Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos

Transcrição

Condições de Acesso das
Pessoas com Deficiência
aos Bens Sociais do
Estado do Rio Grande do Sul
EXPEDIENTE
Governador do Estado do Rio Grande do Sul
Tarso Fernando Herz Genro
Vice-Governador
Jorge Alberto Duarte Grill
Secretária da Justiça e dos Direitos Humanos
Juçara Maria Dutra Vieira
Diretor-Presidente da FADERS
Roque Noli Bakof
Diretor Administrativo da FADERS
Rogério Fernandes Rohde
Diretora Técnica da FADERS
Clarissa Alliati Beleza
Coordenadora Pesquisa da FADERS
Clarissa Meira Ferreira de Castro
Condições de Acesso das
Pessoas com Deficiência
aos Bens Sociais do
Estado do Rio Grande do Sul
Organização
Clarissa Meira F. de Castro
Idília Fernandes
Rosane Arostegui de Azevedo
Porto Alegre, 2014
© FADERS - Todos os Direitos Reservados - 2014
Produção Gráfica e Impressão:
Evangraf - (51) 3336.2466
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
C745
Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais
do Estado do Rio Grande do Sul / Organizadores: Clarissa Meira
F. de Castro, Idília Fernandes e Rosane Arostegui de Azevedo –
Porto Alegre : Evangraf, 2014.
272p.
ISBN 978-85-7727-621-9
1. Acessibilidade das Pessoas com Deficiência. 2. Direitos
Humanos. 3. Políticas Públicas. 4. Perspectiva na Política de
Educação, Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura, Controle
Social, Conselhos de Direito e Acessibilidade. I. Castro, Clarissa Meira
F. de.
CDU 348.6
CDD 348.69
(Bibliotecária responsável: Sabrina Leal Araujo – CRB 10/1507)
É proibida a reprodução total ou parcial desta obra,
por qualquer meio e para qualquer fim, sem a autorização prévia,
dos organizadores. Obra protegida pela Lei dos Direitos Autorais.
A
inda há muito a ser feito para que o direito das pessoas com
deficiência seja uma realidade em nossa sociedade, bem
como para que as oportunidades e acesso a bens e serviços
sejam de fato para todos. É isto que nos mostra o conteúdo expresso nesta obra “Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais do Estado do RS”.
A FADERS tem como compromisso oferecer caminhos, meios
para que a sociedade respeite as especificidades das pessoas com
deficiência e se adequem às diferenças das pessoas. Temos o direito de sermos felizes. Essa é a busca de todos. E, para tal, é preciso
ter acesso às Políticas Públicas, à saúde, à educação, à assistência
social, ao trabalho, à cultura.
O diagnóstico da realidade nos diferentes municípios do Estado do Rio Grande do Sul é um importante marco e provoca-nos a
reagir. Quando equalizamos oportunidades, a sociedade, como um
todo, ganharemos um mundo melhor, mais justo e mais solidário.
Boa leitura, e bem-vindo à busca por um novo olhar civilizatório.
Roque Noli Bakof
Presidente da FADERS
É
com imenso prazer que apresento este livro; o resultado de
um longo trabalho em equipe. Equipe composta de vários
atores de espaços institucionais distintos FADERS, PUCRS, ULBRA, FAMURS, FEE e COEPEDE, todos buscando conhecer as “Condições de acesso das pessoas com deficiência aos bens sociais do
Estado do Rio Grande do Sul ”. Onde estão as pessoas com deficiência? Que políticas estão contemplando as demandas dos gaúchos
e gaúchas com deficiência?
A FADERS, ao longo de praticamente quatro décadas, passou
por reformulações que se confundem com a própria história do
movimento das pessoas com deficiência no RS, passando de uma
perspectiva assistencialista à perspectiva dos direitos humanos. E
foi nessas andanças, que passou a refletir acerca das diferenças/
deficiências através do instrumental da pesquisa, consolidando espaço de construção coletiva do saber técnico da FADERS, articulando parcerias com universidades e demais instituições públicas
ou privadas com vistas a subsidiar as políticas públicas.
Nas próximas páginas, vocês irão encontrar o retrato do Estado
do Rio Grande do Sul no que tange ao acesso às diversas políticas
setoriais saúde, educação, assistência social, trabalho, cultura;
mas, também vão captar a lente dos fotógrafos que, à luz de documentos norteadores, flagram o atual descompasso entre demandas e políticas.
Clarissa Alliati Beleza
Diretora Técnica da FADERS
E
ste livro é resultado de uma pesquisa realizada nos 496 municípios do RS sobre Condições de Acesso das Pessoas com
Deficiência aos Bens Sociais do Estado do Rio Grande do Sul,
com vistas à socialização dos resultados e à divulgação da realidade encontrada nessa área dos direitos humanos.
Sob a luz do Tratado Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais (DESC), dos Objetivos do milênio, da Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do
Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos, da Constituição da
República Federativa do Brasil e das decisões advindas das conferências nacionais sobre os temas aqui abordados; os artigos que
compõem este livro foram escritos e encontram-se organizados em
nove capítulos. Vale ressaltar as diferentes perspectivas políticas
de análise a que foram submetidos os resultados desta pesquisa,
(educação, saúde, assistência social, trabalho, cultura, acessibilidade universal, controle social e conselhos de direitos), conforme
exposto entre o terceiro e nono capítulos, enaltecendo, desta forma, o caráter transversal desta obra.
Convido-os, então, para uma leitura instigante, que valoriza
a importância do controle social e da atuação dos conselhos de
direitos, seja na esfera federal (CONADE), seja na esfera estadual
(COEPEDE). Convido-os, ainda, para uma leitura provocativa, que
estimula o protagonismo, enfatizando a frase que pronunciamos
em 2004, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência: “NADA
SOBRE NÓS, SEM NÓS”.
Moisés Bauer Luiz
Presidente do COEPEDE
SUMÁRIO
Considerações Iniciais..................................................... 13
Cap. 1 A Pesquisa: Condições de Acesso das Pessoas com
Deficiência aos Bens Sociais do Estado do RS
Idília Fernandes................................................ 19
Cap. 2 O ciclo de investigação: um caminho percorrido
coletivamente
Idília Fernandes e Jane Cruz Prates........................ 39
Cap. 3 Análise de Resultados da Pesquisa na Perspectiva
do conceito de Acessibilidade Universal
Humberto Lippo .............................................. 57
Cap. 4
Análise de Resultados da Pesquisa na Perspectiva da
Política de Educação
Clarissa Alliati Beleza, Greice Severiano dos Santos
e Miriam Wornicow D´Ávila Garcia......................... 71
Cap. 5
Política de Saúde
Andréa Asti Severo, Marilú Mourão Pereira,
Elisa Pelegrina Peters e Eliane Ribeiro de Caldas........ 81
Cap. 6
Política de Assistência Social
Fabiana Beretta Bialoglowka, Clarissa Meira Ferreira de Castro
e Vanessa Pereira Schimitz................................ 101
Cap. 7
Política do Trabalho
Maria Cristina Viana Laguna,Cláucia Ivete Schwerz Brito,
e Priscila Mallmann Bordignon............................ 125
Cap. 8
Política da Cultura
Maria Gabriela Carrizo Mallmann e Mariana Papich .. 139
Cap. 9
Análise dos Dados da Pesquisa na Perspectiva do
Controle Social e dos Conselhos de Direitos
Jorge Amaro de Souza Borges, Moisés Luiz Bauer
e Roberto Luiz Veiga Oliveira............................. 151
Considerações Finais.................................................... 173
Apêndice 1 — Instrumento de Pesquisa............................... 177
Anexo 1 — Tabulação Geral dos Dados de Pesquisa
(Realização FEE)......................................................... 193
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Em nossa sociedade capitalista, pautada por valores como consumo, lucro, beleza e aparência, as pessoas com deficiência são
colocadas em um lugar de incapacidade e menoridade, sofrendo
discriminações de toda ordem. Este estigma, imposto socialmente
a essa parcela da população, especialmente quando em situação
de pobreza, aliada à dificuldade de acesso em áreas como saúde,
educação, emprego, lazer e cultura, entre outras, podem gerar
maior dificuldade ao seu acesso aos Bens Sociais. O meio social
supõe a invalidez de pessoas com deficiência e não considera as
interdições que se apresentam na sociedade, bem como, não considera a deficiência das estruturas construídas no social, nas diferentes instâncias da sociedade e das políticas públicas.
