Texto válido a partir de 01/01/2012. CAPÍTULO I As pessoas

Transcrição

Texto válido a partir de 01/01/2012.
CAPÍTULO I
As pessoas sujeitas ao imposto
Artigo 1
1. Sob o nome de “imposto sobre a renda”, será cobrado um imposto ao qual estão sujeitas as pessoas que
residem em Curaçao [o “contribuinte”].
2. Se uma pessoa é residente em Curaçao será determinado de acordo com as circunstâncias, entendendo-se
que:
a) aqueles que deixam Curaçao temporariamente serão considerados ainda residentes em Curaçao, se a
sua ausência durar menos de um ano;
b) aqueles que deixam de residir em Curaçao, mas se reinstalam no país dentro de um ano, serão
considerados como tendo deixado Curaçao temporariamente – a menos que se demonstre que,
durante sua ausência, eles residiram em Aruba, São Martinho [Sint Maarten], Países Baixos, ou em
um Estado estrangeiro;
c) aqueles que permanecem temporariamente em Curaçao e que residem em Aruba, em São Martinho
[Sint Maarten], nos Países Baixos - ou são considerados lá residentes de acordo com a legislação lá
em vigor para fins de imposto sobre a renda - são considerados não residentes em Curaçao se sua
permanência não ultrapassar um ano.
3. Também estão sujeitas ao imposto sobre a renda as pessoas que não residem em Curaçao, porém têm
fontes de renda no país nos termos do artigo 17.
Artigo 2
As seguintes atividades de pessoas não residentes em Curaçao não serão consideradas como exercício de
empresa1 ou profissão em Curaçao, mesmo que as atividades ocorram em Curaçao:
a) o transporte marítimo ou aéreo de pessoas e bens entre Aruba, São Martinho [Sint Maarten], Países
Baixos e países estrangeiros, por um lado, e lugares em Curaçao, por outro lado;
b) as atividades de empregados em meios de transporte que mantêm o tráfego com Aruba, São Martinho
[Sint Maarten], Países Baixos e países estrangeiros.
CAPÍTULO II
Contribuintes residentes em Curaçao
Artigo 3
1. As pessoas que residem em Curaçao são contribuintes de acordo com sua renda tributável.
2. “Renda tributável” é a renda líquida auferida no exercício fiscal menos as perdas a serem compensadas
nos termos do artigo 15.
3. A renda líquida é a renda menos todos os encargos pessoais e encargos extraordinários.
4. Sob o termo “renda” deve ser compreendido o montante total líquido auferido pelo contribuinte como
rendimento de:
a) bens imóveis;
b) capital mobiliário;
c) empreendimento e trabalho;
d) direitos a prestações pecuniárias periódicas.
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Nota do tradutor: O termo ‘empresa’ foi empregado no sentido de “atividade econômica organizada de produção e
circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um
complexo de bens”. fonte: http://jus.com.br/revista/texto/2899/a-teoria-da-empresa-o-novo-direitocomercial#ixzz22uQ5GX26, acessado no dia 07/08/2012.
03 - inkomstenbelasting
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Artigo 4
1. Consideram-se como rendimento de bens imóveis os ganhos que são obtidos de outro modo que não pelo
exercício de uma empresa ou profissão, a partir de construções, terrenos, minas e águas, ou a partir dos
direitos reais constituídos sobre estes.
2. A renda de bens imóveis não inclui o montante líquido auferido da casa própria do contribuinte.
3. Diferentemente do disposto no primeiro parágrafo, o rendimento líquido da disponibilização de bens
imóveis para terceiros é fixado em 65% dos ganhos decorrentes da disponibilização, não sendo
dedutíveis outros custos além dos juros e dos custos de empréstimos contraídos para aquisição ou
melhorarias nos bens imóveis, nem os prêmios decrescentes conforme a duração do empréstimo para um
seguro de vida vinculado ao empréstimo.
4. Para a aplicação da presente portaria nacional, compreende-se por “casa própria do contribuinte” uma
casa:
a. que é propriedade do contribuinte;
b. da qual o contribuinte possui o direito de enfiteuse sobre terreno ou que ele alugou;
c. que o contribuinte tem em usufruto e que foi obtida em virtude da lei de sucessão.
Artigo 5
1. Como rendimentos de capital mobiliário são considerados os frutos de capital que não foram investidos
em bens imóveis, ou direitos aos quais esses bens estão sujeitos, nem em uma empresa ou atividade
profissional própria, tais como:
- juros de aplicações em títulos da dívida pública dos Países Baixos ou outros títulos de dívidas,
dividendos e juros de ações, de obrigações ou de outros títulos mobiliários;
- proventos de financiamento como sócio comanditário;
- juros de outros créditos a receber, a qualquer título, independentemente de haver ou não constituição
de um certificado de dívida e de o pagamento ser ou não garantido por hipoteca ou outra forma;
- juros, incluídos no pagamento de uma dívida;
- juros perpétuos;
- pagamentos decorrentes de liquidação de sociedades, cujo capital é dividido – integral ou
parcialmente – em ações, na medida em que excedam o capital integralizado.
2. Os títulos de ações e obrigações, emitidos para os acionistas a outro título que não mediante o pagamento
do valor nominal total, serão considerados como dividendos até o montante em que não configura que
houve, ou haverá, integralização. Créditos registrados em títulos de ação são equiparados a emissão de
tais títulos de ações.
3. O reembolso, total ou parcial, do montante integralizado em ações será considerado como uma
distribuição de dividendos, se e na medida em que tal reembolso puder ser feito a partir do lucro líquido,
a menos que o capital social da entidade que faz o reembolso do montante tenha sido reduzido,
anteriormente, por meio de uma alteração de estatutos.
4. O ganho proveniente de ações de uma Sociedade Isenta nos termos do artigo 1A da Portaria Nacional
sobre o Imposto sobre Lucro de 1940, bem como de ações, direitos de membro filiado e interesses numa
entidade não estabelecida em Curaçao – cujos ativos, de acordo com o balanço consolidado, são em
grande parte formados por empréstimos concedidos e investimentos, ou atividades correspondentes a
isso, – será fixado anualmente em quatro por cento do valor de mercado dessas ações, direitos de
membro filiado e interesses no início do ano civil em questão.
5. No caso de a qualidade de acionista, de membro filiado ou o interesse não terem existido durante todo o
ano civil, a porcentagem referida no quarto parágrafo será calculada de acordo com o tempo em que ela
existiu, sendo desconsiderados meses incompletos do ano civil. No caso de a entidade ter sido constituída
após o início do ano civil, a data de constituição substitui o início do ano civil, para fins de aplicação do
quarto parágrafo.
6. O quarto e o quinto parágrafos são aplicáveis por analogia em relação ao ganho proveniente de créditos a
receber de, e de certificados de participação no lucro e outros direitos em, uma entidade tratada no quarto
parágrafo.
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7. Para aplicação do quarto parágrafo, se as ações, direitos de membro filiado ou juros da entidade
pertencem – direta ou indiretamente – a outra entidade, os ativos desta outra entidade são considerados
como sendo formados por investimentos se não for apresentado o balanço consolidado, ou não for
demonstrado de outra maneira, de que modo são compostos os ativos desta outra entidade.
8. Se os terceiro e quarto parágrafos do artigo 3 da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro de
1940 forem aplicáveis a uma sociedade, a sociedade não será considerada dissolvida e o capital
integralizado nas ações não será considerado alterado para a aplicação da presente portaria nacional.
9. O disposto no quarto parágrafo não se aplica ao ganho proveniente de ações em instituições financeiras,
bancos de hipotecas e companhias de seguros que são oficialmente cotadas em bolsas de valores a serem
designadas por um decreto ministerial com efeitos gerais, bem como tampouco se aplica ao ganho
proveniente de ações em sociedades cujas atividades de fato sejam substancialmente diferentes de
investimentos ou atividades similares.
Artigo 6
1. O rendimento de um empreendimento e do trabalho abrange os ganhos não contemplados pelo artigo 5,
que são auferidos como lucro, honorário, bônus, ordenado, salário, moradia sem o pagamento de aluguel,
alojamento sem custo e sem pagamento de alimentação, participação no lucro ou excedente do lucro,
percentagens de participação, gratificações, honorários de representação ou presença, ou sob qualquer
outra denominação ou forma, a partir de uma empresa ou profissão (incluindo cargo, posição, ocupação e
um vinculo empregatício atual ou passado exercido pelo próprio contribuinte ou por outrem) e a partir de
atos, atividades e serviços de qualquer natureza.
2. Esses ganhos também compreendem:
a. o uso privado dos frutos produzidos ou obtidos na empresa, no sentido lato da expressão, ou de
mercadorias fabricadas, processadas ou estocadas para venda na empresa;
b. ganhos auferidos da alienação de bens utilizados em sua própria empresa ou profissão, que não se
destinavam à venda e, em geral, quaisquer ganhos auferidos com tais bens;
c. diferenças entre o valor de venda ou, se esse não puder ser determinado, o valor monetário e o valor
contábil de ativos da atividade comercial ou profissional transferidos para o patrimônio privado do
contribuinte;
d. ganhos obtidos com, ou pela transferência ou a liquidação de, uma empresa ou profissão, ou uma
parte destes;
e. as diferenças entre o valor de venda ou, se esse não puder ser determinado, o valor monetário e o
valor contábil de bens que pertencem aos ativos da empresa ou atividade profissional, cuja existência
foi constatada por ocasião do falecimento do contribuinte, entendendo-se que os bens são
considerados pertencentes à renda do último ano ou do período de tempo tratado no artigo 12;
f. os depósitos do empregador em nome do empregado, em um fundo de poupança ou previdência, bem
como os juros acrescidos ao saldo;
g. as prestações pecuniárias recebidas com a saída de um fundo de previdência ou a resgate ou término
de direitos a previdência, desde que os direitos sejam provenientes de contribuições ou prêmios
abrangidos pelo parágrafo sexto do artigo 9, ou pelas alíneas ‘d’ e ‘e’ do primeiro parágrafo do artigo
16;
h. as prestações pecuniárias de auxílio-acidente e auxílio-saúde nos termos da Portaria Nacional sobre o
Seguro contra Acidentes e da Portaria Nacional sobre o Seguro Saúde.
3. Os ganhos tratados nas alíneas ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do parágrafo anterior, são fixados na diferença entre o
valor de mercado ou, se esse não puder ser determinado, entre o valor monetário dos ativos transferidos e
o último valor contábil dos mesmos.
4. Na presente Portaria Nacional, compreende-se por “salário” e “vínculo empregatício” o significado dado
a eles pelo artigo 6, respectivamente, pelo artigo 3 da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Salário
de 1976 (P.B. [Diário Oficial de Curaçao] 1975, nº 254).
5. Na determinação do lucro de um empreendimento, não serão consideradas como tendo sido efetuadas
para o empreendimento as despesas relacionadas com a manutenção de um veículo de passeio até um
montante de, pelo menos, 15% do valor do veículo novo, incluindo o imposto sobre vendas e as taxas de
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importação do veículo, a menos que o empresário demonstre que o veículo não é utilizado para fins
privados, incluindo o deslocamento casa-trabalho.
6. No caso de um veículo de passeio ter sido disponibilizado ao contribuinte para que este possa realizar seu
trabalho, são considerados como renda do trabalho, no mínimo, o montante em que 15% do valor novo
do veículo, incluindo o imposto sobre vendas e as taxas de importação, excedem a compensação devida
pelo contribuinte pelo uso do veículo para outros fins que não realização do trabalho, a não ser que o
contribuinte demonstra que o veículo não é utilizado para fins privados, incluindo o deslocamento casatrabalho.
7. Também é considerado como “veículo de passeio” nos termos do presente artigo um veículo destinado
ao transporte tanto de passageiros quanto de mercadorias.
