Texto Integral - Governo do Estado de São Paulo

CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA
ESTADO DE SÃO PAULO
C.N.P.J.: 51.840.643/0001-84
Rua: Barão do Rio Branco, 152 – Telefone/fax: (017) 3576-1690/3576-8012 – CEP: 15.960-000
E-mail: [email protected]
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2016
AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2016 (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
ARIRANHA A CELEBRAR TERMO DE REPASSE, NA MODALIDADE
SUBVENÇÃO, COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JULIA RUETE).
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 003/2016, de 18 de janeiro
de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
subvenção à entidade no valor de R$380.000,00 (trezentos e oitenta mil
reais) para a execução do objeto constante do Termo que alude o Art. 1º.”
Ariranha, em 25 de Janeiro de 2016.
AILTON PERPETUO DA SILVA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA
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CASSIANO MOTTA MARCIANO
VEREADOR
DIRCEU RAFAEL APENDINO
VEREADOR
FRANCISCO PAULO TAMBRA
VEREADOR
JOSÉ APARECIDO AFONSO
VEREADOR
JULIO APARECIDO CAPRIO
VEREADOR
SÉRGIO APARECIDO LEITE
VEREADOR
THIAGO CARRARA PROTAZIO
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores.
A única mudança que cremos ser relevante ao Projeto de Lei proposto
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ariranha/SP, Sr. FAUSTO
JUNIOR STOPA, é no que se refere ao valor do repasse, a ser autorizado por esta
Casa de Leis, no importe de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), o qual, em
consonância com os fundamentos trazidos neste instrumento de justificação,
entendemos ser, neste momento, exagerado.
Por primeiro, é importante deixar expressamente consignado nesta
justificativa, que a pretensão de autorização de repasse, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais), em benefício da ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE JULIA RUETE, já no primeiro mês do corrente ano, encontra-se
em total desconformidade do quanto vinha sido realizado nesta Municipalidade
em anos anteriores, já que em 2015, a autorização de repasse inicial foi de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
Ou seja.
O valor apresentado no Projeto de Lei nº. 002/2016 é muito alto,
sendo que a Justificativa trazida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em
momento algum esclarece ou elucida a necessidade de tamanha elevação.
Outrossim, é relevante mencionar que, a presente Emenda
Modificativa, a qual determina a redução do valor fixado inicialmente para
repasse do Poder Público a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JULIA RUETE de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais) para R$380.000,00 (trezentos e oitenta
mil reais), não causa qualquer prejuízo ou impacto financeiro a sobredita entidade,
visto que, como é de sabença geral, a sua manutenção vem sendo custeada
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exclusivamente pelo Executivo Municipal, o qual, na medida da necessidade,
poderá, por intermédio das ferramentas legais, solicitar a autorização legislativa
para subvenção necessária.
Por fim, temos que o repasse mais cindido/parcelado dos valores
inerentes à subvenção da Associação supracitada, possibilita uma maior e mais
minuciosa fiscalização pelos integrantes deste Poder Legislativo que, logicamente,
poderão acompanhar, com mais proximidade, as necessidades e precisões da
referida entidade.
É o que, na nossa opinião, deve ser modificado.
AILTON PERPETUO DA SILVA
VEREADOR
CASSIANO MOTTA MARCIANO
VEREADOR
DIRCEU RAFAEL APENDINO
VEREADOR
FRANCISCO PAULO TAMBRA
VEREADOR
JOSÉ APARECIDO AFONSO
VEREADOR
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JULIO APARECIDO CAPRIO
VEREADOR
SÉRGIO APARECIDO LEITE
VEREADOR
THIAGO CARRARA PROTAZIO
VEREADOR