Extrato do Contrato

j3 I-ZoiG
Cabedelo. 01a 15 dc .Março de 2016
Pá"ina 12
ESTADO DA paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL OE CABEDELO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO; AQUISIÇÃO DC CARNES E FRIOS - dealinstli}» B alanacr a»
iiacessidades da Sec. Miimclpal de Ação e inciosSo Sodial • SEP/IAlS.
FUNDAMENTO LEGAL: Pfí5s6o Presencio! n° OOOl A/2016
OOTAÇÁO- UNIDADE ORÇAMENTARIA- 02.090 - SECRETARIA D6 AÇÃO E
INCLUSÃO SOCIAL PROJETO ATIVIDADE. ÜS.24A.1022.2061 - MANTER
PROG OS ASSISTÊNCIA FAILIAR PAIF/CRAS UF.2J3 1O24.20S2- MANTER
PROG
DE ERRAOIOAçAo DO
TRABALHO
INFANTIL
PETl
08 244 tOD-i 2085 - MANTER O OROG. CREAS 08 243.1019 2087 - MANTER
O PRÒG. PROJOVEM ADOLESCENTE 06.244.2001.2090 • CASA DE
PASSAGEM 08,244-2001 2094 - CENTRO POP ELEMENTO DE DESPESA
33Ü0 30
-
MATERIAL
OE
CONSUMO
FONTE
DE
RECURSO
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO Aquisição de Material» Gráficos, para atender es necossiOedes de
Procuradoria Geral .
FUNDAMENTO LEGAL, Dispensa dt; Licitaç6o n" DVC)0020/2016-
DOTAÇÃO
UnWede
Oríoniontaria
02.220
FUNDO
DE
GESTÃO DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA
GERAL DO fvIUNICIPIO DE CABEDELO • FUNDERC. Projeto Aavidade;
Ü3.092 20Ü1.2011 - Manutenção das atividades do funderc
Elemenio de Despesa. 3390.39.99-001 - Serviços dc Terceiro» Pesada Juruüça
Fonte dc Recurao: FUNDERC.
VIGÊNCIA, ate o finai dc. exercício tinancaíro de 20 16
PRÓPRlOrCONVÈNlOíFNAS
PARTES CONTPjiTAr-iT£S. Prefeitura Municipal de Cabddaio e:
VIGÊNCIA 3te o finai cio exccicio financeiro ae 2016
CT N' ooosoaoie
PARTES CONTRATA.NTES: Prefaiiura Municipal de Cabedelo e.
3,256,80
09.03.le - oeck grAfica e editofia ltda - rs
Cl N' 00047/2016 - 14.03 16 • DISTRIBUIDORA FF ALIMENTOS UTDA - RS
ESTADO DA Paraíba
prefeitura municipal DE CABEDELO
49,387,50
ESTADO DA PARAÍBA
RATIFICAÇÀO E ADJUDICAÇÃO -DISPENSA N» DV0002-1/2016
PREFEITURA MUNICIPAL D£ CABEDELO
Nos termo J dos elerneritus constantes da respectiva Exposição de Molivoa que
HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 00015/2016
N',ni termos üo rol.-jlória final ecresentaclo pelo Preuoeir.o Oficial e ob.servado
inslitJi o processo e observado o pt.recer oa Assesieona Jurídica. reFerente a
Dispensa de Licitação n" DV00021/2l)lõ. que objetiva. Contimação dc Empres.a
especializada no fomccimenta de Refeições e Coffee Breack, RATIFICO o
part'.-ér da Aasessoria Juridi-ca. relen-nte ao Pregío Prosenciai n" 00015/2015,
corresponoeríle procedimerTlo e A.D-IUDICO o seu otijoto a. N.F INDUSTRIA E
nu" Obieli-va- AOUlSiÇÃO DE rAATERlAIS DE EXPEDIENTE OESTINACX3S A
COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Ri 7,736.00.
Cabedelo - PB. 08 oe Marçd Ctó 2016
ATET4DER AS MECESSIDAOES DA SECRETARIA DE AÇAO E INCLUSÃO
SOCIA' HOMOLOGO o cçvtrespondenle procedimorilc irtiitalorio em favor det
comercial silva - Joqoeiino Ferreira Aqulno - RS 2.304,31; HC COMEROO DE
ANTONIO S. DO VALÊ FILHO- Procurador Garal
PAPELARIA £ SERVIÇO EIRELI - RS 12 249,20; JOÃO PESSOA COMERCIO
ESTADO DA PARAÍBA
VAREJISTA DE MULTI UTILIDADES LTDA-EPP - RS 3.197.74; SUNDRY
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
COMERCIO VAREJISTA LTDA ÊPP - RS S5.40.
