06/52, de 1952 - Câmara Municipal de Niquelândia

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LEI N
PROJETO DE LEI N
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da (s) Comissão (ãos)
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em 2 . a votação na Sessão
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em 3 . a votação na Sessão
de
Recebeu emendas?
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Mantido Veto? E Sim
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Promulgado?
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N.
Preieitura Municipal de Niquelândia
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ESTADO DE G
LOCAL E DATA
REFERÊNCIA
Niqu3landia,2/Ç/53 NIQUELANDIA
Remete-5ntPvvj4to
DISTRIBUIÇÃO
OF.N /5
Exmo.Sr.PresidenteÀa Câmara Municipal.
Nesta.
SUPER FIC 1 E
e.
11.651 KmsQ
*
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4)
•
POPULAÇÃO:
•
11.131 habitantes
•
*
-
Par os devidos firts,tenho a honra
de passar ás ma-Es de vexcia e dignos parea,um proçtode lei,cjue da nova red4içao ao Código Tributario,e altera alguns dispositivos' no mesmo.
iprov»-to o ensejo para apresentar a vossas exee1eoias 02 meus protestos de alta
estima e eonsideraçaía;
Atenclobnênte.
CLIMA:
Saiu bérrimo
*
¶ilØoz da Silva R.Vidal
Prejfeito-Municipal
RIQUEZAS PRINCIPAIS:
Pecuária, Sumos, Minas de
Cristal "Garimpo São Luiz"
Cobalto, Ouro, Diamante e
muitos outros minérios
*
s
SITUAÇÃO CULTURAL
Grupo Escolar Cel. Paulo
Francisco da Silva, Escolas
Isoladas e Escolas de Adultos e de Adolescentes
*
Niquelândia Possue a
maior jazida de níquel do Mundo
*
-
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Sede
Coaprad.r de Sumos de outro rsunicipi............3n,.o
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no IMI doipio.................$..ts•
comprando atd 26 •uinosnõ....... 5.,..
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Cøaprad.rds amenos autorisadn.00.....i....00..250100
Distrit.
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Comprador de fumo •mgeral..04.... .
O Pe2..a •O,uros.......................18e,00
Carros do boi •smg•ra1.............s.......n.... 46,68
Contrate 1. valor at 2000,00 5$
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C.nstru9a. •mgsra1............................. 3•,iø Cons.rt..d.preat.3.....................i....... 15 0 60
C.2 p5ao (Mbnicantsds).....n..........J....... 2•,o.
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Dsntista nísidnt•.............................. 2io,o. 17s,oi
Dr.tista ambulante aU) meseo................... 15o,.o
de datas ou terreno p/eforastsnte.i....... lo,00
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Gasolina e lubflficant*s(agent* ou vendedor) ***** 106 9 99
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Invernadas de aluguel.n.................3....... 4e 0 00
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Maquina de Arxoz.....................s..i....... 2ee,.. Medico plaoa.................... . .•,e ....l... ... 17*,te t=trt:
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Ourives. • . . . . . . . . •... s..os.• . . e.... . . . o e •... •é 80,00
Oficina mecanica, ... . . .. • 1••• • *40• ...£ ...•e.s 80 9 66
Oficinas de consentes nEo eapectficadG...f á...... 5e 0 00
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Petiçe.e...................è. levo* Refresco vendedor ambulantss....,.......n. 30,e0
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IMPOSTO INDUSTRIAS E PRO?
M-%,.82.0 Imposto
imputo sobre industrias • pr.ftàdos 4 divide annents
por todas pesa gem fisicas ou jufld.cas que no-município ixpioraram. comercio ou a industria',ea qualqu.r,dige,quaisqu•r
de suas msdmlidadea,ntssme que sem estabelecimento ou ]scaça.
fixa,ou exercerem qua2.qu•r profi.do sais ou industria.
§-priaeiro-O exercício de uma atividade,que ao atido a locass su estabelsoimentcà aeparados,ainda c ,ue entre matrizes o filiais
• tjoito ao pagciaentm do impoato tantas vezes quantia fina
•
liceu iocatr ou ntabelecimento g ,exeetuan&o• os ambulantes
e as profiniessiiberae..
§-Segunds- Os estab.liciaentos omorciaes á industriass que venderem
ou fabricarem artigos para es q4ais há classifiøaço cape01a1 ficam sujeitos ao pstgastent reforente a cada um de,aea
artigou,.em prejuisis de imposto que incidir em sua principal atividade,
.krt._92aOs industriais que venderia a nrej.,no ;rprio estabeleciminto eu em deposites externos ,preLutes de sus fabricação
ficam sujeitou aos impostos do aomerci,,alen doa da fArias.
Art.10 2 -0 Imposto de advogadossezti cobrado de cenfniidsde cem a tab.
digo,artigo 62 § unia* deste oe&igo
19-0 imposto de que se trata o srt.6 9 srú recolhido a npartiçio
arrecadadora de local mediante guiam.nci.nsndo o usai de cøntribuint.,.speis-e valor da causa ¶ imposto & alt pago.
§ 2
A'Yiata dessa guia*, e inter, extraira • respectivo conhecimento que serd entregue ao oontribuintõ como prova de pagsmnte
do imposto.
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54a. — -'Distritos
Araazem de secos e molhados com sflk
até 5.....,o..............................
