carta do comércio

Transcrição

carta do comércio

CARTA DO COMÉRCIO
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
de Santa Catarina
CARTA DO COMÉRCIO
Fecomércio SC | Carta do Comércio
DIRETORIA FECOMÉRCIO GESTÃO 2014/2018
Bruno Breithaupt
Presidente
Diretoria Executiva
Marcos Arzua
Célio Spagnoli
Vice-presidente
Conselho Fiscal - Titulares
Célio Fiedler
Ivo Ewald
Lúcio José de Matos
Atanázio dos Santos Netto
Vice-presidente Financeiro e de Gestão
Sergio Luiz dos Santos
Vice-presidente de Habitação
Orivaldo Besen
Vice-presidente de Serviços
Fernando Willric
Vice-presidente de Turismo
Sandro Moretti
Vice-presidente de Varejo
Amarildo José da Silva
Vice-presidente de Atacado
Adriano Manoel dos Santos
Vice-presidente de Supermercados
Romildo Letzner
Vice-presidente de Comércio Farmacêutico
Marcelo Faria Brognoli
Vice-presidente Grande Florianópolis
Fernando Willrich
Vice-presidente Região Sul
Roque Pelizzaro Júnior
Vice-presidente Planalto Serrano
Francisco Antônio Crestani
Vice-presidente Região Oeste
Herton Scherer
Vice-presidente Região Norte e Planalto Norte
Egon Ewald
Vice-presidente Vale do Itajaí
Representantes Conselho CNC
Bruno Breithaupt
Célio Spagnoli
Diretoria - Suplentes
Francisco Gomes de Oliveira
Rogério Isnar Patrício
Geraldo Censi
Frederico Hardt
Orival Henrique Seola
Ruy Nuernberg
Waldir Pedro Binotto
Walter Hoeller de Souza
Conselho Fiscal - Suplentes
Luiz Alfredo Werka
João Pedro da Silva Rosa
Vanderlei Rogério de Limas
Representantes Conselho CNC - Suplentes
Francisco Antônio Crestani
Egon Ewald
SUMÁRIO
PALAVRA DO PRESIDENTE9
COMÉRCIO CATARINENSE10
ENTRAVES DO COMÉRCIO CATARINENSE18
COMÉRCIO EXTERIOR20
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA22
CAPTAÇÃO DE RECURSOS24
CONDIÇÕES DE INOVAÇÃO25
AMBIENTE ECONÔMICO27
SISTEMA LEGAL E TRIBUTÁRIO30
INFRAESTRUTURA32
PAUTAS DO COMÉRCIO CATARINENSE33
Infraestrutura33
Sistema Legal e Tributário36
Ambiente Econômico39
Inovação40
Legislação (Encargos) Trabalhistas41
Concorrência42
Comércio Exterior42
PALAVRA DO PRESIDENTE
Esta Carta do Comércio traz o resultado da pesquisa realizada com os empresários do setor
terciário para identificar os principais desafios enfrentados nas diversas esferas da administração
pública e que afetam a produtividade e a competitividade das empresas. Neste documento que
ora apresentamos, são abordados temas como educação, inovação, infraestrutura, legislação
trabalhista, ambiente econômico e captação de recursos, questões fundamentais para o pleno
desenvolvimento de nossa sociedade e do incremento dos nossos negócios. E uma análise neste
sentido adquire ainda maior importância neste momento em que, catarinenses e brasileiros,
escolheremos os nossos representantes, no Executivo e no Legislativo, para os próximos anos.
O setor terciário de Santa Catarina, que responde por 59% do PIB catarinense, é representado
por mais de 370 mil empresas e responsável pela geração de mais de 1 milhão de empregos em
nosso Estado. Esses números dão conta da dimensão de nossa responsabilidade e confirmam
a importância econômica do setor que representamos. Em nossas reuniões regionais de VicePresidência, Conselho e de Diretoria, nos encontros promovidos por nossas Câmaras Empresariais,
o debate acerca da situação econômica e das dificuldades enfrentadas pelo setor produtivo está
permanentemente em pauta. Por isso, esse diagnóstico se fez necessário para, justamente,
identificarmos onde se localizam os gargalos que afetam o comércio de Santa Catarina, fazendo um
levantamento detalhado sobre 45 itens que influenciam na nossa atividade econômica.
Esta Carta do Comércio reforça o compromisso do setor e de nossa entidade para com
Santa Catarina. A missão e os propósitos da Fecomércio SC estão firmemente calcados na crença
de um associativismo moderno, participativo e responsável. O nosso objetivo, como entidade
representativa do sindicalismo patronal, é colaborar para construir a sustentabilidade e a
longevidade das empresas catarinenses e proporcionar um ambiente propício de crescimento,
agindo de forma participativa e decisiva junto a todos os órgãos da administração pública. Em
síntese, é isso que significa este documento.
Bruno Breithaupt
Presidente da Fecomércio SC
9
COMÉRCIO CATARINENSE
Santa Catarina é a sexta economia entre os estados brasileiros. Tem um PIB de R$ 169,05
bilhões (2011), valor que corresponde a 4,1% de tudo o que é produzido no país. Sua renda per
capita é de R$ 26.760,00 o que a coloca na quinta posição no ranking nacional. No Brasil, este valor
é inferior, de R$ 21.535,00 o que significa dizer que, no Estado, o avanço econômico é maior que no
país, uma vez que se consegue produzir mais, com menos pessoas. Isso, essencialmente, se reflete
numa maior qualidade de vida e num maior acesso a bens de consumo por parte da população.
Para que se garanta esse acesso e se aumente o bem-estar da população, bem como a
força da economia catarinense, é fundamental ter um setor comercial fortalecido e estimulado, pois
é ele que, em última instância, garantirá às famílias os bens de consumo necessários à vida. Nesse
sentido, para observar a robustez do comércio de bens e serviços de Santa Catarina, é interessante
desagregar os dados do PIB por setor. Ao fazê-lo, percebe-se que o setor de comércio e serviços
aumentou sua participação no PIB estadual. Passou de 57%, em 2007, para 59%, em 2011. A indústria,
em 2011, participava com 35% do PIB e a agropecuária com 6%.
Participação de Cada Setor no PIB
de Santa Catarina - 2007
Participação de Cada Setor no PIB
de Santa Catarina - 2011
66%%
77%%
6%
336%
6%
7%
557%
7%
Agropecuária
Indústria
Comércio e serviços
5%
335%
5%
9%
559%
9%
Agropecuária
Indústria
Comércio e serviços
Fonte: IBGE, Contas Regionais, 2007, 2011
Porém, para que se melhor visualize a importância do setor terciário em Santa Catarina,
também é interesse observar a tabela abaixo. Nela consta que o Estado catarinense contribui com
5% do valor adicionado bruto do comércio no Brasil. Isso corresponde à sexta colocação entre os
estados brasileiros, atrás de gigantes como São Paulo e Minas Gerais, mas à frente de outros como
Bahia, que têm mais que o dobro da população catarinense.