Artigo 7
1. O rendimento de direitos a prestações pecuniárias periódicas abrange rendas de assistência social pública,
rendas vitalícias, bem como os benefícios devidos para sustento, habitação ou outros negócios, em geral,
quaisquer prestações pecuniárias e benefícios devidos que não estão ligados a um cargo ou vínculo
empregatício.
2. Prestações e benefícios periódicos que constituem a contrapartida de uma obrigação contratual somente
são tributados na medida em que, juntamente com quaisquer prestações pecuniárias e benefícios
periódicos já recebidos da seguradora nos termos do direito em questão, excedam o valor da obrigação
contratual. Não são considerados como valor da obrigação contratual os montantes que não foram
computados como renda, ou os que poderiam ser deduzidos da renda.
3. Em caso de prestações pecuniárias periódicas provenientes de uma fundação de fundos privados ou de
um fundo de administração de capital [trust] nos termos do título 6 do Livro 3 do Código Civil, ou nos
termos de um direito estrangeiro similar, o imposto sobre sucessão relativo à aquisição pago pela
fundação de fundos privados ou de um fundo de administração de capital [trust] é considerado uma
obrigação contratual. No caso de haver vários beneficiários, o Ministro pode, mediante portaria
ministerial com efeitos gerais, estipular normas acerca da forma de atribuir o imposto de sucessão pago
aos beneficiários.
Artigo 8
Não são considerados como renda ou parte da renda:
a) prestações pecuniárias e benefícios periódicos nos termos do artigo 7, pagos a parentes consanguíneos e
por casamento em linha direta ou na linha colateral até segundo grau, a menos que se constituam como
contrapartida de uma obrigação contratual;
b) a participação no lucro de associações cooperativas, auferida pelos membros na proporção do montante
despendido por eles, desde que o objeto da associação não esteja relacionado com a empresa ou profissão
de seus membros;
c) o lucro oriundo de especulação em fundos e bens, de outro modo que no exercício de uma empresa;
d) os lucros originados pela alienação de bens, de outro modo que no exercício de uma empresa ou
profissão;
e) os montantes recebidos por herança ou legado, doações e ganhos relacionados com loterias, na medida
em que não se enquadrem nos termos do artigo 7;
f) o montante pelo qual – ao contribuir com o ativo e o passivo de uma empresa numa sociedade anônima,
firma, sociedade em comandita ou sociedade civil, pelos valores que tal ativo e tal passivo foram
registrados no último balanço fiscal para determinação do lucro por aquele que faz a contribuição – o
valor monetário das ações ou das participações adquiridas excede o saldo do capital de acordo com o
referido balanço daquele que faz a contribuição, contanto que a sociedade anônima, firma, sociedade em
comandita ou sociedade civil se comprometa a registrar o ativo e o passivo assumidos, incluindo o
patrimônio imaterial [goodwill] do empreendimento, em seu balanço de abertura pelo mesmo valor que
haviam sido registrados no último balanço fiscal para determinação do lucro daquele que faz a
contribuição e, ainda, que a sociedade anônima, firma, sociedade em comandita ou sociedade civil
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g)
h)
i)
j)
k)
l)
m)
n)
o)
p)
também se comprometa com o Inspetor que ela somente alterará o sistema de avaliação de ativo e
passivo praticado por aquele que faz a contribuição nos casos em que boas práticas comerciais também
permitiriam que aquele que faz a contribuição alterasse o sistema;
os ganhos tratados na alínea ‘e’ do segundo parágrafo do artigo 6, desde que o novo adquirente se
comprometa a registrar o ativo e o passivo assumidos, incluindo o patrimônio imaterial [goodwill], em
seu balanço de abertura pelo mesmo valor que eles foram registrados no último balanço fiscal para
determinação do lucro do falecido, e que o adquirente se comprometa com o Inspetor que ele somente
alterará o sistema de avaliação praticado pelo falecido nos casos em que boas práticas comerciais
também o permitiriam ao falecido;
os prêmios pagos pelo empregador nos termos da Portaria Nacional sobre o Seguro contra Acidentes e da
Portaria Nacional sobre Seguro Saúde;
os adicionais sobre o salário do empregado, pagos pelo empregador, a título de compensação pela parte
da contribuição devida pelo empregado, por força da Portaria Nacional sobre o Seguro Geral para Idosos
e da Portaria Nacional sobre o Seguro Geral para Viúvas e Órfãos;
as contribuições obrigatórias do empregador para aposentadorias e fundos de pensões;
as despesas incorridas pelo empregador, em favor do empregado, relacionadas com tratamentos e
cuidados médicos, bem como os direitos do empregado ao recebimento de tratamento e cuidados
médicos gratuitos e à compensação nas despesas com saúde;
o ganho decorrente da isenção de pagamento dos prêmios de seguridade social devidos e da isenção da
obrigação de transferência do imposto sobre o salário retido, nos termos do artigo 2 da Portaria Nacional
sobre o Incentivo à Criação de Emprego para os Jovens Desempregados (P.B. 1989, nº 74).
os juros de obrigações emitidas pela pessoa jurídica de direito público denominada Curaçao e seus
antecessores jurídicos;
os juros de obrigações emitidas por uma sociedade anônima nos termos do segundo parágrafo do artigo 2
da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro de 1940;
(extinto)
o valor de locação da casa que pertence ao patrimônio do emprendimento, desde que ela esteja à
disposição do empresário como sua residência principal.
Artigo 9
1. Para cálculo do montante líquido, serão descontados do rendimento descrito nos artigos anteriores os
custos de aquisição, cobrança e conservação do rendimento e os encargos relacionados com o
rendimento, tais como:
- os custos da empresa e atividade profissional, que devem compreender os custos necessários para o
exercício de uma empresa ou profissão, ou diretamente relacionados a isso, incluindo custos de
manutenção, e dos juros e impostos devidos que incidem sobre o rendimento do exercício de uma
empresa ou profissão;
- os seguintes custos, na medida em que já não tenham sido considerados como custos da atividade
econômica ou profissional:
- juros pagos sobre dívidas, bem como os custos de contratação de empréstimos, custos incidentes
sobre o recebimento de dividendos [cupons], bem como os custos de administração.
2. Desembolsos feitos para manter uma determinada posição não são considerados como os custos da
atividade econômica e profissional e sim como desembolsos privados, mesmo quando eles também são
feitos no interesse da empresa ou para a promoção do exercício profissional ou de qualquer outra
atividade do contribuinte.
3. O montante das despesas dedutíveis relativas ao rendimento total do vínculo empregatício e outros
rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício é fixado em NAF. [Florim das Antilhas Holandesas]
500,00. Em vez disso, o contribuinte pode deduzir as despesas reais, na medida em que estas são
superiores NAF. 1000,00. No entanto, em ambos os casos, a dedução não pode ser maior do que o
rendimento.
4. Além disso, deve ser deduzido do rendimento bruto de uma empresa ou profissão o montante da
depreciação que deve ser subtraído dos custos de aquisição de bens utilizados no exercício de atividade
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5.
6.
7.
8.
comercial ou profissional em razão da redução da vida útil, o montante pago a título de ativo imaterial
[goodwill] ao assumir uma empresa ou profissão, bem como o montante de créditos a receber,
relacionados com a empresa ou profissão, que deve ser contabilizado como incobráveis, um ou outro de
acordo com boas práticas comerciais.
1° Diferentemente do previsto no quarto parágrafo, um contribuinte que aufere um rendimento de uma
empresa pode descontar a título de depreciação, a seu critério, um terço dos custos de aquisição ou
dos custos de geração dos fatores de produção que são utilizados no exercício da empresa, desde que
o faça antecipadamente.
2° Com relação a construções, essa depreciação já é possível assim que obrigações tenham sido
assumidas ou que despesas de fabricação tenham sido feitas em relação à aquisição ou melhoria,
compreendendo-se que, para a ocupação do bem, não pode ser registrado antecipadamente como
depreciação relativa a compromissos assumidos um montante superior ao montante pago em relação
a tais obrigações.
3° O Ministro das Finanças, em acordo com o Ministro dos Assuntos Econômicos, pode limitar ou pode
declarar não aplicável – de forma geral ou para categorias específicas de fatores de produção - a
depreciação anteriormente referida.
Além disso, pode ser considerada para dedução a depreciação que poderá ser necessária em razão do
término de um direito que cabe ao contribuinte e que está vinculado a um prazo.
Sem prejuízo ao disposto no terceiro parágrafo deste artigo, serão descontados de gratificações e outras
remunerações, bem como de remunerações de licenças, gratificações de inatividade, meio-soldos, rendas
de assistência social pública, aposentadorias e soldos de inativo, as contribuições obrigatórias vinculadas
aos mesmos para fundos de aposentadoria e previdência, bem como para fundos de poupança e de
contingência, compreendendo-se que, neste último caso, não poderá ser descontado mais do que cinco
por cento do rendimento do vínculo empregatício ao qual a contribuição é vinculada, até um máximo de
NAF. 840,00. No primeiro caso, somente as contribuições pagas pelo empregado podem ser descontadas.
Ressalvados os relacionados ao rendimento de empresa ou profissão, os custos de aquisição, cobrança e
conservação do rendimento são levados em conta até e na medida haja um saldo positivo de rendimento
correspondente aos custos naquele ano. Os custos de aquisição, cobrança e conservação do rendimento
que deixaram de ser levados em conta com base no disposto na frase anterior somente poderão ser
compensados com o saldo positivo do rendimento dos cinco anos civis subsequentes, e apenas na ordem
em que foram originados.
Artigo 9A
1. Quando, em um ano civil, um montante superior a NAF. 5.000,00 é investido em fatores de produção,
considera-se que oito por cento do montante do investimento será debitado a cargo do lucro tanto daquele
ano quanto do ano subsequente. Sob o termo ‘investimento’ compreende-se o ato de assumir obrigações
em relação à aquisição ou melhoria de fatores de produção, que são utilizados para o exercício de uma
empresa em Curaçao, bem como o ato de incorrer em custos para a geração dos mesmos. Se nem todas as
obrigações relacionadas a isso estão a cargo do contribuinte, apenas o montante que é arcado pelo
contribuinte será levado em consideração.
Na medida em que, em um ano civil, são feitos investimentos em novas construções – o que inclui a
melhoria de construções existentes –, a porcentagem indicada na primeira frase do presente parágrafo
será aumentada para doze por cento do montante do investimento.
2. Quando, em um ano civil, houver alienação de bens tratados no parágrafo anterior, uma porcentagem do
preço de venda – igual ao percentual que, com base no primeiro parágrafo, poderia ser descontado do
lucro nos lá referidos anos em relação ao investimento nestes bens – deve ser creditada tanto ao lucro
daquele exercício contábil quanto ao lucro do exercício subsequente. A adição prevista somente é feita na
medida em que a alienação ocorrer dentro de seis anos – e, no caso de construções, dentro de quinze anos
– após o início do ano em que o investimento foi feito.
A adição é feita até, no máximo, o montante para o qual foi concedido o desconto na época.
3. Não são computados como fatores de produção:
a. terras, incluindo o subsolo das construções;
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4.
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6.
7.
b. casas, incluindo as partes de imóveis comercias utilizadas para fins residenciais, a não ser que a
locação dessas dependências está em consonância com o exercício normal da atividade econômica;
c. veículos de passeio, a não ser que estes veículos de passeio sejam destinados para o transporte de
passageiros no âmbito de uma empresa;
d. embarcações de lazer;
e. valores mobiliários, créditos a receber e patrimônio imaterial [goodwill];
f. garrafas, caixas e outros materiais de embalagem;
g. objetos de pouco valor descritos na alínea ‘b’ do segundo parágrafo do artigo 10;
h. outros fatores de produção a serem designados pelo contribuinte.
A menos que o Ministro das Finanças decida de outra forma para casos específicos, deixam de ser
consideradas:
a. as obrigações assumidas entre parentes consanguíneos e por casamento em linha reta e em linha
colateral até o segundo grau;
b. as obrigações assumidas entre titulares de direitos a uma herança ou comunhão total de bens, à qual o
ativo fixo pertença;
c. as obrigações assumidas entre aquele que é acionista, direta ou indiretamente, de mais de um quarto
do capital nominal integralizado de uma sociedade cujo capital é dividido – no todo ou parcialmente
– em ações, e a referida sociedade tal empresa.
