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Diário do Judiciário Eletrônico / TJMG
Administrativo
quarta-feira, 25 de agosto de 2010
Des. Cláudio Renato dos Santos Costa
Presidente
Des. Mário Lúcio Carreira Machado
1º Vice-Presidente
Des. Joaquim Herculano Rodrigues
2º Vice-Presidente
Desª. Márcia Maria Milanez
3º Vice-Presidente
Des. Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Des. Luiz Audebert Delage Filho
Vice-Corregedor-Geral de Justiça
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - ANO III - BELO HORIZONTE, QUARTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2010 - Nº 156
Lei Federal nº 11.419 de 19/12/2006, art 4º
“Assinatura Digital: o presente documento está
assinado digitalmente, nos termos da Lei
11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura
digital constitui forma de encriptação
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com uso de Certificado de padrão ICP-Brasil
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expedido pela Autoridade Certificadora
denominada “AC PRODEMGE SRF”, usado
padrão de algorítimos criptográficos de
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sejam adulterados ou copiados, tornando-os
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inviolabilidade de todos os dados do presente
DIÁRIO DO JUDICIÁRIO DO TJMG.”
PRESIDÊNCIA
ATOS DO PRESIDENTE REFERENTES À
DIRETORIA EXECUTIVA DE
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
2ª INSTÂNCIA
Exonerando:
- Alfredo Massi, TJ 6461-8, do cargo efetivo de
Oficial Judiciário D, TJ-SG, especialidade Oficial
Judiciário, PJ-32, a pedido, a partir de 16/08/2010,
nos termos do art. 106, a, da Lei nº 869/52 (Portaria
nº 1051/2010);
- Danilo de Araújo Melo, TJ 7493-0, do cargo em
comissão de Assessor Judiciário, TJ-DAS-03, ASA364, PJ-77, do Gabinete do Desembargador Rubens
Gabriel Soares, da 6ª Câmara Criminal (Portaria nº
1065/2010);
- Dayana Alves Guimarães, TJ 6578-9, do cargo
efetivo de Oficial Judiciário D, TJ-SG, especialidade
Oficial Judiciário, PJ-32, a pedido, a partir de
09/07/2010, nos termos do art. 106, a, da Lei nº
869/52 (Portaria nº 1052/2010);
- Francer Moreira D´Almeida, TJ 3955-2, a pedido,
do cargo em comissão de Coordenador de Área, TJCAI-01, CA-L3, PJ-69, da Coordenação de
Estruturação de Medidas Urgentes (Portaria nº
1056/2010);
- José Carlos Barbosa de Oliveira, TJ 2086-7, a
pedido, do cargo em comissão de Coordenador de
dje.tjmg.jus.br
Área, TJ-CAI-01, CA-L11, PJ-69, da Coordenação
de Apoio à Licitação (Portaria nº 1075/2010);
- Leonardo Augusto Cabral, TJ 5902-2, do cargo
efetivo de Técnico Judiciário C, TJ-GS,
especialidade Técnico Judiciário, PJ-46, a pedido, a
partir de 05/08/2010, nos termos do art. 106, a, da
Lei nº 869/52 (Portaria nº 1053/2010);
- Renata Faria Mota Rodrigues, TJ 6416-2, do cargo
efetivo de Técnico Judiciário C, especialidade de
Técnico Judiciário, TJ-GS, PJ-46, a pedido, a partir
de 02/08/2010, nos termos do art. 106, a, da Lei nº
869/52 (Portaria nº 1054/2010);
- Ricardo Ramos da Cunha, TJ 6579-7, do cargo
efetivo de Oficial Judiciário D, TJ-SG, especialidade
Oficial Judiciário, PJ-32, a pedido, a partir de
869/52 (Portaria nº 1055/2010);
- Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis, TJ 7053-2, do
cargo em comissão de Assistente Judiciário, TJ-CAI08, JU-A61, PJ-29, do Gabinete da Desembargadora
Sandra Alves de Santana e Fonseca, da 6ª Câmara
Cível, a partir de 25/08/2010 (Portaria nº 1077/2010);
- Vanessa Macedo de Pinho Tavares, TJ 5076-5, a
pedido, do cargo em comissão de Coordenador de
Área, TJ-CAI-01, CA-L4, PJ-69, da Coordenação de
Autuação (Portaria nº 1057/2010);
Nomeando:
- Danilo de Araújo Melo, TJ 7493-0, para o cargo de
provimento em comissão de Assistente Judiciário,
TJ-CAI-08, JU-A244, PJ-29, do Gabinete do
Desembargador Rubens Gabriel Soares, da 6ª
Câmara Criminal (Portaria nº 1066/2010);
- Francer Moreira D´Almeida, TJ 3955-2, para o
cargo de provimento em comissão de Coordenador
de Área, TJ-CAI-01, CA-L4, PJ-69, da Coordenação
de Autuação (Portaria nº 1058/2010);
- Larissa Ribeiro Salles Moura, TJ 7232-2, para o
cargo de provimento em comissão de Assistente
Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A118, PJ-29, do Gabinete
do Desembargador José Afrânio Vilela, da 2ª Câmara
Cível (Portaria nº 1067/2010);
- Marina Henriques Freire, TJ 5849-5, para o cargo
de provimento em comissão de Assessor Judiciário,
TJ-DAS-03, AS-A364, PJ-77, do Gabinete do
Desembargador Rubens Gabriel Soares da 6ª Câmara
Criminal (Portaria nº 1070/2010);
- Paulo José Rezende Borges, TJ 7146-4, para o
cargo de provimento em comissão de Assistente
Judiciário, TJ-CAI-08, JU-A61, PJ-29, do Gabinete
da Desembargadora Sandra Alves de Santana e
Fonseca, da 6ª Câmara Cível (Portaria nº 1078/2010);
- Vanessa Macedo de Pinho Tavares, TJ 5076-5, para
o cargo de provimento em comissão de Coordenador
de Área, TJ-CAI-01, CA-L3, PJ-69, da Coordenação
de Estruturação de Medidas Urgentes (Portaria nº
1059/2010).
1ª INSTÂNCIA
Aposentando os seguintes servidores:
- Ana Maria Gonçalves, PJPI 7575-4, no cargo de
Técnico Judiciário B, JPI-GS, da especialidade
Assistente Social Judicial, PJ-77, da comarca de
Contagem, de Entrância Especial, a partir de
31/05/2010, nos termos do art. 6º da Emenda à
Edição nº: 156/2010
Constituição Federal nº 41, publicada em
31/12/2003, com as alterações da Emenda à
Constituição Federal nº 47, publicada em 06/07/2005
(Portaria nº 1062/2010);
- Sérgio Luiz Brant Guimarães, PJPI 6125-9, no
cargo de Técnico Judiciário C, da especialidade de
Oficial de Justiça Avaliador, JPI-EF-GS, PJ-64, da
comarca de Belo Horizonte, de Entrância Especial, a
partir de 19/07/2010, nos termos do art. 3º da
Emenda à Constituição Federal nº 47, publicada em
06.07.2005 (Portaria nº 1074/2010).
Aposentando por invalidez, a servidora Denair das
Graças Dias Silva, PJPI 19.628-7, no cargo de
Oficial Judiciário D, da especialidade de Oficial de
Justiça Avaliador, JPI-SG, PJ-32, da comarca de
Aimorés, de 1ª Entrância, a partir de 05/04/2010, nos
termos do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, art.
8º, III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 64, de
25/03/2002 (Portaria nº 1063/2010).
Colocando à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Minas Gerais, sem ônus para
aquele órgão, até 31/12/2010, nos termos da Lei nº
6999/82, os seguintes servidores:
- Audrey Cristine Amorim Neto, PJPI 21.232-4,
Oficial Judiciário D, especialidade Oficial Judiciário,
da comarca de Pratápolis, para prestar serviços no
Cartório da 209ª Zona Eleitoral de Passos,
considerando a aprovação da requisição em decisão
de 21/07/2010, no Processo Administrativo nº 581208.2010.6.13.0000 (Portaria nº 1061/2010);
- Flávio Gonçalves Ferreira Pinho, PJPI 15.568-9,
Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Belo
Horizonte, para prestar serviços no Cartório da 38ª
Zona Eleitoral de Belo Horizonte, considerando a
aprovação de sua requisição, em decisão de
02/08/2010, no Processo Administrativo nº 606326.2010.6.13.0000 (Portaria nº 1079/2010).
Concedendo ao servidor Raphael Rodriguez Vieito
dos Santos, PJPI 13.197-9, Oficial Judiciário D,
especialidade Oficial de Justiça Avaliador, da
comarca de Belo Horizonte, PJ-23, reposicionamento
na respectiva carreira, a partir de 15/09/2006, nos
termos do art. 20, III, da Resolução 367-TJMG, de
18/04/2001 (Portaria nº 1060/2010).
Deferindo pedido de permuta dos seguintes
servidores:
- Christian Pereira Fernandes, PJPI 25.113-2, Oficial
de Apoio Judicial D, da comarca de Belo Horizonte
para comarca de Ponte Nova, e Tatiana Lopes
Teixeira, PJPI 19.795-4, Oficial de Apoio Judicial D,
da comarca de Ponte Nova para comarca de Belo
Horizonte;
- Mônica Patrícia de Sousa Vieira, PJPI 24.038-2,
Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de São
Francisco para a comarca de Pirapora, e Rosenilda
Gomes de Sena Nunes, PJPI 15.952-5, Oficial de
Apoio Judicial D, da comarca de Pirapora para a
comarca de São Francisco.
Deferindo pedido
servidores:
de
remoção
dos
seguintes
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Administrativo
- Luciana França, PJPI 22.064-0, Oficial de Apoio
Judicial D, da comarca de Betim para a comarca de
Contagem;
- Maria Luzia Lopes Vaz, PJPI 12.070-9, Oficial de
Apoio Judicial D, da comarca de Campo Belo para a
comarca de Piumhi;
- Patrícia Moreira Franca, PJPI 23.288-4, Técnico
Judiciário C, especialidade Assistente Social Judicial,
da comarca de Medina para a comarca de Santo
Antônio do Monte;
- Raimundo Célio de Carvalho Pinto, PJPI 23.703-2,
Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Galiléia
para a comarca de Governador Valadares.
Credor: Clélia Helena de Carvalho e Geisa Napoleão
Magalhães
Entidade devedora: Município de Ipanema
Procurador: Sebastião Dias Gonçalves (OAB/MG
41.442), Ângela Maria de Lima (OAB/MG 48.694),
Renan Kfuri Lopes (OAB/MG 42.150)
Vigência: 20.08.2010 a 13.12.2010. – Valor inicial
do Ct: R$ 15.504.000,00. - Valor do termo: R$
678.992,33. – Novo valor do Ct: R$ 16.282.005,18. Dotação
Orçamentária
nº.
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.37.02 – Locação de
Serviços de Apoio Administrativo.
Horário: 14:00 h
Precatório nº 13/2001 - Comum
Credor: CASEMG – Cia Armazéns Silos Minas
Gerais
Procurador: João Lúcio Martins Pinto (OAB/MG
47.632)
Central Técnica Peças Serviços Equipamentos
Odontológicos Ltda. – 3ºTA de 13.08.2010 ao Ct.
272/2007 de 13.08.2007. - Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência. - Vigência: 13.08.2010 a
13.09.2010. – Valor do termo: R$ 1.076,06. –
Dotação
Orçamentária
nº.
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.21 – Manutenção,
Adaptação e Conservação de Equipamento e
Material Permanente.
Exonerando Juliano Aparecido Gomes, PJPI 25.3120, Oficial de Apoio Judicial D, JPI-SG, da comarca
de Abre Campo, de 2ª Entrância, a pedido, a partir de
869/52 (Portaria nº 1076/2010);
Nomeando Daniela Drummond Reis, PJPI 21.610-1,
Oficial de Apoio Judicial D, efetiva, da comarca de
Belo Horizonte, para exercer o cargo, em comissão,
de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, por
indicação do Juiz de Direito Dr. Antônio Belasque
Filho, da 5ª Vara Cível, da comarca de Belo
Horizonte (Portaria nº1064/2010);
CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
DE PRECATÓRIOS
25 de agosto de 2010.
Juiz Conciliador: RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA
De ordem do MM Juiz de Direito,
RAMOM TÁCIO DE OLIVEIRA, da CENTRAL
DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO
TJMG - CEPREC - ficam intimadas as partes e
procuradores relacionados a seguir, para as
AUDIÊNCIAS que serão REALIZADAS NO MÊS
DE AGOSTO DE 2010, NA CEPREC, RUA
GUAJAJARAS, nº 40 - 22º ANDAR - EDIFÍCIO
MIRAFIORI -, conforme lista em discriminação.
Ficam os senhores procuradores cientes que
os cálculos de atualização devem obedecer a coisa
julgada material e à legislação em vigor.
Informa-se, também, que para a retirada
dos valores conciliados é necessária a apresentação
das procurações atualizadas, com qualificação
completa dos outorgantes e outorgados (endereço,
número de CPF ou CNPJ).
Recomenda-se ainda o uso de trajes
compatíveis com o ambiente forense.
AUDIÊNCIAS DO DIA 26/08/2010 – 5ª FEIRA
Horário: 14:00 h
Magalhães
41.442), , Ângela Maria de Lima (OAB/MG
48.694), José Maria de Andrade Abreu (OAB/MG
48.711), Renan Kfuri Lopes (OAB/MG 42.150)
Horário: 14:00 h
Precatório nº 01/2001 – Alimentar
Magalhães
41.442), Ângela Maria de Lima (OAB/MG 48.694),
Renan Kfuri Lopes (OAB/MG 42.150)
Horário: 14:00 h
Precatório nº 02/2001 - Alimentar
dje.tjmg.jus.br
Horário: 14:00 h
Credor: Marcelo de Souza Almeida
Procurador: Renan Kfuri Lopes (OAB/MG 42.150)
Horário: 14:00 h
Precatório nº PV 11/2004
Credor: Claudomiro Zeferino e Cia Ltda
Procurador: Reinaldo José de Magalhães (OAB/MG
16.085)
CORTE SUPERIOR
EDITAL Nº 005/2010
ELEIÇÃO DE MEMBRO DA CORTE SUPERIOR
CONVOCAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO DO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Nos termos do art. 10-D, I e II, e do parágrafo único do art. 10-F
do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, comunico aos Excelentíssimos Senhores
Desembargadores que estarão abertas, no período de 30/08/2010
a 08/09/2010, as inscrições para a eleição de um membro da
Corte Superior, observado o que dispõe o artigo 18, da Lei
Complementar nº 59/01, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 105/08.
Os requerimentos de inscrição deverão ser protocolizados na
Coordenação de Protocolo Geral da Secretaria do Tribunal de
Justiça, no período supracitado, ou enviados para o fax daquele
setor, através dos números: (31) 3237-6200, 3237-6228 ou
3237.6997, até às 18h30 min.
Ficam convocados os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores para a sessão especial do Tribunal Pleno, a se
realizar no dia 13/09/2010, segunda-feira, às 17 horas, no
Auditório do Anexo II, Rua Goiás, 253, para a mencionada
eleição, que se refere à vaga decorrente do término do mandato
do Desembargador Alexandre Victor de Carvalho.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2010.
a) Desembargador CLÁUDIO COSTA, Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA
ADMINISTRATIVA
DIRETORIA EXECUTIVA DA
GESTÃO
DE BENS, SERVIÇOS E
PATRIMÔNIO
Diretor Executivo: Michel Geraldo Salomão
Gerência de Contratos e Convênios
Gerente: Adriana Lage de Faria Navarro
25.08.2010
Termos Aditivos – Contratos (Extratos)
Plantão Serviços de Vigilância Ltda. – 4ºTA de
20.08.2010 ao Ct. 364/2009 de 09.10.2009. Objeto: Alteração de cláusula e acréscimo de valor. -
Sistema de Climatização Ltda. – 2ºTA de
04.08.2010 ao Ct. 409/2008 de 04.12.2008. - Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência. - Vigência:
04.08.2010 a 04.02.2011. – Valor do termo: R$
3.145,20.
–
Dotação
Orçamentária
nº.
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.22 – Reparos de
Bens Imóveis.
Priore Saneamento Ambiental Ltda. – 2ºTA de
20.08.2010 ao Ct. 289/2008 de 01.10.2008. - Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência. - Vigência:
01.10.2010 a 01.10.2011 – Valor do termo: R$
64.680,00.
–
Dotação
Orçamentária
nº.
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.39.61 – Serviços de
Conservação e Limpeza.
Convênios – Extratos
Município de Santo Antônio do Amparo/MG. - Cv.
174/2010 de 02.08.2010. - Objeto: Mútua
cooperação entre as partes convenientes, visando ao
fornecimento, pelo Município, de cota de
combustível para abastecimento do veículo que
atende à Sede e Municípios da Comarca de Bom
Sucesso/MG. - Vigência: 02.08.2010 a 02.08.2011.
– Valor: Sem ônus para o Tribunal.
Município de Bom Sucesso/MG. - Cv. 175/2010 de
02.08.2010. - Objeto: Mútua cooperação entre as
partes convenientes, visando ao fornecimento, pelo
Município, de cota de combustível para
abastecimento do veículo que atende à Sede e
Municípios da Comarca de Bom Sucesso/MG. Vigência: 02.08.2010 a 02.08.2011. – Valor: Sem
ônus para o Tribunal.
Município de Ibituruna/MG. - Cv. 176/2010 de
02.08.2010. - Objeto: Mútua cooperação entre as
partes convenientes, visando ao fornecimento, pelo
Município, de cota de combustível para
abastecimento do veículo que atende à Sede e
Municípios da Comarca de Bom Sucesso/MG. Vigência: 02.08.2010 a 02.08.2011. – Valor: Sem
Município de Conceição das Alagoas/MG. - Cv.
124/2010 de 20.08.2010. - Objeto: Mútua
eficiente funcionamento das atividades forenses na
Comarca de Conceição das Alagoas/MG, mediante
cessão de estagiários da Faculdade de Talentos
Humanos - FACTHUS. - Vigência: 20.08.2010 a
20.08.2015. – Valor: Sem ônus para o Tribunal.
Município de Conceição das Alagoas/MG. - Cv.
125/2010 de 20.08.2010. - Objeto: Mútua
eficiente funcionamento das atividades forenses na
Comarca de Conceição das Alagoas/MG, mediante
cessão de estagiários da Universidade de Uberaba UNIUBE. - Vigência: 20.08.2010 a 20.08.2015. –
Valor: Sem ônus para o Tribunal.
Termos Aditivos – Convênios (Extratos)
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Administrativo
Município de Pedrinópolis/MG. – 1ºTA de
24.08.2010 ao Cv. 302/2009 de 01.12.2009. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Vigência: 01.12.2010 a 01.12.2014. – Valor do
termo: Sem ônus para o Tribunal.
Termo de Apostilamento de 18.08.2010 – Maristela
Kayoko Fujishima. – Ct. 155/2008 de 31.07.2008 Objeto: Reajuste Contratual. - Valor inicial do Ct.:
R$ 108.000,00. - Valor do Termo: R$ 1.826,04
passando o valor mensal do Ct. para R$ 3.296,17 a
partir de 31.07.2010. – Dotação orçamentária n.º
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.36.11 – Locação de
Bens Imóveis – Pessoa Física.
Município de Chapada Gaúcha/MG. – 2ºTA de
04.08.2010 ao Cv. 004/2007 de 12.01.2007. Objeto: Alteração de cláusula. - Vigência:
04.08.2010 a 12.01.2012. – Valor do termo: Sem
Sociedade
Mineira
de
Cultura/MG
com
interveniência da Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais. – 5ºTA de 24.08.2010 ao Cv.
142/2008 de 01.08.2008. - Objeto: Realização do
curso de Especialização em Poder Judiciário, em
nível de Pós-Graduação Lato Sensu, na modalidade
presencial. - Vigência: 24.08.2010 a 01.08.2013. –
Valor do termo: Sem ônus para o Tribunal.
Autorização de Compra (Extratos)
AC. 419/2010 de 16.08.2010. – Licit. 100/2009. –
Máximo Distribuidora Ltda. - Objeto: Aquisição de
material para escritório. - Valor: R$ 11.900,00. Dotação
Orçamentária:
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 – Material para
Escritório.
AC. 426/2010 de 18.08.2010. – Licit. 024/2010. –
Orçamentária:
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 – Material para
Escritório.
AC. 425/2010 de 18.08.2010. – Licit. 029/2010. –
Orçamentária:
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 – Material para
Escritório.
AC. 415/2010 de 13.08.2010. – Licit. 100/2009. –
CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda. Objeto: Aquisição de material para escritório. Valor: R$ 1.562,00. - Dotação Orçamentária:
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.05 – Material para
Escritório.
AC. 427/2010 de 17.07.2010. – Licit. 059/2010. –
Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S.A. Objeto: Aquisição de material gráfico e impressos. Valor: R$ 232.500,00. - Dotação Orçamentária:
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.04 – Material
Gráfico e Impressos.
AC. 420/2010 de 16.08.2010. – Licit. 126/2009. –
Automação Comércio e Indústria de Impressos Ltda.
- Objeto: Aquisição de impresso personalizado. Valor: R$ 52.800,00. - Dotação Orçamentária:
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.04 – Material
Gráfico e Impressos.
AC. 416/2010 de 16.08.2010. – Licit. 127/2009. –
Automação Comércio e Indústria de Impressos Ltda.
- Objeto: Aquisição de impresso personalizado. Valor: R$ 102.500,00. - Dotação Orçamentária:
1031.02.061.723.4.224.3.3.90.30.16 – Material de
Informática.
Termo de Doação - (Extrato)
Associação do Conselho de Defesa Social de Sete
Lagoas - ACONDES. – Ct. 369/2010 de 24.08.2010.
- Objeto: Doação de equipamentos de informática
para o TJMG.
Termo de Apostilamento – Extrato
dje.tjmg.jus.br
ADMINISTRAÇÃO DE
RECURSOS HUMANOS
Diretora Executiva: Neuza das Mercês Rezende, 25
Agosto de 2010.