10
Estado
Participação estadual no valor adicionado bruto a
preços básicos no comércio brasileiro (%)
São Paulo
32,0%
Rio de Janeiro
8,6%
Minas Gerais
8,6%
Paraná
7,4%
Rio Grande do Sul
6,5%
Santa Catarina
5,0%
Bahia
4,5%
Fonte: IBGE, Contas Regionais 2011
Esses dados evidenciam a força do setor de comércio e serviços catarinense, que é
responsável por 71,1% de toda a arrecadação do ICMS atual e emprega 61,34% da força de trabalho do
Estado. Em 2013, 1.356.271 trabalhadores, de um universo de 2.210.927 (desses, 53,5% trabalham
com carteira assinada, o segundo maior percentual do país), tinham vínculos ativos com empresas
do comércio ou serviços.
Desse modo, o setor funciona como um grande empregador e é um pilar vital para a
manutenção dos mais baixos níveis de desemprego entre as unidades federativas. Fator que ganha
ainda mais importância quando se nota que a população economicamente ativa do Estado, isto é,
a população que está no mercado de trabalho, empregada ou que busca emprego, chega a 63% do
total. Percentual ligeiramente maior que no resto do país, onde esse número é de 60%.
Santa Catarina é o estado com a distribuição de renda menos desigual da federação. Seu
índice de Gini, valor que varia entre 0 e 1(quanto mais próximo de 0, maior a igualdade), é de 0,436.
Isso contribui para que o Estado tenha o mais baixo nível de extrema pobreza (ou seja, indivíduos
que ganham até R$ 70 por mês) no país, com apenas 1,7% da população.
O índice de desenvolvimento humano catarinense é de 0,774, o terceiro maior do país,
atrás somente do Distrito Federal e de São Paulo. Esse índice varia de 0 a 1, e quanto mais próximo
a 1 maior o bem-estar da população. O valor de Santa Catarina é considerado alto. Na lista das 100
cidades com maior IDH do país, Santa Catarina contribui com 23 municípios, só atrás do estado de
São Paulo. Além disso, Florianópolis é o terceiro município com maior IDH do Brasil e o primeiro entre
as capitais.
Em Santa Catarina, os percentuais de escolaridade são maiores que os do resto do Brasil.
Ao longo da década passada, houve aumento das faixas com maiores anos de estudo e queda das
faixas com menores anos de escolaridade, a qual foi maior que no âmbito nacional. Aqui, o percentual
da população que estudou entre 11 e 14 anos subiu de 14,7% para 23,9%, entre 2001 e 2010, um
aumento de 9,1 pontos percentuais (p.p.). Mais de 15 anos, subiu 4,4 p.p. Nos níveis menores, de 4
a 7 anos, caiu 11,1 p.p., passando de 22,7% para 11,6%. Aí reside a maior diferença na variação entre
Santa Catarina e o resto do Brasil.
11
Anos de Escolaridade (%)
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
Sem instrução e
menos de 1 ano
BR
SC
6,7
2,3
6,3
2,6
6,0
2,7
6,0
2,2
5,7
1,9
5,2
2,0
5,0
2,3
5,1
2,8
4,6
2,4
5,4
3,1
1 a 3 anos
BR
8,2
7,9
7,3
7,2
7,1
6,6
6,3
5,6
5,5
4,1
4 a 7 anos
SC
6,7
7,0
6,2
6,0
5,4
5,3
5,0
4,1
4,1
2,3
BR
10,2
10,3
10,7
10,9
10,9
10,9
11,1
11,1
10,7
10,7
SC
22,7
21,9
19,5
20,5
19,0
18,3
18,0
15,1
15,1
11,6
8 a 10 anos
11 a 14 anos
BR
10,2
10,3
10,7
10,9
10,9
10,9
11,1
11,1
10,7
10,7
BR
13,2
14,4
15,4
16,2
17,3
18,1
18,7
19,6
20,4
21,0
SC
13,2
14,4
14,9
15,0
14,1
14,6
13,8
13,6
13,6
13,0
SC
14,7
14,7
16,8
17,4
20,0
19,8
20,2
21,1
23,5
23,9
15 anos
ou mais
BR
SC
4,0
4,0
4,2
4,5
4,4
5,1
4,5
5,2
4,7
5,7
5,1
6,2
5,4
7,2
5,8
8,3
6,3
8,1
6,7
8,5
Fonte: IBGE
Apesar de esses dados serem favoráveis quando comparados com os do resto do país,
Santa Catarina ainda sofre com um déficit de mão de obra qualificada, o que prejudica ganhos de
produtividade e investimentos em inovação. No que diz respeito à remuneração média do trabalho,
Santa Catarina apresenta dados gerais absolutos inferiores à média nacional, segundo dados do
CAGED, mas a diferença diminuiu entre 2006 a 2013. Enquanto que, nesse período, a remuneração
média real subiu 31% no Brasil, em Santa Catarina ela subiu 43,3%, ou seja, um salto de 12,3 pontos
percentuais. No setor de comércio e serviços, essa diferença é ainda maior, a ponto de, em 2009,
o salário médio catarinense ultrapassar o salário médio brasileiro nesse setor. Em Santa Catarina,
houve crescimento real de 44,7%.No Brasil, cresceu 28%.
Remuneração Média (R$)
1200
1100
1000
900
800
700
600
500
2006
2007
Santa Catarina Geral
Fonte: CAGED/MTE
12
2008
2009
Brasil Geral
2010
2011
Santa Catarina Comércio
2012
2013
Brasil Comércio
Esses crescimentos reais da renda, juntamente com um maior acesso ao crédito e estabilização
da inflação, garantiram a expansão do volume de vendas, principalmente ao longo da década passada.
Isso pode ser mais bem visualizado nos gráficos abaixo, segundos os quais, nas mesorregiões
catarinenses, o percentual de domicílios com bens duráveis, como televisão, geladeira e máquina de
lavar roupa, aumentou de 2000 para 2010. Hoje, praticamente todos os domicílios catarinenses têm
bens duráveis essenciais para vida moderna, como é o caso da geladeira, o que impõe novos desafios
para o comércio catarinense. Se antes a intenção maior era democratizar o consumo e consolidar um
forte mercado interno, agora o desafio é diferenciar as vendas e buscar inovar.
Também abaixo é possível visualizar a participação do setor terciário no valor adicionado
bruto nos principais municípios das mesorregiões catarinenses. Reforça-se, assim, a importância
do comércio e serviços para a economia catarinense. Todos os municípios, com exceção de Otacílio
Costa, na Serra Catarinense, apresentam um percentual pelo menos maior que 40%, e a mesorregião
da Grande Florianópolis é onde o setor terciário tem maior importância.
