VOCATIVOS: 1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE

VOCATIVOS:
1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA ___ VARA CÍVEL ____ DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO.
Este vocativo é usado para Ação Popular, quando se tratar de bens
de âmbito estadual.
OBS: AÇÃO POPULAR É SEMPRE PROPOSTA NA 01º
INSTÂNCIA, POIS NÃO HÁ PRERROGATIVA DE FORO
A SER ANALISADA.
2. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA ___ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Este vocativo, também destinado à Ação Popular, será utilizado
caso a questão informe a existência de Vara de Fazenda no local,
pois esta é a regra disposta na lei de organização judiciária. Caso
não informe, subsidiariamente utilizaremos o vocativo 1,
destinado à Vara Cível, conforme acima exposto.
3. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITODA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
Este vocativo aplica-se como peça de interposição de Recurso
extraordinário, nos casos permitidos na lei.
4.
EXCELENTÍSSIMO
SENHOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.
Este vocativo será utilizado quando obtivermos;
DOUTOR
EGRÉGIO
Mandado de Segurança e Hábeas Data, quando a autoridade
coatora for o Governador, Secretário de Estado, Secretário de
Município e o Prefeito.
Obs importante: Em se tratando de Remédios Constitucionais,
quem INDICA O VOCATIVO É A AUTORIDADE
COATORA!!!
Mandado de Injunção – Quando a falta da norma for atribuída ao
Governador do Estado (Art. 61, § 1º - Princípio da Simetria).
Peças de interposição para;
Recurso extraordinário (Art. 102,III, da CF)
Recurso Especial (Art. 105, III)
Recurso Ordinário ao STJ (Art. 105, II, b)
5. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ
FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO (E) ______.
Este vocativo será usado na Ação Popular, quando o bem atingido
estiver em âmbito Federal.
Também será utilizado conforme o artigo 109, I, em que
prevalece interesse da União, e no inciso VIII, relativos ao
Mandado de Segurança e o Habeas data.
6. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PRESIDENTE DA
TURMA
FEDERAL
DA
SEÇÃO
JUDICIÁRIA
DO___DA___REGIÃO.
Quando estivermos diante de um Mandado de Segurança negado
pela Turma Recursal do Juizado especial Federal, será este o
vocativo utilizado para impetração de novo MS ao Tribunal
Regional Federal.
7. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PRESIDENTE DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO____DA____REGIÃO.
Já neste vocativo, utilizaremos conforme vocativo 04, só que em
âmbito Federal, conforme a seguir;
Peça de interposição do Recurso Extraordinário (art. 102, III);
Recurso Especial (art. 105, III) e Recurso Ordinário ao STJ (art.
105, II, b).
Obs: Vale lembrar que, contra ato do próprio Tribunal, caberá
Hábeas Data ou Mandado de Segurança, conforme dispõe o artigo
108, I, c.
8. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO
PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Para o STJ, utilizaremos este vocativo para interposição de
Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal – STF, quando
nos depararmos com Mandado de Segurança, Habeas data ou
Mandado de Injunção (todos remédios constitucionais), negados
em única instância por Tribunal Superior, conforme disposto no
artigo 102, II, a.
Também será utilizado para interposição de Recurso
Extraordinário ao STF, conforme disposto no artigo 102, III e
alíneas.
9. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Usaremos este vocativo para propor Reclamação Constitucional,
conforme disposto no artigo 102, I, L e lei 8.038/90;
Mandado de segurança e Hábeas Data, nos casos previstos no
artigo 102, I, d e i;
MODELO DAS PEÇAS
Os modelos a serem expostos a seguir, serão os mesmos
para; Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de
Injunção, Ação Popular, Reclamação Constitucional e Ação Civil
Pública, ou seja, uma mesma estrutura comportará todas essas
peças.
1. MANDADO DE SEGURANÇA:
O mandado de segurança, conforme dispõe o artigo 5º, será
concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
No entanto, segundo Hely Lopes Meirelles, o direito líquido
e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante
prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.
Trata-se de direito “manifesto na sua existência, delimitado na sua
extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”.
Importante lembrar a correção feita pela doutrina em relação
à terminologia empregada pela Constituição, na medida em que
todo direito, se existente, já é líquido e certo. Os fatos é que
deverão ser líquidos e certos para o cabimento deste remédio.
Deste modo, para que você possa identificar na sua prova,
um mandado de segurança, é imprescindível que o direito líquido
e certo do tutelado seja violado, quer seja através dos fatos, quer
seja na literalidade da lei.
ESTRUTURA DO MANDADO DE SEGURANÇA:
VOCATIVO
(O vocativo a ser usado, virá conforme a questão apresentada)
NOME DO IMPETRANTE, estado civil, profissão,
inscrito no CPF/MF sob o nº, portador da cédula de identidade nº,
residente e domiciliado no endereço, CEP:, vem, por seu
procurador infra-assinado, indicando, desde já, para os efeitos do
artigo 39, do CPC, o endereço sito na, com fundamento no artigo
5º, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do
Brasil e lei 12.016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (exemplo), pessoa física do direito público, chefe do
poder executivo estadual, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
pessoa jurídica do direito público, inscrita no CNPJ sob o nº, com
sede na, representados pelo Procurador Geral do Estado, pelas
razões de fato e de direito que passará a expor.