A retirada de um bem da empresa é equiparada a uma alienação, compreendendo-se que, neste caso, o
valor de venda – ou, se este não puder ser determinado, o valor monetário – deve ser considerado como o
preço de venda do bem.
No caso de um investimento ser cancelado, ou se – em relação a um investimento – for concedido
dedução, reembolso ou compensação, isso é considerado como uma alienação de um bem e o montante
de tal investimento, dedução, reembolso ou compensação será considerado o preço de venda. No caso de
uma alienação ser cancelada ou se – em relação à alienação - for concedido dedução, reembolso ou
compensação, isso é considerado como um investimento, e o montante de tal alienação, dedução,
reembolso ou compensação será considerado como o montante do investimento.
O Ministro das Finanças, em acordo com o Ministro dos Assuntos Econômicos, pode:
a. limitar as deduções em geral ou para certas categorias de fatores de produção;
b. determinar que a dedução não seja aplicável em geral ou para certas categorias de fatores de
produção.
Artigo 9B
As disposições contidas no quinto parágrafo do artigo 9, primeiro parágrafo do artigo 9A, e quarto parágrafo
do artigo 10 somente se aplicam se o contribuinte mantém uma contabilidade regular, com encerramentos
anuais regulares. Se o contribuinte deixar de manter tal contabilidade, a reserva tratada no quarto parágrafo
do artigo 10 deve ser incluída no lucro do último ano civil em que foi mantida uma contabilidade regular.
Artigo 9C
1. Do rendimento proveniente de trabalho, empresa e profissão não podem ser deduzidos os custos tratados
no primeiro parágrafo do artigo 9, relativos aos itens a seguir:
a. a área de trabalho, incluindo suas instalações, na casa própria do contribuinte, quando:
1° no caso de ele também dispor de áreas de trabalho semelhantes fora dessa casa, ele aufere menos
de dois terços do montante total do seu rendimento do trabalho, empresa ou profissão na área de
trabalho de sua casa própria, ou
2° no caso de ele não dispor também de áreas de trabalho semelhantes fora dessa casa, ele aufere
menos de dois terços do montante total do seu rendimento do trabalho, empresa ou profissão na ou a partir da - área de trabalho de sua casa própria,
b. deslocamento casa-local de trabalho;
c. embarcações utilizadas para fins de representação;
d. vestuário, exceto uniforme de trabalho;
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e.
f.
g.
h.
2.
3.
4.
5.
6.
literatura, com exceção da literatura técnica;
planos de telefonia e de conexões à internet em nome do contribuinte a título privado;
cuidados pessoais;
produtos alimentícios, bebidas e líquidos alcoólicos, fumo e seus sucedâneos, representação –
incluindo recepções, reuniões festivas e entretenimento –, bem como excursões, visitas de estudo e
afins; tudo isso incluindo as despesas de viagem e de hospedagem correspondentes;
i. doações e presentes para as relações de negócios;
j. multas aplicadas por um tribunal penal de Curaçao e somas em dinheiro pagas a Curaçao, para evitar
uma ação penal em Curaçao ou para cumprir uma condição vinculada a uma decisão de conceder um
indulto, bem como multas ou aumentos impostos por um órgão do governo por força de uma portaria
nacional;
k. crimes pelos quais o contribuinte foi condenado por um juiz criminal de Curaçao em sentença
transitada em julgado, incluindo os crimes envolvidos na determinação da gravidade da pena imposta
e acerca dos quais o Ministério Público declarou que irá renunciar à ação penal;
l. crimes acerca dos quais o contribuinte cumpriu as condições estabelecidas para evitar uma ação penal
em Curaçao;
m. os custos e encargos relacionados a uma casa pertencente ao patrimônio da empresa, com exceção de
depreciação, na medida em que tais custos e encargos sejam superiores ao montante que - para fins
de cálculo do imposto sobre o salário ou sobre a renda - é considerado como renda ou lucro pelo uso
privado da casa pelo usuário; tudo isso sem prejuízo do disposto na segunda parte da alínea ‘h’ do
primeiro parágrafo do artigo 16;
n. subornos.
O montante total dos custos tratados no primeiro parágrafo do artigo 9, na medida em que estejam
relacionadas a um dos itens citados a seguir - exceto na medida em que os custos são imputados ao lucro
da empresa do contribuinte - deve ser levado em conta com observância das normas correspondentes
estipuladas:
a. instrumentos musicais, equipamentos de som, ferramentas, equipamentos de processamento de texto,
máquinas de escrever e calculadoras, computadores, máquinas de fax, aparelhos telefônicos, outros
equipamentos similares, bem como equipamentos relacionados com a imagem: na medida em que o
montante total por ano, baseado numa depreciação de três anos, seja superior a NAF. 750,00;
b. cursos, congressos, seminários, simpósios e similares, incluindo as despesas de viagem e
hospedagem correspondentes: em 75%, até um máximo de NAF. 2.500,00.
Os custos de um veículo são levados em conta conforme segue:
a. no caso de se tratar de um veículo que não pertence ao patrimônio empresarial de um empreendedor:
até um montante de NAF. 0,50 por quilômetro;
b. no caso de se tratar de um veículo colocado à disposição do contribuinte: o montante dos custos do
combustível pago por ele.
O disposto nas alíneas ‘h’ e ‘i’ do primeiro parágrafo e na alínea ‘b’ do segundo parágrafo - na medida
em que os custos ali referidos são imputados ao lucro da empresa do contribuinte - somente será
aplicável a 20% desses custos. O disposto anteriormente não é aplicável em relação àqueles custos e
encargos na medida em que a empresa é diretamente voltada para a fabricação ou a comercialização dos
produtos lá referidos, ou para a prestação de serviços relacionados com isso, e estas são parte do
faturamento.
Para aplicação da alínea ‘d’ do primeiro parágrafo, peças de vestuário são consideradas como uniforme
de trabalho, quando:
a. se destinar exclusivamente, ou quase exclusivamente, para uso durante a obtenção de rendimentos;
b. o vestuário apresentar características externas tais que deixam claro que ele é exclusivamente
destinado para uso na obtenção de rendimentos. O Ministro das Finanças pode estipular outras
normas adicionais para determinar quando isto for o caso.
Na medida em que custos e encargos relacionados com um crime foram levados em consideração para
determinar o lucro durante um ou mais dos cinco anos anteriores ao ano em que a condenação tratada na
alínea ‘k’ do primeiro parágrafo teve seu transito em julgado, ou ao ano em que foram cumpridas as
condições tratadas na alínea ‘l’ do primeiro parágrafo, o montante no total da soma desses custos e
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encargos será considerado como resultado positivo do lucro da empresa deste último ano referido.
7. Para aplicação das alíneas ‘k’ e ‘l’ do primeiro parágrafo, é equiparado ao contribuinte aquele que
ordenou a realização do crime em favor do contribuinte, ou que efetivamente liderou a realização do
crime.
Artigo 10
1. Desembolsos realizados para aquisição, constituição, melhoria ou alterações em terrenos, construções,
máquinas, ferramentas e outros bens usados no exercício de uma empresa ou profissão, desembolsos
realizados para absorção, expansão, melhoria ou alterações da empresa ou profissão e outros
desembolsos dessa natureza não são considerados como custos da empresa ou profissão.
2. Estão excluídos:
a. os desembolsos necessários para a reposição de bens que não são depreciados, com exceção de
construções;
b. os desembolsos para a aquisição de objetos de pouco valor, na medida em que tais desembolsos
sejam considerados como parte das despesas diárias da empresa ou profissão.
3. Além disso, a dedução não é permitida nos seguintes casos:
a. a criação ou o aumento de um fundo de reserva;
b. juros sobre capital próprio.
4. Diferentemente do disposto no parágrafo terceiro e no caso de indenizações por perdas ou danos de um
ativo fixo não tratado na alínea ‘b’ do segundo parágrafo - ou se o ganho na alienação de tal ativo fixo
ultrapassar o valor contábil desse ativo fixo, ou da parte danificada -, é possível ao calcular o lucro obtido
em um ano civil em qualquer caso, reservar a diferença e mantê-la para dedução dos custos a serem
levados em conta se e enquanto houver intenção de substituição ou conserto. O disposto na frase anterior
é aplicável, por analogia, se a intenção de substituir o ativo fixo já foi realizada antes da alienação. Na
medida em que a reserva é superior aos custos de substituição ou conserto e o valor contábil do ativo fixo
perdido ou alienado, ou danificado, a diferença entre a reserva e os custos é incluída no lucro.
5. A reserva, constituída com base no quarto parágrafo, deve ser incluída no lucro, o mais tardar, no quarto
ano civil subsequente ao ano em que a reserva foi criada, a não ser que um período mais longo seja
necessário para a substituição ou o conserto, ou que a substituição ou o conserto esteja atrasado devido a
circunstâncias especiais, desde que, no entanto, tenha sido dado início à sua execução.
6. Para aplicação do quinto parágrafo do artigo 9, a dedução dos custos de substituição ou conserto nos
termos do quarto parágrafo não deve ser levada em conta; o montante desta dedução é considerado
computado como depreciação de acordo com as depreciações admissíveis com base no quinto parágrafo
do artigo 9.
7. Na interrupção de uma empresa ou profissão, ou em caso de transferência ou da liquidação da parte à
qual pertence a reserva tratada no quarto parágrafo, essa reserva é considerada como um ganho no senso
da alínea ‘d’ do artigo 6.
Artigo 11
1. Também fazem parte dos componentes da renda descrita no quarto parágrafo do artigo 3:
1° montantes fixos de resgate, indenizações e compensações que foram concedidos:
a. a titulo de substituição de perda de remunerações atuais ou futuras, prestações pecuniárias
periódicas já vigentes ou não e outros rendimentos ou rendas, ou
b. em relação à cessação ou a não realização de trabalho, no sentido lato da expressão, ou pela
cessão a uma perspectiva de participação em uma empresa ou uma profissão exercida de modo
autônomo;
2° o montante recebido pela alienação de ações de uma companhia, cujo capital é dividido – no todo ou
parcialmente – em ações, e que entrou em liquidação, ou provavelmente entrará em liquidação em
breve, que ultrapassa o capital integralizado nas ações em questão; ressalvado o disposto no item 3o
deste parágrafo, essa disposição não se aplica se o novo adquirente for um contribuinte residente em
Curaçao, que não atuava no exercício de uma empresa ou profissão quando da aquisição das ações;
9
2.
3.
4.
5.
6.
3° O lucro a partir de um interesse substancial, sendo o montante total de:
a. os ganhos obtidos a partir de ações ou certificados de participação no lucro pertencentes a um
interesse substancial, descontadas as despesas dedutíveis (ganhos regulares);
b. os ganhos que foram obtidos pela alienação de ações, certificados de participação no lucro ou
títulos de créditos pertencentes a um interesse substancial, bem como pela alienação de uma parte
dos direitos nela contidos (ganhos por alienação).
4o Prestações pecuniárias e benefícios em cota única que foram recebidos de uma fundação de fundos
privados ou de um fundo de administração de capital [trust] nos termos do título 6 do Livro 3 do
Código Civil, nos termos de um direito estrangeiro similar. Prestações pecuniárias e benefícios em
cota única que constituem a contrapartida de uma obrigação contratual somente são tributados na
medida em que excedam o valor da obrigação contratual. O imposto sobre sucessão relativo à
aquisição pago pela fundação de fundos privados ou fundo de administração de capital [trust] é
considerado uma obrigação contratual. No caso de haver vários beneficiários, o Ministro pode,
mediante portaria ministerial com efeitos gerais, estipular normas acerca da forma de atribuir o
imposto de sucessão pago aos beneficiários.