660000
Armazsmúesioosersolhades..................
com eutok até 25.000,eo...eo.........p...e 450,00 Armazem de secos e molhados com estok até
lO.o..,øo.................. 300,00
6o,00
~Oficinas d.conn.rtos)................ Artsfatoa de solas ou coures(Vendedorss)..... 300,00
Construtor autorisado... ........ . . .. ....s.... 199 1 09
Atelier fotograflco.................. . . . .... 080,08
Ambulante e Nascate com pequeno •tok......,. 3.0,.. ." até 20.00.,00....Ç... 500,06 469,00
369990
4*,00
2oo,ce
100,00
80,06
3*0,00
5*0,00
780909
3..oco,00......... 700 9 69
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AguardentsayarlJo........s.n.........4i... 108988
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a)
vendendo
somente
artigos
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b) coa
o) com restaurante anexo..n..........t.....300,00
a) com sorveteria e restaurante,..........o400,oø Bailes públicos n&o familiares.....n....4..... 89 9 00
5o,00
Barbearia ooiauma
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Bilhar ou Sncocker,por mGsa.......... .........l3.,oc
Botequins prni.orios atd 10
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B.vino.(Matança do)para coneunto,por cabeça..... lo.to
s•I••ssós ,. se o 15,..
Bicicletan em geral...... 0*
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Bazar podendo v,nd.r,bebidas,latarias,fUm0,etc.500,00
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Distritos
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400,oe
250,00
4001,01
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Ice, o.
3oo,00
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na rua......... 10,80
ces,pars conserv4-lbn soltou
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15 9 60159ee
Cadeias
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Caigales e arreios)fabrioa da)............t.. 20 9 0e •.
40069
5e,..
Calça4,s(reaen&ee de)..........n........4.. 15e,o.
Caiçades(oficina de)......,................. 15o,00
Casas Comerciaes:
De jG Classe ti estoque de 40•,eeo,øe a i.óoe,o.m,o*
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de 2
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4o,.n,ee
" Zoo,000,00 a
esossoos 0 4 eêø.. .4.s• 4.1....7ee,e0
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de 31
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Caiinhonet.. . . ... %waprador a• Cereais nZo estabelecido.,....... 25. 0*
Comprador de gado até2oc rezeg............... l2e,•ee
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Comprador de gado até 3*0
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Art.UQ a1•t .Lg'toltonto sujeite as imposto Øobra indttrias o pn..
fiados todo medico que faça clivei part*cular.
Ç untos- Estio isente os que prestarem assisftlncia médica gratuita
a escolas do aunicipio.
Art12- As imposto incidente osbre e com.rdio do gado bovino ou Sutrio 4 sujeito todo aquele que oompnar,øxportar ou conduzir
por conta prpnia ou de •utrsa.
Art.13— Obrigai. g ao imposto s* apreço todó aquele g3ie,sabsra estanosarias o tosta sebelecido no mtrnicipio,for negociar
melhantes.
Art.14.— EstS sujeito ao impoêto do aabulan* s todo todo aquela que,
embora estabelecido no aunicipi.,fir comerciar pretisonite
mente em ~quer posto Uva da •44* de nu ostabelocizon-
a
II
a.
a que ao trata o arArt.15— Os iz»e.tos do in4ustnias o Pr.Íigsóes
1
Ugo 62 sio os abaixes fisoriminado. t
XZINDUSTRIAS
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Aguardento(vezdendo anrejo)..n.........)
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Soço.
)...,.........)250.00
atacado
Algedio(cømpradordo)ó.n................. 2n,ee
Ambulante o Mascate cem pequeno Stok...... lBe,øs
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Cr$2o.oe•,00.... 400,s.1fl4 cnl3e.6e0 9 e 9 .... 580909
Arroz (comprador
Advogado...... .......•.•
Automovolpszticular..................n '. i 156940
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259,90
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Agencia
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deMaqr4nas
Cesturas..........4
do Automovei..sm gersi,.-.........1 15e906
lo,oe
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do Jsrntos e
Alfaiatspia comi oficisl............n. 50904,
tendendo tss.ndas..,......... 4oc,oe
com 2 e mais oporarios........ 2eo,00
5908
Andei=*
para
Ambulantenie de Farascias... . . • .... .. 036e906
Açougue em gerel........................&. 15e,.o
somente de 8uino.......n.....n.. 13ø,oø
te
de Bg,yine,............... 2oo,00
Adorne e joiaa(v.ndedores ambulantes) * , ! .. 509e0
Armas do fogo(Casa especial de).........4. 14e9e0
âkmasent de escoo e molhados com estoque
at cr$le.00o,00...n..ê. 25.,..
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e melhadoe com Stok até cri'
259660 1 04 ........ 400,00
II
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"Stek at 5o..co,oe ....... 500,0e
Ánas(.ficina de conserte) .............. o 4e9oe
Artefatos de solas e aeune(v e ndedoree ) . ' .. 15e,os
• • 50,00
• Irquiteti construtor autorizado.
:AtS1t0rt0t0Lf0b.*.tu..*t n *H* 2o,00
• Alasbiqui aguardente e alcee3............ 29e9.9
*4•
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13.,00
sana
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com um OfíciaI^O
Selaria
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ttnrr.mt=.tcs
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1.,,..
12.,..
17.,..
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Toucinho arstalho... .... ...............4 lo,,.