DOS FATOS
Aqui, você irá copiar o problema (na íntegra, sem adicionar, nem
diminuir) que a prova lhe trouxe.
DO DIREITO
1º parágrafo: Copiar o artigo 1º, da lei 12.016/2009, que dispõe a
respeito do cabimento do MS.
2º parágrafo: Aqui você deverá justificar o vocativo, ou seja, a
competência para processar e julgar o mandado de segurança.
No 3º e 4º parágrafos, você deverá demonstrar que o direito
liquido e certo do seu cliente foi violado. No entanto, você deverá
adequar o caso concreto aos dispositivos legais que lhe seja
pertinente para utilizar em sua peça.
5º parágrafo (conclusão): Nesse sentido, a Suprema Corte vem
decidindo, em casos análogos, mantendo assim a garantia
fundamental, aptos à manutenção do estado democrático de
direito, razão pela qual o impetrante deve ter seu direito
reconhecido.
DA LIMINAR
De acordo com o artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a
liminar do mandado de segurança, ao ser despachada, será
deferida quando houver fundamento relevante e do ato
impugnado puder resultar a ineficácia da medida.
Atualmente, o mandado de segurança exige a relevância do
fundamento que, segundo a doutrina, constitui um “plus” em
relação ao “fummus bonis iuris”, ou seja, equiparando-se ao dano
irreparável da tutela antecipada, pois (explorar o caso concreto).
O segundo requisito é o “periculum in mora”, pois o
impetrante (explorar o caso concreto).
A parte final do artigo 7º, inciso III, da lei 12.016/2009,
possibilita a cobrança de uma garantia do Impetrante, o que
mitiga o princípio do acesso à justiça presente no artigo 5º, inciso
xxxv, da CRFB/88, prejudicando, ainda mais, o impetrante, na
realização do seu direito líquido e certo, se injustamente exigido
pelo Nobre Julgador.
DO PEDIDO
Isso posto, o Impetrante requer;
A concessão da liminar, na forma da lei; A notificação da
autoridade coatora, para que preste informações, na forma da lei;
A ciência do órgão interessado, na forma da lei; A intimação do
ilustre membro do Ministério Público, na forma da lei, A
condenação da autoridade coatora a prestar o direito, na forma da
lei; A condenação nas custas, na forma da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para
efeitos meramente fiscais.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
2. MANDADO DE INJUNÇÃO.
Conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXI, conceder-se-á
mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
No entanto, é necessário ressaltar que, para o cabimento do
mandado de injunção, falte uma norma para o exercício do direito
do impetrante, como por exemplo, um servidor que deseja
ingressar com pedido de aposentadoria especial em virtude de
trabalho que prejudique a saúde ou integridade física (art. 40, §4º,
inciso III, da Constituição Federal), entre outros.
Quanto à liminar no Mandado de Injunção, tanto a doutrina
quanto a jurisprudência são controvertidas, porém, a OAB e a
FGV adotam o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal,
qual seja, a aplicação da corrente concretista, que nada mais é do
que a aplicação de uma norma capaz de satisfazer o direito do
impetrante até que sobrevenha, no mundo jurídico, lei capaz de
suprir tais direitos.
ESTRUTURA DO MANDADO DE INJUNÇÃO
VOCATIVO
(O vocativo a ser usado, virá conforme a questão apresentada)
NOME DO IMPETRANTE, estado civil, profissão,
inscrito no CPF/MF sob o nº, portador da cédula de identidade nº,
residente e domiciliado no endereço, CEP:, vem, por seu
procurador infra-assinado, indicando, desde já, para os efeitos do
artigo 39, do CPC, o endereço sito na, com fundamento no artigo
282, do CPC, artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição da
República Federativa do Brasil, impetrar
MANDADO DE INJUNÇÃO
contra ato do PRESIDENTE DA REPÚBLICA (exemplo), pessoa
física do direito público, chefe do poder executivo federal, a
UNIÃO, pessoa jurídica do direito público, inscrita no CNPJ sob
o nº, com sede na, representados pelo Advogado Geral da União,
pelas razões de fato e de direito que passará a expor.
DOS FATOS
Aqui, você irá copiar o problema (na íntegra, sem adicionar, nem
diminuir) que a prova lhe trouxe.
DO DIREITO
1º parágrafo: Copiar o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição
Federal, que dispõe a respeito do cabimento do MI.
-
2º parágrafo: Aqui você deverá justificar o vocativo, ou seja, a
competência para processar e julgar o mandado de injunção.
No 3º e 4º parágrafos, você deverá demonstrar que a falta da
norma prejudica o direito do seu cliente, qual seja, no exemplo
supra, a aposentadoria especial, tal qual dispõe a Carta Magna. No
entanto, você deverá adequar o caso concreto aos dispositivos
legais que lhe seja pertinente para utilizar em sua peça.
5º parágrafo (conclusão): Nesse sentido, a Suprema Corte vem
decidindo, em casos análogos, mantendo assim a garantia
fundamental, aptos à manutenção do estado democrático de
direito, razão pela qual o impetrante deve ter seu direito
reconhecido.
