TERMOS DE USO DO DISCADOR IBEST E IBESTMAIL

TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS DO SITE SBEM
O presente Termo de Responsabilidade rege a relação entre a SBEM e os usuários dos serviços
disponibilizados no site www.endocrino.org.br
A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO SITE SBEM AO PÚBLICO EM
GERAL IMPLICA ADESÃO ÀS REGRAS PREVISTAS NESTE TERMO. SE NÃO CONCORDAR
COM ESTA CONDIÇÃO, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS E O SITE www.endocrino.org.br
1. GRATUIDADE DO SERVIÇO
O acesso ao site www.endocrino.org.br é disponibilizado gratuitamente, assim como os
serviços e ferramentas em geral oferecidos através dele pela SBEM. Outros serviços e
facilidades podem requerer adesão onerosa a planos de assinatura ou de comercialização,
regida por termos e condições específicos.
2. CAPACIDADE E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
2.1. O USUÁRIO, CIVILMENTE CAPAZ, RESPONSABILIZA-SE:
•
por todo e qualquer ato que venha a praticar utilizando os serviços do site SBEM, em
especial por aqueles em violação à legislação em vigor e a este termo;
•
pela veracidade das informações cadastrais, respondendo civil e penalmente caso
utilize dados falsos ou de terceiros, devendo atualizá-las sempre que houver
qualquer alteração;
•
pelo bom uso do serviço disponibilizado, de acordo com os critérios de conduta
estipulados pela SBEM, em especial a política de privacidade e a política de
comunidades, partes integrantes deste termo;
•
em manter em sigilo sua senha, para os serviços em que esta seja necessária, não a
revelando a terceiros.
2.2. O USUÁRIO DEVE ABSTER-SE DE:
•
coletar informações de outros usuários do site SBEM, em murais, chats ou por
qualquer outra forma, com a finalidade de enviar-lhes mensagens não solicitadas;
•
copiar, transmitir, modificar, distribuir, mostrar ou executar publicamente, ou criar
qualquer trabalho derivado de qualquer conteúdo que esteja disponível no site da
SBEM, sem citação da fonte e atendimento aos direitos autorais;
•
traduzir, modificar, descompilar, decompor ou fazer trabalhos derivados, com
qualquer software fornecido pela SBEM;
•
utilizar-se de expressões vulgares e/ou ofensivas em suas manifestações em salas
de bate-papo e/ou qualquer outro serviço disponibilizado pela SBEM, nem criar
nome de usuário com tais expressões;
•
utilizar-se dos serviços prestados pela SBEM para a prática de qualquer espécie de
ato ilícito;
•
violar este termo, a política de privacidade e a política de comunidades.
1
3. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SBEM
3.1. A SBEM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL:
•
por conteúdo disponível no sistema, fornecido por terceiros, bem como pelas
manifestações de seus usuários que porventura estejam expostos em murais,
páginas, blogs etc.;
•
por incompatibilidades que possam existir entre o computador ou softwares do
usuário e o software SBEM.
3.2. A SBEM reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar o serviço
ou parte dele.
3. DESCUMPRIMENTO DO ESTIPULADO POR ESTE TERMO
Em caso de descumprimento de quaisquer disposições do presente termo, a SBEM poderá, a
qualquer momento, bloquear, suspender ou cancelar definitivamente a utilização de seus
serviços ou ferramentas, hipótese em que lhe será lícito rejeitar qualquer eventual pedido de
assinatura ou nova tentativa de registro em serviços gratuitos.
5. LICENÇA DE USO
5.1. A SBEM concede licença para utilização dos softwares ou ferramentas que estejam
disponíveis, sem, entretanto, transmitir qualquer direito ao usuário, ficando reservados à
SBEM a titularidade de todos os direitos autorais.
5.2. Os softwares e ferramentas disponíveis no site SBEM são protegidos pelas leis de
direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais, bem como por
outras leis e tratados de propriedade intelectual.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1.
