Ata n.º 25 - 28-10-2009 - Câmara Municipal de Coruche

Transcrição

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUCHE
ACTA Nº 26/2009
PRIMEIRA REUNIÃO
28 DE OUTUBRO DE 2009
-------- Aos vinte e oito dias do mês de Outubro de dois mil e nove, nesta Vila de Coruche, Paços
do Concelho e Sala das Sessões, reuniu a Câmara Municipal de Coruche, sob a Presidência do
Senhor Dionísio Simão Mendes e com a presença dos Vereadores Senhores Francisco Silvestre
de Oliveira, Maria de Fátima Raimundo Galhardo, Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho, Tiago Portugal Neto Capaz e Ortelinda da Conceição Camões Graça Gil Nunes. --------------------- Verificado o quorum, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião às quinze horas e
trinta minutos.-------------------------------------------------------------------------------------------------
----------------------- PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------- O Senhor Presidente saudou os Senhores Vereadores eleitos, em especial os que exercem
estas funções pela primeira vez, desejando que o presente mandato decorra dentro de toda a
normalidade e que seja frutífero, na defesa dos interesses do Concelho de Coruche, cada um na
defesa dos seus ideais, mas sempre dentro do respeito do espírito democrático. De seguida, fez
uma breve síntese sobre o funcionamento das reuniões de Câmara. ------------------------------------------ A Senhora Vereadora Ortelinda Nunes saudou os seus parceiros do órgão colegial e todos
os presentes. Afirmou pretender fazer uma oposição construtiva em prol dos Coruchenses, esperando que o trabalho seja profícuo, por forma a não defraudar as expectativas dos que a elegeram. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Francisco Oliveira afirmou esperar que as reuniões de Câmara decorram da melhor forma, para que seja possível a resolução dos problemas dos munícipes e que
cada eleito consiga ultrapassar as suas divergências políticas, a bem do Concelho de Coruche. ---------- JUSTIFICAÇÃO DE FALTA:- O Senhor Presidente deu conhecimento do Email do
Senhor Vereador Isidro Rodrigo Silva Catarino de 27.10.2009, informando que não irá estar presente na reunião de Câmara, por se encontrar de férias. -------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, justificar a falta do Senhor Vereador Isidro
Rodrigo Silva Catarino. --------------------------------------------------------------------------------------------- INCLUSÃO DE ASSUNTOS NA ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente solicitou a
inclusão dos seguintes assuntos na Ordem do Dia: -------------------------------------------------------------- Atribuição de Subsídio à Associação de Bombeiros Voluntários de Coruche referente ao
Mês de Outubro; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Atribuição de Subsídio à Associação dos Amigos do Ambiente, Protecção Civil e Socorro
do Município de Coruche referente ao Mês de Outubro; ------------------------------------------------------- Concurso Público n.º 5/2009 - Empreitada de Construção do Açude de Coruche no Rio
Sorraia; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Abertura de Procedimentos Concursais para o Recrutamento de Trabalhadores - Rectificação de Deliberação; ----------------------------------------------------------------------------------------
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-------- Nomeação de Vereador em Regime de Tempo Inteiro nos termos da Alínea d) do n.º 1 do
Artigo 58º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de
Janeiro; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Designação do Vice-Presidente da Câmara nos termos do n.º 3 do Artigo 57º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro; ------------------------ Nomeação de Vereadores em Regime de Tempo Inteiro nos termos do n.º 2 do Artigo 58º
da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. ------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, incluir os assuntos na Ordem do Dia. ---------------
---------------------------- PERÍODO DA ORDEM DO DIA ---------------------------------- DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL OPERADA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N.º 555/99, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 60/2007:- Foi presente a proposta da Divisão de Administração Urbanística /
Divisão de Administração Geral, que a seguir se transcreve: -------------------------------------------------- “A fim de dotar de maior celeridade o processo de tomada de decisão no âmbito do regime jurídico de urbanização e edificação. ------------------------------------------------------------------------- Atendendo a que este novo regime veio operar alterações profundas nos procedimentos
administrativos, pautando-se por uma lógica de simplificação e celeridade administrativa. --------------- Considerando que é necessário criar mecanismos mais rápidos de decisão. ------------------------- Atendendo às normas do Decreto-Lei n.º 555/99, que permitem a delegação de competências no Presidente da Câmara Municipal e ao disposto no artigo 35º do Código de Procedimento Administrativo. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Delegar no Presidente da Câmara Municipal as competências que constituem o Anexo I à
presente deliberação e que dela fazem parte integrante para todos os efeitos legais.” ---------------------- O Senhor Presidente afirmou existirem um conjunto de competências que, sendo da
Câmara Municipal, poderão ser delegadas no Presidente da Câmara, por questões de operacionalidade, nomeadamente, na área do urbanismo e edificação, para uma resolução mais célere de
alguns processos. Contudo, os processos de maior dimensão serão sempre presentes a reunião da
Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Divisão de Administração
Urbanística / Divisão de Administração Geral. ------------------------------------------------------------------ PEDIDO DE CERTIDÃO - RUI MANUEL COUTINHO FERNANDES:- Foi presente a proposta n.º 53/2009 - Divisão de Administração Urbanística, que a seguir se transcreve: -------- “Que o Senhor Rui Manuel Coutinho Fernandes vem solicitar autorização para o aumento
do número de compartes da parte rústica, do prédio rústico sito no Lugar de Courela das Valas,
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Freguesia e Concelho de Coruche, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 69, da secção T e
descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o número 2384, da Freguesia de Coruche. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Que, do referido acto, não resulta o parcelamento físico do prédio, em violação ao regime
legal dos loteamentos urbanos, conforme está disposto no n.º 2 do artigo 54º da Lei n.º 64/2003,
de 23 de Agosto; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Exarar certidão pela qual autoriza o aumento de número de compartes do prédio supra
descrito, tendo em vista a realização de escritura de compra e venda, nos termos e para os efeitos
do artigo 54º da Lei n.º 91/95, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2003, sendo adquirentes de
dois sextos, na proporção de um sexto para cada um, o requerente e Jaquelina Maria Gregório
Ferreira.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 53/2009 - Divisão de
Administração Urbanística. ---------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PEDIDO DE CERTIDÃO - ANA FERNANDA CLARO DE ALMEIDA:- Foi presente a proposta n.º 50/2009 - Divisão de Administração Urbanística, que a seguir se transcreve: -------- “Que a Senhora Ana Fernanda Claro de Almeida vem solicitar autorização para o aumento do número de compartes da parte rústica do prédio misto, sito em Foros de Fajarda, Freguesia