Cabedelo • PB. 11 da Março de 20l6
WELLINGTOrvl VIANA FRANÇA - Prefeilo
FUNDAMENTO LEGAL, Olspens.d de Lieitaçao n" DVQ0Q21/2016-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
DOTAÇÃO.
EXTRATO DE CONTRATOS
nDJETO- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE DESTINADOS A
aTENOER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AÇAO E INCLUSÃO
SOCA.
FUNDAMENTO LEGAL- Pregão Presenciai n'> 00016/2016.
DOTAÇÃO- iJNIDAOE ORÇAfVlENTARlA. 02.090 - SECRETARIA DE AÇAO E
INCLUSÃO SOCIAL PROJETO ATIVIDADE: 03 244.1022 2091 • IVlANTER
PROG 0= ASSISTÊNCIA FAILIAR PAlF.-CRAS 08 243.1024,2062- MANTER
PROG
DE ERRADICAçAO
CO TRABALHO
INFANTIL - PETl
06 244 1021 2035 - MANTER O PROG. CRSAS 08.243 1019.2087 - MANTER
O 'PROG. PROJOVEM ADOLESCENTE 03 244.2001.2093 • C.ASA OE
PASSAGEM 08 244 2001.2054 - CENTRO ROP ELEMENTiÇ DE DESPESA.
33y0?0
•
M.-âTeKIAL
de
consumo
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO" rnntratação de Empresa espaciallsaida rio fornecimento de Refeições
e Coffee Breack
ESTADO DA PARAÍBA
fonte
OE
RECURSO:
FRÚPR10.-'C0NVÊN IO'F NAS
Urtldadn
Orçamentário-
02.220 -
FUNDO
DE
GESTÃO.
DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO DE GABEOELO- FUNDERC. Projeto Alividadft- 03 092.2001.2011 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDERC Elemento de Despesa
3330 30 99-001 - Serviço de Te-rcc-irós Pessoa Jurídica Fonte dd Recurso:
FUNDERC
VIGÊNCIA até o final do exercício financeiro do 2016
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cabedelo e:
CT N« 00949/2016 - 08 03.16 - N F INDÚSTRIA E COMERCIO OE ALIMENTOS
LTDA-RS7.T3S.OO
ESTADO DA paraíba'
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO- DISPENSA N» DV00<123/2016
•..•IGÊNCi A; até O tinai do exeroíÇio fii-ianceirc. de 2016
NOS lermos dcs elementos conctantes da -espectiva Exposição de rtiotivos que
P/SRTES CONTRATANTES Prefeitura Municipal do CaPedeio e.
instrui o nrocesso e observado o parecer da Assessoria Jurídica, reterenie a
Dispensa cie Licitação n" DV00023/2016, qua objeliva: Aquisição do Colelea
BãlisSiCoa destinados fi 3-ícretar.a de Segurança; RATIFICO o correspondente
CT N" GDC43/20 16 - 11.03.16 - comercial silva - Jaüuatlne Ferreira Apuino - RS
GT^N^^OOaAA/iOlQ - 11 08 16 • HC COMERCIO DE PAPELARIA E SERVIÇO
C'?n'®
Q0ü^5/?ni6'- 11.03 16 - JOÃO PESSOA COMÉRCIO VAREJISTA DE
MULTI UTILIDADES LTDA-EPP - RS 3.197.74
prrqçedtmento e ADJUDICO o seu oojeto a COMPLATEX IND E COM. DE
TECIDOS LTDA - PROTSCTA - RJ 7 311,00.
