News Gentium - SPDI - Sociedade Portuguesa de Direito Internacional

News Gentium
Número V, Ano II
Abril, Maio e Junho 2014
Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
O Direito Internacional na academia portuguesa
Neste número:
Eleições para o
Parlamento Europeu
2
Ban Ki-moon apela
a uma reforçada
dedicação à Convenção de Montego Bay
3
Os Custos Humanos da Guerra:
mais de 50 milhões
de pessoas deslocadas
5
PORTUGAL
7
O novo direito ao
esquecimento na
Internet
7
Síria: Justiça Internacional a chegar?
9
A abrir este News Gentium cabe-nos dar conta das mais recentes atividades da nossa
Sociedade, de debate e formação em temas de Direito Internacional.
Realizaram-se no passado dia 29 de maio as I Jornadas de Direito Internacional da SPDI,
acolhidas pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Esta é uma iniciativa
que visa promover o debate de vários temas desta disciplina na academia portuguesa e que
se pretende que tenha uma periodicidade anual. A I edição teve lugar sob o tema “As Fronteiras Luso-Espanholas” e incluiu duas intervenções e oito comunicações (apresentação de
papers), divididas por dois painéis.
A esta somar-se-ão mais duas organizações, já no próximo mês de setembro.
Nos dias 11 e 12, a national branch portuguesa irá ser promotora da Conferência Regional 2014 da International Law Association. Esta terá lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinada ao tema “Towards a Universal Justice? Putting
International Courts and Jurisdictions into Perspective”. Todas as informações relevantes
poderão ser encontradas no site oficial: www.ilalisbonconference2014.com
Já entre 15 e 19, realizar-se-á o curso intensivo International Petroleum Transactions, no
Museu da Eletricidade da cidade de Lisboa. Mais informações e inscrições estão disponíveis
no site da SPDI.
Não podemos deixar de nos congratular com o proliferar destas iniciativas, promotoras
do desenvolvimento de uma verdadeira escola de Direito Internacional em Portugal.
Rita Teixeira - Vogal da Direção da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
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Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
EM DESTAQUE
Eleições para o Parlamento Europeu
Nos passados dias 22 a 25 de
maio, decorreram em todos os países da União Europeia eleições para
escolher os novos deputados ao
Parlamento Europeu para os próximos cinco anos. A eleição dos novos representantes europeus ficou
marcada por várias polémicas, envolvendo não só os resultados finais como as consequências políticas do ato eleitoral.
Com as alterações introduzidas
pelo Tratado de Lisboa nos tratados
constitucionais da União Europeia,
no sentido de reforçar o funcionamento democrático das instituições
europeias, estas foram eleições históricas, uma vez que pela primeira
vez as várias famílias políticas do
Parlamento Europeu apresentaram
os seus candidatos a Presidente da
Comissão Europeia. O discurso e o
compromisso de campanha eram
claros: o novo Presidente da Comissão Europeia iria sair do resultado
das eleições, numa tentativa de
aproximar os eleitores do governo
da União. Ainda assim, e apesar de
todos os esforços no sentido de democratizar a União Europeia, os valores da abstenção, cronicamente
altos nas várias eleições para este
Resultados provisórios (a 24 de junho) das eleições para o Parlamento Europeu.
Fonte: www.results-elections2014.eu
órgão, continuaram a ter um peso
muito expressivo no resultado da
jornada eleitoral em quatro dias,
atingindo valores globais por volta
dos 57%.
Numa campanha marcada pelas
questões económicas e financeiras
na União, os resultados nacionais e
globais acabaram por manifestar o
sentimento dos cidadãos europeus
em relação ao caminho até aqui
percorrido. Em primeiro lugar, de
salientar a vitória do Partido Popular Europeu que conseguiu eleger
mais deputados que qualquer outra
força política a concorrer nestas
eleições. Contudo, a vitória mais
expressiva e preocupante nestas
eleições foi a dos partidos de extrema-direita, nomeadamente com as
vitórias do UKIP no Reino Unido e
da Frente Nacional em França, tendo para além disso os restantes
partidos de extrema-direita e eurocéticos, conseguido aumentar, em
quase todos os países e no resultado global, a sua expressão eleitoral.