da Fajarda, Concelho de Coruche, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 234, da secção X e
descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o número 91, da Freguesia
da Fajarda. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Que, do referido acto, não resulta o parcelamento físico do prédio, em violação ao regime
legal dos loteamentos urbanos, conforme está disposto no n.º 2 do artigo 54º da Lei n.º 64/2003,
de 23 de Agosto; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Exarar certidão pela qual autoriza o aumento de número de compartes do prédio supra
descrito, nos termos e para os efeitos do artigo 54º da Lei n.º 91/95, alterada e republicada pela
Lei n.º 64/2003, sendo comproprietários os Senhores António da Silva Teles e Ana Cristina Ferreira Dias.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente proposta mereceu, em 22.10.2009, o seguinte despacho por parte do Senhor
Presidente: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ “Concordo. Certifique-se.---------------------------------------------------------------------------------- À Câmara para ratificação.” ------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente de
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22.10.2009. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PEDIDO DE CERTIDÃO DE DESTAQUE - DEOLINDA NEVES CATITA
RODRIGO E OUTRO:- Foi presente a proposta n.º 52/2009 - Divisão de Administração Urbanística, que a seguir se transcreve:--------------------------------------------------------------------------------- “Considerando:---------------------------------------------------------------------------------------------- Que a parcela a destacar está situada em Espaço Urbanizável dos Foros de Vale Mansos Coruche; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que as duas parcelas resultantes do destaque confrontam com arruamento público; --------------- Que o pedido está de acordo com o n.º 4 do artigo 6 do Decreto-Lei n.º 555/99, alterado e
republicado pela Lei n.º 60/2007.---------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Certificar o requerido, uma vez que são cumpridas as normas legais e regulamentares
aplicáveis.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 52/2009 - Divisão de
Administração Urbanística. ---------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA N.º 4/2007 - ANTÓNIO MARIA DE SOUSA E HOLSTEIN DE MELLO:- Foi presente a proposta n.º 51/2009 - Divisão de Administração Urbanística, que a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------------------------- “Considerando:---------------------------------------------------------------------------------------------- Que a presente operação de loteamento visa a criação de um conjunto turístico e dois
aldeamentos turísticos a desenvolver numa área de cerca de 671,9 ha, localizados na propriedade
agrícola da Herdade da Agolada de Cima, na Freguesia e Concelho de Coruche. --------------------------- Que a proposta cumpre os condicionalismos, regulamentos, normas e legislação aplicável
ao tipo de empreendimento pretendido. --------------------------------------------------------------------------- Que a entidade “Turismo de Portugal” emitiu parecer favorável ao presente empreendimento turístico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Que a “Estradas de Portugal - E.P.” emitiu parecer indicando que o estudo relativo ao itinerário do IC10, em Coruche, se encontra suspenso em virtude de estar a ser desenvolvido estudo de avaliação estratégica para a rede rodoviária da zona em questão, informando por conseguinte, não ter condições para emitir qualquer outro tipo de consideração sobre o traçado em
questão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que é respeitada, na proposta de loteamento, uma área “non aedificandi” prevista no Plano Director Municipal, relativa ao traçado determinado para o IC10, na zona em questão. ---------
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-------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Aprovar o presente Pedido de Informação Prévia de loteamento turístico na medida em
que o presente investimento tem a intenção de criar todo um núcleo de infra-estruturas e equipamentos urbanísticos contribuindo para um desenvolvimento regional sustentável, preservando os
valores ambientais e culturais da região.” ------------------------------------------------------------------------ O Senhor Presidente referiu tratar-se de um importante investimento para o Concelho de
Coruche. O mesmo tem já uma aceitação prévia do projecto por parte do “Turismo de Portugal”,
pelo que se pretende que a Câmara Municipal faça uma deliberação prévia. Não se pretendem
fazer terraplenagens, no respeito absoluto pelo património arbóreo e pela preservação dos valores
culturais e ambientais, cumprindo-se também o desígnio do desenvolvimento sustentável. --------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 51/2009 - Divisão de
Administração Urbanística. ---------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PROCESSO DE OBRAS N.º 30/2008 - L. RAMALHO - SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA:- Foi presente a proposta n.º 51/2009 - Divisão de Administração Geral, que a
seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando:---------------------------------------------------------------------------------------------- a) As Normas de Venda de Lotes da Zona Industrial do Couço prevêem a possibilidade
de renúncia ao direito de reversão dos lotes. --------------------------------------------------------------------- b) Que das normas não resulta quais os critérios para preenchimento do conceito indeterminado de “circunstâncias especiais”; ---------------------------------------------------------------------------- c) Que, no ordenamento jurídico, se entende que este conceito indeterminado é preenchido quando o projecto de obras se encontra aprovado e a empresa tem sede social em Coruche. ---------- d) Que no presente caso concreto se verificam essas circunstâncias. --------------------------------- e) Que caso não haja renúncia ao direito de reversão, não é possível a concessão do crédito bancário e consequentemente não é possível, ao particular, prosseguir com o investimento. ----------- f) Que não se vislumbra a existência de especulação imobiliária. ------------------------------------ Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Renunciar ao direito de reversão que incide sobre o prédio descrito na Conservatória do
Registo Predial de Coruche sob a ficha 1841/20050405 da Freguesia do Couço.” -------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 53/2009 - Divisão de
Administração Geral. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- COMUNICAÇÃO PRÉVIA N.º 9/2009 - SOCIEDADE DE PERFUMARIAS
NALLY, LDA:- Foi presente a proposta n.º 48/2009 - Divisão de Administração Urbanística,
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que a seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------ “Considerando:---------------------------------------------------------------------------------------------- O disposto no artigo 32º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, de
acordo com o qual: -------------------------------------------------------------------------------------------------- “A Câmara Municipal, por via de deliberação fundamentada, no interesse económico e
social, poderá isentar de taxas as seguintes instituições: -------------------------------------------------------- e) As sociedades comerciais ou empresárias em nome individual instaladas ou a instalar
nas Zonas Industriais ou Oficinais no Concelho e que tenham um mínimo previsto de trabalhadores superior a 15.”; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Que a empresa tem como objecto “Fabrico de artigos de perfumaria, de beleza e