GERÊNCIA DE PROVIMENTO E DE
CONCESSÕES AOS SERVIDORES
Gerente: Maria das Mercês Simões R. Pinto
Pela 2ª Instância
PORTARIA Nº 274/2010 – GERSEV
Expedindo o TÍTULO DECLARATÓRIO do direito
ao recebimento do adicional por desempenho, nos
níveis e datas de concessão correspondentes, sobre
os vencimentos dos servidores abaixo relacionados,
do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Lei 18.581, de 14/12/2009, c/c a Resolução nº.
634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:
Matrícula
TJ-3.2417
TJ-3.2417
TJ-6.6241
TJ-3.2904
TJ-5.8594
TJ-5.8024
TJ-5.5111
TJ-5.5475
TJ-5.8578
TJ-5.5830
TJ-5.2969
TJ-5.8545
TJ-5.6804
TJ-5.2449
TJ-5.2449
TJ-5.2167
TJ-5.2167
TJ-5.8644
TJ-3.244-
Nome
Adriana Suellem
de Almeida
Zacarias
Adriana Suellem
de Almeida
Zacarias
Alcione Adriana
Teixeira
Alison Junqueira
Garcia Miserani
Álvaro Henrique
Teixeira Paiva
Ana Alves Rocha
Ana Cristina
Erthal Rodrigues
Ana Paula
Campos Esteves
Ana Paula Vieira
Kleefeldt
Aneliese Teixeira
Sampaio
Anna Sofia
Eutrópio Batista
Bráulio Moreira
Fernandes
Carolina Maria
Luciano Meireles
Catarina Dias de
Abreu Mendes
Mafra
Catarina Dias de
Abreu Mendes
Mafra
Christiana
Gouvea dos
Santos
Christiana
Gouvea dos
Santos
Christianne de
Melo Lemos
Claudia Maria
Níve
l
Data de
Concessão
1
13/10/200
6
2
12/10/200
8
1
2
1
1
1
1
2
1
2
1
1
10/11/200
8
30/07/200
8
04/07/200
9
02/05/200
9
30/06/200
8
02/10/200
8
30/07/200
8
21/11/200
8
30/07/200
8
02/07/200
9
05/03/200
9
1
03/02/200
7
2
02/02/200
9
1
01/10/200
6
2
01/10/200
8
1
1
09/07/200
9
13/10/200
1
TJ-3.2441
TJ-3.2458
TJ-5.5269
TJ-5.3462
TJ-5.3462
TJ-5.5889
TJ-5.8628
TJ-1.2393
TJ-5.3868
TJ-5.3868
TJ-5.3801
TJ-5.3801
TJ-5.5277
TJ-5.8099
TJ-5.3702
TJ-5.3702
TJ-5.5673
TJ-3.4439
TJ-5.5665
TJ-3.3993
TJ-5.5152
TJ-5.8891
TJ-5.3645
TJ-5.3645
TJ-3.3100
TJ-3.3100
TJ-3.2482
TJ-3.2482
TJ-5.6960
TJ-3.2508
TJ-3.2508
TJ-3.2847
TJ-5.5616
TJ-5.5160
TJ-3.2854
Monteiro de
Oliveira Santos
Claudia Maria
Monteiro de
Oliveira Santos
Cleide Ferreira
Rodrigues
Cynthia Maria
Menezes de
Almeida
Daniela Bhering
Nogueira Bissoli
Daniela Bhering
Nogueira Bissoli
Danielle Viana
do Valle
Déborah Borges
Denise Maria
Oliveira de Paiva
Eduardo Gazola
Araújo
Eduardo Gazola
Araújo
Elizabeth Taylor
Oliveira Santos
da Silva
Elizabeth Taylor
Oliveira Santos
da Silva
Farney Ribeiro
Santana
Felippe
Albergaria
Bragatto
Fernanda Dias
Soares
Fernanda Dias
Soares
Fernando Baêta
Amorim
Flavia Araújo
Monteiro
Flavia Bistene
Teixeira
Flávia Van Der
Maas Zwetsch
Gabriela Silveira
Gontijo
Vasconcelos
Guilherme de
Sousa Lima
Heloísa Helena
Durão Abdo
Heloísa Helena
Durão Abdo
6
2
12/10/200
8
2
30/07/200
8
2
30/07/200
8
1
2
2
1
1
1
2
1
28/02/200
8
2
27/02/201
0
1
21/08/200
8
1
03/05/200
9
1
2
2
2
1
2
1
1
1
2
Jane Mary Pinto
1
Jane Mary Pinto
2
José Calazans
Campos Júnior
José Calazans
Campos Júnior
José Ronan
Zanforlin da
Silveira Martha
Juliana Cristina
Baeta Barbosa
Juliana Cristina
Baeta Barbosa
Juliana Martins
Lages
Junia Castro
Muzzi
Júnia Cristina
Lehman Marques
Teixeira
Jussara Gabriela
de Sousa Frade
28/09/200
7
27/09/200
9
30/07/200
8
06/07/200
9
09/04/200
9
14/03/200
8
14/03/201
0
1
2
1
1
2
2
2
18/01/200
8
17/01/201
0
26/09/200
8
31/07/200
8
13/10/200
8
30/07/200
8
07/07/200
8
20/08/200
9
07/12/200
7
06/12/200
9
25/05/200
7
25/05/200
9
13/10/200
6
12/10/200
8
07/03/200
9
13/10/200
6
12/10/200
8
30/07/200
8
30/07/200
8
1
26/07/200
8
2
30/07/200
8
Página 3 de 72
TJ-5.3389
TJ-5.4312
TJ-5.8362
TJ-3.2953
TJ-3.2953
TJ-5.7703
TJ-5.4338
TJ-5.2936
TJ-5.2936
TJ-5.5657
TJ-3.4447
TJ-3.3092
TJ-3.3092
TJ-3.2896
TJ-3.2896
TJ-5.6796
TJ-5.3249
TJ-5.1961
TJ-5.1961
TJ-5.5038
TJ-5.8651
TJ-5.5046
TJ-5.8131
TJ-5.8370
TJ-3.3050
TJ-5.5863
TJ-5.1938
TJ-5.1938
TJ-5.8586
TJ-5.1953
TJ-5.5624
TJ-5.5129
TJ-5.2191
TJ-5.2191
TJ-5.2209
Jussara Hamacek
Pinto
Karime Chaves
Becheleni
Martins
Karine Mielle
Michel dos Anjos
Lidia Veloso
Wieloch
Lidia Veloso
Wieloch
Lilian Werner
Martins
Lucélio
Catharino
Lúcia Maria de
Oliveira Mudrik
Lúcia Maria de
Oliveira Mudrik
Luciola Vilela
Junqueira
Ludmila Pucci
Ribeiro
Magda Eny da
Silva
Magda Eny da
Silva
Marcelo José dos
Santos
Marcelo José dos
Santos
Maria
Auxiliadora de
Abreu
Maria das Graças
Pereira Mendes
Maria de Fátima
Alvarenga
Marques
Maria de Fátima
Alvarenga
Marques
Maria Elisabete
Martins de Castro
Maria Luiza
Gomes
Fernandino
Nogueira
Maria Perpetuo
Socorro Correia
Mariana Romeiro
Braga de
Rezende Pereira
Marilene de
Vasconcelos
Albrigo
Mirna Maria de
Alcântara
Campos
Nilmara Nardi
Jorge
Patrícia Costa
Mendes
Patrícia Costa
Mendes
Paula Calazans
Guimarães
Paula Figueiredo
Machado de
Oliveira
Paulo Cézar
Tadeu Gomes
Perina Eulália
Rodrigues
Poliana Viana
Neves Maggi
Poliana Viana
Neves Maggi
Rafael Guidugli
dje.tjmg.jus.br
Administrativo
2
30/07/200
8
TJ-5.2209
1
25/07/200
8
TJ-5.5632
30/07/200
8
14/04/200
7
13/04/200
9
06/04/200
9
24/07/200
8
12/04/200
7
11/04/200
9
13/10/200
8
30/07/200
8
25/05/200
7
24/05/200
9
09/03/200
7
09/03/200
9
TJ-5.3710
TJ-5.3710
TJ-5.5939
TJ-3.2532
TJ-3.2532
TJ-3.2540
TJ-3.2557
TJ-3.2557
TJ-3.2565
TJ-3.2565
1
05/03/200
9
TJ-5.2472
1
27/07/200
7
TJ-5.7844
1
28/08/200
6
TJ-5.5848
2
27/08/200
8
TJ-3.3670
1
17/05/200
8
1
09/07/200
9
1
16/05/200
8
1
03/05/200
9
1
31/05/200
9
TJ-5.5988
TJ-5.2704
TJ-5.2704
TJ-5.8412
TJ-3.3977
TJ-3.3977
2
30/07/200
8
2
1
2
1
1
1
2
1
2
1
2
1
2
1
1
2
1
2
1
1
1
2
1
04/12/200
8
20/08/200
6
19/08/200
8
03/07/200
9
30/07/200
8
11/10/200
8
29/06/200
8
20/10/200
6
19/10/200
8
20/10/200
6
TJ-5.5996
TJ-5.2472
TJ-5.5301
TJ-3.3985
TJ-3.3985
TJ-3.3712
TJ-5.5640
TJ-5.5871
TJ-5.5715
TJ-5.7794
TJ-3.3969
TJ-3.3969
Rafael Guidugli
Raquel
Guimarães
Heinisch
Renata Gomes de
Medeiros
Renata Gomes de
Medeiros
Ricardo Augusto
Vasconcelos
Roberta Inácio
Maia
Roberta Inácio
Maia
Rodrigo Leandro
Andrade Costa
Rodrigo Martins
Faria
Rodrigo Martins
Faria
Rogério de
Oliveira Brito
Rogério de
Oliveira Brito
Rosane Maria
Teixeira
Rodrigues
Rosineide
Martins
Rodrigues
Rosineide
Martins
Rodrigues
Sabrina Cançado
Moura
Sabrina
Fernandez de
Miranda
Sandra Maria
Pompein Lizardo
Gomes
Sandro Duarte da
Cunha
Selma Nunes
Carvalho
Selma Nunes
Carvalho
Silmar Godoi
Ferreira
Silvana Maria
Martins de Lima
Silvana Maria
Martins de Lima
Silvia Monteiro
de Castro Lara
Dias
Simone
Gonçalves dos
Anjos
Simone
Gonçalves dos
Anjos
Soraia Rodrigues
Costa
Stefania Silva
Carneiro Netto
Ferraz
Tatiana Neuza de
Abreu Moura
Tereza Cristina
Machado
Úrsula Batista
Baião
Vander Lucio
Rabelo da Silva
Vander Lucio
Rabelo da Silva
2
23/10/200
8
1
11/10/200
8
1
2
2
1
2
2
1
2
1
2
18/02/200
8
17/02/201
0
01/08/200
8
13/10/200
6
12/10/200
8
30/07/200
8
13/10/200
6
12/10/200
8
13/10/200
6
12/10/200
8
PORTARIA Nº
do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Lei 18.581, de 14/12/2009, observado o disposto nos
arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG, de
19 de maio de 2010:
Matrícula
TJ-6.207-5
TJ-6.997-1
TJ-6.997-1
TJ-3.290-4
TJ-5.857-8
TJ-6.550-8
1
22/01/200
9
1
03/02/200
7
2
03/02/200
9
TJ-6.380-0
1
19/04/200
9
TJ-6.796-7
2
30/07/200
8
TJ-7.001-1
2
30/07/200
8
TJ-3.245-8
03/08/200
8
17/03/200
7
16/03/200
9
08/06/200
9
19/10/200
7
18/10/200
9
TJ-6.413-9
2
1
2
1
1
2
1
29/08/200
8
1
03/11/200
7
TJ-6.550-8
TJ-5.296-9
TJ-6.396-6
TJ-6.297-6
TJ-6.297-6
TJ-6.444-4
TJ-5.526-9
TJ-6.441-0
TJ-6.594-6
2
02/11/200
9
TJ-5.588-9
1
08/08/200
7
TJ-5.886-7
2
30/07/200
8
TJ-5.886-7
1
1
1
1
2
04/12/200
8
24/10/200
8
17/04/200
9
18/10/200
7
17/10/200
9
TJ-3.287-0
TJ-3.287-0
TJ-3.395-1
TJ-3.395-1
TJ-5.678-8
TJ-5.567-3
275 /2010 - GERSEV
Nome
Adriana Gancz
Adriana Paula
Carvalho Simões
Adriana Paula
Carvalho Simões
Alison Junqueira
Garcia Miserani
Ana Paula
Vieira Kleefeldt
Ângela Biolchini
Duarte
Ângela Biolchini
Duarte
Anna Sofia
Eutrópio Batista
Breno Buffalo
Penna
Carla Cristina
Gomes Meira
Ziviani
Carlos Eduardo
Simões Roedel
Cecilia Chen
Ron Shin
Cleide Ferreira
Rodrigues
Cristina Andréia
Cardoso
Rodrigues
Cristina Barros
de Azeredo
Passos Heleno
Cristina Barros
de Azeredo
Passos Heleno
Cynthia Mara da
Silva Alves
Saldanha
Cynthia Maria
Menezes de
Almeida
Daniel André
Rodrigues
Moreira
Daniela Ribeiro
Cazelli
Danielle Viana
do Valle
Dilson Teodoro
Alves
Dilson Teodoro
Alves
Douglas Renato
Dias Corgosinho
Douglas Renato
Dias Corgosinho
Fábio Silva
Freitas
Fábio Silva
Freitas
Fernanda
Bomfim de
Oliveira Gaete
Fernando Baêta
Amorim
Níve
l
1
1
2
1
1
1
2
1
1
1
1
1
1
Data de
concessão
25/06/200
9
12/05/200
9
12/05/200
9
31/07/200
6
31/07/200
6
11/02/200
8
02/08/200
8
31/07/200
6
25/06/200
9
25/06/200
9
25/06/200
9
25/06/200
9
31/07/200
6
1
25/06/200
9
1
26/11/200
7
2
30/07/200
8
1
25/06/200
9
1
31/07/200
6
1
10/11/200
9
1
1
1
2
1
2
1
2
09/08/200
9
31/07/200
6
16/08/200
6
30/07/200
8
31/07/200
6
31/07/200
8
31/07/200
6
30/07/200
8
1
26/03/200
9
1
27/09/200
6
Página 4 de 72
TJ-3.443-9
TJ-6.600-1
TJ-3.399-3
TJ-6.248-9
TJ-6.423-8
TJ-6.409-7
TJ-6.852-8
TJ-5.536-8
TJ-7.025-0
TJ-3.284-7
TJ-6.098-8
TJ-6.907-0
TJ-5.561-6
TJ-3.285-4
TJ-5.338-9
TJ-7.120-9
TJ-7.120-9
TJ-5.836-2
TJ-7.110-0
TJ-3.444-7
TJ-6.628-2
TJ-5.404-9
TJ-5.404-9
TJ-6.257-0
TJ-6.424-6
TJ-6.807-2
TJ-7.111-8
TJ-5.324-9
TJ-7.098-7
TJ-3.305-0
TJ-6.278-6
TJ-6.214-1
TJ-5.195-3
Flavia Araújo
Monteiro
Flávia Pereira
Martins
Flávia Van Der
Maas Zwetsch
Flávio Navarro
Carrato
Frederico Milton
Mourão
Guilherme
Rocha de Freitas
Izabella Ferreira
Fabbri Nunes
Janaina de
Alvarenga Silva
Carvalho
João Paulo de
Andrade
Juliana Martins
Lages
Juliana Patrício
Borges
Juliana Pedrosa
de Mendonça
Boy
Junia Castro
Muzzi
Jussara Gabriela
de Sousa Frade
Jussara
Hamacek Pinto
Jussara
Sebastiana
Soares Bandeira
Jussara
Sebastiana
Soares Bandeira
Karine Mielle
Michel dos
Anjos
Luciana Fonseca
Corradi
Ludmila Pucci
Ribeiro
Luiz Ricardo
Magalhães
Koenigkann
Marcia Regina
de Oliveira
Marcia Regina
de Oliveira
Marcio Charles
da Silva
Marcos de
Morais Loureiro
Maria Aparecida
Andrade
Queiroz
Maria Christina
de Faria
Maria das
Graças Pereira
Mendes
Mariana Pereira
Andrade de
Oliveira
Mirna Maria de
Alcântara
Campos
Patricia
Heijerman
Taveira Salgado
Paula
Bracarense
Rodrigues
Resende
Paula Figueiredo
Machado de
Oliveira
dje.tjmg.jus.br
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
01/08/200
6
25/06/200
9
31/07/200
6
25/06/200
9
25/06/200
9
25/06/200
9
25/06/200
9
25/06/200
9
25/06/200
9
31/07/200
6
25/06/200
9
25/06/200
9
31/07/200
6
31/07/200
6
31/07/200
6
10/09/200
9
1
31/07/200
6
1
1
1
2
1
1
Ricardo Augusto
Vasconcelos
Rodrigo Leandro
Andrade Costa
Sabrina
Fernandez de
Miranda
Sandra Maria
Pompein
Lizardo Gomes
Sandro Duarte
da Cunha
Sérgio Henrique
Fernandes
Ferreira
Sônia da
Conceição
Aparecida dos
Santos Assis
Soraia
Rodrigues Costa
Stefania Silva
Carneiro Netto
Ferraz
Suzana Dias
Ferreira
Suzana Dias
Ferreira
Valdirley Erlane
Luciano
Vanessa de
Abreu Lima
TJ-5.593-9
TJ-3.254-0
TJ-5.584-8
TJ-3.367-0
TJ-5.598-8
TJ-7.138-1
TJ-6.589-6
TJ-3.371-2
TJ-5.564-0
TJ-6.866-8
TJ-6.866-8
TJ-5.595-4
TJ-6.958-3
10/09/200
9
2
1
Administrativo
10/08/200
9
31/07/200
6
25/06/200
9
12/05/200
9
12/05/200
9
25/06/200
9
25/06/200
9
Matrícula
Nome
PJPI-21.417-1
PJPI-21.343-9
PJPI-24.239-6
03/08/200
9
2
27/07/200
9
PJPI-24.439-2
1
21/07/200
9
PJPI-19.562-8
1
31/07/200
6
PJPI-23.997-0
1
26/06/200
9
PJPI-16.614-0
31/07/200
6
1
31/07/200
6
1
31/07/200
6
1
03/08/200
6
1
20/10/200
9
1
26/06/200
9
2
09/08/200
9
1
31/07/200
6
1
2
1
1
19/08/200
8
19/08/200
8
15/09/200
8
25/06/200
9
do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira
Instância do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Lei 18.581, de 14/12/2009, c/c a Resolução nº.