A pesquisa “Condições para o Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais no RS”, pretendeu discutir, neste Estado do
RS, essa condição de interdição das pessoas com deficiência e suas
possibilidades de participação social na construção da Acessibilidade Universal nas políticas públicas e no meio urbano. O Capítulo
I apresenta a pesquisa, seu significado social, suas características
e no que ela se constitui, como instrumento articulador de conhecimento e intervenção social, portanto, o rumo ou o sentido social
que a pesquisa percorre.
No capítulo II está situado o detalhamento dos procedimentos
metodológicos adotados na pesquisa, o método dialético que deu
sustentação teórica para o desenvolvimento dela e o significado do
enfoque misto ou quanti/qualitativo que caracterizou a forma de
CONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
AOS BENS SOCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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abordagem escolhida neste processo de pesquisa e elaboração dos
resultados para devolução pública dos dados. A abordagem acerca da metodologia de uma investigação social pressupõe alguns
esclarecimentos prévios sobre o entendimento de pesquisa como
processo, e mesmo do próprio conceito de ciência. Na verdade,
na investigação, como de resto em todo o procedimento profissional e científico, há um projeto político profissional, que lhe é
subjacente e que se pauta por uma visão de homem, sociedade e
realidade que irá nortear processos, procedimentos e escolhas.
A temática de Acessibilidade Universal se consolida crescentemente como área especializada do conhecimento, articulando-se
com aportes não apenas das áreas das ciências sociais e humanas
(filosofia, sociologia, antropologia, pedagogia, linguística, serviço
social, comunicação, etc.), mas, também, das áreas da arquitetura, engenharia e ciências da computação entre outras. O capítulo
III desenvolve uma conceituação de Acessibilidade para o entendimento mais preciso da questão, bem como uma avaliação da
relevância populacional e impacto social dessa temática, e uma
primeira análise dos dados obtidos, pertinentes à pesquisa: “Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais no
RS”.
No capítulo IV apresentamos dados coletados nos quatrocentos e noventa e seis municípios do Estado do Rio Grande do Sul
referentes à Política de Educação aplicada de norte a sul no território gaúcho. Os dados nos provocaram inúmeros questionamentos, e comprovaram o quanto de caminho temos a percorrer e os
paradigmas e conceitos a serem ultrapassados e consolidados. O
capítulo V contextualiza a temática da pessoa com deficiência e
o acesso diante das condições de atendimento em saúde no Estado do Rio Grande do Sul. Encontram-se descritos os resultados e
os procedimentos metodológicos adotados na pesquisa relativa à
área da saúde. Na primeira etapa, constam as correlações com a
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abordagem teórica e legislações, seguindo com a análise dos dados
pesquisados.
A busca pela qualidade de vida e o acesso aos bens sociais, não
apenas públicos, mas em todos os serviços que uma verdadeira sociedade inclusiva deve disponibilizar, será foco deste livro, assim
como a trajetória da Seguridade Social, a partir da Constituição
de 1988, com foco no atendimento da política de Assistência Social às pessoas com deficiência. Será tratado sobre o Beneficio de
Prestação Continuada, que foi um grande avanço na garantia de
provisão do mínimo (e não do básico) para a garantia de consumo
e de subsistência da pessoa com deficiência, que não está inserida
no mercado de trabalho.
Após as considerações sobre a formulação da Política de Assistência Social e as diretrizes da Política Nacional de Assistência
Social com a implantação do Sistema Único de Assistência Social,
abordaremos no Capitulo VI os resultados da pesquisa intitulada:
“Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais
no Estado do Rio Grande do Sul”, a qual possibilitou que os 496
municípios do Estado pudessem contribuir informando a sua condição atual de acesso às pessoas com deficiência.
A inclusão da Pessoa com Deficiência (PcD), no mercado de
trabalho, tem sido pauta de discussão nos últimos vinte anos, principalmente no Estado do Rio Grande do Sul, onde as políticas de
acessibilidade ao trabalho têm sido fiscalizadas constantemente
pela Superintendente Regional do Trabalho. Com foco na qualificação profissional e na inclusão no mercado de trabalho, o capítulo VII demonstra a influência do trabalho na vida das pessoas, o
histórico da Lei de Cotas e a análise de dados da pesquisa sobre a
política do trabalho para a inclusão da pessoa com deficiência no
Estado do Rio Grande do Sul. Nessa perspectiva, serão abordados
dados sobre a relação das empresas com a Lei de Cotas, os estágios, a qualificação profissional e os cursos existentes para esse
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segmento, também apresentaremos as barreiras encontradas nas
empresas e órgãos do município.
O capítulo VIII coloca em pauta o acesso das pessoas com deficiência na política da cultura a partir dos resultados da pesquisa:
“Condições para o Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens
Sociais no Rio Grande do Sul”. Diante da complexidade do processo de inclusão na cultura, pretende-se analisar o direito das
pessoas com deficiência em produzir e participar do acesso nessa
política, promovendo o reconhecimento das diferenças. Isto porque, o conceito de cultura e deficiência está intimamente ligado
às diferenças.
O movimento pelos direitos das pessoas com deficiência, nas
últimas décadas, tem se pautado pelo protagonismo e participação direta do segmento na construção e implementação das políticas públicas. Quando atentamos para a história da administração
pública brasileira, observa-se que vivemos diferentes modelos,
primeiro um período monárquico, imperial e chegamos na atual República Federativa. Da mesma forma, os objetivos e instrumentos de participação sofreram transformações. A Constituição
de 1988 trouxe algumas inovações, sendo que grande parte delas
ainda carece de implementação. Um dos aspectos que necessitam
maior aprimoramento é o controle social. Quando se menciona os
direitos das pessoas com deficiência, essa intervenção ocorre tanto pelos Conselhos como por meio de diversas entidades da sociedade civil envolvidas com a temática. O capítulo IX vai trazer para
discussão as instâncias de Conselhos e Órgãos de Gestão no Brasil,
os resultados da pesquisa na perspectiva dos conselhos de direitos.
Concluímos o livro, que aqui se apresenta para sociedade gaúcha sobre as condições de acesso das pessoas com deficiência,
tecendo considerações finais como síntese provisória em espera
de outras sínteses e superações das contingências do momento
presente para a população com deficiência do nosso Estado do
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Rio Grande do Sul. Apresentamos, após as considerações finais no
Apêndice 1, o Instrumento de Pesquisa que foi disponibilizado para
os municípios responderem. Em Anexo 1, a tabulação geral dos
dados de pesquisa, como resultado de uma importante realização da parceria entre FADERS, PUCRS e FEE (Fundação Estadual
de Economia e Estatística) para sistematização quantificável dos
dados que foram analisados de forma qualitativa, posteriormente
no que resulta na produção deste livro. O livro foi disponibilizado,
também, na versão acessível em CD com áudiodescrição de todos
os itens do texto produzido.
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CAPÍTULO 1
A Pesquisa: Condições de Acesso das
Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais
do Estado do Rio Grande do Sul
IDÍLiA FERNANDES1
Introdução
O significado social das pessoas com deficiência esteve permeado por um olhar que não percebeu, na diversidade, a condição de ser humano. Falar em inclusão das pessoas com deficiência
demonstra o fato de um segmento populacional dessa sociedade,
estar de fora dela. O que se passa no cotidiano social é um brutal
processo de exclusão, de expulsão das pessoas com deficiência
do convívio da sociedade. A pesquisa “Condições para o Acesso
das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais no RS”, pretendeu
1 Idilia Fernandes Assistente Social e Pesquisadora da FADERS (Fundação de Articulação da Política
Pública para pessoas com deficiência e altas habilidades do Rio Grande do Sul). Mestre e Doutora
em Serviço Social pela PUCRS, professora na graduação e pós-graduação da Faculdade de Serviço
Social da PUCRS. Especialista em Grupo, Família e Política pelo Instituto Pichon Rivière. Coordenadora do Grupo de Estudo e Pesquisa em Acessibilidade e Diversidade GEPAD - FSSPUCRS. Membro do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Violência, Ética e Direitos Humanos NEPEVEDH- FSSPUCRS.
Membro do Comitê de Ética da Escola de Saúde Pública do RS. Assessora de Área do Inep. Acesse
seus artigos na revista eletrônica do curso de pós-graduação da Faculdade de Serviço Social da
PUCRS, revista online textos&contextos. LATTES: http://lattes.cnpq.br/0694990522568924.