A SBEM reserva-se o direito de, a qualquer tempo, deixar de disponibilizar os serviços
de forma gratuita, hipótese em que o usuário não terá nenhum direito de uso a
reivindicar.
6.2.
Recomenda-se que o usuário acesse periodicamente este termo, uma vez que a SBEM
poderá fazer modificações a fim de atualizá-lo e melhor adequá-lo às necessidades da
prestação do serviço.
6.3.
O usuário declara possuir capacidade jurídica para acessar, utilizar e/ou contratar os
serviços SBEM.
6.4.
A SBEM reserva-se o direito de modificar unilateralmente a apresentação e
configuração do serviço.
6.5.
A SBEM poderá retirar conteúdo disponibilizado pelo usuário que infrinja este termo ou
qualquer de suas políticas, independente de aviso prévio.
6.6.
A utilização dos serviços ou produtos disponibilizados ao usuário pela SBEM está
submetida a todos os termos aqui dispostos e demais políticas da SBEM, bem como às
condições específicas para cada um deles.
6.7.
Os textos assinados, as páginas ou espaços disponibilizados a terceiros são de inteira
responsabilidade dos autores ou titulares e não refletem, necessariamente, a opinião da
SBEM, dos seus editores ou provedores.
6.8.
É proibida a reprodução comercial, total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por
qualquer meio, sem prévia autorização.
2
6.9.
A SBEM compromete-se a não divulgar dados pessoais de usuários, obtidos através do
preenchimento de formulário de pesquisa, sem sua prévia autorização, a menos que
seja obrigado a fazê-lo por ordem judicial ou para ficar em conformidade com a lei.
6.10. Salas de chat, fóruns e outras áreas públicas de interatividade do site SBEM não podem
ser controladas por sua Política de Privacidade. Assim, a SBEM desaconselha
firmemente a exposição de dados pessoais que possa prejudicar o usuário.
Comissão de Comunicação Social
Subcomissão Editorial de Internet e Intranet
3
Declaração de privacidade, origem das informações e isenção de
responsabilidade
www.endocrino.org.br é um serviço destinado ao uso preponderante de médicos ou demais
profissionais de saúde, devidamente habilitados para o manuseio de livros e manuais médicos.
A SBEM é uma entidade oficial de especialidade médica, de âmbito nacional, filiada à
Associação Médica Brasileira, que congrega médicos endocrinologistas e outros profissionais de
saúde, que se associam voluntariamente às suas associações regionais, nas diferentes categorias
de associados.
Declaração de Princípios
Este site destina-se precipuamente a fornecer informações médicas e científicas para associados
da SBEM. No entanto as informações aqui contidas podem ser úteis para médicos e demais
profissionais de saúde não associados da SBEM complementar campanhas ou políticas de saúde
pública. Por esta razão, este site é aberto à coletividade médico-científica mundial e ao público
em geral.
O médico endocrinologista é o especialista qualificado na prevenção e tratamento das doenças
na área de endocrinologia e metabologia, em pessoas de qualquer idade ou sexo.
A informação fornecida neste site é oferecida como um serviço à comunidade médica e
especializada em saúde, a respeito de cuidados com a saúde, e não pode ser substituída por uma
avaliação cuidadosa por parte do seu médico de confiança, para receber orientações a respeito
da manutenção da saúde, diagnóstico e tratamento das doenças.
Não são finalidades deste site: consultas médicas, opção para segunda opinião médica,
comentar, analisar ou emitir parecer sobre diagnósticos e tratamentos, nem interpretar
resultados de exames via Internet.
Não estimulamos de maneira nenhuma a automedicação, que se constitui risco potencial à
saúde.
Não nos responsabilizamos por condutas médicas tomadas por nossos leitores sem o aval de seu
próprio médico pessoal.
Origem das informações
As informações contidas neste site são de autoria de profissionais médicos qualificados, tendo
como referencial o estado atual do conhecimento científico disponível em fontes reconhecidas.
Política de Privacidade
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intercâmbio destes dados com nenhum outro serviço.
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nossos arquivos. Esta informação será usada somente para fins estatísticos ou em caso de abuso.
