TRE-MG desaprova contas de Hélio Costa

0
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE CONTROLE INTERCO E AUDITORIA
PROCESS° A°101110:
9895-87.2010.6.13.0000
PRMIAG60
oe
I
CONTAS RELATIVA A ARREC4DA00 E APLICAGG0
w: 95.423/2010
Oe RECURSOS vwcmaxx CAMMMA ELEITOMO of 2010
PROTOCOL°
CMVIDATO: HELP CALIXTO DA COSTA
PARMO Palma: PMDB
CMGO: GDVERNADOR
TAMME: (31132624220
PROCESS° If: 989547.2010.6.13.1000 IPzoracco re: 91423/2010
PARECFR CONCLUSIVO
Submete-se a apreciack superior o related° dos exames efetuados sabre a prestageo de contas do
candidate acima naminado, abrangendo a arrecadacao e a aplicack de recursos financeiros utilizados na
campanha relativa as eleicbes de 2010, 5luz das nomias estabelecidas gala Lei n° 9.504, de 30 de setembro
de 1997, regulamentada pelas Resolucoes TSE n. 23 216 e 21217, ambas de 2 de marco de 2010.
1. RELATORIO
1.1. Da prestacio de comas
Sob o ponto de vista da movimentagbo de recursos, caracteriza-se a presente prestaybo de contas
confonne o quadra abaco Total de recursos estimados artecadados
Total de recursos financeiros arrecadado
Custo total da campanha Sobras financeiras
Sobras nao financeiras. Divida de campanha R$ 678 570,82
R$23.865.355,54
R$28.303.911,55
R$
opo
R$
513209,80
R$ 3.817 35166
1.2. Da condula do candidato
A °restock de contas de 116 02110.565 apresenta-se, de maneira geral, confuse e contraditria,
impedindo-se, corn isso, uma anblise segura da movimentarao de recursos na campanha. Foram
apresentados 04 (quatro) prestambes de contas relificadoras, aMm da original, num total de 50
volumes, 7 anexos e 3 apensos.
Dante disco, expediu-se 03 (t res) relatErios de diligencias de Fs. 612/615, 759/786 e 7281/7290,
solicitando-se o esclarecimento de duvidas a apresentack de documentos corn a finalidade de
subsidiar a analme, Cam aPresentacao de retficadora cue °Weiss° major crodibilidade aos
langamentos, permitindo seguranca no exame das curbs do candulato.
Todavia, ainda que se observe seu empenho no cumpdmento das diligencias solictadas, os
esdarecimentos prestados e documentos aprese tados foram insuficfentes pare o total saneamento
das falhas, coma se verb adjante.
Re
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2. FALHAS SANADAS
2 1 Divergencia entre as dados de doadores na presto* de contas e a base de dados da Receila
Federal do Brasil (item 1.2 a 11 7271)
A A. 7284, item 1.2, o candidata alega que houve ens de digitacao na idenflificagao do CPF/CNPJ e
que tais erros foram regularizadas na prestacao de °colas relificadora.
Considerap5es da equipe Idenica:
Corn a apresentagao da prestagao de caritas relificadora e corn a consequente regularizagao dos
dados dos doadores, considera-se tal item sanado.
2.2. Divergencias nos dados infomodos de divida de eampanha (item 1.6 a fl. 7274)
0 candidata infarma, as Bs. 7285/7286, item 1.6, que apresenta as alas da Reuniao Extraardinada da
Comissao Executiva Nacional do PMDB, realizada em 1° de novembro de 2010, pela assungto das
despesas conslituidas e nao quitadas e tambem ate da Reuniao da Comissbo Executiva Estadual do
PMDB - MG, realizada em 07102/2011, aprovando a segunda assungao da
Consideragoes da equipe fecnica:
Considers-se sanado a apontamento quanto a ass/Inca° da divide par park do PMDB, °alone
alas de rauniSo dos diretarios estadual e nacional do PMDB a cronogramas de pagamento
constantes as Ps. 606/611, 6201629 e 7753/7760.
2.3. Comprovacho de realizagao de despesas - Seguros de automOveis (item 1.8 a R 7275)
0 candidata alega a fl. 7286, item 1 8, que houve erode ditacao do CNPJ da Mitsui Sumitomo
Seguros, sendo o mesmo regularizado na prestacaa de contas retificadara. 0 candidato juntou aos
autos as apolices correspandenles no valor de R$ 242 805,01.
