ISSN 1677-7018 - OAB-CE

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cutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal,
por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe
provimento, na conformidade do relatório e voto, que integram
o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto
Piselo do Nascimento, Presidente 1ª Turma da Segunda Câmara.
Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator. RECURSO
2009.08.07902-05/SCA-PTU. Rcte.: Antônio Pereira Albino.
Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA
267/2010/SCA-PTU. Recurso Disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho Seccional. Decisão unânime do Conselho
Seccional. Não demonstrada na petição recursal presença dos
requisitos do art. 75 da Lei nº 8906/94. Não conhecimento da
manifestação recursal intentada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros
integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por
unanimidade, em não conhecer do recurso, diante da ausência
dos pressupostos de cabimento exigidos pelo art. 75 do Estatuto
da Advocacia, mantendo a decisão proferida pelo Conselho
Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil,
de conformidade com o relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto
Piselo do Nascimento, Presidente 1ª Turma da Segunda Câmara.
Romeu
Felipe
Bacellar
Filho,
Relator.
RECURSO
2009.08.07927-05/SCA-PTU. Rcte.: D.R. (Adv.: Donizete Reinaldo OAB/MG 54286). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Marcus Vinicius
Cordeiro (RJ). EMENTA 268/2010/SCA-PTU. Recurso interposto contra decisão que declarou intempestividade. Falta de
comprovação de fatos ou circunstâncias capazes de contornar a
declaração e autorizar a nulidade do julgado. Recurso não
conhecido. Recurso que, ademais, repisa fatos e fundamentos já
apreciados pela instância originária, sem indicação do preenchimento dos pressupostos de sua admissibilidade, não pode
ser conhecido. Reexame de fatos e provas. Vedação. Decisão
unânime de Conselho Seccional. Necessidade de demonstração
dos requisitos do art. 75 do Estatuto da OAB. A ausência dos
pressupostos autoriza aplicação da norma do art. 140 do Regulamento Geral. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes a 1ª
Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de
votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e
voto do relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto
Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda
Câmara. Marcus Vinicius Cordeiro, Relator. RECURSO
2009.08.07929-05/SCA-PTU. Rcte.: Antonio Pereira Albino.
Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA
269/2010/SCA-PTU. Recurso disciplinar. Insurgência contra decisão do Conselho Seccional. Decisão unânime do Conselho
Seccional. Não demonstrada na petição recursal presença dos
requisitos do art. 75 da Lei nº 8906/94. Não conhecimento da
manifestação recursal intentada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros
integrantes da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por
unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, diante da
ausência dos pressupostos de cabimento exigidos pelo art. 75 do
Estatuto da Advocacia, mantendo a decisão proferida pelo Conselho Seccional de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do
Brasil, de conformidade com o relatório e voto, que integram o
presente julgado. Brasília 16 de novembro de 2010. Presidente
da 1ª Turma da Segunda Câmara, Romeu Felipe Bacellar Filho,
R e l a t o r.
DESPACHOS
RECURSO 2007.08.02328-05/SCA-PTU. Rcte.: E.B.M. (Adv.:
Sergio Montovani OAB/SP 47492 e Outros). Rcdos.: Conselho
Seccional da OAB/São Paulo e Viviane de Bonis Darin. Rel.:
Conselheiro Federal Marcus Vinicius Cordeiro (RJ). DESPACHO: Trata-se de recurso interposto contra decisão unânime, repisando fatos e fundamentos já apreciados na instância originária.