634/2010-TJMG, de 19 de maio de 2010:
1
1
1
31/07/200
6
31/07/200
6
PORTARIA Nº 772/2010 – GERSEV
1
25/06/200
9
1
Pela 1ª Instância
25/06/200
9
1
PJPI-18.155-2
PJPI-23.334-6
PJPI-20.485-9
PJPI-16.121-6
Acsa Noemi
Dos Santos
Adailson
Willi Ribeiro
Santos
Adailton
Leite Dos
Santos
Adalgete
Aparecida
Gonçalves
Maia Silva
Adalgisa De
Fátima
Rodrigues
Montes
Adalgisa
Silveira Pinto
Adalmir Elias
Duaik Junior
Adalton
Couto Do
Carmo
Adão Ricardo
Araujo
Prudencio
Adauto José
Sousa E Silva
Adelaine
Rabelo
Amaral
Nível
Data de
concessão
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
10/09/2009
1
25/06/2009
1
01/10/2009
1
25/06/2009
1
13/07/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
Adelaine
PJPI-16.121-6 Rabelo
Amaral
Adélia
PJPI-19.630-3 Fonseca
Campos
Adelia
Rosaria De
PJPI-23.161-3
Oliveira
Teixeira
Adelson
PJPI-24.318-8 Borges Mota
De Lima
Ademir
PJPI-23.510-1 Bernardes De
Araujo Filho
Ademir Da
PJPI-15.876-6 Silva
Filgueiras
Ademir Da
PJPI-15.876-6 Silva
Filgueiras
Adenilce
PJPI-20.460-2 Helena De
Faria
Adiléia
Aparecida
PJPI-22.113-5 Magalhães
Madeira E
Sousa
Adilon Leal
PJPI-21.841-2
Dias
Adilson Da
PJPI-23.410-4 Paixão
Caldeira
Adilson
PJPI-22.331-3 Pacheco Da
Cruz
Adilson
Ronie Von De
PJPI-19.769-9
Souza
Rodrigues
Adma
PJPI-24.117-4
Boncompagne
Admêe
PJPI-17.482-1 Guimarães De
Oliveira
Adnair
PJPI-23.202-5 Bernardes Da
Costa
Adolfo Fausto
PJPI-20.066-7 Gallo Pinho
Tavares
Adolfo Fontes
PJPI-21.233-2
Tomaz
Adriana
PJPI-19.551-1 Antunes De
Araujo
Adriana
Aparecida
PJPI-15.395-7
Faria Baptista
Campos
Adriana
Aparecida
PJPI-15.395-7
Faria Baptista
Campos
Adriana
Aparecida
PJPI-15.681-0 Gonçalves De
Oliveira
Sampaio
Adriana
Aparecida
Oliveira
Sampaio
Adriana
Augusta
PJPI-16.172-9
Limongi
Sterse
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
13/09/2009
1
25/06/2009
1
01/08/2006
2
31/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
18/07/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
31/07/2006
Página 5 de 72
PJPI-16.172-9
PJPI-21.212-6
PJPI-24.488-9
PJPI-11.117-9
PJPI-24.243-8
PJPI-22.371-9
PJPI-20.747-2
PJPI-20.323-2
PJPI-20.476-8
PJPI-22.866-8
PJPI-20.401-6
PJPI-21.257-1
PJPI-23.422-9
PJPI-20.613-6
PJPI-15.503-6
PJPI-15.503-6
PJPI-15.340-3
PJPI-20.214-3
PJPI-15.508-5
PJPI-15.508-5
PJPI-20.108-7
PJPI-22.684-5
PJPI-15.748-7
PJPI-15.748-7
PJPI-24.513-4
PJPI-20.007-1
PJPI-15.418-7
Adriana
Augusta
Limongi
Sterse
Adriana Belo
Veloso Da
Silva
Adriana
Boaventura
Cardoso
Adriana
Cândido
Franco
Adriana Carla
Coelho Neves
Adriana
Cristina Da
Silva
Adriana
Cristina Dos
Reis
Adriana Da
Costa Laporte
Adriana Da
Motta Correa
Adriana Dos
Santos Alves
Estanislau
Adriana Elisa
Costa Moura
De Souza
Adriana
Ferreira Da
Silva
Adriana
Franco Filó
Adriana
Guimarães
Marchisotti
Ferreira
Adriana
Junqueira
Marafelli
Adriana
Junqueira
Marafelli
Adriana Lúcia
Capanema
Dias
Adriana
Márcia
Azevedo De
Oliveira
Scalabrini
Adriana
Maria De
Faria Maia
Adriana
Maria De
Faria Maia
Adriana
Maria Vaz
Marques
Guimarães
Adriana Melo
Claudino
Martins
Adriana Melo
Ramalho
Adriana Melo
Ramalho
Adriana
Mitkiewicz
Bahmed
Adriana
Palméria
Alves Ferreira
De Castro
Adriana Paula
Carvalho
dje.tjmg.jus.br
Administrativo
Simões
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
26/10/2009
1
25/06/2009
PJPI-15.418-7
PJPI-22.749-6
PJPI-23.553-1
PJPI-22.555-7
PJPI-20.645-8
1
16/04/2010
PJPI-21.063-3
1
25/06/2009
PJPI-15.527-5
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
PJPI-22.255-4
1
26/06/2009
PJPI-20.691-2
1
25/06/2009
PJPI-19.785-5
1
25/06/2009
PJPI-21.626-7
1
25/06/2009
PJPI-21.250-6
1
31/07/2006
PJPI-24.130-7
2
30/07/2008
PJPI-21.944-4
2
30/07/2008
PJPI-17.213-0
PJPI-15.527-5
PJPI-23.009-4
PJPI-22.084-8
1
25/06/2009
PJPI-20.394-3
PJPI-24.554-8
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
10/01/2010
1
1
25/06/2009
31/07/2006
PJPI-23.493-0
PJPI-20.477-6
PJPI-23.015-1
PJPI-22.004-6
PJPI-15.895-6
PJPI-15.895-6
PJPI-23.442-7
PJPI-23.916-0
Adriana Paula
Carvalho
Simões
Adriana
Rodrigues
Carvalho
Santiago
Adriana Silva
Adriana Silva
Fernandes
Adriana Silva
Reis
Adriana
Souza Da
Silva
Adriana Sueli
Mendes
Adriana Sueli
Mendes
Adriana
Xavier De
Almeida
Mendonça
Adriana
Ximenes De
Mello
Boehler
Adriane
Cibele Bertão
Adriane
Ferreira Da
Silva Borges
Adriane
Pereira
Martins
Adriano
Aparecido De
Almeida
Adriano
Carvalho
Nepomuceno
Adriano De
Almeida Da
Franzolli
Adriano
Ferreira De
Almeida
Adriano
Goulart Rosa
Adriano José
Da Silva
Adriano Leal
Alves
Adriano
Mendonça
Silva
Adriano
Roberto
Vancim
Adriene
Negrão
Gonçalves
Amaral
Adrienne
Rocha Do
Valle
Adson Aroldo
De Souza
Reis
Adson Aroldo
De Souza
Reis
Afife M
Lourenconi
Sarquis De
Castro
Afonso
Barbosa Filho
PJPI-20.961-9
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
25/06/2009
PJPI-19.791-3
PJPI-23.096-1
PJPI-20.324-0
PJPI-15.986-3
PJPI-15.986-3
PJPI-15.499-7
PJPI-15.499-7
PJPI-20.898-3
PJPI-21.364-5
PJPI-23.361-9
1
25/06/2009
PJPI-20.711-8
1
25/06/2009
PJPI-22.742-1
1
25/06/2009
PJPI-20.693-8
1
25/06/2009
1
26/06/2009
1
13/07/2009
1
25/06/2009
2
24/03/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
29/10/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
PJPI-20.065-9
PJPI-23.596-0
PJPI-22.413-9
PJPI-22.810-6
PJPI-22.821-3
PJPI-19.984-4
PJPI-19.485-2
PJPI-23.195-1
PJPI-20.996-5
PJPI-20.876-9
PJPI-23.034-2
PJPI-22.165-5
PJPI-20.990-8
PJPI-19.619-6
1
31/07/2006
PJPI-16.200-8
2
30/07/2008
PJPI-16.200-8
PJPI-21.421-3
1
25/06/2009
PJPI-24.666-0
1
25/06/2009
PJPI-16.201-6
Afonso Celso
Cabrini Costa
Afrânio
Gonçalves
Agda Ines
Santos Araújo
Cecílio
Agildo Alves
Portela Júnior
Agna Aélida
Alves Viana
Agna Aélida
Alves Viana
Agnaldo
César Lopes
Agnaldo
César Lopes
Agnaldo
Santana Da
Rocha
Agnaldo
Torres Da
Silveira
Agnerio
Donizetti Da
Silva
Agnes De
Oliveira Lima
Aguimar
Jesus Do
Valle
Aguinelson
Rosa Loureiro
Ailton
Barbosa De
Oliveira
Ailton
Gonçalves
Ferreira
Ailton José
Teixeira
Ailton Renato
Da Silva
Alan
Crhystian
Lemos
Ferreira
Alan Ribas
Martins
Coura
Alan Santos
Caldeira
Alan Silveira
Hotes
Alan Tiago
Ferreira
Alann Victor
Vieira
Moreira
Barbosa
Alauana Silva
Lima
Alba Cristina
Figueira
Alba Regina
Junqueira
Alba Valéria
Rodrigues Da
Mata
Alberice
Amaro Belém
Alberice
Amaro Belém
Alberth
Silvestrini
Albertino
Couto
Ferreira
Junior
Alberto
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
04/09/2009
1
23/07/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
17/01/2010
1
31/07/2006
Página 6 de 72
Capita Coelho
PJPI-16.201-6
PJPI-16.346-9
PJPI-21.387-6
PJPI-23.676-0
PJPI-23.490-6
PJPI-22.494-9
PJPI-24.122-4
PJPI-20.359-6
PJPI-23.473-2
PJPI-21.947-7
PJPI-22.204-2
PJPI-23.607-5
PJPI-21.793-5
PJPI-19.767-3
PJPI-20.351-3
PJPI-15.424-5
PJPI-15.424-5
PJPI-17.292-4
PJPI-17.292-4
PJPI-15.655-4
PJPI-15.655-4
PJPI-15.737-0
PJPI-15.737-0
PJPI-21.262-1
PJPI-21.018-7
PJPI-21.258-9
PJPI-19.939-8
PJPI-21.168-0
PJPI-22.639-9
Alberto
Capita Coelho
Alcides Das
Dores Ramos
Alcilane
Dutra Abreu
De Freitas
Alcineide Da
Silva Ferreira
Alcione
Mangia
Sebastião
Dias
Alcione
Maria Pereira
Alcione
Pereira De
Pinho
Aldeci Alves
De Souza
Aldenize
Maria Costa
Leite
Aldrin Melo
Da Mata
Alecsandra
Moreira
Rezende
Alencar De
Oliveira
Junior
Alesandra
Coimbra De
Freitas
Alessandra
Abdom Da
Fonseca
Alessandra
Almeida
Marcelino
Alessandra
Alves Ribeiro
Alessandra
Alves Ribeiro
Alessandra
Azzi
Korkmaz
Alessandra
Azzi
Korkmaz
Alessandra
Botelho
Barroso
Alessandra
Botelho
Barroso
Alessandra
Bustamante
Alessandra
Bustamante
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Caliman
Rocha
Alessandra
Cançado
Guimarães
Alessandra
Carla De
Macedo
Batista
Alessandra
Costa
Campos
Alessandra
Cristina De
Assis
Alessandra
Cristina Dos
Santos Lopes
dje.tjmg.jus.br
Administrativo
Cançado
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
1
1
1
1
1
25/06/2009
25/06/2009
25/06/2009
25/06/2009
25/06/2009
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
13/04/2007
2
12/04/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
Alessandra
PJPI-22.353-7 Cristina Roux
Monteiro
Alessandra
PJPI-18.543-9 Da Cunha
Oliveira
Alessandra
PJPI-22.347-9
Da Silva
Alessandra
De Souza
PJPI-21.864-4
Lopes
Rezende
Alessandra
PJPI-15.656-2
Dias Rezende
Alessandra
PJPI-15.656-2
Dias Rezende
Alessandra
PJPI-20.643-3 Edwirges De
Lima Filardi
Alessandra
PJPI-21.608-5
Fernandes
Alessandra
PJPI-12.884-3 Ferreira
Assunção
Alessandra
Rocha Couto
Alessandra
PJPI-23.198-5 Freitas
Rigueira
Alessandra
PJPI-23.338-7 Godoy Dos
Santos
Alessandra
PJPI-23.421-1 Gomes De
Oliveira
Alessandra
PJPI-20.019-6 Kênia De
Souza
Alessandra
Maria
PJPI-24.742-9
Madureira Da
Silva
Alessandra
PJPI-15.304-9 Oliveira
Souza
Alessandra
Souza
Alessandra
PJPI-20.079-0 Pereira Castro
Camanho
Alessandra
PJPI-20.075-8
Pimenta
Alessandra
PJPI-23.501-0
Prando
Alessandra
Rodrigues De
PJPI-15.657-0
Alvarenga
Ayres
Alessandra
Rodrigues De
PJPI-15.657-0
Alvarenga
Ayres
Alessandro
PJPI-20.109-5 Carvalho
Fonseca
Alessandro
PJPI-23.833-7 De Oliveira
Gonçalves
Alessandro
PJPI-23.921-0 De Paula
Motta
Alex Barbosa
PJPI-20.920-5
Xavier
Alex Darlen
PJPI-24.461-6
De Oliveira
Alex Fabiano
PJPI-23.704-0
Machado
Rios
1
25/06/2009
1
16/07/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
26/06/2009
1
02/04/2010
1
31/07/2006
2
30/07/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
03/08/2006
2
04/08/2008
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
01/10/2009
1
25/06/2009
Alex
PJPI-19.919-0 Fernando De
Paula
Alex Haley
PJPI-19.803-6
Faria
Alex Magno
PJPI-15.658-8
De Oliveira
Alex Magno
PJPI-15.658-8
De Oliveira
Alex Sandro
PJPI-23.211-6
Ferreira
Alexandra
PJPI-20.110-3 Batista De
Alcino Aguiar
Alexandra
Cristina Da
PJPI-21.965-9
Silva Coelho
Couto
Alexandra
PJPI-19.848-1 Fontoura De
Souza
Alexandre
PJPI-20.694-6 Alves Da
Costa
Alexandre
PJPI-23.794-1
Aranha Arbia
Alexandre
PJPI-19.849-9 Braga
Meinicke
Alexandre
PJPI-17.515-8 Celso Dias
Secco
Alexandre Da
PJPI-23.391-6 Silva
Amancio
Alexandre De
PJPI-21.267-0
Assis Moreira
Alexandre De
PJPI-23.962-4 Mesquita
Carneiro
Alexandre De
Simão
Alexandre
PJPI-23.264-5 Donizeti
Cândido
Alexandre
PJPI-22.190-3 Fulgêncio
Elias
Alexandre
PJPI-16.808-8 Gerardo E
Silva
Alexandre
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Siacara
Alexandre
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Alexandre
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Reis
Alexandre
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Andrade
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Morais Maia
Alexandre
Soares
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Alexandre
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Melo Franco
Alexandre
PJPI-21.846-1 Ribeiro
Batista
Alexandre
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Maciel
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Silva
Alexandre
Villas Bôas
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Vianna Dos
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Alexandro
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Batista
Alexia De
Roque
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Rigotti
Aléxia Vieira
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Aro
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Aro
Alexsandra
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Gonsalves
Aline
Alexandre
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Stockler
Barbosa
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Aline Alves
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Durães
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Aline
PJPI-20.265-5 Andrade De
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Aline
Cândida
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Rezende
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PJPI-21.334-8 De Aguiar
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PJPI-23.651-3 Apolinário
Seles
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Loschi
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Salles
Figueiredo
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Moreira
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Ferreira
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Silva
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Barbosa
Silveira
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De Almeida
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Aline
Miranda
Barreto
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Aline Pereira
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Maciel
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Davantel
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Aline
Teixeira Da
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Faria Braga
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PJPI-16.106-7 Medeiros
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Silva Ribeiro
Alysson
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Machado
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Clemente
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Amarildo
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Amauri Alves
Filho
Ana Mayka
Roatt
Camargos
Ana Amália
De Oliveira
Macedo
Ana Angélica
Durães
Ana Beatriz
Alves Da
Fonseca
Ana Beatriz
Pinheiro De
Oliveira
Ana Carolina
Beato
Armond
Ana Carolina
Botelho
Fagundes De
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Ana Carolina
Campos De
Araújo
Ana Carolina
Carvalho
Fonseca
Ana Carolina
Da Silva
Ana Carolina
De Oliveira
Figueiredo
Ana Carolina
Diniz
Ana Carolina
Guilherme
Siffert Pereira
Diniz
Ana Carolina
Marinho
Ferreira
Ana Carolina
Rauen Lopes
De Souza
Ana Carolina
Ribeiro Da
Silva
Ana Caroline
Rodrigues
Alves Costa
Ana Cecília
De Lima
Pereira
Ana Cláudia
Braga
Giovannini
Ana Cláudia
De Oliveira
Ana Cláudia
Freitas
Brugnara
Ana Cláudia
Guedes De
Carvalho
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Oliveira
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Sebaio
Ana Cláudia
Soares Morais
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Cabral De
Carvalho
dje.tjmg.jus.br
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Fonseca
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Ponciano
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Nascimento
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Motta
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Lana
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Ana Isabela
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Almeida
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Almeida
Mattos
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Apóstolo
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Oliveira
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Dinardi
Barbosa
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Teixeira
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Ribeiro
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Oliveira
Almeida
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Silva
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Cordeiro De
Sousa
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Silva Barros
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Ana Maria
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Barros
Ana Maria
Silveira
Barros
Ana Paula
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Ana Paula De
Carvalho
Villela
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Ferraz Bastos
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Ana Paula
Ferraz Bastos
Ana Paula
Ferreira
Oliveira
Ana Paula
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Ana Paula
Guerra Lages
Santos
Ana Paula
Guerson
Gonçalves
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Ana Paula
Guimarães
Soares
Cardeal
Ana Paula
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Ana Paula
Lage Brasil
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Barroso
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Neves Ribeiro
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Morato
Ana Paula
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Morato
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Ana Paula
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Macedo
Ana Paula
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Murari
Ana Paula
Pezzi Luciano
Ana Paula
Prata Dos
Santos De
Rezende
Ana Paula
Quintão
Martins
Ana Paula
Reis
Ana Paula
Resende
Campos
Ana Paula
Rodrigues
Sanches
Ana Paula
Schuchter
Soares
Ana Paula
Silva De
Andrade
Ana Paula
Valadares
Ana Paula
Vieira
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Administrativo
Ana Raquel
PJPI-20.116-0 Latorre
Ribeiro
Ana Regina
PJPI-24.121-6 Lopes
Rodrigues
Ana Sílvia
PJPI-21.619-2 Alves Dos
Reis
Ana Teresa
PJPI-23.589-5
Vitor Pereira
Ana Valéria
Daldegan
Ana Virgínia
PJPI-12.692-0
Irias Naves
Anailza
PJPI-22.422-0
Guedes Dias
Ananda Lino
PJPI-21.445-2
Da Silva
Anapaula De
Andrade
PJPI-16.192-7
Rinaldi
Romão
Anapaula De
Andrade
PJPI-16.192-7
Rinaldi
Romão
Anderson
PJPI-20.560-9 Adriano
Gonçalves
Anderson
PJPI-23.314-8 Carneiro
Fernandes
Anderson
PJPI-21.437-9 Cornélio Da
Silva
Anderson De
PJPI-21.667-1
Andrade Pires
Anderson
PJPI-20.650-8 Luiz Dos
Santos
Anderson
Luiz
PJPI-20.459-4
Guimarães
Cardoso
Anderson
PJPI-22.801-5 Pereira
Siqueira
Anderson
Correa
Andiara
Cardoso
PJPI-20.474-3
Freire
Campos
Andiara
PJPI-16.173-7 Mendonça
Alves
Andiara
PJPI-16.173-7 Mendonça
Alves
André Araújo
PJPI-23.149-8
Brito
André Araújo
PJPI-17.141-3
E Silva
André
Augusto
PJPI-22.063-2
Ferreira Da
Silva
André Ávila
PJPI-24.608-2
Da Costa
André
PJPI-22.439-4 Barbosa
Pimentel
André
PJPI-20.119-4 Bernardes De
Faria
André De
PJPI-23.065-6
Paula Silva
1
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1
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André
PJPI-24.095-2 Eustáquio
Borges Filho
André
Fernando De
PJPI-22.378-4
Oliveira
Queiroz
André
PJPI-23.330-4 Librelon Da
Cunha
André Luís
Dias
André Luiz
PJPI-24.335-2 Correa De
Oliveira
André Luiz
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Pereira
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Morais
André Luiz
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Moreira
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Pedrosa
André Luiz
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Teixeira
André Luiz
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Moreira
André Luiz
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Vandanezi
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Da Mata
André Melo
PJPI-15.349-4
Da Mata
André Neves
PJPI-19.592-5
Ferreira
André Nilo
PJPI-20.981-7
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André
PJPI-20.651-6 Pedrolli
Serretti
André
Biancarde
André
Damaceno
Andre Santos
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Arbex
André Silva
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Gonçalves
André
PJPI-17.096-9
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André
PJPI-17.096-9
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André
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Barbosa
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Andréa
PJPI-24.110-9 Cristina
Miranda
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PJPI-23.423-7
Silva Lima
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Do Carmo
Andréa De
PJPI-18.338-4 Oliveira Papa
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Soares
Laquitim
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Andréa
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Almeida
Andréa
Luchéses
Andréa
Luchéses
Andréa
Guimarães
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Garrido Dos
Santos
Andréa Katia
PJPI-21.653-1 Marques De
Pinho Silva
Andrea Lage
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Figueiredo
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Márcia
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Nonato
Albernaz
Andréa
Márcia
PJPI-15.334-6
Nonato
Albernaz
Andréa Maria
Ribeiro
Andréa Maria
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Moura
Andréa
PJPI-21.918-8 Moreira
Nacife Rabelo
Andréa Nanni
PJPI-20.120-2
Brandalise
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PJPI-21.410-6 Andrea Silva
Andrea
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Souza
Andréia
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Da Silva
Andréia
PJPI-20.081-6 Basílio
Martimiano
Andreia
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Bórba Caixeta
Andréia Costa
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Gonçalves
Andréia
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Souza
Andréia
Guida
Andréia
Guida
Andreia
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Lobão
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Santos
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Ferrer De
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Souza
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Andréia Fraga
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Pascoal
Andréia Fraga
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Pascoal
Andréia
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Do Carmo
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dje.tjmg.jus.br
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Fonseca
Teixeira
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Maria
Domingues
Andréia
Maria
Domingues
Andréia
Marques
Vieira
Andreia
Monteiro
Dias Oliveira
Andréia
Napoleão
Alves
Andréia
Pedrosa
Andréia
Pedrosa
Andreia
Rodrigues
Diniz Oliveira
Andréia
Silvéria Dos
Santos
Andreia
Soares Da
Fonseca
Andrelina
Pinheiro
Filgueiras
Andressa
Pena Ribeiro
De Carvalho
Andressa
Rejane Silva
Bellini
Andrew
Francis Dos
Santos Maciel
Andreysa
Silveira Pires
Morais
Andreza
Magalhães
Do
Nascimento
Andreza
Maria
Henrique Da
Costa
Andreza
Rodrigues De
Avelar
Andreza
Rodrigues
Lopes
Andrine
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Anelise
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Campos
Aneliza
Pinheiro
Machado
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Alves
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Cristine Jorge
De Castro
Anette
Cristine Jorge
De Castro
Angel Garcia
Blanco
Ângela
Barros De
Andrade
Ângela
Biolchini
Duarte
Angela De
Campos
Guedes
Ângela Elisa
Martins
Branco
Ângela Leitão
Barreto
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Gomes Lemes
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Caetano
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De Andrade
Angela Maria
Gonçalves
Ângela Maria
Machado
Angela Maria
Pereira De
Souza
Ângela Maria
Pereira
Orsalino
Ângela Maria
Pereira
Orsalino
Angélica
Alves
Niskirara
Angélica
Alves Scher
Angélica De
Fátima Lima
Trindade
Angélica De
Moura
Teixeira
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Carmo
Afonso
Angélica
Gomes
Angélica
Gomes Da
Silva
Angélica
Maria Perim
Rodrigues
Angélica
Maria Perim
Rodrigues
Angélica
Silva Costa
Angelina
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Souza
Oliveira
Gondim
