imprimir

PROJETO DE LEI N. 0026/2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS
INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Everaldo dos Santos, no uso de
suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de
Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão,
observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e
demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes veículos, máquinas e equipamentos que
não mais atendem às necessidades do Município:
I - 01 AUTOMÓVEL FIAT PALIO YONG, Ano/modelo 2001, Placa MBI 4035,
RENAVAM 763667404, combustível gasolina, cor branca, 5 portas e 61CV;
II - 01 AUTOMÓVEL FIAT DUCATTO, Ano/Modelo 1998, Placa MBD 4479,
RENAVAM 708788521, combustível gasolina, cor branca;
III - 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE, Ano 2002 Modelo 2003, Placas MCV
6079, RENAVAM 794215351, combustível gasolina, 5 Portas cor branca;
IV - 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO, Ano 2001/Modelo 2002, Placas MBJ 0475,
RENAVAM 763953334, combustível gasolina, cor branca, 5 portas, 55 cv;
V - 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE, Ano 2002 Modelo 2003, Placas MCM
4769, RENAVAM 792508335, combustível gasolina, cor branca;
VI - 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, Ano/Modelo 2006, Placas MDH
1475, combustível gasolina/álcool, cor Branca, 5 portas, 66cv;
VII - 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO, Ano/Modelo 2007, Placa MGG 1811, RENAVAM
910570060, combustível gasolina/álcool, 5 portas, 66 CV, Cor Branca;
VIII - 01 MOTOCICLETA Honda CG 125 TITAN KS, Ano 2001 Modelo 2002, Placa
MCL 8222, RENAVAM 777952572, combustível gasolina, cor prata com baú;
IX - 01 MOTOCICLETA HONDA CG TITAN 125, ESTADO DE SUCATA COM
DOCUMENTOS, Ano/Modelo 2001, Placa MCE 3382, RENAVAM 758281161, combustível
gasolina, cor prata, Totalmente desmontada faltando praticamente todos as peças ficando
somente e parcialmente motor e chassi;
X - 01 MOTOCICLETA SUNDOWN MAX 125 SED, Ano 2007 Modelo 2008, Placa
Av. Roberto Pedro Prudêncio, s/n CEP:88790-000, Bairro Esperança, Laguna - SC
Fone: (48) 3647-7500 - E-mail: [email protected]
Página 1
www.camaradelaguna.sc.gov.br/
Protocolo: 0710 / 2016
MEQ 0674, RENAVAM 964968975, combustível gasolina, cor prata, parcialmente desmontada;
XI - 01 MOTOCICLETA SUNDOWN MAX 125 SED, Ano 2007 Modelo 2008, Placa
MEQ 0754, RENAVAM 964968584, combustível gasolina, cor prata, parcialmente desmontada;
XII - 01 MOTOCICLETA SUNDOWN MAX 125 SED, Ano 2007 Modelo 2008, Placa
MEQ 0814, RENAVAM 964968088, combustível gasolina, cor prata;
XIII - 01 MOTOCICLETA YAMAHA YBR 125 ED, Ano/Modelo 2006, Placa MGD
3221, RENAVAM 910105588, combustível gasolina, cor vermelha, parcialmente desmontada;
XIV - 01 AUTOMÓVEL GOL, Ano 1998 e Modelo 1999, Placa LZO 4603,
RENAVAM 697706435, combustível gasolina, cor Branca;
XV - 01 AUTOMÓVEL GOL 1.000, Ano/Modelo 1995, Placas JFO 7695, RENAVAM
640744230, combustível gasolina, cor branca. 5 portas 50CV;
XVI - 01 ONIBUS RODOVIÁRIO VOLVO B 58 DIPLOMATA 350, Ano/Modelo 1986,
Placas AER 6010, RENAVAM 520787587, 50 lugares, combustível diesel, cor amarelo, Motor
Volvo, Carroceria Nielson com Banheiro e bancos de tecido;
XVII - 01 RETROESCAVADEIRA FIAT ALIS, Modelo COMPACTO LINE FB 80.2,
combustível diesel, cor amarelo, parcialmente desmontada e faltando peças;
XVIII - 01 Moto niveladora HWB, ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS,
Modelo 135M, combustível Diesel, cor amarela, motor fora da máquina, parcialmente
desmontada, faltando várias peças;
XIX - 01 ROLO COMPACTADOR DYNAPACK ESTADO DE SUCATA SEM