7.,..
CAPflULOTn
Art.16-0 impnte parkril incido:
sobre cabeça de Cado bovino ou .uino,cavslar,miar,lenig.r.,
caprino
À- cabeça de gado bovina sumi adiuiridn pelas ckarqu.a&an
trigerific.s,tsbflcam do cennrvas de bsnha,estab.iecimsn
tio a.ngln.rn para ser tranítermado nas suas industrias;
B= esboça de gaAto bovino eu ú• abatitis nos matadiurn,ou em
qualquer 1.cal,pan consume pdblic9 dsntrs do municipi..
C Cabeça de gado •xistonts no munioipie ! ,ra ou sngorda,de idade
superior a um sue ,bem asata Cantar, nuar, lenigero, caprino.
D= *aMhiptiee da alínea øaobrs o gad de eutne munioipios que
permanecer unto ,maamo quando do paángem ,por mase de 60 dias
inclusive o penedo de transite.
De lanpamsnts • &rrSca4ayo
Art * 17-0 lançamento deste imponto serd feito e nfloto anualmente
pelou agentes de flece municipale esr4 remetido ao Prefeito Municipal. ,para o fim de appavaçãopaté e dia ultime do
miz de abril.
A. no caso da alínea a do art.16o imposto 4 do 2,6e e da
9$alínea b o imposto é do U JOAx e lo,øo por nfl
bsça,c.ntorme Capitule IV "da B.
vel,com relaçio a poesia
alínoj O G anual e .ntransf
de por meIo de lançamento
te c,ntribuints,senXiO arrsc
da contribuinte 4d.jBoo
o a :contribuiço minima. de
or,o tUø tiver enoa do l•
*r rnno,iaento o pequeno ex
cabeças do gado bovinos *ri
4
/
Art, 18-Ést. imposto ser( arrecadado at$ e dia último lo mis do
junho de cada suo.
Capitulo-VI
impostas sobrsJopediveraSs
Art. 19- O imposto sobre divertis pdbli:cea rsodi sobre espotaculos
e diverstes de qualQuer nttuXSLa.
Ant, 20- Este itlpo*to •er4 arrecadado s conformidade com tabelas
anexa.
Capitulo-VII
InpøatøtditiSnS]Art. 21- Este impoató aoS de dez por cento(10%)sobn4todoo es talco e-wedidoa pela arrscdagffo nunicipal,excetuaiido-s0
os extraídos por multa de in 9s9 ' o eu Eventual.
1
o
o
Capitulo-VIII
Taxa Redoviaris.,
IncidênciaArt.-22A taxa Rødovirtria,recfti sobre todos es impostos arrecadados ,Zfl excetuando receita extraeflinsria .Eeta taxa destina a cenutttuire Amde ndØvisrie municipal o sori na
base de 5 1 66 por ;ta1O.. excetuando ,renda sxtra,o a que as
refere os art.6 9 e 16 ali.B,
C!p4tulonfl
Incidencia da
Taxa do flUXfti_!!Qà
de
flumi
ira cobrada Lomento dos contribuiArt.-23t A taxa
nts. residentes nas s4des da cidade a vilas diste nunicidestina
ao despeptb1ica,e*
pio em que houver iluminaçi.
sas cem este serviçosa recai sobre es imposto. 4. sunita
1 XI- III 4V = VI,uando em atividade na cidade eu vi*obrado na base de 5,00 por tsl&e,
las,*
Tua
- $iasnaia
Ali.- 24-Tua de Expediente iiToebrida i incide sobre todos os papais sujeitos a dsapache de q.ulçjun autoridade municipal e
nbre alvnrda, ngiztns, c.rflaeí, Piteøtadsn, tenas e demais
papSis que tranuítareza pela p01124 reparttç&sa mrntp*paes tuclmtivel todo taflss npedidsn »ela prefeitura tzeetuaMe
rentes ertraeflia*rías,s a jzt * refere • srt.62 d$ets cedi€!e da. alínea B do srt.1
8 89 r4 na base de 5,00 por
tsU..
as..a .ts...1 —
Art.- 25- A taxa de flenlizaçEa £ s ieguitttet
.
2000
A. Atertço de peses e msdidaa...........m
Q
de
8/5/52.
10900
lei.
g
B. Agua conflns art.6 d
O- Pena d,ajçua cont.art.1 2 lei ri9 de /5/52 25900
D- Registro de maroat tainea-t ............. 20100
de ,,aS5.1.........9.,..1.,......., moo
3'
VI
S
R5oat ainda 66b141 numemçt. 4s pr.&iea,vsiaulo,
vetoulos ambulantes , animas apreendido nevsrimstr. q»eM•
este j&eativer_feohWL2 ,inoidiS ain&a nos capitules,I =11=
IIX=tV =Yr.VI ;v.nKna9n txcstuando aos capitules j4 citates
seat asbraSa na base de 5.00 por i4&a.
•
aP1iea
Art.- 26—Capitvi-XII- ta:a de
Inoidenfla
A Mas limpeza Pd'olica aer abada na base de 5,00 e recai
nos iapsetss de IapLtulo3-I=II=III=IT=7Lts Cemitfrie.ezootuande
os as alinoas e artJ4 cttades,sste irtpestt tsri a finalidadi
que o søu nome iflAiQa ,nwnr4xn,waaaaanxsxJØünrictnhEs.