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Almeida
Angelo De
Almeida
Ângelo
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Administrativo
Roncalli Silva
Aniger
PJPI-21.414-8 Gemiliano
Bertocchi
Anilton
PJPI-23.534-1
Bastos Ramos
Anísio De
PJPI-19.911-7
Figueiredo
Anita Maria
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Santiago
Anita Maria
PJPI-15.350-2
Santiago
Anna Cristina
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Cunha Pereira
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Godinho
Soares
Anndréa
Lúcia
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Godinho
Soares
Anneliese
PJPI-21.416-3
Bottrel Sousa
Anselmo
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Silveira
Anterina
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Pereira Pinto
Anterina
PJPI-16.102-6
Pereira Pinto
Antonia
Cristina
PJPI-23.148-0
Santos De
Faria
Antônia
PJPI-23.590-3 Moraes
Carvalho
Antonieta
PJPI-23.174-6 Pinheiro De
Almeida Silva
Antonina
PJPI-14.652-2 Belo Pereira
Santos
Antonio
PJPI-21.386-8 Augusto
Liberato Neto
Antonio
PJPI-20.297-8 Amancio De
Oliveira
Antonio
PJPI-23.136-5 Aparecida De
Araujo
Antonio
PJPI-20.869-4 Batista Duarte
Neto
Antônio
Carlos Da
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Rosa Silva
Junior
Antônio
PJPI-19.958-8 Carlos Da
Silva
Antônio
PJPI-22.209-1 Carlos Da
Silva
Antonio
PJPI-23.505-1 Carlos De
Lúcio
Antônio
Sousa Lessa
Antonio
PJPI-21.016-1
Carlos Gomes
Antônio
Celso
PJPI-15.505-1
Domingueti
Neto
dje.tjmg.jus.br
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Antônio
Celso
Domingueti
Neto
Antônio
Claret Da
Silva
Antônio
Cláudio Da
Graça Guedes
Antonio Dias
De Almeida
Antonio
Frederico
Rodrigues
Antonio
Henrique
Godinho De
Castro
Antonio José
De Avila
Neto
Antonio José
Fernandes
Delgado De
Almeida
Antonio
Lourenço
Barbosa
Antonio
Luciano De
Oliveira
Antonio Luiz
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Antônio
Manoel
Júdice
Antônio
Marcos
Felisardo
Antônio
Máximo
Rodrigues
Mendes
Antônio
Taciano Dos
Santos Júnior
Antonio
Tadeu Gomes
De Carvalho
Aparecida
Cristina
Marques De
Jesus
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Fátima
Pereira
Barbosa
Aparecida
Leonel Rosa
Aparecida
Marlucia De
Melo E Costa
Aparecida
Oliveira
Martins
Aparecida
Omar De
Souza
Aquiles
Comissário
Domingues
Arcilei
Aparecida
Machado
Amaral
Aretusa
Drumond
Lage
Ariane Leão
Silva
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Silva
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Bezerra
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Aparecida De
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Souza
Mourão
Carolina
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Célia Bárbara
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Wildemberg
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Almeida Belo
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Azevêdo
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Amorim
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Veloso De
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Cláudia
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Graçano
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Silva Costa
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Machado
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Clóvis Soares
Venâncio
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Albino
Moreira Silva
Conceição
Aparecida De
Sene
Gonçalves
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PJPI-23.858-4
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Delbi
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Antunes
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Delcídio
Antunes
Vieira Júnior
Delclimário
Venâncio
Pereira
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Antônio Da
Silva
Delmário
Antônio Da
Silva
Demicelly
Alvarenga De
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Dener Paulo
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Vieira
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Da Silva
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Marques
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Azevedo
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Fleming Filho
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Fernandes
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Andrade
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PJPI-17.305-4
Elcio Alves
Santos Júnior
Elder Luís
Dos Santos
Coutinho
Élder Pires
Araujo
Élder Pires
Araujo
Eldimar
Marques
Pereira
Élen Fabrícia
Campos
Elenir
Moreira
Martins
Chaves
Eleodora De
Fátima
Cerqueira
Policarpo
Eleuza
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Eleuza
Ferreira
Mazetti
Eli
Nicodemos
Moreira
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Durso
Eliana De
Souza Faria
Eliana
Ferreira
Zanitti
Eliana
Ferreira
Zanitti
Eliana Maria
Alves Paulino
Eliana Moises
Alves
Eliane
Aparecida
Resende
Lopes
Eliane
Arvelos Rosa
Magalháes
Fernandes
Eliane
Carolina Maia
Eliane De
Figueiredo
Silva
Eliane De
Figueiredo
Silva
Eliane De
Oliveira
Eliane De
Oliveira
Barrozo
Corrêa
Eliane Do
Carmo Do
Nascimento
Eliane Do
Carmo
Trindade
Eliane
Dornelas De
Almeida
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Almeida
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Oliveira De
Almeida
Elias De
Oliveira
Perpétuo
Elias Lopes
Batista
Élida Regina
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Elielson
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Doralice Da
Hora Ribeiro
Da C
Eliene
Carvalho
Sousa
Eliene
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Thom Soares
De Oliveira
Eliene
Ribeiro
Aguiar Prado
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De Melo
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Elieti
Nogueira
Correia
Eliomar Dos
Reis De
Morais
Elis Regina
Daher Russo
Bastos
Elisa
Aparecida
Costa
Elisa De
Paula Duarte
Elisa De
Sousa
Nogueira
Elisa Mara
Furtado
Francisco
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Costa Souza
Elisabete
Costa Souza
Elisabeth
Aparecida
Bruno De
Mendonça
Elisabeth
Gouvêa
Figueiredo
Martins Da
Costa
Elisandra De
Paula Ferreira
Elisandra
Lemos
Ferreira
Elisandra
Lemos
Ferreira
Elisandra
Mirian
Medici Neto
Elisângela
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Garcia De
Oliveira
Elisângela
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Mundim
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Elisângela
Claudino
Aguiar
Gandra
Elisângela De
Fátima Dos
Reis
Benevides
Elisângela De
Fátima Dos
Reis
Benevides
Elisângela
Duarte Braga
Elisangela
Kelli Lopes
Elisângela
Paixão De
Carvalho
Elisângela
Sousa De
Andrade
Elisângela
Velini
Marcuzzo
Eliseu José
Neves Silva
Elísio De
Oliveira
Saraiva Júnior
Elissandra
Assis Moura
Elisson
Eduardo Silva
Elita Maria
Couto
Miranda
Eliza Vera
Morais De
Paula
Elizabeh
Fernandes
Moreira Acib
Elizabete
Luiza Da
Silva Cassilha
Elizabete
Soares
Medeiros
Elizabeth
Alves Soares
Monteiro
Elizabeth De
Almeida Do
Carmo
Elizabeth
Rodrigues
Dos Santos
Elizandra
Aparecida
Fátima Da
Silva
Elizane
Fernandes
Vitor
Elizane
Fernandes
Vitor
Elizângela
Gontijo De
Amorim
Elizete De
Freitas
Moreira
Elizete Dos
Reis Da Silva
Correia
Elizete Maria
Da Conceição
Rodrigues
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Elizeth Soares
De Lima
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De Araújo
Eloísa Cabral
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Pinto
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Narciso
Elton Pizziolo
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Dos Santos
Saraiva
Elza
Aparecida
Dos Santos
Saraiva
Elza Maria
Moreira
Muniz
Elzi Maria
Vieira De
Resende
Elzi Maria
Vieira De
Resende
Emanoel
Morato
Ricardo
Emanuel
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Gomes
Marques
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Seabra
Jadiscke
Tasso
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Gomes Pêgo
Émerson
Abjaude
Batista Junior
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Antônio
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Fontana
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Emerson
Fonseca Silva
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Roy
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Nascimento
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Ercilia
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Eric Luiz
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Eric Maurício
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Pinhon
Eric
PJPI-22.962-5 Wanderson
Nunes
Érica Apgaua
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De Britto
Érica Barra
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Ferreira
Érica Barros
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PJPI-21.377-7 Caldeira
Sandes
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De Almeida
Érica
PJPI-24.294-1 Rezende Silva
De Oliveira
Érica Rivelli
PJPI-22.401-4 Silva
Machado
Érica
Sampaio
PJPI-22.435-2
Sacchetto
Giffoni
Ericka
Toribio
Ericka
PJPI-22.053-3 Cristiane
Pereira
Érico Costanti
PJPI-16.930-0 Ribeiro Do
Vale
Érico José
PJPI-19.816-8 Villela De
Andrade
Erico Sérgio
PJPI-23.967-3
Pereira Lima
Ericsson
PJPI-21.871-9 Farias Dos
Santos
Erik De
PJPI-23.877-4 Oliveira E
Dias
Erika Corrêa
PJPI-20.957-7
Alkmincosta
Érika Cristina
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Leão Dias
Érika Cristina
Tavares
Erika De
PJPI-21.349-6 Luca
Guimaraes
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Carneiro
Érika Horst
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Magalhães
Érika Horst
PJPI-16.099-4 Lança Viana
Magalhães
Érika Lidiany
PJPI-22.466-7 Antunes
Figueiredo
Érika Lúcia
PJPI-24.054-9
Soares Russi
Erika
PJPI-19.527-1 Machado
Barbosa
Érika
Barbosa Reis
Erika Paes
Barretto
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Coutinho Da
Costa
Érika Pereira
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Da Silva
Érika Rufino
PJPI-22.695-1
Dos Santos
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PJPI-20.137-6
Silva
Érika Tristão
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Da Silva
Erika Vanucci
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Gomes
Erivelton
Viana
Ermany
PJPI-15.523-4 Lemos
Ribeiro
Ermany
PJPI-15.523-4 Lemos
Ribeiro
Ernane
PJPI-22.467-5 Fernandes Da
Silva
Ernesto Costa
PJPI-18.197-4
Beck
Escolástica
PJPI-14.748-8 Dornelas Da
Cruz
Esdras Maciel
Pinto
Estéfano De
PJPI-21.766-1
Lucca David
Ester Sanei
PJPI-21.130-0
De Almeida
Eudes De
PJPI-22.284-4 Souza
Resende
Eudes
Pereira
Eugênia Mara
PJPI-16.801-3
Da Fonseca
Eugênio
Adolfo De
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Morais
Ribeiro
Eugênio
PJPI-22.415-4 Guedes De
Oliveira
Eulália Maia
Matos
Euler Teles
PJPI-20.743-1
Caetano
Eunice
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dje.tjmg.jus.br
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Administrativo
Euridice De
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Ries
Euzebio
PJPI-23.928-5 Vieira Salles
Junior
PJPI-22.172-1 Euzer Vieira
Evandro
Freitas
Evandro
PJPI-15.672-9 Epifânio De
Souza
Evandro
PJPI-15.672-9 Epifânio De
Souza
Evandro
PJPI-22.297-6
Ribeiro
Evane Neves
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De Oliveira
Evangeline
Amorim
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Almeida
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Arantes
Evelyne
Salgado
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Paione
Nogueira
Everaldo
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Júnior
Everaldo
PJPI-16.018-4 Lopes Alvim
Júnior
Everton
Rocha
Ewerton
Carvalho
PJPI-19.938-0
Pereira
Albino
Ewerton
PJPI-21.104-5 Cristiano
Vieira
Ewerton
Brandão
Ézio Paulo Da
PJPI-22.327-1
Silva
Fabiana
PJPI-23.216-5
Batista Soares
Fabiana
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Cássia Felipe
Fabiana
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Ribeiro
Fabiana
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Dalben
Fabiana
PJPI-21.202-7
Douro
Fabiana
PJPI-23.071-4 Ferreira Alves
De Souza
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Oliveira
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Silva
Fabiana
Silva
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Almeida
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Kellen De
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Guimarães
Silva
Fabiana
Lopes
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Pinto De
Paula
Fabiana
Maria Da
Costa
Marques
Fabiana
Martins
Almada
Fabiana
Martins De
Melo
Fabiana
Panicali
Pereira
Pantuzzo
Fabiana
Pedrosa
Arantes
Fabiana
Pereira Santos
Fabiana
Pimenta
Silluzio
Fabiana
Pinheiro
Ferraz
Fabiana
Teixeira
Ramos
Fabiane
Nogueira Reis
Fabiano
Caxito
Rodrigues
Fabiano Da
Silveira
Castanho
Fabiano
Dassan De
Oliveira
Fabiano De
Lima
Cristovao
Fabiano
Francisco Dos
Santos
Fabiano Jose
Custodio
Fabiano Luiz
De Souza Da
Silva
Fábio
Antônio
Nogueira De
Souza
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Silva
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Pimentel
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Cardoso
Rodrigues
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Silva Pedrosa
Fábio De
Freitas Nunes
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Jesus Oliveira
Fábio
Eustáquio
Sudário
Fábio
Eustáquio
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De Oliveira
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Castro
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De Carvalho
Mendes
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Abreu
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Figueiredo
Abreu
Fabíola De
Andrade
Slwczuk
Fabíola
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Croce
Bignoto
Fabíola
Moreira
Fernandes
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Fernandes Da
Silva
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Fabricia
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Costa Melo
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Teodoro
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Silva Oliveira
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Novais
Mendonça
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Santos
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Souza Ribeiro
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Feres Da
Silva
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Gonçalves
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Pereira
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Iatarola
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Fernanda
Iatarola
Barbosa Dias
Fernanda
Iglesias
Bretas
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Lana Ladeira
Pessoa
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Laraia Rosa
Fernanda
Lima Costa
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Márcia Silva
Melo
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Oliveira E
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Fernanda
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França
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Castro Bhona
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Silva
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Malaquias
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Fernanda
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Fernanda
Prado
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Silvestrini
Fernanda
Raquel
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Teixeira
Chipolesch
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Ribeiro
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Gervásio
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Pereira
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Cerceau
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Morais
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Oliveira
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Albuquerque
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Fernando José
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Dos Santos
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Martins Conti
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Fonseca
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Fernando
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Queiroz De
dje.tjmg.jus.br
Administrativo
Paula
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Fernando
PJPI-19.528-9
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Fernando
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Silva
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Mazorche
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Martins
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Nogueira
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Flávia
Patrícia
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Patrícia Gama
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Pinheiro De
Morais
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Flávia
Resende
Rocha
Flávia
Roberta
Rodrigues De
Alencar Cruz
Flávia
Rodrigues De
Oliveira
Flávia
Teixeira De
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Flávia Torres
Guimarães
Flávia Viana
Guimarães
Figueiredo
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Luzia Silva
Marques
Flaviane Brito
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Dos Reis
Flavio Do
Prado Alves
Flávio
Donizeti Da
Cruz
Flávio
Eduardo Da
Silva
Flávio
Ferreira De
Castro
Flávio
Gonçalves
Ferreira Pinho
Flávio
Gonçalves
Ferreira Pinho
Flávio
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Cardoso Silva
Flávio
Henrique De
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Henrique
Gregório
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Flávio
PJPI-16.883-1 Henrique
Medeiros
Flávio
Henrique
PJPI-20.666-4
Paiva De
Mesquita
Flávio José
Hosken
Flávio
PJPI-15.400-5 Luciano Mota
Silva
Flávio
PJPI-15.400-5 Luciano Mota
Silva
Flavio
Alves
Flávio Paiva
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Mendonça
Flávio Pereira
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Andrade
Flávio
Suarez Santos
Flávio
Martins
Flávio Rolim
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Ramos
Flávio Soares
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Rosa
Franciane
Menezes
Franciane
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Dias Ribeiro
Franciane
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Lopes Pereira
Franciara
Rodrigues
Franciele
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Vieira Gama
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Fernandes
Francielle
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Schmaltz
Franciene
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Gizele Santos
Francisca
Paula De
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Jesus Firmino
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Becattini
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Gustavo
PJPI-22.707-4 Coelho
Rodrigues
Gustavo De
PJPI-20.623-5
Melo Silva
Gustavo
PJPI-23.419-5 Figueiredo De
Oliveira
Gustavo
PJPI-15.597-8
Gomes Lopes
Gustavo
PJPI-15.597-8
Gomes Lopes
Gustavo
Henrique
PJPI-20.054-3
Barbosa
Campos
Gustavo
Henrique
PJPI-17.321-1
Ribeiro De
Souza
Gustavo
Hermínio
PJPI-23.713-1
Brasil
Cardoso
Gustavo Jorge
PJPI-19.987-7 Brasil
Nicolau
Gustavo José
Do
PJPI-22.721-5
Nascimento
Trindade
Gustavo
PJPI-22.655-5 Juliano
Ferreira
Gustavo
Baroni
Gustavo
PJPI-20.032-9
Moura Vieira
Gustavo
PJPI-20.768-8 Paiva Nonato
De Almeida
Gustavo
PJPI-23.372-6 Ricciardi
Cruvinel
Gustavo
PJPI-24.676-9 Rocha
Rodrigues
Gustavo
PJPI-19.765-7 Simões
Florencio
Gustavo
PJPI-16.024-2 Spinola
Amaral Melo
Gustavo
PJPI-16.024-2 Spinola
Amaral Melo
Hailton
PJPI-21.105-2 Moreira Da
Silva
Hanna Pereira
PJPI-21.764-6
Heidenreich
Haroldo
PJPI-21.715-8 Cerqueira
Santos
Haroldo
PJPI-16.427-7 Pimenta
Ferreira
Heber
Bouzan
Hebert Sousa
PJPI-22.216-6
Tavares
Heberty
Silva
Hedilana
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Sutana
PJPI-22.779-3 Hedy Lamar
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Guimarães
Heitor
Ribeiro
Helaine Alves
PJPI-22.307-3
Paulino
Helberth
PJPI-24.246-1 Teixeira
Costa
Helcio José
PJPI-22.039-2
De Sousa
Helena
Sousa
Helena Maria
PJPI-23.558-0
De Oliveira
Helena Vieira
PJPI-17.491-2
Luiz
Helena Vilela
PJPI-19.715-2
Carvalho
Helenice
Maria Barral
PJPI-23.189-4
Fernandes
Machado
Helenice
PJPI-22.239-8 Nogueira
Mendes
Helenice
PJPI-20.352-1 Rosa De
Carvalho
Heleomar
PJPI-23.114-2
Seabra Dutra
Hélia Kátia
PJPI-16.813-8 De Oliva
Alencar
Hélia Kátia
PJPI-16.813-8 De Oliva
Alencar
Heliana Leles
PJPI-15.526-7
Freitas Higino
Heliana Leles
PJPI-15.526-7
Freitas Higino
Heliatrice
Costa Rios
Hélio Fábio
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Souza
Hellen
Amaral Viana
Hellen
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Nunes Vieira
Hellen
PJPI-15.495-5 Lenusa Alves
Nunes Vieira
Hellen
PJPI-24.535-7 Monteiro
Silva Lemes
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Campos
Hellen Rose
Panizzi De
PJPI-16.026-7
Souza
Campos
Heloísa
Helena
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Ferreira
Mendonça
Heloísa
Helena
PJPI-15.772-7
Ferreira
Mendonça
Heloisa Maria
Durães
dje.tjmg.jus.br
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Administrativo
Heloisa Maria
Durães
Heloiza
Helena
PJPI-21.813-1
Menezes
Batista
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PJPI-21.319-9
Abrantes
Helton
Mariano
Hemídio
Dos Santos
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Andreazza
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Gouvêa
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Almeida
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Bonfim
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Beirangê
Henrique
Lahmann
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Gomes Silva
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Oliveira
Henrique
Queiroz
Henrique
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Paiva Faria
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Garcia Cirilo
Hércules
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Alves
Hercules
Marcone
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Cesario
Rocha
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Hérica
PJPI-15.909-5 Estanislau De
Souza
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Souza
Herlon
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Leite
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Fonseca
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Rodrigues
Almeida Da
Rocha
Hilmar
Mattos
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Silva Rocha
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Silveira
Hilton Da
Silveira
Huascar
Augusto
Vitorino Silva
Santos
Hudson Dos
Anjos
Navarro
Hudson
Gonçalves
Ribeiro
Hudson
Guimarães
Pilad
Hugo Moreira
Coelho
Hugo Spini