DA LIMINAR
Atualmente, o STF regulamentou a Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão – ADI-PO, no artigo 12, da
Lei 9868/1999, permitindo, no artigo 12-F, o cabimento da
Liminar, seguindo as formalidades legais. Assim, o STF, através
de seus julgados, vem deixando claro sua posição, tanto na ADIPO (controle concentrado), como no Mandado de Injunção
(controle difuso), adotando, assim, o entendimento da corrente
concretista.
Através desta corrente, a Suprema Corte vem decidindo
neste mesmo sentido para as duas ações, com fito de proteger a
máxima efetividade das normas constitucionais.
Fummus bonis iuris....
Periculum in mora....
DO PEDIDO
Isso posto, requer;
A concessão da liminar, na forma da lei; A notificação da
autoridade omissiva, na forma da lei; A ciência do órgão
interessado, na forma da lei; Que seja declarada a mora legislativa
da autoridade omissiva, determinando as providências cabíveis
para proteger o direito da (caso concreto); A condenação nas
custas, na forma da lei.
Requer, ainda, de forma subsidiária, que se houver lei no
mundo jurídico aplicável ao caso concreto, que seja aplicada,
segundo a corrente concretista.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para
efeitos meramente fiscais.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
3. HABEAS DATA
De acordo com o artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição
Federal, conceder-se-á Habeas Data para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público; Para a retificação de dados,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo.
A garantia constitucional do habeas data, regulamentada
pela lei n. 9.507/97, destina-se a disciplinar o direito de acesso a
informações, constantes de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público, para o
conhecimento ou retificação (tanto informações erradas como
imprecisas, ou, apesar de corretas e verdadeiras, desatualizadas),
todas referentes a dados pessoais, concernentes à pessoa do
impetrante.
ATENÇÃO!!! Essa garantia não se confunde com o direito de
obter certidões (artigo 5º, XXXIV, “b”), ou informações de
interesse particular, coletivo ou geral (artigo 5º, XXXIII).
Havendo recusa no fornecimento de certidões (para a defesa de
direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal,
próprio ou de terceiros), ou informações de terceiros o remédio
próprio é o Mandado de Segurança, e não o habeas data. Se o
pedido for para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, como visto, o remédio será o
habeas data.
OBS: O habeas data NÃO TEM LIMINAR!
ESTRUTURA DO HABEAS DATA
VOCATIVO
(O vocativo a ser usado, virá conforme a questão apresentada)
NOME DO IMPETRANTE, estado civil, profissão,
inscrito no CPF/MF sob o nº, portador da cédula de identidade nº,
residente e domiciliado no endereço, CEP:, vem, por seu
procurador infra-assinado, indicando, desde já, para os efeitos do
artigo 39, do CPC, o endereço sito na, com fundamento no artigo
282, do CPC, artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição da
República Federativa do Brasil e lei 9.507/1997, impetrar
HABEAS DATA
contra ato do GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO (exemplo), pessoa física do direito público, chefe do
poder executivo estadual, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
pessoa jurídica do direito público, inscrita no CNPJ sob o nº, com
sede na, representados pelo Procurador Geral do Estado, pelas
razões de fato e de direito que passará a expor.
DOS FATOS
Aqui, você irá copiar o problema (na íntegra, sem adicionar, nem
diminuir) que a prova lhe trouxe.
DO DIREITO
1º parágrafo: Copiar o artigo 5º, inciso LXXII, e alíneas, da
Constituição Federal, que dispõe a respeito do cabimento do HD.
2º parágrafo: Aqui você deverá justificar o vocativo, ou seja, a
competência para processar e julgar o habeas data.
No 3º e 4º parágrafos, você deverá demonstrar que o direito
liquido e certo do seu cliente foi violado. No entanto, você deverá
adequar o caso concreto aos dispositivos legais que lhe seja
pertinente para utilizar em sua peça.
5º parágrafo (conclusão): Nesse sentido, a Suprema Corte vem
decidindo, em casos análogos, mantendo assim a garantia
fundamental, aptos à manutenção do estado democrático de
direito, razão pela qual o impetrante deve ter seu direito
reconhecido.
DO PEDIDO
Isso posto, requer;
A notificação da autoridade coatora, para que preste
informações, na forma da lei; A ciência do órgão interessado, na
forma da lei; A intimação do Ilustre Membro do Ministério
Público, na forma da lei; A condenação da autoridade coatora
para que preste a informação, na forma da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para
efeitos meramente fiscais.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
4. AÇÃO POPULAR
Conforme disposto no artigo 5º, inciso LXXIII, qualquer
cidadão é parte legítima para propor Ação Popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
Nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, a Ação Popular,
corroborando o preceituado no artigo 1º, parágrafo único, da
CF/88, constitui importante instrumento de democracia direta e
participação política. Busca-se a proteção da res pública, ou,
utilizando uma nomenclatura mais atualizada, tem por objetivo a
proteção dos interesses difusos.
Cabe ressaltar que, somente poderá ser autor da ação
popular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou
naturalizado, desde que no pleno gozo de seus direitos políticos,
provada tal situação (e como requisito essencial da inicial) através
do título de eleitor.
ATENÇÃO: A competência para julgar ação popular contra
ato de qualquer autoridade, até mesmo o Presidente da República
é, em regra, do Juízo competente de primeiro grau.