Cpttu3.s-XLfl
Taxa de Viaçie
Inoidiio1s,
base de 5.00 por t*i&o e racai
Art.- 27-A taxa de Viação i3'*r-Z oebrat
rio iutpntea de opitain,t=II=flItIV=VI=e se destina-ao ser
YLflØ 4* viaçie u2niCipfli.
4
ti
4
Capitule-tIl 1
Eec sita Patrimenial
Rtrtds izaebiflaxid
Ar..- 28=Â renda irnebiflaria .5. cenflitui 4o alwaei de
pnpriop e
iauttmios de imóveis psrtsncsn*o e. riunicipis.
Art .. —29-A requerimottc de internsads, ano arrsndaúdn para conetruçEo ou foraçio de lanuns pates,ares de tsrrenssprbenosnas ao runicipis.
§- -11-A petição mencionando l000li%açie,area e cenfnntaçee de imavsl,ssr& infsrsada pelo fiscal4,em Ie€uida,pUbflc*do edital.
cem prase de 30 diss.»ecerndo tais prase,nra que tenhie apareci
cidi oentsataçiss,snt&s se procderd A lavratun da carta sa
livre propris da qual me dará t?aslado a ferem.
§ .29. 0 ran
de
anendas.nto nio mexi superior a 5 anes,findae es
quase poderJ sex nformsde,easp n go haja prstsnçie do tansi
pela Pro*situra.
-39- A carta de snezdsento ,om fotma da csntrats ,dneS conter
as osguinte clAsulast
A- que o forcírt, pagar todas u anos it RoleUría. Li0ii
que lhe é devido ,s,àende de e fazer anurilrnsnts,tioar4
sujeito a multa 4. 50* • alio e fasende por espaço de 3 oitos coa.squtins,psflsd todo e d$nitø i sendo anulada a carta maedtata-.
mente boa assim ficari para Prefeitura só benfeitorias existonts
no citado tornae,esLvs no por lei exprOasa lhe Vir relevado.
B-qum o terreno e mias b,nteitofla nffe I$aEmAr& em tempo alua a
outra qualquer pegada per atos nt-vives sem que primeiro •• difls um rsquuriaento as Prefeito diuea4s QUO os quer vender por
tal prego 0 coniç;.e eriflnárirus.
• riro
'>4
0-am poesias que ae cttttlnrem aeus tez3ene na praso de um ano depois
de aforjidos,tsrio uuat ciartue caasadani o aforado o terreno a outro
que entoroseeorn faser pLsteø • benfeitpflaas.
uoar a aualQuor tempo o
1)-A Profoitura se reiorva o direito do
91 para abertura eu ematoravtnto na casto cia noosseitar do
realização de q, quer
pUaçfe ae 10u4grL2douroa pdbitce ou p
£5
serviço de: uøytlict.
§-4 2 -Para o.netruçe urbaczwi e nuburbatu3s nao nr&ø aeAocaídas em
aforamento «roaa euperiorea a zafl Me~ quadrcdøs•.
§,52.6 arrendamento do terrenos do Muni4Spio wsrit feito de acerai
*nçrttg.xjt § untem W art,4 2 Asst* oe&ito.
§42 as taxas queacospszhio este imposto snüatds Fiscalização9
R.dsviaris,e flxpsdidnte.
i S.rnwbiliaria sin, coÂrt.-30-0* impeflês a qw' 904 refere *
a, afvraasnto,sa qualbrados no ato da latratura da
quer, epáoa do anil,
Art.-31-0 lançamento e a arreaade d renda ímobílUría ao tarjo
as az de Ontubr, de cada sn,td n ao referido afia.
Rec,ttaa DIversas!
matadouros.
Da receita de Meroaoi,P•iras,*
Afl-3Â Esh*ti da Mercada p eirat,, e r.%$adnros serd proveniente da
dsns,a serviços qyzndo se •rgantnarett.
-.-Unioø-A nua cc'bnmça aoní roguZ&*sons4s em )ot •spoC3ial.
•
•
flpïyj tlLtS,.ZtVi
- 1
Da Receita de Ceinit4rio
Art 33-À receita a que on trata 42te capitulo scrí pr.vnisnts da
renda do Comit.r.0 Nius1audit,s de outra que flercaa a ser
construido au aatpdrldea pelo M'micipto •
§-tJnioo-Am taxam 8e iuh»ago e txhumç, &ee cemiterlos do aunicipi•
sere devidas a pnfone seuet i
--
-
3.-.---LScen9a paracflocagao as raa.s......... £.UU
tt
QOZWtntÇiG de Tnr'osa.s..... 2s,00
2----- si
ti
flhU**ÇiO..s..sø....s..ssøt 6e,00
4===a=scP1tctdofltmertg&O..................*.ø
5.ctSopultura
3e999
cem carneira.por.2t'.3Q...*sr.scGO,GS
-S( Stdi'
Sepultura pilr j
"1nfl
,Jttt't.... . .. ..
CaLtula-XVII
1
e
\
Afl4-3441 receita prevista nos artigosl5 § 4Q da c 0nstituig. federal.
serárecolhida a município e aplicada de ac8rds as suas dotaçes orçxnentarit--n.s-.rçwant.I do Município de NiquileMia.
Capit*lo=XVIIX
CSta do nrt219d9_conatituiçao Estadual.
