MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transcrição

República de Angola
Direcção Nacional do Património do Estado
__...__
CONCURSO LIMITADO SEM APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
OBRAS DE REABILITAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ANEXOS DE
MORADIA SITO NO PROJECTO NOVA VIDA CASA Nº 8033
PROGRAMA DO CONCURSO
Agosto de 2016
1
__...__
1.
IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO
1.1. O presente concurso tem por objecto a realização de obras de reabilitação, ampliação e
construção de anexos de moradia, sito em Luanda, Projecto Nova Vida casa nº 8033. O
procedimento é igualmente identificado como Concurso Limitado sem Apresentação de
Candidaturas.
1.2. O presente Concurso será desenvolvido em duas (2) fases:
1.2.1. A Fase de Apresentação e Análise das Propostas, designada de 1ª Fase em que os
concorrentes apresentarão as suas propostas, na base do Projecto e da nota descritiva,
constantes no anexo F;
1.2.2. A Fase de Avaliação das Propostas e Adjudicação, designada de 2ª Fase.
2.
ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE
A Entidade Pública Contratante é o Ministério das Finanças (MinFin) da República de Angola,
através da Direcção Nacional do Património do Estado (DNPE), sito no 10º piso do Edifício B
das Torres Dipanda, junto a Praça da Independência, Luanda (entre a Escola N´zinga M´bamdi e
o antigo Prédio do 1º de Maio), com os seguintes contactos para o efeito.
Telemóveis: [00 244] 916 299 454 ou [00 244] 913 655 970
3.
CONCORRENTES
3.1. Aos concorrentes convidados é aplicável o disposto nos números 3, 4, e 5 do artigo 99.º da
Lei nº 20/10, de 7 Setembro conjugado com a legislação angolana aplicável,
nomeadamente a Lei sobre o Fomento do Empresariado Nacional (Lei nº 14/03, de 18 de
Julho), sendo dada preferência à sociedades de direito angolano ou maioritariamente
detidas por cidadãos angolanos.
2
__...__
4.
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO
4.1. Os concorrentes podem solicitar, por escrito, esclarecimentos relativos à boa compreensão e
interpretação dos elementos expostos nas peças do procedimento, durante o primeiro terço
do prazo fixado para a apresentação das propostas, devendo as solicitações serem enviadas
para a caixa de correio electrónico [email protected]
4.2. Os esclarecimentos serão prestados pelo Ministério das Finanças, através da Direcção
Nacional do Património do Estado, por escrito, até ao fim do segundo terço do prazo fixado
para a entrega das propostas.
5.
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
5.1. Na proposta, o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e indica as condições em
que se dispõe a faze-lo, apresentando para o efeito a sua Proposta nas vertentes técnica e
financeira.
5.2. Documentos que acompanham a proposta:
a)
Declaração do Concorrente de aceitação do conteúdo do Programa e do Caderno de
Encargos, conforme Anexo C ao presente programa;
b)
Cópia da Certidão do Registo Comercial actualizada;
c)
Cópia da Certidão Negativa de Dividas ao fisco;
d)
Cópia da Certidão Negativa de Dividas a Segurança Social;
e)
Cópia do Alvará Comercial actualizado;
f)
Cópia do Alvará da CONICLE de nível adequado aos trabalhos em causa;
A autenticidade dos documentos referenciados nas alíneas b), c) d) e f) acima, pode ser
aferida mediante a apresentação dos respectivos originais.
3
__...__
5.3. Proposta:
A proposta propriamente dita deve conter, entre outras informações:
a) Historial do concorrente;
b)Projecto base com memória justificativa de quantidades e trabalhos que necessariamente
deverão ser realizados na obra;
c) Cronograma proposto para a execução da obra, em função das especialidades constantes do
Anexo F;
d)Listagem de equipamentos a utilizar na obra, fazendo-se referência sobre a sua propriedade
(próprio ou alheio);