ESTRUTURA DA AÇÃO POPULAR:
VOCATIVO
(O vocativo a ser usado, virá conforme a questão apresentada)
NOME DO AUTOR, estado civil, profissão, inscrito no
CPF/MF sob o nº, portador da cédula de identidade nº, portador
do título de eleitor nº, residente e domiciliado no endereço, CEP:,
vem, por seu procurador infra-assinado, indicando, desde já, para
os efeitos do artigo 39, do CPC, o endereço sito na, com
fundamento no artigo 282, do CPC, artigo 5º, inciso LXXIII, da
Constituição da República Federativa do Brasil e lei 4.717/1965,
propor
AÇÃO POPULAR
em face de (de acordo com o artigo 6º, §3º, da lei 4.717/65,
figurarão o agente que praticou o ato, a entidade lesada e os
beneficiários do ato ou contrato lesivo ao patrimônio público)...,
pelas razões de fato e de direito que passará a expor:
DOS FATOS
Aqui, você irá copiar o problema (na íntegra, sem adicionar, nem
diminuir) que a prova lhe trouxe.
DO DIREITO
1º parágrafo: Copiar o artigo 5º, inciso LXXIII, da CF/88, que
dispõe a respeito do cabimento da Ação Popular.
2º parágrafo: Aqui você deverá justificar o vocativo, ou seja, a
competência para processar e julgar a Ação Popular.
-
No 3º e 4º parágrafos, você deverá demonstrar tudo o que foi
violado, citando todos os dispositivos legais pertinentes ao caso
trazido pela prova.
5º parágrafo (conclusão): Nesse sentido, a Suprema Corte vem
decidindo, em casos análogos, mantendo assim a garantia
fundamental, aptos à manutenção do estado democrático de
direito, razão pela qual o impetrante deve ter seu direito
reconhecido.
DA LIMINAR
Fummus Bonis Iuris...
Periculum in mora....
Concluir informando que, caso a liminar não seja concedida,
o prejuízo será irreparável....etc.
DO PEDIDO
Isso posto, o Impetrante requer;
A concessão da liminar, na forma da lei; A citação dos Réus,
na forma da lei; A intimação do Ilustre Membro do Ministério
Público, na forma da lei; Que seja anulado o ato lesivo e ilegal
(explorar o caso concreto), na forma da lei; A condenação nas
custas, despesas e honorários advocatícios, na forma da lei; A
produção de todos os meios de prova admitidos no direito, na
forma da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para
efeitos meramente fiscais.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
5. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar
enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência, aplicá-lo
indevidamente ou ferir entendimento do STF em ações
constitucionais (ADI, ADPF, ADI-PO), caberá reclamação.
Uma boa dica para uma identificação precisa de uma
reclamação constitucional é a seguinte:
5.1 Primeiramente, veja se tal decisão fere, diretamente, o texto
da súmula vinculante. Não ocorrendo isto, verifique se a questão
apresenta um entendimento do STF dispondo em contrário ao que
se apresenta na questão. Incorrendo em uma das duas, sua peça,
possivelmente, será uma reclamação constitucional.
ESTRUTURA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NOME DO RECLAMANTE, estado civil, profissão,
inscrito no CPF/MF sob o nº, portador da cédula de identidade nº,
residente e domiciliado no endereço, CEP:, vem, por seu
procurador infra-assinado, indicando, desde já, para os efeitos do
artigo 39, do CPC, o endereço sito na, com fundamento no artigo
282, do CPC, artigo 102, inciso I, alínea “L” da Constituição da
República Federativa do Brasil e lei 8.038/1990, propor
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
-
contra ato/ em face da decisão ( citar conforme o caso e qualificar
quem decidiu), pelas razões de fato e de direito que passará a
expor.
DOS FATOS
Aqui, você irá copiar o problema (na íntegra, sem adicionar, nem
diminuir) que a prova lhe trouxe.
DO DIREITO
1º parágrafo: O artigo 13, da Lei 8.038/1990, dispõe acerca do
cabimento da Reclamação Constitucional. (copiar)
2º parágrafo: O artigo 102, inciso I, “L”, da CF/88, dispõe que é
da competência do STF receber a Reclamação Constitucional.
No 3º e 4º parágrafos, você deverá demonstrar que o direito do
seu cliente foi violado. No entanto, você deverá adequar o caso
concreto aos dispositivos legais que lhe seja pertinente para
utilizar em sua peça.
5º parágrafo (conclusão): Nesse sentido, a Suprema Corte vem
decidindo, em casos análogos, mantendo assim a garantia
fundamental, aptos à manutenção do estado democrático de
direito, razão pela qual o impetrante deve ter seu direito
reconhecido.
DA LIMINAR
Fummus Bonis Iuris...
Periculum in mora....
Concluir ressaltando o fato da lesão de difícil reparação caso
a liminar não seja deferida.
DO PEDIDO
Isso posto, o Impetrante requer;
A concessão da liminar, na forma da lei; A notificação da
autoridade vinculada, para que preste informações, na forma da
lei; A ciência do órgão interessado, na forma da lei; A intimação
do Procurador Geral da República (PGR é somente na
reclamação), na forma da lei; A condenação da autoridade
vinculada para que a decisão seja cassada (se for judicial),
anulada (se for administrativa), preservando, assim, a autoridade
de suas decisões, na forma da lei.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para
efeitos meramente fiscais.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
6. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.