Júnior
Humberto
Vieira
Guimarães
Júnior
Humberto
César De
Paula
Iara Carolina
De Oliveira
Iara Da Silva
Dias
Iara Pereira
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Gomes
Idalino
Aparecido
Ribeiro Silva
Idelar
Fernandes Da
Cunha Soares
Idelmara Mol
Barbosa
Idelme
Rangel Alves
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Souza Santos
Igor Felipe
Pinheiro
Ígor Fernando
De Magalhães
Igor Garcia
Giarola
Igor Márcio
Monteiro
Sales
Ilana Pinto
Cardoso
Godinho
Ilana Pinto
Cardoso
Godinho
Ilson José
Dos Santos
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Macêdo
Inaiá Tavares
Mamede
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Pinto Horta
Inêz Dos
Santos Vieira
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Becattini
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PJPI-23.012-8
Iran Leão De
Macedo
Ireno Félix
Fernandes
Iris Gomes
Da Rosa
Irisnéia
Morais
Ribeiro
Isabel
Cristina
Rodrigues
Isabel Doria
De Almeida
Ribeiro
Pereira
Isabel
Resende De
Melo
Isabela Alvim
Alves Pereira
Isabela Borba
Lages
Isabela Couto
Machado
Isabela De
Freitas
Veloso
Isabela De
Freitas
Veloso
Isabela Do
Carmo
Queiroz
Isabela Do
Carmo
Queiroz
Isabela Dos
Santos
Menezes
Fernandes
Isabela Fraga
Brandão
Isabela
Martins Da
Silva
Isabela Porto
Nascimento
Isabela Porto
Nascimento
Isabele Agnes
Riveros
Isabella
Ferreira
Avelar
Isabella
Ingrid Silva
De Menezes
Fernandes
Isabella
Teixeira Dos
Santos
Isabelle Dias
Paes Marliére
Isabelle
Rocha Do
Valle Santos
Isaias
Antônio Da
Rocha
Isaias
Antônio Da
Rocha
Islene De
Lourdes
Bozzi
Isolina Maria
De Aguiar
Russo Walter
dje.tjmg.jus.br
1
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Tomaz
Istefânia
PJPI-17.909-3 Francisca De
Souza
Italo Ferreira
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Matos
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Itamar Ulisses
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Barbosa
Ivana
Soares
Ivana
Soares
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Barroso
Ivana Lemos
PJPI-15.431-0
Barroso
Ivana Vieira
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Bracks
Ivanea Cássia
Cardoso
Ivaner Alex
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Nascimento
Ivani
Silva Nunes
Ivani Vieira
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De Almeida
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Carmo
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Machado
Emerick
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Chaves
Izabel
Cristina
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Gomide
Fernandes
Izabel
Cristina
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Villela
Izabela
Andrade
Ferreira
Wilson
Izabela
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Pereira Alves
Izabella
Matosinhos
Izabella
Ferreira
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Neves
Bitencort
Jacena Da
Costa
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PJPI-22.301-6
Martins
Jackelini
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Antunes
Gonçalves
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Martins
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Martins
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Faria
Jacqueline
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Mendes
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Oliveira
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Cruz
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De Melo
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Franco
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Jacy Filho De
PJPI-23.158-9
Araújo Leite
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De Resende
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Ramos
Jainemar
PJPI-15.703-2 Gavioli
Ramos
Jair
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Silva
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Jair Lisboa
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De Melo
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Da Silva
Jairo Prado
PJPI-18.858-1 Barboza Da
Silva
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Jairton
PJPI-24.414-5 Silvério
Rodrigues
Jakeline
Antero
Jakeline
Antero
Jakeline
Machado
James
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Reis Coelho
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José Nunes
De Aguiar
Júnior
José Paulino
Rezende
Barbosa
José Peres
Júnior
José
Raimundo Da
Silva
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José Reinaldo
Vilela De
Moraes Júnior
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Matozo
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José
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Diniz Aguiar
Dupim
Karoliny
Diniz Aguiar
Dupim
Karyna
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Carvalho
Kassyane
Karen Costa
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Andrade
Kathia Regina
Villar De
Andrade
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Fernandes
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De Oliveira
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Carvalho
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Keila
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Keila Seranah
Corrêa
Kelen
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Kelen
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Vieira
Kelen Lobo
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Cantone
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Sales E Souza
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Martins
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Ambrosio
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Pimenta
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Kelly
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Mota Fonseca
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Kelly
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Ribeiro
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Costa
Kelly Mylene
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Carvalho
Kerley
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Keyla Maria
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Costa
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Alves
Leandro
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César Soares
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Gonçalves
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Henrique
Viana Soares
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Silveira
Urzêdo
Mayumi
Sakuma
Meiby Soares
De Macedo
Meilúcia De
Assis Moreira
Meilúcia De
Assis Moreira
Meire Adelia
Da Silva
Meire
Adriana Da
Silva Reis
Meire
Consuelo
Ramos
Vasques
Carvalho
Meire Soares
De Oliveira
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Melissa
Ribeiro Da
Glória
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Alzamora
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Godoi
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Godoi
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Narles
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Patrícia Alves
Soares
Patrícia
Amélia
PJPI-24.366-7 Bitencourt De
Freitas
Andrade
Patrícia
Aurélia
PJPI-20.850-4
Ferrarezi Reis
Soares
Patrícia
PJPI-23.729-7 Brandão
Leonardi
Patrícia
PJPI-21.128-4 Caldeira
Costa
Patrícia Carla
PJPI-22.600-1 Valente
Ferreira
Patrícia
Gonçalves
Patrícia
PJPI-20.851-2
Collins
Patrícia Da
PJPI-20.503-9
Fonseca
Patrícia Da
Marta
Fagundes
Marques
Patrícia De
PJPI-20.325-7 Aquino
Guerra
Patrícia De
PJPI-20.440-4 Araújo
Aguiar
Patrícia De
PJPI-15.740-4
Paula Vaz
Patrícia De
PJPI-15.740-4
Paula Vaz
Patrícia Dias
Ramos
Patrícia Dos
PJPI-22.447-7
Santos Silva
Patrícia
PJPI-22.868-4 Duclerc
Perrelli
Patrícia
Elaine De
PJPI-20.852-0
Souza
Oliveira
Patricia
Oliveira
Patricia
Giannini Dos
PJPI-22.883-3
Santos
Marcon
Patrícia
Marilac
Patrícia Grace
Heleno
Patrícia
PJPI-23.365-0
Gratieri
Patrícia
PJPI-20.287-9 Heloísa De
Carvalho
Patricia
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Ogaki
Patrícia
PJPI-20.595-5 Juliana
Guimarães
PJPI-23.753-7 Patricia
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Kellen Vieira
Patrícia Lúcia
Rodrigues
Patrícia Mac
PJPI-16.076-2
Laine Dias
Patrícia Mac
PJPI-16.076-2
Laine Dias
Patrícia
Machado De
PJPI-22.937-7
Oliveira
Carvalho
Patrícia
Manso
PJPI-16.508-4
Ferreira De
Oliveira
Patrícia
PJPI-15.449-2 Márcia Perri
De Resende
Patrícia
PJPI-15.449-2 Márcia Perri
De Resende
Patrícia Maria
PJPI-20.073-3
Da Mota
Patrícia
Otoni
Patrícia
PJPI-23.714-9 Martins Mota
Lins Galvão
Patrícia
PJPI-19.900-0 Mayra
Gonçalves
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Mesquita
Patrícia
PJPI-17.261-9
Mesquita
Patrícia
Miranda
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Souza
Patrícia
Franca
Patrícia
Fartes Pifano
Patrícia Novy
Barbosa
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Chaves
Gabrich
Patrícia
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Melo Coelli
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Izac
Patrícia Peres
PJPI-16.105-9 De Alcântara
Izac
Patrícia
Regina
PJPI-21.088-0
Fonseca
Barbosa
Patrícia
PJPI-18.712-0 Rezende De
Moura
Patrícia
PJPI-23.951-7 Ribeiro Da
Silva Ramos
Patrícia
PJPI-19.881-2 Rocha Couto
Bottaro
Patrícia
PJPI-23.999-6 Rodrigues Do
Prado
Patrícia Rosa
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Prado
Patrícia
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Xavier
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Administrativo
Siqueira
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Marques
Paula
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Mattar
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Magalhães
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Guedes
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Xavier
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Gomes
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Guerra
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Fontenelle Da
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Costa
Amadeu
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Correa Araujo
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Khede Duarte
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Toledo
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Paula
Naponielli
PJPI-22.122-6
Machado
Almeida
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Mineli Lage
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Medeiros
Pauliane
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Medeiros
Paulo
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Amaral
Paulo
Maciel
Paulo Braga
PJPI-19.883-8
Neder
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Condé Corrêa
Paulo César
Ferreira
Paulo César
Guimarães
Paulo Cézar
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Neri
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Pereira
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Pinto
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Perpétuo
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Paulo
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Castro
Paulo
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Castro
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Cançado
Paulo Lopes
Cançado
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Afonso
Paulo Márcio
Morato
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Nogueira
Paulo Márcio
Nogueira
Paulo
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Cassarotti
Parada
Paulo Roberto
Cupaiolo De
Medeiros
Corrêia
Paulo Roberto
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Almeida
Paulo Roberto
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Dos Santos
Paulo Roberto
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Fernandes
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Leite Oliveira
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Paulo Rubens
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Paulo Sérgio
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Santiago
Paulo Shibata
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Braga
Paulo
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De Oliveira
Paulo Victor
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Costa Freitas
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Bazzanella
Paulo
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Araújo
Paulo
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Matsunaga
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Abrantes
Nascimento
Pedro
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Pedro
Fernandes Da
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Júnior
Pedro
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Pedro
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Pedro Ivo
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Dumont
Pedro
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Camêlo
Péricles
PJPI-23.569-7 Roberto
Fuganholi
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Peterson
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Balbino
Petrucio
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Viana Torres
Pierre
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Oliveira
Pierry Silva
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Freitas
Pierry Silva
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Freitas
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Batista
Plinston
Ranuff
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Rabelo
Batista
Poliana
Santiago
Poliana
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Vitale
Poliana
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Cardoso De
dje.tjmg.jus.br
Administrativo
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Afonso
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Ribeiro Dos
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Santos Pena
Matos
Pollyanna
Novaes Sato
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Pollyanne
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Santos Arruda
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Gomes
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Ceravolo
Polyana
Serrano
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Zanetti
Polyane
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Queiroz
Vieira
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Nascimento
Priscila
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Ribeiro
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Andrade
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Corrêa
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Rodrigues
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Rodrigues
Gazire
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Priscilla
Hamae De
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Souza Lage
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Frância Maia
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Rafael
PJPI-19.588-3 Melquiades
Vieira
Rafael
Tomaz
Rafael
Ribeiro
Rafael
Veloso
Rafael Pereira
PJPI-20.509-6
Ornelas
Rafael
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Ribeiro Silva
Rafael Silva
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Melo
Rafael
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Quesada
Rafaela
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Souza
Rafaela
PJPI-20.891-8 Gomes Da
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Aparecida De
Souza
Silveira
Sandra
Geralda
Aparecida De
Souza
Silveira
Sandra
Gomes
Pinheiro
Sandra
Helena
Gonçalves De
Souza
Sandra
Helena
Gonçalves De
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Sandra Luiza
De Moura
Gouveia
Sandra Mara
Galvani Talo
Castro
Sandra Mara
Leão Dos
Santos
Sandra
Márcia De
Melo
Sandra Maria
Alves Viana
Sandra Maria
Barbosa
Sandra Maria
De Almeida
Lana
Sandra Maria
De Oliveira
Sandra Pinton
Isbele
Sandra Pinton
Isbele
Sandra
Ramos De
Oliveira Do
Valle
Sandra
Ramos
Ferreira
Sandra
Regina
Caetano De
Melo
Sandra
Regina
Caetano De
Melo
Sandra
Regina
Dornelas
Sandra
Regina
Ribeiro
Leandro
Sandra
Simone Da
Costa Santos
Sandro
Aparecido
José Evaristo
Sandro
Caetano Vitoi
Sandro
Germano
Gomes Silva
Sandro José
De Souza
Sandro Lúcio
dje.tjmg.jus.br
Administrativo
De Oliveira
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Sandro
Watanabe
Sandro
Watanabe
Sânia Cristina
Ferreira De
Oliveira
Santiago Dos
Reis Silva
Santina Maria
De França
Santuza
Generoso
Thomaz
Sara Barbosa
De Abreu
Sara
Henriques
Michilini
Sara Pereira
Dos Santos
Sarah Gontijo
Costa Lasmar
Sarah Kalley
De Andrade
Soares
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De Mello
Sarah
Teixeira Da
Silva
Sarah Vidigal
Pinheiro
Costa
Saulo
Almanca
Justo
Saulo
Figueiredo
Álvares Da
Silva Campos
Saulo Luis
Assis
Saulo Ramos
Vasques
Saulo
Rodrigo Da
Silva
Saulo
Rodrigo Da
Silva
Sayonara
Angélica De
Melo Gontijo
Schirley
Alves Batista
Schirley
Alves Batista
Sebastião
Cândido Dos
Santos
Sebastião
Dimas De
Campos
Sebastião
Gonçalves
Ferreira
Sebastião
Olímpio
Vilela
Sebastião
Olímpio
Vilela
Selena Mara
Carneiro
Guimaraes
Selma Braga
Salzgeber
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PJPI-18.974-6 Furquim Da
Silva
Selma Soares
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De Lima
Selma Soares
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De Lima
Semiramis De
PJPI-23.183-7
Castro Braga
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Sérgio
Souza
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Henrique
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Fernandes
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Ferreira
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Jannuzzi
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Quadros
Sérgio Luís
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Garcia Vanon
Sergio
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Moraes
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Montes
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Ricardo Lima
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Dos Santos
Souza
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Medeiros
Shara
Trindade
Sharley Mara
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Carneiro
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Aparecida De
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Melo
Machado
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Silva
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Honório
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Sheila Rabelo
Gonçalves
Sheila
PJPI-23.667-9 Virgínia Dias
Silva
Sheilla Darlen
Silveira
Sheilla Darlen
Silveira
Sheilla De
PJPI-15.421-1
Abreu
Sheilla De
PJPI-15.421-1
Abreu
Shelley Mara
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De Souza
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PJPI-16.646-2 Fátima
Batista Paula
Shirley Reis
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Lopes
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Castro
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Freitas Leal
Sidinei
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Oliveira
Sidinei
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Wesley Luiz
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Maciel
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Silva
Silas Vieira
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Da Silva
Silmara
Silva
Silmara
PJPI-22.290-1
Lailah Corrêa
Silvana De
PJPI-13.218-3
Fátima Bruno
Silvana
PJPI-23.271-0 Faustino Da
Silva Laudino
Silvana
PJPI-19.749-1 Gomes Garcia
Resende
Silvana Lucia
De Andrade
PJPI-22.043-4
Couto
Carvalho
Silvana
PJPI-19.529-7 Mendes
Santos
Silvânia Dos
Passos
PJPI-20.058-4
Campos
Marinho
Silvia
PJPI-24.334-5 Angélica
Beraldo
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PJPI-21.627-5 Augusta
Nunes
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Lodi
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Abrahão
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Angelo
Ferreira
Sílvia Braga
Maselli
Silvia Cristina
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Vieira
dje.tjmg.jus.br
Administrativo
Junqueira
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Amâncio
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Santos
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Venício
Batinga
Sílvia Guedes
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Brandão
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Menezes
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Coimbra
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Carmo Rafael
Silvia
Alves
Silvia Maria
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Santos
Sílvia
Moreira
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Rodrigues
Cândido
Silvia
Campos
Sílvia Rita
Oliveira
Sílvio Alves
Júnior
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De Souza
Sílvio José
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De Souza
Simara
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Kagueiama
Símia Costa
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Martins
Simone
Amelia T Dos
PJPI-21.372-8
Santos A
Vieira
Simone
Batista
Simone
Aparecida
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Ceccotti
Caldeira
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Aparecida
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Trindade
Melo
Simone
PJPI-21.162-3 Araujo De
Rezende
Simone
Beatriz
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Magalhães
Rocha
Simone Braga
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Alves
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Ribeiro
Simone Braga
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Ribeiro
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Cardoso Da
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Simone
Cimini Cunha
De Souza
Simone De
Camargos
Rocha E
Sousa
Simone De
Paula Alves
Barbosa
Simone Dos
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Abreu
Simone
Gomes
Abrantes
Vitoi
Simone Luiza
De Jesus
Simone Maria
Rodrigues
Simone
Patrícia Dos
Santos
Simone
Ramos
Teixeira
Santiago
Simone Reis
De Miranda
Simone
Ribeiro Neves
De Oliveira
Simone
Ribeiro
Rodrigues Da
Costa Neves
Simone
Rocha Pereira
Simone
Tramontini
De Lima
Simone
Tramontini
De Lima
Simoney
Wilton Mota
Simoni
Jacomini De
Souza
Simônia
Soares Da
Mota
Simonne De
Oliveira Vidal
Celestino
Simonne De
Oliveira Vidal
Celestino
Simony De
Oliveira
Campos
Sinara
Ribeiro Da
Silva
Sinara Sales
Almeida
Sirgley
Goretti
Fonseca
Sirléia Márcia
Valadares De
Paula
Sirlene
Aparecida
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Almeida
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Sousa
Siverlô
Meireles De
Sousa
Solange
Kavakami
Ferreira Da
Silva
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Campos
Solange
Maria Sales
Ramos
Solange