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1 - A PesQuisa: Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais do RS
discutir, neste Estado do RS, essa condição de interdição das pessoas com deficiência e suas possibilidades de participação social
pela construção da Acessibilidade Universal nas políticas públicas
e no meio urbano. O Capítulo I apresenta a pesquisa, seu significado social, suas características e no que ela se constitui, como
instrumento articulador de conhecimento e de intervenção social,
portanto, o rumo ou o sentido social que a pesquisa percorre.
1.1. Caracterização da Pesquisa Realizada no Estado do
RS
A pesquisa “Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência
aos Bens Sociais do Estado do RS” teve como objetivo conhecer as
condições de acesso das pessoas com deficiência às políticas públicas (saúde, educação, trabalho, assistência social, transporte,
lazer, esporte, cultura e habitação) e equipamentos (mobiliário
urbano, veículos) nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.
Esse projeto contou com o apoio do CNPq, pelo Edital Nº. 14/2008
— Universal; este edital, “tem por objetivo apoiar atividades de
pesquisa científica, tecnológica e de inovação, mediante a seleção
de propostas para apoio financeiro a projetos relacionados” (acesso à página on-line do CNPq, 07/08/2008). O recurso financeiro
subsidiado pelo CNPq foi fundamental para o desenvolvimento da
pesquisa que teve como objeto de estudo: “as condições de acesso
das pessoas com deficiência aos bens produzidos pela nossa sociedade e à prática social da acessibilidade universal”.
Por outro lado, com essa pesquisa, foi possível construir um
espaço de interlocução entre a Universidade (PUCRS, ULBRA) e o
espaço institucional (FADERS)2 que colocou em pauta a questão das
2 FADERS: Fundação de Articulação e Desenvolvimento da Política Pública para Pessoas com
Deficiência e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – que na estrutura do Estado está
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diferenças/deficiências. A partir dessa interlocução foi possível
propiciar um novo debate em torno da questão da acessibilidade
e cidadania e contribuir na construção de uma nova prática social
que perceba, na condição das diferenças, a potencialidade dos sujeitos e a interdição que está colocada no social. Trabalhamos com
um conceito de deficiência que não está centrado no déficit do sujeito, pois, percebe as relações sociais e suas consequências para
os sujeitos que apresentem alguma deficiência; buscando, assim,
a superação de conceitos e práticas que reforcem os preconceitos
e a exclusão social. Esse conceito poderá contribuir na construção
de uma nova cultura, na qual a diversidade da condição humana
seja reconhecida de fato no conjunto das relações sociais. O conceito que percebe, na estrutura social, o principal déficit, e nessa
o problema da interdição social que impede os sujeitos de fazerem
parte da sociedade, está em consonância com o conceito de deficiência trazido pela Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, que diz:
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, os quais, em
interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais
pessoas. (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Artigo 1, 2008, p.27)3 A pesquisa desenvolveu-se na perspectiva dessa visão sobre a
condição da deficiência na sociedade e procurou construir coletivamente um diagnóstico situacional das atuais condições de invinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
3 RESENDE, Ana Paula e Vital, Flávia M. de Paiva. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência: versão comentada. Brasília: CORDE. 2008.
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clusão/exclusão de pessoas com deficiência nos 496 municípios do
Estado do RS. Para efetivar esse diagnóstico social, foi construído
um instrumento de pesquisa no coletivo de discussões técnicas
entre trabalhadores da FADERS, pesquisadores das Universidades
envolvidas e conselheiros do COEPEDE.4
A coleta dos dados da pesquisa foi realizada de forma on-line,
pelo site da FAMURS,5 com a disponibilização de um instrumento
de pesquisa para cada área da política pública. Cada município foi
chamado a responder sobre as questões referentes à realidade de
inclusão/exclusão das pessoas com deficiência de sua região. Acreditamos que, pelo instrumental de pesquisa, foi possível propiciar
o debate e a reflexão em torno da questão da acessibilidade e da
interdição colocada no social. Identificando a forma como está
sendo trabalhada a questão da acessibilidade nos órgãos públicos
ou a ausência desse investimento social será possível colaborar
com a construção de políticas públicas que preservem o espaço
democrático e de cidadania a todos os seus sujeitos.
O grande paradoxo das relações sociais se coloca
no fato de produzirem a necessidade de padronização dos comportamentos, embora a diferença seja uma característica peculiar aos seres
humanos. As pessoas vivem em seu meio social
sob a égide de uma cultura de normalidade, que
se desenvolve a partir de uma lógica dicotômica que divide os seres em: normais/anormais;
iguais/diferentes; perfeitos/deficitários. A consequência direta dessa interpretação fracionária
da realidade dos seres vem a ser a segregação e
a exclusão de todos aqueles que não se encai4 COEPEDE - CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
5 FAMURS - Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul.
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xam nos padrões de normalidade estabelecida
no contexto social. (FERNANDES, 2009, p. 76)6
As pessoas com deficiência — por demonstrarem singularidades marcantes —, foram submetidas a um esmagador processo
social de exclusão e de segregação ao longo da história e da
organização das sociedades; nas relações sociais são produzidas
as interdições do acesso às diversas instâncias sociais e das possibilidades de expressão dos sujeitos. Investigando sobre a temática das deficiências/diferenças pretendeu-se colocar em questão
determinados conceitos que situam as diferenças no lado oposto daquilo que é considerado correto, ideal para todos; pôde-se
considerar as diferenças como propulsoras das transformações
do social.
Constata-se, diariamente, conforme os padrões da sociedade,
que o ser humano se faz humano quando não se diferencia. Nesses padrões não é adequado apresentar a incompletude, natural à
espécie humana. “O homem seria homem se não fosse surdo, se
não fosse cego, se não fosse retardado mental, se não fosse negro,
se não fosse homossexual, se não fosse fanático religioso se não
fosse indígena, etc. Nada mais absurdo” (SKLIAR, 1999, p.11). A
incompletude é uma característica das pessoas, porém é pouco
tolerada ao se mostrar de forma visível e explícita. As pessoas
com deficiência foram relegadas ao confinamento em instituições
especializadas, segregantes, fechadas, distantes das cidades, por
demonstrarem de modo visível essa incompletude.
Nessa situação, o significado social das pessoas com deficiência esteve permeado por um olhar que não percebeu, na diversidade, a condição de ser humano. Falar em inclusão das pessoas com
deficiência demonstra o fato de um segmento populacional dessa
sociedade, estar fora dela. O que se passa no cotidiano social é um
6 FERNANDES, Idília. Sociologia da Acessibilidade. Curitiba: Editora Ibpex. 2009.
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brutal processo de exclusão, de expulsão das pessoas com deficiência do convívio da sociedade.
Por um princípio humano a inclusão de qualquer pessoa em
seu contexto deveria ser uma condição natural de vida, algo que
necessariamente deveria acontecer com todos os sujeitos e não
deveria estar em questão. Como pode ser discutido se as pessoas
devem ou não pertencer ao seu meio? Os processos sociais de exclusão são uma inversão do valor humano, desconsiderando esse
valor como único, como primeiro.
Infelizmente, a inclusão é questão não resolvida nos processos de convivência entre as pessoas consideradas “normais” com
aquelas que se apresentam fora desse padrão de normalidade e só
faz sentido ter na pauta dos debates sociais essa temática, porque a exclusão é uma realidade vivenciada por aqueles que apresentam singularidades mais marcantes. Inclusão e exclusão são os
dois lados de uma realidade desumana, presente ainda hoje, como
resultado da herança cultural do desconhecimento acerca das diferenças.
Seguindo o curso da história, a palavra inclusão é posterior
à palavra integração social. Uma vem para superar a outra num
sentido progressivo do convívio entre as pessoas. Sabe-se que posteriormente ao tempo da eliminação (em algumas culturas) das
pessoas com deficiência veio a fase asilar e segregante. A superação da fase segregante dá-se a partir do debate em torno da
necessária integração das pessoas com deficiência no contexto das
relações sociais. As diversas instituições da sociedade começaram
a aprender a lidar com as diferenças de maneira a procurar um
conhecimento específico, especializado na área, e assim as instituições passam a especializar-se, tornando-se “especiais”; desse
modo foram surgindo as escolas especiais, as classes especiais, os
clubes sociais especiais.
Conforme Sassaki (1997, p.31), a partir do final da década de
24
60 (do Século XX) houve um movimento para integrar as pessoas
com deficiência no trabalho, na família, no lazer, no sistema de
ensino; inicia-se nova abordagem sobre a questão das diferenças,
na qual o objetivo é a inserção da pessoa com deficiência em seu
contexto de vida. O que vai acontecer, nessas circunstâncias de
integração, é uma ruptura com o velho padrão de exclusão e segregação. Entretanto, existe uma questão importante a ser ponderada nesse processo:
A integração constitui um esforço unilateral tão
somente da pessoa com deficiência e seus aliados (a família, a instituição especializada e algumas pessoas da comunidade que abracem a causa da inserção social), sendo que estes tentam
torná-la mais aceitável no seio da sociedade.