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da base de dados da SBEM e não serão usados para nenhum fim que não seja o relacionamento
entre a Sociedade e seus associados.
4
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são chamadas de "cookies". Estes contadores são fornecidos pelo serviço de hospedagem e/ou
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governamentais, da indústria farmacêutica ou de instituições médicas ou científicas idôneas
registradas no Brasil ou em seus países de origem, sem que isto signifique de maneira alguma
interferência na sua política de redação ou comunicação.
Aprovação
www.endocrino.org.br é um site submetido aos princípios de ética de informações médicas
internacionais na Internet, de acordo com o Código de Conduta (HONcode) para sites web de
medicina e saúde, adotado pela HON Foundation (*1) (Anexo 1)
www.endocrino.org.br está de acordo com a Resolução nº 097/2001, do Conselho Regional de
Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), que institui o Manual de Princípios Éticos para Sites
de Medicina e Saúde. (Anexo 2)
Abuso
Apesar de uma estreita vigilância que mantemos sobre nosso site, agradecemos que nossos
leitores ou usuários nos informem sobre abusos que possam ocorrer em nosso site ou em links
nele contidos, enviando mensagem para [email protected] ou comunicando-se via postal
ou telefônica com a SBEM
SEPS 713/913, Bloco E, sala B, Asa Sul, Brasília – DF, Brasil (Brazil), CEP 70390-135,
Fone/fax: (61) 245-5544
ANEXOS
(1) Princípios de Ética de Informações Médicas Internacionais na Internet
(2) Resolução nº 097/2001, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(CREMESP), que institui o Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde.
1
HON Foundation is an NGO in Special Consultative Status with the Economic and Social Council of the
United Nations.
5
PRINCÍPIOS DE ÉTICA DE INFORMAÇÕES MÉDICAS INTERNACIONAIS NA INTERNET (*2)
Autoridade
1. Toda orientação médica ou de saúde contida no site será dada somente por profissionais
treinados e qualificados, a menos que seja declarado expressamente que uma determinada
orientação está sendo dada por um indivíduo ou organização não qualificada na área médica.
Complementaridade
2. A informação disponível no site foi concebida para apoiar – e não para substituir – o
relacionamento existente entre pacientes ou visitantes do site e seus médicos.
Confidencialidade
3. Será respeitado o caráter confidencial dos dados dos pacientes e visitantes de um site médico
ou de saúde – incluindo sua identidade pessoal. Os responsáveis pelo site comprometem-se em
honrar ou exceder os requisitos legais mínimos de privacidade de informação médica e de saúde
vigentes no país e no estado onde se localizam o site e as cópias do site.
Atribuições
4. Quando for o caso, a informação contida no site será respaldada por referências claras às
fontes consultadas e, quando possível, terão links HTML para essas fontes. A data em que cada
página médica foi atualizada pela última vez será exibida claramente (no topo da página, por
exemplo).
Justificativas
5. Quaisquer afirmações feitas sobre os benefícios e/ou desempenho de um tratamento, produto
comercial ou serviço específico serão respaldadas com comprovação adequada e equilibrada,
conforme indicado no Princípio 4.
Transparência na propriedade
6. Os programadores visuais do site irão procurar dispor a informação da forma mais clara
possível e disponibilizar endereços de contato para os visitantes que desejem informação ou
ajuda adicional. O webmaster exibirá seu endereço de e-mail claramente em todas as páginas do
site.
Transparência do patrocínio
7. Os apoios dados ao site serão identificados claramente, incluindo a identidade das
organizações comerciais e não-comerciais que tenham contribuído para o site com ajuda
financeira, serviços ou recursos materiais.
Honestidade da publicidade e da política editorial
8. Se a publicidade é uma das fontes de renda do site, isto deverá ser indicado claramente. Os
proprietários do site fornecerão uma breve descrição da política de divulgação adotada. Os
anúncios e outros materiais promocionais serão apresentados aos visitantes de uma maneira e
em um contexto que facilitem diferenciá-los do material original produzido pela instituição gestora
do site.