Se o valor do resgate, da indenização, da compensação ou do montante referido no 2o item do primeiro
parágrafo consiste na atribuição de um direito que trará rendimentos periódicos (como o direito a uma
renda vitalícia ou a uma participação no lucro), serão considerados como renda somente esses
rendimentos periódicos – porém, não o direito subjacente (stamrecht = o direito que gera rendimentos
periódicos)
Considera-se que o contribuinte possui um interesse substancial se ele, em conjunto com o cônjuge ou
não:
a. foi acionista, direta ou indiretamente, de pelo menos 5% do capital subscrito em uma sociedade cujo
capital é dividido – no todo ou parcialmente – em ações;
b. detém direitos de, direta ou indiretamente, adquirir ações até, pelo menos, 5% do capital em ações
subscrito;
c. detém certificados de participação no lucro relativos a, pelo menos, 5% do lucro anual de uma
sociedade, ou relativos a, pelo menos, 5% do montante a ser pago em caso de liquidação.
Para o contribuinte, também fazem parte de um interesse substancial:
a. se ele detém um interesse substancial: seus outros certificados de participação no lucro e títulos de
crédito dessa sociedade;
b. se ele não detém um interesse substancial: as ações, os certificados de participação no lucro e os
títulos de créditos integrantes do seu patrimônio, bem como opções de compra relativas a estes, em
uma sociedade na qual ele não tem, mas o seu cônjuge ou um dos parentes consanguíneos ou por
casamento na linha direta de ambos têm um interesse substancial.
Sob alienação de ações, certificados de participação no lucro e títulos de créditos também se
compreende:
a. a aquisição de ações;
b. o resgate e aquisição de certificados de participação no lucro;
c. a disponibilização de pagamentos de liquidação;
d. a liquidação de títulos de crédito;
e. a contribuição no capital de uma empresa;
f. a cessação da existência de um interesse substancial;
g. a cessação do domicílio em Curaçao de outra forma que por falecimento, incluindo a situação em
que, de acordo com as disposições do Regime de Tributação para o Reino, ou um tratado para evitar
a dupla tributação, o contribuinte deixa de ser considerado como um residente de Curaçao para a
aplicação deste regime ou tratado.
Serão considerados como ‘ganhos provenientes da alienação’ o preço de transferência menos o preço de
aquisição. Se não houver um preço de transferência ou de aquisição - ou se ele foi estipulado em um
contrato celebrado em circunstâncias pouco usuais -, será considerado como ‘preço de transferência’,
respectivamente, ‘preço de aquisição’ o valor de mercado que pode ser atribuído às ações ou aos
certificados de participação no lucro no momento da alienação, respectivamente, no momento da
aquisição. Em relação a ações ou certificados de participação no lucro retirados do capital de uma
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empresa, será considerado como o ‘preço de aquisição’ o valor de mercado que pode ser atribuído a eles
no momento da retirada. Para ações ou certificados de participação no lucro obtidos por direito de
sucessão ou o regime matrimonial de bens, será considerado como ‘preço de aquisição’ aquele que é
válido para o testador, respectivamente, para aquele que contribuiu com as ações para a comunhão de
bens.
7. Se o contribuinte estabelecer residência em Curaçao e, nesse momento, possuir ações ou certificados de
participação no lucro de uma sociedade, será considerado como ‘preço de aquisição’ de tais ações, ou
certificados de participação no lucro, o valor de mercado dessas ações ou desses certificados de
participação no lucro naquele momento. A frase anterior não se aplica se o contribuinte restabelecer
residência em Curaçao dentro de dez anos após ter deixado de ser residente em Curaçao. Se já foi
imposta uma tributação no momento em que o contribuinte deixou Curaçao, essa tributação será
cancelada e é considerado como ‘preço de aquisição’ das ações ou dos certificados de participação no
lucro o montante do preço de aquisição antes de sua partida. A primeira frase também não se aplica no
caso de se tratar de ações ou certificados de participação no lucro de uma sociedade estabelecida em
Curaçao, exceto na medida em que se constatar que, ao deixar de ser residente de outro país, o
contribuinte deve imposto sobre o ganho de capital referente a tais ações, certificados de participação no
lucro ou títulos de crédito.
8. A alínea ‘g’ de quinto parágrafo não se aplica em relação a um interesse substancial em uma sociedade
não estabelecida em Curaçao se a cessação de residência em Curaçao, tratada naquele parágrafo, ocorrer
dentro de oito anos a partir do momento em que o contribuinte estabeleceu residência em Curaçao e se,
nos últimos vinte e cinco anos, ele não foi residente de Curaçao por um período superior a dez anos no
total.
9. Considera-se que foi auferido lucro de um interesse substancial em relação a:
a. ganhos regulares: no momento determinado de acordo com o artigo 16B;
b. ganhos na alienação: no momento da alienação, compreendendo-se que, em caso de cessação da
obrigação de pagar o imposto em Curaçao, é considerado como momento em que o lucro foi auferido
o momento imediatamente anterior a cessação da obrigação de pagamento de impostos;
10. O segundo parágrafo não é aplicável ao resgate de aposentadoria, exceto quando se tratar de uma
transição nos termos da segunda frase do segundo parágrafo do artigo 6B da Portaria Nacional sobre o
Imposto sobre o Salário de 1976.
11. Além disso, o segundo parágrafo não se aplica em relação ao resgate de um direito a renda vitalícia nos
termos da alínea ‘e’ do primeiro parágrafo do artigo 16, salvo na medida em que o direito é convertido
em outro direito a renda vitalícia semelhante.
Artigo 12
1. O imposto é cobrado sobre a renda tributável auferida num dado ano civil. Se a obrigação de pagar
impostos existiu apenas durante parte do ano civil, essa parte (período de tributação) substitui o ano civil.
Para o cálculo do imposto devido nesse caso, a renda líquida auferida no período de tributação – na
medida em que não seja aplicável o disposto no segundo parágrafo do artigo 24 e com exceção da renda
tratada nos parágrafos dez e onze do artigo 11 – deve ser convertida em uma renda anualizada. Do
imposto devido sobre a mesma conforme o parágrafo primeiro do artigo 24, após a dedução dos
montantes tratados no artigo 24A, serão devidos tantos trezentos e sessenta avos quantos foram os dias
nos quais existiu a obrigação de pagamento de imposto no ano civil.
Na aplicação do anteriormente exposto, cada mês completo será fixado em trinta dias e o ano em 360
dias, sendo que o dia em que começa um período de tributação é considerado um dia inteiro e o dia em
que termina um período de tributação é desconsiderado.
2. Se a renda anualizada tratada no parágrafo anterior – na opinião do Inspetor – for consideravelmente
superior àquela que, segundo a estimativa, teria sido auferida naquele ano, caso a obrigação de
pagamento de imposto tivesse existido durante todo o ano, a referida autoridade determinará o imposto
devido, diferentemente do disposto no parágrafo primeiro, de acordo com a seguinte fórmula:
montante devido =
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renda tributável auferida no período de tributação x o imposto
renda anual estimada
da renda anual estimada com base na alíquota do primeiro parágrafo do artigo 24.
3. Na aplicação do presente artigo, os montantes tratados no terceiro parágrafo do artigo 9, nas alíneas ‘c’ e
‘h’ do primeiro parágrafo e no quarto parágrafo do artigo 16, na alínea ‘e’ do primeiro parágrafo, na
alínea ‘c’ do segundo parágrafo e na alínea ‘a’ do quinto parágrafo do artigo 16A, serão aplicados
proporcionalmente em relação ao período de tributação durante o qual existiu a obrigação de pagamento
de imposto.
Artigo 13
1. Participações no rendimento de uma empresa ou profissão que não é exercida pelo próprio contribuinte
são consideradas como proventos do ano civil em que o seu montante é apurado.
2. Se essa apuração ocorrer após o contribuinte deixar de ser residente em Curaçao, ou após seu
falecimento, será considerada que ela ocorreu no ano em que o contribuinte deixou Curaçao ou faleceu,
respectivamente, mas em qualquer caso, antes da partida ou falecimento.
Artigo 14
(Extinto pela P.B. 2001/94)
Artigo 15
1. Se o cálculo da renda líquida resultar em um montante negativo, esta é considerada como prejuízo. Um
prejuízo é compensado com as rendas líquidas dos cinco exercícios fiscais subsequentes, a começar com
a do primeiro desses anos.
2. Caso o casamento seja dissolvido por falecimento do contribuinte, seu prejuízo – na medida em que seja
resultante de outros componentes de renda líquida que não os previstos nos parágrafos segundo e terceiro
do artigo 20 – será compensado com as rendas líquidas do cônjuge. A frase anterior somente é aplicável
se tanto o contribuinte quanto seu cônjuge estavam obrigados a pagar impostos no país no momento da
dissolução do casamento.
3. Caso o casamento seja dissolvido de outro modo que não por falecimento, do prejuízo de um contribuinte
– na medida em que seja resultante de componentes de sua renda líquida que se originaram da parte de
seu cônjuge e não podem ser compensadas com o lucro líquido dos anos em que o casamento existiu –
deve ser compensado exclusivamente com rendas líquidas do ex-cônjuge. É equiparado a ‘dissolução de
casamento’ o fato dos cônjuges passarem a viver separadamente do modo permanente.
Artigo 16
1. São encargos pessoais:
a. rendas vitalícias e outras prestações pecuniárias e benefícios periódicos tratados no artigo 7,
entendendo-se que:
1º se eles constituem a contrapartida de uma obrigação contratual, eles somente são dedutíveis na
medida em que eles, juntamente com as prestações pecuniárias já pagas no âmbito da obrigação
em questão, excedem o valor da obrigação contratual;
2º nos casos não tratados no item 1o, não é permitida a dedução em relação a desembolsos feitos
para parentes consanguíneos e por casamento em linha direta ou em linha colateral até o segundo
grau;
b. aposentadorias;
c. os juros sobre dívidas e custos decorrentes da contratação de empréstimos - até um montante de
NAF. 2.500,00 - que não podem ser considerados como custos de aquisição, cobrança e manutenção
do rendimento e como encargos incidentes sobre o rendimento;
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2.
3.
4.
5.
d. prêmios decorrentes da Portaria Nacional sobre Seguro Geral para Idosos (P.B. 1960, nº 83) e da
Portaria Nacional sobre o Seguro Geral para Viúvas e Órfãos (P.B. 1965, nº 194), exceto a parte do
prêmio que é paga pelo empregador na forma de adicional ao salário, a título de compensação do
prêmio devido pelo empregado;
e. prêmios de seguros de vida, de renda vitalícia ou planos de previdência, excetuando-se os prêmios
tratados na alínea ‘d’;
f. doações para organizações religiosas, de caridade, instituições culturais, científicas ou que visam o
interesse público estabelecidas em Curaçao, desde que estas doações possam ser comprovadas com
documentos por escrito e na medida em que elas sejam, no total, superiores a um por cento da renda
e, simultaneamente, superiores a NAF. 100,00, entendendo-se que o montante a ser deduzido pode
chegar a, no máximo, três por cento da renda;
g. prêmios como os tratados no artigo 5 do Plano de subsídio de despesas de saúde para servidores
públicos aposentados (P.B. 1975, nº 249);
h. as despesas a seguir, relacionadas com a manutenção de uma casa própria, que está à disposição do
contribuinte como residência principal:
1º juros de dívidas e custos de empréstimo contraído para adquirir, manter ou melhorar a casa
própria, bem como os prêmios decrescentes conforme a duração do empréstimo para um seguro
de vida vinculado ao empréstimo, num montante máximo de NAF. 27.500,00 e, ainda, a fração
não utilizada do montante tratado na alínea ‘c’;
2º custos de manutenção da casa própria até o montante de 2% do valor do imóvel para efeitos do
imposto territorial, até um máximo de NAF. 3.000,00;
3º custos de manutenção da casa própria que tenha sido designada como um monumento protegido
de acordo com uma portaria sobre monumentos;
4º os prêmios de seguros contra incêndio e catástrofes naturais. Para a aplicação dessa parte, o
termo “casa própria, que está à disposição do contribuinte como residência principal” inclui
outras casas próprias que estão à disposição do contribuinte.