Para que, na sua prova, venha uma ADI ou ADC, é
importante ficar claro que você, como Advogado, seja contratado
por um dos legitimados do artigo 103, da CF (os que podem
propor estas ações).
Cabe ressaltar que estas ações sempre serão propostas
perante o STF, pois trata-se de controle concentrado, sendo esta
competência, exclusiva.
ESTRUTURA DA ADI E DA ADC.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NOME DO AUTOR, (qualificar o legitimado), vem, por
seu procurador infra-assinado, indicando, desde já, para os efeitos
do artigo 39, do CPC, o endereço sito na, com fundamento no
artigo 282, do CPC, artigo 103, inciso (?), Constituição da
República Federativa do Brasil e lei 9.868/1999, propor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (OU
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE)
com pedido de liminar
em face da (lei ou ato normativo impugnado, conforme artigo 3º
da lei 9868/99), pelas razões de fato e de direito que passará a
expor.
DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA
(em caso de legitimado ativo especial)
Preliminarmente, o Supremo Tribunal Federal exige, como
juízo de admissibilidade para os legitimados especiais, artigo 103,
incisos IV, V e IX, da CF/88, a pertinência temática.
Na pertinência temática, a (citar o legitimado), deve
demonstrar o interesse na ação como objeto final da declaração de
inconstitucionalidade.
Resta claro estar presente a pertinência temática na presente
demanda.
Preenchido o requisito de admissibilidade exigido por esta
Corte, que a presente ação seja recebida.
DOS FATOS
Aqui, você irá copiar o problema (na íntegra, sem adicionar, nem
diminuir) que a prova lhe trouxe.
DO DIREITO
1º parágrafo: Discorrer acerca da lei 9868/99, que dispõe sobre o
processo e julgamento destas ações.
2º parágrafo: O artigo 1º, da lei 9868/99, que dispõe sobre a
competência do STF.
No 3º e 4º parágrafos, você deverá demonstrar que a referida lei é
inconstitucional, no caso de ADI, ou constitucional, no caso de
ADC. No entanto, você deverá adequar o caso concreto aos
dispositivos legais que lhe seja pertinente para utilizar em sua
peça.
5º parágrafo (conclusão): Nesse sentido, a Suprema Corte vem
decidindo, em casos análogos, mantendo assim a garantia
fundamental, aptos à manutenção do estado democrático de
direito, razão pela qual o impetrante deve ter seu direito
reconhecido.
DA LIMINAR
Fummus Bonis Iuris...
Periculum in mora....
Concluir ressaltando o fato da lesão de difícil reparação caso
a liminar não seja deferida.
DO PEDIDO
Isso posto, o Autor requer;
A concessão da liminar, na forma do artigo 11 e 12, da lei
9868/99; A ciência da União e o Congresso nacional, na forma da
lei; A citação do AGU, na forma da lei; A intimação do
Procurador Geral da República, na forma da lei; A declaração de
inconstitucionalidade da lei (explorar o caso concreto), em nome
da segurança jurídica e da supremacia constitucional; A produção
de todos os meios de prova, na forma da lei.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
DICA IMPORTANTE: As peças citadas até aqui, possuem a
mesma estrutura, qual seja;
VOCATIVO
QUALIFICAÇÃO 282 CPC
DOS FATOS
DO DIREITO
DA LIMINAR (EXCETO HABEAS DATA)
DO PEDIDO.
No entanto, tendo este esquema na cabeça, fica muito mais
fácil treinar, de forma conjunta, todas as peças apresentadas até
aqui, ressaltando claro, os detalhes de cada uma delas, que, com
um treino diário em cada uma, você estará muito tranqüilo para
sua redação.
7. DOS RECURSOS
Na prova de direito constitucional, os recursos passíveis de
cobrança poderão ser o Recurso Especial, Recurso Ordinário e o
Recurso Extraordinário.
Todo recurso, como aliás, vale para qualquer disciplina,
dividi-se em duas partes, quais sejam, a peça de interposição e as
razões do recurso.
Na peça de interposição, sempre iremos direcionar para o
órgão que proferiu a decisão.
Vale lembrar que, o termo “decisão”, quando apresentado na
prova, refere-se a uma sentença ou acórdão, ou decisão
interlocutória propriamente dita.
No entanto, se em sua prova constar um Acórdão de
Tribunal ou sentença em 1º instância, estaremos diante de um
recurso.
Cabe ressaltar que, sempre quando for mencionado em sua
prova a expressão “o Tribunal deu uma decisão”, estaremos
diante de um acórdão.
7.1 RECURSO ESPECIAL
O Recurso Especial, de Competência do Superior Tribunal
de Justiça, tem a finalidade de manter a hegemonia e a autoridade
das Leis Federais, presentes no artigo 105, inciso III, alíneas “a”,
“b” e “c”, da CRFB/88. Em outras palavras, se destina ao controle
da legalidade.