Passos Silva
Solange
Polidoro De
Castro Santos
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Vidigal De
Vasconcellos
Sonali Torres
Vidigal De
Vasconcellos
Sônia Cristina
De Jesus
Adão
Sônia Maria
Alves De
Oliveira
Sônia Maria
De Oliveira
Souza
Sônia Maria
Viana
Nascimento
Sonia Marina
Martins De
Oliveira
Antunes
Sônia
Nascimento
Brito De
Carvalho
Sônia
Nascimento
Brito De
Carvalho
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Vítor
Sonia Regina
Casttellucci
Villas-Bôas
Silveira
Sônia Regina
Machado
Pinto
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Coimbra De
Carvalho
Soraia De
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Pedro
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França
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Susana
Barreiros
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Synara
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Tássio Lucas
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Ferreira
Fernandes
Tristão
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Shirabiyoshi
Mota
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Carmo
Pereira
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Alvares
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Camargo
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Thaís
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Vidigal Neves
Thaís
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Thaís
Carvalho
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Nascimento
Nogueira
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Do
Nascimento
Nogueira
Lima
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Thais
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Pereira
Moreira
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Augusto
Nepomuceno
Soares
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Rodrigues
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Abreu
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Araújo
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Silva
Henrique
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Gontijo
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Rogerio
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Thiago Silva
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Página 62 de 72
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Tiago
Henrique
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Tiago Lúcio
Da Silva Neto
Tibério
Ribeiro Júnior
Tibério
Ribeiro Júnior
Tony De
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Túlio
Caminhas
Fasciani
Júnior
Túlio
Caminhas
Fasciani
Júnior
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Gonçalves De
Magalhães
Tulio Marcos
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Reis
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Valber Ander
Dias
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Oliveira
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Simões De
Oliveira
Valdelirio
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Silva
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Rosário Silva
E Souza
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Peixoto
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Perpétuo
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Cordeiro
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Valdir Alves
Cordeiro
Júnior
Valdir
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Valéria
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Amorim
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Marinho
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Márcia
PJPI-15.723-0
Corrêa
Coutinho
Vanessa
Márcia
PJPI-15.723-0
Corrêa
Coutinho
Vanessa
Maria
PJPI-18.379-8
Marrocos
Ferreira
Vanessa
Barbosa
Vanessa
Barbosa
Vanessa
Crispim
Vanessa
PJPI-15.260-3 Moura De
Camargos
PJPI-24.524-1 Vanessa
1
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Página 63 de 72
PJPI-21.131-8
PJPI-20.609-4
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PJPI-13.254-8
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PJPI-15.652-1
PJPI-20.846-2
PJPI-24.395-6
PJPI-20.845-4
PJPI-22.220-8
PJPI-21.348-8
PJPI-22.310-7
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PJPI-15.517-6
PJPI-15.824-6
PJPI-15.824-6
PJPI-16.053-1
PJPI-16.053-1
PJPI-23.140-7
PJPI-22.045-9
PJPI-23.043-3
PJPI-21.100-3
PJPI-21.196-1
PJPI-23.660-4
PJPI-21.471-8
Oliveira
Simões
Vanessa
Passos De
Souza
Vanessa
Priscila Silva
Vanessa
Salgueiro De
Melo
Vanessa
Sodré Moura
Fava
Vangelina
Maria
Silvério
Vangelina
Maria
Silvério
Vânia Beatriz
De Souza
Morais Faria
Vânia
Cristina
Machado
Rabelo
Vânia
Cristina
Regufe
Teixeira
Vânia
Ferreira De
Souza
Figueiredo
Vania Lucia
De Oliveira
Moraes De
Andrade
Vanilda
Aparecida
Fagundes
Sousa
Vanilda
Braga De
Aquino
Vanilda Silva
Oliveira
Alves Santana
Vanilda Silva
Oliveira
Alves Santana
Vanilda
Vieira Cruz
Vanilda
Vieira Cruz
Vanja Elisa
Cunha
Ribeiro
Vanja Elisa
Cunha
Ribeiro
Vanusa Líria
Palhão
Vaucileide
Ferreira De
Sousa
Venâncio
Teles De
Carvalho
Vera Ferreira
Da Silva
Lima
Vera Lúcia
Fernandes De
Oliveira
Vera Lucia
Martins
Verdivaldo
Oliveira
Coelho
dje.tjmg.jus.br
1
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1
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1
25/06/2009
1
25/06/2009
Administrativo
Veronica
PJPI-23.761-0 Pereira Silva
Machado
Verônica
PJPI-20.105-3 Vatsula Reis
Avendanha
Verusca
Pereira
PJPI-24.629-8
Guimarães
Portella
Vicente De
PJPI-22.324-8 Paula
Fernandes
Vicente De
PJPI-20.924-7 Paula Garcia
Azevedo
Victor
PJPI-19.812-7 Bitarello
Alves
Victor Hugo
PJPI-12.737-3
Lima
Victor Hugo
PJPI-12.737-3
Lima
Victor Toschi
PJPI-20.010-5
Da Silva
Victor Zocolo
PJPI-20.455-2
Doriguêtto
Victória
Guimarães
PJPI-23.312-2
Romualdo Da
Silva
Vilcinéia
PJPI-24.368-3
Mendes Dias
Vilma
Afonso
Vilma De
PJPI-21.640-8 Lourdes
Gomes Salles
Vilma
PJPI-23.556-4 Sebastiana
Leite
Vinicius
PJPI-21.479-1 Araújo Da
Silva Lamon
Vinícius
PJPI-20.049-3 Cordoval
Caetano
Vinícius De
PJPI-19.719-4 Paula
Fernandes
Vinícius
PJPI-21.235-7 Diniz Ladeira
Amâncio
Vinícius
PJPI-19.697-2 Discacciati
Bianchetti
Vinícius
Gonçalves
PJPI-24.505-0
Porto
Nascimento
Vinícius
Henrique
PJPI-20.208-5
Campos Da
Costa
Vinicius
Henrique
PJPI-22.849-4
Carvalho
Araujo
Vinícius
Honorato
PJPI-22.893-2
Gomes Da
Silva
Vinícius
Cabral
Vinícius Reis
PJPI-21.302-5
Belo
Vinícius
PJPI-20.570-8
Santos De
Rezende
1
23/07/2009
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1
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1
21/11/2009
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1
25/06/2009
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1
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1
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PJPI-21.101-1
1
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12/11/2009
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PJPI-20.848-8
PJPI-24.208-1
PJPI-20.686-2
PJPI-21.393-4
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PJPI-15.363-5
PJPI-24.212-3
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PJPI-19.536-2
PJPI-15.832-9
PJPI-15.832-9
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25/06/2009
PJPI-15.367-6
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1
25/06/2009
PJPI-22.690-2
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PJPI-21.669-7
Virgínia
Dolores
Lopes Ferrer
Bueno
Virgínia
Maria
Guimarães
Rocha
Gonçalves
Virgínia
Nunes Coelho
Paes
Vitor Mateus
Fernandes
Dos Santos
Vitor Pietsch
França Fontes
Vivian Diniz
Mattos
Vívian
Moreira
Valeriano
Vivian
Oliveira De
Morais
Vivian
Schmidt De
Oliveira
Viviana
Aparecida De
Souza Huebra
Viviane Alves
De Oliveira
Viviane Alves
De Oliveira
Viviane
Aurelia Da
Costa
Viviane
Cristina De
Andrade
Coimbra
Viviane
Cristina
Gonçalves De
Azevedo
Viviane Da
Cunha Berto
Viviane Da
Cunha Berto
Viviane Da
Silva
Possidônio
De Souza
Viviane De
Lima Faria
Viviane
Ferreira Rosa
Viviane
Helena
Evangelista
Da Silva
Viviane
Helena
Evangelista
Da Silva
Viviane
Martins
Urzêdo Silva
Viviane
Morimotta
Dos Santos
Viviane
Olimpia
Marra
Viviane
Rodrigues Da
Fonseca
Franco
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1
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1
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Página 64 de 72
Viviane
Varges
Viviane
Damasceno
Viviane
PJPI-19.790-5 Tibúrcio De
Oliveira
Viviane
PJPI-22.234-9 Vanessa De
Oliveira
Viviani
PJPI-20.106-1 Bueno
Martiniano
Viviani
PJPI-16.580-3 Gomes Garcia
Urzedo
Vivianne
PJPI-22.450-1 Lemos Sodré
De Avila
Vivianne De
PJPI-23.594-5
Paula Bianchi
Vivianne De
Souza
PJPI-21.671-3
Evangelista
Goddard
Vladimir
Araújo
Vladmila
PJPI-21.102-9
Esteves Lauar
Wadson
PJPI-23.532-5
Ribeiro Silva
Wagner
PJPI-24.596-9
Amaral Silva
Wagner
PJPI-15.315-5
Barreto Neto
Wagner
PJPI-15.315-5
Barreto Neto
Wagner
Santos
Wagner
Santos
Wagner
PJPI-20.948-6 Couto De
Oliveira
Wagner
PJPI-19.362-3 Evangelista
Rodrigues
Wagner
PJPI-19.768-1 Facundo
Fantoni
Wagner Luiz
PJPI-19.928-1
Bernardo
Wagner
PJPI-20.077-4 Senador
Takekawa
Wainer Silva
PJPI-21.138-3
Ramos
Walasse
Cleiton
PJPI-23.882-4
Ferreira
Coelho
Walber
PJPI-20.633-4 Batista Dos
Santos
Waldete
PJPI-20.526-0
Vieira Sales
Waleska Da
PJPI-22.191-1
Costa Franco
Walker Da
PJPI-22.739-7
Cunha Souto
Walker De
PJPI-16.817-9 Jesus Dos
Reis
Walker Luiz
PJPI-20.227-5
Caldas
dje.tjmg.jus.br
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
25/06/2009
Administrativo
Walkiria
PJPI-23.256-1 Mariana De
Sena Peixoto
Wallace
PJPI-21.687-9
Dario Pereira
Wallace Júlio
PJPI-15.653-9
Ribeiro
Wallace Júlio
PJPI-15.653-9
Ribeiro
Wallace
PJPI-23.210-8 Rodrigo De
Oliveira
Walleska
Vieira Gomes
Wallison
PJPI-20.050-1 Dohler
Ferreira
Walmir Do
Silva
Walmir Do
Silva
Walter
Augusto
PJPI-19.933-1 Morais De
Castro
Machado
Walter
PJPI-22.899-9 Bomfim
Segundo
Walter
Francisco
PJPI-22.430-3
Figueiredo
Lowande
Walter
Moraes
Walter José
PJPI-21.028-6 Pirette
Peixoto
Walter
PJPI-20.537-7 Morais E
Silva
Walter
Pereira
PJPI-24.478-0
Nascimento
Júnior
Walter
PJPI-22.298-4
Rodrigues
Wanda
PJPI-21.787-7 Correia Lima
Martins
Wander Alves
PJPI-21.060-9
Pimenta
Wander
PJPI-23.024-3 Arantes De
Castro
Wander Lúcio
PJPI-21.785-1
Soares
Wander
PJPI-23.966-5
Pereira
Wanderléia
PJPI-21.383-5 Bicalho De
Oliveira
Wanderson
PJPI-17.198-3
Ribeiro Paulo
Wanderson
PJPI-17.198-3
Ribeiro Paulo
Wanderson
Martins
Wanessa
PJPI-15.700-8 Carla De
Souza Neto
Wanessa
PJPI-15.700-8 Carla De
Souza Neto
PJPI-20.562-5 Wanessa
1
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1
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1
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30/07/2008
1
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1
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1
25/06/2009
PJPI-15.739-6
PJPI-15.739-6
PJPI-21.761-2
PJPI-17.362-5
PJPI-23.332-0
1
31/07/2006
2
30/07/2008
PJPI-23.045-8
PJPI-20.988-2
1
25/06/2009
1
25/06/2009
PJPI-19.802-8
PJPI-16.912-8
PJPI-22.686-0
1
25/06/2009
PJPI-24.777-5
1
25/06/2009
PJPI-19.664-2
1
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1
25/06/2009
PJPI-23.904-6
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24/09/2009
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2
30/07/2008
1
25/06/2009
PJPI-17.469-8
PJPI-23.991-3
PJPI-13.491-6
PJPI-19.825-9
PJPI-22.265-3
PJPI-20.051-9
PJPI-24.225-5
PJPI-22.128-3
PJPI-19.811-9
PJPI-23.666-1
PJPI-21.373-6
PJPI-22.375-0
Marília Da
Rocha
Nápolis
Wânia Maria
Nogueira
Monteiro
Wânia Maria
Nogueira
Monteiro
Wantuir
Aroldo
Mendes
Júnior
Wanusa
Aparecida
Leão
Warley
Humberto De
Jesus
Carvalho
Warley
Pedroso Dos
Reis
Washington
Alves
Andrade
Washington
Luiz Da Silva
Wéberton
Oliveira Da
Costa
Wélida
Rodrigues Da
Silva Dutra
Welington
Rodrigues
Vasconcelos
Wélisson
Renato
Marques
Wellington
Rodrigo
Vieira
Welliton
Marques De
Oliveira
Wendell
Soares De
Souza
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Wender
Baltazar De
Lima
Wender
Charles Alves
E Silva
Wender
Cleyton
Bueno
Werther
Neves
Ferreira
Weslei Lopes
Da Costa
Wesley Dos
Santos
Wesley Fahd
Guimãres
Wesley
Guimaraes
Barbosa
Wesley
Porfírio Borel
Wesley
Santos Novais
Costa
Weverton De
Sousa Soares
Wilian
Sebastião
1
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13/07/2009
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Página 65 de 72
Administrativo
Dias
Wilker
Rocha
Willen Pinto
PJPI-23.562-2
Correia
Willer
Alvarenga
William
PJPI-19.502-4 Douglas
Cunha
Willian De
PJPI-22.570-6
Cássio Xavier
PJPI-24.281-8 Willian Silva
Wilma
PJPI-22.554-0
Barbosa Vitor
Wilson Do
PJPI-22.743-9 Sacramento
Silva
Wilson
PJPI-19.748-3 Donizete De
Freitas
Wilson
PJPI-19.942-2 Ferreira Dala
Paula
Wilson
PJPI-20.013-9
Magalhães
Wilson
PJPI-20.688-8 Masayuki
Todoroki
Wilson Vieira
PJPI-17.352-6
Da Silva
Windson
Soares
Woilline
PJPI-21.211-8 Aguiar
Barbosa
Xênia
PJPI-20.374-5 Trambaioli
Pedretti
Yara Lis
PJPI-21.044-3 Viana
Dourado
Yara Pereira
PJPI-22.626-6
Da Fonseca
Ygor
PJPI-19.606-3 Valeriano
Cardoso
Yonara
PJPI-21.676-2 Patricio
Freitas
Yone Silvia
PJPI-16.550-6
Cotta
Zaire Lage
PJPI-17.118-1
Brandão Filho
Zaqueu Jose
PJPI-23.157-1
Ribeiro
Zélia
Gomides
Zélia
Gomides
Zelione
Cristina De
PJPI-24.646-2
Carvalho
Marques
Zelita
Martins
Zerlina
Barbosa
Zilda Maria
PJPI-20.450-3
Pereira
Zoraide Da
PJPI-21.801-6
Rocha Melo
dje.tjmg.jus.br
De Oliveira
1
25/06/2009
PORTARIA Nº 773 /2010 – GERSEV
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
26/06/2009
do Quadro de Servidores da Justiça de Primeira
Instância do Estado de Minas Gerais, nos termos da
Lei 18.581, de 14/12/2009, observado o disposto nos
arts. 6º e 12 da Resolução nº. 634/2010-TJMG, de
19 de maio de 2010:
1
04/09/2009
1
25/06/2009
1
1
25/06/2009
25/06/2009
Matrícula
PJPI-15.340-3
PJPI-17.213-0
PJPI-20.614-4
1
25/06/2009
1
07/11/2009
1
25/06/2009
1
17/04/2010
1
25/06/2009
PJPI-16.106-7
1
25/06/2009
PJPI-23.759-4
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
10/07/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
31/07/2006
2
30/07/2008
PJPI-24.224-8
PJPI-22.364-4
PJPI-20.113-7
PJPI-23.898-0
PJPI-21.465-0
PJPI-21.403-1
PJPI-23.850-1
PJPI-17.177-7
PJPI-20.652-4
PJPI-24.615-7
PJPI-21.661-4
1
13/12/2009
PJPI-24.786-6
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
26/06/2009
1
25/06/2009
PJPI-15.904-6
PJPI-24.515-9
PJPI-21.642-4
Nome
Adriana
Lúcia
Capanema
Dias
Adriano
Ferreira De
Almeida
Alda
Cristina
Duarte
Alessandra
Damasceno
Rocha
Gonçalves
Aline Da
Silveira
Ferreira
Almir De
Medeiros
Costa
Aluísio
Augusto
Freitas
Rabêlo
Álvaro
Meyer De
Lima
Amarildo
Maria De
Morais
Amaury
Baccarini
Pires
Ana Beatriz
Da Silva
Neves
Ana Maria
Diogo
Ana Paula
Maffra Da
Silveira
André Dos
Santos Da
Silva
André Luiz
De Castro
Dias
Andréa
Faria
Savassi
Stehling
Ângela
Dilma Sousa
Lobato
Aretusa
Maia De
Almeida
Áries Rocha
De Morais
Arminda
Maria
Quaresma
De Oliveira
Drumond
Nível
Data de
concessão
1
31/07/2006
1
1
25/03/2007
27/06/2009
1
12/03/2010
1
25/06/2009
2
30/07/2008
1
25/07/2009
1
28/06/2009
1
25/06/2009
1
28/06/2009
1
10/09/2009
1
02/07/2009
1
25/06/2009
1
28/06/2009
1
14/11/2009
1
29/06/2009
1
12/03/2010
1
02/12/2008
1
19/11/2009
1
27/06/2009
Bárbara
PJPI-23.560-6 Detoni De
Paiva Mollo
Bianca Van
PJPI-14.478-2 Raemdonck
Carabetti
Bruno
PJPI-21.729-9 Vilela De
Souza
Carlos
Henrique Da
PJPI-21.217-5
Silva
Constâncio
Cely
PJPI-24.400-4 Cristina Da
Silva
Cínthia
PJPI-21.434-6 Calijorne
Rodrigues
Claudio
PJPI-22.470-9 Antonio Da
Silveira
Cláudio
Pimenta
Cláudio
Pimenta
Cláudio
Resende
Cleonice
PJPI-24.606-6 Borges
Messias
Crisnamurti
PJPI-21.664-8 De Alencar
Barbosa
Cristiano
PJPI-21.635-8 Aiala
Ferreira
Daniella
Kelly Silva
PJPI-24.213-1
Menezes
Borges
Deise
PJPI-21.483-3 Conceicao
Da Silva
Denair Das
PJPI-19.628-7 Graças Dias
Silva
Denise De
Casula
Dioneia Da
PJPI-21.488-2
Silva
Eduarda
Terra
Elias
Vargas
Elizângela
Dos Santos
PJPI-20.659-9
Melo
Figueiredo
Emerson
PJPI-23.900-4 Eduardo
Andrade
Emília
Gabriela
PJPI-20.660-7
Santos
Rodrigues
Érica Ramos
PJPI-24.623-1
Vieira
Erika
PJPI-20.741-5 Alvares Da
Costa
Euler De
Pinto
1
28/06/2009
1
26/10/2009
1
02/07/2009
1
31/07/2009
1
12/03/2010
1
27/06/2009
1
25/06/2009
1
02/08/2006
2
01/08/2008
1
18/10/2009
1
14/02/2010
1
30/06/2009
1
27/06/2009
1
22/08/2009
1
27/09/2009
1
28/08/2009
1
25/06/2009
1
07/09/2009
1
15/09/2009
1
25/06/2009
1
29/06/2009
1
28/06/2009
1
27/06/2009
1
26/11/2009
1
25/06/2009
1
28/06/2009
Página 66 de 72
Fabiana
PJPI-21.702-6 Reis De
Andrade
Fabiano
PJPI-24.378-2 Peres
Guaritá
Fabrício
PJPI-21.050-0 Bartsch
Altero
Fádua Maria
Drumond
PJPI-24.485-5
Chequer
Magno
Fatima
Christina
PJPI-21.831-3
Assis Lima
Rocha
Felipe
PJPI-20.602-9 Souza
Carmo
Fernando
Gomes
Fernando
PJPI-23.747-9 João Silva
Assumpção
Flávio Alves
PJPI-22.487-3
Toledo
Flávio
PJPI-19.743-4 Henrique De
Oliveira
Francisco
PJPI-21.771-1 Carlos
Argentina
Gabriela
Diva
PJPI-20.758-9
Peixoto
Alvim
Gabriela
Furtado De
PJPI-24.741-1
Oliveira
Gomes
Geraldo
Magela
PJPI-17.290-8
Lopes De
Oliveira
Giovana
Costa
Gláucia
Maria
Heitmann
PJPI-20.763-9
Gomes
Mascarenha
s Pontes
Grazziella
Maria
PJPI-20.945-2
Freitas
Figueiredo
Gustavo De
Andrade
PJPI-24.668-6
Cardoso
Oliveira
Íride
PJPI-23.663-8 Abdalla
Hott
Irinalvo
Silva
PJPI-20.668-0
Galdino
Júnior
Ivo Luiz De
PJPI-22.363-6 Souza
Duarte
Jaciara
PJPI-22.385-9 Zacarias Do
Amaral
Janaíne
PJPI-21.739-8 Knupp Dos
Santos
PJPI-15.960-8 Janice De
dje.tjmg.jus.br
1
28/06/2009
1
05/09/2009
Administrativo
PJPI-19.676-6
PJPI-17.252-8
1
25/07/2009
PJPI-21.835-4
1
14/02/2010
1
13/10/2009
PJPI-21.713-3
PJPI-24.772-6
PJPI-21.186-2
1
30/06/2009
PJPI-15.755-2
1
30/06/2009
PJPI-24.127-3
1
18/07/2009
1
27/06/2009
1
25/06/2009
PJPI-19.819-2
PJPI-22.851-0
PJPI-24.669-4
1
05/07/2009
PJPI-19.688-1
1
27/06/2009
PJPI-21.579-8
1
12/03/2010
1
23/03/2009
1
06/07/2009
1
18/07/2009
PJPI-23.169-6
PJPI-21.222-5
PJPI-15.211-6
PJPI-23.052-4
PJPI-24.144-8
1
26/06/2009
PJPI-20.591-4
1
15/02/2010
1
27/06/2009
1
30/06/2009
PJPI-24.670-2
PJPI-20.172-3
PJPI-21.662-2
1
25/07/2009
PJPI-21.992-3
1
25/06/2009
PJPI-23.576-2
1
13/07/2009
2
30/07/2008
PJPI-22.143-2
Lima
Marques
Janine
Fernandes
Rodrigues
Janine
Maria Costa
Oliveira
Jayme Da
Silva Barra
Jefferson
Prates Pires
Jiuliano
Ferreira
Freitas
João Paulo
Braga
Floriano
José Victor
Brandão De
Faria
Juarez
Rogério De
Oliveira
Julia Lopes
De Andrade
Santos
Juliana Leite
Silva
Juliana
Rodrigues
Gomes Maia
Karina
Corrêa Do
Carmo
Karla
Crystina
Dayrell De
Oliveira
Kat De
Castro
Alves
Laila
Cordélia
Losque
Agostini
Kretli
Leila Nunes
Almeida
Leiles Lene
Gonçalves
Lopes
Macedo
Leopoldina
Angélica
Flôres
Santos
Letícia
Maria De
Castro
Greco
Rodrigues
Lízia
Hildegard
Melo
Luciana
Crisóstomo
Dupin
Luciano
Eustáquio
Da Silva
Luciene
Maria Viana
Gontijo
Luciene
Santana Da
Rocha
Luciene
Vieira
Teixeira
1
27/06/2009
1
01/06/2007
1
19/10/2009
1
25/06/2009
1
12/03/2010
1
27/06/2009
1
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1
15/11/2009
1
25/06/2009
1
28/06/2009
1
27/01/2010
1
10/02/2010
1
28/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
03/10/2009
1
27/06/2009
1
24/07/2009
1
1
27/06/2009
17/03/2010
1
27/06/2009
1
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1
12/12/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
Luecyr
PJPI-20.640-9 Lopes De
Oliveira
Luiz
Gustavo
Vieira Da
Silva
Maíra
Silveira Da
PJPI-24.276-8 Rocha
Nowicki
Varela
Manuella
PJPI-24.390-7
Maia Freitas
Marcelo De
Netto
Márcia
Aparecida
PJPI-24.427-7
Pereira Da
Silva
Márcia De
PJPI-20.677-1
Carvalho
Márcia
Maria Cota
PJPI-17.095-1
Fonseca
Fernandes
Marco
Antônio
PJPI-20.678-9
Rodrigues
De Oliveira
Maria
PJPI-20.177-2 Christina De
Faria
Maria Ivane
PJPI-24.392-3 Damascena
Andrade
Maria José
PJPI-22.217-4
Faria
Maria Zélia
Oliveira
Marialice
PJPI-20.357-0
Machado
Mariana
Pereira
PJPI-19.954-7
Andrade De
Oliveira
Marisa
Lamego De
PJPI-21.723-2
Barros
Costa
Marister
PJPI-24.477-2 Afonso
Gonçalves
Marla
Resende
PJPI-22.410-5
Pereira
Babos
Mauricélia
Mendonça
Maurício
Dias
PJPI-19.934-9
Vasconcelos
De Almeida
Michelle
PJPI-24.591-0 Athayde
Bagdonas
Mônica
Heliana Da
PJPI-15.704-0
Silveira
Pinto
Natália
Lacerda De
PJPI-16.180-2
Souza
Barros
Nathalia
PJPI-21.735-6
Moura
1
27/06/2009
1
28/11/2009
1
24/11/2009
1
28/09/2009
1
27/06/2009
1
04/10/2009
1
27/06/2009
2
12/08/2009
1
28/06/2009
1
27/06/2009
1
26/09/2009
1
27/06/2009
1
25/06/2009
1
29/06/2009
1
25/06/2009
1
25/06/2009
1
28/09/2009
1
13/01/2010
1
25/06/2009
1
04/07/2009
1
03/12/2009
1
31/07/2006
2
01/08/2008
1
29/07/2009
Página 67 de 72
Administrativo
Cardoso
PJPI-21.158-1
PJPI-20.364-6
PJPI-21.604-4
PJPI-17.307-0
PJPI-20.681-3
PJPI-21.447-8
PJPI-22.764-5
PJPI-21.462-7
PJPI-15.838-6
PJPI-21.132-6
PJPI-24.585-2
PJPI-24.003-6
PJPI-21.096-3
PJPI-24.706-4
PJPI-20.684-7
PJPI-24.129-9
PJPI-21.730-7
PJPI-21.408-0
PJPI-19.683-2
PJPI-20.284-6
PJPI-24.672-8
PJPI-21.605-1
PJPI-20.836-3
PJPI-20.944-5
Nayara
Mello Reis
Otacílio
Flávio
Werneck
Patricia
Carvalhais
Penchel
Patrícia
Figueiredo
Zucheratto
Fonseca
Rafaela
Duarte
Vieira
Ramiro
Moreno
Amorim
Gontijo De
Lino Faria
Raquel
Andrade
Nunes De
Souza
Renata De
Paula Vieira
Renato
Moreira Dos
Santos
Renato
Nascimento
Xavier
Rodrigo
Silvano
Martins
Romilde
Rosa
Ferreira
Ronaldo
Chaves
Fernandes
Roosevelt
Arantes
Camargos
Júnior
Rosângela
Devienne
Ferreira
Rosemeri
Galvão
Penno
Figueiredo
De Oliveira
Rosilma
Pereira Da
Costa
Ferreira
Rudi Da
Rocha
Fantini
Sabrina
Facina
Monnerat
Samuel
Barbosa
Vieira Filho
Silvia
Gonçalves
Da Silva
Simone
Costa
Amaral
Sócrates
Costa Da
Nóbrega
Cesarino
Sthela
Soares
Vieira
dje.tjmg.jus.br
Campos
1
25/06/2009
PJPI-24.039-0
1
27/06/2009
1
25/06/2009
1
27/06/2009
1
27/06/2009
1
27/06/2009
1
30/06/2009
1
10/07/2009
2
12/08/2008
1
06/07/2009
PJPI-24.732-0
1
30/10/2009
PJPI-24.587-8
1
26/06/2009
1
28/06/2009
1
31/01/2010
PJPI-23.593-7
1
30/06/2009
PJPI-23.206-6
1
25/07/2009
PJPI-21.734-9
PJPI-20.641-7
PJPI-24.266-9
PJPI-24.757-7
PJPI-20.452-9
PJPI-17.176-9
1
14/10/2009
1
27/06/2009
1
12/11/2009
1
01/07/2009
1
04/02/2010
1
30/06/2009
1
28/06/2009
1
28/06/2009
PJPI-15.870-9
PJPI-24.557-1
PJPI-18.778-1
Tasso
Vitorio
Teixeira
Nery
Tatiana
Andrade De
Almeida
Sardinha
Teresa
Cristina
Barbosa
Barreto
Thiago
Neves
Dolabela
Dias
Túlio
Ribeiro
Coelho
Vanderléia
Lúcia
Trindade De
Oliveira
Vanessa
Leal Borges
Vanessa
Lidiane De
Oliveira
Costa
Vanessa
Régis
Miranda
Vítor Luís
Vieira Da
Motta
Viviane
Patrícia
Leite
Ferreira
Wellington
Martins
Costa
Wiataiana
De Freitas
Elias
William
Bhering De
Ramos
1
27/06/2009
1
10/09/2009
1
27/06/2009
1
21/09/2009
1
12/03/2010
1
25/06/2009
2
02/06/2009
2
30/07/2008
1
01/03/2010
1
09/11/2009
1
16/01/2010
1
12/09/2009
1
13/02/2010
1
27/06/2009
Anotando Portaria do Diretor do Foro:
Substituição - designação a partir da data da
publicação, durante afastamento do titular:
-Fernanda de Oliveira Carvalho Freitas, Uberlândia,
Oficial Judiciário, especialidade Oficial de Justiça
Avaliador D, PJ-28, até 22.01.2011;
-Ivana Araújo de Ávila, Uberlândia, Oficial de
Apoio Judicial D, PJ-28, até 06.09.2010;
-Vanderson Rodrigues, Candeias, Oficial de Apoio
Judicial D, PJ-28, até 24.09.2010.