Consideragdes da equipe tecnica:
0 prestador de contas apresentou as apolices de fls. 7071/7087, totalizando gastos corn seguros no
montante de R$ 241.105,62. RS 1.699,39 a menor em relagao as despesas registradas na prestagao
de contas. Em fungao da oaterialidade da divergence, considera-se o item sanado.
2.4. Divergencia nos dados de fomecedores (item 1.9 a 0. 7275)
0 candidate alega a fl. 7286, item 1.9, que houve erro de digitagao no cadastro de CPF e CNPJ,
sendo regularizada nests prestacao de contas relificadora.
CO'S& I8;583 da equipe fecnica:
pisS
is 1.;
Ty
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Face a apreseniagao da prestacao de contas rehficadora corn as devidas corregOes, hem porno a
apresentacao de documents f scais as fls 7088/7096, considers-se o apontamento sanado.
2.5. Possivel doacao de font vedada (item 2.1 a fl. 7276)
candidato alega a fl. 7287, item 2.1, que nao ublizou leis recursos, ja que a valor de 13$ 20.000,00
foi repassado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em 30 de novembro de 2011 atraves de
Gala de Recolhimento da Unto juntada aos autos.
Consideracides da equip° tante:
Fate a apresentacao da Guia de Recolhimento da Unto e comprovarite de pagamento as fls.
71050106, considers-se nao utihzada a doacap
' financeira no valor de R$ 20.000,00 do Instiluto
Nacional de Administracao Prisional (CNN 04.972.465/0001-65). possivel font vedada, N que entre
a data da entrada do recurso na conta bancaria do candidate (05108/2010) e o recolhimento aos
cofres publicus da quanfia (01/1112010), o saldo minimo da cants bancaria foi sempre superior ao
valor de R$ 20.000,00, fat que flue contraria o disposto no ad. 15, § 1° da Resolucao TSE e
23.217/2010.
An fa E vedado a padide politico, comg financeire e candidate receber, climb
ou fediretameate, &ago em dintlefro ou estimavel em dOlief re, inclusive per meio
de publicidade de qualquer espeoe, precedente de (Lei e 9.504/97, ad. 24, I a
XI):
§ I° 0 use de /MIMS
dkacetvdefoles vedadasmufti inegulandade
'moneys, a cause pare desaprovack des moms. (Grit Nose)
2 6.Despesas junto a empresa PREST-AGA0 LTDA (item 2.2 a fl. 7277)
0 candidata alega a a 7287, item 2,2, que 'togas os pastas este dentro das despesas admitidas
pela legislacao eleitoral e cam a devida documenlacao fiscal. 0 contrato soda( da empresa
apresenta rot de atividades que correspondem e atendem as rubricas de despesas realizadas°
Consideracdes da equips lecnice
Face a apresentayao da documentacao comprobatria de Is. 710717125, volume 38, a saber:
contat social da empresa corn as respectivas atividades economicas, cantata de prestacao de
servicos para a campanha e documents Issas, considers-se o referido item em acordo cam a
tegislacao eleitoral
2.7. Pagamentos realizados a Prefeituras (item 2.3 a if 7277)
0 candidate alega a fl. 7287, item 2.3, que nao Moe nenhum pagamento as Prefeituras de Santa
Luzia e Laura de Freitas. Houve erro de digitacao do ON PJ, fate regularizado na arestagao de contas
retificadora.
I
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Consideracides da equip° (knica:
Face a apresentayao de documents ftseals comprobatodos de fis. 712617131, bem came prestacao
de contas retificadora corn as devidas correcees, considers-se o item sanado.
2.6. Despesas contraidas sob rubricas divergentes a atividade do bmecedor (item 2.4 a 1. 7277)
0 candidate alega, as fls. 72871728B, item 2.4, que as despesas realizadas junta ac fomecedor Rui
Cardoso de Abreu Xavier— ME contempla o obieto da abvidade desenvolvida pela empresa conforms
Cedificado de reglad:, da Junta Domeroal de Sao Raub, anexada aos autos.
Consideragoas da equiPe tecnita
Face a apresentaoao de Declaracao da Junta Comercial do Estado de Sao Paulo de fls. 713317135,
considers-se o item sanado.
3. FALHAS NAO SANADAS
3.1. DIvergencia de valome no registro de recibos Shads (Item 1.1 6 ft. 7270)
recibo eleitoral de n° 15000162419 no valor de R$
0 candidato alega a 11. 7284, item 1 1, que 3.276,00, nais tem nenhum valor condbil, pole medand urn equivoce durante a comPllad° da
documentacao, o mesma fora encaminbado indevidamenle junto corn a primeira prestageo de
caritas."