(*2) Código de Conduta (HONcode) para sites Web de medicina e saúde (Tradução extraída do site www.febrasgo.org.br)
6
RESOLUÇÃO Nº 97/2001 - CREMESP (*3)
[Institui o Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde.]
O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 3.268/57, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045/58,
de 19 de julho de 1958.
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exercício
profissional da medicina conforme o disposto no Art. 15, letra "c" do referido diploma legal;
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina promover, por todos os
meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e ético dos profissionais que exercem a
medicina, conforme o disposto no Art. 15, letra 'h", da Lei N º 3.268157;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regulamentar a fiscalização da prática da
medicina, em quaisquer das suas formas, meios, especialidades e locais de trabalho;
CONSIDERANDO que a Internet veicula informações, oferece serviços e vende produtos que têm
impacto direto na saúde e na vida do cidadão
CONSIDERANDO que não existe nenhuma legislação específica para regulamentar o uso da
Internet ou o comércio eletrônico no Brasil, o que torna necessário o incentivo à autoregulamentação do setor para estabelecimento de padrões mínimos de qualidade, segurança e
confiabilidade dos sites de medicina e saúde
CONSIDERANDO o decidido na 2570ª Sessão Plenária realizada em 20/02/2001,
RESOLVE:
Artigo 1º - O usuário da Internet, na busca de informações, serviços ou produtos de saúde online, têm o direito de exigir das organizações e indivíduos responsáveis pelos sites:
1) Transparência
2) Honestidade
3) Qualidade
4) Consentimento livre e esclarecido
5) Privacidade
6) Ética Médica
7) Responsabilidade e Procedência
Artigo 2º - Os médicos e instituições de saúde registrados no CREMESP ficam obrigados a
adotar o Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde na Internet (Anexo) para
efeito de idealização, registro, criação, manutenção, colaboração e atuação profissional em
Domínios, Sites, Páginas, ou Portais sobre medicina e saúde na Internet.
Artigo 3º - O Manual de Princípios Éticos para Sites de Medicina e Saúde na Internet se constitui
em anexo, fazendo parte integrante desta Resolução
3
Página extraída de seu original no site do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Resolução publicada no dia 9
de março de 2001, no Diário Oficial do Estado.
7
Artigo 4º - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação sendo estipulado o
prazo de 06 (seis) meses para que os sites de autoria ou parceria de médicos e instituições de
saúde registrados no CREMESP se adeqüem à esta norma.
São Paulo, 9 de março de 2001.
Dra. Regina Parizi de Carvalho
Presidente
ANEXO
MANUAL DE PRINCÍPIOS ÉTICOS PARA SITES DE MEDICINA E SAÚDE NA INTERNET
A veiculação de informações, a oferta de serviços e a venda de produtos médicos na Internet têm
o potencial de promover a saúde mas também podem causar danos aos internautas, usuários e
consumidores.
As organizações e indivíduos responsáveis pela criação e manutenção dos sites de medicina e
saúde devem oferecer conteúdo fidedigno, correto e de alta qualidade, protegendo a privacidade
dos cidadãos e respeitando as normas regulamentadoras do exercício ético profissional da
medicina.
O CREMESP define a seguir princípios éticos norteadores de uma política de autoregulamentação e critérios de conduta a dos sites de saúde e medicina na Internet.
1) TRANSPARÊNCIA
Deve ser transparente e pública toda informação que possa interferir na compreensão das
mensagens veiculadas ou no consumo dos serviços e produtos oferecidos pelos sites com
conteúdo de saúde e medicina. Deve estar claro o propósito do site: se é apenas educativo ou
se tem fins comerciais na venda de espaço publicitário, produtos, serviços, atenção médica
personalizada, assessoria ou aconselhamento. É obrigatória a apresentação dos nomes do
responsável, mantededor e patrocinadores diretos ou indiretos do site.
2) HONESTIDADE
Muitos sites de saúde estão a serviço exclusivamente dos patrocinadores, geralmente
empresas de produtos e equipamentos médicos, além da indústria farmacêutica que, em
alguns casos, interferem no conteúdo e na linha editorial, pois estão interessados em vender
seus produtos.