Este é um claro sinal do descontentamento de muitos cidadãos europeus com o rumo seguido nos últimos anos e que terá, com certeza,
consequências políticas cujo alcance não deve ser menosprezado.
Depois de apurados os resultados e fechadas as polémicas que
envolveram a campanha e a definição de forças no Parlamento Europeu com a eleições dos mais de setecentos novos representantes europeus, nova crise se abriu imediatamente no seio da União. De facto,
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e contra o que havia sido a pedra
de toque destas eleições, surgiram
dúvidas se o Conselho Europeu iria
realmente propor Jean-Claude
Juncker, indicado pelo PPE, vencedor das eleições, ao Parlamento Europeu para Presidente da Comissão
Europeia. Vários líderes europeus,
nomeadamente o Primeiro-Ministro
britânico, manifestaram a sua
discordância com o nome de
Juncker para Presidente da Comissão. Esta crise aberta pelo Conselho
Europeu, que poderia deitar por
terra todos os esforços democratizadores que se pretendiam alcançar
com estas eleições, geraram
Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
imediatamente reação no seio dos
eleitores que exigiam ver o seu voto
respeitado e só ficou parcialmente
solucionada mais de um mês depois, no passado dia 26 de junho,
numa reunião do Conselho Europeu
que decidiu finalmente indicar
Juncker para Presidente da Comissão, não obstante a oposição dos
Primeiros-ministros britânico e
húngaro, que se opõem às visões
federalistas do nomeado.
Jean-Claude Juncker terá agora
que designar a restante equipa da
Comissão e apresentar-se perante o
escrutínio do Parlamento Europeu
antes de se tornar no novo Pre-
sidente da Comissão. E, olhando
para a composição do Parlamento
saída das eleições, depressa se concluirá que este processo está longe
de estar fechado. •
Depois da vitória do PPE a 25 de Maio,
Juncker consegue uma vitória importante
no Conselho Europeu a 26 de Junho. Mas
ainda nada está assegurado.
Ban Ki-moon apela a uma reforçada dedicação à Convenção de Montego Bay
A 16 de novembro de 2014 celebrar-se-á o vigésimo aniversário
da entrada em vigor da Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar, assinada em 1982 em
Montego Bay, Jamaica. Neste sentido, Ban Ki-moon lançou um apelo
aos estados signatários para reforçarem a sua dedicação ao acordo,
considerado por muitos como a
“Constituição dos Oceanos”, dada
a sua vasta aplicação a nível mundial e inegável importância jurídica.
Ban disse aos representantes
dos estados signatários no passado
dia 9 de junho em Nova York que
pessoas em todo o mundo “(…)
continuam a olhar para os oceanos
por segurança alimentar e como
uma fonte de emprego, prosperidade e bem-estar” e que estes “(…)
desempenham um papel fundamental para alcançar os Objetivos
de Desenvolvimento do Milénio”.
Estas referências prendem-se com
o facto de 2015 ser a data-limite
para muitos dos objetivos de erradicação da pobreza.
A Convenção de Montego Bay
rege praticamente todos os aspetos dos espaços marítimo, nomeadamente a delimitação de fronteiras marítimas, a exploração de recursos, a proteção e preservação
do ambiente marinho, pesquisa científica e formas de resolução de
litígios conexos. Uma das provisões
que o Secretário-Geral das Nações
Unidas irá certamente destacar é a
que estabelece que o seio marítimo para lá dos limites de jurisdição
nacional é património comum da
Humanidade, cujo uso e proteção
são da responsabilidade de todos.
Num relatório recentemente
publicado, as Nações Unidas destacaram que a vida e a sustentabilidade de 12% da população mundial depende diretamente do sector
das pescas – e, no entanto, 28%
das fontes deste recurso alimentar
são já sobre-exploradas. Ban Kimoon pretende tratar deste e de
muitos outros problemas numa cimeira a realizar em Setembro, onde quer também prosseguir com
os esforços para a criação de um
tratado sobre alterações climáticas,
a ser assinado em 2015 e a entrar
em vigor em 2020. •
Países signatários da
Convenção (a verde
escuro os que já a
ratificaram; a verde
claro os que apenas a
assinaram ainda.)