Presença de bens duráveis nos domícilios
por mesorregião
Participação de cada setor na economia
Norte Catarinense
62,5%
60,0%
50,1% 49,1%
36,0%
40,0%
23,1%
20,0%
Automóvel para uso particular
Motocicleta para uso particular
Microcomputador - com internet
Microcomputador
Telefone fixo
Telefone celular
Geladeira
Máquina de lavar roupa
Televisão
Rádio
0,0%
53,87
45,93
43,14 44,37
54,03 56,88 59,46 48,59
56,29 53,17 30,79 28,95
39,69
51,03
15,18 14,17
São Francisco do Sul
72,3%
Setor Terciário
Rio do Sul
80,0%
100%
90%
80%
70%
60%
50%
40%
30%
20%
10%
0%
Canoinhas
85,3%
Mafra
96,1%
Setor Secundário
São Bento do Sul
95,2%
Jaraguá do Sul
100,0% 86,9%
Setor Primário
2000
Joinville
2010
Fonte: IBGE, Censo 2010
13
Oeste Catarinense
2010
100,0%
91,8% 94,8%
2000
96,9%
80,6%
80,0%
63,2%
53,4%
60,0%
38,9% 41,7%
30,6%
25,4%
40,0%
20,0%
44,3
62,75
47,54
34,86
2,39
8,16
58,28 52,54 59,3 59,24 62,54
32,84 40,56 34,32 36,02
32,78
8,88
6,9
6,38
4,74
4,57
Microcomputador
Telefone fixo
Telefone celular
Geladeira
Televisão
Rádio
0,0%
100
90
80
70
60
50
40
30
20
10
0
Serra Catarinense
2010
100,0%
88,7% 93,8%
2000
90
94,8%
82,7%
70
61,1%
56,1%
20,0%
60
Microcomputador
Telefone fixo
Telefone celular
Geladeira
Televisão
24,5
30
20
Rádio
65,01
40
0,0%
14
59,54
51,37
63,2
50
34,5%35,5%
25,8%
14,8%
40,0%
34,04
80
80,0%
60,0%
100
38,46
10
0
2
22,91
12,08
24,13
51,55
12,44
24,36
14,42
2010
40,0%
70
60,0%
61,6%
47,9%
31,4%
20
20,0%
10
0
0,0%
36,74
33,05
0,49
1,42
5,89
5,21
8,63
Laguna
74,9%
Içara
88,4%
Araranguá
97,6%
Tubarão
2.000
Criciúma
36,2%
2.010
97,0%
Microcomputador
39,6%
49,0%
Microcomputador
60,0%
Telefone fixo
Telefone celular
40,0%
Telefone fixo
96,0%
Geladeira
86,2%
Telefone celular
80,0%
95,9%
Geladeira
85,0%
Televisão
80,0%
100,0%
Televisão
Rádio
100,0%
Rádio
Sul Catarinense
100
90
80
62,77
60
65,54
30
57,93
36,18
49,8
71,82
50
40
44,99
19,55
Vale do Itajaí
86,9%
2000
79,5%
65,4%
52,3%
39,9%
28,9%
20,0%
0,0%
15
Grande Florianópolis
2010
100,0%
97,1%
96,3%
84,0%
2000
89,2%
83,5%
80,0%
56,9%
60,0%
63,3%
61,7%
52,3%
40,0%
22,1%
20,0%
100
90
80
70
60
50
40
30
20
10
0
49,56
86,38
78,25
71,88
74,33
48,1
13,36
0,26
21,56
0,19
26,43
23,12
1,69
2,55
2,34
Microcomputador
Telefone fixo
Telefone celular
Geladeira
Televisão
Rádio
0,0%
Fonte: IBGE, Censo 2010
De 2012 para cá, se observa que os volumes de venda vêm crescendo menos que no
período anterior. Isso se deve, justamente, pela reversão das benesses do ciclo anterior. Agora, a
renda não cresce tanto como antes, o acesso ao crédito se restringiu, o endividamento aumentou
e a confiança dos empresários e consumidores está em queda.
No Estado de Santa Catarina, em agosto de 2012, a variação acumulada no volume de
vendas passou a ser menor que a variação no Brasil, como se observa no gráfico abaixo. Essa
oscilação, isto é, a alternância de posição no volume de vendas entre Santa Catarina e Brasil, já
é histórica e ocorre de tempos em tempos. O que se observa, entretanto, é que Santa Catarina,
em momentos de cenário favorável, consegue atingir picos no volume de vendas maiores que
no resto do país. É o que aconteceu em junho de 2012, o último período favorável, quando Santa
Catarina registrou um pico máximo de 8,8% no acumulado de 12 meses, enquanto que o Brasil
teve seu máximo, atingido em novembro do mesmo ano, de 8,6%. No passado, essas diferenças
já foram maiores, como, por exemplo, em novembro de 2004, quando o ponto máximo atingido
por Santa Catarina foi 12,4% e, no país, foi de 9,2%, um mês depois.
16
Variação Acumulada no Volume de Vendas (%)
10
Brasil
Santa Catarina
8
6
4,8
4
3,3
2
jun/14
mai/14
abr/14
mar/14
fev/14
jan/14
dez/13
nov/13
out/13
set/13
ago/13
jul/13
jun/13
mai/13
abr/13
mar/13
fev/13
jan/13
dez/12
nov/12
out/12
set/12
ago/12
jul/12
0
Fonte: PMC/IBGE
Assim, num cenário favorável Santa Catarina atinge seu volume máximo de vendas
antes e de maneira mais elevada que no resto do país. Isso se deve porque a distribuição da
renda, nos momentos de expansão, se dá de maneira mais igualitária, fazendo com que aqui
mais pessoas tenham acesso aos bens de consumo, o que faz com que o pico no volume seja
atingido antes. E também porque aqui o volume de renda criada é mais elevado que no resto do
país, o que permite atingir picos mais altos.
Desse modo, as quedas do volume de vendas no comércio catarinense, em períodos de
reversão do ciclo, começam antes que no resto do país, visto que aqui a elevação da renda e o
acesso aos bens de consumo, que traz consigo um endividamento maior, vêm antes. Aí a razão
da alternância no volume de vendas entre o Brasil e Santa Catarina. Em certa medida, o Estado é
capaz de prever períodos de baixo crescimento no âmbito nacional.
Prolongar e ampliar os períodos de expansão, bem como amenizar os efeitos desse
período de queda nos índices de volume de vendas, e também de receita, é possível. Mas, para
tanto, é preciso forte empenho por parte dos governos, a fim de garantir um ambiente favorável
ao setor. Por isso a Fecomércio SC realizou esta pesquisa. Ela busca identificar as principais
demandas empresariais no que concerne à estabilidade de seus negócios, bem como propor
soluções para eliminar estes entraves e alavancar um dos setores mais importantes da economia
catarinense.
17
ENTRAVES DO COMÉRCIO CATARINENSE
Para sabermos onde se localizam os principais focos de descontentamento dos empresários
do comércio de Santa Catarina, a Fecomércio realizou uma pesquisa que levantou a avaliação dos
empresários do comércio sobre 45 itens que influenciam em sua atividade econômica. Foi adotado
na pesquisa o procedimento de amostragem não probabilística, do tipo amostra intencional, onde
questionários foram encaminhados a todos os presidentes de sindicatos da base de representação
da Fecomércio SC, presidentes das Câmaras setoriais e vice-presidentes da Federação. A este grupo,
também foi solicitada a indicação de empresários para a aplicação da pesquisa. O questionário foi
aplicado entre os dias 18 e 29 de agosto do corrente ano.