(SASSAKI, 1997, p.34)
A integração social ainda segue a lógica do
chamado “modelo médico de deficiência” que
ressalta a patologia do sujeito, visando à sua
adaptação ao sistema da sociedade. Nesse sentido, as pessoas com deficiência devem fazer um
grande esforço de superação pessoal para se capacitar ao convívio no meio ambiente. Ainda não
se discute a necessária adaptação da estrutura
social, a acessibilidade do desenho arquitetônico das cidades e a importância da ruptura com o
padrão de normalidade, instituída pelo conjunto
de normas e valores que regem o modo de organização da sociedade. Em tal perspectiva, os
diversos setores da sociedade ainda ficam isentos de serem repensados, na sua forma de organização e em suas práticas para atenderem aos
direitos das pessoas com deficiência.
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As décadas de 60, 70 e 80 (Século XX) propiciaram o desenvolvimento dos princípios da integração. A partir de 1980 e durante a
década de 90 é que se começa a repensar e construir outros princípios que vão orientar a concepção da inclusão social. Um importante princípio que orientou a perspectiva da integração social foi
o chamado princípio de normalização que pressupôs um ambiente
mais comum ou normal à cultura das pessoas com deficiência. Dáse início ao processo de ruptura com a ideia de que tudo tem que
ser “especial”. O outro princípio dessa perspectiva é o da inserção, ou seja, as pessoas devem estar inseridas no seu meio e não
em instituições fechadas.
Quando se começa a pensar nas implicações dos processos sociais na questão das diferenças, outros importantes princípios vão
sendo propagados e vão orientar a perspectiva da inclusão, tais
como: “autonomia”, “independência” e “equiparação de oportunidades”. Esses princípios estão presentes no relatório da ONU
(1994). A origem desse documento está nos movimentos sociais,
liderados por grupos de pessoas com deficiência que já vinham trabalhando com o movimento de vida independente e reivindicando o direito de reconhecimento dessas questões. (SASSAKI, 1997,
p.36-8)
Os documentos internacionais da ONU, que apresentam relatórios com representações de vários países, instituem, em 1992,
“um programa de ação mundial para as pessoas com deficiência”. Esse programa é orientado pelos princípios da “igualdade” e
“equiparação de oportunidades”. O princípio de “equiparação de
oportunidades” pressupõe um ajuste do meio ambiente ao sujeito, uma vez que requer, dos diversos setores da sociedade, maior
disponibilidade para todos.
A igualdade de direitos para todas as pessoas demanda investimento em acessibilidade para incluir as diversas questões das
diferenças. A acessibilidade pode se traduzir pela inclusão da es-
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crita em Braille, da língua de sinais e do rebaixamento dos níveis
nas ruas, num primeiro momento, mas vai além disso. Inicia-se,
assim, a implicação dos segmentos sociais no processo de propiciar
a qualidade de vida e a possibilidade de expansão das potencialidades daqueles sujeitos até então considerados “incapazes”, “desajustados”. A sociedade e seus meios de acesso à participação dos
indivíduos começam a ser pensados e questionados. A partir desses
movimentos surge a exigência de uma nova lógica de organização
dos setores e serviços comuns da rede social.
Segundo Sassaki, “nesse final de século, estamos vivendo a
fase de transição entre a integração para a inclusão” (1997 p.43).
Agora que estamos a uma década e um ano do Século XXI, a inclusão se pauta no princípio de reconhecimento da diversidade
da condição humana, porque repensa a condição contextual dos
sujeitos, considerando suas diferenças e incluindo-as na organização da vida social. A partir desses conceitos vai delineando-se uma
nova perspectiva de olhar para os sujeitos sociais e o seu contexto, em que o pertencimento de cada um à sua comunidade passa
ser visto como um direito. Todas as pessoas têm o direito de fazer
parte desse todo no qual se desenvolvem como seres do mundo.
Não é possível conservar, nos dias de hoje, uma opinião que
centralize a patologia no sujeito. Não se pode mais considerar
o “déficit”, seja físico, sensorial, intelectual como o todo ou o
aspecto principal de uma pessoa. Faz-se necessário o reconhecimento da importância da singularidade do sujeito e entender
que a problemática, que a real deficiência se localiza nas relações
sociais e na estrutura da sociedade que, muitas vezes, está impedindo a expressão e o exercício da diversidade. Não importa se há
algum déficit, a perfeição não existe mesmo. Todas as pessoas têm
o direito de fazer parte deste mundo, afinal, a vida social deveria
e deverá ser feita para o ser social que cada sujeito representa.
É isso que parece estar na base, na filosofia da nova política púCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
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blica (1999)7 para pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande
do Sul. O movimento organizado desse segmento da população esteve reivindicando a garantia da cidadania e do protagonismo das
pessoas com deficiência na prática dos atendimentos, no cotidiano institucional e nas demais articulações realizadas pela FADERS,
que hoje ainda é responsável no Estado do Rio Grande do Sul pela
política pública na área.
O princípio que conduz aos percalços da compreensão de uma
nova forma de pensar o trabalho institucional e extrainstitucional no
que diz respeito às pessoas com deficiência é a busca de um projeto
político que priorize a cidadania e a inclusão. Nesse sentido, justificou-se a significância de uma pesquisa que trabalhou na instituição
e para além dela, com a discussão e a visibilidade da acessibilidade.
Historicamente a questão da deficiência vem sendo tratada de forma
clientelista, paternalista, oferecendo alternativas na linha do mero
atendimento, sem propostas de efetiva mudança social, sem uma
política ampla e ao mesmo tempo específica para rever os impedimentos que a vida social traz às pessoas com deficiência.
O meio social é padronizado e segregacionista, dificultando
ainda mais o acesso das PcD a uma vida de participação plena e
igualdade de condições. A sociedade está estruturada de forma
inadequada às necessidades dos sujeitos com deficiência de maneira a contemplar as diferenças dos sujeitos sociais. São muitas
as barreiras sociais, econômicas, políticas e culturais. Será preciso
construir políticas públicas que visem a promover a “Equiparação de Oportunidades” (ONU, 1994). Nesse sentido, objetivou-se,
com esta pesquisa, indagar a respeito das possibilidades de órgãos
públicos e privados adequarem-se às necessidades daqueles que
apresentam condições específicas de se inserirem no social.
7 Nova política pública da FADERS foi instituída no ano de 1999, no governo Olívio Dutra, do
Estado do RS, pelo decreto 39678, de 23/08/1999. Fonte: Portal de Acessibilidade: site oficial
da FADERS, item Legislação, acesso em 29/07/2011.
28
1.2. A Política Pública e o Sentido Social da Pesquisa
A política pública deve garantir a possibilidade da inclusão e
denunciar os atos discriminatórios. O trabalho técnico da FADERS
deve estar voltado para o processo de transformação da sociedade
visando adaptá-la à pessoa com deficiência. Trata-se de um processo de trabalhar as instâncias sociais, nas diversas ações institucionais e especialmente extrainstitucionais. A política pública
e a lei, por si só não garantem a inclusão. Faz-se necessário, um
trabalho com as diversas instituições sociais para uma mudança de
mentalidade e de disponibilidade com a questão em pauta. Nessa
perspectiva a pesquisa pode tornar-se também um instrumento
estratégico de transformação cultural.
A universidade é um substancial recurso para subsidiar com a
produção do conhecimento científico a prática social da instituição. Sendo assim, se entendeu que a consolidação de uma interface pela via da pesquisa entre as universidades (PUCRS e ULBRA) e
a instituição FADERS pode conduzir a novas sínteses e descobertas
sobre o tema da acessibilidade. Essa temática é pouco estudada,
apesar de sua relevância social, conforme se está procurando argumentar. Portanto, faz-se necessário e urgente aprofundar investigações em torno da questão da acessibilidade e da cidadania
das pessoas com deficiência, bem como do entendimento de que
existem formas alternativas de organização no social, que não se
reduzem a forma padrão que está posta nas instituições.