A verdade deve ser apresentada a verdade sem que haja interesses ocultos. Deve estar claro
quando o conteúdo educativo ou científico divulgado (afirmações sobre a eficácia, efeitos,
impactos ou benefícios de produtos ou serviços de saúde) tiver o objetivo de publicidade,
promoção e venda, conforme Resolução CFM N º 1.595/2000.
3) QUALIDADE
A informação de saúde apresentada na Internet deve ser exata, atualizada, de fácil
entendimento, em linguagem objetiva e cientificamente fundamentada. Da mesma forma
produtos e serviços devem ser apresentados e descritos com exatidão e clareza. Dicas e
aconselhamentos em saúde devem ser prestados por profissionais qualificados, com base em
estudos, pesquisas, protocolos , consensos e prática clínica.
Os sites com objetivo educativo ou científico devem garantir a autonomia e independência de
sua política editorial e de suas práticas, sem vínculo ou interferência de eventuais
patrocinadores.
8
Deve estar visível a data da publicação ou da revisão da informação, para que o usuário tenha
certeza da atualidade do site. Os sites devem citar todas as fontes utilizadas para as
informações, critério de seleção de conteúdo e política editorial do site, com destaque para
nome e contato com os responsáveis
4) CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Quaisquer dados pessoais somente podem ser solicitados, arquivados, usados e divulgados
com o expresso consentimento livre e esclarecido dos usuários, que devem ter clareza sobre o
pedido de informações: quem coleta, reais motivos, como será a utilização e compartilhamento
dos dados.
Os sites devem declarar se existem riscos potenciais à privacidade da informação dos
usuários, se existem arquivos para "espionagem" dos passos do internauta na Rede , que
registra as páginas ou serviços que visitou, nome, endereço eletrônico, dados pessoais sobre
saúde, compras on line, etc.
5) PRIVACIDADE
Os usuários da Internet têm o direito à privacidade sobre seus dados pessoais e de saúde. Os
sites devem deixar claro seus mecanismos de armazenamento e segurança para evitar o uso
indevido de dados, através de códigos, contra-senhas, software e certificados digitais de
segurança apropriados para todas as transações que envolvam informações médicas ou
financeiras pessoais do usuário. Devem ter acesso ao aqruivo de seus dados pessoais, para
fins de cancelamento ou atualização dos registros.
6 ) ÉTICA MÉDICA
Os profissionais médicos e instituições de saúde registradas no CREMESP que mantém sites
na Internet devem obedecer os mesmos códigos e normas éticas regulamentadoras do
exercício profissional convencional. Se a ação, omissão, conduta inadequada, imperícia,
negligência ou imprudência de um médico, via Internet, produzir dano à vida ou agravo à
saúde do indivíduo, o profissional responderá pela infração ética junto ao Conselho de
Medicina. São penas disciplinares aplicáveis após tramitação de processo e julgamento;
advertência confidencial; censura confidencial; censura pública em publicação oficial;
suspensào do exercício profissional por 30 dias e cassação do exercício profissional.
7) RESPONSABILIDADE E PROCEDÊNCIA
Alguém ou alguma instituição tem que se responsabilizar, legal e eticamente, pelas
informações, produtos e serviços de medicina e saúde divulgadas na Internet. As informações
devem utilizar como fonte profissionais, entidades, universidades, órgãos públicos e privados e
instituições reconhecidamente qualificadas.
Deve estar explícito aos usuários: quem são e como contatar os responsáveis pelo site e os
proprietários do domínio. Estas informações também podem ser obtidas pelo usuário com uma
consulta/pesquisa junto ao site da FAPESP (www.registro.br) , responsável pelos registros de
domínios no Brasil
O site deve manter ferramentas que possibilitem ao usuário emitir opinião, queixa ou dúvida.
As respostas devem ser fornecidas da forma mais ágil e apropriada possível.
É obrigatória a identificação dos médicos que atuam na Internet, com nome e registro no
Conselho Regional de Medicina.