Cabâosio ■ PB. 10 às Março de 2015
WELLINGTON VIANA FRANÇA - Prefeilc
CT N" 00046/2016 - 11.03.16 - SUNDRY COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP R3 65 40
ESTADO DA PARAIDA
PREFEirÚRA MUNICIPAL DE CABEDB.O
ESTADO DA paraíba
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
EXTRATO DE CONTRATO
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA N« DVOOOTJ/2016
Nos termos dos elementos cQnslarie» da respectiva exposição de Molivos giie
instrui o procâsao
observado o parecer da AssesAoria Jurídica refanente a
Dl-1()en«4 de LicilaciC n° DV00019/2016, que ofa^eáva. Aquisição de
Esltibrtizadorns a Adaptaflores destcredos a diversas Secretarias , RATIFICO o
coriéSROoaentí: prpcedirOBntD e ADJUDICO o seu objelo
a: PRINCIPAL
COMERCIO e SERVIÇOS LTDA - RS 4.699,00.
Câbedeio - PB, 03 de Marco Jc 20:6
•-ArKLLINGTON VIANA FRANÇA- Prefeito
OBJETO:
A.qui5i-çãc
I
Coletai
Balfsiicos
destinado»
a
Secretaria
Soaurânca..
de
— .
FUNO/UMENTO LEGAL; OfSpeoMi de Lidtaçao n* DV00033/2016.
J
DOTAÇÃO Unidade OrcantentãTlfl" 02.120 • «ECRETARIA DE SEGURANÇ.A E
DEFESA CIVIL Projwlo Atividade: C6 122.2001 1034 - Raar/arelhar a Ourada
Municipal Elemenla de Despesa- -3350 30 • Malerial de Çcnsumo ; 440O.5Z •
equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursd; Pioprid.
VIGÊNCIA, até o final do dxeroicid Imancelro de 2016
PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Cabedelo e
CT N'oooajr-ao IP - 1C.03.16 • COMPLATEX IT40. E COM DE TêCiOOS LTDA
.PROTSCTA - RS 7 r.11 00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
EXTRATO DE CONTRATO
ttCJETO: AqulMÇSo Cie Estabilizadores ó A.dAptadores destinados a ctivorsas
S«-ralárras
DúTAÇÃO, Unidade Orçamentária; 02010 - GABINETE OOO PREFEITO ;
or- 020 - PROCURADORIA GERAL . 02.030 - SEC. DE ADMINISTRAÇÃO ;
02.040 - SEC DA RECEITA 02 OSO - SEC. DAS PiNANÇAS. 2 O70 - SEC. DE
TURISMO. 02.080 - SEC. OE CULTURA- 02 090 • SEC
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - 1NEXI<31SILIDAO£ N' lNOOUOir2016
Nes termo» dos eten-ientos conptanres da respecliva Exposição de Motivo» que
FUNDAMENTO LEGAL. Dispensa de Licitação n- DV00019/2016.
DE AÇÃO G
INCLUSÃO SOCIAUíFMAS; 02.100 - SEC. DE POLÍTiCAS PÚBLICAS DA
MULHER: 02.1 i'J - SEC. DE PLANEJAMENTO DO LISO E OCUP. DO SOLO.
instrui o processe o observado o pprecer da Assessorlp jurídica, referente a
Inexiglbllldade da Liciiaçao n» lNQOOOl/2616, que objetiva. Contratação da
Empresa
CONFUlTOBIA
UM
para
realização
de
serviços
técnicos
espeoatijadoa na Jrea de projeto» e convênio; RATIFICO o corre-ipondeniÊ
proecdimentc a .--.OJUDlCO o seu objeto a. Consultaria Um - Imobiliária e
Projetos Ltda - RS 42.00C 00.
Cabedelo - PB. Oi de Março ae 2016
02.1.20 - SEC DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL" 02 140 - SEC. DE
ESPORTE. JUi/ErjTUDE E LAZER; 02.150 - SEC. DE TRANSPORTE. 02.170 -
WELLINGTON VIANA FRANÇA - Prefeito
SEC DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E INSTITUCIONAL; 02 180 - SEC DE
MEIO
AMBIENTE
PESCA
E
AQUICULTURA. 02 193
- SEC
DE
INFRAESTRüTURA, 02.210 - SEC. DE MOBILIDADE UREBANA Projeto
Alivirtade 04 122 2001.2004 - Manter a& Atividade» do Gabinete de Prçleilo,
14 122 20912010 - M.xnlei as Atividades Administrativas cei PROCON,
04.122 20012014 - Coordenar as Auvidades de
Administração Geral.