A cultura da normalidade, infelizmente é algo que diz respeito
a uma construção histórico-social, mesmo sendo essa diferente da
realidade subjetiva dos seres humanos. Normalidade não faz sentido, se for considerada a magnitude e a singularidade da vida humana. Levando-se em conta a imprecisão de tudo que diz respeito
ao humano, a palavra normalidade esvazia-se, perde-se em meio a
um dinamismo que não se enquadra em nenhum padrão. Todas as
29
pessoas são diferentes umas das outras, incompletas, imperfeitas
e assim se faz a caracterização de seres humanos, em dia a dia
com inúmeras restrições impeditivas.
A sociedade do tempo presente apresenta-se de forma multifacetada, atravessada pelas diversas expressões da questão social; sendo assim, requer ações conjuntas e bem articuladas para
encontrar alguma possibilidade de superação dos limites impostos
socialmente. Nesse sentido, a pesquisa pretendeu realizar a investigação tendo uma interface com duas instituições a FAMURS e a
FADERS, por entender que é imprescindível conhecer a realidade
das pessoas com deficiência nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no que diz respeito às condições de ACESSO aos bens
sociais de cada localidade.
A investigação sobre as “Condições de Acesso das Pessoas com
Deficiência aos Bens Sociais do Estado do Rio Grande do Sul” buscou
desvendar uma realidade situacional articulando o conhecimento
sobre as regiões do Estado com a propositura de ações a serem
desenvolvidas nos municípios. Necessária se faz a intervenção do
Estado nos severos processos sociais de exclusão vivenciados pelas
pessoas com deficiência. Os bens sociais deveriam ser para todos
os indivíduos da sociedade poder usufruir, no entanto, no desenrolar dos processos sociais, algumas pessoas encontram barreiras de
acesso aos bens que a sociedade produz, ficando excluídas deles.
Isso é o que ocorre, muitas vezes, com as pessoas com deficiência
quando tentam acessar as instâncias sociais.
A FADERS como articuladora da política pública está a serviço
da inclusão e da busca de um lugar acessível no social para o convívio com as diferenças e as singularidades pessoais. A proposta
de desenvolver uma metodologia de pesquisa, que articule o conhecimento sobre a realidade dos municípios do Estado, visou a
conhecer e a debater o processo de inclusão e de acessibilidade
neles. No desenrolar da pesquisa esse projeto buscou articular o
30
conhecimento que a pesquisa pode proporcionar com as políticas
públicas e as ações, (re)elaborando possibilidades de intervenções
conjuntas com qualidade e efetividade social, tendo como horizonte a construção de um mundo para todos.
Em abril/99, o Fórum Permanente de Políticas Públicas para
“PPD e PPAH”, instituído na FADERS, deliberava sobre “a construção de uma política pública voltada para as Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades”8 (Política Pública da FADERS,
1999). Foi prevista, na ocasião, que tal política deveria ser articulada pela FADERS com algumas Secretarias e Órgãos do Governo,
bem como com a sociedade civil e organizada. A política pública
afirmada nesse período histórico da Fundação estava propondo, na
área social, para o conjunto do Governo do Estado, uma mudança
paradigmática. Imprimindo a marca do novo, a partir de uma concepção democrática e popular que buscava romper com as visões
e valores tradicionais acerca das formas como o Estado concebe
e atua nas suas políticas sociais, especialmente as voltadas para
área das diferenças e das deficiências.
A política pública surgiu fundamentada em dois eixos: Afirmação de Direitos e Inclusão Social, com base nos seguintes conceitos:
• Inclusão e Integração Sociais com Respeito às Diferenças
• Equiparação de Oportunidades
Tendo em vista esses princípios que balizaram a gênese da
política pública na área da deficiência, faz-se necessário criar
permanentemente mecanismos e instrumentos que possam garan8 Em 1999, ainda se utilizava a nomenclatura — Pessoa Portadora de Deficiência e Pessoa Portadora de Altas Habilidades — . Hoje adotamos a nomenclatura: Pessoa com Deficiência, utilizada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2006. A FADERS, através
da Lei Nº 14.321, de 21 de outubro de 2013, passa a denominar-se Fundação de Articulação e
Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no
Rio Grande do Sul.
31
tir a perspectiva da inclusão e da equiparação de oportunidade.
Acredita-se, conforme Marx, em sua obra Ideologia Alemã que “é
necessário um profundo conhecimento da realidade para poder
transformá-la”, (1983). Sendo assim, o trabalho de investigação
em torno da realidade dos municípios do Estado do Rio Grande do
Sul quanto às condições de acessibilidade e de vida das pessoas
com deficiência é permanentemente fundamental para as instituições que realizaram a interface com essa pesquisa. Os dados
obtidos na investigação proposta poderão subsidiar a construção
de políticas públicas voltadas para inclusão e para a acessibilidade
universal.
Todo o processo de pesquisa desenvolvido, no decorrer da investigação se justificou na certeza de [...] que cada profissional
pode contribuir dentro da sua área de atuação em busca de uma
sociedade melhor (WORLDWATCH INSTITUTE, 2004). Este esforço
passa pela eliminação de todas as formas de discriminação e pela
aceitação da diversidade como fundamento para a convivência social. (DECLARAÇÃO DE MONTREAL SOBRE INCLUSÃO, 2002)
Nessa aproximação com a realidade dos municípios, os pesquisadores estiveram coletando dados sobre as condições de acesso
às políticas públicas e ao mobiliário urbano do município, buscando conhecer de que forma a realidade local está possibilitando e
criando situações de inclusão. Quais as interdições sociais (barreiras) que se colocam no espaço social e urbano, que estratégias
estão sendo utilizadas para o enfrentamento da exclusão social e
a construção da cidadania das pessoas com deficiência?
Estima-se que, pelo instrumental de pesquisa, seja possível
propiciar o debate e a reflexão em torno da questão da acessibilidade e da interdição colocada no social; identificando como está
sendo trabalhada a questão da acessibilidade nos órgãos públicos
ou a ausência desse investimento social. Dessa forma, será possível colaborar com a construção de políticas públicas que preser-
32
vem o espaço democrático e de cidadania a todos os seus sujeitos.
Foi construído um espaço de interlocução entre a Universidade e
o espaço PÚBLICO colocando em pauta as diferenças/deficiências.
A partir de um conceito que considere as relações sociais e suas
consequências para os sujeitos que apresentem alguma deficiência, buscar a superação de conceitos e práticas que reforcem os
preconceitos e a exclusão social.
Após a finalização da construção desse diagnóstico social e situacional, tendo-o como matéria-prima, será articulado o espaço
para a permanente reflexão junto aos fóruns de debate e encaminhamento, com os gestores dos municípios, para as demandas
encontradas na pesquisa. Espera-se que os dados dessa pesquisa
sirvam para instigar uma ampla discussão e problematizar sobre
o espaço de acessibilidade/interdição, tendo em vista os dados
coletados e analisados no processo da pesquisa. Dessa discussão
deverá resultar a proposição de ações pontuais em cada município
que sinalizem na direção do que é preconizado pelas políticas públicas na área da deficiência e na legislação vigente.
• Definição e realização de reuniões de pesquisa (alternando reuniões administrativas para a condução do processo e
reuniões técnicas para debates sobre a temática e teoria de
pesquisa).
• Realização da primeira oficina integrando os objetivos da
pesquisa com os interesses das instituições da interface (FADERS e FAMURS).
• Levantamento e seleção dos documentos, legislações que
serão objeto de análise documental e de estudos bibliográficos.
• Realização do Colóquio de pesquisa para capacitação dos
Agentes colaboradores da FADERS e da FAMURS para coleta
de dados.
33
• Realização de contatos com a FAMURS para sensibilização
dos pesquisados e acertos quanto ao processo de investigação e levantamento de e-mails e sujeitos indicados para
quem devem ser enviados os instrumentos de coleta via internet.
• Realização do seminário de pesquisa em conjunto com os
parceiros para socialização dos resultados junto à comunidade acadêmica e institucional, apresentação de painéis
para debate sobre a temática e sobre os resultados.
• Participação em eventos nacionais e elaboração de artigos
para divulgação de resultados (poderão ser apresentados
processos e resultados parciais).
Para a discussão em torno da acessibilidade tem-se, como ponto de partida, que os lugares da sociedade são, em sua maioria,
inacessíveis, impondo inúmeras restrições e barreiras, tanto arquitetônicas quanto de preconceitos. O modelo de ensino é discriminatório, preconceituoso, suas metodologias não são inclusivas. As
políticas públicas nessa área têm sido compensatórias, residuais e
não têm incidido sobre uma direção que organize os setores sociais
de maneira a abarcar as necessidades de todos os seus cidadãos;
infelizmente, os dados da pesquisa vêm reforçar a permanência
dessa realidade, conforme será demonstrado ao longo deste livro.