Fonte: Wikipedia
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Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
CONFLITOS
Crise na Ucrânia: do início ao fim de um cessar-fogo
No Leste Europeu, a crise aberta
no final do ano passado na Ucrânia
continua e parece não ter uma solução ainda à vista. Os últimos dias
foram marcados por um cessarfogo declarado unilateralmente pelo recém-eleito Petro Poroshenko,
Presidente da Ucrânia, que começou às 22 horas (hora local) do dia
20 de junho, sexta-feira, e que terminou uma semana depois. Durante o cessar-fogo, no dia 27 de junho, foi ainda assinado um acordo
histórico de cooperação entre a
União Europeia e a Ucrânia, visto
por muitos ucranianos como o culminar de meses de manifestações e
da deposição do ex-presidente
Viktor Yanukovych.
Depois da anexação da Crimeia
pela Federação Russa em março, os
conflitos continuam no leste da
Ucrânia, nas regiões de Donetzk e
Luhansk, entre as forças leais a Kiev
e milícias pró-russas. Apesar de
atualmente reconhecer a participação de forças russas durante as
operações de anexação da Crimeia
– tendo inclusivamente distinguido
alguns desses militares com a atribuição de medalhas – o Presidente
russo Vladimir Putin continua a negar o envolvimento de quaisquer
forças russas nesses conflitos. Para
além disso, as forças russas reunidas na fronteira com a Ucrânia foram retiradas – apesar dos Estados
Unidos contenderem que poderá
ainda existir atividade militar na zo-
na – e Putin pediu ainda ao Parlamento Russo que revogasse os poderes militares que lhe haviam sido
concedidos, parecendo assim por
fim à ameaça de invasão do leste
ucraniano. Não obstante, a União
Europeia e os Estados Unidos continuam a impor várias sanções económicas a altas figuras do regime
de Putin e a empresários russos a
operar na Ucrânia. O discurso de
Putin mudou também em relação
ao governo de Kiev: depois de o denunciar como ilegal e ilegítimo, dispõe-se agora a dialogar com o novo
Presidente Poroshenko no sentido
de alcançar um acordo de paz.
Foi no meio destes conflitos,
sanções e manobras políticas e diplomáticas que surgiu o cessar-fogo
declarado
pelo
Presidente
Poroshenko. No entanto, esta medida foi acolhida com cautela em
Moscovo. O Presidente Putin, frisando que este cessar-fogo não deveria ser utilizado como um ultimato contra os separatistas russos,
afirmou que, para que este tipo de
medidas faça sentido, o Governo de
Kiev deverá tomar medidas concretas de negociação de paz com os
separatistas russos, não obstante o
seu apoio ao cessar-fogo. Apesar
de inicialmente terem afastado esta
hipótese, os separatistas russos
concordaram posteriormente em
fazer cumprir o cessar-fogo de uma
semana, não obstante as acusações
mútuas de incumprimento. O ces-
Rebeldes pró-russos rasgam bandeira
ucraniana, no fim eminente do cessarfogo.
sar-fogo durou até à noite entre os
dias 27 e 28 de junho, tendo o Presidente Poroshenko prolongado o
mesmo até dia 30. No entanto, uma
série de ataques levados a cabo por
milícias pró-russas durante aquela
noite poderão ter ditado o seu fim.
Na origem dos ataques pode estar a assinatura do acordo de cooperação entre a União Europeia e a
Ucrânia. O acordo, inicialmente recusado por Yanukovysh e que esteve na origem das manifestações de
Novembro, foi agora firmado pelo
novo Presidente ucraniano e abre o
país à maior zona de comércio livre
da Europa. Espera-se com este
acordo que a economia ucraniana
possa receber um impulso importante, numa altura em que este Estado deve vários biliões a credores
internacionais. Este acordo é, ainda, mais uma peça fundamental no
jogo de forças internacional que se
disputa sobre a Ucrânia. •
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Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
Os Custos Humanos da Guerra: mais de 50 milhões de pessoas deslocadas
Pela primeira vez depois da II
Guerra Mundial, o número de refugiados, de pessoas que solicitaram
asilo ou que estão deslocadas a nível interno ultrapassou a marca dos
50 milhões em 2013, anunciou a
agência de refugiados da ONU.