Não se verifica, na hipótese, a presença dos requisitos do artigo 75
do EOAB. Nessa conformidade, constatada a ausência dos pressupostos legais, indefiro liminarmente o recurso, na forma do artigo
140 do Regulamento Geral. Submete-se à apreciação do Sr. Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara, com posterior devolução
ao órgão recorrente. Brasília, 16 de novembro de 2010. Marcus
Vinícius Cordeiro, Relator. DESPACHO: Acolho o despacho do
digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª
Turma da Segunda Câmara. PROCESSO DE REVISÃO
2009.08.04312-05/SCA-PTU. Rqte.: P.A.B.S. (Adv.: Paulo Amaro
Barros de Souza OAB/AM 111-A). Rqdo.: Conselho Seccional da
OAB/Amazonas. Rel.: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar
Filho (PR). DESPACHO: "(...). Por esse motivo, presume-se a
perda de interesse do postulante no pedido de revisão formulado,
razão pela qual determino o arquivamento do feito. Brasília 16 de
novembro de 2010. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator." DESPACHO: Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus
fundamentos. Brasília 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do
Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. RECURSO 2009.08.04255-05/SCA-PTU. Rcte.: L.C.L. (Adv.: Luiz
Carlos da Luz OAB/BA 4594). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Bahia. Rel.: Conselheiro Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). DESPACHO: "(...). Por essa razão, tendo em vista a
extrema cautela com que se deve examinar e julgar qualquer processo, mas especialmente os de exclusão do advogado dos quadros
da Instituição, hei por bem determinar a devolução dos autos para
Nº 243, terça-feira, 21 de dezembro de 2010
o exame do recurso aviado e da providência cautelar requerida, de
tal modo que não se possa, eventualmente, nem de longe, alegar
desobediência a qualquer dos corolários decorrentes do princípio do
devido processo legal. Brasília, 16 de novembro de 2010. Carmelino de Arruda Rezende, Relator." DESPACHO: Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília 16
de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente
da 1ª Turma da Segunda Câmara. RECURSO 2009.08.0431405/SCA-PTU. Rcte.: M.A.R. (Adv.: Marcelo Antonio Regis
OAB/SC 16648). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e José Nilceu Ferreira do Amaral. Rel.: Conselheiro Federal
Tito Costa de Oliveira (AC). DESPACHO: "(...). Face ao exposto, verificando que o recurso não se amolda aos pressupostos
legais do artigo 75, caput, segunda parte, do EAOAB, proponho a
Vossa Excelência o indeferimento liminar e a devolução do processo ao Conselho Seccional da OAB do Ceará para execução, na
forma do artigo 140 do Regulamento Geral. Brasília 16 de novembro de 2010. Tito Costa de Oliveira, Relator." DESPACHO:
Acolho o despacho do digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília, 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do
Nascimento, Presidente da 1ª Turma da Segunda Câmara. RECURSO 2009.08.04340-05/SCA-PTU. Rcte.: R.M.C. (Adv.: Sérgio
Luiz Laiber OAB/ES 3275). Rcdo.: Conselho Seccional da
OAB/Espírito Santo. Rel.: Conselheiro Federal Tito Costa de Oliveira (AC). DESPACHO: "(...). Face ao exposto, verificando que
o recurso não se amolda aos pressupostos legais do artigo 75,
caput, segunda parte, do EAOAB, proponho a Vossa Excelência o
indeferimento liminar e a devolução do processo ao Conselho Seccional da OAB do Espírito Santo para execução, na forma do artigo
140 do Regulamento Geral. Brasília, 16 de novembro de 2010. Tito
Costa de Oliveira, Relator." DESPACHO: Acolho o despacho do
digno Relator, adotando os seus fundamentos. Brasília 16 de novembro de 2010. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente da 1ª
Turma da Segunda Câmara.
SEGUNDA TURMA
ACÓRDÃOS
RECURSO 2008.08.01000-05/SCA-STU. Rcte.: P.V.F. (Adv.: Paulo
Vernini Freitas OAB/SP 28355). Rcdos.: Despacho de fls. 266/267,
do Presidente da 2ª Turma da SCA, Conselho Seccional da OAB/São
Paulo e Espólio de A.M. Rpte. Legal: M.A.M. (Adv.: Rute Fagundes
OAB/SP 143505). Rel.: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA 255/2010/SCA-STU. Recurso de despacho que indeferiu liminarmente o recurso principal, por falta de
pressupostos de admissibilidade. Ausência, ainda uma vez, de questão
jurídica que atenda ao permissivo legal do art. 75, caput, do EAOAB.