DOCUMENTOS, Tipo CG/11, cor amarelo;
XX - 01 ONIBUS URBANO MARCOPOLO VOLARE A8 33 PASSAGEIROS,
ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS, Ano 2002 e Modelo 2003, Placas MCN 5358,
combustível diesel, cor amarelo, carbonizado, possui danos de grande monta; possui
documentos em dia;
XXI - 01 CAMINHÃO CAÇAMBA MERCEDEZ BENZ LK 1113, ESTADO DE
SUCATA COM DOCUMENTOS, Ano 1986 Modelo 1987, Placa LXA 2282, RENAVAM
557292530, combustível diesel, cor branco, faltando peças, batido, possui danos de grande
monta;
XXII - 01 VEICULO VW KOMBI, ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS,
Ano/Modelo 1987, placas LWS 5250, RENAVAM 557293804, combustível diesel, cor Branco,
batido, faltando peças, possui danos de grande monta;
XXIII - 01 VEICULO VW PARATI, ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS,
Ano 1998 Modelo 1999, Placas MAA 6392, RENAVAM 697371352, combustível gasolina, cor
Branco, batido, faltando peças;
XXIV - 01 VEICULO FORD VERONA, ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS,
Ano/Modelo 1994, placas LWU 1443, RENAVAM 631290729, combustível gasolina, cor azul,
batido, apresenta danos de grande monta;
XXV - 01 VEICULO VW GOL MI, ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS
Ano/Modelo 1998, Placa LZE 3591, RENAVAM 691388806, combustível gasolina, cor Branco,
batido, possui danos de grande monta;
XXVI - 01 VEICULO VW GOL 16V, ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS
Ano/Modelo 1999, Placa MAK 6032, RENAVAM 714829471, combustível gasolina, cor vermelho,
Av. Roberto Pedro Prudêncio, s/n CEP:88790-000, Bairro Esperança, Laguna - SC
Fone: (48) 3647-7500 - E-mail: [email protected]
Página 2
www.camaradelaguna.sc.gov.br/
Protocolo: 0710 / 2016
batido, faltando peças, possui danos de grande monta;
XXVII - 01 VEICULO VW GOL SPECIAL, ESTADO DE SUCATA COM
DOCUMENTOS Ano/Modelo 2001, Placa MCE 9862, RENAVAM 759208174, combustível
gasolina, cor vermelho, faltando peças, batido, possui danos de grande monta;
XXVIII - 01 CAMINIONETE VW SAVEIRO 1.8, ESTADO DE SUCATA COM
DOCUMENTOS Ano 2000 Modelo 2001, Placas MCE 3292, RENAVAM 758279841, combustível
gasolina, cor Branco, faltando peças, batido, possui danos de grande monta;
XXIX - 01 VEICULO CAMINONETE FIAT FIORINO, ESTADO DE SUCATA COM
DOCUMENTOS, Ano/Modelo 1998, Placas AHV 4266, RENAVAM 698634152, combustível
gasolina, cor Branco, faltando peças, batido, apresenta danos de grande monta;
XXX - 01 VEICULO FIAT PALIO ELX FLEX, ESTADO DE SUCATA COM
DOCUMENTOS, Ano 2005 Modelo 2006, Placa DQX 5114, RENAVAM 865503346, combustível
Flex, cor cinza, batido, possui danos de grande monta;
XXXI - 01 VEICULO FORD ESCORT 1.6I, Ano e Modelo 1995, placas LWW 0283,
RENAVAM 631630562, ESTADO DE SUCATA COM DOCUMENTOS, combustível gasolina, cor
cinza, faltando peças, batido;
XXXII - 01 CAMINHÃO TANQUE COM CHASSI, ESTADO DE SUCATA SEM
DOCUMENTOS, cor amarelo, sem cabine e sem motor, batido apresenta danos de grande
monta;
XXXIII - 01 IMPLEMENTO AGRÍCOLA ROÇADEIRA, EM ESTADO DE SUCATA;
XIV - 01 IMPLEMENTO AGRÍCOLA GRADE NIVELADORA HIDRÁULICA 28
DISCOS, Ano 2013, marca Kohler;
XXXV - 01 IMPLEMENTO AGRÍCOLA LÂMINA TRAZEIRA PARA TRATOR, Ano
2013, marca CERVO, MODELO LM 2.2;
XXXVI - 01 IMPLEMENTO AGRÍCOLA CARPIDERIA PARA TRATOR, Ano 2013,
marca KOHLER, MODELO 13/8969;
XXXVII - LOTE DE SUCATA DE MOVEIS DIVERSOS, cofre, mesas, cadeiras e
carteiras escolares, no estado em que se encontra; e
XXXVIII - 01 AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE ECONOMY, Ano 2011, Modelo 2012,
Placas MIJ 5035, RENAVAM 335035167, combustível flex (álcool)/gasolina, 5 Portas cor Azul.