e) Principais recursos humanos a serem engajados na obra, fazendo-se referência sobre a
experiência e formação;
f) Nota justificativa do valor global a ser cobrado , podendo o concorrente especificar
aspectos que considere relevantes para a apreciação das propostas, tais como eventuais
descontos comerciais, facilidades de crédito que permitam o concorrente prestar os
serviços com pouca dependência de pagamentos do cliente. No preço da proposta
devem ser incluídos todos os impostos, taxas e encargos aplicáveis;
g)
Declarações de idoneidade financeira, passadas pelos bancos aos quais esteja
consignada a maior parte dos depósitos ou operações financeiras do concorrente,
elaboradas nos termos do Anexo D ao presente programa;
h)
Declaração na qual o concorrente apresente o volume de negócios nos últimos três (3)
anos, conforme Anexo E ao presente programa.
i)
Informação sobre a experiência do concorrente nos últimos três (3) anos, com principal
destaque para trabalhos realizados na área visada pelo objecto do concurso.
4
__...__
6.
PRAZO E MODO DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1. As Propostas e os documentos que as acompanham, devem ser apresentadas presencialmente
em dias úteis, entre as 8h00 e as 15h30 de Segunda a Quinta-Feira, e entre as 8h00 e as
15h00 à Sexta-Feira, até ao Quinze (15) dias contados da data de recepção da carta
convite e documentos do concurso, no endereço referenciado no ponto 2 do presente
programa.
6.2. A proposta elaborada nos termos do ítem 5.3 do presente e programa de concurso, deve
ser apresentada em invólucro opaco, fechado e lacrado, em cujo rosto se deve escrever
apenas a palavra “PROPOSTA” e o nome ou denominação do concorrente.
6.3. Os documentos referenciados no ítem 5.2 do presente programa de concurso devem ser
apresentados em invólucro opaco, fechado e lacrado, em cujo rosto se deve escrever apenas
a palavra “DOCUMENTOS” e o nome ou denominação do concorrente.
6.4. Os dois invólucros anteriores devem, por sua vez, estar guardados num outro invólucro
opaco, fechado e lacrado, em cujo rosto se deverá identificar apenas o procedimento
(Concurso Limitado sem Apresentação de Candidatura para obras de reabilitação,
ampliação de moradia e construção de anexos, sito em Luanda casa nº 8033, Projecto
Nova Vida, não sendo permitido identificar aí o concorrente).
7.
MANUTENÇÃO DA PROPOSTA
Os concorrentes ficam obrigados a manter a sua Proposta durante um período de 60 (sessenta)
dias contados da data limite para a sua entrega.
5
__...__
8.
IDIOMA
As Propostas bem como os documentos que as acompanham, devem ser redigidas em Língua
Portuguesa.
9.
PONTUAÇÃO E CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Para a selecção do concorrente a quem será adjudicada a obra, serão utilizados os seguintes
critérios e respectivas ponderações:
Nº Factor (item de referencia no Programa)
Escala de avaliação 100%
Peso
1
Experiencia do concorrente
Pouca, Suficiente, Muita
10%
2
Meios técnicos
Insuficientes, Suficientes
25%
3
Metodologia de trabalho
Inadequada, Adequada
20%
4
Prazo de Execução
Longo, Razoável, Curto
15%
5
Preço
Muito Elevado, elevado,
30%
Razoável, Baixo(*)
(*) Preços anormalmente baixos deverão ser justificados.
A aplicação dos coeficientes de ponderação apresentados no mapa acima, será precedida
pela atribuição de uma nota que varia entre 0 e 100 e se aproximará dos extremos,
dependendo da
classificação atribuída pela Comissão de Avaliação, em função da
apreciação de cada proposta.
Em caso de empate na classificação final, a Comissão de Avaliação poderá solicitar
elementos adicionais, qualitativos ou quantitativos, com vista a alcançar o desempate.
6
__...__
10. ACTO PÚBLICO
10.1. Pelas 10h do dia útil seguinte ao fim do prazo de apresentação das propostas, no endereço
citado no ponto 2, procede-se, em acto público a abertura dos invólucros recebidos.