Uma boa dica para identificarmos um recurso especial em
nossa prova, seria aplicar a questão diretamente nos incisos
pertinentes ao mesmo, ou seja, caso o examinador queira um
recurso especial, ele terá que ser direto, expondo, de forma clara,
um caso em que se aplique um desses dispositivos legais, quais
sejam;
Alínea “a”: Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes
vigência;
- Pode acontecer da decisão que será impugnada, mediante
recurso, mencione que um tratado não está mais em vigor, ou que
não se aplica ao caso, ou que determinada Lei Federal sofra a
mesma discriminação no mundo jurídico, embora totalmente
vigentes na legislação.
Alínea “b”: Julgar válido ato de governo local contestado em face
de lei federal;
- Primeiramente, é válido ressaltar que a expressão “ato de
governo local”, significa decisão âmbito municipal, e sendo
assim, não pode a mesma prevalecer diante do disposto em lei
federal. Caso aconteça, estaremos diante de um recurso especial.
Alínea “c”: Der a lei federal interpretação divergente da que haja
atribuído outro tribunal;
- Um dos maiores objetivos dos tribunais é a uniformização da
jurisprudência, e como tal, este dispositivo contribui, e muito,
para alcançá-la, pois, por exemplo, pode acontecer de um
Tribunal de um estado condenar o réu a pagar uma importância
(exemplificativa) de R$ 50.000,00, e ser notório que outros
tribunais, julgando a mesma matéria, condenem seus réus a
pagarem R$100.000,00. No entanto, fazendo uso desta
divergência, estaremos diante, também, de um recurso especial.
Conforme mencionado mais acima, os recursos se dividem
em duas partes, quais sejam, uma peça de interposição e as razões
de recurso.
ESTRUTURA DO RECURSO ESPECIAL
EXCELENTÍSSO
SENHOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO___.
Processo nº:
RECORRENTE, nos autos da ação em epígrafe,
inconformado com o v. acórdão de fls., vem pela presente, com
fulcro no artigo 105, inciso III, (indicar a alínea conforme o caso),
da CRFB/88 e artigo 496, inciso VI, do CPC, interpor
RECURSO ESPECIAL
na forma das razões que seguem em anexo, requerendo, após as
formalidades legais, seja o recurso admitido e enviados os autos
ao Superior Tribunal de Justiça, para que dele conheça e lhe dê
provimento.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data
Nome do Advogado
OAB.
RAZÕES DE RECURSO
Recorrente:
Recorrido:
Eminentes julgadores,
Deve ser reformado o v. acórdão recorrido, em razão da
violação ao disposto (citar o dispositivo legal, seguido de um
breve resumo dos fatos)
O acórdão, da forma como foi proferido, diverge do
entendimento desde Superior Tribunal, tal qual passa a expor.
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o artigo 105, inciso III (citar a alínea
conforme o caso), Caberá Recurso Especial para o Superior
Tribunal de Justiça....
Conforme o disposto no artigo 26, caput, da lei 8.038/1990,
o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal,
será interposto no prazo de 15 dias a contar da publicação da
decisão, respeitando-se as regras processuais.
Presente o cabimento e a tempestividade, requer, ao STJ,
seja recebido o presente recurso.
RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
No acórdão proferido pelo Tribunal inferior, resta claro a
necessidade da reforma desta decisão, através deste recurso
especial, cuja natureza jurídica permite a manutenção da
hegemonia e autoridade das Leis Federais, pois desta maneira, o
Tribunal ao permitir (explorar o caso concreto)
Segundo o artigo 105, inciso III, alínea (citar conforme o
caso), compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do
recurso especial, pois (relacionar o caso com o dispositivo citado).
- Parágrafos 3º e 4º destinados a real e mais completa exploração
do caso concreto (Aqui será o ponto de exploração máxima na
prova, pois é esta parte que a banca examinadora mais dá atenção)
Em face de todo o exposto, uma vez demonstrado que os
fundamentos utilizados no acórdão recorrido contrariam o
disposto nos artigos..., requer seja dado provimento ao presente
recurso, afim de que seja reformada a decisão em nome da
supremacia e autoridade das leis Federais em face de leis
inferiores e, por conseguinte, invertidos os ônus sucumbenciais.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
7.2 RECURSO ORDINÁRIO
O recurso ordinário, previsto nos artigos 102, inciso II (para
o STF), da CRFB/88, e 105, inciso II ( para o STJ), é usado como
via judicial adequada (estritamente para nossa prova), quando
estivermos diante de um remédio constitucional (HD, MS, MI,
HC) negados em última ou única instância.
Vale ressaltar que, o propósito do recurso ordinário é
destrancar o remédio constitucional negado, para que seu cliente
possa exercer seu direito.
O recurso ordinário será interposto ao STJ, sempre que o
remédio for negado no Tribunal de Justiça (ou TRF), e interposto
ao STF, sempre que ocorrer o mesmo caso no STJ.
Uma dica importante e preliminar para identificar um
recurso ordinário em sua prova, é a existência de um acórdão
oriundo de remédio constitucional, ex: O tribunal denegou MS,
MI, ou STJ negou MS/MI...
ESTRUTURA DO RECURSO ORDINÁRIO
EXCELENTÍSSO
SENHOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO___. (caso o recurso seja interposto ao STF, o
vocativo será direcionado ao Ministro Presidente do STJ).