sabonetes”; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que se trata de uma empresa sólida a laborar há 75 anos; -------------------------------------------- Que tem um número previsto de trabalhadores de 42; ------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Conceder a isenção de taxas prevista no artigo 32º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, à empresa “Sociedade de Perfumarias Nally, Lda”, no que concerne às taxas
devidas pela admissão de comunicação prévia para obras de construção e pela realização, reforço
e manutenção das infra-estruturas urbanísticas, no total de 15.982,58 €, condicionada à apresentação por parte do industrial da inscrição dos trabalhadores na Segurança Social, no prazo de um
ano contados a partir do início da laboração.” ------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente afirmou que se trata de uma deslocalização da empresa em causa,
tendo a mesma solicitado a isenção do pagamento de taxas, faculdade prevista no Regulamento
Municipal de Urbanização e Edificação. No entanto, a referida isenção fica condicionada pela
inscrição, pela empresa, dos trabalhadores na Segurança Social. Se tal não se verificar, o valor
devido terá de ser pago pela mesma à Câmara Municipal. ----------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 48/2009 - Divisão de
Administração Urbanística. ---------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PROCESSO DIVERSOS N.º 34/2009 - MARIA EMÍLIA MARQUES PISCO SANTOS:- Foi presente a proposta n.º 47/2009 - Divisão de Administração Urbanística, que a seguir
se transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando a Informação Interna do Serviço de Fiscalização, relativa à atribuição de
número de polícia, solicitado por Maria Emília Marques Pisco Santos, Santo Antonino Coruche; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando a deliberação de Câmara de 16 de Setembro de 2009, referente ao mesmo
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processo;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- 1 - Atribuir os números de polícia propostos, para a agora denominada Travessa Júlio
Ferreira;--------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2 - Notificar os munícipes, para a colocação dos respectivos números, no prazo de trinta
dias, conforme proposta do Serviço de Fiscalização. ----------------------------------------------------------- 3 - Que, em caso de incumprimento, se proceda coercivamente, devendo a Divisão de
Serviços Urbanos, Ambiente e Zonas Verdes providenciar a colocação a expensas dos
prevaricadores.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 47/2009 - Divisão de
Administração Urbanística. ---------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PROCESSO DIVERSOS N.º 51/2009 - EMÍLIO GOMES CASANOVA:- Foi presente a proposta n.º 49/2009 - Divisão de Administração Urbanística, que a seguir se transcreve: ----------- “Considerando a Informação Interna do Serviço de Fiscalização, na sequência do pedido
apresentado pela munícipe Maria Rosa Teixeira, relativa à atribuição de número de polícia para o
local acima indicado;------------------------------------------------------------------------------------------------ Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- 1 - Atribuir o número de polícia proposto para o referido local; -------------------------------------- 2 - Notificar a munícipe visada para a colocação do respectivo número, no prazo de trinta
dias, conforme proposta do Serviço de Fiscalização. ----------------------------------------------------------- 3 - Que, em caso de incumprimento, se proceda coercivamente, devendo a Divisão de
Serviços Urbanos, Ambiente e Zonas Verdes providenciar a colocação a expensas da
prevaricadora.”------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 49/2009 - Divisão de
Administração Urbanística. ---------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PROCESSO CAMINHOS N.º 7/2009 - JUNTA DE FREGUESIA DA BRANCA:Na sequência da deliberação de 19.08.2009, foi presente a Informação Interna do Serviço de Fiscalização, com o registo n.º 3609 de 12.10.2009, sobre o assunto em epígrafe. ----------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de toponímia apresentada pela
Junta de Freguesia da Branca, passando o arruamento em causa a designar-se por “Travessa dos
Inventores”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- VENDA DE MÁQUINAS PARA SUCATA:- Foi presente a proposta n.º 56/2009 Divisão de Administração Geral, que a seguir se transcreve: -------------------------------------------
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-------- “Considerando:---------------------------------------------------------------------------------------------- 1 - Que o Senhor Daniel Rodrigues Agostinho, a quem a Câmara Municipal, em reunião
de 5 de Agosto de 2009, deliberou vender um cilindro marca Dynapac mod. LP 65 HF, uma
betoneira eléctrica e um dumper articulado marca Volvo, mod. BM, após ter sido notificado da
deliberação, veio informar que apenas pretende adquirir o dumper, renunciando à adjudicação dos demais bens. -------------------------------------------------------------------------------------------- 2 – Que, de acordo com a cláusula oitava do Edital, publicado em 14.05.2009 “A adjudicação efectuar-se-á à proposta que apresentar o preço mais elevado, sendo feita análise individual por cada um dos equipamentos”. ---------------------------------------------------------------------------- 3 - Que atendendo ainda à cláusula quarta do edital que se transcreve: ------------------------------ “O pagamento será efectuado da seguinte forma: ------------------------------------------------------- 1 - 50% no prazo de 8 dias após a comunicação da adjudicação. ------------------------------------- 2 - Restante valor (50%), 8 dias antes de ser feita a recolha das máquinas. ------------------------- 3 - A falta de pagamento indicado no ponto 1, no prazo previsto, sem justificação aceite
por esta Câmara, implica a imediata anulação da adjudicação efectuada. ------------------------------------ 4 - No caso previsto no número anterior, poderá a Câmara Municipal, caso assim o
entenda, proceder à adjudicação à proposta classificada em segundo lugar.” -------------------------------- 4 - Tendo havido a renúncia à adjudicação, pode a Câmara Municipal adjudicar os bens
ao 2.º classificado. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando ainda: ---------------------------------------------------------------------------------------- 1 - Que, por lapso, na reunião de Câmara Municipal de 05.08.2009, não constava a adjudicação da máquina de pré-fabricados de betão, à empresa “Francisco e Paulo Alves, Transportes
Lda”, pelo valor de 2625 €. ---------------------------------------------------------------------------------------- 2 - Que as propostas classificadas em 2.º lugar apresentam os seguintes valores: ------------------ 1 Cilindro marca DYNAPAC, mod. LP 65HF, pelo valor de 310 € - “Valorgar, Lda”. ------------ 1 Betoneira eléctrica, pelo valor de 20 € - “Centro de Reciclagem de Palmela”. ------------------- Propõe-se que a Câmara delibere: ----------------------------------------------------------------- ------- Não adjudicar o cilindro marca dynapac e a betoneira eléctrica, dado o baixo valor das
propostas classificadas em 2.º lugar. ----------------------------------------------------------------------- ------- Rectificar o teor da deliberação de Câmara Municipal de 05.08.2009, passando a constar
que é adjudicada à empresa “Francisco e Paulo Alves, Transportes Ld.ª”, uma máquina de préfabricados de betão, pelo valor de 2625 €. ----------------------------------------------------------------------- Notificar as empresas da adjudicação.” ------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 56/2009 - Divisão de