10.2. Por motivo justificado, pode o Acto Público realizar-se dentro dos 30 (trinta) dias
subsequentes ao indicado no número anterior, e que será comunicada aos interessados com
antecedência de 3 (três) dias úteis.
11. REGRAS GERAIS DO ACTO PÚBLICO
11.1.
Ao acto público pode assistir qualquer interessado, apenas podendo nele intervir os
concorrentes e/ou os seus representantes, devidamente credenciados.
11.2.
Os concorrentes e/ou os seus representantes podem:
11.2.1. Pedir esclarecimentos;
11.2.2. Apresentar reclamações sempre que seja cometida qualquer infracção à legislação
aplicável ou ao presente Programa de Concurso;
11.2.3. Apresentar reclamações contra a admissão de qualquer outro concorrente, das
respectivas propostas ou contra a sua própria admissão condicionada ou exclusão,
ou da entidade que representam;
11.2.4. Examinar a documentação apresentada pelos concorrentes durante um período
razoável a fixar pela Comissão de Avaliação;
11.2.5. Obter cópia dos esclarecimentos prestados pela Comissão de Avaliação.
11.3.
As reclamações dos concorrentes podem consistir em declaração ditada para a acta ou em
petição escrita.
7
__...__
11.4.
Os concorrentes podem apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da entrega da
certidão da acta do acto público, recurso hierárquico das deliberações da Comissão de
Avaliação sobre as reclamações deduzidas durante o Acto Público.
12. NÃO ADMISSÃO DAS PROPOSTAS
12.1. São excluídas Propostas que:
12.1.1. Não contenham os elementos exigidos no Programa de Concurso;
12.1.2. Contenham alterações de cláusulas do Caderno de Encargos.
13. ANÁLISE E ADJUDICAÇÃO
13.1.
As propostas recebidas são analisadas por uma Comissão de Avaliação, na base dos
critérios definidos no presente concurso.
13.2.
No final da análise, a Comissão de Avaliação
elabora o relatório preliminar
fundamentando sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação.
13.3.
A decisão de adjudicação deve ser notificada ao concorrente, determinando-lhe que
preste, no prazo máximo de 6 (seis) dias uma caução definitiva nos termos do ítem 19
do presente programa.
13.4.
A Adjudicação deve ser notificada aos restantes concorrentes logo que se comprove a
prestação da caução referida no número anterior, sendo-lhes indicado o prazo, dia e hora
em que se encontra disponível para consulta pública, o processo do Concurso.
8
__...__
14. CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO
14.1. A adjudicação caduca quando, por facto que lhe seja imputável, o Adjudicatário:
14.1.1. Não entregue a documentação que lhe seja exigida no Programa de Procedimento;
14.1.2. Não preste a caução que lhe seja exigida no presente Programa de Procedimento;
14.1.3. Não compareça no dia, na hora e no local fixados para a outorga do Contrato.
14.2.
Nos casos previstos no número anterior, a Entidade Pública Contratante pode decidir pela
Adjudicação ao Concorrente classificado no lugar a seguir.
15. CAUSAS DA NÃO ADJUDICAÇÃO
15.1. Não há lugar à Adjudicação:
15.1.1. Quando não tenha sido apresentada qualquer Proposta;
15.1.2. Quando a entidade Pública Contratante tenha verificado a existência de conluio e
factos que prova a existência de corrupção activa ou passiva;
15.1.3. Quando todas as propostas tenham sido excluídas;
15.1.4. Quando, por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar os aspectos
fundamentais das peças do Concurso após o termo de apresentação das Propostas;
15.1.5. Quando o interesse da Entidade Pública Contratante imponha o adiamento do
Concurso por prazo não inferior a 1 (um) ano;
15.1.6. Quando houver forte presunção de conluio entre os Concorrentes;
15.1.7. Quando se verifique qualquer causa prevista no artigo 54.º da Lei da Contratação
Pública.
15.2.
Caso se verifique a não adjudicação, os concorrentes são notificados da correspondente