Processo nº:
RECORRENTE, nos autos da ação em epígrafe,
inconformado com o v. acórdão de fls., vem pela presente, com
fulcro no artigo 105, inciso II, da CRFB/88 e artigo 33, da lei
8.038/1990, interpor
RECURSO ORDINÁRIO
na forma das razões que seguem em anexo, requerendo, após as
formalidades legais, seja o recurso admitido e enviados os autos
ao Superior Tribunal de Justiça, para que dele conheça e lhe dê
provimento.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data
Nome do Advogado
OAB.
RAZÕES DE RECURSO
Recorrente:
Recorrido:
Eminentes julgadores,
Deve ser reformado o v. acórdão recorrido, em razão da
violação ao disposto (citar o dispositivo legal, seguido de um
breve resumo dos fatos)
O acórdão, da forma como foi proferido, diverge do
entendimento desde Superior Tribunal, tal qual passa a expor.
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o artigo 539, inciso II, alínea “a”, caberá
recurso ordinário (copiar integralmente o artigo).
Conforme o disposto no artigo 508, do CPC, o RO deve ser
interposto no prazo de 15 dias a contar da publicação da decisão,
respeitando-se as regras processuais.
Presente o cabimento e a tempestividade, requer ao STJ, seja
recebido o presente recurso.
RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
A decisão do Egrégio Tribunal deve ser revista através de
Recurso ordinário, com objetivo de garantir o cumprimento do
direito líquido e certo do recorrente, amparado como direito
fundamental no texto constitucional.
Segundo o artigo 105, inciso II, alínea (citar conforme o
caso), compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento deste
recurso ordinário, pois (relacionar o caso com o dispositivo
citado).
- Parágrafos 3º e 4º destinados à real e mais completa exploração
do caso concreto (Aqui será o ponto de exploração máxima na
prova, pois é esta parte que a banca examinadora mais dá atenção)
Em face de todo o exposto, uma vez demonstrado que os
fundamentos utilizados no acórdão recorrido contrariam o
disposto nos artigos..., requer seja dado provimento ao presente
recurso, afim de garantir o cumprimento do direito líquido e certo
do recorrente e, por conseguinte, invertidos os ônus
sucumbenciais.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
7.3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O recurso extraordinário, disposto no artigo 102, inciso III e
alíneas, interposto apenas no STF, é um recurso de controle de
constitucionalidade, oriundo do controle difuso, que visa garantir
a supremacia do texto constitucional.
Uma boa dica para identificar um recurso extraordinário em
sua prova, primeiramente, seria verificar possível violação literal
a dispositivo da constituição, seguido da verificação dos incisos
atinentes ao presente recurso.
Outra dica importante seria detectarmos a presença de
repercussão geral na decisão que será impugnada.
OBS: A REPERCUSSÃO GERAL É PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SEM ELA, SEU
RECURSO NÃO SERÁ ADMITIDO.
Resumindo, a repercussão geral, como o próprio nome já
explica, seria algo disposto a produzir efeitos em âmbito nacional,
atingindo todo um seguimento de ordem jurídica. (ex: julgamento
do exame da ordem).
ESTRUTURA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCELENTÍSSO
SENHOR
DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO___.
Processo nº:
RECORRENTE, nos autos da ação em epígrafe,
inconformado com o v. acórdão de fls., vem pela presente, com
fulcro no artigo 102, inciso III, (citar alínea conforme o caso), da
CRFB/88 e artigo 543-A, do CPC, interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
na forma das razões que seguem em anexo, requerendo, após as
formalidades legais, seja o recurso admitido e enviados os autos
ao Supremo Tribunal Federal, para que dele conheça e lhe dê
provimento.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data
Nome do Advogado
OAB.
RAZÕES DE RECURSO
Recorrente:
Recorrido:
Eminentes julgadores,
Deve ser reformado o v. acórdão recorrido, em razão da
violação ao disposto (citar o dispositivo legal, seguido de um
breve resumo dos fatos)
O acórdão, da forma como foi proferido, diverge do
entendimento deste Pretório Excelso, tal qual passa a expor.
DA REPERCUSSÃO GERAL
Conforme determina o artigo 543-A, §2º, do CPC, o
recorrente deverá demonstrar, em preliminar no recurso, como
juízo de admissibilidade, a repercussão geral, que será analisada
exclusivamente pelo STF. É inegável que a decisão do Egrégio
Tribunal...causará um prejuízo à segurança jurídica face ao efeito
multiplicador que causará a sua decisão.
Cabe ressaltar que a repercussão geral, (copiar o artigo §1º
do artigo 543-A)...(confrontar com a decisão impugnada).
Demonstrar aonde o Tribunal feriu o texto....
Portanto, atendidos os dispositivos processuais, para fins de
caracterização de repercussão geral, requer o recebimento do
presente recurso.
DO PREQUESTIONAMENTO
(Aqui, você irá informar que a matéria constitucional está sendo
discutida desde o início do processo)
Cabe ressaltar que a matéria ora suscitada por este recurso,
fora amplamente prequestionada, tanto na contestação quanto na
apelação, e atacada no acórdão, pelo Egrégio Tribunal, ferindo
frontalmente o (citar o dispositivo que seja pertinente), bem como
os princípios constitucionais.
Dessa forma, é evidente o cabimento do presente recurso,
seja porque é tempestivo e pela matéria ter sido anteriormente
ventilada nos autos.
RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
No acórdão proferido pelo Tribunal inferior, resta claro a
necessidade da reforma desta decisão através desse recurso
extraordinário, cuja natureza jurídica permite a manutenção da
integridade do texto constitucional, assim, o Tribunal, ao permitir
(explorar o caso concreto)......(justificar o RE).
Segundo o artigo 102, inciso III, e §3º, compete ao Supremo
Tribunal Federal o julgamento do Recurso Extraordinário. Assim,
a corte máxima deste país, não pode fechar os olhos deixando de
apreciar o presente recurso que discute, enfaticamente, matéria
constitucional.
- Parágrafos 3º e 4º destinados à real e mais completa exploração
do caso concreto (Aqui será o ponto de exploração máxima na
prova, pois é esta parte que a banca examinadora mais dá atenção)
Em face de todo o exposto, uma vez demonstrado que os
fundamentos utilizados no acórdão recorrido contrariam o
disposto nos artigos..., requer seja dado provimento ao presente
recurso, em nome da supremacia constitucional, e, por
conseguinte, invertidos os ônus sucumbenciais.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
7.4 APELAÇÃO
Segundo dispõe o artigo 513, do Código de Processo Civil,
da sentença, caberá apelação.
Sempre que identificarmos uma decisão que ponha fim ao
processo (NA PRIMEIRA INSTÃNCIA!!!) estaremos diante de
uma APELAÇÃO!
Ex: Sabrynnah Khelly ingressou com ação requerendo danos
morais. O Juiz decidiu que Sabrynnah Khelly não tem direito a
danos morais.
Estamos diante de uma sentença, logo, conforme o disposto
no artigo 513, já citado, caberá recurso de apelação.
Dica importante: Observar sempre se a decisão que põe FIM
ao processo está em PRIMEIRA INSTÂNCIA!!!
ESTRUTURA DA APELAÇÃO
EXCELENTÍSSO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA...DA COMARCA... (juízo recorrido).
Processo nº:
APELANTE, nos autos da ação em epígrafe, que move em
face de NOME DO APELADO, vem, por seu procurador infraassinado, inconformado com a r. sentença de fls., interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
-
nos termos do artigo 513, do Código de Processo Civil, pelas
razões que seguem em anexo.
Outrossim, informa que recolheu as custas, na forma da
legislação vigente.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data
Nome do Advogado
OAB.
RAZÕES DE RECURSO
APELANTE:
APELADA:
EGRÉGIO TRIBUNAL
ILUSTRES DESEMBARGADORES
BREVE RELATO DOS FATOS
Copiar a questão (até o momento da sentença).
Por sua vez, o Magistrado recorrido prolatou a sentença
julgando improcedente (ou procedente) o pedido formulado pelo
Autor, ora Apelante.
No entanto, como será demonstrado a seguir, a sentença
merece ser reformada.
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
De acordo com o que dispõe o artigo 513, caput, do Código
de Processo Civil, da sentença, caberá apelação.
Conforme dispõe o artigo 508, do Código de Processo Civil,
o prazo para interposição do presente recurso de apelação é de 15
dias.
RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
Na sentença proferida pelo Juízo a quo, resta claro a
necessidade da reforma através do presente recurso de apelação,
(explorar o caso concreto)......
Fundamentos jurídicos para a reforma ou anulação da
sentença recorrida.
Nesse sentido, é do entendimento deste Egrégio Tribunal de
Justiça...(relacionar o caso concreto com os argumentos utilizados
na apelação)
Em face de todo o exposto, uma vez demonstrado que os
fundamentos utilizados na sentença contrariam o disposto nos
artigos..., requer seja conhecida a apelação e, quando de seu
julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da
sentença recorrida para acolher o pedido inicial do Autor, ora
Apelante.
Local/data.
Nome do Advogado
OAB.
7.5 CONTESTAÇÃO
A contestação é uma modalidade processual de resposta
mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o
pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se no plano do
mérito.
É, portanto, uma das modalidades de resposta, junto com
a reconvenção e as exceções. No entanto, é através da contestação
que o réu apresentará defesa sobre o próprio mérito da ação.
Para que possamos identificar uma possível contestação em
nossa prova, é necessário que o problema já traga em seu bojo,
uma ação proposta, seguida da necessidade de responder à
mesma, na qualidade de Advogado do réu, no caso.
ESTRUTURA DA CONTESTAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DA VARA..DA COMARCA...
Processo
RÉU, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe que
lhe move (AUTOR), vem, por seu procurador infra-assinado,
indicando desde já, para efeitos do artigo 39, do Código de
Processo Civil, o endereço sito na Rua..., apresentar sua
CONTESTAÇÃO
pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
(copiar o problema)
Entretanto, não procedem as afirmações do Autor(a),
conforme se demonstrará a seguir:
(discorrer sobre o que a questão apresentar)
DO DIREITO
(Aqui você irá atacar toda a matéria jurídica trazida na
inicial, com o objetivo de proteger o direito do seu cliente)
DO PEDIDO
Isso posto, o Réu requer seja julgado totalmente
improcedentes os pedidos do Autor, extinguindo o processo e
arquivando os autos, na forma da lei.
Nesses termos, pede deferimento.
Local/data
Nome do Advogado
OAB