Para os prêmios tratados na alínea ‘e’ do parágrafo anterior, a dedução não pode ser superior a cinco por
cento da renda, nem superior a NAF. 1.000,00. Para aqueles, aos quais é aplicável o disposto no sétimo
parágrafo do artigo 9, os prêmios somente podem ser considerados dedutíveis se e na medida em que a
dedução permitida de acordo com aquela disposição ficar abaixo do limite mencionado. Para aplicação
da alínea ‘f’ do parágrafo anterior, os pagamentos feitos por generosidade e contribuições não
obrigatórias somente são considerados como ‘doações’– se e na medida em que eles não confiram algum
direito mensurável em termos monetários –, bem como as taxas de igrejas.
O valor máximo tratado na alínea ‘c’ do primeiro parágrafo e no parágrafo segundo deste artigo e nos
terceiro e sexto parágrafos do artigo 9 é válido para uma notificação de imposto devido referente ao ano
completo; no caso de se tratar de um período de tributação, o valor máximo é reduzido
proporcionalmente, de acordo com o número de dias do período de tributação.
Diferentemente do disposto na alínea ‘h’ do primeiro parágrafo, quando uma casa está disponível como
residência principal para dois ou mais contribuintes ao mesmo tempo, os montantes máximos ali tratados
são aplicados a cada contribuinte em uma base pro rata.
Em relação ao contribuinte, a quem são atribuídos os componentes da renda do cônjuge tratados no
segundo e terceiro parágrafos do artigo 20:
1º o montante tratado na alínea ‘c’ do primeiro parágrafo deve ser aumentado para NAF. 5.000,00;
2º para a aplicação da alínea ‘f’ do primeiro parágrafo e do segundo parágrafo, em vez da renda do
contribuinte, será considerada como renda o montante conjunto da renda do contribuinte e de seu
cônjuge.
Artigo 16A
1. Encargos extraordinários são os desembolsos a cargo do contribuinte:
a. relacionados a doença, invalidez, parto e falecimento do contribuinte, seu cônjuge, seus filhos próprios, por casamento e adotivos -, e de seus parentes consanguíneos ou por casamento em linha
reta ou na linha colateral até o segundo grau;
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2.
3.
4.
5.
6.
b. relacionados a capacitação ou a estudo, para si ou para seu cônjuge;
c. para prover o sustento necessário para seus filhos – próprios, por casamento e adotivos – com 27
anos de idade ou mais, e para outros parentes consanguíneos ou por casamento em linha reta ou na
linha colateral até o segundo grau, na medida em que essas pessoas não sejam capazes de auferir
renda para prover em seu próprio sustento;
d. para prover o sustento necessário de filhos, até a idade de 27 anos, que em consequência de doença –
ou de deficiência física e mental – não são capazes de auferir a metade daquilo que filhos física e
mentalmente saudáveis são capazes de auferir, na medida em que estes filhos não são capazes de
auferir sua própria renda para prover em seu sustento;
e. relacionados a custos de realização de ensino secundário profissionalizante, superior
profissionalizante, universitário ou curso comparável a estes para filhos próprios, filhos do cônjuge e
filhos adotivos de até 27 anos de idade, até um montante máximo de NAF. 10.000,00 por filho.
O total de desembolsos, na medida em que estejam relacionados aos itens listados a seguir, deve ser
considerado conforme especificado junto ao mesmo:
a. os desembolsos relacionados com o transporte de carro tratados na alínea ‘a’ do primeiro parágrafo,
até um montante de NAF. 0,35 por quilômetro, ou – quando se tratar de um veículo colocado à
disposição do contribuinte – os custos com combustível;
b. os desembolsos tratados na alínea ‘b’ do parágrafo primeiro: 75% dos custos de hospedagem fora da
ilha onde o contribuinte reside;
c. os desembolsos tratados na alínea ‘c’ do parágrafo primeiro: até, no máximo, NAF. 2.500,00 por
dependente, compreendendo-se que o montante total a ser considerado não deve exceder 10% da
renda do contribuinte.
Não são considerados encargos extraordinários:
a. em relação a custos de estudo: outros custos que não sejam as mensalidades da instituição, custos de
livros e outros materiais de ensino obrigatórios conforme descritos na alínea ‘a’ do segundo
parágrafo do artigo 9C, bem como os custos de transporte entre ilhas ou internacional,
compreendendo-se que no caso da alínea ‘e’ do primeiro parágrafo, a dedução máxima são os custos
de transporte relacionados com uma viagem por ano por filho;
b. o prêmio devido por força da Portaria Nacional sobre Seguro Geral para Despesas Médicas Especiais
(P.B. 1996, nº 211).
Os desembolsos tratados nas alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’ do primeiro parágrafo serão levados em consideração
na medida em que seu montante total é superior a 5% da renda, porém, pelo menos, NAF. 1500,00.
Em relação ao contribuinte, a quem são atribuídos os componentes da renda do cônjuge tratados no
segundo e terceiro parágrafos do artigo 20:
a. o montante tratado na alínea ‘e’ do parágrafo primeiro é aumentado para NAF. 20.000,00;
b. para a aplicação da alínea ‘c’ do segundo parágrafo e do quarto parágrafo, em vez da renda do
contribuinte, será considerada como renda o montante conjunto da renda do contribuinte e de seu
cônjuge.
O Ministro das Finanças pode estipular outras normas com base nas quais, no caso de dois pais não
casados, o direito a dedução tratada no terceiro parágrafo pode ser transferido de um pai para o outro –
ou, no caso de famílias monoparentais -, a dedução pode ser dobrada.
Artigo 16B
1. Considera-se que os rendimentos – distintos do lucro de empresa ou profissão – foram auferidos no
momento em que:
a. foram recebidos ou compensados, colocados à disposição do contribuinte ou iniciaram a render juros;
ou
b. tornaram-se exigíveis e também recebíveis.
2. Os custos e encargos a serem deduzidos de tais rendimentos, bem como os encargos pessoais e encargos
extraordinários, são levados em conta no momento em que eles foram pagos ou compensados, em que
foram colocados à disposição pelo contribuinte ou em que iniciaram a render juros.
14
Capítulo III
Os contribuintes não residentes em Curaçao
Artigo 17
1. As pessoas não residentes em Curaçao, tratadas no terceiro parágrafo do artigo 1, deverão pagar impostos
sobre sua renda total tributável auferida no ano civil ou no período de tributação, na medida em que ela
tenha sido obtida do rendimento de:
a. bens imóveis localizados em Curaçao ou direitos constituídos sobre tais imóveis;
b. títulos de crédito que, no tocante ao principal, são garantidos por hipoteca constituída sobre bens
imóveis localizados em Curaçao ou direitos relacionados aos mesmos;
c. outros componentes do capital móvel – distintos de títulos – cujo rendimento é dependente ou do
rendimento de uma empresa ou profissão – se e na medida em que ela é exercida em Curaçao -, ou da
quantidade ou do rendimento de qualquer produto obtido, modificado ou processado em Curaçao;
d. empresas e profissões (incluindo cargo, posição, ocupação e um vinculo empregatício atual ou
passado exercido pelo próprio contribuinte ou por outrem) que são – e na medida em que são –
conduzidas ou exercidas pessoalmente ou por representantes ou procuradores permanentes em
Curaçao. Se tal exercício é realizado apenas temporariamente e tem duração inferior a três meses
consecutivos, pode ser concedida uma isenção fiscal - total ou parcial - mediante decreto nacional;
e. ações ou certificados de participação no lucro, obrigações ou títulos de créditos relativos a uma
sociedade estabelecida em Curaçao, cujo capital é dividido integralmente ou parcialmente em ações com exceção de sociedades tratadas no artigo 9A da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro
de 1940 e de entidades que, nos termos da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre Tonelagem de
Navios de 2007, não estão sujeitas ao imposto sobre o lucro – se o beneficiário possui um interesse
substancial na sociedade em termos do item 3o do primeiro parágrafo do artigo 11;
f. alienação de ações relativas a um interesse substancial em - ou de certificados de participação no
lucro de - uma sociedade cujo capital é dividido integralmente ou parcialmente em ações, com
exceção de sociedades tratadas no artigo 9A da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro de
1940 e de entidades que, nos termos da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre Tonelagem de
Navios de 2007, não estão sujeitas ao Imposto sobre o Lucro;
g. um vínculo empregatício atual ou passado exercido por elas próprias ou por outra pessoa na
qualidade de administrador ou conselheiro fiscal de uma entidade estabelecida em Curaçao, nos
termos do artigo 1 da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro de 1940, mesmo no caso de
limitação de suas competências a áreas de tal empresa ou entidade situadas fora de Curaçao;
h. cargos oficiais remunerados pelo tesouro nacional, enquanto as atividades vinculadas a esses cargos
oficiais forem realizadas fora de Curaçao;
2. As alíneas ‘e’ e ‘f’ do primeiro parágrafo somente são aplicáveis às pessoas físicas não residentes em
Curaçao que foram residentes em Curaçao durante os últimos dez anos anteriores ao momento em que
auferiram os rendimentos provenientes de ações, certificados de participação no lucro, obrigações e
títulos de créditos tratados na alínea ‘e’ do referido parágrafo, ou de alienação de ações ou de certificados
de participação no lucro tratados na alínea ‘f’ do referido parágrafo.
3. Para a aplicação da alínea ‘f’ do primeiro parágrafo, o preço de compra de ações e certificados de
participação no lucro que pertencem a um interesse substancial, e que foi levado em consideração para os
ganhos de alienação quando o contribuinte deixou de residir em Curaçao, é estabelecido como sendo o
valor de mercado que serviu de base para o cálculo destes ganhos.
4. Para a aplicação do presente artigo, uma entidade que foi constituída segundo o direito de Curaçao
sempre será considerada como estabelecida em Curaçao.
Artigo 18
1. O rendimento líquido das fontes de renda tratadas no artigo 17 é determinado com observância aos
princípios dos artigos 4, 5, 6, 7, 9, 9B e 10.
15
2. Os artigos 11, 15 e a alínea ‘f’ do primeiro parágrafo do artigo 16 são aplicáveis aos contribuintes
tratados neste capítulo.
3. Além disso, a dedução nos termos do artigo 16 somente é permitida para os juros de dívidas relacionadas
a bens imóveis localizados em Curaçao – ou direitos relativos a eles – que tenham sido hipotecados.
4. Os artigos 16A e 23A não são aplicáveis aos contribuintes tratados no presente capítulo.
Artigo 19
(Extinto)
CAPÍTULO IV
Contribuintes Casados
Isenções
Artigo 20
1. Este artigo é aplicável em relação a um contribuinte que esteve casado durante todo o ano civil e não
morou sozinho de forma permanente, desde que tanto o contribuinte quanto seu cônjuge sejam residentes
em Curaçao. Se o contribuinte e seu cônjuge passaram a morar sozinhos de forma permanente e, dentro
de seis meses após este fato, voltaram a morar juntos, eles não são considerados como tendo vivido
permanentemente separados para os fins de aplicação deste artigo.
2. Os componentes da renda líquida de um contribuinte – distintos da renda pessoal e das deduções pessoais
– são considerados como renda líquida do seu cônjuge, se:
a. a sua renda pessoal é menor que a de seu cônjuge;
b. o contribuinte não possui uma renda pessoal, mas seu cônjuge possui;
c. a renda pessoal de ambos é igual, ou nenhum deles possui renda pessoal, e o contribuinte é mais
jovem que seu cônjuge.
3. A renda pessoal é composta pelo montante conjunto de:
a. rendimentos líquidos de uma empresa conduzida por conta própria;
b. rendimentos líquidos do trabalho;
c. rendimentos líquidos de direitos a prestações pecuniárias periódicas:
1º decorrentes da Portaria Nacional sobre o Seguro Geral para Idosos e da Portaria Nacional sobre o
Seguro Geral para Viúvas e Órfãos;
2° auferidas com relação a estudo;
3° obtidas em relação a invalidez, doença ou acidente;
4° estipuladas em relação direta com o - ou por ocasião do - encerramento uma empresa;
5° obtidas no âmbito de um divórcio ou separação judicial.