Recurso de que se conhece, por que tempestivo e cabível, mas a que
se nega provimento, para manter o despacho de arquivamento.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe,
acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB,
por unanimidade, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010.
Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara e Relator. RECURSO 2009.08.01013-05/SCA-STU.
Rcte.: M.A.L.R. (Adv.: André Otávio Luz OAB/PR 37519 e Outro).
Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal
Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 256/2010/SCA-STU.
Configura infrações disciplinares a solicitação e recebimento de importância objetivando concurso à cliente para realização de ato contrário à Lei - incisos XVII, XVIII, XX e XXV, do art. 34, da Lei
8.906/94. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros
integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 16 de novembro de
2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da
Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator. RECURSO
2009.08.01217-05/SCA-STU. Rcte.: R.A.B.(Adv.: Roberto Aparecido
Belizário OAB/SP 161537). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/São
Paulo. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE).
EMENTA 257/2010/SCA-STU. 1. Comete infração disciplinar o advogado que se apropria de valores do seu cliente com promessa de
realização de serviços advocatícios e deixa de realizá-los; 2. Não se
conhece de recurso quando ausentes os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 75, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados
e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do
Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa
Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo
de Araújo, Relator. RECURSO 2009.08.01314-05/SCA-STU. Rcte.:
Nancy de Caldas Passos. Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de
Janeiro e W.O.M. (Def. Dat.: Yuri Sahione OAB/RJ 145879). Rel.:
Conselheiro Federal Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR).
EMENTA Nº 258/2010/SCA-STU. Recurso ingressado para este
Conselho Federal sem demonstrar qualquer violação ao Estatuto da
AOAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos
Provimentos, e sem contrariar decisões dos Conselhos Seccionais e
deste Conselho Federal, não tem como ser conhecido nos preciosos
termos do art. 75, da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: vistos, relatados
e discutidos estes autos acordam os integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 18 de
outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª
Turma da Segunda Câmara. Francisco de Assis Guimarães Almeida,
Relator. RECURSO 2009.08.01316-05/SCA-STU. Rcte.: M.R.B.
(Adv.: André Silveira OAB/SP 169177). Rcdo.: Conselho Seccional
da OAB/São Paulo. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro
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pelo código 01262010122100040
Simonetti Cabral (AM). EMENTA 259/2010/SCA-STU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime
da Seccional. Não contrariedade à Lei ou à decisão proferida pelo
Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não conhecimento. 1. De acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas hipóteses de
contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou Seccional, caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas
por decisão unânime. 2. No presente caso, não se verifica a ocorrência dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de
recurso contra decisão unânime. 3. É tranquilo e claro que a decisão
proferida pelo colegiado não afronta Lei, decisão do Conselho Federal ou de outra Seccional. 4. Motivo pelo qual o presente recurso
não deverá ser conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Conselheiros Federais integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo
não conhecimento do recurso, na conformidade do relatório e voto,
que integram o presente julgado. Brasília, 18 de outubro de 2010.
Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente 2ª Turma da Segunda
Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Relator. RECURSO
2009.08.01533-05/SCA-STU. Rcte.: D.A.Z. (Adv.: Donizetti Antônio
Zilli OAB/PR 18784). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e
Dalila Rocha. Rel.: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo
(SE). EMENTA 260/2010/SCA-STU. A verificada demora no ajuizamento da ação contratada configura infração disciplinar prevista no
art. 34, IX, do EAOAB, com aplicação da pena de censura convertida
em advertência em ofício reservado. Penalidade mantida - Recurso
conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em
conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto
do Relator. Brasília, 16 de novembro de 2010. Paulo Roberto de
Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir
Macedo de Araújo, Relator. RECURSO 2009.08.02934-05/SCASTU. Rcte.: I.S. (Adv.: Ivone Struck OAB/PR 8541). Rcdo.: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). EMENTA 261/2010/SCASTU. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime da Seccional. Não contrariedade à Lei ou à decisão
proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não
conhecimento. 1. De acordo com o art. 75 do EOAB apenas nas
hipóteses de contrariedade à Lei, decisão do Conselho Federal ou
Seccional, caberá recurso das punições disciplinares ao Conselho Federal, impostas por decisão unânime. 2. No presente caso, não se
verifica a ocorrência dos motivos excepcionais autorizadores da interposição de recurso contra decisão unânime. 3. É tranquilo e claro
que a decisão proferida pelo colegiado não afronta Lei, decisão do
Conselho Federal ou de outra Seccional. 4. Motivo pelo qual o presente recurso não deverá ser conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros Federais
integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento do recurso, na conformidade do relatório e voto, que integram o presente julgado. Brasília,
18 de outubro de 2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente
da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Alberto Ribeiro Simonetti
Cabral, Relator. RECURSO 2009.08.03708-05/SCA-STU. Rcte.:
I.C.J. (Adv.: José Antunes Teixeira OAB/PR 14046). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Sirléia Ribeiro de Alvarenga. Rel.:
Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA
262/2010/SCA-STU. Recurso. Processo Disciplinar. Cerceamento de
defesa. "Mutatio Libelis". Nulidade. Ocorrência concomitante da
prescrição da punibilidade. Reconhecimento de ofício. I- O Conselheiro Relator originário, valendo-se de declarações expostas pelo
recorrente na defesa prévia usou do "mutatio libelis", para levar a
julgamento no Tribunal de Ética e Disciplina, suposta infração ao art.
34, XVII, do EAOAB, sem que lhe fosse oportunizada a defesa à
nova infração que lhe fora imputada. II- Ocorrência inequívoca de
cerceamento de defesa, devendo o processo ser anulado até a data do
protocolo da defesa prévia, que se deu em 15 de dezembro de 2003.
III- O conhecimento do fato que ensejou o "mutatio libelis" deu-se
quando do protocolo de defesa prévia em 15 de dezembro de 2003,
passando-se mais de 05 (cinco) anos da data do conhecimento do
fato, o que força o reconhecimento de ofício da ocorrência da prescrição da punibilidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do recurso, para anular
todos os atos posteriores à data de 15 de dezembro de 2003, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição da punibilidade, nos
termos do relatório e voto do Relator. Brasília 16 de novembro de
2010. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente da 2ª Turma da
Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator. RECURSO
2009.08.03713-05/SCA-STU. Rcte.: M.I.G. (Adv.: Cristiane Lourenço OAB/SP 180129). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo
e S.F.B. (Adv. Assist.: Vera Lucia Lacerda Reimão OAB/SP 241299A). Rel.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO).
EMENTA 263/2010/SCA-STU. Recurso contra decisão unânime do
Conselho Seccional da OAB de São Paulo que deu provimento a
recurso manejado contra decisão do TED - Não se evidencia flagrante
ilegalidade na instauração de representação, quando existe indício de
infração etico/disciplinar. Não se conhece de recurso que não preenche os requisitos previstos no art. 75 do EAOAB. ACÓRDÃO:
Vistos, relatados e discutidos os elementos dos presentes autos, acordam os Membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por
unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Relator que ao presente se incorpora. Brasília, 16 de novembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício
da 2ª Turma da Segunda Câmara. João Bezerra Cavalcante, Relator.
RECURSO 2009.08.04570-05/SCA-STU. Rcte.: E.P.S. (Advs.: Francisco Borsois OAB/SP 25737 e Outra). Rcdos.: Conselho Seccional
da OAB/São Paulo e R.A.S. (Adv.: Renata A.P.S. Araújo OAB/SP
224463). Rel.: Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
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