Art.-35 A reGeita do art.20 da csnt.feõeral e 76 da Butadttal,do
excesso da arr.cadaçao estadual de 30% exceto do imposto
de exportação*
Receita 2xtraordint4s
Da Cobrança da Divida AtiVa.
Art.-36
Divida Ativa 4
o tributo em un»enrcicio
e ne PaQ0 no d.our-
so de mesmo.
Ârt, 37-No mez de janeiro de cada me 4; exaScree encarregados da arrscsdaçEo srgw4zare listas Loa dovedorua do sxercicio eutortor,as Quais apon o fleto dá rra±.ita,aorac inscrita a
livro próprio da Coletoria Municipal da s4do.
§- lP
A Inscrição da divida conterá â nome de ceutrlbuinte,a sua
r.sSdéncit,03 imjioátes e taxas' devidos sapecifleadatiente para csdt e3pécie as multas ca, t,tal a ser pgtge.
§- 2 9
Deze livro se, extrairão certidões p;.n cobrança judtci31 ou
amigtve1rn qu.acz no caso de cbrança udjoial,ser• encami-
§-..
39
nhadan autoridade competente, per iuterm4dio do proeftsnsea
Qr•denciad o a e1 o m:ai. dpi o 9cte-u&Aí 4~
Ot4 fri Q-twIJet
A cebtança judicial I s far4 de conformidade cem alsgialaçao
vigente.
A't.-O municipiø 60 aai;Lm lhe cenvicropoderá pr3cedor a cobrança
38- amigavsl da divida atin par intizne10 d3 exatorie • P rocura-
dores £iaca&a .
Art.-NP. cobrança da divida ativa aaigttvel ou judicial ,apreaentadt
39- o contribuinte Q respectivo cchecineuto ou csrtidL&to de pagarnetnto,o funcionaria que,no exercício de csrgof ir culpado da
cobrança indevida,ssrg r.uponBU&bilizado per todas a der.pezao.
o
Art.40-0 ooatribuSnte reconhecidamente pobre ,poderá requerer a '0msn
dos Vereadores a instloo de sâa divida,ott mnm• ao Prefeito
IãuxiSoipal,o qual nandaxi canfliar a divida.
Art441-Para obter • oxtin9Caoima,e cèntribuirite dsver4 juntar decuniento,firzsde pt'r tnz pessaø id6nlaa e vitinhas afinando ser
o mesmo isolv•ente,tendo bens sõxaent• para tua manutença é de
sua fatailia.
Art.42-Sobre o total dos impostn e taxas que contituires a divida
ativa recaiS a mdra de 10% fle estiverem sujeitos.
Art.43-A divida ativa conotItui o pv.lrfltonto municipal.
Capitulo-11
Da flooGita de Indenij.Zes e RetttuiQ&ee
Ârt.44aA reccta a que as trata âatG 1 rtigo & proveniente de repe—
sigto de alcançam ,restituiçns,ds .mportkciau,oto.
Art.45-A arrccadaço da receita de art.44 s& fará de acorde o quc for
determinoder aia, lai.
Ospi ttl-ni
Da Xultua
Afl .46-Muitos sE. tributes devidas
i$raçEo a diapositivo* logasi
• p.i. nEo ptgamento de impotostaxas em *pecam pz4pria9.
Artà47-A cobrança da muitas serd feita ilolo dispostas nesta cod.igs
• nas iii. savigôr.
CaDttu2.e..XXII
flaa .r nt.s 4..
alua nY&tJtaJIÃ
Art.480929 •ventusss se antedem quaiacju4r r.sian pntencsnt.s a,
municipi. • nio classificadas nsstitu2oo auteriore,g;wa
Art 49-O .lançamento iezí feita gflna1 ment , abrangendo todos as contr.-•
buintes. sujeitos ao iip.ata.
Ârt.50-A falta de lançante no irserstao contribvi,rtte de pagameto do
importo e das multas a que tiver flj eito.
§—i- Nos caso que e impostoden ser PMO por sdlantamsnto,o imçs
mente sert feito no ate da arreoada ç io,confene a natureza e
duração da atividade.
Art.51-ae o contribuinte embaraçar ilu6ir,difieultar ou impedir a
açe
K do ltnçaaentno, serS o 1 aaç .antnto feito i=OFICI0.
Àrt52-0 rase para e tdrmino it
o
inçaiae4to 4 o agusate;
a) Predial e T.rrltozta Urbano j aé4 o dia 3e de janeiro de
cada ano..
b)de Lio.nga tit4 e dia 30 de 5sv..irc de cada ano.
- e) Induatrlae e Profi p nos at4 dl 30 de abril
4) Renda ijnob±liafla st'clia 3* di Outubro de cada ano.
EG Past 0V11 Rt4 o dia 30 cio março de cada an..
Ârt.53-Nos distritos as laaçazaentot serio, feitos m 2 fls,taa deverá
ar encaminhada a. :Prefeito dentro doapraao; acima citados a
para ser : aprendes pele executivo munjolpal,endo ficará
arquivada.
O
•
•
-'
S
Ât.t.54 sAprovt do
o Lnçmeno dsver& o rt 4z e tø iaandsr transcrever em
livres prrioa ,ou no cauo con ''io ievOlVGr-ibZss para poseivela correee.