No ano que passou, um número
estimado de 51,2 milhões de pessoas em todo o mundo foram vítimas
O número de refugiados sírios contribui
para atingir a barreira dos 50 milhões.
Na imagem: dados de 2002.
de deslocação forçada (devido a
perseguições, conflitos, violência
generalizada ou violações de direitos humanos), superando em seis
milhões o valor do ano anterior.
São números avançados pelo relatório anual do Alto Comissariado
das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR):, apresentado no Dia
Mundial do Refugiado (20 de junho), que recebeu, assim, o subtítulo “Custos Humanos da Guerra”.
Este aumento foi impulsionado,
principalmente, pelas guerras na
África Central, do Sul do Sudão e Síria, que, no final do ano passado foram a causa para 2,5 milhões de
pessoas fugirem de casa e causaram 6,5 milhões de deslocados internos. António Guterres, Alto Comissário do ACNUR disse que “há
uma sensação geral de impunidade,
os conflitos surgem, e, com eles as
violações dramáticas dos direitos
humanos. A comunidade internacional perdeu muita capacidade na
prevenção das situações de conflito
e na resolução em tempo útil”. Para
o Comissário, “A paz está hoje perigosamente em défice” e a ajuda
humanitária apenas pode ajudar
como paliativo. Resoluções políticas
são vitais, e o ACNUR lançou um
apelo à Comunidade Internacional
para que afaste as suas diferenças e
trabalhe para encontrar soluções.
Na Europa, a pressão internacional aumenta para que se trave o
aumento descontrolado do número
de imigrantes que arriscam a vida
em perigosas viagens pelo Mediterrâneo. Neste verão, centenas de
milhares de pessoas preparam-se
para encetar uma perigosa travessia em embarcações desadequadas,
vindas do norte de África, para tentarem desembarcar com sucesso
nas costas da Grécia ou de Itália, e
a ACNUR afirmou pela primeira vez
que é necessário fazer um acompanhamento deste imigrantes e refugiados que vêm fora da Europa.
Discute-se a criação de centros de
controlo de imigrantes fora do continente, no norte de África ou no
Médio Oriente, com oposição de
organizações como a Human Rights
Watch, que receiam que os refugiados fiquem à mercê de Estados em
que os direitos humanos e a justiça
são uma miragem. •
Cimeira pelo Fim da Violência Sexual em Conflitos
As Nações Unidas lançaram, na
Cimeira Internacional pelo Fim da
Violência Sexual em Conflitos de junho, um conjunto de linhas orientadores sobre a compensação das vítimas e das comunidades afetadas
por este tipo de violência. A
“Guidance Note on Reparations for
Conflict-Related Sexual Violence”
apresentada na Cimeira de Londres
por Phumzile Mlambo-Ngcuka
(Diretora-Executiva da ONU para as
Mulheres) resulta de um trabalho
conjunto da Secretaria-Geral da
ONU e do Alto Comissariado para
os Direitos Humanos e pede soluções de longo prazo e de profundida, que vão para além da realização
de um só pagamento, e podem ter
implicações na propriedade de terras ou nos direitos sucessórios.
A Cimeira foi copresidida pela
Enviada Especial Angelina Jolie e
pelo Ministro dos Negócios Estran-
Phumzile Mlambo-Ngcuka apresentou
o documento contendo linhas orientadoras para a reparação destes crimes.
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geiros Britânico William Hague.
“Estamos aqui por todos os sobreviventes esquecidos, escondidos,
que foram levados a sentir-se envergonhados ou abandonados”, disse a atriz na sua intervenção. “É um
mito que violações sejam uma parte inevitável dos conflitos”, acrescentou. Nela participaram mais de
900 peritos, organizações nãogovernamentais, sobreviventes, líderes religiosos e organizações internacionais de todo o mundo.