Considerações Finais
O ponto fundamental de conexão entre todos esses fatores
que dificultam a vida das pessoas com deficiência talvez pudesse ser sintetizado em uma frase: o não reconhecimento político
das diferenças individuais. Há que se percorrer um longo caminho
social, passar por uma grande desconstituição da cultura do “ser
34
humano padrão”, ainda vigente, a fim de que amadureçam as concepções que consolidem o entendimento da diversidade da condição humana, e para a compreensão de que uma das características
fundamentais da humanidade é a diferença.
Para as pessoas com deficiência ter um lugar garantido no contexto da vida em comunidade requer acessibilidade. A construção
arquitetônica e simbólica das cidades não se concretizou incluindo
as diferenças marcantes. Acessibilidade significa tornar a sociedade capacitada, apta a reconhecer que a diversidade faz parte de
seu movimento e será preciso criar estruturas, em suas instâncias,
que comportem as múltiplas variações da expressão humana.
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38
CAPÍTULO 2
O Ciclo de Investigação:
um caminho percorrido coletivamente
JANE PRATES1
IDÍLiA FERNANDES2
Introdução
A abordagem acerca da metodologia de uma investigação social
pressupõe alguns esclarecimentos prévios sobre o entendimento
de pesquisa como processo e do próprio conceito de ciência. Na
verdade, na investigação, como de resto em todo o procedimento
profissional e científico, há um projeto político-profissional, que
lhe é subjacente e que se pauta por uma visão de homem, de so1 Assistente social, mestre e doutora em Serviço Social pela PUCRS, Professora dos Cursos de
Graduação e Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUCRS – PPGSS, Coordenadora
do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social – PPGSS da PUCRS, líder do Grupo de Estudos
sobre Teoria Marxiana, Ensino e Políticas Públicas –GTEMPP, vinculado ao NEDEPS /PUCRS, pesquisadora produtividade do CNPq. Contatos: [email protected] [email protected]
2 Idilia Fernandes Assistente Social e Pesquisadora da FADERS (Fundação de Articulação da Política Pública para pessoas com deficiência e altas habilidades do Rio Grande do Sul). Mestre e
Doutora em Serviço Social pela PUCRS, professora na graduação e pós-graduação da Faculdade
de Serviço Social da PUCRS. Especialista em Grupo, Família e Política pelo Instituto Pichon
Rivière. Coordenadora do Grupo de Estudo e Pesquisa em Acessibilidade e Diversidade GEPAD
- FSSPUCRS. Membro do Núcleo de Estudo e Pesquisa em Violência, Ética e Direitos Humanos
NEPEVEDH- FSSPUCRS. Membro do Comitê de Ética da Escola de Saúde Pública do RS. Assessora
de Área do Inep. Acesse seus artigos na revista eletrônica do curso de pós-graduação da Faculdade de Serviço Social da PUCRS, revista online textos&contextos. LATTES: http://lattes.cnpq.
br/0694990522568924.
39
2 - O ciclo de inVestigaçÃo: um caminHo percorrido coletiVamente
ciedade e de realidade que irá nortear processos, procedimentos
e escolhas.
O presente estudo buscou desvendar as concepções e práticas
de sujeitos que ofertam serviços públicos em âmbito local; logo, é
necessário reconhecer a diversidade de sua leitura de realidade,
do que identificam como fundamental aos processos de trabalho
no qual se inserem, o que é condicionado pela estrutura e pelo
estoque de conhecimentos acumulados, além de suas experiências vivenciadas, em diferentes contextos, que ora se explicitam
ora mascaram-se. Neste capítulo, apresentaremos o detalhamento
dos procedimentos metodológicos adotados na pesquisa, o método dialético que deu sustentação teórica para o desenvolvimento
dela e do significado do enfoque misto ou quanti/qualitativo que
caracterizou a forma de abordagem escolhida nesse processo de
pesquisa e elaboração dos resultados para devolução pública dos
dados.
2.1 – Método Dialético e Enfoque Misto ou
Quanti/Qualitativo
Parte-se do entendimento de que as políticas públicas são contraditórias, pois ao mesmo tempo que viabilizam espaços para a
construção de processos emancipatórios, reafirmam a conformação em que viabilizam espaços de inclusão, reiteram a exclusão
via inclusão precária ou o mascaramento da interdição; contudo,
desvendar esses processos se constitui em estratégia de resistência, especialmente quando se pretende contribuir para a qualificação de processos ofertados à população e, no caso presente, às
pessoas com deficiência.
Não há dúvidas que ao articularmos a produção de conhecimentos e a formação profissional, o que inclui o trabalho de es-
40
tudantes como entrevistadores, trabalha-se com um processo de
competência profissional em etapas preliminares de construção, o
que limita o processo, em termos de possibilidades de mediações,
no entanto, este é parte do desafio a ser enfrentado: garantir uma
produção de conhecimentos qualificada e propiciar um processo
de formação de mesmo nível.
Buscar o desvendamento das contradições que constituem o
modo de perceber e avaliar dos diversos sujeitos pesquisados não
se configura em tarefa fácil. No entanto, é tarefa da ciência, apesar de todos os limites humanos de quem a produz, realizar este
enfrentamento, seja para produzir subsídios que orientem ações
estratégicas de ação, ou apontar lacunas que instiguem novos estudos, num movimento permanente e dialético de busca do conhecimento, pois, segundo Demo (1990, p. 29):
Sendo a ciência também um fenômeno histórico,
é propriamente um processo. O conceito de processo traduz a característica de uma realidade
sempre volúvel, mutável, contraditória, nunca
acabada, em vir a ser (...). Em ciência estamos
sempre começando de novo.
O enfoque dialético, em termos de pesquisa, prioriza o desvendamento das contradições como processo necessário à interpretação da realidade, à luz da sua contextualização histórica,
para que seja possível captar as conexões e o movimento, e a partir da totalidade concreta, que não se revela a um primeiro olhar,
desvendar as tramas constitutivas do real.
Segundo Hobsbawm (1989), ultrapassar as conexões visíveis é
exatamente o trabalho da ciência, “passar das aparências para a
estrutura interna oculta do real”.
O método dialético de investigação considera um conjunto,
41
um todo concreto e procura descrevê-lo. Mas a simples descrição
oferece apenas alguns conhecimentos sobre a realidade que desejamos desvendar, não mostra as inter-relações, as articulações e a
essência do fenômeno descrito; para tanto, é necessário analisar.
A análise permite a descoberta de grupos, categorias, partes que
compõem esse todo; mas que não passariam de abstrações, se a
análise não encontrasse seus elementos indissolúveis, contraditórios e distintos que mantêm entre si laços que alteram o seu sentido, resgatando seu movimento constitutivo a partir da totalidade, pois, conforme Lefebvre, isolar um fato conservando-o nesse
isolamento “ é privá-lo de sentido, de explicação, de conteúdo. É
mobilizá-lo artificialmente (...) (1991, p. 238):
O método de investigação, fundamentado em Marx (1989), portanto, pressupõe uma pesquisa profunda sobre o fenômeno, trabalha
com todos os dados empíricos possíveis de serem obtidos, mas não se
contenta com o dado isolado, necessita da análise para remontá-lo no
seu movimento constitutivo, para captar suas conexões, contradições,
retomando a unidade como totalidade concreta. (PRATES, 2007)
A contradição dialética, mais do que uma relação de exclusão,
é uma inclusão plena, concreta dos contrários – uma negação inclusiva. Essa relação se dá na definição de um elemento pelo que
ele não é, pois é da determinação e negação do outro que decorre
a existência da propriedade de cada fenômeno. Porém, não basta
explicar as contradições, mas reconhecer que elas possuem um
fundamento, um ponto de partida nas próprias coisas; uma base
objetiva real; na verdade mostram que a realidade possui não só
múltiplos aspectos, mas também aspectos cambiantes e antagônicos ( PRATES, 2006). O próprio homem só se desenvolve pelas
contradições, pois “(...) o humano só pode se constituir através do
inumano, de início a ele misturado para, em seguida, distinguir-se
por meio de um conflito, e dominá-lo pela resolução desse conflito”. (LEFEBVRE: 1991, p. 238)
42
A contradição é destruidora, mas também criadora, já que se
obriga à superação, pois a contradição é intolerável. Os contrários em luta e movimento buscam a superação da contradição,
superando-se a si próprios. Desvendar a contradição é exatamente
mostrar os opostos em luta e movimento. (PRATES, 2007)
A ênfase dada por Marx ao desvendamento das contradições
aparece na introdução de sua obra “Contribuição para a Crítica da
Economia Política”. Diz Marx (1989, p.48):
Assim como não se julga um indivíduo pela ideia
que ele faz de si próprio, não se poderá julgar
uma tal época de transformação pela sua consciência de si; é preciso, pelo contrário, explicar
essa consciência pelas contradições da vida material, pelo conflito que existe entre as forças
produtivas sociais e as relações de produção.