Administração Geral. ----------------------------------------------------------------------------------------
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-------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PLANO DE URBANIZAÇÃO DA HERDADE DOS FIDALGOS - DEFINIÇÃO DE
ÂMBITO E ALCANCE DO RELATÓRIO AMBIENTAL:- Foi presente a proposta da Divisão de Administração Urbanística / Divisão de Administração Geral, que a seguir se transcreve: -------- “Considerando que:----------------------------------------------------------------------------------------- 1 - A Câmara Municipal de Coruche deliberou proceder à elaboração do Plano de Urbanização da Herdade dos Fidalgos; --------------------------------------------------------------------------------- 2 - Com a alteração legislativa decorrente da aprovação do Decreto-Lei n.º 316/2007, os
Planos Municipais de Ordenamento do Território ficaram obrigados à realização de um Relatório
Ambiental; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- 3- Nos termos do n.º 2 do Artigo 1º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com
as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que estabelece o
Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, determina que à sua Avaliação Ambiental aplica-se subsidiariamente o Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho; --------------------------------- 4 - O Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, estabelece no seu artigo 6.º a estrutura e
o conteúdo do Relatório Ambiental dos planos e programas sujeitos a avaliação ambiental. Este
diploma transpõe a Directiva 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de
Junho; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 5 - O objectivo principal da metodologia da Avaliação Ambiental Estratégica é estabelecer um nível elevado de protecção do ambiente e contribuir para a integração das considerações
ambientais na preparação e aprovação de planos e programas, com vista a promover um desenvolvimento sustentável. --------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Definir o âmbito do Relatório Ambiental do Plano de Urbanização da Herdade dos Fidalgos, nos termos do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 232/2007 e com o conteúdo que fica
em anexo à presente Acta e que aqui se dão por integralmente transcritos para todos os
efeitos legais.--------------------------------------------------------------------------------------------------------- Determinar que seja solicitado parecer às seguintes entidades: --------------------------------------- I.N.A.G.; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A.R.H.; ------------------------------------------------------------------------------------------------------- C.C.D.R.: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- I.C.N.B.; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Autoridade Florestal Nacional; ---------------------------------------------------------------------------- Autoridade Nacional de Protecção Civil; ---------------------------------------------------------------- A.P.A.; ------------------------------------------------------------------------------------------------
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-------- Comissão da Reserva Agrícola Nacional; --------------------------------------------------------------- Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional; --------------------------------------------------- Direcção Regional de Agricultura e Pescas; ------------------------------------------------------------- I.G.E.S.P.A.R., nos termos do disposto no artigo 5.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 232/2007.”--------- O Senhor Presidente referiu que o Plano de Urbanização é o instituto de gestão do território utilizado para este tipo de situações. São suportados pelos privados mas são acompanhados e
propostos às entidades competentes pela Autarquia. ------------------------------------------------------------ A Senhora Vereadora Ortelinda Nunes afirmou que se irá abster na votação deste processo, pelo facto de ainda não dominar esta matéria. --------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por maioria, com os votos a favor do Senhor Presidente e dos
Senhores Vereadores Francisco Oliveira, Fátima Galhardo, Célia Ramalho e Tiago Capaz e com
a abstenção da Senhora Vereadora Ortelinda Nunes, aprovar a proposta da Divisão de Administração Urbanística / Divisão de Administração Geral. ---------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- ISENÇÃO DE IMT PARA A ENTRADA EM ESPÉCIE NA “LT - SOCIEDADE
DE REABILITAÇÃO URBANA, EM”:- Foi presente a proposta n.º 55/2009 - Divisão de
Administração Geral, que a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------------------- “Considerando que:----------------------------------------------------------------------------------------- a) Por deliberação da Assembleia Municipal de 30 de Abril de 2009, foi determinada a
constituição da “LT - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM”, bem como a participação do
Município de Coruche na referida sociedade, realizando em espécie e numerário a sua entrada no
capital social respectivo. -------------------------------------------------------------------------------------------- b) A “LT - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM”, tem por objecto promover a reabilitação urbana dos centros históricos, das áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
bem como de qualquer outra área de regeneração urbana urgente, dos Municípios participantes
do seu capital social, designadamente, o Município de Coruche. --------------------------------------------- c) O capital social da “LT - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM”, será integralmente
realizado através de entradas de sócios, designadamente deste Município, com bens móveis e
numerário. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ d) Bens imóveis esses cuja identificação e avaliação consta de relatório elaborado por
Revisor Oficial de Contas, nos termos do disposto no artigo n.º 28 do Código das Sociedades
Comerciais, que se junta em anexo e que aqui se encontra integralmente reproduzido. -------------------- e) Que a realização do capital social de uma empresa como a “LT - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM”, está nos termos da lei, sujeita ao pagamento de I.M.T. e imposto de selo. ---------- f) Que o IM.T. constitui, nos termos da lei, um imposto municipal a cujo receita os Muni-
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cípios têm direito. --------------------------------------------------------------------------------------------------- g) À “LT - Sociedade de Reabilitação Urbana, EM”, estão cometidas responsabilidades
ao nível da gestão da reabilitação urbana dos centros históricos, das áreas críticas de recuperação
e reconversão urbanística bem como de áreas de regeneração urbana urgente, afigura-se importante a adopção de medidas, designadamente de natureza tributária que, diminuindo os custos
associados ao desenvolvimento da sua actividade, visem permitir atingir os objectivos de interesse público que estão subjacentes à criação daquela empresa. -------------------------------------------------- h) Objectivos esses, de desenvolvimento da acção de reabilitação urbana, que passam
fundamentalmente pela realização de economias de escala ao nível dos custos operacionais e de
criação de uma massa crítica para o fomento da atractividade das operações de reabilitação, tendo em vista, igualmente, a candidatura a fundos comunitários no âmbito da inter-municipalidade.