4. As deduções pessoais da renda são os prêmios tratados nas alíneas ‘d’, ‘e’ e ‘g’ do primeiro parágrafo do
artigo 16.
5. Mediante solicitação de um ou ambos os cônjuges, o segundo parágrafo deixa de ser aplicável à divisão
de bens. Nesse caso, o imposto é calculado como se o segundo parágrafo fosse aplicável. Em seguida, o
imposto devido por ambos os cônjuges em conjunto será convertido proporcionalmente à renda líquida
de cada um deles.
Artigo 20A
1. A renda pessoal de um filho menor – bem como as deduções pessoais de sua renda – será(ão)
considerada(os) como renda deste filho.
2. Sem prejuízo ao disposto no segundo parágrafo do artigo 20, a renda líquida de um filho menor – distinta
daquela tratada no parágrafo primeiro – é considerada como a renda líquida do contribuinte que exerce o
pátrio poder sobre este filho.
Artigo 21
16
Se, nos termos do artigo 20 e do artigo 20A, os componentes da renda de um terceiro são atribuídos ao
contribuinte, esse terceiro – sem prejuízo de sua responsabilidade a outro título – é responsável por uma
parte proporcional do imposto devido, determinada proporcionalmente às rendas tributáveis sem a aplicação
daquele artigo.
Artigo 22
Os representantes consulares e outros representantes de governos estrangeiros, os funcionários designados a
eles e as pessoas empregadas por eles e que moram com eles, desde que sejam estrangeiros e não exerçam
uma empresa ou profissão em Curaçao e condicionado a reciprocidade, serão isentos do imposto.
Artigo 23
1. A isenção, nos termos do artigo anterior, não se estende aos rendimentos obtidos fora do cargo oficial ou
do vínculo empregatício tratado no artigo 17.
2. O disposto no artigo 18 também é aplicável àqueles que residem em Curaçao.
Artigo 23A
1. Para um filho próprio, um filho de seu cônjuge e um filho adotivo de até 27 anos de idade, o contribuinte
residente em Curaçao recebe um abono por filho no desconto padrão tratado no artigo 24A, dependendo
da categoria em que o filho está enquadrado.
2. É enquadrado:
a. na categoria I: um filho entre as idades de 16 e 27 anos, que reside alhures:
1º para cursar o ensino secundário profissionalizante, superior profissionalizante, universitário ou
curso comparável a estes, ou
2º frequentar outro estabelecimento de ensino, não existente em Curaçao;
b. categoria II: um filho entre as idades de 16 e 27 anos, que reside em Curaçao para cursar o ensino
secundário profissionalizante, superior profissionalizante, universitário ou curso comparável a estes;
c. categoria III: um filho entre as idades de 16 e 27 anos que é parte da família do contribuinte e cujo
tempo disponível para o trabalho é, em grande parte, ocupado com, ou em conexão com, a frequência
de ensino ou curso profissionalizante distinto daqueles tratados nas alíneas ‘a’ e ‘b’;
d. categoria IV: um filho com menos de 16 anos, que é parte da família do contribuinte.
3. Para aplicação do primeiro e do segundo parágrafos, será determinante a situação no início do ano civil
ou, se a obrigação tributária teve início ao longo do ano civil, a situação no início da obrigação tributária.
Artigo 23B
1. Ao apresentar sua declaração de imposto de algum ano, o contribuinte tratado no primeiro parágrafo do
artigo 1, e que preenche as condições estabelecidas no artigo 23D, pode requerer que, diferentemente do
disposto no capítulo V da presente portaria nacional, o imposto sobre sua renda líquida nesse ano e nos
anos subsequentes seja cobrado pela alíquota de dez por cento – sobretaxas já incluídas –, na medida em
que se tratem de rendimentos líquidos provenientes de fontes estrangeiras.
2. Se um requerimento tratado no primeiro parágrafo é feito por um contribuinte em relação ao qual foi
deferido um requerimento como o tratado no primeiro parágrafo do artigo 23C, e que já havia
apresentado anteriormente um requerimento tratado no primeiro parágrafo – e que foi deferido –, então o
primeiro parágrafo não é aplicável.
Artigo 23C
1. Diferentemente do disposto no artigo 23B, ao apresentar sua declaração de imposto de algum ano, o
contribuinte tratado no primeiro parágrafo do artigo 1 e que preencha as condições estabelecidas no
artigo 23D, pode [i] ou requerer que, diferentemente do disposto no capítulo V da presente portaria
17
nacional, o imposto sobre sua renda líquida nesse ano e nos anos subsequentes seja cobrado pela alíquota
de dez por cento – sobretaxas já incluídas –, na medida em que se tratem de rendimentos líquidos
provenientes de fontes estrangeiras, [ii] ou, alternativamente, requerer que, se isso resultar em um
imposto menor, sua renda líquida – na medida em que se tratar de rendimentos líquidos que são
provenientes de fontes estrangeiras – seja fixada em NAF. 500.000,00, e seja tributada com base no
primeiro parágrafo do artigo 24.
2. Se um requerimento tratado no primeiro parágrafo é feito por um contribuinte em relação ao qual se
aplica a alíquota prevista no primeiro parágrafo do artigo 23B no ano anterior ao ano em relação ao qual
o requerimento foi apresentado, a alíquota mencionada no primeiro parágrafo não é aplicável antes do
início do terceiro ano subsequente ao primeiro ano ao qual se aplica a alíquota mencionada no primeiro
parágrafo do Artigo 23B.
3. O montante tratado no primeiro parágrafo pode ser alterado mediante decreto nacional com efeitos
gerais.
Artigo 23D
1. Um requerimento como o tratado no artigo 23B ou no artigo 23C pode ser feito se o contribuinte:
a. foi residente no exterior por um período ininterrupto de, pelo menos, 60 meses, imediatamente
anterior ao ano em que o artigo 23B ou artigo 23C será aplicável a ele pela primeira vez;
b. havia completado 50 anos de idade no momento da inscrição no registro de população;
c. dentro de dois meses após ter sido inscrito no registro de população, se apresentou ao Inspetor de
Impostos competente como um contribuinte que quer ser considerado para aplicação do artigo 23B
ou artigo 23C, e ainda
d. passou a ocupar uma casa conforme tratado na alínea ‘b’ do segundo parágrafo, dentro de 18 meses
após ter sido inscrito no Registro de População.
2. O artigo 23B ou artigo 23C somente se aplicam ao contribuinte que:
a. é uma pessoa conforme tratado no artigo 1 da Portaria Nacional sobre Admissão e Deportação (P.B.
1966, nº 17), ou que foi admitida em Curaçao nos termos da referida portaria nacional, a menos que
seja uma admissão para permanência temporária, bem como
b. tem à sua disposição uma casa de sua propriedade em Curaçao, que não está sendo alugada e que, no
momento da aquisição, tinha um valor de, pelo menos, NAF. 450.000,00.
3. O artigo 23B ou artigo 23C não se aplicam se o contribuinte ou seu cônjuge – do qual ele não está
separado permanentemente – obtêm ganhos no país, decorrentes de:
- cumprimento de um vínculo empregatício;
- exercício autônomo de uma profissão; ou
- realização de atos, atividades ou serviços de qualquer natureza.
4. Para a aplicação do terceiro parágrafo, não é considerado como cumprimento de um vínculo
empregatício:
a. a relação de trabalho entre o contribuinte e uma entidade nos termos no artigo 1 da Portaria Nacional
sobre o Imposto sobre o Lucro de 1940 (P.B. 1965, nº 58), na qual o contribuinte é um acionista
detentor, direta ou indiretamente, de pelo menos 40 por cento do capital nominal integralizado;
b. a ocupação de uma função de fiscalização na qualidade de conselheiro fiscal de uma entidade tratada
nas alíneas ‘a’ ou ‘b’ do primeiro parágrafo do artigo 1 da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o
Lucro de 1940 (P.B. 1965, nº 58).
5. O montante tratado na alínea ‘b’ do segundo parágrafo pode ser alterado mediante decreto nacional com
efeitos gerais.
Artigo 23E
1. Para aplicação do artigo 23B e do artigo 23C, compreende-se por “rendimento de fontes estrangeiras” a
soma das seguintes rendas líquidas:
a. rendimento de vínculo empregatício atual ou anterior, ou de outras atividades realizadas fora de
Curaçao, exceto quando se trata de rendimento de um vínculo empregatício atual como administrador
18
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
ou conselheiro fiscal de uma entidade que, de fato ou de acordo com seus estatutos, está estabelecida
em Curaçao nos termos do artigo 1 da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro de 1940 (P.B.
2002, nº 54);
b. rendimento de empresa, na medida em que é conduzida pessoalmente com o auxílio de um
estabelecimento estável, ou por representantes ou procuradores permanentes, fora de Curaçao;
c. rendimento de bens imóveis situados fora de Curaçao ou de direitos constituídos sobre tais bens;
d. rendimento de saldos positivos em contas bancárias e outros títulos de crédito, com a exceção de:
1º títulos de crédito, garantidos por hipoteca constituída sobre bens imóveis situados em Curaçao;
2º títulos de créditos, distintos de saldos positivos em contas bancárias, a cargo de uma pessoa física
residente ou uma pessoa jurídica estabelecida – estatutariamente ou de fato –, em Curaçao;
e. rendimento de direitos de participação no lucro, distintos daqueles na qualidade de acionista, de uma
atividade econômica não exercida em Curaçao;
f. rendimento de ações em - ou certificados de participação no lucro a cargo de - uma sociedade que
não está estabelecida, de fato ou estatutariamente, em Curaçao e cujo capital é dividido em ações, no
todo ou em parte;
g. ganho na alienação de ações pertencentes a um interesse substancial em - ou de certificados de
participação no lucro de - uma sociedade que não está estabelecida, de fato ou estatutariamente, em
Curaçao e cujo capital é dividido em ações, no todo ou em parte;
h. rendimento de direitos a prestações pecuniárias periódicas a cargo de uma pessoa física ou jurídica
não residente, respectivamente, não estabelecida em Curaçao;
i. a prestação pecuniária única do capital de um seguro de vida, com pagamento a cargo de uma pessoa
física ou jurídica não residente, respectivamente, não estabelecida em Curaçao.
Para a aplicação do primeiro parágrafo, compreende-se por “rendimentos de um vínculo empregatício
anterior” os rendimentos decorrentes de um direito a uma prestação pecuniária periódica, que é
concedida ao contribuinte com relação a um vínculo empregatício anterior, desde que esse tenha sido
acumulado, principalmente, fora de Curaçao.
Para a aplicação do item 2o da alínea ‘d’, das alíneas ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do primeiro parágrafo, são
consideradas como não estabelecidas – estatutariamente ou de fato – em Curaçao aquelas entidades cujo
lucro é tributado nos termos do artigo 9A da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro de 1940
(P.B. 2002, nº 54), bem como aquelas entidades que, por força da Portaria Nacional sobre o Imposto
sobre Tonelagem de Navios de 2007 (P.B. 2007, nº 110), não estão sujeitas ao imposto sobre o lucro.
Para a aplicação dos artigos 23B e 23C, não serão levados em conta o quarto parágrafo do artigo 5, os
artigos 12, 16, 16A, 23A e os segundo, terceiro e sexto parágrafos do artigo 24A.