Consideraries da equips tecna:
Trata-se de iregularidade insanevel. 0 recibo eleitoral supracitado encontra-se nos autos, as fis, 91 e
92, com valores respectIvos de R$ 568,67 a R$ 3.276,00, sendo somente agnate regiarado na
prestado de contas. Pedant, o recibo foi amid° em duplicidade, contradando o art. 4° da
Resoludo TSE re 23.21712010. revelando indicios da condula tipica presidia no art. 348 do Cadige
Eleitoral (falstficagao ou allerado de documento *Ica verdadeiro corn fins eleitorais).
3.2. Omisseas de doagges eteluadas per outros candidates I perildos / comites financeiros (item
13a 0.7271)
0 candidate alega as Us. 7294/7285, item 1.3, que a diretbno estadual do PMDB regulated e sanou
as divergencies atraves de prestacaa de caritas retificadora.
Conskleracaes da equips Oaks:
Das omissbes de receitas informadas por [zeros candidates. comiles e parlidos a fl. 761, item 6,
permanecem omissas as receitas informadas na prestagao de Qantas do diretdo estadual do
PMDB—MG abaixa relacionadas:
.01.409
"T1
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DOADOR
Diretaric Eslidual/Distital- PM DB
[Prated° EstaclualtisIntal- PM Ers
Diretlic EsladualrOistrital -FMCS
WRECISO 15000162766
15000162758
15000162724
DATA
21/1060
21/10/ 0
29/101 0 ESPECIE
Cheque
Cheque
Cheque
TOTAL
VALOR (RS)
5810,00
1
82.533.07
21834,32
g
112.177,39
Tais valores, declarados na prestacao de contas das eleicqes do PMDB-MG e que etetivamente
salram da conta hancaria de eleiceo do particle. conforme anAlise da prestageo de contas protocelada
nests Tribunal sob o no 96.434/2010, nao tram recepcionados na presteceo de caritas do
candidelo, cenfigurando a utilize* de recursos financeiros no valor total de R$ 112.177,39 que nee
transitaram pela costa de campanha, conforms art 10 da Resolucbo TSE n 23.217/2010, in yetis:
Art 10. 0 use de recursos financeiros pars Pagemarts de gestos Meiloram pee
nao pmvenham da cants banceha °specifics de qua (rata a adigo &defier
impricere a desaprovacao da pmstagao de Qantas do particle porifico, do comae
finance:re ou do candidata
3.3. OMISSa0 de receitesidespesas na prestacao de contas (Item 1,4 a fl. 7272)
0 candidate alega. a fl. 7285, item 1.4, que lodes as insercbes ern pmais do interior foram de
responsabilidade da empresa contratada PAGINA IMPAR PUBLICIDADE E REPRESENTACOES
LTDA, conforme contralto, note fiscal e comprovante de pagemento are o." Alega ainda que 'led() o
material des despesas corn puNicklade por materials impressos, publicidades per Macao
estandartes e faixas, BSA° contabilizados nas devidas rubricas contabeis .."
Coosa:le/46es daeourpe fecofear
Trata.se de omismio de despesas elou receitas estimadas. 0 candidato nao apresentou proves
nem documentos que provem que, de tato, as despesaskeceitas epontadas no procedimento de
controle concomitants da Justice Eleitoral nee foram contratadas pelo ora requerente. Ha. conic:prole
demonstrado abaixe, alem dos gasles especificados pelo candidate, despesas corn Cesseo/Locagao
de Bens hovers, Cessao ou Locacao de Veiculos e Despesas corn Pessoal, que nee se encontram
registrados na prestacao de cantos. 0 ate praticado carrega consigo um potencial lesivo que nee se
afere estritamente em !uncap do valor financeiro envolvido, mas decorre da allude do candidate que
contrada frontalmente a legislageo em vigor. As informayees encontram-se nos Autos de
Constatacao presentes no banco de dados da Justice Eleiloral.