-
•
Cj4tu1oXIV
DaTLoaiiJ
Art.55-AN Colotorian e os preonrMsr.s ?isoarsCsEe,.m geral os orgus arrecadadores das rendam da município.* de ac@nt, a lei
organica dos mUnI.CiflQS rio seu artigo 86 § 30 •
Art.56-Atttori4adso t'i.ncaen sto o rj flun tF$ juriâiçàc c competência
definidas em lei.
Art.57-Tedes os funojonari,s •ncarregadca dc arrece4açte e fiacs].iiaçge doa imposto e aX$&b LrnfliC1pEcc Cevengzon pzejuizos do rigor e vigilancia indivpersv•3j ao bom !eenpenhõ de suas atifldadn 1 dedjçar aeeiflencia e oolarocirinetos a que achar
neces g aríçs aos nribidnta pri41paionte asa da zona rural.
§-unic. Ao contribuinte 4 :taoulta4o
ta dccii asai.etinc:La.
reei4zusr se Prefeito
contra a tal-
1•
ar.
cl
'é
pau
n0 pitu3.u-flV= anct=
D* Anscadaq
Àrt.58-A arrcadaçiø dei Sapeilsa eo xiS da seguinte termas
a) O industrias ip Pnfisaes nr csbrado sem multa
Atée dia 30 de Juàhs todo* anca.
' . dia 28 as
b) O 4. Linnça usr .pibnds a muita a
4e44LUo ed'e, cada sai.
o) O Predial e Tsrrit.rial serd cobrado sem multa até e
30 de abril 4e cada anos
4) O Pastsri1 suz'i cobrada ueanu].ts até e dia 31 de julho
s cada ana ,tambsm serd cibad. sim multa até a data de 31 de julh* ei intpistss 4.
Carriçis
Alazbiqui-Curtun-Carro de bet-Engsn
sto.
§-Unic.-Âpís e ttain0 duna prassi rt cobrado abre es acames
imputas a multa de
10% par te ,s passando para exercicobrada
ta de 20%
a
eis seguinte aiS
Árt-59-As Ucunga. tue í g eri acuspanha4 puas tazas,Rsdø'viaria.-fluminaçie,Expsdi.nts ,flecalisaçie,Liap.ss Publioa,s.de Casas
Cemurciais e nnjen.rss,as demais licenças lavam ai taxas
Rodwviaria-.Expudtents-Iisoalis.çi..
Ârt.60Tratandes. 4e industrias e Prefisuies de tapertancia inSeC
•
furtei' a 60 9 00 ind cobrada ap+usa-Rsdsviaria • Expediente.
Art961-0 aznbulants a gsrai,pagard a iantadaasnte,na ropartígEo
arrecadadora local onde iniciar sua atividads,tadn tributes. a que motivar •nquadradt neste cedige.
•
4z4.62-O ambulante que pagar seus imposto em distritsu de Tiqueiaadia, ind obrigado apresentai o conhecimento as fiscal
de .outro Distrtl;e para • devido viste.
Ml .63-iniciada que seja e exsrcioiu '',in , puder-as-a preceder
d axrsoada9is a'dgavsb eu Judicial de iapssts,asns antes de
pra.. .stabulictds para • pagamaste, tntande-se pricipalsenti de m4u cuntrLbuiats,Bs cn de haver certas de que e contribuinte trata-se de andar d aunicipte.Q'e e dividir asnifcatar per ates eu palavras injurtasu au fisce .Trautsnnoia
de seu cemsrcU.Quande •»•rir transfersnoia extinçie de ciciedada etc.
Art • 64-Os conhecimento fornecidos ps.a Prefettura as Coletaria* d.e
jrrntoipio e precuraderes fiscaes,ssrie padronizados e nua.rades,nguidamsnte ,ant.ratd.. uda dadejR Ø •solsrsciasn3 i-s2 -aflt-c itia neosisarta • c_-4i&-4t4í*'
xÇ(
§-i°-os cenheciaent.s sede extrauá* 'ia 3 vias a oarbsne duplo
lapa tinta,na berries ,rasuns eu emendas,, caligrafia lagivei • clara,uende a primeira via entregue as contribuinte e
ao demais Juntas sei balanceteS mensais.
•
Capitulo-=
Multas e Penal1dadis.
Art.65-Â.w infratores e contravsntsr.s das leis dote Municipiu
aplicadas as muitas ae 100 9 00 a 1000 9 se arbitradas pula autsridade cnpstents ,at.ndsnde quant9 pessivsl aí cendiçks f4nan
curas 4. nscutade •
«Se
Art.66-
Centra a Mude
e nonegação de imp os t o w e outras infrafle.,
4U
isenta..
o
$—l Q - À. denunciam verbasa sede flada@ per tine,* denunoisente
convidado a aainar,sem. que na. tert valir.Den.s tinias
dsnuoiadi e de
eeü.tar&e •5 nns.,xssidsncia e profissão
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75CM
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cenhecimente da eoerrencia de ta• qual gabe em primeiro teinar,psasds.
Ârt
to,* julgar re.potivaa.nte •
.74-Na cases de .extravies de
ã de oemprflante
go*rí requerido pele
contribuinte uma certid o ex»edida pela ceiet.ria,t qual o.rtioari a verdade 4e pagamento de Imponte e testa ,bem asila
sua data a que Lei sxtraide g conhecimento.