Diferentemente do disposto na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 34, com relação a um
contribuinte - tratado no artigo 23B ou artigo 23C - que deixou de apresentar uma declaração de imposto
completa dentro do prazo estabelecido, o imposto devido apurado na notificação será aumentado com a
metade do montante do imposto devido
A partir do segundo exercício fiscal tratado nas alíneas ‘a’ e ‘b’, respectivamente, a partir do início do
ano em que foi excedido o prazo de seis meses tratado na alínea ‘c’, o artigo 23B, respectivamente, o
artigo 23C não se aplica em relação ao contribuinte tratado no artigo 23B ou no artigo 23C:
a. que, por dois exercícios fiscais consecutivos, deixou de apresentar uma declaração de imposto
completa no prazo estabelecido, ou
b. ao qual, de acordo com o disposto no terceiro parágrafo do artigo 23D, o artigo 23B,
respectivamente, o artigo 23C não foi aplicável por dois anos consecutivos, ou
c) que, salvo o caso previsto na alínea ‘d’ do primeiro parágrafo do artigo 23D, deixar de cumprir por
um período superior a seis meses a condição tratada na alínea ‘b’ do segundo parágrafo do artigo
23D.
Se um contribuinte, que não está separado permanentemente, é proprietário – juntamente ou não com seu
cônjuge – de uma casa nos termos da alínea ‘b’ do segundo parágrafo do artigo 23D, considera-se que
essa condição foi atendida por ambos os cônjuges.
Os demais artigos da presente portaria nacional – e, em especial, o artigo 37 – permanecem integralmente
em vigor na medida em que, no presente artigo, não haja menção expressa de desviar-se do disposto.
19
9. A renda à qual não se aplica a alíquota prevista no primeiro parágrafo do artigo 23B, ou no primeiro
parágrafo do artigo 23C, será sujeita ao imposto com base no primeiro parágrafo do artigo 24,
compreendendo-se que o imposto será equivalente a, pelo menos, 10% dessa renda. Ao calcular o
imposto sobre a renda à qual não se aplica a alíquota do artigo 23B, ou, se for o caso, do artigo 23C, não
será levada em conta a renda à qual essa alíquota tem aplicação.
CAPÍTULO V
Montante do imposto
Artigo 24
1. O montante do imposto devido é determinado usando a tabela a seguir. Se a renda tributável é
mais do
que
porém não
superior a
I
II
0
27.252,00
41.832,00
58.157,00
87.338,00
123.456,00
27.252,00
41.832,00
58.157,00
87.338,00
123.456,00
-
o imposto será
II
0
3.330,00
6.146,00
10.554,00
20.184,00
34.631,00
ademais, para cada montante
superior àquele na coluna I
IV
12%
20%
27%
33%
40%
49%
2. Diferentemente do disposto no primeiro parágrafo, mediante requerimento do contribuinte, o montante
líquido dos ganhos tratados na última frase do primeiro parágrafo do artigo 5, nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do
segundo parágrafo do artigo 6, bem como os montantes enquadrados nos itens 1º e 2º do primeiro
parágrafo do artigo 11 – desde que não se enquadrem no item 3º do primeiro parágrafo do artigo 11, ou
no segundo, décimo ou décimo primeiro parágrafos daquele artigo –, é tributado com uma alíquota de
80% da diferença entre o imposto devido sobre a renda tributável com base na tabela acima e o imposto
devido sobre a renda tributável sem esses ganhos. A alíquota não será menor do que 17%, nem maior do
que 34%.
3. Diferentemente do disposto no primeiro parágrafo, mediante requerimento do contribuinte, o montante
líquido dos ganhos tratados no item 3o do primeiro parágrafo do artigo 11 é tributado com uma alíquota
de 19,5%.
4. Diferentemente do disposto no primeiro parágrafo, o montante líquido dos juros tratados no primeiro
parágrafo do artigo 5 é tributado com uma tarifa de 6,5%. Os juros tratados na frase anterior são
limitados aos juros de saldos positivos em conta bancária e de poupança no país, que são pagos por
bancos e outras instituições financeiras credenciadas, estabelecidos em Curaçao.
5. Se o montante da renda tributável é igual ou inferior ao montante considerado como salário mínimo em
base anual, nenhum imposto será cobrado sobre esta renda tributável. Compreende-se por “salário
mínimo” o salário mínimo tratado na Portaria Nacional sobre Salários Mínimos (P.B. 1972, nº 10). Para a
aplicação deste parágrafo, o montante do salário mínimo em base anual é acrescido do montante da
isenção tratada no primeiro parágrafo do artigo 27 da Portaria Nacional sobre o Seguro Geral para Idosos
e primeiro parágrafo do artigo 30 da Portaria Nacional sobre o Seguro Geral para Viúvas e Órfãos.
6. Diferentemente do disposto no primeiro parágrafo, se houve declaração de renda com base no artigo 26A
da Portaria Nacional Geral sobre Impostos Nacionais, será cobrado - sobre o rendimento líquido das
fontes de renda que não foram tributadas - um ajuste no imposto de acordo com uma alíquota de:
a. 10% nos primeiros dois trimestres;
b. 20% no terceiro trimestre; e
c. 25% no quarto trimestre;
após a entrada em vigor do artigo 26A da Portaria Nacional Geral sobre Impostos Nacionais.
20
Artigo 24A
1. O imposto devido é o imposto calculado de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 24 menos o
desconto padrão e o abono por ser o único responsável pela renda familiar, o abono por idade avançada e
o abono por filhos, quando aplicável.
2. O contribuinte tem direito a um desconto padrão de NAF. 1.891,00.
3. O abono por ser o único responsável pela renda familiar é de NAF. 1.263,00.
4. O contribuinte residente em Curaçao, que foi casado durante todo o ano civil sem ter se separado
permanentemente, tem direito ao abono para contribuinte que é o único responsável pela renda familiar,
se a renda tributável do seu cônjuge no ano civil é igual ou inferior a zero.
5. O contribuinte não residente em Curaçao pode - em um ano civil também tem uma obrigação tributária
como residente em Curaçao – considerar o desconto padrão em relação ao período de obrigação tributária
no exterior, na medida em que esse não tenha sido utilizado no período de sua obrigação tributária
nacional.
6. O contribuinte residente em Curaçao tem direito ao abono por idade avançada no valor de NAF. 951,00,
se ele tiver completado a idade de 60 anos no início do ano civil em questão. Em relação ao contribuinte
a quem são atribuídos os componentes da renda do seu cônjuge tratados no segundo e no terceiro
parágrafos do artigo 20, esse montante é acrescido, mediante requerimento conjunto de ambos os
cônjuges, com o montante do abono por idade avançada do seu cônjuge menos o imposto devido por ele,
até um montante máximo de NAF. 477,00.
7. O abono por filhos tratado no artigo 23 é de:
a. para a categoria I: NAF. 672,00;
b. para a categoria II: NAF. 336,00;
c. para a categoria III: NAF. 87,00;
d. para a categoria IV: NAF. 67,00.
8. Em relação a um contribuinte, a quem são atribuídos os componentes da renda do seu cônjuge tratados
no segundo e no terceiro parágrafos do artigo 20, o montante do abono por filhos do cônjuge pode,
mediante requerimento conjunto, ser atribuído ao outro cônjuge. Então, o cônjuge não tem mais direito
àquele abono. O Ministro das Finanças pode estipular outras normas com base nas quais - em caso de
genitores solteiros - o direito ao abono pode ser atribuído ao outro genitor, ou – no caso de famílias
monoparentais - o abono pode ser dobrado.
Artigo 25
1. No início do ano civil, o Ministro das Finanças substitui os montantes de imposto da tabela tratada no
primeiro parágrafo do artigo 24, e no artigo 24A, por outros. Estes montantes são calculados pela
multiplicação dos montantes a serem substituídos pelo fator de correção da tabela e, na sequência,
fazendo os arredondamentos considerados necessários.
2. O fator de correção da tabela é igual a um (1) dividido pela razão do índice de preços. A razão do índice
de preços é a razão entre a média dos valores dos índices de preços para o consumo familiar - conforme
calculado pelo Centraal Bureau voor de Statistiek [Escritório Central de Estatísticas] de Curaçao,
referentes aos décimo oitavo até e inclusive o sétimo meses anteriores ao ano civil em questão - e a
média desses valores de índice de preços referentes aos trigésimo até e inclusive o décimo nono meses
anteriores ao ano civil em questão.
3. Caso a base para os anteriormente mencionados valores do índice de preços seja alterada, o Ministro das
Finanças estabelece normas sobre a forma como, para a aplicação da frase anterior, será realizada a
transição da antiga série de valores de índices de preços para a nova.
4. Contanto que o Decreto pertinente tenha sido estabelecido, pelo menos, dois meses antes do início do ano
civil, o Ministro das Finanças pode determinar que - diferentemente nesta medida do disposto no
primeiro parágrafo -, no início dos anos civis designados nesse Decreto, os montantes da tabela tratada
no primeiro parágrafo do artigo 24 serão substituídos por montantes que ele calculará com um fator
designado em tal Decreto e que representará, pelo menos, a metade do fator de correção da tabela.
21
Artigo 25A e 26
(Extintos)
CAPÍTULO VI
Exercício fiscal
Artigo 27
O exercício fiscal é o ano civil.
CAPÍTULO VII
A Declaração de Imposto
Artigo 28
O imposto é cobrado por meio de notificação de imposto devido.
Artigos 29 a 35
(Extintos)
CAPÍTULO VIII
Artigo 36 a 38
(Extintos)
Artigo 39
Diferentemente do disposto no terceiro parágrafo do artigo 9 e na alínea ‘b’ do sexto parágrafo do artigo 11
da Portaria Nacional Geral sobre Impostos Nacionais, serão estabelecidas, por meio de Decreto Ministerial
com efeitos gerais, normas relativas à concessão do adiamento do pagamento do imposto pelo prazo de dez
anos – a contar a partir do último dia do ano civil em que o contribuinte deixou de ser residente em Curaçao
– desde que tenha sido constituída uma garantia adequada para notificações de imposto devido, na medida
em que incluam imposto sobre a renda relativa à alienação de ações e certificados de participação no lucro
pertencentes a um interesse substancial às quais foi aplicado o quinto parágrafo do artigo 11, bem como
relativas ao término do adiamento do pagamento. No mesmo Decreto Ministerial serão estabelecidas normas
por força das quais, em relação ao imposto para o qual foi concedido adiamento de pagamento com base na
frase anterior, também pode ser concedido o cancelamento da dívida fiscal e até quais montantes.
CAPÍTULO IX
Notificações de Imposto Devido
Artigos 40 e 41
(Extintos)
Artigo 41A
É considerado como pagamento antecipado do imposto sobre a renda o imposto cobrado, não incluindo o
aumento aplicado mediante tributação adicional, em decorrência:
- da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Salário de 1976;
- da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre Dividendos de 2000;
- do imposto sobre juros de poupança, tratado na Portaria Nacional sobre o Imposto sobre juros de
poupança (P.B. 2006, nº 50), semelhante a um imposto retido na fonte, que é retido em relação a
pessoas residentes em Curaçao por um país com o qual o Reino dos Países Baixos - em favor de
22
Curaçao - celebrou um tratado de intercâmbio automático de informações relativas a rendas de
poupança na forma de pagamento de juros.
Artigo 41B
1. Não é emitida uma notificação de imposto devido e não há compensação de impostos pagos
antecipadamente, a não ser que:
a. o imposto devido exceda o montante total dos impostos cobrados antecipadamente em mais de NAF.
300,00;
b. tenha sido concedida uma redução no imposto sobre o salário nos termos do quarto parágrafo do
artigo 8 da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Salário de 1976;
c. o contribuinte tenha apresentado uma declaração de imposto no prazo de 18 meses a contar do final
do exercício fiscal.
2. No caso tratado na alínea ‘c’ do primeiro parágrafo, a notificação de imposto devido emitida será de zero
e não haverá compensação dos impostos pagos antecipadamente se o total de tais impostos antecipados
não exceder o imposto devido em mais de NAF. 150,00.
3. Sem prejuízo ao disposto no primeiro e no segundo parágrafos, a restituição de imposto pago, ou a
cobrança de uma notificação de imposto devido, somente ocorrerá se o montante a ser restituído, ou a ser
cobrado, for superior a NAF. 50,00.