9
PARECER
A partir de situações concretas, dúvidas e reclamações encaminhadas por médicos e usuários, o
Cremesp aprovou um parecer, com posicionamentos sobre os seguintes tópicos
1) CONSULTAS MÉDICAS E ORIENTAÇÕES EM SAÚDE
A informação médica via Internet pode complementar, mas nunca substituir a relação pessoal
entre o paciente e o médico. A Internet pode ser uma ferramenta útil, veiculando informações e
orientações de saúde genéricas, de caráter educativo, abordando a prevenção de doenças,
promoção de hábitos saudáveis, bem-estar, cuidados pessoais, nutrição, higiene, qualidade de
vida, serviços, utilidade pública e solução de problemas de saúde coletiva.
Pelas suas limitações, não deve ser instrumento para consultas médicas, diagnóstico clínico,
prescrição de medicamentos ou tratamento de doenças e problemas de saúde. A consulta
pressupõe diálogo, avaliação do estado físico e mental paciente, sendo necessário
aconselhamento pessoal antes e depois qualquer exame ou procedimento médico.
0 Código de Ética Médica vigente, promulgado em 1988, disciplina que é vedado ao médico:
Artigo 62 - Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em
casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo
imediatamente cessado o impedimento e Artigo 134 - Dar consulta, diagnóstico ou prescrição por
intermédio de qualquer veículo de comunicação de massa.
O site deve detalhar e advertir sobre as limitações de cada intervenção ou interação médica
on-line. O profissional envolvido deve estar habilitados para exercício da medicina , registrado
no CRM e sujeito à fiscalização. Os usuários devem ser orientados a procurar uma avaliação
pessoal em seguida com médico de sua confiança.
As clínicas, hospitais e consultórios podem usar a Internet para agendamento e marcação de
consultas via e-mail.
Já a realização de consultas on-line por indivíduo não médico caracteriza exercício ilegal da
medicina e charlatanismo, cabendo denúncia e punição pelo poder Judiciário.
2) VENDA DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE ON-LINE
Os produtos de saúde incluem medicamentos, equipamentos médicos, bens e insumos
usados para o diagnóstico, tratamento das enfermidades e lesões ou para a prevenção,
manutenção e recuperação da saúde.
Não é aconselhável a utilização de serviços de sites que vendem esses produtos (as
"farmácias virtuais") e entregam em domicílio. Alguns chegam a comercializar produtos
controlados, que necessitam de prescrição médica. Além disso, incentivam a auto-medicação
irresponsável, através da informação parcial, muitas vezes prevalecendo interesse econômico
que movimenta esses sites.
No caso das farmácias, não há regulamentação específica para funcionamento desses sites,
que deveriam seguir as mesmas regras das drogarias convencionais, que necessitam de
farmacêutico responsável, registro no Conselho Regional de Farmácia e alvará de
funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária.
A prescrição e venda de medicamentos pela Internet, sem exame clínico do paciente realizado
por profissional habilitado deve ser denunciada ao Conselho Regional de Farmácia e à
Vigilância Sanitária .
A oferta de serviços via Internet, como a venda de planos de saúde, deve receber especial
atenção dos usuários, que não devem fechar contratos antes de pesquisa de mercado e
contato pessoal com representante da empresa.
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3) SIMULAÇÕES DE PROCEDIMENTOS
A simulação de procedimentos médicos pela Internet não é recomendável. É o caso, por
exemplo, da simulação de possíveis efeitos de uma cirurgia plástica (Ex.: como vai ficar o nariz
ou queixo após a operação etc). Isso pode criar falsas expectativas e ilusões, causando
insatisfação futura no paciente, caracterizando falta ética a promessa de resultados que não
há certeza de que serão cumpridos em função da resposta individual de cada organismo à
terapêutica utilizada.
O recurso de simulação de caso, quando utilizado, deve esclarecer sua finalidade e limitações.