-------- i) Considerando que, em situações análogas (designadamente aquando da constituição da
empresa “Águas do Ribatejo, E.I.M.” ), a Assembleia Municipal (vide reunião de 23 de Novembro de 2007), deliberou no sentido de isentar a transmissão do imóvel do referido imposto. -------------- j) Que a minuta da escritura de constituição da sociedade foi já sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, tendo sido decidido que sobre a mesma não incidia fiscalização, nos
termos do artigo 48.º do LTC. ------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Propor à Assembleia Municipal, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12º da Lei n.º2/2007, de 15
de Janeiro, e com base nos fundamentos acima expostos, que delibere a isenção total do Imposto
Municipal sobre Imóveis, no que se refere à transmissão do imóvel descrito na Conservatória do
Registo Predial de Coruche sob o número 6076/20030904 para a “LT, Sociedade de Reabilitação
Urbana, EM”, enquanto entrada em espécie do Município de Coruche, para a realização do capital social daquela empresa. ----------------------------------------------------------------------------------------- Propor ainda que aquele Órgão aprove a minuta de contrato.” ---------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 55/2009 - Divisão de
Administração Geral. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO DA “MANUTENÇÃO DOS ACESSOS RODOVIÁRIOS À PONTE MILITAR SOBRE O RIO SORRAIA INCLUINDO
EXECUÇÃO DE ENCONTROS”:- Foi presente a proposta n.º 54/2009 - Divisão de Administração Geral, que a seguir se transcreve: -------------------------------------------------------------------------- “Considerando:---------------------------------------------------------------------------------------------- Que a Câmara Municipal, em reunião de 16.09.2009, deliberou, por unanimidade, proceder à Declaração de Interesse Público da “Manutenção dos acessos rodoviários à ponte militar
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sobre o Rio Sorraia incluindo a execução de encontros”. ------------------------------------------------------- Que é entendimento da Entidade Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo,
que a Declaração de Interesse Público deve ser emitida pela Assembleia Municipal. ---------------------- Propõe-se que a Câmara delibere: ------------------------------------------------------------------------ Remeter para a Assembleia Municipal o teor integral do processo para que aquele Órgão
delibere sobre o interesse público na “Manutenção dos acessos rodoviários à ponte militar sobre
o Rio Sorraia incluindo a execução de encontros”.” ------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 54/2009 - Divisão de
Administração Geral. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- LOTE N.º 1 DO LOTEAMENTO MUNICIPAL DA ERRA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE:- Foi presente a proposta n.º 53/2009 - Divisão de Administração Geral, que
a seguir se transcreve: ----------------------------------------------------------------------------------------------- “Considerando:---------------------------------------------------------------------------------------------- Que, por escritura lavrada a 3 de Outubro de 2005, no notário privativo da Câmara Municipal de Coruche, foi alienado o lote n.º 1 do Loteamento Municipal da Erra aos Senhores Arménio João Pinto Felismino e Liliana de Jesus Gonçalves Fernandes. ------------------------------------------- Que o Senhor Arménio veio a falecer em 5 de Março de 2008. --------------------------------------- Que, do contrato celebrado entre as partes, constava um ónus de inalienabilidade do imóvel pelo período de cinco anos contados da emissão da licença de utilização da edificação. --------------- Que a referida licença veio a ser emitida em 30 de Abril de 2008. ----------------------------------- Que o ónus visava evitar a especulação imobiliária.---------------------------------------------------- Que as partes podem alterar as condições em que fundaram o contrato caso se venha a
alterar substancialmente as circunstâncias e não exista prejuízo para o interesse público ou para
terceiros. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que no presente caso concreto se verificam circunstâncias excepcionais. --------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Renunciar à clausula de inalienabilidade relativa ao lote n.º 1 do Loteamento Municipal
da Erra, prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Coruche sob o número
248/05052005 e, consequentemente, autorizar os ora comproprietários a vender a terceiros o
referido lote e a edificação nele implantada.” -------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente afirmou tratar-se de uma excepção, face ao falecimento do
proprietário. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 53/2009 - Divisão de
Administração Geral. ----------------------------------------------------------------------------------------
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-------- A presente deliberação foi aprovada em minuta.-------------------------------------------------------- DESIGNAÇÃO DE TUTOR - PEPAL 3ª EDIÇÃO:- Foi presente a proposta da Secção de Recursos Humanos, que a seguir se transcreve: --------------------------------------------------------- “Considerando a necessidade de designação de tutor para orientação do estágio do Programa Estágios Profissionais na Administração Local - Pepal 3ª Edição, nos termos dos n.ºs 1 e 2
do artigo 6º da Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, na redacção dada pela Portaria n.º
286/2008, de 11 de Abril. ------------------------------------------------------------------------------------------ Propõe-se que a Câmara Municipal delibere designar tutora a trabalhadora abaixo indicada para o respectivo estágio: --------------------------------------------------------------------------------------- Dr.ª Sofia Madalena Bento de Oliveira Ruivo de Sousa, Chefe da Divisão de Administração Geral - Estágio Técnico Profissional de Administração, Secretariado ou Contabilidade.” ------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Secção de Recursos
Humanos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- RECOLHA E VALORIZAÇÃO DE ÓLEOS ALIMENTARES USADOS:- Foi presente a proposta do Serviço de Ambiente, que a seguir se transcreve: ---------------------------------------- “Considerando que decorrente da publicitação, através de Edital, para aceitação de propostas com vista à recolha de óleos alimentares usados para a sua valorização, através de um
operador licenciado, foi entregue uma proposta pela empresa “Dieselbase, Lda”; -------------------------- Considerando ainda que: ----------------------------------------------------------------------------------- 1 - A proposta apresentada cumpre as condições estabelecidas no Edital, pelo que a
empresa suporta todos os custos de recolha e valorização, não existindo quaisquer custos para a
Autarquia e assume, igualmente, após solicitação da Câmara Municipal de Coruche, a recolha
dos óleos alimentares usados, no prazo máximo de 48 horas;-------------------------------------------------- 2 - A proposta apresentada e o serviço resultante cumprem na íntegra os requisitos do
Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro, no que respeita à rede de recolha selectiva municipal (artigo 7º) ao planeamento municipal de recolha selectiva de óleos alimentares usados (alínea v) do n.º 2 do artigo 8º e ao encaminhamento dos óleos alimentares usados recolhidos nas
redes de recolha selectiva municipais (n.º 2 do artigo 9º); ------------------------------------------------------ 3 - A empresa “Dieselbase, Lda” informou da sua concordância no que se refere à dispensa de audiência prévia. ------------------------------------------------------------------------------------------ Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- 1 - Aprovar a adjudicação da recolha e valorização de óleos alimentares usados à empresa