Substituição - designação durante afastamento do
titular:
-Adriana das Neves Rosa, Belo Horizonte, Técnico
de Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 02
dias, a partir de 29.07.2010;
-Alexandre Henrique Lotti Rocha, Belo Horizonte,
Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial C,
PJ-64, 03 dias, a partir de 11.08.2010;
-Aline Andrade de Carvalho, Alfenas, Oficial de
Apoio Judicial B, PJ-58, 09 dias, a partir de
17.08.2010;
-Ana Paula Muzzi Leite, Uberlândia, Oficial
Judiciário, especialidade Oficial de Justiça
Avaliador D, PJ-28, em prorrogação, até 02.10.2010;
-André Luiz Moreira, Ribeirão das Neves, Oficial de
Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 16.02.2009;
-Celina Magna Neves Dutra, Belo Horizonte, Oficial
de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 02.08.2010;
-Charles Cleber de Araújo, Ribeirão das Neves,
Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia
17.02.2009;
-Claudia Cunha, Belo Horizonte, Técnico de Apoio
Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, 26 dias, a
partir de 22.07.2010;
-Cláudia Maria de Melo Guadanini, Ribeirão das
Neves, Técnico de Apoio Judicial de Entrância
Especial C, PJ-64, no dia 17.02.2009;
-Cleide Maria de Almeida, Ribeirão das Neves,
17.02.2009;
-David de Melo Teixeira, Candeias, Oficial
Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça
Avaliador, PJ-28, em prorrogação até 31.08.2010;
-Elisabete Aparecida da Silva, Nova Resende,
Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C,
PJ-52, nos dias 23.02.2010, 08.03.2010, 19.03.2010,
23.03.2010 e 24.05.2010;
-Érika Pereira da Silva, Coronel Fabriciano, Técnico
-Ermany Lemos Ribeiro, Belo Horizonte, Oficial de
Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 30.07.2010;
-Fábio Bruno Pimentel, Belo Horizonte, Oficial de
Apoio Judicial B, PJ-64, 37 dias, a partir de
26.07.2010;
-Filipe Coelho Jacinto, Barão de Cocais, Oficial
Judiciário D, da especialidade de Oficial de Justiça
Avaliador, PJ-28, a partir de 19.08.2010 até
02.10.2010, em prorrogação;
-Flávio Neves Guelber de Macêdo, Espera Feliz,
Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação
a partir de 25.07.2010 até 08.08.2010;
-Frederico Wilson B Filho, Belo Horizonte, Técnico
-Gisele Mendes Furtado, Belo Horizonte, Técnico de
Apoio Judicial de Entrância Especial C, PJ-64, no
dia 09.08.2010;
-Karla Gomes Penha, Divinópolis, Oficial Judiciário
D, da especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ28, em prorrogação, a partir de 23.09.2010 até
07.10.2010;
-Leandro Santana Almeida, Passos, Oficial de Apoio
Judicial B, PJ-58, 02 dias, a partir de 24.06.2010 e
no dia 28.06.2010;
-Luciana da Silva Pereira, Ribeirão das Neves,
17.02.2009;
-Marcus Hernani Chaves, São João da Ponte,
Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância C,
PJ-52, no dia 04.12.2009;
-Maria Aparecida Paranhos, Belo Horizonte, Oficial
de Apoio Judicial B, PJ-64, no dia 09.08.2010;
-Marilda Consolação Rabelo da Silva, Patos de
Minas, Oficial de Apoio Judicial B, PJ-64, 104 dias,
a partir de 29.06.2010;
-Nilza Barroso, Diamantina, Oficial Judiciário D,
especialidade Oficial de Justiça Avaliador, PJ-28,
em prorrogação, a partir de 20.08.2010 até
18.10.2010;
-Paulo Edson Mudesto, Nepomuceno, Técnico de
Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 04
-Paulo Roberto Leite Oliveira, Nova Ponte, Oficial
de Apoio Judicial B, PJ-52, 30 dias, a partir de
02.08.2010;
-Raquel Barroso Queiroga, Diamantina, Oficial
Judiciário D, especialidade Oficial de Justiça
Avaliador, PJ-28, em prorrogação, a partir de
06.08.2010 até 03.09.2010;
-Raquel de Lucina Diniz Chaves, Pará de Minas,
Oficial de Apoio Judicial B, PJ-58, 11 dias, a partir
de 10.08.2010;
-Reginaldo da Conceição Pereira, Mutum, Técnico
de Apoio Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 02
dias, a partir de 15.07.2010 e no dia 19.07.2010;
-Rony de Oliveira, Lima Duarte, Técnico de Apoio
Judicial de Primeira Entrância C, PJ-52, 03 dias, a
Página 68 de 72
Administrativo
partir de 31.05.2010, 21 dias, a partir de 04.08.2010
e 03 dias, a partir de 13.10.2010;
-Roselaine da Silva, Alfenas, Oficial de Apoio
Judicial B, PJ-58, 22 dias, a partir de 26.08.2010;
-Silvana Gonçalves Lozano Soares, Uberlândia,
Oficial de Apoio Judicial D, PJ-28, em prorrogação,
a partir de 02.08.2010 até 20.08.2010.
partir de 17 de agosto de 2010; Francisco Guilherme
da Silveira Bicalho, PJPI 114579, de Belo
Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 18 de agosto
de 2010; Geraldo Flávio Caldeira Lott, PJPI 60202,
de Belo Horizonte, 07 (sete) dia(s), a partir de 21 de
agosto de 2010, em prorrogação; Lídice Aparecida
Santos, PJPI 202838, de Belo Horizonte, 02 (dois)
dia(s), a partir de 24 de agosto de 2010; Lucinéia
Barroso Santos, PJPI 201756, de Belo Horizonte, 02
(dois) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2010;
Marcia Cristina Tavares Maciel, PJPI 114934, de
Belo Horizonte, 02 (dois) dia(s), a partir de 19 de
agosto de 2010; Paulo Roberto Cupaiolo de
Medeiros Corrêia, PJPI 199794, de Belo Horizonte,
02 (dois) dia(s), a partir de 19 de agosto de 2010;
Valdinéa Aparecida Perpétuo, PJPI 199836, de Belo
Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de agosto
de 2010;
Tornando sem efeito a anotação de Portaria do
Diretor do Foro, referente à designação da servidora:
-Maria Aparecida Pimentel Pinto, PJPI-26543-9,
Timóteo, Oficial Judiciário D, Especialidade Oficial
de Justiça Avaliador, PJ-28, até 18.08.2010,
publicada em 12.08.2010.
Deferindo:
Férias-prêmio requeridas pelos seguintes servidores,
nos prazos indicados:
-Aloizio Sergio de Oliveira, PJPI-131-3, Belo
Horizonte, 30 dias, a partir de 08.09.2010;
-Antonio Tadeu de Toledo, PJPI-11346-4, Cambuí,
60 dias, a partir de 13.09.2010;
-Carolina Matos Costa, PJPI-16762-7, Nova Lima,
-Fabíola Costa Figueiredo Abreu, PJPI-15336-1,
Belo Horizonte, 15 dias, a partir de 17.09.2010;
-Jane de Oliveira, PJPI-10384-6, Santos Dumont, 30
-Jose Carlos Dias, PJPI-4424-8, Santos Dumont, 20
-Juarez Resende Junior, PJPI-9688-3, São Sebastião
do Paraíso, 60 dias, a partir de 30.08.2010;
-Maria Aparecida Telles Lobo, PJPI-12527-8, Belo
-Maria da Imaculada Conceição Oliveira, PJPI7605-9, Santa Bárbara, 30 dias, a partir de
08.09.2010;
-Paulo Roberto de Oliveira Pinto, PJPI-30-7, Belo
-Sonia Vargas de Faria, PJPI-9443-3, Cataguases, 30
-Sueli Maria Borges da Costa, PJPI-2694-8, Belo
-Thais Guedes de Moura, PJPI-14683-7, Uberlândia,
-Viviane Tibúrcio Cruz, PJPI-21459-3, Belo
Horizonte, 15 dias, a partir de 23.08.2010.
Expedindo título declaratório, nos termos do art. 112
do A.D.C.T. da Constituição Estadual, acrescido
pelo art. 4º da Emenda Constitucional nº 57, de
15.07.2003, ao servidor:
-Claudio Marcio Gonçalves Guimarães, PJPI-117499, 4º adicional a partir de 09.07.2010.
INTERIOR
Agnaldo Xavier Dias, PJPI 96065, de Governador
Valadares, 30 (trinta) dia(s), a partir de 17 de agosto
de 2010, em prorrogação; Danielle Aparecida
Albuquerque Bessa Moreira, PJPI 185967, de São
Domingos do Prata, 01 (um) dia(s), a partir de 31 de
maio de 2010; Edward Diniz Ladeira Senna, PJPI
209239, de Betim, 02 (dois) dia(s), a partir de 09 de
agosto de 2010; Ione Andrade dos Santos Pinto,
PJPI 37507, de Palma, 10 (dez) dia(s), a partir de 09
de julho de 2010; Laércio Álvares Maciel, PJPI
41954, de São Domingos do Prata, 30 (trinta) dia(s),
a partir de 23 de agosto de 2010, em prorrogação;
Marcio Guerra Moreira, PJPI 70037, de Conceição
do Mato Dentro, 30 (trinta) dia(s), a partir de 24 de
agosto de 2010, em prorrogação; Maria Márcia
Costa Campos, PJPI 97170, de Itabira, 40 (quarenta)
dia(s), a partir de 04 de agosto de 2010, em
prorrogação; Mariana Elisa Dias Martins, PJPI
250134, de Nova Lima, 05 (cinco) dia(s), a partir de
10 de agosto de 2010; Vanuza Duarte Viana, PJPI
253773, de Ibirité, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de
julho de 2010; Vanuza Duarte Viana, PJPI 253773,
de Ibirité, 01 (um) dia(s), a partir de 21 de julho de
2010, em prorrogação; Vanuza Duarte Viana, PJPI
253773, de Ibirité, 07 (sete) dia(s), a partir de 23 de
julho de 2010, em prorrogação;
Retificando comunicado anterior :
Maria de Fátima Arantes Cardeal, PJPI 50872, de
Itamoji, 14 (quatorze) dia(s), a partir de 23 de abril
de 2010;
Segunda Instância
Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:
GERÊNCIA DE SAÚDE NO TRABALHO
Gerente: Jeane Possato Amaral Machado
24/08/2010
Primeira Instância
Concedendo licença saúde aos seguintes servidores:
CAPITAL
Anderson Cornélio da Silva, PJPI 214379, de Belo
de 2010; Carlos Alberto Resende, PJPI 30320, de
Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir de 20 de
agosto de 2010; Cibelle Pires Camargos, PJPI
214502, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a partir
de 19 de agosto de 2010; Cintia Frossard Jesus
Rodrigues, PJPI 155010, de Belo Horizonte, 20
(vinte) dia(s), a partir de 22 de agosto de 2010, em
prorrogação; Daniela Bastos Leão, PJPI 216077, de
Belo Horizonte, 03 (três) dia(s), a partir de 16 de
agosto de 2010, em prorrogação; Elisângela
Claudino Aguiar Gandra, PJPI 216747, de Belo
de 2010, em prorrogação; Fábio Figueiredo Antunes,
PJPI 207456, de Belo Horizonte, 01 (um) dia(s), a
dje.tjmg.jus.br
Cássia Gonçalves dos Santos, TJ 5942, 15 (quinze)
dia(s), a partir de 13 de agosto de 2010, em
prorrogação; Ione Bernadete Dias, TJ 21691, 01
(um) dia(s), a partir de 23 de agosto de 2010, em
prorrogação; Joel de Paula Júnior, TJ 47605, 01
(um) dia(s), a partir de 20 de agosto de 2010; Júlio
César Tavares Cardoso, TJ 70565, 30 (trinta) dia(s),
a partir de 04 de agosto de 2010, em prorrogação;
Lauro Lucio Pereira Júnior, TJ 62125, 01 (um)
dia(s), a partir de 23 de agosto de 2010; Lívia Maria
Penido Pereira, TJ 68908, 01 (um) dia(s), a partir de
23 de agosto de 2010; Luciana Alexandre Gomes
Abade, TJ 40634, 02 (dois) dia(s), a partir de 23 de
agosto de 2010; Luiz Eduardo Miranda Gonzaga, TJ
2857, 30 (trinta) dia(s), a partir de 14 de agosto de
2010, em prorrogação; Maria Monica Ribeiro
Rocha, TJ 9399, 09 (nove) dia(s), a partir de 19 de
agosto de 2010, em prorrogação; Roberto Gonçalves
Pereira Júnior, TJ 52241, 03 (três) dia(s), a partir de
24 de agosto de 2010;
SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
ESCOLA JUDICIAL
DESEMBARGADOR EDÉSIO
FERNANDES – EJEF
DESENVOLVIMENTO DE
PESSOAS-DIRDEP
Diretor Executivo: Paulo Eduardo de Figueiredo e
Silva
AVISO
CURSO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO –
a DISTÂNCIA
4ª TURMA
De ordem do Exmo. Sr. Desembargador Joaquim
Herculano Rodrigues, Segundo Vice-Presidente do
TJMG e Superintendente da Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes, comunicamos
que estarão abertas, no período de 23 a 25 de agosto
de 2010, as inscrições para a 4ª turma do Curso a
Distância “Excelência no Atendimento”, conforme
abaixo especificado:
1 - PÚBLICO-ALVO: servidores efetivos da 1ª e
da 2ª Instância do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais
2 - NÚMERO DE VAGAS: 300
3 - CARGA HORÁRIA: 10 horas/aula
4 – INSCRIÇÕES: 23 a 25 de agosto de 2010, em
que o candidato deverá:
4.1 – Clicar no link de inscrições do curso e
concordar com os termos dos documentos “Aviso de
Curso” e “Normas do Curso”;
4.2 – Preencher integral e corretamente o formulário
de inscrição apresentado em seguida (o formulário
estará disponível a partir das 14h00 do dia 23 de
agosto até as 18h00 do dia 25 de agosto de 2010);
5 - CRITÉRIO DE SELEÇÃO: as 300 primeiras
inscrições válidas - as inscrições confirmadas serão
divulgadas no site www.ejef.tjmg.jus.br/ead no dia
1º de setembro de 2010, a partir das 14h00. Não
serão aceitas inscrições daqueles que já concluíram
este curso a distância.
6 – PERÍODO DE DURAÇÃO DO CURSO: de
08 de setembro a 08 de outubro de 2010
7 – PRÉ-REQUISITOS TECNOLÓGICOS
7.1- Possuir ou ter acesso a um computador
multimídia – com caixas de som e Windows Media
Player;
7.2 - Acesso à Internet, com velocidade mínima de
conexão de 256 kbps;
7.3 - Possuir endereço de correio eletrônico (e-mail)
válido e atual; o e-mail deverá ser de uso exclusivo
do aluno e consultado, preferencialmente,
diariamente;
7.4 – Sistema Operacional e Navegador de Internet
atualizados.
8 - METODOLOGIA: A proposta pedagógica
combina procedimentos didáticos e utilização de
recursos técnicos próprios da educação a distância,
com foco na Internet. O curso é autoinstrucional,
isto é, sem a presença de tutores.
9 - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO:
9.1- No decorrer do curso, o participante será
submetido a testes por meio de questionários.
9.2- O participante deverá obter, no mínimo, 70%
(setenta por cento) de aproveitamento no total de
pontos distribuídos durante o curso para obtenção de
certificado da EJEF.
10 – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO:
10.1 – Serão considerados desistentes os
participantes que não acessarem o ambiente virtual
do curso nos 07 (sete) primeiros dias, a contar do
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Administrativo
dia 08 de setembro de 2010, ou o abandonarem sem
justificativa por escrito.
10.2 – A justificativa para o cancelamento da
inscrição deverá ser enviada à COFINT e será
analisada pela DIRDEP (Diretoria Executiva de
Desenvolvimento de Pessoas)
10.3 – No caso de desistência injustificada, após o
início do curso, o aluno não poderá ter sua inscrição
validada, no próximo no Curso Excelência no
Atendimento - a distância.
11-COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA E
METODOLÓGICA: Gerência de Formação
Permanente (GEFOP) e sua Coordenação de
Formação Permanente do Interior (COFINT).
12- AUTOR DO CONTEÚDO: NUDHS (Núcleo
de Desenvolvimento de Competências Humano
Sociais).
13- SUPORTE TÉCNICO: Central de Tecnologia
para Educação e Informação (CETEC) –
[email protected] // 3247-8919
14- INFORMAÇÕES: Coordenação de Formação
Permanente do Interior (COFINT), através do
telefone (31) 3247-8767 / 8967 ou pelo e-mail:
[email protected]
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2009. - Eduardo
Andrade - Relator.
"Direito civil. Família. Recurso especial. Ação
negatória de paternidade. Exame de DNA.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
- Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício
de consentimento a que foi levado a incorrer o
suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao
registro da criança, acreditando se tratar de filho
biológico.
GESTÃO DA INFORMAÇÃO
DOCUMENTAL
Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça
Terra e Almeida Sá
GERÊNCIA DE BIBLIOTECA, PESQUISA E
INFORMAÇÃO ESPECIALIZADA - GEDOC
Gerente: Lindalva I. de Oliveira
Ver ANEXO I - BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E
ATOS NORMATIVOS DO TJMG – no final
desta publicação.
GERÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA E
PUBLICAÇÕES TÉCNICAS
Gerente: Rosane Brandão Bastos Sales
JURISPRUDÊNCIA MINEIRA
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C
ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL - VÍCIO
DE CONSENTIMENTO - CONFIGURAÇÃO PROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- O ato de reconhecimento voluntário da
paternidade, por ser um ato jurídico, pode ser
anulado mediante comprovação de que houve vício
resultante de erro, dolo, coação, simulação ou
fraude, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.
Assim, comprovados os requisitos legais, caso é de
procedência do pedido negatório de paternidade,
com o conseqüente cancelamento no assento do
registro de nascimento.
Apelação Cível n° 1.0702.05.241352-4/001 Comarca de Uberlândia - Apelante: L.F.M.
representada p/ mãe M.S.M. - Apelada: J.F.A. Relator: Des. Eduardo Andrade
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
incorporando neste o relatório de fls., na
conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, em negar
provimento.
dje.tjmg.jus.br
DES. EDUARDO ANDRADE - Trata-se de ação
negatória de paternidade cumulada com ação
anulatória de registro civil ajuizada por J.F.A. em
face de L.F.M., representada por sua genitora,
M.S.M.
Adoto o relatório da v. sentença de origem,
acrescentando-lhe que o pedido foi julgado
procedente para declarar desconstituída a
paternidade de L.F.M., anular seu registro de
nascimento, determinando que se faça a exclusão do
nome do autor e de seus pais, lançados como avós
paternos no respectivo assento de nascimento, e para
exonerar o autor do dever de pagar alimentos à
requerida, condenada no pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados
em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (f. 196/200).
Inconformada, a requerida interpôs o presente
recurso, pretendendo a reforma do decisum sob a
alegação principal de que conviveu com o
requerente por cinco anos após seu nascimento,
tendo o mesmo como seu legítimo pai, o que foi
devidamente comprovado nos autos. Aduz que o seu
pai começou a desprezá-la quando contraiu novo
matrimônio e que já sabia ou ao menos tinha dúvida
da paternidade. Por fim, acrescenta que o requerido
assumiu a paternidade por sua livre e espontânea
vontade (f. 202/211).
Regularmente intimado, o apelado apresentou
contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do
recurso (f. 216/232).
Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de
Justiça, o i. representante do Ministério Público, Dr.
João Batista da Silva, opinou pelo desprovimento do
recurso (f. 239/243).
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, conheço do recurso.
Infere-se dos autos que a menor L.F.M.,
representada por sua genitora, M.S.M., foi
voluntariamente registrada como filha do requerente,
J.F.A., como se depreende da certidão de nascimento
de f. 11.
Pretende o requerente, contudo, mediante a
propositura da presente ação, a declaração de
inexistência de filiação legítima, com a consequente
anulação do registro civil, em razão da descoberta
tardia de que não é o pai biológico da requerida,
como fazem prova os dois exames de DNA de f.
72/79, realizados em 31.03.05 e 10.04.07.
De fato, o reconhecimento voluntário da
paternidade, por ser um ato jurídico, somente pode
ser anulado mediante comprovação de que houve
vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou
fraude, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.
E mais, o art. 1.604 do mesmo diploma legal é
taxativo ao dispor que "ninguém pode vindicar
estado contrário do que resulta do registro de
nascimento, salvo provando erro ou falsidade do
registro".
Assim, em que pese a presunção de veracidade das
declarações contidas no registro de nascimento, que
tem fé pública, somente na hipótese de comprovação
da existência de erro ou falsidade se pode questionar
acerca dessa presunção relativa.
Nesse sentido é o entendimento do c. Superior
Tribunal de Justiça:
- A realização do exame pelo método DNA a
comprovar cientificamente a inexistência do vínculo
genético confere ao marido a possibilidade de obter,
por meio de ação negatória de paternidade, a
anulação do registro ocorrido com vício de
consentimento.
- A regra expressa no art. 1.601 do CC/02 estabelece
a imprescritibilidade da ação do marido de contestar
a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher,
para afastar a presunção da paternidade.
- Não pode prevalecer a verdade fictícia quando
maculada pela verdade real e incontestável, calcada
em prova de robusta certeza, como o é o exame
genético pelo método DNA.
- E, mesmo considerando a prevalência dos
interesses da criança, que deve nortear a condução
do processo em que se discute, de um lado, o direito
do pai de negar a paternidade em razão do
estabelecimento da verdade biológica e, de outro, o
direito da criança de ter preservado seu estado de
filiação, verifica-se que não há prejuízo para esta,
porquanto à menor socorre o direito de perseguir a
verdade real em ação investigatória de paternidade,
para valer-se, aí sim, do direito indisponível de
reconhecimento do estado de filiação e das
consequências, inclusive materiais, daí advindas.
Recurso especial conhecido e provido" (STJ, 3ª
Turma, REsp 878954/RS, Rel.ª Min.ª Nancy
Andrighi, DJ de 28.05.07, p. 339).
Insta transcrever, também, os seguintes julgados
deste eg. Tribunal:
"Registro público - Assento de nascimento - Falsa
declaração de vontade - Vício do consentimento Erro - Elementos e circunstâncias dos autos Invalidade do reconhecimento voluntário de
paternidade - Inexistência de vínculo biológico
paterno-filial - Exames de DNA - Recurso
desprovido. - Demonstrados o vício (erro essencial)
da declaração de vontade e a inexistência de vínculo
biológico paterno-filial, mediante resultado de dois
exames de DNA, impõe-se a invalidade do
reconhecimento voluntário de paternidade" (TJMG,
Ap. Cív. 1.0701.04.069610-9/001, Rel. Des.