Art75.J# cai de paganente em duplicata eu a maia acne devolvido*
semente es que ter provada •??St aritentici. • cebranga indevida,
Art.76-8,r&e r.apensaYeâa pele. •cnide. 4o artanteniez es agentez
fiscais e oel.tereu de município,
Art.77J an øubnir a restituição a que retere es afliges 75-76-deveni
oemputa4ói asa tomadas de ontae dei intens, e fiscaIs eu
pnecurader.m e nub-Preteitei
!_
1½
•*
Disposiçe. nnai4s=
Art.78-0 imposto da Licença por t.1n as pesaias tiaicas ou
juridioae,qus dentro do municipis szsrc.r.a comercie IndustriaProfia ji sxcoté as liberaoa,arte eficie,mesno que nao animeio
fl não tenha estabelecimento ou iecaiizaçaa propria,sbeenadaa
as proàõr'içiss deste **digo.
Art.79-0a ocmaroiante,indu.triaeapropriitarioa de veiculàs rIqu.rorio atí o dia 20 4e fenreiro, o. resp.ctivs alvari de lioinZ
ça para o inicio 4e suas atividadés e tambnt para continuação.
§-Unioe-Pedes aquelas que iniciar! suas atividade@ no comercia
dentro do municipie d.verd procurar & r.parti.çao dentro de prase
4. 15 dias pan sua reguiarizaçao nioenaria,no osso contrario
o serviço do arrecadação fard • lançam.nts e consequente intimagio pisa ouse licenças pelo sinteaa de EX-Oficio.
Art . 80..0 requerimento dirigido. a Prefeito Municipal deverd conter e a.gu.intez
a)—Nome da firma
b)—.Lpoak n . rus o numere
ii
a
'é
e
0
-G.nere de comercie ou indus*ria
d)-.--Yàlór dó stek.
tratrande 4. c.m.roio.xnx±a
.)---3e 4 inicio eu continuaçie
Art.61-Oe que estabeleceram dentro do segundo trinatre pagaras
O imposta correspondente aos troz ultimo prevalecendo
do
este critflo para os antros dois para
exercicio,s aaim nns4va*snts a' e t4ntn0 de sxerSLS&S4
Art .82-O que es refere o artigo; anterior na"* abrangerd os tabulentes que pagaro integffSiflsento,qU8)4Uer que seja a opaca
--
do inicio da atividade. A*t .8 3 Nenhtm veículo poderá trnaitar no nninicipie,sssn chapa
• sem que tenha pago o imposto devido.
Àrt84-Nigu.m poderá demuliar construir nwiapn±tn enniar
sem que tenha licença d4 Prefeitura requerida pois iflt.-\
rseaado.
Art.85-Sio iientis 4e impntos;.0 antribuiçis.:
a) —Os indigente.
b)—As fluns paris com mais do 2 filhosõ
c)--Moveis pertencente* ao Estado-Municipie-o Uniio.
4)—on templos nl.gi.n.*
s)..As pequsnas propriedade* de valer Inferior $ 2.000,00
f)—As neva industria iS seu primeiro ano de atividade.
mu§-Unice-Para concessão lo afl.gc 85,devirao 09
nirsa de documentes ~assaria, provando sor mesas pobres
e indigente afia 4e que o Prefeito Municipal expeça a
Lixa de isonç•,øu a revelia de Prefeito a achar 4e dirifle.
tøt.86-Nenhua funcionaria municipal podir4 receber encaminhar
i despachar *em e prévio pagamonte da taxa de expediebts,a iue esae sujeitos.
Art..87-ttigua podará actor despache e roqutrisaente Prefeiturã sem que esteja quite para coa e .munioipie.
bem assim receber v.xkcimentos pagamentos etc.
Art.88-A z.viiuis dou lançamentos em geral se farão de 3 em 3 anos.
§-unics-No se r*diAzírí lançamento depus do definitivamente asvads
respeitando todavia a aflige 85 deste aflige.
Art.89- De acorde o aflige do Botado I S, 1 e incise III do art.272 eatribuida aos aunicipias 2% & titula de Industria e Pr.fissg.
dos 5% que pe14 § 2 art.15 da oonstJederal asegrn'a tal direit•.
Afl90-Alem dente imponto nenhum outra imposto incidirá abre ainezies
e sous o.n.nereà.
'
.—l-O disposto n*otp aflige entretanto nh pre3udicari • Sapata do
licença atribuída aos xnuaioipiø2 pela osnstituig gG X.dsra]. art.
29-Inciso 22 diste dispositivo es compradores e ata pr.pøstos
sujeitos a trlbutaç&o de oapit*le-IV da tabela C referente as
ixnpsrte de licença.
Art.91-0 imposta tratando-se de comprador aut.rin4.4.eved ser pago aia
aatsaipaçZà & xódida que se verificarem a despachou de embarque
por mole de guia da fiscalização Municipal.
-
Art.92-Nenhum produto jazida ou aias ,sujeite ao impute pederi semi
prévio pagamente desta ser negociado retinde de iauniaipio sek
pana de =alta de 2.000,00 a 6.000 9 00 apreençao do ainerie,por
auto te infraço.
I1
.92-A arrecadaço de, p.rt.s,cjuands possuir • municipis,seri feita
de sacHo cem
a seguinte tabelas \.
b)___Antnal bovinos sumos etc.,......2.00
c)—bagag.m ou carga at50 hilos.....l.00
carga- 60900,
•)-.-Aute .........................l5,00
a'
f) - - Carnxflirr4
srdztbrstaia3ssz$OOzazfraçEa.