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912 III19'2910 Cie EspiN
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Q10 164.67660
100695176-91
166512.91611
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066432 355.16
821191668
20.90 901l.67
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3.4. Despesas informadas na circuladzacie de fornecedores nap registradas na prestasio de
contas (Pam 1.5 AP. 7274)
0 candidate alega, as As. 8021805, item 15,e as II. 7285, item 1.5, qua °as despesas deadamente
contratadas pela campanha tram correspondidas na prestacao de cants..." e que "as darnels
despesas relacionadas na oirculanzagao que nao corresponderam na contabilidade da Campanha,
nao sao reconhecidas coma de responsabilidade do candidate, pois nao foram contratadas e nem
sequer autorizadas pela administracao da campanha" 0 candidate, apresentou ainda, prestacao de
cants refiftedora e comprovantes de despesas e pagamenlos as As. 7307 A 7752, cedif icando as
alegacOes expostas.
Consideracties da equipe teaks:
Das despesas "omissas" nas prestaoges de conies antedores, contour* Aslagem de fis. 776/782, o
candidato "desconhece" gastos no montante de R$ 37.772,25, conforme tabela abate):
CFFICNPJ
01.674 4100000140
03.896 40711001.37
03.398 4070011-37
19 002 47670091-90
19 C192 476,0001-90
16 589 14540900
07 49.2 204/0001-36
71217/5313001-27
71 377 25310001-27
0864043970002-37
93970002-37
41 856,15E00149
20 7136 783/0001.86
20923 041/13031-87
2991'508DSL60
25.1305181003130
10.637 3.9.10101 -34
00ge0380cool.22
10.312 41101001-U
03.435 409/000140
02 587 4000003-2.6
05180515/0501-36
510/0001-36
25 621 30.04001-56
22.118 673/0001-1111
DATA
270912010
86.09,2010
0111012010
277090010
231002010
1010912010
211002010
281002010
211002010
25/0912010
24109.2910
297013/1010
0810E82010
23M912010
2110912010
2470812010
251092010
0981017910
240972010
1381012010
1710912010
FORNEOPOOR
NOT C81 REGIONAL LTDA
1057
• R A M PALACE HOTEL LTDA
R 6 M PALACE HOTEL LTDA
1532
.880C
PROF DAS EMP. DE 3 RANSMIDE PASS, I. FOPA-ASTPNSP
705.081
.8871,1 PRCF.DAS EPP LE IRANSP DE PASS. 1FCRA-ASTRANSP
705456
BELOGRAFICA LTDA
13322
332
GAMMA A PELOSI FORA DE 83RNAIS LIDA
CENTRO GRAFICOE EDITORA LTDA-EFf
2469
2491
CENTRO GRAFICOE EVITORA LTDA-EPP
923
EMBOt LTDA
PPR SNNALI6TIW E DE PROGRAMACAOMICIAMINA8 LTDA
12504
809MRPES4 JCPNALISMCA N.S.APARECIDA LIDA
• ZE,A PARAAHNENCE EMPRESAJCPNALISTICA LIDA -ME
495
RAF ICA E JCRNA1. A SEMANA LTDA
75 591
2310192
J & R PRCOUCOES LIDA
303
JOSE ARAUJD CILHDA CALICO ME
.. RCA DANITZA WI speu Ez mA.0EL
1221
N7 DOCUMENT° 436
305
9582
51100
2155
1764
965
•
ED VITA LOCACAO DE AMBULANCIAS LIDA
r GANIZACCES ATANAGILDO CARIES LIDA
PEDRA GRANDE TRANSPCPTES E COMERCIO LTDA
POST GALIANCA ROCHA LTDA
POST OERMARI LTDA.
SAO LUIZ EMPRESA DE MINERACAO E. AGUAS IMPORT ID01/3R1/ LTDA
TOTAL
VALOR
aspx
92.40
27000
144 DO
2 160 00
640,00
25000
700.00
moo
500.00
38000
61370
12900
X040000
39003
650000
450,00
50000
99580
7.00002
350 55
384.40
.7
Tais despesas, apesar do representante do candidate afirmar que nao se responsabiliza per gaslo
cantratadas sem a anuencia do administrador financeiro, sao campncvadas per documenros fiscais
validos, corn o CNPJ do contralante, as As. 10566 a 10587
.
0 procedimento de circuladzacao previa (coleta de infonnaybes junto a fomecedores) objetivou
exatamente a deteccao de gastos cujo registro deixou de ser feito, revelando o use de rearms
financeiros nao provenientes da calla especifica de campanha, o que configura falha insanavel que
lava a desaprovack dos cones. 0 ato praticado carrega consigo urn potential lesiva que nao se
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afere estritamente em fungal) do valor financeiro envolvido, mas decorre da &dude do candidato que
contrada frontalmente a legislagao em vigor.