Todos estes macrotemas têm relação direta com a competitividade das empresas de Santa
Catarina, sendo que quanto mais próximo a 10, mais o tema se apresenta como obstáculo para um
melhor desempenho do comércio. O gráfico abaixo demonstra esta questão, organizando os itens
em ordem decrescente, dos mais problemáticos para os menos:
Índice de Entraves do Comércio - 7,649
Infraestrutura
8,428
Sistema legal e tributário
8,231
Ambiente econômico
8,185
Condições de inovação
Captação de recursos
Legislação trabalhista
7,863
7,434
7,221
Concorrência
6,951
Comércio exterior
6,908
Fonte: Núcleo de Pesquisas/Fecomércio
É possível notar que todos os macrotemas foram avaliados como obstáculo para o melhor
desempenho do comércio, já que nenhum deles ficou abaixo de 5. Na média, os empresários do
setor atribuíram um índice geral de 7,649 pontos, considerado nocivo para um bom ambiente de
negócios. Entre os obstáculos, destaque para os mais mal avaliados: infraestrutura, sistema legal e
tributário e ambiente econômico. Todos estes três com pontuação acima de 8, colocando-se como
fortes obstáculos para um maior desenvolvimento do setor. Ao lado, para melhor visualização, é
possível ver a escala de todos os 45 itens levantados, também por ordem decrescente:
18
Síntese dos Resultados
Panorama logístico / custo transporte
Taxas de juros
Carga tributária
Segurança pública
Qualificação MO
Custo da energia
Complexidade tributária
Estrutura interna profissionais
Pirataria
Obrigações acessórias
Custos funcionários
Investimentos estatais
Morosidade judiciária
Incentivos públicos
Dificuldade profissionais terceirizados
Mobilidade urbana
Recursos terceirização atendimento legal
Apoio governamental
Inflação
Burocracia inovação
Tempo portos e aeroportos
Junta Comercial
Negociação sindicatos
Substituição tributária
Financiamento desenvolvimento
Distância universidade/empresa
Garantias e exigências das IF
Cadeia fornecimento
Valor dos salários
Complexidade da captação
Instabilidade cambial
Processos aduaneiros
Legislação e-commerce
Acesso mercado de capitais
Registro produtos importação
SPED folha pagamentos
Contratação temporários
Barreiras não tarifárias
Tempo processo contratação/demissão
Financiamento capital de giro
Complexidade contratação
Impacto dos processos legais
Contratação de câmbio
E-commerce
Free shop
9,082
9,048
9,034
9,000
8,806
8,738
8,629
8,597
8,508
8,484
8,435
8,414
8,403
8,387
8,387
8,383
8,258
8,203
8,148
8,033
7,789
7,774
7,726
7,639
7,617
7,597
7,581
7,576
7,426
7,311
7,267
7,182
7,100
7,098
7,073
7,066
7,000
6,982
6,839
6,790
6,787
6,694
6,396
6,345
6,000
19
COMÉRCIO EXTERIOR
Comércio exterior - 6,908
7,182
7,073
6,982
6,396
Complexidade dos processos aduaneiros
Complexidade nos procedimentos para o registro de novos produtos para
importação e exportação
Impacto das barreiras não tarifárias sobre a circulação de mercadorias
Complexidade dos procedimentos para a contratação de câmbio
O comércio exterior, mesmo ficando como o menor obstáculo para o comércio catarinense,
apresentou um índice médio de 6,908 pontos, acima do limite de 5 pontos. Dentre os itens, destaque para
o mais mal avaliado, a complexidade dos processos aduaneiros, e, para o melhor avaliado, a complexidade
dos procedimentos para a contratação de câmbio.
Tendo em vista o forte crescimento do saldo nas importações dos últimos anos, onde as empresas
do atacado e do varejo catarinense passaram a internacionalizar cada vez mais suas atividades, aliado a
uma política de atração de trade companies, com forte incentivo à importação via portos catarinenses, o
Estado virou uma importante porta de entrada de produtos de outros países. Entretanto, a adoção de uma
política mais protecionista, nos anos mais recentes, e a elevação da burocracia para quem trabalha com o
comércio exterior fizeram com que o índice ficasse mal avaliado pelo empresário do comércio catarinense.
20
Concorrência - 6,951
Pirataria
8,508
E-commerce
6,345
Free shop
Pirataria
E-commerce
Free shop
6,000
Pirataria e mercado informal
E-commerce
Zona franca modelo free shop
Em relação aos temas associados à concorrência do comércio, o índice ficou no
patamar de 6,951, também considerado elevado. O principal responsável por esta má
avaliação foi “pirataria e mercado informal”, que hoje é o maior concorrente das empresas
que trabalham dentro da legalidade.
O comércio informal é um grande problema hoje no Estado. Além de ter uma série de
crimes associados à conduta, como a sonegação de impostos, a pirataria, o uso inadequado
do espaço público e a recepção de carga roubada, traz sérios prejuízos. Ele reduz a
arrecadação do governo, concorre de maneira desleal com quem anda na legalidade e eleva
os impostos do setor formal da economia.
Como o problema da informalidade é, também, fruto da carga tributária elevada e do
alto custo trabalhista, o que será visto mais à frente, além do efetivo combate ao comércio
informal por parte dos governos municipais, estaduais e federal, coibindo esta prática
criminosa, são necessárias, também, mudanças estruturais, tributárias e trabalhistas que
incentivem a formalização das atividades econômicas. Isso tendo em vista que a mera
repressão, no longo prazo, nunca se mostrou uma forma realmente efetiva de atacar um
problema que é estrutural.
21
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Legislação Trabalhista -7,221
8,435
7,726
7,066
7,000
Tempo processo contratação/demissão
6,839
6,787
Impacto dos processos legais
6,694
Custos por funcionários, estabelecidos pela legislação trabalhista
(FGTS, férias, vale-transporte, 13º salário, horas extras, etc.)
Dificuldade na negociação com sindicatos laborais
Complexidade do SPED folha de pagamentos
Complexidade na contratação de temporários
Tempo processo contratação/ Tempo requerido pela legislação e por práticas trabalhistas
demissão
para processos de contratação ou demissão
Complexidade dos procedimentos para a contratação de profissionais
Impacto dos processos legais Impacto dos processos legais que envolvem ex-funcionários, terceirizados, etc.
Quando chegamos à legislação trabalhista, o índice geral ficou em 7,221, sendo os
mais mal avaliados os custos por funcionários e a dificuldade de negociação com os sindicatos
22
laborais. É importante ressaltar que temos uma legislação trabalhista fruto ainda da CLT, surgida
nos anos 1940, e condizente com uma realidade econômica extremamente diferente da atual.
Questões como a terceirização, por exemplo, já ocorrem em larga escala em toda a economia
moderna, fundada em uma relação horizontal entre as empresas, e não mais em uma relação
vertical como no século 20. Entretanto, o Brasil carece de leis que tratem da terceirização, pois
a falta de uma regulamentação traz insegurança jurídica e perda de produtividade.