—4.
.93-Nos cc
4 Tiaçi.
superiores a 20,00 ueri cobrada a taxa de
taXa que: 00V
aplicada nisto artigo para e imposto pricipal
•.T / ncair&na. ta* Redoflaria,que poderá ser cobrada na base acima
5 sem prejuiz.o para o capitulo-z1111 nos nus artigos-22.23.24.
25-26-27,dests a4igc.
/
1írt .94-0 imposta ?r.da1 urna vez lançado • ravar o inovei acompanhandoo Ei todas as wi.mi.des parque passar.
Art95-As prenegaei de praas para pagamento da Imposto* e tsxas,peie
/ prase no suprier a 30 diae,p.derie ser feitao por ato de PreSei7, / teindendonta.nte do renlusEo da C âmara Municipal.
0
1
Art ,96E4a coapstoncjads Prsfsito.Âvaliars aliviar multas dentro
dos limito* * QuS o mono nulas a tomar,
Àrt.97—Â dang* 4e una para outra industria sujeita a maior taxa
•brig* • contribuinte ao pagaraonts da roapoctiva difsrsnqs.
Art.98—Â pina d,agua que4 o abastecimento d.miofliario,do agua p5tavsi aor4 conásdida do conformidade coas lei n9 2 do 8 do
maio do 1952.
Àrt.99-4io o.nsidsrasloa urbansu o nbnn suburbano, para os ofoito,
da c.brnfa 4e imponto prdial,as flUo,povsado.,quo tenha maia do )o anani agrupadas.
AS .100-sori facultado ao Prefeito sntnduzir tola aupinon*arca noite
codigo bnr-
gatIN
-frai _cW
Lii 401-0 matadouro 4n1 cipal E júri sob a vigilancia do sda%ni.trador
'atari abs10 das 12 as 15 horas.
•
Art .102-0 matadouro tS anoxo um pequeno pasto,dosttn aA o ao deposito
de gado nele rocollzldo,s por cujo aluguel pagaria a parto, urna
diaria de aco$e com atabola ..guinto:
Gado durante o dia- --
------ 1.00
--
anolto_2,00
Cavala por cabeça no dia--- - 2000
$ a Afito.----- 2950
£rt103-Dopois da constnço do aatadouro,.4 nord permitida a matança
no matadouro.
II
Art.104-Nio aord porttida a criaçio do porose na via ptfblica,a não ser
preso em chi3uoiroa arejado. o liapoe R não podando ultrapassar o
limite do dois porcos ia cada chiqueiro*
6
Art.105-einquenta ps p cento das rondas dos distritos por sus arroosdaç&o
sons aplicadas nos sous mslhoraasntop.
Art .106-Continuam em vigor oo dispositivos das laia tributaria. do Municipio anteriores que ponham a ativo qualquer ondasio dosta,rovogadas ontrstuato,ou que colidirem com is pnscsit nesta expresso
e
-
1
TI
Art.107 —Pfl astre
r
test&&t,c•z & frita
ti
para rua.
Segunda.
abÓrti • n• construido na primeira
a.ka, -------
T.nsns
fsbhads a aura • não censtruidi 18 zina-
Ssgunt*
zona . ... . . . . . . . . . a • s a •
T erreno
II
ft/•3fl
£1&U
«
mina-1 3900
• • • • • • • • • •
*atado
1,80
0930
1,00
1,00
flrrsns a1srt. •
0,50
29
Pin.no ceroats ti sa&.ira,t&bua,aramS iii mure ia
ruins.
3,00
Ssgunta :a.n&.........fl................fl........
Tsnsns c.rcatp
1,80
&s taipa,iu s*ivaka$ atsbn e tE.
oaiat..
1, 00
PriS.ii*
0,50
Ssgujta
Torr.n.cercatt te mara r.bsoat..eaiat.,cim talhes
r
• bem
E
Q.neSiVIÃC.....
0, 20
0,100
Prim.irja zona*
Ssgunti
Siflt............õsa•a*a*iss*se*tIóa•i*•s•
T.rr.no ajardinado
s cercada- ti
gradil.
(isente 4. Imposto)
Àrt g1Q&eae$t&
3. j •ntnr ia
Art.109--Røviga-ii
1
prefeitura
as
vigor na
Lata is ia públiaaç.
ti.p.sifln pn Eant
*
contrário-.
Municipal de Nique1antit,14 Ii Junho ti 1952~
WILSON oson,, erlie
^ /.)z4
WILSON DA SILVA ROCHA
VID
PRrBITO=MUNICIPAL
w
a r
e
tias de Ms de ______________de ali novearnitos e ciii-
Aos
,eea_________________________________________
quente.
da
-__heras verificando /eu
ali se achava
infrigindo
que t oro_______________________
dispost o no art
do Código Tributaria em vigôr,notifiquei.-o do Late Íe o intimei para,no prase de tias
contados da presente dataapvesentar a sua defesa a_________________
ania,o
E para conatar,layrei 4te tIrai em duas flaa por mia assinadas ,uma
das quais seM entrejuej as infrator.
a
/-
t
Cargo
1-,
É
1•
o
Coa.
J/J
/
Observafles
/