Assim, esta Unidade Tecnica tem entendido pela 'desaprovegflo direla des conies - e aqui cabs
observer que a lei estabelece urn comando direto, de cause e consequancie, nao passive! de
saneamento. 1
Trala-se, podanto, de OMISSAO DE DESPESA, que caracteriza o use de recursos financefins para
pagamento de gaslos nno provenientes da conta especifica de campanha, a que aponta para indicio
de conduta fraudulenla, em que a No praticado (erase° de receita) possivelmente objetiva a
ocultacno de arrecadacao ilicita de recursos.
Ressalta-se que note fiscal 6 documento pUblco aplo a comprovar a relageo contratual entre
consumidor e fomecedor. Presume-se vfilda em sua plenitude para demonsirar a operageo
comercial a que se refere Sua talsificacno ou adulteracao a tipificada cam° crime, nos termos do
art 1° da Lei M6.137/92, que define as mines contra a ordem tributeria. in vethis:
Art if Constilui Crime contra a omen trieutedo suprimir ou reduzir &tutor au
contribu0o social e quelques ocessOrio, mechanic as &egoist's condutas:
I omiti r int cimacroo, ou pester decleregao false es autoridades fazendaries;
frauds, a ascalizack tributke, inserindo EgelrentOS inexatos, ou °,o ind°
opera* de qualquer netuisze, em document °Ayr° exVdo pale lei fiscal:
III falsIlkar ou aunt not fiscal, %tura, duplicate, oda de vender ea ileaktiler
outro document Setif° a operagnotributSvel;
IV - &laborer &Muir, lomecer, &astir au utilizer decumento que Setae ou dove
saber (also ou inexata,
V - oeger ou daises de foreseer, Orlando obligetano , note fiscal ou duonmeorn
equivalent retart's a a sande de merceobths au presteodo de servip etstivernente
realism* ou lomoce-la em &saw:docam a legislagio.
Pens recta& de 2 (nbis)a 5 (Cinco)anos, a multa.
Ainda, conforme o art. 172 do Clicligo Penal, in verbs:
Art. 172 Entr !slurs, duplicate ou note de vends flue nig corresponds a
marceMOna vendida, em quantidade ou qualidade, ou an senaco prostado.
Pane- defence°, do 2 (dots) a 4 muatroJenos, e Mee..
0 regulamento do ICMS de Minas Gerais( Morelos no 4E080/2002 e n ° 45.49212010) assim
estabelece,
PREY/SAO OE MULTA
Art. 216 - As melbas cafeterias coin base no valor da operagoo ou de
preslageo sk:
1 SCHLICKMANN, Denise6%15st Financpamenb de campanbas
elepores E woo. come Janie, 2010. p.95
voi 4_
'ms_
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERMS
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA
V - par emitir ou utilizar documenta fiscal em que cone°, coma destinetkio,
pessoa oU estabelecimento ['Wisp daquele a quern a Mercado& memento
se destinar 50% (cinclienta por cento) do valor da opetagdo.
ye-se, portento, cue o fornecedor dos servicoslmercadorias responde penalmenle pela inexatidao
dos dados constantes da nota fiscal emitida. Nagar, portant°, sus validade legal implies atribuir crime
ao emitenle do document° fiscal.
Assim, coma facti narretio non tacit Jos, tendo em vista gee o candidato nao boyar exit° em provar
sues alegaries quanto a legalidade des notes beams untadas a aos autos, canclui-se pela eficacia
do documento para demonstrar que houve ufilizagao de recursos sem transito pela eonta hanchria,
contradando o dsposto no art 10, da Resolucao TSE n 2321712010.
3.5. Comprovagao de realizecno de despesas — Ticket SIA Rem 1.7 a fl. 7274)
candidato alega a fl. 7286, item 1.7, que apresenta neste oportunidade o related° da Ticket Car
(Ticket SIA) referente aos dados solicitados, contend() data, valor a local dos abastecimentos. 0
prestador de contas alega ainda que "as abastecimentos ccorridos ands a data da realizacao das
eleiebes, ocorreram nos cases em que os velculos eslavam em Vansito peb interior do Estado e
necessitaram de abastecimento para retornar ao estacionamento central em Belo Horizonte, onde
foram reabastecidos para entrege dos memos as locadores, pais cantratualmente as mesmas s6
recebem os velculos corn o tanque cheio."