“Dieselbase, Lda”. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Francisco Oliveira afirmou que a presente proposta dá conta da acei-
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tação, por parte da empresa “Dieselbase”, do concurso e do caderno de encargos para recolha e
valorização de óleos alimentares usados, cumprindo assim a Câmara Municipal a directiva
comunitária que estabelece o número de oleões que deverão existir no concelho. -------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Serviço de Ambiente. ------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta.-------------------------------------------------------- PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MELHORIA DO CONFORTO HABITACIONAL - JOAQUIM MANUEL JACINTO FERREIRA:- Foi presente a proposta n.º
53/2009 - Serviço de Acção Social, que a seguir se transcreve: ----------------------------------------------- “Propõe-se que a Câmara aprove a atribuição dos materiais destinados a melhoramentos
na habitação do Senhor Joaquim Manuel Jacinto Ferreira, sita em Rua da Moagem (Travessa de
S. Pedro), Fajarda, no valor de 2.463,84 €.” --------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 53/2009 - Serviço de
Acção Social. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À MELHORIA DO CONFORTO HABITACIONAL - TIAGO MIGUEL SILVEIRA BICHO:- Foi presente a proposta n.º 54/2009 Serviço de Acção Social, que a seguir se transcreve: ----------------------------------------------------------- “Propõe-se que a Câmara aprove a atribuição dos materiais destinados a melhoramentos
na habitação do Senhor Tiago Miguel Silveira Bicho, sita em Rua Direita, Malhada Alta, no
valor de 1.575,86 €.” ------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 54/2009 - Serviço de
Acção Social. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PEDIDO DE TRANSPORTE ESCOLAR - LAURA FABIANA SANTOS SOUSA:Foi presente a proposta n.º 8/2009 - Serviço de Educação, que a seguir se transcreve: --------------------- “De acordo com o assunto mencionado em epígrafe e na sequência do ofício n.º 1089 de
16 de Setembro de 2009 do Agrupamento de Escolas D. João II - Santarém, solicitando transporte escolar diário para a aluna Laura Fabiana Santos Sousa, que sofre de doença por glaucoma
congénito bilateral, residente na Quinta Nova, Santo Antonino, em Coruche, e que vai frequentar, no presente ano lectivo, aquele estabelecimento de ensino, sou a informar V. Exa. do
seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De acordo com o artigo 13º do Despacho n.º 20956/2008 do Ministério da Educação, os
alunos deficientes têm direito a transporte para a frequência de um currículo alternativo. ----------------- Assim, sou de opinião que este Município deve aprovar a cedência de transporte da aluna
entre Coruche / Santarém e vice-versa. --------------------------------------------------------------------
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-------- Informo, ainda, que o transporte poderá ser articulado com o transporte já efectuado da
aluna Naíde Parreira Santos (surda-muda), que frequenta a Escola de Riachos (transporte
em táxi). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Deverá, ainda, desencadear-se o processo de aquisição de serviço com o respectivo táxi.”
-------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 8/2009 - Serviço de
Educação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PEDIDO DE TRANSPORTE ESCOLAR - CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO:- Foi presente a proposta n.º 9/2009 - Serviço de Educação, que a seguir se
transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ “De acordo com o assunto mencionado em epígrafe e na sequência do ofício da Câmara
Municipal de Montemor-o-Novo, onde solicita transporte de manhã para os alunos residentes em
Cortiçadas de Lavre, que frequentam a Escola Profissional de Coruche, sou a informar V. Exa.
que os alunos em questão utilizam o transporte da Junta de Freguesia de Santana do Mato, desde
o Alto da Mata para Coruche e vice-versa, tendo-lhe sido atribuída a vinheta escolar 08, pagando
50% do valor da mesma, suportando a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, os restantes 50%. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim e atendendo que a Junta de Freguesia de Santana do Mato, ao fazer o transporte
(Cortiçadas - Coruche) terá um custo diário para este Município (mais 15 kms), sou de opinião
que os alunos supracitados deverão ter a vinheta escolar código 12 da empresa Ribatejana.” ------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 9/2009 - Serviço de
Educação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PEDIDO DE PAGAMENTO DE 50% DA VINHETA ESCOLAR - MARGARIDA
GASPAR VELOSO:- Foi presente a proposta n.º 10/2009 - Serviço de Educação, que a seguir
se transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Em referência ao assunto mencionado em epígrafe e na sequência da carta de 21 de
Setembro de 2009 da Senhora Maria de Sousa Gaspar, solicitando apoio na vinheta escolar para
a sua filha, que vai frequentar a Escola Secundária Dr. Ginestal Machado / Santarém, no 10º ano
do Curso de Artes Visuais, uma vez que o mesmo não existe em estabelecimento de ensino em
Coruche, sou de opinião que este Município deverá suportar 50% do valor da vinheta escolar.” --------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 10/2009 - Serviço de
Educação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PEDIDO DE PAGAMENTO TOTAL DE PASSE ESCOLAR - TÂNIA ISABEL
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SIMÕES LOURENÇO:- Foi presente a proposta n.º 56/2009 - Serviço de Acção Social, que a
seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------- “Propõe-se que a Câmara aprove o pagamento total do passe escolar da aluna Tânia Isabel Simões Lourenço, residente em Azerveira, durante o presente ano lectivo.” ---------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 56/2009 - Serviço de Acção
Social. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- PEDIDO DE PAGAMENTO TOTAL DE PASSE ESCOLAR - JOSÉ MIGUEL
DIAS CARVALHO:- Foi presente a proposta n.º 58/2009 - Serviço de Acção Social, que a
seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------- “Propõe-se que a Câmara aprove o pagamento total do passe escolar ao aluno José
Miguel Dias Carvalho, residente em Coruche, durante o presente ano lectivo.” ----------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 58/2009 - Serviço de Acção
Social. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------------------------------------- BOLSAS DE ESTUDO 2009/2010:- Foi presente a proposta n.º 57/2009 - Serviço de
Acção Social, que a seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------- “Propõe-se que a Câmara aprove as listas anexas de candidatos admitidos e excluídos ao
concurso, sendo que são doze as bolsas a atribuir, no presente ano lectivo, com o valor mensal de
190,00 € por bolsa, durante dez meses: --------------------------------------------------------------------------- Total - 22.800 € (valor aprovado em reunião de 24 de Junho de 2009).” ---------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 57/2009 - Serviço de Acção
Social, ficando as referidas listas a fazer parte integrante da presente Acta, como anexo. ----------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO: PRÉMIO INATEL - CENTRO SOCIAL CULTURAL E DESPORTIVO DOS MONTINHOS DOS PEGOS:- Foi presente a Informação Interna do Serviço de Desporto, com o registo n.º 3432 de 28.06.2009, propondo a atribuição de um