O documento fala ainda de
acesso a crédito, cirurgia para as ví-
Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
timas de violações e da aquisição
de competências que permitam a
sua subsistência e estabelece princípios que se aplicam a todas as
partes envolvidas, não apenas aos
Estados. O seu objetivo é ajudar as
vítimas de violência sexual a reconstruir as suas vidas.
No início do mês, a Procuradora
-Geral do TPI, Fatou Bensouda, declarando-se alarmada pelo aumento de provas deste tipo de violência
durante os conflitos, já se havia
comprometido a intensificar as investigações do tribunal no que se
referem ao julgamento de crimes
sexuais e raciais, incluindo outras
ofensas para além de agressões físicas. •
Angelina Jolie ouve histórias de refugiados
que escaparam da Síria (18 de junho 2013)
Conflito iraquiano ameaça a unidade do país
O primeiro-ministro iraquiano,
Nouri al-Maliki, é apontado, quer
por adversários internos quer por
países estrangeiros, como o responsável pelo agravamento da situação no Iraque, devido a políticas
sectárias que levaram tribos sunitas
a alinharem com os jihadistas do
Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIS), que, nas últimas semanas, ocuparam vastas áreas do Iraque.
A urgência de uma solução deve
-se principalmente à situação no
terreno – dia 29 de junho, as notícias eram de uma ofensiva do Exército e da aviação contra Tikrit, 160
kms a norte de Bagdad, ocupada
por jihadistas. Contudo, os ataques,
que envolvem milhares de soldados, tanques e apoio aéreo, têm sido repelidos pelos jihadistas. Testemunhas citadas pela BBC indicam
que há pesadas baixas de ambos os
lados.
Com o apoio de sunitas, o ISIS
conquistou nas últimas três sema-
nas vastas áreas do Norte e Ocidente
do
Iraque,
incluindo
Mossul. Paralelamente, os curdos
iraquianos tomaram Kirkuk.
A necessidade de uma solução
governativa (que permita escolher
o novo primeiro-ministro) decorre
também da aproximação do dia 1
de julho, data para que está marcada a primeira sessão legislativa do
Parlamento após as eleições.
A coincidir com os últimos esforços governamentais com vista à
recuperação do controlo de Tikrit,
o Iraque recebeu um conjunto de
jatos de combate russos Sukhoi, Su25, que vão ajudar as suas forças
militares a responderem à ofensiva
jihadista das últimas semanas. Os
aviões começarão a ser usados
dentro de “três ou quatro dias”. No
mesmo dia, os combatentes do ISIS
anunciaram, numa gravação difundida na Internet, que restabeleciam
o califado e que o seu chefe, Abou
Bakr Al-Baghdadi, é "o líder de todos os crentes".
Os combates das últimas semanas no Iraque provocaram já, segundo as Nações Unidas, mais de
um milhar de mortos e levaram à
fuga de centenas de milhares de
pessoas. •
Mais informações em: http://
www.publico.pt/mundo/noticia/
iraque-comecou-a-receber-avioesrussos-para-combater-jihadistas1660972
Iraque recebe aviões russos para
combater jihadistas.
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PORTUGAL
Portuguesa nomeada para cargo europeu
No passado dia 5 de junho, foi
confirmada a nomeação de Maria
João Valente Rosa para o Comité
Consultivo Europeu de Estatística.
Esta nomeação foi feita pela Comissão Europeia, com a indicação de
uma lista de oito membros, num
total de vinte e quatro, sendo que
Maria João Valente Rosa é a única
portuguesa da lista de nomeações.
Especialista em demografia, é atualmente a diretora do Pordata, tendo anteriormente dirigido a área de
estatística do Ministério da Educação e no Observatório da Ciência.