Consideragaesda equips tecnice:
Considere-se sanado o item quanto a comprovayao dos pastas. Borers houve abastecimentos em
period° muito posterior as eleictes na quantia de R$ 46.293,09, tal coma demonstrada no Anexo I
deste relatOrio as fls. 10601 a 10606 (tante: As. 777217970 — vol. 37), corroborando em use de
veiculos que igualmente configura reaIzacbo de despesas apes as eleicees, em flagrante descuido a
legislacao eleitoral. Face as explicacoes do candidate, considerarse-6 tal item Immo
IMPROPRIEDADE, ja que houve intracao aos disposievos legais.
Art. 20. Os candhlatos a motes financeiros poder& a/recede, resumes a contrair
obncarAes ardoiliada6:ck. (CribMosso)
(art. 20 'cape, Resolve& TSE 23217,de 02.03.2010)
3.6. Controls deficitarios em Despesas coin Passes!
Percebe-se, Unto na preslacao de contas original, coma nos quail .° (04) prestacoes de contas
retificadaras, grande inconsistencia a controles deficitarios relativos aos gastos corn pessoal. As
grandes alteragges nos saldos das despesas corn pessoal registradas nas prestacies de contas
entregues a Justica Eleitoral, conforme tabela a seguir, exempliticam a deficiencia nos controles e
gastos cam passed:
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Total do Gasto,
Prestack de Conies
(R$)
Original
15.150518,49
Retificadora
862429971
8 610 273,21
r Retificadora
8.345 490.81
r Haggai:lora
Houve, atom dissa, pagamentos a pessoas fis' as em volumes vultuosos que, simplesmenle,
"desapareceraenas prestagbes de contas retficadoras. Podemo citar comp examples o caste na
prestacao de contas original no valor de R$ 7.778.742,98 ao Sr Jose Eustaquio de Freitas, CPF
251.715.856-87, qua nao consta male nas prestakes de contas postenores, barn come a
despesa no valor de R$ 1898.532,90 registrada na 1 8 prestacao de contas retificadora em favor da
Sra. Carrnem de Fafima dos Reis Alves, CPF n ° 031 427 196-10 que, assim come a despesa
anterior, "desapareceit nas refit icadoras seguintes.
No item 10 do 2° Relakrio de Diligancias a n 763, lei questionado acerca da grande quantidade de
"devoluker de pagamentos presentee no ornate bancado. 0 candidate alega a i. 799, item IQ que
tais "entradas° referem-se as devolukes de ordens de pagamentos a pessoal que trabalhou na
campanha e que nao fat ao banco retirar as quantias devidas. Tal alegack parecemos, no minima,
inusitada. Porem, as devolukes, per si sO, nao configuram irreguladdade, mas revels a talk de
condole sabre as despesas de campanha, em especial sabre as despesas com pessoal que
somam 30,21% dos gastos financeros.
4. INFORMACOES AO MINISTERIO PUBLICO — DAS DENUNCIAS CONTRA 0 CANDIOATO
4.1. Pagemento de valores diferentes ao acordado a pessoal de campanha
4,1.1 Tratase de Procedimento Preparatko Elekral Mstaurado na Prornekria °sitar& da
Comarca de Pkos de Caldas registrado sob o numero 0518.10.000367-3 e registrado nesse
Tribunal sob a protocolo n° 88.387/2010 que encontra-se kilted° per linha aos autos. As
representantes, Glauciane Bemardes dos Santos e Ana Paula de Melo, alegaram que
firmaram contrato para prestack de servicos na campanha eleitoral do candidata Hello
Costa, mas receberam valores menores em relacao ao acordado, conforme item 21.1 do 2°
Relate/do de Diligencias a fl. 774.
0 candidate alega as Its, 7286/7287, item 1.10, que as colaboradoras Ma Paula Melo e
Glauciane Dernardes dos Santos receberam suns remunerapaes par ISO de ardent de
pagamento a nao cumpriram o contrato firmado.
ConseeragOes daequtpel&cnica:
a
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Mauve o registro das despesas das colaboradoras supracitadas na 4a prestacao de codas
relificadora, nos valores de R$ 704,00 para calla uma das dues colaboradoras, equivalents a
32 dias de trabalho — R$ 22,00 o dia de trabalho -, de acordo com o central° de prestayam de
services por pram determinado de Os. 709817101.
Nao he nos documentos apresentados pelo candidata e nem nos mecanismos de checagem
ultzados pela Justice Eleitoral informacees que confirmem ou perrnitam acolher a denUncia,
ceM que encaminhames os autos so MiNsteno POblico para exame do kilo.