As questões demonstram como o custo do trabalho no Brasil e em Santa Catarina é
encarecido pela legislação trabalhista. Quando comparado com outros países concorrentes,
a questão fica ainda mais problemática, já que o Brasil, dentro dos BRICS, é o país com o
maior peso de salários + benefícios trabalhistas, afetando diretamente a produtividade e
competitividade das empresas.
Salário + Benefícios Trabalhistas - Milhares de Dólares por Ano
Preços de hoje
Índia
Preços de 2012
China
México
Rússia
Brasil
0
10
20
30
40
50
60
Fonte: Itaú Unibanco, KPMG, FMI, Penn World Table
Com isso, além dos problemas evidentes na competitividade, a questão da legislação
trabalhista acarreta no aumento da informalidade da economia, já que o elevado custo de
manter o trabalhador na formalidade, impulsiona práticas ilegais que visam reduzir este
custo. Desta maneira, atacar os custos trabalhistas não é apenas uma maneira de melhorar
a competitividade do comércio, mas também uma política de incentivo à formalização e ao
aumento da arrecadação estatal.
23
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Captação de Recursos - 7,624
8,387
Garantias e exigências das IF
7,581
Garantias e exigências das IFs
7,311
7,098
6,790
Ausência de incentivos públicos ao financiamento do capital de giro
Garantias e exigências atualmente requeridas pelas instituições
financeiras para a concessão de crédito
Complexidade dos procedimentos para a captação de crédito em
bancos de fomento
Dificuldade de acessar o mercado de capitais para
Morosidade judiciária e demora na solução de conflitos
administrativos e judiciais
O indicador de captação de recursos apresentou 7,624 pontos, sendo que a ausência de
incentivos públicos para o setor foi a mais mal avaliada, algo natural, uma vez que, realmente, o
setor comercial não recebe incentivos para a sua atividade.
Desde que passou a vigorar o regime de substituição tributária em Santa Catarina, o
setor comercial foi atingido em cheio pelos diversos protocolos adotados a partir de 2010. Como
o comércio sofre a retenção antecipada do ICMS na condição de substituído tributário, diminuise sobremaneira o ICMS próprio das vendas, o que, consequentemente, reduz o incremento do
imposto líquido, que é a base para o incentivo concedido no Prodec.
Desta maneira, um setor empresarial responsável por mais de 370 mil empresas
24
em todo o Estado, pela geração de mais de 1 milhão de empregos (50% do total), compondo
em praticamente 60% o PIB estadual e 72% da arrecadação do ICMS em Santa Catarina, está
completamente alijado de qualquer benefício tributário que impulsione o desenvolvimento da
sua atividade econômica.
Se, desde 2010, a situação já era complicada, a conjuntura favorável ao setor mantinha
o desempenho do comércio em alta. O comércio do Estado crescia em torno de 8% ao ano, o que
garantia que a inexistência de um programa de incentivo não se manifestasse em queda nos
investimentos e na expansão das empresas. Entretanto, 2013 foi um ano de virada. O comércio
cresceu apenas 2,6% no ano, com perspectiva de manutenção deste baixo ritmo.
CONDIÇÕES DE INOVAÇÃO
Condições de Inovação - 7,863
Apoio governamental
8,203
Financiamento desenvolvimento
Distância universidade/empresa
8,033
7,617
7,597
Apoio governamental
Nível de apoio governamental para desenvolver novos produtos e
serviços
Burocracia excessiva para o registro da inovação
Financiamento
desenvolvimento
Distância universidade/
empresa
Complexidade em obter financiamento para desenvolver novos
produtos e serviços para ampliação do negócio
Distanciamento entre as Universidades e as empresas
25
Nas condições de inovação, o índice geral ficou em 7,863, um nível alto e problemático
no atual panorama econômico, fortemente voltado para a inovação tecnológica. Dentro do tema, os
itens mais mal avaliados foram a falta de apoio governamental à inovação e a elevada burocracia
no registro das inovações.
O fato ganha mais relevo se notarmos que um dos principais problemas da atual
deterioração da economia é, justamente, a falta de investimento, principalmente em inovação. A
estagnação da taxa de investimento, que permaneceu na casa dos 18% do PIB desde 1995, é um
fator que explica com precisão o porquê desta situação. Estima-se que seria necessário, para o país
crescer de maneira sustentável, uma taxa acima dos 22% do PIB.
Nesse paradigma, dois são os principais desafios da economia: melhorias na educação e
investimento em inovação. A inovação tem relação direta com qualificação e com investimento em
Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Entretanto, o investimento em P&D é de apenas 1,2% do nosso
PIB. Assim, o país, mesmo que à frente dos pares latino-americanos, ainda está distante dos países
da OCDE, que investem 2,4% do PIB em média em inovação. Só Japão e a Coreia do Sul investem três
vezes mais, 3,36% e 3,74% do PIB, respectivamente, e os Estados Unidos, 2,9%.
Neste cenário, as vendas não ficam de fora. A ascensão social e a formação de uma forte
sociedade de consumo no Brasil, ocorrida nos últimos anos, fez com que novos desafios surgissem
para os empresários. Fortes mudanças ocorreram com o consumidor que, com a popularização da
internet, passou a ser cada vez mais informado sobre os produtos, mais exigente, ter menos tempo
para a compra e seguir com muito mais velocidade as mudanças na moda.
26
AMBIENTE ECONÔMICO
Ambiente Econômico -8,185
Taxas de juros
9,048
Qualificacao MO
8,806
8,414
Inflação
8,148
Valor dos salários
7,426
Taxas de juros
Qualificação MO
Inflação
Valor dos salários
7,267
Altas taxas de juros
Baixa qualificação da mão de obra
Volume de investimentos estatais
Inflação
Valor dos salários
No ambiente econômico, a dificuldade dos empresários do comércio atingiu o patamar de
8,185 pontos, explicitando a deterioração do cenário econômico, sentido com força nos últimos
anos. Destaque para as altas taxas de juros, a baixa qualificação da mão de obra, a ausência de
investimentos estatais e a inflação.
27
Taxa de Juros - Selic (% a.a.)
12
11
10
9
8
7
6
ago/14
jul/14
jun/14
mai/14
abr/14
mar/14
fev/14
jan/14
dez/13
nov/13
out/13
set/13
ago/13
jul/13
jun/13
mai/13
abr/13
mar/13
fev/13
jan/13
dez/12
nov/12
out/12
set/12
ago/12
5
Fonte: COPOM/BCB
O cenário realmente preocupa, com o crescimento das taxas de juros ocupando papel de
destaque para o empresário do comércio estadual. Por um lado, o aumento dos juros impacta no
peso dos empréstimos, sejam eles para financiamento do capital de giro ou para investimento em
ampliação das atividades. Por outro lado, os juros altos dificultam a oferta e a demanda de crédito por
parte dos consumidores, desacelerando as vendas do setor.