Professora na Universidade Nova
de Lisboa, é ainda autora de vários
textos académicos sobre o envelhecimento da sociedade portuguesa e
a evolução demográfica ao longo
dos últimos cinco anos. Aos 52
anos, é assim nomeada para o órgão da União Europeia cuja missão
é contribuir para o desenvolvimento de políticas de informação estatística e para a racionalização da
produção de dados estatísticos ao
nível europeu. •
Secretário-Geral da Amnistia Internacional visitou Portugal
Nos passados dias 4 e 5 de
maio, Salil Shetty, Secretário-Geral
da Amnistia Internacional, esteve
em Portugal, naquela que foi a sua
primeira visita ao país que terá inspirado o britânico Peter Benenson,
Salil Shetty é Secretário-Geral da
Amnistia Internacional desde 2009.
alarmado com as violações de direito humanos cometidas durante o
regime do Estado Novo, a fundar
esta organização. Esta é, aliás, a primeira visita de um Secretário-Geral
desta organização a Portugal em
quase vinte anos. Entre outros
eventos, Salil Shetty participou numa conferência, no dia 5 de maio,
na Faculdade de Direito de Lisboa,
organizada pelo Instituto de Direito
Económico, Financeiro e Fiscal daquela faculdade e pelo Instituto Europeu, subordinada ao tema
“Direito Humanos na Europa: que
desafios para o futuro?”. Em ano de
eleições europeias, os temas em
destaque na conferência prenderam-se com os direitos económicos
e sociais, as situações de refugiados
e minorias, liberdades e democracia. Esta conferência contou ainda
com a presença de Mário Soares, ex
-Presidente da República que fora
considerado como prisioneiro de
consciência pela organização e
“prisioneiro do ano” em 1968, e
ainda de Catarina Albuquerque, Relatora da ONU para o Direito à Água
e Saneamento, e o eurodeputado
Carlos Coelho, tendo cabido a intervenção final da conferência ao
Secretário-Geral Shetty. •
TRIBUNAIS INTERNACIONAIS
O novo direito ao esquecimento na Internet
Desde o mês de Maio que qualquer cidadão europeu pode reivindicar o seu direito ao esquecimento
na Internet.
Tal é possível em consequência
de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso
Google
c.
Mario
Costeja
González, onde reconheceu o direito a um cidadão de nacionalidade
espanhola que requeria ao motor
de busca que eliminasse a ligação
existente entre o seu nome e um
anúncio de jornal que publicitava
um leilão de imóveis para o paga-
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mento de dívidas à Segurança Social, onde o cidadão constava como
um dos devedores.
Mais do que proteger o bom
nome deste cidadão, estava em
causa definir se os motores de busca são ou não responsáveis pelos
dados colocados por terceiros na
Internet, e se lhes é possível proceder a um tratamento dos mesmos.
Tendo decidido pela afirmativa, esta decisão do TJUE foi considerada
por muitos como uma decisão histórica em matéria de proteção de
dados na União Europeia.
Este direito agora reconhecido
vem, assim, permitir que qualquer
cidadão requeira que as ligações de
resultados sobre si, desde que consideradas inadequadas, irrelevantes
ou excessivas, sejam eliminadas pe-
Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
los motores de busca. Para tal, terá
apenas que formalizar o pedido diante destes. A Google, já colocou à
disposição dos seus utilizadores um
formulário de “pedido de remoção
de pesquisa ao abrigo da Lei Europeia de Proteção de Dados”, de modo a facilitar o processamento das
queixas. Consta que já terá recebido mais de 41 mil pedidos e, desde
o final de Junho, alguns dos links
começaram a ser removidos.
Algumas das críticas feitas contra este novo mecanismo são, em
primeiro lugar, a sua difícil eficácia,
pois num mundo em que a informação é difundida rapidamente e
os motores de busca não têm controlo sobre o que acontece depois
de partilhada, a proteção nunca será absoluta; em segundo lugar, a
verdadeira polémica, é que cabe
aos próprios operadores de busca
avaliar o mérito dos pedidos, isto é,
decidir quando está ou não em causa o interesse público.
Perigoso para uns, uma lacuna
finalmente preenchida para outros,
o que é certo é que já está a ser
discutida uma alteração à legislação
europeia em matéria de proteção
de dados. •
A Google já recebeu 41 mil pedidos de
remoção de resultados de pesquisa, e já
começou a processá-los.
Novas decisões do TPI
O TPI continua a desenvolver o
seu trabalho, marcado nas últimas
semanas por desenvolvimentos em
processos que envolvem crimes de
guerra e crimes contra a humanidade ocorridos na Costa do Marfim e
na República Democrática do Congo.