4 1.2 As fis. 7931794, consta documento protocolado sob o n° 138.327/2010, no qual o Sr. Marcia
Luiz Fernandes Braga alega ter trabalhado na campanha do candidate e recebido a quantia
de R$ 400,00, sendo que o acordada seria o valor de R$ 2 mil.
0 candidata alega a 0. 7288, item 2.5, que o Sr. Mbrcio Luiz Femandes Braga descumpdu
contralti de trabalho no que se relere a assiduidade, nao tendo cumprido a lomada
combinada em conical°.
Consideragoes de equips tecnica:
Consta na arestagao de contas em exame duas despesas em favor do ore requerentt a
pdmeira datada de R$ 29/1012010 no valor de R$ 400,02 e outra de R$ 1.250,00 datada de
09/09/2010, perfazendo urn total de R13 1.650N2.
Nah hh nos documentos apresentados pelo andidato e nem nos mecanismos de cbecagem
utilizados pela Justice Eleitoral in/omegas que confirmem ou permitam acolher a denOncia,
pelo que encaminhamos os autos ao Ministerio POblico para exame do feito.
4.2. Gastos nregulares de campanha
Trata-se de Representaeho de 11° 6451-26.2010.6.13.0000 juntada par linha floe autos, registrada
sob o protocolo n ° 63896/2010, ajuizada pela coligacao SOMOS MINAS GERAIS contra os
candklatos Hello Calixto da Costa e Palms Ananias de Souza, para apuragao da licitude de
recursos de campanha arrecadados e gastos com o transporle por mein de aeronaves, nos terms
do art. 30-A da Resolugao TSE 9.504197
Segundo a representaeho, houve viagem ao Municlpio is Mantes Claros na data de 09/07/2010,
sexta-feire, corn a utilizacao da aeronave King Air prefixo PT-OPR. Do mesmo moth, no dia
seguinte, 10 de alto de 2010 (Nabado), a Sr. Hello Calixth da Costa utilizou o halicaplero Esquilo
preflxo PT-HYO para se deslocar ao Municipio de Calaguases para event, de campanha. As
aeronaves utilizadas sato de propriedade da empresa Helimarte Taxi Agra° Ltda que segundo os
advogados da coligaeao SOMOS MINAS GERAIS, cobraria antecipadamente pelos semigos de taxi
aereo. A cofigeak aduz, ainda, que os recibos somente foram liberados no dia 12 de julho de 2010
(segunda-feira), contrariando o disposto no art. 22, §3°, da Lei n°9.584197.
0 candidalo alega at
a 7287, item 1.11, que a despesa foi contabilizada pelo diretorio estadual do
PMDB, que pagou a despesa e realizou °Macao estimada ao candidate.
Rio
•m. t
*tit"
a
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Consideracoes da equips *nice:
As notas fiscais apresentadas por esta empresa juntadas aos autos da Representacao de n°645126.2010.6.13.0000, regisrada sob o protocolo no 88.81912010, as quais tern coma contralante
candidata encontram-se registradas na prestayao de cantos. Parem. na Representacio juntada aos
autos, ha iodides que realmente houve efetivacao de despesas antes da emissao des recibos
eleitorais. Ha ainda dugs notas fiscais em nome do diretdrio estadual do PMDB-MG que constam
coma passageiros a Sr. Hello Costa a secs convidados conforme inforrnagao da propda empresa, a
saber: nota f scat n° 1132 de 09/06/2010 e n ° 1135 de 14/0612010, nos valores respectivos de R$
8.570,00 e R$12.568,00, pertazendo urn total de R$ 21.158,00.
Encaminha-se as autos para o Misted° Pabfico Eleitoral para prosseguimento do tato.
5. CONCLUSAO
Realizados as procedimentos gerais de andse, quais sejam, analisados o Relatorio expedido pelo
Sistema de Analise de Contas (SPCEWeb), a prestagao de conlas entregue pelo candidata o sistema de
controle cancamitante, o controle informatizado de lancamentos e OrTiNSCNS fiscais e examinadas todas
as informactes prestadas, inclusive em respostas as diligencias e mandestacrles em vista dos autos
concedida ao candWato, e tabs todas as venticayaes previstas nas mynas aptcaves, restarn ocorrencias
nao san atlas, que aptrs analise (mart consideradas comp IMPROPRIEDADEIIRREGULARIDADE, a
saber
•
Gastos corn combustiveis em periodo posterior as eleidies na quanta de R$4829309.