Nepomuceno Silva, p. em 20.11.07).
"Negativa de paternidade - Decadência afastada Registro civil - Vício do ato jurídico - Erro Ocorrência - Realização de dois exames de DNA
que concluíram pela ausência de parentesco paterno
- Recurso desprovido. - O direito de o pai impugnar
a filiação a ele atribuída é imprescritível. Comprovado que o exame de DNA concluiu pela
negativa da paternidade e não estampando os autos
provas diversas capazes de desconstituir o alegado
vício de consentimento (erro) em que incorreu o
autor quando do reconhecimento da paternidade do
menor, imperiosa se torna a procedência do pedido
inicial para que seja declarada a negativa de filiação"
(TJMG, Ap. Cív. 1.0701.07.203210-8/001, Rel. Des.
Edilson Fernandes, p. em 26.06.09).
No caso em apreço, o requerente alega ter incorrido
em erro, visto que registrou a requerida acreditando
ser essa sua filha. Isso porque, de fato, manteve
relacionamento amoroso e sexual com a genitora da
criança, com quem veio a se casar posteriormente.
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A tentativa da genitora da requerida de desconstituir
a alegação do requerente foi infrutífera, porquanto,
no estudo psicossocial, afirmou, categoricamente,
que o requerente não sabia de seu relacionamento
com terceiro. O fato de ter, logo em seguida,
mudado a sua versão dos fatos, segundo a psicóloga
judicial, não passou de uma tentativa de retomar
uma linha de raciocínio que deveria seguir para
configurar que o pai registrara a criança sabendo ser
o seu pai biológico (f. 148).
Ora, diante desses fatos, os depoimentos das
testemunhas, confusos e contraditórios em seus
próprios termos, não podem ser considerados para o
fim de comprovar que o requerente registrou a
requerida ciente de que não era o seu pai biológico.
Destarte, se o requerente procedeu ao registro da
requerida por realmente acreditar que era o seu pai
biológico, não há dúvida de que foi induzido a erro
ao proceder ao registro voluntário da criança,
afigurando-se possível a anulação do ato jurídico,
em virtude do vício de consentimento a que foi
levado a incorrer o suposto pai (CC. art. 171, II).
Note-se que a tese acolhida por este Relator não tem
o condão de afastar o afeto paternal, fazendo
prevalecer a paternidade biológica em detrimento da
paternidade socioafetiva. Ao contrário, se o pai
registral manifestou expressamente o seu desejo em
extinguir qualquer relação de afeto com a criança,
desejo este amparado em dois exames de DNA,
conclusivos sobre a inexistência de paternidade, não
tem o juiz o "poder" de manter o vínculo entre as
partes, agora não sob o enfoque biológico, e sim sob
o aspecto afetivo.
Por fim, se é certo que a criança tem o direito de ter
preservado o seu estado de filiação, como corolário
do princípio da dignidade da pessoa humana,
também é certo que o pai tem o direito de negar a
paternidade em razão do estabelecimento da verdade
biológica, cumprindo ressaltar que, nesse caso, o
menor terá a oportunidade de perseguir a sua
ascendência genética em ação investigatória de
paternidade, com todas as consequências daí
advindas.
Com essas considerações, nego provimento ao
recurso.
Votaram de acordo com o Relator os
Desembargadores Geraldo Augusto e Vanessa
Verdolim Hudson Andrade.
Súmula - NEGARAM PROVIMENTO.
+++++
ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR ALUNO-APRENDIZ - CONTAGEM DE TEMPO
PARA
FINS
DE
APOSENTADORIA
E
PERCEPÇÃO DE ADICIONAIS - AVERBAÇÃO DIREITO CONSAGRADO - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA
AOS
ÔNUS
PROCESSUAIS
DECORRENTES - REFORMA PARCIAL DO
JULGADO
- A legislação aplicável consagra plenamente o
direito à averbação do tempo de serviço prestado
como aluno-aprendiz no Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial - SENAI, visto que
profissionalizante, havendo contraprestação pelo
serviço prestado, na forma de uniformes,
alimentação e material didático.
- O art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/03 assegura aos
entes da Administração Pública Direta e Indireta o
privilégio legal de isenção das custas processuais
decorrentes da sucumbência, impondo-se a reforma
parcial do julgado monocrático quanto a esse tema.
dje.tjmg.jus.br
Administrativo
Apelação
Cível/Reexame
Necessário
n°
1.0024.08.043847-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Jorge
Luiz de Souza Caetano - Relator: Des. Edivaldo
George dos Santos
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
incorporando neste o relatório de fls., na
conformidade da ata dos julgamentos e das notas
taquigráficas, à unanimidade de votos, em reformar
a sentença parcialmente, no reexame necessário,
prejudicado o recurso voluntário.
Belo Horizonte, 4 de agosto de 2009. - Edivaldo
George dos Santos - Relator.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Conheço do recurso interposto e do reexame
necessário, visto que presentes os pressupostos de
suas admissibilidades.
Cuida-se de ação ordinária aforada por Jorge Luiz de
Souza Caetano em face do Estado de Minas Gerais
aduzindo que é policial militar, na graduação de
subtenente, desde 07.08.79 e que, antes de ingressar
na mencionada corporação, trabalhou como alunoaprendiz no Senai, de 01.02.79 a 30.06.79; que, em
face de a legislação vigente à época autorizar que o
tempo outrora trabalhado na relatada entidade
paraestatal fosse averbado para fins de aposentadoria
e adicionais, o requerido negou, em 11.04.08, pedido
de averbação realizada pelo mesmo, com o que não
se conforma, pugnando, então, pela procedência do
pedido para "[...] condenar o réu a averbar nos
assentos funcionais/profissionais do autor, na
corporação militar em comento, o tempo de serviço
prestado como aluno-aprendiz no Senai, de
01.02.1979, conforme certidão emitida pelo Senai
em anexo aos autos, para fins de aposentadoria e
adicionais e para todos os fins legais, a contar da
data da realização do pedido administrativo pelo
autor em anexo aos autos, garantindo-lhe o
pagamento de todas as diferenças salariais,
benefícios e promoções referentes a tal averbação,
vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e
atualizadas na forma legal" (f. 07).
Após regular trâmite processual, a M.M. Juíza a
quo, em f. 43/50, julgou procedente o pedido inicial,
condenou o réu ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios em favor do autor,
arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais) e
submeteu o julgado ao duplo grau de jurisdição, na
forma do que dispõe o art. 475 do CPC.
Mediante recurso voluntário, o Estado de Minas
Gerais insurgiu-se contra a mencionada sentença,
alegando, em síntese, que, no caso vertente, se
operou a prescrição do fundo do direito pleiteado
pelo apelado e, no mérito, que o Senai é uma
entidade de direito privado, que o apelado não
recebeu retribuição do orçamento público, conforme
determina a Súmula nº 96 do TCU, que não foi
apresentada toda a documentação necessária para o
acolhimento da pretensão; que não se pôde verificar
a natureza dos serviços prestados, assim como o
tempo de prestação e que se revela ausente qualquer
permissivo legal a amparar a pretensão contida na
inicial, pugnando, ao final, dentre outros
argumentos, pela reforma integral do decisum,
julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e
invertendo-se os ônus sucumbenciais (f. 52/66).
Data venia, analisando com a devida atenção a
questão posta, vejo, no reexame oficial, que a r.
sentença merece apenas pequeno retoque.
De início, entendo correto o posicionamento adotado
pela ilustre Sentenciante quanto à análise da
prejudicial de mérito aventada pelo réu, na medida
em que, no caso em tela, não há que se falar em
prescrição de fundo de direito, visto que a prescrição
quinquenal somente se operará em relação a
eventuais parcelas vencidas antes do quinquênio
anterior à propositura da ação, consoante a
orientação da Súmula n° 85 do eg. Superior Tribunal
de Justiça, não se olvidando de que o transcurso do
prazo prescricional para o reconhecimento da
pretensão de averbação do tempo de serviço no
SENAI somente começou a ser contado a partir da
data em que o autor formalizou seu pedido perante a
Administração Pública Estadual.
Quanto ao mérito, a pretensão inicial reside na
possibilidade de contabilização do tempo de
aprendizado, como aluno-aprendiz do SENAI, como
tempo de serviço público estadual para fins de
averbação junto ao requerido.
In casu, conforme se tem do certificado acostado à f.
12 dos autos, o autor participou de curso de
aprendizagem industrial (torneiro mecânico) durante
o período de 01.02.79 a 30.06.79.
Outrossim, mister se ressaltar que, em tais cursos de
qualificação profissional, oferecidos por entidades
paraestatais como o Senai, as despesas com
alimentação e material didático são custeadas pelo
próprio realizador do curso, cujas escolas de
aprendizagem são mantidas por contribuições
compulsórias,
de
interesse
de
categorias
profissionais ou econômicas, criadas pela União e
cobradas dos empregadores (Decreto-lei nº
4.073/42).
Portanto, o tempo de aprendizado prestado pelo
autor no Senai, conforme disposto no mencionado
certificado de f. 12, preenche plenamente os
requisitos elencados na Súmula 96 do TCU, que
preceitua:
"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de
serviço público, o período de trabalho prestado, na
qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública
Profissionalizante, desde que comprovada a
retribuição pecuniária à conta do Orçamento,
admitindo-se, como tal, o recebimento de
alimentação, fardamento, material escolar e parcela
de renda auferida com a execução de encomendas
para terceiros".
Nesse sentido, é patente o fato de que o apelado
provou o fato constitutivo de seu direito nos termos
do art. 333, I, do CPC, não trazendo o réu aos autos
qualquer prova capaz de extinguir, modificar ou
impedir a procedência da pretensão.
Quanto ao direito à averbação do referido tempo de
serviço para efeito de concessão de adicionais, é de
se ter em conta que o art. 36, § 7º, da Constituição
Estadual assim preconizava:
"Para efeito de aposentadoria e adicionais, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
serviço nas atividades públicas ou privadas, nos
termos do § 2º do art. 202 da Constituição da
República."
Todavia, com a promulgação da mencionada
emenda à LOM, à semelhança do previsto na
Emenda à Constituição Estadual nº 09/93, o tempo
prestado na iniciativa privada passou a ser contado
apenas para fins de aposentadoria.
Contrarrazões às f. 68/79.
Página 71 de 72
Administrativo
Ora, se assim o é, o autor tem legítimo direito à
averbação requerida, porquanto o seu ingresso no
serviço público e o tempo, cuja averbação se
pretende, ocorreram antes da alteração operada pela
mencionada Emenda Constitucional nº 09/03.
redação dada pela MP nº 2.180/01, sendo que o
débito a ser encontrado em posterior liquidação de
sentença será corrigido pelos índices da
Corregedoria-Geral de Justiça, na forma da lei.
È cediço que a alteração operada pela lei não pode
retroagir para prejudicar o direito adquirido, e o fato
de o servidor não ter exercido o seu direito não
afasta o caráter irretroativo da lei posterior,
porquanto já incorporado ao seu patrimônio.
A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça a
respeito do tema ora posto corrobora o entendimento
ora exposto:
"Ementa: Ação cominatória. Aluno-aprendiz.
Aposentadoria. Contagem de tempo de serviço.
Possibilidade. Súmula 96 do TCU. Precedentes. Em reexame necessário, confirma-se a sentença,
prejudicado o recurso voluntário. - Conta-se para
todos os efeitos como tempo de serviço público o
período de trabalho prestado na qualidade de alunoaprendiz em escola pública profissional, desde que
comprovada a retribuição pecuniária à conta do
Orçamento, admitindo-se como tal o recebimento de
alimentação, fardamento, material escolar e parcela
de renda auferida com a execução de encomendas
para
terceiros"
(TJMG:
Ap.
Cív.
nº
1.0024.02.846236-4/001, 3ª Câm. Cív., Rel. Des.
Maciel Pereira, v.u., DJ de 12.03.2004).
“Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de
prescrição de fundo do direito. Rejeição.
Contabilização, para fins de adicionais e
aposentadoria, de tempo de serviço prestado por
aluno-aprendiz em escola técnica profissionalizante.
Senai. Possibilidade. Aplicação da Súmula nº 96 do
Tribunal de Contas da União. Retribuição pecuniária
à conta do orçamento, admitindo-se como
recebimento de alimentação, fardamento, material
escolar etc. Sentença ultra petita. Retroação dos
efeitos da averbação do tempo de serviço de alunoaprebndiz à data da negativa expressa da
Administração. Condenação do ente público nas
custas processuais. Isenção. Art. 10 da Lei nº
14.939/2003. Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º,
do CPC. - No reexame necessário, rejeitada a
preliminar e reformada, em parte, a sentença.
Apelação
Cível/Reexame
Necessário
n°
1.0024.08.043020-0/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: JD 1 V Faz Comarca Belo
Horizonte - Apelante: Estado Minas Gerais Apelado: João Monteiro de Oliveira Neto - Relator:
Des. Roney Oliveira).
Trago à colação, ainda, julgado oriundo do colendo
STJ:
"Ementa: Previdenciário - Averbação de tempo de
serviço - Aluno-aprendiz - Escola profissionalizante
- Decreto-lei nº 4.073/42, art. 1º - Art. 58, inciso
XXI, do Decreto 611/92. - O período trabalhado
como aluno-aprendiz em escola técnica federal pode
ser computado para fins de complementação de
tempo de serviço, objetivando fins previdenciários
em face da remuneração recebida. - Inteligência do
art. 58, inciso XXI, do Decreto 611/92. - Recurso
conhecido e provido" (STJ: REsp nº 511566/RJ., 5ª
T., Rel. Min. Jorge Scartezzini, v.u., DJ de
10.08.2004, p. 330).
Destarte, é de se ressaltar que a r. sentença não
incorreu em qualquer ofensa aos princípios da
moralidade, legalidade e impessoalidade, na medida
em que observou plenamente as normas legais
aplicáveis à espécie, de forma impessoal e
escorreita.
Quanto aos honorários sucumbenciais fixados na r.
sentença monocrática e observando o disposto nas
alíneas do parágrafo terceiro, mencionadas no § 4º
do art. 20 do CPC, penso que o valor arbitrado é
justo, baseado na legislação atinente e merece ser
confirmado.
Finalmente, um único aspecto que merece ser revisto
na r. sentença monocrática diz respeito à condenação
do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas
processuais. É que, embora tenha o suplicado
sucumbido na espécie, não se pode perder de vista
que, a teor do que prescreve a Lei nº 14.939/03, a
Fazenda Pública goza de isenção quanto ao
pagamento das custas, razão pela qual, nesse ponto,
há que se reformar a sentença para que a isenção
anunciada seja devidamente respeitada, na forma da
lei.
Pelo exposto, em reexame necessário, reformo
parcialmente a sentença apenas para decotar da
condenação imposta ao Estado de Minas Gerais o
pagamento das custas processuais decorrentes do
julgamento deste feito, nos termos do disposto na
Lei Estadual nº 14.939/93, prejudicado o recurso
voluntário.
Custas, ex lege.
Votaram de acordo com o Relator os
Desembargadores Wander Marotta e Heloísa
Combat.
Súmula - REFORMARAM A SENTENÇA
PARCIALMENTE,
NO
REEXAME
NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO
VOLUNTÁRIO.
+++++
VENDAS DA REVISTA
"JURISPRUDÊNCIA MINEIRA"
Volumes impressos da Revista "Jurisprudência
Mineira” podem ser adquiridos na Coordenação de
Arrecadação e Contadoria - CORAC (Tesouraria),
nos seguintes endereços: rua Goiás, 229, sala TO3,
Centro e av. Raja Gabaglia, 1.753, térreo, bairro
Luxemburgo, Belo Horizonte-MG. Fora da Capital,
deve ser feita correspondência endereçada ao
TJMG/EJEF/CODIT, rua Guajajaras, 40, 22º andar Edifício Mirafiori - Centro - CEP 30.180-100 - Belo
Horizonte/MG, indicando o exemplar, com o
comprovante de depósito original na conta 866.0006 da agência 1615-2/Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, no Banco do Brasil S.A., com o
preenchimento
obrigatório,
no
campo
“identificador”, do CPF ou CNPJ do depositante, e
fornecendo o endereço para remessa.
TABELA DE PREÇOS DA REVISTA
VOLUME
190
189
188
187
186
185
184
183
182
181
180
PERÍODO
jul./set. 2009
abr./jun. 2009
jan./mar. 2009
out./dez. 2008
jul./set. 2008
abr./jun. 2008
jan./mar. 2008
out./dez. 2007
jul./set. 2007
abr./jun. 2007
jan./mar. 2007
PREÇO - R$
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
60,00
45,00
45,00
45,00
45,00
+++++
Relativamente aos juros de mora fixados na sentença
monocrática, estes estão corretos e de acordo com a
inteligência do art. 1º, F, da Lei nº 9.494/97, com a
dje.tjmg.jus.br
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ANEXO I
BOLETIM DE LEGISLAÇÃO E ATOS NORMATIVOS DO TJMG
Periodicidade: semanal
Nº 144 – agosto/2010
Período de: 14/08 a 20/08/2010
Com o objetivo de fornecer aos magistrados e servidores em geral as informações de que necessitam para o desempenho de suas atividades e de criar subsídios
para que se mantenham atualizados, a EJEF disponibiliza, semanalmente, este Boletim.
Seu conteúdo é uma seleção da legislação e de atos normativos do TJMG, inclusive da Corregedoria, publicados nos Diários Oficiais (DOU, DJU, DJe, MINAS
GERAIS e DOM), tendo em vista a competência do Tribunal e a relevância da matéria para as funções jurisdicionais e administrativas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Tipo/Número
Publicação/
Edição
Ementa/Resumo
Acesso ao Texto Integral
LEI Nº 12.313
DOU, 20/08/2010
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução
Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do
presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
Base de legislação federal,
disponível
no
portal
www.planalto.gov.br/
legislação
Tipo/Número
Publicação/
Edição
Ementa/Resumo
Decreto Nº 45.447
Jornal Minas Gerais,
14/08/2010
Decreto Nº 45.448
14/08/2010
Decreto Nº 45.449
14/08/2010
Decreto Nº 45.450
17/08/2010
Decreto Nº 45.451
17/08/2010
Decreto Nº 45.454
18/08/2010
Decreto Nº 45.455
18/08/2010
Decreto Nº 45.456
19/08/2010
Decreto Nº 45.457
20/08/2010
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Altera o Decreto nº 45.358, de 04 de maio de 2010, que institui o
Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário
relativo ao ICMS-PPE II.
Altera a indicação de endereço das unidades administrativas da
Secretaria de Estado de Fazenda na legislação tributária
estadual.
Altera o Decreto nº 45.424, de 12 de julho de 2010, que dispõe
sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo, pelos demais Poderes do Estado, Ministério
Público e Tribunal de Contas do Estado, em relação aos débitos
de contribuições previdenciárias.
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
providências.
providências.
Jornal
Minas
Gerais
impresso, disponível nas
Bibliotecas do TJMG
ou
Base de legislação
estadual disponível no
site
www.alemg.gov.br/
legislação.
ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tipo/Número
Portaria-Conjunta Nº 192
AVISO
Publicação/
Edição
DJe, 16/08/2010
DJe, 16/08/2010
Portaria Nº 2.484
DJe, 17/08/2010
Portaria Nº 2.485
DJe, 17/08/2010
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a instalação do Núcleo Regional de Barbacena do
Programa de Atenção ao Paciente Judiciário – PAI-PJ.
Solicita aos Juízes Diretores dos Foros que atualizem as
informações sobre os feriados municipais oficiais de suas
comarcas, constantes no Calendário do Judiciário
disponibilizado na Internet, especialmente os não considerados
dias santos de guarda...
Dispõe sobre dispensa e designação de Coordenador-Local da
Central de Conciliação da Comarca de Jacutinga.
Dispõe sobre dispensa e designação de Coordenador-Local da
Central de Conciliação da Comarca de Pedra Azul.
Constitui Grupo de Trabalho para analisar os substitutivos
apresentados ao anteprojeto de Resolução que regulamenta o
Plano de Carreiras dos Servidores da Secretaria do Tribunal de
Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas
Gerais.
Portaria-Conjunta Nº 193
DJe, 19/08/2010
Tipo/Número
Publicação/
Edição
Ementa/Resumo
DJe, 17/08/2010
Altera o artigo 159 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de
2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria Geral de
Justiça.
Diário do Judiciário
Eletrônico, disponível no
site http://dje.tjmg.jus.br
Ou
Base de atos normativos
do TJMG, disponível no
portal
www.tjmg.jus.br/consulta/
atos normativos
ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROVIMENTO Nº
203/CGJ/2010
Diário do Judiciário
Eletrônico, disponível no
site http://dje.tjmg.jus.br
PORTARIA Nº
1.343/CGJ/2010
AVISO Nº 029/CGJ/2010
DJe, 17/08/2010
DJe, 20/08/2010
Cria Grupo Especial de Trabalho para implantação de método
de gerenciamento de rotinas nas unidades judiciárias de 1º grau.
Comunica aos juízes de direito que, em atendimento ao artigo
14, inciso IV, da Resolução nº 495-TJMG, de 17 de janeiro de
2006, encontra-se disponível na página da INTERNET do
Tribunal de Justiça, a partir da publicação deste, o arquivo
próprio do SISCOM – Sistema de Informatização dos Serviços
das Comarcas – contendo informações sobre o padrão de
desempenho, produtividade e presteza no exercício
jurisdicional, relativo ao período de AGOSTO DE 2009 a
JULHO de 2010...
Edição e publicação: GEDOC/COBIB em parceria com a GEJUR/CODIT
Sugestões ou críticas: e-mail: [email protected]
Ou
Base de atos normativos
do TJMG, disponível no
portal
www.tjmg.jus.br/consulta/
atos normativos

Veja aqui o arquivo do DJE em que foram publicadas as

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Publicação 08/01/2016

resultado dos convocados para realização da etapa entrevista

fundação parque tecnológico itaipu - brasil regulamento

lista de candidatos convocados para apresentação de documentação