subsídio no valor de 500 € (quinhentos euros) ao Centro Social, Cultural e Desportivo dos Montinhos dos Pegos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente afirmou que este prémio se destina a contemplar a equipa mais disciplinada no Concelho de Coruche, no campeonato do Inatel, tendo, este ano, sido distinguida a
equipa de Montinhos dos Pegos, a quem deixa os seus parabéns. --------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o subsídio de 500 € ao Centro Social, Cultural e Desportivo dos Montinhos dos Pegos, por ter sido a equipa mais disciplinada no Campeonato Distrital do Inatel. --------------------------------------------------------------------------------------
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-------- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO - CENTRO DE RECUPERAÇÃO INFANTIL DE
ALMEIRIM:- Foi presente a proposta n.º 55/2009 - Serviço de Acção Social, que a seguir se
transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ “Propõe-se que a Câmara aprove a atribuição de um subsídio no valor de 540,00 €, ao
C.R.I.A.L., como pagamento das despesas relativas à participação de dois alunos, residentes no
Concelho de Coruche, na colónia balnear da Misericórdia de Odemira, em Vila Nova de
Milfontes.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 55/2009 - Serviço de Acção
Social. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO: CAMPEONATO DO MUNDO DE TRAMPOLINS
NA RÚSSIA - ANA E ANDREIA ROBALO:- Na sequência da exposição apresentada pela
Associação Desportiva de Salvaterra de Magos sobre o pedido de apoio das atletas em epígrafe,
foi presente a Informação Interna do Serviço de Desporto, com o registo n.º 3774 de 23.10.2009,
propondo a atribuição de um subsídio de 700 € (setecentos euros), às atletas Ana e Andreia
Robalo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir o subsídio de 700 € às atletas Ana e
Andreia Robalo, para comparticipação das despesas da sua deslocação ao Campeonato do Mundo de Trampolins, na Rússia. -------------------------------------------------------------------------------------- PROPOSTA DE MAPAS DE TURNOS DAS FARMÁCIAS PARA O ANO DE
2010:- Foi presente o ofício da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.,
n.º 28005 de 06.10.2009, remetendo para aprovação, a proposta de mapas de turnos das farmácias do Município para o ano de 2010, solicitando a pronúncia da Câmara Municipal no prazo de
20 dias, findos os quais e, na falta de resposta, se considerará a mesma tacitamente aprovada. ----------- A Câmara deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável. ------------------------------------ ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CORUCHE REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO:- Foi presente a proposta
n.º 25/2009 - Departamento Administrativo e Financeiro, que a seguir se transcreve: ---------------------- “Considerandos: -------------------------------------------------------------------------------------------- Ao abrigo do regulamento em vigor, proponho que a Câmara delibere proceder à transferência referente ao mês de Setembro de 2009 do valor de 9.525,65 €, de acordo com o mapa em
anexo conferido pelo Senhor Comandante de Bombeiros e pelo Senhor Vereador, Eng.º
Joaquim Serrão.------------------------------------------------------------------------------------------------------ Propõe-se que a Câmara delibere: ------------------------------------------------------------------------ Efectuar o respectivo pagamento de 9.525,65 €, ao abrigo do protocolo em vigor.” --------
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-------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 25/2009 - Departamento
Administrativo e Financeiro. --------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO AMBIENTE,
PROTECÇÃO CIVIL E SOCORRO DO MUNICÍPIO DE CORUCHE REFERENTE AO
MÊS DE SETEMBRO:- Foi presente a proposta n.º 24/2009 - Departamento Administrativo e
Financeiro, que a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------------------------------- “Considerandos: -------------------------------------------------------------------------------------------- Ao abrigo do regulamento em vigor, proponho que a Câmara delibere proceder à transferência referente ao mês de Setembro de 2009 do valor de 12.367,26 €, de acordo com o mapa em
anexo conferido pelo Senhor Comandante de Bombeiros e pelo Senhor Vereador, Eng.º
Joaquim Serrão.------------------------------------------------------------------------------------------------------ Propõe-se que a Câmara delibere: ------------------------------------------------------------------------ Efectuar o respectivo pagamento de 12.367,26 €, ao abrigo do protocolo em vigor.” -------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 24/2009 - Departamento
Administrativo e Financeiro. --------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- CONCURSO PÚBLICO N.º 5/2009 - EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DO
AÇUDE DE CORUCHE NO RIO SORRAIA:- Foi presente a Informação Interna do Serviço
de Apoio Técnico à Divisão Financeira, com o registo n.º 3590 de 09.10.2009, sobre a empreitada em epígrafe.------------------------------------------------------------------------------------------------------- A presente Informação Interna mereceu, em 09.10.2009, o seguinte despacho por parte do
Senhor Presidente: --------------------------------------------------------------------------------------------------- “Concordo. À Câmara para ratificação.” ----------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente de
09.10.2009. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA O RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES - RECTIFICAÇÃO DE DELIBERAÇÃO:- Foi presente a
proposta n.º 52/2009 - Divisão de Administração Geral, que a seguir se transcreve: ----------------------- “Considerando que:----------------------------------------------------------------------------------------- Por deliberação de Câmara, datada de 16 de Setembro de 2009, foi determinada a abertura de Procedimento Concursal Comum, para ocupação de 1 posto de trabalho por tempo indeterminado, previsto no Mapa de Pessoal 2009, com o código DASCD - 5. ---------------------------------- Nos termos da mesma deliberação, foi decidido, que para efeitos de contratação se recorreria, nos termos do disposto no artigo 6.º n.º 6, não apenas a trabalhadores com relação jurídica
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de emprego público por tempo indeterminado, mas também a trabalhadores com relação jurídica
de emprego público por determinado ou determinável. --------------------------------------------------------- Contudo, em conformidade com o que entretanto foi aduzido pelo Museu Municipal, ao
qual ficará adstrito o trabalhador, é de relevo proceder ao alargamento do âmbito de contratação,
por se temer a impossibilidade de preenchimento do lugar por trabalhadores com relação jurídica
de emprego público. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Rectificar o teor da deliberação de Câmara, datada de 16 de Setembro de 2009 passando a
constar que, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com
relação jurídica por tempo indeterminado, o Município poderá proceder ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou
sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.” ---------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 52/2009 - Divisão de
Administração Geral. ----------------------------------------------------------------------------------------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------------- NOMEAÇÃO DE VEREADOR EM REGIME DE TEMPO INTEIRO NOS TERMOS DA ALÍNEA D) DO N.º 1 DO ARTIGO 58º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO:- Foi presente a