Volume de vendas - Crescimento Acumulado dos Últimos 12 Meses (%)
Brasil
Santa Catarina
jun/14
mai/14
abr/14
mar/14
fev/14
jan/14
dez/13
nov/13
out/13
set/13
ago/13
jul/13
jun/13
mai/13
abr/13
mar/13
fev/13
jan/13
dez/12
nov/12
out/12
set/12
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
0
Fonte: PMC/IBGE
Além disso, a falta de investimentos estatais que impacta na infraestrutura ineficiente (o
que será abordado com mais detalhes a seguir), juntamente com os diversos custos de produção no
28
Brasil e em Santa Catarina, o chamado “Custo Brasil”, fazem com que a oferta brasileira de produtos
não tenha crescido na mesma velocidade que a demanda, provocando uma persistente inflação,
principalmente no setor de alimentação e serviços.
Como não poderia deixar de ser, pelo fato destes dois itens serem de forte impacto no
orçamento familiar, a inflação auxilia no cenário de desaceleração das vendas, dificultando a
situação do comércio catarinense.
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (%)
IPCA
Alimentação e bebida
Serviços
16,00
14,00
12,00
10,00
8,00
6,00
4,00
2,00
fev/12
mar/12
abr/12
mai/12
jun/12
jul/12
ago/12
set/12
out/12
nov/12
dez/12
jan/13
fev/13
mar/13
abr/13
mai/13
jun/13
jul/13
ago/13
set/13
out/13
nov/13
dez/13
jan/14
fev/14
mar/14
abr/14
mai/14
jun/14
jul/14
0,00
Fonte: IBGE
29
SISTEMA LEGAL E TRIBUTÁRIO
Sistema Legal e Tributário - 8,231
Carga tributária
9,034
8,629
Estrutura interna profissionais
8,597
8,484
8,403
Dificuldade profissionais terceirizados
8,387
8,258
Recursos terceirização atendimento legal
Junta Comercial
Carga tributária
Estrutura interna
profissionais
Dificuldade profissionais
terceirizados
Recursos terceirizados
atendimento legal
Junta Comercial
30
7,774
7,639
7,100
Carga tributária incidente nas atividades econômicas do terceiro setor
Dificuldade de conhecer todas as normas legais e tributárias que afetam
o negócio (dificuldade de estabelecer o planejamento tributário)
Dispêndio de recursos necessários para manter a estrutura interna de
profissionais para atender as obrigações legais e tributárias
Quantidade e complexidade de documentos e procedimentos envolvidos
no atendimento das obrigações acessórias (declarações fiscais, SPED
fiscal e contábil, dentre outros)
Morosidade judiciária e demora na solução de conflitos administrativos e
judiciais
Dificuldade de contratar profissionais qualificados para ajudar a empresa
a atender às obrigações legais
Dispêndio de recursos necessários para terceirizar o atendimento às
obrigações legais e tributárias
Morosidade nos processos na Junta Comercial do Estado
Impacto negativo da substituição tributária nas atividades operacionais
das empresas e nos custos
Falta de legislação específica para o e-commerce
Em relação ao sistema legal e tributário onde estão inseridos os negócios, o índice levantado
foi de 8,231, bastante próximo ao limite máximo de má avaliação. Os piores avaliados foram a carga
tributária em si, a complexidade de operação dos tributos e o custo para manter uma estrutura interna
voltada para isso. A questão deixa claro que, além da elevada carga tributária, o custo de operação da
mesma eleva sobremaneira o Custo Brasil.
Enquanto que outros países gastam contratando engenheiros, desenvolvedores de
softwares, designers e inúmeros outros profissionais envolvidos diretamente no processo produtivo,
no Brasil se contratam advogados e contadores, com o objetivo de apenas manter o negócio em
funcionamento sem riscos de fiscalizações punitivas.
Os dados da evolução da carga tributária já apontam para este grave problema, demonstrando
como o mesmo deve ser uma prioridade na elaboração de uma política de governo. No âmbito
estadual, questões como a Substituição Tributária e a morosidade nos processos na Junta Comercial
têm um índice de má avaliação elevado, o que os coloca como prioritários para uma nova gestão.
Carga Tributária (% do PIB)
37
36,42
35,85
36
35,13
35
34,52
34,69
35,3
34,85
34,41
34,14
34
33,49
33
32,53
32
31
30
2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
Fonte: IBET
31
INFRAESTRUTURA
Infraestrutura - 8,428
Panorama logístico / custo transporte
9,082
Segurança pública
9,000
Custo da energia
8,738
Mobilidade urbana
Cadeia fornecimento
8,383
7,789
7,576
Panorama logístico brasileiro (condições das estradas, diversificação
Panorama logístico / custo do
dos meios de transporte, soluções nas grandes cidades) e custos com
transporte
armazenagem e/ou transporte de mercadorias
Segurança pública
Problemas decorrentes da falta de segurança pública
Custo da energia
Elevado custo da energia e falta de investimentos (eficiência energética)
Mobilidade urbana
Problemas decorrentes da baixa mobilidade urbana
Tempo dispendido no escoamento de mercadorias em portos e aeroportos
Cadeia fornecimento
Concentração geográfica de fornecimento do setor
A infraestrutura foi avaliada como o principal gargalo da economia catarinense. Itens como
panorama logístico / custo do transporte, segurança pública, custo da energia e mobilidade urbana
estão entre os mais problemáticos de toda a pesquisa.
O aumento de custos dentro do Estado é evidente, tendo em vista a ausência de transporte
multimodal. No Brasil, e sobremaneira em Santa Catarina, as rodovias têm papel de destaque no
transporte de mercadorias, apesar da enorme costa e dos rios navegáveis. Este privilégio do modal
rodoviário em detrimento dos outros modais data do início da República brasileira. Estudos colocam
aproximadamente 60% das cargas nacionais sendo transportadas pelas rodovias. Outro fato é que,
para percursos longos (acima de uns 150 km), as rodovias não são o meio de transporte mais
adequado, perdendo em competitividade e custos para as ferrovias. A malha ferroviária brasileira,
32
além de sucateada e pequena, é diferente de uma região para outra. Isto significa que um trem não
consegue ir de uma região à outra, pois os trilhos são incompatíveis. Se isso não bastasse, o país tem
apenas algo em torno de 30 mil km de ferrovias. Comparando com alguns dos BRICS, a Índia conta
com 63 mil km de ferrovias, a China com 77 mil e a Rússia com 87 mil km. Já os EUA, modelo bemsucedido de transporte ferroviário, conta com 220 mil km de ferrovias, totalmente integradas.
Também a mobilidade urbana expressa um grande desafio infraestrutural de nosso Estado,
que impacta diretamente na atividade econômica dos nossos municípios. Dentro do transporte
modal, o potencial turístico e a competitividade dos produtos e serviços no município são afetados
pela baixa mobilidade. A atividade produtiva (comércio, serviços, indústria, etc.) sente diretamente
o impacto destes problemas. Não apenas existe perda de potencial de receita, como também a
produtividade dos recursos humanos decai enormemente em virtude do tempo perdido no trânsito.