Por exemplo: questionários para verificar se o usuário está potencialmente exposto ao risco de
adquirir determinada patologia de potencialidade de patologias como diabetes, câncer,
obesidade. Deve ser acompanhado de avaliação médica pessoal.
4) TRANSMISSÃO DE IMAGENS
Também é considerado procedimento antiético a transmissão de cirurgias, em tempo real ou
não, em sites dirigidos ao público leigo, com a intenção de promover o sensacionalismo e
aumentar a audiência.
A exposição pública de pacientes, através de fotos e imagens, é considerada antiética pelo
Cremesp. Conforme o Código de Ética Médica (Art. 104) é vedado ao médico "fazer referência
a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou
na divulgação de assuntos médicos".
A exceção vale para o uso da Intemet em telemedicina, voltada à atualização e reciclagem
profissional do médico, a exemplo das videoconferências, educação e monitoramento a
distância. Nestes casos, devem existir mecanismos (senhas e outros dispositivos) que
impeçam o acesso do público leigo às imagens ou informações, que só podem identificar o
paciente mediante consentimento esclarecido do mesmo para este fim.
5) ENVIO DE EXAMES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS
Procedimento cada vez mais comum é o envio de resultado de exames diagnósticos
(radiografias, exames de sangue, de urina e outros) pela Internet. Para evitar a quebra de
sigilo e de privacidade , quem envia as informações deve tomar precauções técnicas
adicionais, como o uso de criptografia ou de servidores especiais que barram a entrada de
quem não está autorizado.
0 paciente que recebe o exame por e-mail deve estar atento para que ninguém, além do seu
médico, tenha acesso à correspondência. O exame deve ser interpretado somente na
presença do médico.
Da mesma forma, os prontuários eletrônicos, que armazenam dados sobre os pacientes em
clínicas, hospitais e laboratórios de análises clínicas devem estar protegidos contra eventuais
quebras de sigilo.
6) PUBLICIDADE MÉDICA
Os médicos estão obrigados a seguir a regulamentação legal no que concerne à publicidade e
marketing definidas no Manual da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos do Cremesp.
Poderá ser punido pelo CRM o médico que utilizar a Intemet para autopromoção no sentido de
aumentar sua clientela; fazer concorrência desleal, como promoção no valor de consultas e
cirurgias; pleitear exclusividade de métodos diagnósticos ou terapêuticos; fazer propaganda de
determinado produto, equipamento ou medicamento, em troca de vantagem econômica
oferecida por empresas ou pela indústria farmacêutica.
Também são consideradas infrações éticas graves estimular o sensacionalismo, prometendo
cura de doenças para as quais a medicina ainda não possui recursos; e divulgar métodos,
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meios e práticas experimentais e/ou alternativas que não tenham reconhecimento científico de
acordo com Resolução CFM 1609/2000.
Nos anúncios, pela Internet, de clínicas, hospitais e outros estabelecimentos deverão sempre
constar o nome do médico responsável e o número de sua inscrição no CRM.
Denúncias e dúvidas sobre publicidade médica podem ser encaminhadas à Comissão de
Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) do Conselho Regional de Medicina do Estado de
São Paulo.
7) Responsabilidade de Terceiros
No caso de procedimentos ou conferências médicas realizadas usando os recursos da Internet
- sempre com a solicitação ou o consentimento esclarecido do paciente - a responsabilidade
do ato e da decisão é do médico assistente do paciente, sendo que os demais médicos
envolvidos respondem solidariamente. No caso de cirurgias realizadas com uso de robótica e
teleconferências, o médico que acompanha o paciente localmente responde por eventuais
problemas que possam ser caracterizados como infrações éticas como negligência, imperícia
e imprudência.
0 paciente deve ser esclarecido sobre a identificação, as credenciais e os órgãos de
fiscalização a que estão submetidos os profissionais envolvidos e sobre meios de acionar
esses mecanismos de proteção da sociedade. No caso de segunda opinião ou procedimentos
realizados via Internet por médicos de outros países o paciente deve ser informado sobre o
nome, formas de contato, credenciais profissionais e o órgão de fiscalização profissional do
país de origem do médico.
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