No passado dia 23 de maio,
Germain Katanga foi condenado a
12 anos de prisão por quatro crimes de guerra e um crime contra a
Humanidade, nomeadamente assassínio, ataque a população civil,
destruição de propriedade e pilhagem. Os crimes foram cometidos
num ataque em fevereiro de 2013 à
aldeia de Bogoro por um grupo
denominado Force de Résistance
Patriotique en Ituri, do qual
Katanga era comandante.
O Juiz Bruno Cotte explicou em
audiência pública que o tribunal teve que considerar a legítima necessidade de justiça e verdade expres-
sada pelas vítimas, bem como assegurar que a sentença teria um efeito detrator para potenciais perpetradores de crimes semelhantes.
Por sua vez, Martin Kobler, chefe da
MONUSCO
(‘United
Nations
Organization Stabilization Mission
in the Democratic Republico f the
Congo’), afirmou que esta decisão
“envia outro aviso a grupos armados, incluindo o FRPI, para que cessem imediatamente os ataques
contra a população civil e deponham armas”.
***
Num processo diferente, o TPI
decidiu levar a julgamento o antigo
presidente da Costa do Marfim,
Laurent Gbagbo, após ter considerado como suficiente as provas
apresentadas pelos procuradores.
O antigo chefe de estado é acusado
de lançar o seu país numa guerra
civil por não querer ceder o poder,
após ter perdido as eleições em
2010. Irá enfrentar acusações de
crimes contra a humanidade, já que
se estima que mais de 3000 pessoas tenham morrido nos conflitos.
Os procuradores defendem que
Gbagbo planeou com outros coconspiradores, incluindo a sua esposa Simone e Charles Ble Goude,
um escalar da violência, da qual retirou lucros. Por seu lado, os seus
advogados afirmam que este é um
processo político movido pelo atual
Presidente Ouattara.
Estas duas decisões do Tribunal
Penal Internacional foram tomadas
nas últimas semanas e atestam o
vigor com que esta instituição atua
hoje na cena judicial internacional.
Durante muito tempo acusado de
lentidão, estes resultados são uma
vitória para os procuradores, para
os juízes e para as vítimas dos
crimes cometidos. •
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Newsletter da Sociedade Portuguesa de Direito Internacional
Síria: Justiça Internacional a chegar?
No passado dia 20 de Junho, foi
apresentado perante o Tribunal Penal Internacional um documento
contendo provas da existência de
vários crimes de guerra perpetrados por ambos os lados do conflito
na Síria. O documento de cerca de
mil e quatrocentas páginas contem
relatos de pelo menos vinte alegações de crimes de guerras, com citações precisas das violações do Estatuto de Roma e recomendações
sobre que tipo de penas devem seguir-se a estas acusações.
Estas alegações refletem ainda
a força crescente das organizações
islâmicas extremistas na Síria. Ao
contrário de anteriores relatórios
onde predominavam descrições
das atrocidades cometidas pelas
forças leais ao regime de Al-Assad,
neste documento as alegações encontram-se divididas no que toca
aos autores dos crimes alegados,
cobrindo em igual medida tanto as
forças do regime como os grupos
rebeldes que combatem contra AlAssad. Afirmam os seus autores
que não se trata apenas de tentar
julgar as altas figuras do regime no
poder, mas procurar administrar a
justiça internacional em ambos os
lados do conflito. Os relatos detalhados contidos neste documento
juntam-se assim à até agora grande
quantidade de informação e de dados recolhidos acerca da situação
no terreno naquela que o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, já
apelidou de uma “guerra extraordinariamente brutal”.