Por fim, dentro das cidades, além do transporte, a segurança também foi apontada como um
problema crônico. Os assaltos geram transtornos diretos e indiretos ao comércio do município. Para
se prevenir, os empresários têm investido cada vez mais em segurança privada, com aumento dos
custos e redução da rentabilidade dos negócios.
PAUTAS DO COMÉRCIO CATARINENSE
Infraestrutura
1. Portos e Aeroporto
Âmbito Federal
• Ampliação dos investimentos na estruturação e operacionalização de Aeroportos.
Âmbito Estadual
• Expansão e melhoria das vias de acesso aos aeroportos do Estado.
• Implantação de terminais intermodais.
• Ampliar e modernizar os portos catarinenses.
• Tornar mais eficiente a gestão Portuária e Aeroportuária Catarinense.
2. Rodovias e Ferrovias
Âmbito Federal
• Início e implantação de obras de anel de contorno viário, vias rápidas e viadutos
de acesso às principais cidades catarinenses e regiões metropolitanas (Joinville,
Blumenau, Itajaí, Criciúma, Chapecó, Lages).
33
• Melhoria da sinalização e identificação de placas, sinais e identificadores rodoviários
federais.
• Finalização da duplicação da BR-101.
• Duplicação e melhoria das principais rodovias catarinenses (BR-282, BR-470, BR-116,
BR-280, BR-153 e BR-163).
• Implantação das ferrovias Litorânea e Leste/Oeste.
• Implantação da Ferrovia Norte-Sul
Âmbito Federal
• Início e implantação de obras de anel de contorno viário, vias rápidas e viadutos
de acesso às principais cidades catarinenses e regiões metropolitanas (Joinville,
Blumenau, Itajaí, Criciúma, Chapecó, Lages).
• Implantação da Rodovia Interpraias ligando todo o litoral catarinense.
• Finalização da Rota Caminhos da Neve (Serra Catarinense).
• Revitalização das principais rodovias estaduais.
3. Segurança Pública
Âmbito Federal
• Melhoria e ampliação da fiscalização da fronteira com a Argentina.
• Fortalecimento da Polícia Federal e da fiscalização aduaneira.
• Articulação com os Estados e Municípios para o combate ao crime organizado.
Âmbito Estadual
• Aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil.
• Melhoria do sistema prisional.
• Ampliação do sistema de monitoramento eletrônico externo urbano.
4. Defesa Civil
Âmbito Federal
• Finalização das obras de combate às cheias.
• Implantação do sistema de monitoramento e prevenção de inundações.
Âmbito Estadual
• Melhoria da estrutura da Defesa Civil.
• Implantação de plano estadual de prevenção de desastres naturais.
34
• Realização de ações de desassoreamento de rios, córregos e valas.
• Implementação de ações de desocupação de áreas de risco, através da transferência
de famílias para locais mais seguros.
5. Energia
Âmbito Federal
• Garantir maior segurança energética.
• Agilizar os processos de licenciamento ambiental em projetos voltados para a melhoria
da estrutura energética.
• Fortalecer as agências reguladoras.
• Retomar as desonerações de impostos sobre a energia.
• Garantir política de barateamento dos combustíveis fósseis.
• Ampliar os investimentos em fontes de energia renováveis.
Âmbito Estadual
• Agilizar os processos de licenciamento ambiental em projetos voltados para a melhoria
da estrutura energética.
• Melhorar a qualidade da rede de abastecimento de energia elétrica.
• Buscar reajustes módicos das tarifas de energia elétrica.
• Promover a eficiência energética para o comércio.
6. Mobilidade Urbana
Âmbito Federal
• Estabelecimento de parcerias efetivas do Governo Federal com os Municípios para
implantação de obras de mobilidade urbana.
• Início imediato das obras do anel de contorno viário da Grande Florianópolis.
Âmbito Estadual
• Regulamentação das regiões metropolitanas para viabilizar a implantação de programas
integrados de mobilidade.
• Implantação de sistemas multimodais de transporte urbano.
35
Sistema Legal e Tributário
1. Legislação e Carga Tributária
Âmbito Federal
• Reforma Tributária
1. Simplificação da incidência direta e indireta de tributos, extinguindo-se a inclusão
impostos na base de cálculo de outras espécies tributárias (cálculo por dentro), tais
como PIS/COFINS sobre ICMS, CSLL sobre o IRPJ, dentre outros.
2. Busca pelo consenso entre os Estados para reforma tributária.
3. Não incidência do IPI na etapa de circulação de produto importado, após a
nacionalização.
4. Definição de alíquota fixa do Imposto de Renda sobre o lucro.
5. Redução do imposto sobre medicamento de uso humano.
• Apoio e promulgação do Código de Defesa do Contribuinte.
• R
azoabilidade na exigência do imposto na nota, levando em conta as diferenças entre
os estabelecimentos no país.
• G
uerra fiscal – equacionar o impacto das decisões a respeito dos incentivos fiscais no
âmbito do ICMS.
• Simples Nacional
1. Ampliação do teto de faturamento e estabelecimento de metodologia de reajuste
anual dos valores.
2. Exclusão da Substituição Tributária para optantes do Simples.
• Legislação para o e-Commerce.
I. Definição de critérios claros para a tributação e exigência de obrigações acessórias
para o comércio eletrônico, tais como momento e local da ocorrência do fato gerador.
Âmbito Estadual
• ICMS
1. Alteração da exigência de consenso unânime do CONFAZ para concessão de
benefícios fiscais;
2. Redução gradativa de alíquotas do tributo.
3. Permissão de crédito ICMS sobre Energia Elétrica para atividades mistas (p. ex.
36
Supermercados, Atacadistas, etc.)
4. Exclusão de encargos financeiros da base de cálculo do ICMS.
5. Regulamentação do parcelamento de ICMS para vendas parceladas de final de ano.
6. Incentivo a implantação de lojas francas em cidades gêmeas.
• Substituição Tributária
1. Autorização para restituição do imposto pago em caso de preço de venda menor do
que a pauta estabelecida pelo Estado;
2. Regulamentação da Substituição Tributária no Simples Nacional.
I. A utorização de crédito ao adquirente enquadrado no Simples Nacional, em caso
de aquisição oriunda de fornecedor não optante;
II. Exclusão/Delimitação da ST-ICMS incidente sobre o setor de serviços.
a. Definição da abrangência do regime;
b. Autorização de creditamento do imposto pago;
2. Legislação Societária e Comercial
Âmbito Federal
• Definição de critérios claros para a desconsideração da personalidade jurídica das
empresas para a cobrança de dívidas tributárias e trabalhistas.
• Aprovação do Código Comercial (PLS nº 487/2013 – Senado Federal - e PL nº
1.572/2011 – Câmara Federal).
• Criar e disciplinar a Sociedade Anônima Simplificada (SAS), alterando a Lei nº 6.404/76.
• d.Aprovação das alterações propostas para o EIRELI – Empresário Individual de
Responsabilidade Limitada – e a Sociedade Limitada Unipessoal, aperfeiçoando os
regimes.