Artigo 42
(Extinto)
CAPÍTULO X a XIII
(Extintos)
Artigos 43 a 53
(Extintos)
CAPÍTULO XIV
Disposições Especiais
Artigo 54 a 57
(Extintos)
Artigo 58
1. Em Decreto Ministerial com efeitos gerais, podem ser estipuladas outras normas para a execução da
presente portaria nacional, a menos que uma portaria nacional determine de outro modo.
2. Um decreto ministerial tratado no primeiro parágrafo é publicado no Diário Oficial.
Artigos 59 a 63
(Extintos)
CAPÍTULO XV e XVI
Artigos 64 a 72
CAPÍTULO XVI
Disposições finais e transitórias
Disposições finais
Artigos 73 e 74
23
(Extintos)
Artigo 75
Esta portaria nacional pode ser referida pelo título de: “Portaria Nacional sobre o Imposto sobre a Renda de
1943”.
Artigo 76
(Extinto)
Disposições transitórias
Artigo 77
1. Em relação a casas para as quais – com vistas à sua aquisição - foram assumidas obrigações antes de 1º
de janeiro de 1998 ou, se isso ocorreu posteriormente, que foram ocupadas dentro de, no máximo, 18
meses após a inscrição no Registro de População de um contribuinte que, em 1º de janeiro de 1998, já era
residente em Curaçao, o valor exigido a ser considerado na alínea ‘b’ do segundo parágrafo do artigo
23D é de NAF. 240.000,00.
2. Em relação a um contribuinte ao qual eram aplicáveis os artigos 23B e 23C com sua redação até 1º de
janeiro de 1998, e que requer a aplicação do artigo 23B com sua redação a partir dessa data, exige-se –
diferentemente do requisito da alínea ‘b’ do primeiro parágrafo do artigo 23D – que ele tenha completado
50 anos de idade no momento em que o artigo 23B, com sua redação em 1º de janeiro de 1998, passar a
ser aplicável a ele.
3. Para a aplicação do artigo 23C, a alínea ‘b’ do primeiro parágrafo do artigo 23D não se aplica em relação
ao contribuinte que já era residente de Curaçao em 1º janeiro de 1998.
Artigo 78
Com relação às pessoas que se tornaram residentes de Curaçao antes de 1º de janeiro de 1998 e que, antes de
1º de março de 1998, apresentaram um requerimento conforme tratado nos artigos 23B, 23C e 23D com suas
redações em 1º de janeiro de 1998, ou notificaram o Inspetor de Impostos que eles queriam ser considerados
como contribuintes aos quais esses artigos se aplicam, serão aplicados os artigos 79 a 82, diferentemente do
disposto nos artigos 23B até 23E com sua redação em 1º de janeiro de 1998, até que, a pedido do
contribuinte, se torne aplicável a alíquota tratada no parágrafo primeiro do artigo 23B, ou no parágrafo
primeiro do artigo 23C.
Artigo 79
1. O contribuinte tratado no primeiro parágrafo do artigo 1, ao qual se aplica o artigo 78, pode requerer no
ato da apresentação da declaração de imposto que, diferentemente do disposto no capítulo V, o imposto
seja cobrado sobre sua renda líquida, na medida em que se trate de rendimento líquido de fontes no
exterior, pela alíquota de 5% – sobretaxas incluídas –, desde que:
a. no ano imediatamente anterior ao ano em que o presente artigo passa a ser aplicável a ele pela
primeira vez, ele foi residente no exterior por um período ininterrupto de, pelo menos, cinco anos;
b. no prazo de 18 meses a partir de sua inscrição no Registro de População, ele tenha ocupado uma casa
tratada na alínea ‘b’ do terceiro parágrafo.
2. Diferentemente do disposto no primeiro parágrafo, e no caso de isso resultar num imposto devido menor,
a renda líquida – na medida em que se trate de rendimento líquido de fontes no exterior – será fixada para aplicação do presente artigo, mediante requerimento do contribuinte - em NAF. 150.000,00 e
tributada com base no primeiro parágrafo do artigo 24.
3. O primeiro parágrafo somente é aplicável ao contribuinte que:
24
a. é uma pessoa tratada no artigo 1 da Portaria Nacional sobre Admissão e Deportação (P.B. 1966, nº
17) ou que, por força da referida Portaria Nacional, foi admitida em Curaçao, salvo quando se trata
de uma admissão para permanência temporária, e que
b. tem à sua disposição uma casa de sua propriedade em Curaçao, que não está sendo alugada e que, no
momento da aquisição, tinha um valor de, pelo menos, NAF. 240.000,00.
Artigo 80
1. O artigo 79 não se aplica se o contribuinte ou o seu cônjuge, do qual ele não esteja separado
permanentemente, auferem ganhos neste país em decorrência:
- cumprimento de um vínculo empregatício;
- exercício autônomo de uma profissão; ou
- realização de atos, atividades ou serviços de qualquer natureza.
2. Para aplicação do primeiro parágrafo, não é considerado como cumprimento de um vínculo
empregatício:
a. a relação de trabalho entre o contribuinte e uma entidade nos termos do artigo 1 da Portaria Nacional
sobre o Imposto sobre o Lucro de 1940 (P.B. 2002, nº 54), na qual o contribuinte é um acionista
detentor, direta ou indiretamente, de pelo menos 40 por cento do capital nominal integralizado;
b. a ocupação de uma função de fiscalização na qualidade de conselheiro fiscal de uma entidade tratada
nas alíneas ‘a’ ou ‘b’ do primeiro parágrafo do artigo 1 da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o
Lucro de 1940.
Artigo 81
1. Para aplicação do artigo 79, compreende-se por “rendimento de fontes estrangeiras” a soma da renda
líquida conforme especificado a seguir:
a. rendimentos de vínculo empregatício atual ou anterior, ou de outras atividades realizadas fora de
Curaçao, exceto quando se trata de rendimentos de um vínculo empregatício atual como
administrador ou conselheiro fiscal de uma entidade que, de fato ou estatutariamente, está
estabelecida em Curaçao nos termos do artigo 1 da Portaria Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro
de 1940 (P.B. 2002, nº 54);
b. rendimentos de empresa, na medida em que é conduzida pessoalmente com o auxílio de um
estabelecimento estável, ou por representantes ou procuradores permanentes, fora de Curaçao;
c. rendimentos de bens imóveis situados fora de Curaçao ou direitos constituídos sobre tais bens;
d. rendimentos decorrentes de saldos positivos em contas bancárias e outros títulos de crédito, com a
exceção de:
1º títulos de crédito garantidos por hipoteca constituída sobre bens imóveis situados em Curaçao;
2º títulos de créditos, distintos de saldos positivos em contas bancárias, a cargo de uma pessoa física
residente ou uma pessoa jurídica estabelecida – estatutariamente ou de fato –, em Curaçao;
e. rendimentos de direitos de participação no lucro, distintos daqueles de acionista, de uma atividade
econômica não exercida em Curaçao;
f. rendimentos provenientes de ações em - ou certificados de participação no lucro a cargo de - uma
sociedade que não está estabelecida, de fato ou estatutariamente, em Curaçao e cujo capital é
dividido em ações, no todo ou em parte;
g. ganhos na alienação de ações pertencentes a um interesse substancial em - ou de certificados de
participação no lucro de - uma sociedade que não está estabelecida, de fato ou estatutariamente, em
Curaçao e cujo capital é dividido em ações, no todo ou em parte;
h. rendimentos de direitos a prestações pecuniárias periódicas a cargo de uma pessoa física ou jurídica
não residente, respectivamente, não estabelecida em Curaçao;
i. a prestação pecuniária única do capital de um seguro de vida, com pagamento a cargo de uma pessoa
física ou jurídica não residente, respectivamente, não estabelecida em Curaçao.
2. Para a aplicação do primeiro parágrafo, compreende-se por “rendimentos de um vínculo empregatício
anterior” os rendimentos decorrentes de um direito a uma prestação pecuniária periódica, que é
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3.
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5.
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concedida ao contribuinte com relação a um vínculo empregatício anterior, desde que esse tenha sido
acumulado, principalmente, fora de Curaçao.
O item 2o da alínea ‘d’ e as alíneas ‘f’, ‘g’, ‘h’ e ‘i’ do primeiro parágrafo, se aplicam analogamente em
relação a entidades cujo lucro é tributado nos termos do artigo 8A, 8B, 9A, 14 e 14A da Portaria
Nacional sobre o Imposto sobre o Lucro de 1940 (P.B. 2002, nº 54) e a entidades que, por força da
Portaria Nacional sobre o Imposto sobre Tonelagem de Navios de 2007 (P.B. 2007, nº 110), não estão
sujeitas ao imposto sobre o lucro.
Para a aplicação do artigo 79, não serão levados em conta o quarto parágrafo do artigo 5, os artigos 12,
15A, 16, 16A e 23A e 23F.
Diferentemente do disposto na segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 34, com relação a um
contribuinte, tratado no artigo 79, que deixou de apresentar uma declaração de imposto completa dentro
do prazo estabelecido, o imposto devido apurado na notificação será aumentado com a metade do
montante do imposto devido
O artigo 79 - a partir do segundo exercício fiscal tratado nas alíneas ‘a’ e ‘b’, respectivamente, a partir do
início do ano em que foi excedido o prazo de seis meses tratado na alínea ‘c’ -, não se aplica em relação
ao contribuinte tratado no artigo 79:
a. que, por dois exercícios fiscais consecutivos, deixou de apresentar uma declaração de imposto
completa no prazo estabelecido, ou
b. ao qual, de acordo com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 80, o artigo 79 não foi aplicável
por dois anos consecutivos, ou
c) que, salvo o caso previsto na alínea ‘b’ do primeiro parágrafo do artigo 79, deixar de cumprir por um
período superior a seis meses a condição tratada na alínea ‘b’ do terceiro parágrafo do artigo 79.
Se um contribuinte que não está separado permanentemente é proprietário – juntamente ou não com seu
cônjuge – de uma casa nos termos da alínea ‘b’ do terceiro parágrafo do artigo 79, considera-se que essa
condição foi atendida por ambos os cônjuges.
Os demais artigos da presente portaria nacional – e, em especial, o artigo 37 – permanecem integralmente
em vigor na medida em que, no presente artigo, não haja menção expressa de desviar-se do disposto.
A renda à qual não se aplica a alíquota prevista no primeiro parágrafo do artigo 79 será sujeita ao
imposto com base no primeiro parágrafo do artigo 24, compreendendo-se que o imposto será equivalente
a, pelo menos, 10% dessa renda. Ao calcular o imposto sobre a renda à qual não se aplica a alíquota do
artigo 79, não será levada em conta a renda à qual essa alíquota tem aplicação.
Artigo 82
1. Em relação a casas para as quais – com vistas à sua aquisição - foram assumidas obrigações antes de 1º
de janeiro de 1998, o valor exigido a ser considerado na alínea ‘b’ do terceiro parágrafo do artigo 79 é o
valor tratado na alínea ‘b’ do segundo parágrafo do artigo 23D. A primeira frase não se aplica em relação
a uma casa que foi ocupada pelo contribuinte dentro de 18 meses após sua inscrição no Registro de
População.
2. Se, em algum ano, o artigo 23B ou artigo 23C – com sua redação após 1o de janeiro de 1998 - foi
declarado aplicável a um contribuinte, ele não pode invocar a aplicação do artigo 79 posteriormente.
3. O contribuinte, ao qual se aplicam os artigos 78-82 desta Portaria Nacional, pode requerer – com
observância do disposto no artigo 77 desta Portaria Nacional – que se aplique o artigo 23B desta Portaria
Nacional, com sua redação a partir de 1o de janeiro de 1998, com efeito retroativo até a data em que ele
passou a ser residente nas Antilhas Neerlandesas, porém, no máximo, até 1o de janeiro de 1997.
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Texto válido a partir de 01/01/2012. CAPÍTULO I As pessoas

Transcrição

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Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 20, n. 106