decisão, das medidas a adoptar de seguida e dos respectivos fundamentos.
9
__...__
16. ACEITAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO
A minuta do Contrato é enviada, para aceitação, ao Adjudicatário, considerando-se aceite por
este quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos
cinco (5) dias
subsequentes à respectiva notificação.
17. RECLAMAÇÕES CONTRA A MINUTA DO CONTRATO
17.1.
São admissíveis reclamações contra a minuta quando dela constem obrigações não
contidas na proposta ou nos documentos que servem de base ao concurso.
17.2.
Em caso de reclamação, a entidade que aprova a minuta comunica ao adjudicatário, no
prazo de dez (10) dias, o que houver decidido sobre a mesma, entendendo-se que a
defere se nada disser no referido prazo.
17.3.
Nos casos em que haja reclamação contra a minuta, o prazo para comprovar a prestação
da caução interrompe-se a partir da data de apresentação da reclamação e até ao
conhecimento da decisão da reclamação, ou ao termo do prazo no número anterior para o
respectivo deferimento tácito.
18. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO
18.1.
O Contrato deve ser celebrado no prazo de trinta (30) dias a contar da aceitação da
minuta ou, consoante o caso, do conhecimento da decisão sobre a reclamação contra
aquela ou do termo do prazo fixado para o respectivo deferimento tácito.
18.2.
A Entidade Pública Contratante comunica ao Adjudicatário, com a antecedência mínima
de quinze (15) dias, a data, hora e local em que se celebra o Contrato.
10
__...__
19. CAUÇÃO DEFINITIVA
19.1.
Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário
prestará uma caução definitiva no valor de 3% (três por cento) do montante total da
proposta adjudicada.
19.2.
O Adjudicatário prestará esta caução no prazo máximo de 6 (seis) dias após notificação
da decisão de adjudicação.
19.3.
A caução definitiva pode ser prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou
garantidos pelo Estado, ou mediante prestação de garantia bancária que constitui o Anexo
A do presente Programa de Concurso; ou por seguro-caução, nos termos do modelo de
seguro-caução que constitui o Anexo B do presente Programa de Concurso, conforme
escolha do Adjudicatário, e aceite pelo Ministério das Finanças.
20. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO
20.1.
A Entidade Pública Contratante pode, em qualquer momento, anular o presente Concurso
quando:
20.1.1. Por circunstância imprevisível seja necessário alterar os elementos fundamentais
dos documentos que servem de base ao Concurso;
20.1.2. Outras razões supervenientes e de manifesto interesse público o justifiquem.
20.2.
A decisão de anulação do Concurso é fundamentada e publicitada nos mesmos termos em
que foi publicitada a sua abertura.
20.3.
Os Concorrentes que, entretanto, tenham apresentado Proposta são notificados dos
fundamentos da decisão de anulação do Concurso e, ulteriormente, da abertura do novo
Concurso.
11
__...__
21. CONTAGEM DOS PRAZOS
21.1.
Os prazos previstos no presente Programa contam-se em dias úteis, suspendendo-se aos
sábados, domingos e feriados.
22. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente programa ou que suscite dúvida de
interpretação, aplica-se o regime da Lei da Contratação Pública (Lei n.º 20/10, de 7 de
Setembro).
12

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Transcrição

Documentos relacionados

Agenda Cultural

Regras do Concurso de desenho do SpringAlive 1. O concurso é

Concurso A MAIS BELA DECLARAÇÃO DE AMOR

concurso de karaokê - Prefeitura de Extrema

nova lei dos contratos públicos em angola

CONCURSO “DOCE CASTANHA” IV FESTIVAL DA CASTANHA

Formulário geral do Concurso

Anúncio de Concurso Público de Exploração da

Anúncio de Concurso Público para Empresas A Cabinda Gulf Oil

Mídia: Internet - Portal "O Fuxico"

Descarregue aqui as Condições de Venda

programa do procedimento