No seio da comunidade internacional, existe uma vontade bastante generalizada de submeter as
questões relativas à Síria ao Tribunal Penal Internacional. Neste âmbito, o Governo francês tem tomado um papel de claro destaque,
procurando fazer pressão junto dos
seus parceiros internacionais no
sentido de reunir consensos alargados em torno desta questão e denunciando as situações no terreno,
nomeadamente no que diz respeito
à utilização de armamento químico,
mesmo depois de todos os esforços
de neutralizar o arsenal químico
existente na Síria. No entanto, Rússia e China mantêm a sua posição
de bloqueio quanto a qualquer tentativa de remeter estas questões
para o TPI. De facto, dias depois da
apresentação deste documento
àquele Tribunal, Rússia e China
exerceram o seu direito de veto sobre um projeto de resolução da
ONU nesse sentido. Esta resolução,
aprovado pelos restantes treze
membros do Conselho de Segurança, foi apelidada pelo embaixador
Um conflito sem resolução à vista e bloqueado na
comunidade internacional.
russo na ONU, Vitaly Churkin, como
uma “manobra publicitária” sem
capacidade efetiva de contribuir
para a resolução do conflito que já
se arrasta há três anos naquele país. Esta posição mereceu a censura
generalizada dos restantes membros do Conselho de Segurança,
tendo o Ministro do Negócios Estrangeiros
britânico,
William
Hague, manifestado a sua reprovação pelo facto destes países terem
vetado uma resolução não-política,
tendo igualmente ignorado uma
oportunidade da comunidade internacional se unir pela justiça na Síria. Esta é já a quarta vez que a
Rússia usa o seu direito de veto para bloquear qualquer ação do Conselho de Segurança em relação à Síria.
A importância de procurar uma
solução rápida e eficaz para o conflito na Síria assume atualmente
uma importância ainda maior,
atendendo à situação no Iraque e
ao crescimento do grupo extremista do Estado Islâmico do Iraque e
do Levante, com ligações à AlQaeda, que tem vindo a conduzir
uma campanha de grande magnitude no Iraque e com ligações importantes à Síria.•
Rússia e China bloqueiam resoluções do Conselho de Segurança da ONU, impedido a submissão do caso ao TPI.
Universidade Nova vence Europa Moot Court
O ano letivo de 2014-2015 foi
novamente um ano de marcos alcançados para as faculdades de direito portuguesas. Um destes marcos é o reforço da participação em
moot courts, competições de julgamentos simulados que reúnem
equipas de universidades de todo o
mundo e permitem aos estudantes
uma realística experiência da prática forense, como já havíamos dado
notana última edição.
A Telders International Law
Moot Court Competition é organizado todos os anos pela Universidade
de Leiden e decorre nas premissas
do Palácio da Paz, na Haia. O litígio
deste ano versou sobre temas vários como jurisdição internacional,
uso de força, proteção diplomática
e imunidades. A Universidade Nova
fez-se representar por uma meritória equipa que deixou atestado o
seu conhecimento nas semifinais da
competição.
As faculdades de direito começam a aperceber-se da importância
fundamental que a participação
num evento desta natureza tem no
desenvolvimento das capacidades e
do currículo dos seus alunos. A confirmar esta afirmação está o facto
de ter havido uma ronda nacional
para apurar qual a universidade a
enviar uma equipa portuguesa à
prestigiada Jessup International
Law Moot Court Competition. Após
os julgamentos disputados entre a
Universidade de Lisboa e a Universidade Nova, foi a uma equipa desta
última que coube a responsabilidade de ir a Washington D.C. no passado mês de Abril.
Mas a mais compensatória participação foi a da primeira edição
do
Europa
Moot
Court
FICHA TÉCNICA
Redação, edição e design gráfico por Rita Teixeira, Maria Inês Basto, João Francisco
Diogo, João Barreiros, e Ricardo Bastos (Sócios Júnior da SPDI).
Competition. A equipa da Universidade Nova foi composta pelos alunos finalistas Josefina Carreira, João
Barreiros, Rita Teixeira e Ricardo
Bastos e teve a honra de ver os seus
esforços coroados com o primeiro
lugar na competição. A equipa defrontou concorrentes das universidades de Paris, Atenas, Salónica e
Košice em julgamentos simulados
em Kavala, Grécia. A Grande Final
foi presidida pelo Advogado-Geral
Melchior Wathelet do Tribunal de
Justiça da União Europeia.
Todas estas participações e esta
vitória demonstram a qualidade
que as faculdades de direito se dedicam a alcançar e, naturalmente, o
espírito empreendedor e sério com
que os nossos estudantes se lançam na sua vida académica e profissional. •