•
Gastos eleitorais antes da emissao de reaps eleitorais no valor de R$ 21 158,00.
Ocorrencias consideradas coma INDICIOS DE FRAUDE:
•
Reciba eleitaral n° 15000162419 emir& em duplicidade nos valores de R$ 568,67e R$ 3.276,00;
•
OmissOes de cloaeges financeiras recebidas do PMDB-MG no vabr de Ft$ 112.177,39;
•
Omissao de despesas infarmadas na circvlarNacao de fornecedores no valor de R$37772,25;
•
Omissao de receitas estimadas e/ou despesas na prestaeao de cantos detecladas pelo
procedimento de controle concomilante da Justica Eleitoral.
Assim, conforms prove a ad. 9° da Resoluyao TREJMG n° 829(10 e segundo os pararnetros Renicos
previamente definUos (processo n°9364712010), fundamentados nos preceitos des normas de auditoria
independenle (NBC-T-11), editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, entendemos que tais
anpropriedades e irregularidades, cujo valor envolvido soma a quanta de R$ 67.451,09, superando os
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Unites de tolerancia definidos, ego podem seri consideradas coma irrelevantes no conjunto da preslabio
de conies. As °currencies que revelam indicio de fraude somam a quantia de R$153794,31. A estas
ccorrencias, no entendimento desta Unidade Tecnica, nao se aplica 0 conceit° e finite de inielevAncia,
estabelecido no ad. 30, § da Lei n° 9.504197, mas sim caracterizacao de use de recursos financeiros
pare pagamento de pastas nao provenientes da cents especifica de campanha, configurando-se a ilicitude
prevista no art, 22, § 3°, do mesmo diploma legal. Por lode o exposto, impae-se a &improve* das
comas de FIELIO CALIXTO DA COSTA, candidate ao cargo de GOVERNADOR pelo PMDB-MG.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2011.
f(c)
Diego rque
De acerb:.
Encaminhem-se os autos as Sr. Secretaba de Control. Intent° e Auditoria pare apfeciacdo do relatoric
conclusive
.
Bob Horizonte, ..c;"/ 0 0/2011.
_e t.g-d,..
---sA
JULIO DES BI DOordenador de Controle de Contas leitorais e Pa
7"
x
ONWHera Tra•taren
045102010 172- 5
04/15010 00 0657
00102010 09.13 21
04252010 09 53 02
04/152010 1825 CP
04202010 11 2110
04102010 16 21 10
05110/2010 0941127
04101702 10 15 52
51012010 03 28 53
C6/192010 19 33 05
02102010 11528
050102010 13 4000
D2192010 17 04 47
001 orzoi o. 1502 01
0511012010 11 11 35
06/1020 -10 17 59 2
015101010 14 19 20
05/102010 1149 12
02152010 11 52 17
oseloacno 19 20 07
04122010 2 06 46
04102010 113 19 5
02104010 0740 19
051102010 07 5150
061102010 13 0450
06/102010 11 31 20
021012010 14 34 41
0511012010 1/ 5252
051102010
051152010 16 44 36
02100010 17 345
4201020 2/6
5105510 20 25 44
C6/142010 1766 51
03/44010 11133 14
062012010 17 52 53
asnonoto 1925 04
08/102010 19 25 II
0210/2010 16 2015
061127010 15 05 26
15102010 09 23 19
(611012010 16 2101
05102010 16 82 08
10 20 00 50
OW 1 552015 11 55 09
06/102010 180352
051122010 12 02 54
CO11112010 10 CM
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06/104010 11 78 /14
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0671017010 10 5157
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238102010 13 29 49
51104010 13 41 51
CEJIG/2010 15 43 41
061152010 16 57 15
0620G0-10 17 17 01
0210200 10 05 33
N1012010 2054 46
07/102010 1104 05
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01/10/2010 Post Sonia Helena
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERMS
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E AUDITORIA
PC n° 9895-872010 6.13 0000
Acolho o parecer conclusive de As. 10508110606, macifestando-me pela
DESAPROVAgA0 das copies de HBLIO CALIXTO DA COSTA, candidate ao cargo de GOVERNADOR pelo
PMDB-MG, e encaminho os autos pars prosseguimento do feito.
Belo Horizonte, 107 7 /2011.
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Secretado de DE
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Intemo e Auditoria