• Possibilidade de cobrança de preços distintos para o pagamento realizado com
dinheiro ou com cartão de crédito.
• Avanço no marco legal das Sociedades de Garantia Solidária.
Âmbito Estadual
• Agilizar os processos de abertura e encerramento de sociedades empresariais,
autorizando-se a realização de convênios com profissionais contabilistas para a
inscrição das empresas junto ao CNPJ/MF.
37
3. Legislação Ambiental E Urbanística
Âmbito Federal E Estadual
• Segurança jurídica na implantação da política nacional de resíduos sólidos e o plano
estadual de resíduos sólidos.
• Atualização dos critérios legais para o parcelamento do solo urbano, considerando-se
a dinâmica de crescimento do mercado imobiliário.
• Maior operacionalização e efetividade do licenciamento ambiental, com o uso de
tecnologias mais avançadas para a tramitação dos processos, reduzindo-se tempo e
custos.
• Investimento em capacitação técnica e aumento do quadro funcional dos órgãos
ambientais.
• Ampliação e fortalecimento do licenciamento municipalizado.
• Incentivos fiscais para proteção ambiental, com a instituição de alíquotas diferenciadas
para comercialização de produtos sustentáveis.
4. Obrigações Acessórias
Âmbito Federal
• Simplificação do cumprimento das obrigações acessórias e centralização de processos.
1. SPED Fiscal, Contábil e Folha de Pagamento;
2. Entrega da DIME-SC;
3. Extinção de Declarações repetitivas e desnecessárias.
4. Unificação das inscrições empresariais nas três esferas (federal, estadual e
municipal).
Âmbito Estadual
• Promoção do projeto Nota Fiscal Barriga Verde (Nota Fiscal Legal), promovendo a
educação fiscal e o estímulo à formalização das operações mercantis;
5. Morosidade Judiciária
• Dispensa para microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em
processos trabalhistas.
38
Ambiente Econômico
1. Taxas de Juros e Inflação
Âmbito Federal
• Adoção de política de combate à inflação através da redução de gastos públicos e não
através do aumento da taxa de juros.
• Redução da taxa SELIC para patamares condizentes aos praticados no mercado internacional.
2. Qualificação da Mão de Obra
Âmbito Federal e Estadual
• Ampliação do PRONATEC.
• Melhoria dos currículos (ex.: implantação do ensino do empreendedorismo e da
educação financeira) e da estrutura física no ensino básico, fundamental e médio.
• Estruturação e valorização do quadro de profissionais da educação.
• Investimento na ampliação e melhoria das bibliotecas públicas.
• Estimular a inclusão digital.
• Ampliar o número e melhorar a estrutura das Universidades do Estado.
3. QUESTÃO SALARIAL
Âmbito Federal
• Adoção de indicadores de produtividade para a metodologia de cálculo do reajuste do
salário mínimo.
4. TURISMO
Âmbito Federal
• Aprovação da medida que permite a utilização do FUNGETUR para financiamento da
construção de hotéis.
Âmbito Estadual
• Novo marco legal para incentivo de todas as atividades turísticas de Santa Catarina.
• Estruturação para visitas aos parques estaduais.
• Investimento na ampliação da sinalização turística.
39
5. PACTO FEDERATIVO E FINANÇAS PÚBLICAS
Âmbito Federal
• Revisão do Pacto Federativo e renegociação da dívida dos estados.
• Mudança do indexador de reajuste das dívidas estaduais.
• Adoção de meta de redução dos gastos públicos, garantindo a qualidade dos serviços
públicos através de aumento da eficiência.
Âmbito Estadual
• Orçamento impositivo para emendas aprovadas em Audiências do Orçamento
regionalizado de Santa Catarina.
Inovação
Âmbito Federal
• Aumentar os incentivos à inovação.
• Incentivo fiscal às empresas para capacitação de funcionários.
• Extensão dos benefícios fiscais da Lei do Bem às empresas optantes do Lucro
Presumido.
Âmbito Estadual
• Estímulo ao desenvolvimento de polos tecnológicos pelo Estado.
• Ampliação de incubadoras e parques tecnológicos, aumentando a interface entre
Universidade e mercado.
• Incentivo fiscal à inovação voltada para o e-commerce.
• Aplicação superior aos 2% constitucionais para Pesquisa Científica e Tecnológica em
Santa Catarina.
40
Legislação (Encargos) Trabalhistas
1. Impactos da Folha de Pagamentos
Âmbito Federal
• Custo de funcionários
1. Isenção expressa de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas de
natureza indenizatória ou que não representem contraprestação por serviços
prestados pelo funcionário, bem como sobre incentivos à qualificação profissional.
2. Manutenção do programa de desoneração da folha de pagamento.
3. Extinção imediata do adicional de 10% sobre a multa do FGTS por demissão sem
justa causa.
4. Implantação do Simples Trabalhista.
• Negociação com sindicatos.
1. Melhoria ou não aprovação do projeto que institui o Sistema Único do Trabalho – SUT.
2. Manutenção da atual jornada de trabalho, tal como estabelecido na Constituição
Federal e na CLT.
3. Autonomia dos Sindicatos para regulamentação do banco horas.
4. Contratação de temporários.
5. Flexibilização das exigências para contratação de funcionários temporários.
• Tempo expendido no processo de contratação/demissão
1. Redução da complexidade na contratação/demissão de funcionários.
2. Adequação do e-Social sob a ótica da redução de custos e da burocracia para as
empresas.
3. Melhorias do SPED Folha de Pagamentos.
• Impacto de procedimentos legais.
1. Apoio à modernização e adequação da legislação trabalhista (CLT e Normas
Regulamentadoras) à nova realidade empresarial brasileira.
2. Contratação de Mão de Obra Especializada
Âmbito Federal
• Definição de um marco regulatório para a terceirização, como proposto no PL 4330/2004.
41
Concorrência
Âmbito Estadual
• Instituição da Política Estadual de combate à pirataria.
• Combate à realização de feiras itinerantes (Feiras do Brás) em datas comemorativas,
prejudicando o comércio local.
Comércio Exterior
Âmbito Federal
• Flexibilização e simplificação das regras aduaneiras.
• Levantamento e/ou redução de barreiras não tarifárias.
• Agilidade nos processos de exportação/importação e verificação de condições
sanitárias.
• Revisão dos programas de benefícios fiscais do PRODEC / PROEMPREGO, visando a
exigibilidade no uso de fornecedores de serviços exclusivamente catarinenses.
• Reestruturação e preenchimento de quadro funcional dos órgãos ANVISA, Ministério da
Agricultura e Receita Federal do Brasil, no âmbito alfandegário.
• Finalização das obras existentes na Baía de Evolução e Canal de Acesso aos portos
catarinenses.
• Busca pela estabilidade cambial.
• Melhoria das condições de comércio e relacionamento entre países no âmbito
internacional.
42
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina
Rua Felipe Schmidt 785/5º andar - Centro - CEP 88010.002 - Florianópolis/SC
48 3229 1000 - www.fecomercio-sc.com.br

carta do comércio

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