04.129 2001 201 a - Manter as Aiividadas da Sec. da Receita; 04.122 200 1.2019
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
EXTRATO OE CONTRATO
OBJETO; Coritrataç/io da Empresa CONSULTORIA UM para realiziiçSo de
Manter as Atividades do Sec. das Finanças. 23 122 2001.2047 - Manter as
Atividades cia Sec da Tuiisrnc; 13.392 1010 2060 - Marrter as Atividades dfa
Sec de Cultura: 08.122.2001.2074 - rvlanter a* Aiividntíes da Sec. de
scrvtccá lacncos especializaücu r.i área de proidtds e convfinjd.
FUND.AMÊNTC LEGAL: InexigibiUdadô de Lícilaçad n'If-JUOOfl 1/2015.
A.ssistència GiCiai; 06.244 11)22.2096 • Manier as Ailvicladas da Sec de Polilicas
INFRAESTP.UTURA PROJETÓ ATIVIDADE. 06 244 1022 2096 - MANTER AS
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTUP.A ELEMENTO DE
DESPESA 3350 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA
PuU para Mulher, 04 122 2001.2107 • Manter .na Aiivrdadí-» da Sec. da
PWneiamentd: 06.122 2001.2109 - Manier as .AtivicJndes da-Sue. deSegurança,
2/ 122.2022.2115 - Manter as Atividades cia Sac de Esporte, Recreação e
t.sser. 04.123.2001 2125 - Manter as A.tJvidacles
04. 101.2001.2126 - Maiitoi- as Ati-.ndaa«*s ua Sec
da Scc de Transporte;
de Comunicação So.ttai.
04 122.2001 2130 - Mamei as Atívidadrís da Sec de Meio Ambiente. Pesca e
AyujCultur». 04 122.2001.2 1SQ- Manter as Atividades da Sec. de Mobilidade
Urbana Eiairiento de Despesa: 3390.30 - Maierial de Consume, 4490 52 -
DOTAÇÃO
UNIDADE
ORCAMGrjTÂRIA. 02 160 -
SECRETARIA
DE
JURÍDICA FONTE DE RECURSO: PROPRJQ
VIGÊNCIA- 31È O final df exercicio financeiro de 2616
Partes CONTRATANTêS; Pretaituta Municipal dd Cabedelo e:
CT w 05037/2816 - 01 03.16 Consultoria um - imobiliária e Projetos Llds - R»
42 000.01)
Equljjamentns e Material Permanente Fonte de Re-jurso . Próprio.
VIGÊNCIA até o final do exercício financeiro qc 2015
PARTES CONTRATANTES Preíertura Municioa! do Cabedelo C"
CT N» 00048/201S - 08 lij 16 - PRINCIPAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA RS 4.693,00
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO
Prefeitura Municipal da Cabedelo
Extrato OO Quarto Termo Aditivo da Carta Convite 003/2013
Objeto dó Ccn.-irfie: Locaçao de maquinas copiadoras multlIVincionaia
destinadas a diversas Seci-etarieE do Munlcipip cie Cabedelo.
Partes Pr.,feitura Municipal de Caoedeio e
CT N» 0-J4aj2ü13 - 08 02 13 -COPY S.INE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - DISPENSA N'OV00U20/20-I6
Nr>s termos dos elernentd) constantes da respectiva Exposição de Motr.ios que
instrui d prnoesst) c observado o parecnf da Assussoria Jurioloa, referente a
Disbentia de Licrtaçáo it° DVQ9029/2016, que objetiva- Aquisição do Materiais
Gráfinos p.ira aterider as necessidades da Proctjradorta Gétal.- RATIFICO o
CNPJ:02.914.6SO.-UOO 1-10
Cbjeiivo A vigência do contrato ora aditado, fica anlecipado/Tetiftcado para o
fitial do exeroiciri financeiro da 2016, passando es» a ler validade atfe o dia 31
ae Dezembro de 2019.
^
'
ODiTespdndartttt procedimento e .ADJUDICO o seu objeto a: DECK GRãfica E
Funcamerto leçal. Amparado pelo art. 67. intasp IV ila Lei Federal n* 8.B^J93 -
EDITORA LTDA. RS 3.266.00
Data da Assinatura jrde Março de ZCífS.
Cabedelo - PB. 09 de Maiço de 2t/16
ANTONiO B. DO VALE FILHO- Procurador Geral
Cabedelo, 19 de Março ce 20 IOAVELUNGTON VIANA FRANÇA /Prefeitr."