proposta do Senhor Presidente, que a seguir se transcreve: ---------------------------------------------------- “Dionísio Simão Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, ao abrigo da alínea d), do n.º 1, do artigo 58º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro, determino que o Senhor Vereador Francisco Silvestre Oliveira exerça
funções em regime de tempo inteiro.” ---------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------------- DESIGNAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA NOS TERMOS DO N.º 3
DO ARTIGO 57º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A REDACÇÃO DA
LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO:- Foi presente a proposta do Senhor Presidente, que a
seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------------------------------------- “Dionísio Simão Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, ao abrigo do n.º
3, do artigo 57º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11
de Janeiro, designo o Senhor Vereador Francisco Silvestre Oliveira, Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Coruche. ---------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. -------------------------------------------------------------------------- NOMEAÇÃO DE VEREADORES EM REGIME DE TEMPO INTEIRO NOS
TERMOS DO Nº 2 DO ARTIGO 58º DA LEI N.º 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM A
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REDACÇÃO DA LEI N.º 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO:- Foi presente a proposta do
Senhor Presidente, que a seguir se transcreve: ------------------------------------------------------------------- “Considerando que:----------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do n.º 2 do artigo 58º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção
da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal, sob proposta do respectivo
Presidente, fixar o número de Vereadores a Tempo Inteiro que exceda o limite previsto.------------------ Reconhecendo que a Câmara Municipal de Coruche possui já uma estrutura e organização de alguma complexidade, possui uma estrutura orgânica consolidada há vários mandatos,
possui um elevado número de funcionários e exerce a sua actividade numa ampla base de tarefas
e competências que lhe estão legalmente atribuídas. ------------------------------------------------------------ Propõe-se que a Câmara Municipal delibere: ----------------------------------------------------------- Aprovar a existência de mais dois Vereadores a Tempo Inteiro, além do já existente. ------------- Que os Vereadores a Tempo Inteiro sejam:-------------------------------------------------------------- Eng.ª Maria de Fátima Raimundo Galhardo; ------------------------------------------------------------ Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.” ------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta do Senhor Presidente. ----------------- A presente deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------------------------------
------------------ PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ------------------------- Esteve presente o Eng.º Joaquim Serrão, o qual saudou a mesa e formulou o desejo de
que o novo mandato seja produtivo para o Concelho de Coruche. -------------------------------------------- Afirmou que cinco dos eleitos estão ligados à área do ensino, pelo que, em seu entender,
essas questões serão tratadas com nível elevado. ---------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente agradeceu a saudação feita pelo Senhor Eng.º Joaquim Serrão, desejando que o debate das questões relacionadas com o ensino sejam sempre presenciadas pelo antigo Vereador e que o mesmo dê também o seu contributo. Acima de tudo, os Vereadores são gestores políticos. É fundamental que se apoiem nos pareceres dos técnicos para tomar as decisões,
mas os munícipes esperam é a decisão política, independentemente da formação profissional de
cada eleito. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Afirmou que, o ex-Vereador, enquanto eleito na Assembleia Municipal de Coruche, irá
certamente enriquecer o nível de debate, contribuindo com a sua experiência e conhecimento profundo das matérias a discutir. ------------------------------------------------------------------------- Esteve presente o Senhor António Pinheiro da Costa, tendo desejado um bom trabalho a
todos os eleitos e que a Câmara Municipal tome em consideração a questão da cidadania, das
novas tecnologias, nomeadamente, com a criação de um balcão único, a publicação das deliberações da Câmara Municipal na internet, alteração do período de intervenção do público nas ses-
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sões da Assembleia Municipal, a exigência por parte do Município de uma maior cobertura ao
nível de rede e banda larga. ---------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente agradeceu as sugestões dadas. ---------------------------------------------------- Esteve presente o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Santana do Mato, Joaquim
Banha, o qual afirmou estar a terminar o mandato enquanto director da A.N.A.F.R.E. e que já
alertou para que não sejam esquecidas algumas situações económicas. Entende que a Câmara
Municipal deverá continuar a descentralizar competências para as Juntas de Freguesia e que não
seja descurada a questão do desenvolvimento regional, devido à construção no Novo Aeroporto
de Lisboa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
-------------------------------- INFORMAÇÕES DIVERSAS ---------------------------------- A Senhora Vereadora Ortelinda Nunes parabenizou o Senhor Vice-Presidente e as Senhoras Vereadoras, a quem desejou os maiores sucessos e que juntos possam levar o Concelho de
Coruche mais à frente. Salientou que não deixará de fazer oposição, mas sempre conscientemente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Senhora Vereadora Célia Ramalho agradeceu as palavras honrosas proferidas quer pelo
Senhor Presidente, quer pelos Senhores Vereadores. Convidou todos a estarem presentes nas
reuniões de Câmara, para que as mesmas sejam participativas.------------------------------------------------ O Senhor Presidente deu conhecimento que, durante as próximas 2 a 3 semanas, irá ser
encerrado ao trânsito o troço entre o entroncamento da E.N.114 com a Avenida Salgueiro Maia e
a Rotunda dos Supermercados, em Santo Antonino, devido à intervenção urbanística na Entrada
Norte da Vila de Coruche. ------------------------------------------------------------------------------------------ Informou ainda que a Rua Riba Falcão irá também ser encerrada ao trânsito, apenas no
dia 29 de Outubro, para colocação da última camada de asfalto. ---------------------------------------------- Referiu que a Câmara Municipal está a proceder à colocação de quadros interactivos em
todas as escolas do ensino básico do concelho, o que aumentará a capacidade operativa dos professores e beneficiará a qualidade de ensino.--------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO:- E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, às dezassete horas, da qual para constar, se lavrou a presente Acta, que Susana
Patrícia dos Santos Monteiro, Assistente Técnica, e Sofia Madalena Bento de Oliveira Ruivo de
Sousa, Chefe da Divisão de Administração Geral em regime de Substituição, subscrevem: -------A Assistente Técnica
______________________________________
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A Chefe da Divisão de Administração Geral
em regime de Substituição
______________________________________
O Presidente da Câmara
______________________________________

Ata n.º 25 - 28-10-2009 - Câmara Municipal de Coruche

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUCHE ATA N.º 16/2015 REUNIÃO

E D I T A L - Câmara Municipal de Montemor-o-Novo

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