Art. 2º A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele
estipulado através da avaliação realizada pelo leiloeiro público oficial, onde foi observado, o valor
de mercado dos veículos, condições de negociações das máquinas e equipamentos, levando em
consideração a depreciação contábil, estado de conservação atual, histórico de manutenção
entre outros.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos
bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação,
assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Av. Roberto Pedro Prudêncio, s/n CEP:88790-000, Bairro Esperança, Laguna - SC
Fone: (48) 3647-7500 - E-mail: [email protected]
Página 3
www.camaradelaguna.sc.gov.br/
Protocolo: 0710 / 2016
Art. 5º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Público Oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei, sendo que o mesmo deverá ser remunerado apenas pela
comissão que é devida pela arrematação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Roberto Pedro Prudêncio, s/n CEP:88790-000, Bairro Esperança, Laguna - SC
Fone: (48) 3647-7500 - E-mail: [email protected]
Página 4
www.camaradelaguna.sc.gov.br/
Protocolo: 0710 / 2016
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/16
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal, a alienar, através de leilão público, na forma da Lei 8.666/93, os
veículos, máquinas e equipamentos que não mais atendem às necessidades do Município e,
estão identificados na Proposição.
A autorização ora solicitada, decorre do fato de que os mesmos, em razão do tempo e do
uso, estarem bastante desgastados e, em precárias condições (alguns em estado de sucata)
e, a recuperação possui custo elevado, caracterizando a condição de inservíveis ao serviço
público.
Os bens foram devidamente analisados e avaliados por leiloeiro público oficial, conforme
cópia em anexo.
Depreende-se do trabalho de avaliação que os veículos, máquinas e equipamentos
identificados na Proposição não mais são úteis ao serviço público devido aos elevados
custos de recuperação e a inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto
índice de improdutividade.
A Proposição estabelece que o valor mínimo de alienação deverá atender o valor da
avaliação.
Entendemos que a medida ora proposta, proporciona vantagem aos cofres públicos, que
não apenas deixará de manter no pátio bens inservíveis ao serviço público, mas poderá,
com os recursos adquiridos com a venda desses bens, investir em outros produtos ou
equipamentos mais novos, podendo trazer benefícios melhores para a nossa população.
É dever da administração púbica atender o interesse público de modo eficiente, de maneira
que não pode ela se valer de bens desgastados, obsoletos e sem condições de uso, cujo
desempenho seja aquém daquele que é esperado para atender a população.
A alienação, ou seja, o leilão será realizado por Leiloeiro Público Oficial, cuja proposição
autoriza a contratação.
Av. Roberto Pedro Prudêncio, s/n CEP:88790-000, Bairro Esperança, Laguna - SC
Fone: (48) 3647-7500 - E-mail: [email protected]
Página 5
www.camaradelaguna.sc.gov.br/
Protocolo: 0710 / 2016
Certos da compreensão e do atendimento desta Casa Legislativa à presente Proposição,
requeremos seja dado à mesma tramitação em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
EVERALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Roberto Pedro Prudêncio, s/n CEP:88790-000, Bairro Esperança, Laguna - SC
Fone: (48) 3647-7500 - E-mail: [email protected]
Página 6
www.camaradelaguna.sc.gov.br/
Protocolo: 0710 / 2016