A categoria da contradição aparece metodologicamente em
“O Capital” mostrando o contraponto entre falsa consciência e
compreensão do fenômeno. Conforme mostra Kosik (1989, p.16),
Marx apresenta a compreensão conceitual de aspectos da realidade aos pares:
[...] fenômeno – essência; mundo da aparência – mundo real; aparência externa dos fenômenos – lei dos fenômenos; existência positiva
– núcleo interno, essencial, oculto; movimento
visível – movimento real, interno; representação
– conceito; falsa consciência – consciência real;
sistematização doutrinária das representações
(ideologia) – teoria e ciência.
43
Mas para o desvendamento das contradições não basta o processo de reflexão, a análise dialética deve ultrapassar a reflexão
crítica, buscando estabelecer mediações com a totalidade, pois é
pelas mediações que penetramos nos nexos constitutivos do real
desvendando suas contradições e múltiplas determinações. A partir
da realização de mediações as ações ganham concretude, pois são
vias de penetração no real. Como formas de objetivar a prática, as
mediações objetivam o próprio profissional como ser social; como
categoria “reflexiva e ontológica”, sua construção (histórica) se consolida com base em operações intelectuais e valorativas, “apoiadas
no conhecimento crítico do real, possibilitado fundamentalmente
pela intervenção da consciência”. (MARTINELLI, 1994)
Martinelli (1993, p.137-138) apresenta algumas características
fundamentais das mediações:
São sempre históricas e sociais...; são determinadas pela finalidade e objetivos que se busca
atingir...; são o conjunto instrumental necessário
para o desenvolvimento do percurso dialético essencial à práxis...;são os recursos instrumentais
necessários para o desvendar das vias de resistência e vias de transformação...;estão sempre
referenciadas a uma teoria de base que as ilumina...;são relacionadas a posição ocupada pela
profissão na divisão social do trabalho e na estrutura organizacional...;pressupõem uma concepção filosófica que as fundamente...;são sempre
produtos coletivos e devem ser socialmente construídas para serem historicamente viáveis.
Outra categoria fundamental do método dialético é a historicidade dos fenômenos sociais, que significa o reconhecimento
44
da processualística, o movimento e transformação do homem, da
realidade e dos fenômenos. Significa que os fenômenos não são estáticos, estão em curso de desenvolvimento e, portanto, só podem
ser apreendidos a partir do desvendamento deste movimento, por
cortes históricos. (PRATES, 2003)
Quando Gramsci define o marxismo como um historicismo absoluto, destaca com isto a importância desta categoria e elemento
que compõe o real. Para Marx e marxistas como Lukács, Kosik,
Lefebvre, entre outros, somente será possível conhecer um fenômeno, os sujeitos, as instituições, a partir do resgate de sua
gênese, ou seja, do conhecimento de sua história, do curso de
transformações ocorridas na sua constituição. Portanto, mais do
que episódios cronológicos se privilegia o conhecimento da história a partir de fatos significativos. (PRATES, 2007)
Neste sentido, destaca-se sua relação com os enfoques mistos de investigação, que utilizam de modo concomitante, dados
quantitativos e qualitativos, pois, os reconhecem como complementares.
Buscando superar a dicotomia entre dados quantitativos e
qualitativos os enfoques mistos ou quanti/qualitativos passam a
ser debatidos e sistematizados a partir da metade da década de
90 do Século XX, mas é somente em 2003 que foi publicado por
Tashakkori e Tedlie o Handboock of Mixed Methods in the Social
e Behavior Science que apresenta a primeira versão geral sobre
essa estratégia de investigação, destacando suas particularidades
e caracterizando esse tipo de pesquisa como uma abordagem distinta dos estudos qualificados como quantitativos ou qualitativos.
(CRESWELL, 2010). A coleta de dados nesse tipo de estudo pode
ocorrer de modo sequencial ou concomitante. O peso atribuído
aos dados pode ser igual ou enfatizar um ou outro, dependendo do
objeto do estudo e de sua finalidade. A combinação ou mixagem
de dados pode acontecer
45
entre uma primeira fase da pesquisa e a coleta
de dados da segunda fase da pesquisa (ou) [...] o
pesquisador pode coletar os dados quantitativos
e qualitativos concomitantemente e integrar, ou
então fundir os bancos de dados, transformando
os temas qualitativos em contagens e comparar
essas contagens com dados quantitativos descritivos. (CRESWELL 2010, 244)
Pode, ainda, o pesquisador nesse tipo de estudo não utilizar
a conexão de dados entre as fases, em vez disso, incorporar uma
forma secundária de dados dentro de um estudo mais amplo. Neste caso, “o banco de dados secundário desempenha o papel de
apoio no estudo”. (idem)
Creswell (2010) destaca, ainda, que estes estudos se pautam,
na maioria dos casos, em perspectivas teóricas das ciências sociais
ou “lentes teóricas mais amplas como uma lente reivindicatória/
participatória” e ressalta que as implicações do estudo são geralmente direcionados para a “mudança e defesa”. (idem)
Sampiere, Fernandéz-Collado e Lucio (2006, p.753) analisando os enfoques mistos como alternativa à oposição entre dados
quantitativos e qualitativos, destacam que os pesquisadores, que
caracterizam como integradores, são aqueles que “además de
asignarles una posición igual a los enfoques cuantitativos e cualitativos, han adoptado la possibilidad de combinarlos en un mismo
estúdio. Es decir, aceptan el enfoque mixto”.
Conforme os autores, com base na contribuição de inúmeros
pesquisadores que sistematizaram suas produções recentemente
acerca desse modo de investigação, o enfoque misto ou quanti/
qualitativo pode ser caracterizado como
Un proceso que recolecta, analiza y vincula datos cuantitativos y cualitativos en un mismo es-
46
túdio o una serie de investigaciones para responder a un planteamiento del problema (Teddlie y
Tashakori, 2003; Creswell, 2005; Mertens, 2005;
Williams, Unran y Grinnell, 2005). Se usan métodos de los enfoques cuantitativos y cualitativos
y pueden involucrar la conversión de datos cuantitativos en cualitativos y viceversa (Mertens,
2005). Asimismo, el enfoque mixto puede utilizar los dos enfoques para responder distintas
preguntas de investigación de un planteamiento
del problema. (SAMPIERE, FERNANDÉZ-COLLADO
e LUCIO, 2006, p.755 )
As pesquisas caracterizadas como quanti/qualitativas ou mistas trabalham com dados mensuráveis por meio da quantificação,
e também com a possibilidade de dar tratamento qualitativo aos
dados quantitativos a partir do estabelecimento de cruzamentos,
articulações e mediações. Estes dados são complementados pela
coleta de conteúdos subjetivos ou que não são facilmente quantificáveis, tais como opiniões, avaliações, sugestões, expectativas,
valores, expressões ou representações que podem ser interpretadas a partir de uma análise qualitativa tomando-se por base algumas categorias de análise e novamente estabelecendo mediações
com os dados quantitativos anteriormente referenciados, e com
outros aspectos teóricos que lhes deem substância, de forma contextualizada e a partir de um corte histórico. (PRATES, 2010; PRATES, REIS e ABREU, 2000)
Pelos aspectos abordados, o enfoque misto nos parece o que
melhor oferece condições para abarcar uma análise mais completa
nos processos de avaliação de programas, projetos e políticas sociais, uma vez que articula, tanto aspectos relativos ao dimensionamento de sujeitos, recursos entre outras informações necessárias
ao planejamento como aspectos qualitativos como níveis de satisfaCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
47
ção, identificação de processos, entre outros, todos fundamentais a
uma avaliação que busque contemplar a totalidade. (PRATES, 2007)
2.2 – Procedimentos sobre a Materialidade da Pesquisa
Após esta breve síntese dos principais fundamentos e categorias do método dialético e acerca do enfoque misto que fundamentaram o presente estudo, passa-se a realização de uma reconstituição dos procedimentos efetivados. A pesquisa em pauta
tinha como objetivo verificar as condições de acesso das pessoas
com deficiência às instâncias sociais (saúde, educação, trabalho,
assistência social, transporte, lazer, cultura e habitação) e ao mobiliário social (equipamentos), nos municípios do Estado do Rio
Grande do Sul, tendo em vista a construção e otimização de políticas públicas nessas áreas. Para tanto, seria necessário, além de
verificar quais eram as efetivas condições de acessibilidade dos
municípios, realizar um levantamento sobre a tipologia da deficiência associada às possibilidades de acesso ou ausência de recursos para cada área específica, destacando as áreas das políticas
públicas onde há maior dificuldade para o desenvolvimento da inclusão social das pessoas com deficiência. Além destes aspectos,
investigou-se os mecanismos legais, os programas sociais e a rede
de apoio utilizada pelas pessoas com deficiência nas localidades,
além de verificar as condições de acesso urbano e equipamentos
(mobiliário urbano) disponíveis nos municípios.
FORMULAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA
Como os municípios do Estado do Rio Grande do Sul têm desenvolvido a acessibilidade universal no espaço de suas políticas
públicas e no espaço urbanístico e mobiliário urbano?
48
QUESTÕES NORTEADORAS
• Qual a realidade dos municípios do Estado do RS no que diz
respeito às condições de acessibilidade?
• Qual a realidade de acesso da população com deficiência
aos bens sociais nas diferentes instâncias da sociedade?
• Que relação há entre a tipologia da deficiência e as possibilidades de acesso ou ausência de recursos para área específica?
• Em quais áreas das políticas públicas há maior dificuldade
para o desenvolvimento da inclusão social das pessoas com
deficiência?
• Quais os mecanismos legais, programas sociais e rede de
apoio que são utilizados pelas pessoas com deficiência?
• Como estão as condições de acesso urbano e equipamentos
(mobiliário urbano) dos municípios?
O sujeito deste estudo foram os gestores públicos e administradores responsáveis pelas políticas públicas nos municípios do
Estado do Rio Grande do Sul.
Quanto aos processos metodológicos realizados, podem ser assim resumidos:
Em um primeiro momento buscou-se construir coletivamente um diagnóstico situacional das atuais condições de inclusão de
pessoas com deficiência nos 496 municípios do Estado do RS. Elaboração do plano de desenvolvimento da investigação, definindo
atribuições, controles administrativos, datas e horários de reuniões sistemáticas. Revisão coletiva do projeto de pesquisa, identificação de bibliografia básica e complementar e adensamento das
categorias centrais teóricas do método de investigação e explicativas da realidade. Realização de reuniões integrando os objetivos
da pesquisa com as possibilidades das instituições da interface.
(FADERS, FAMURS, PUCRS, IPESA e COEPEDE)
49
Foi realizado o levantamento e seleção dos documentos, legislações que se constituíram em objeto de análise documental e de
estudos bibliográficos. Segundo Ludke e André (1986, p. 38), são
considerados documentos “quaisquer materiais escritos que possam ser usados como fonte de informação sobre o comportamento humano” (leis, regulamentos, pareceres, prontuários, cartas,
memorandos, diários pessoais, autobiografias, jornais, revistas,
discursos, arquivos, etc).
E complementam as autoras, valendo-se de Guba e Lincoln
(1981) para quem a análise documental representa uma fonte estável e rica de onde podem ser retiradas evidências que fundamentem afirmações e declarações do pesquisador, atribuindo importância destacada a esta técnica para coleta de dados (PRATES E
PRATES, 2009). Com base nessa coleta de documentação e tendo-a
como fonte de subsídio reflexivo construímos coletivamente este
livro, em cima dos dados quantitativos e dos números, mas com
o aporte teórico e documental de fonte específicas da temática
de pesquisa. A análise dos dados se reporta tanto ao quantitativo
quanto ao qualitativo e justamente essa junção é que dará unidade ao trabalho apresentado aqui e que resulta na devolução coletiva da pesquisa de Campo, com a publicação dos resultados de
pesquisa em um livro que desenvolve análise e conteúdo temático
das diferentes áreas que estiveram em pauta.
Logo, foram realizadas a elaboração coletiva do instrumento
de coleta direta e instruções para preenchimento do questionário. Dando prosseguimento ao processo realizou-se o teste e as
adequações do instrumento. A coleta dos dados de pesquisa foi
realizada on-line, pelo site da FAMURS, com a disponibilização de
um instrumento de pesquisa para cada área de política pública.
Cada município foi chamado a responder as questões referentes à
realidade de inclusão/exclusão de sua região. Contato com os municípios via telefone, e-mail e link da pesquisa. Acompanhamento
50
do instrumento no link via on-line e relatórios de preenchimento.
Para melhor efetividade desses contatos telefônicos com os municípios, contratamos, utilizando o recurso do auxílio universal do
CNPq, oito pesquisadoras, que ficaram com a responsabilidade de
entrar em contato com cada município e acompanhar o preenchimento dos dados de pesquisa, que foram respondidos on-line.
As pesquisadoras responsáveis pelo projeto de pesquisa reuniram-se sistematicamente com os técnicos da FAMURS, objetivando
subsidiar o processo da investigação, bem como, com todas as
pesquisadoras contratadas a fim de capacitar os responsáveis pelo
preenchimento do instrumento sobre o levantamento de dados das
condições de acessibilidade e inclusão do sujeito de pesquisa. A
forma proposta visou a preservar a fidedignidade dos dados e o
mínimo de erros.
A sistematização quantitativa dos dados deu-se a partir de tratamento estatístico. Para efetivação dessa etapa do processo foram contratados especialistas em programas de pesquisa informatizada que fizeram a compilação dos dados a partir das informações coletadas nos instrumentos disponíveis no site. Foi realizado
um convênio com a Fundação Estadual de Estatística do Estado do
Rio Grande do Sul (FEE), cujos custos foram pagos com recursos
da FADERS para a realização do tratamento dos dados quantitativos. Essa análise de dados contou também com a colaboração das
Universidades parceiras (FSSPUCRS e IPESA ULBRA) e suas unidades
especializadas em programas de pesquisa e análise de dados. A
partir dos resultados quantitativos foi construído o relatório final
com análise qualitativa com base em bibliografia atual, sobre a
temática da diversidade e da acessibilidade, e na documentação
e legislação nacional e internacional atualizada sobre a temática
da pesquisa.
A análise de conteúdo, estratégia utilizada para o tratamento
dos dados qualitativos, consiste basicamente num conjunto de esCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
51
tratégias que objetivam facilitar o processo de interpretação da
comunicação. A partir deste procedimento de pesquisa, conforme
Marconi e Lakatos (1996), o conteúdo das comunicações é analisado por meio de categorias, previamente determinadas, que levam
a resultados quantitativos, sobre o conteúdo de publicações; volta-se para os produtos da ação humana, explicitado através das
ideias e não das palavras em si. (PRATES, 2003 a)
As diferentes fases da análise de conteúdo organizam-se em
torno de três etapas, quais sejam: a pré-análise, a exploração do
material, o tratamento dos resultados, a inferência e a interpretação. (BARDIN, 1977)
A pré-análise consiste, basicamente, na realização da leitura flutuante (deixar-se invadir pelas impressões e orientações do
texto), na organização e preparação do material a ser analisado,
na escolha dos documentos, na formulação de hipóteses dos objetivos e de indicadores que fundamentem a interpretação final.
Para a escolha dos documentos que constituirão o corpus para análise, ressalta Bardin (1977), que existem algumas regras, entre
as quais, destaca as que considera principais: a exaustividade, a
representatividade, a homogeneidade e a pertinência.
A preparação do material consiste nos procedimentos a serem
realizados com o corpus que possibilitem a realização da análise,
tais como recorte de reportagens, transcrição de fitas, fichamentos,
etc., que posteriormente, na etapa chamada por Bardin de “exploração do material” serão codificados, enumerados, de acordo com
regras previamente formuladas pelo pesquisador. (PRATES, 2007)
A descrição analítica inicia-se na pré-análise, mas nesta etapa
o corpus é submetido a estudo aprofundado orientado pelas hipóteses e referenciais teóricos. Segundo Triviños (1987), os procedimentos de codificação, classificação e categorização são básicos
nesta instância do estudo; daí, surgirão os quadros de referência
que servirão de base para a realização das inferências.
52
Por fim, a fase de interpretação inferencial constitui-se na
análise, interpretação e explicação dos conteúdos manifestos e
latentes, realizada a partir da mediação entre o conteúdo descrito e a teoria que orienta o pesquisador para a realização das
inferências.
Privilegiou-se, em termos de análise de conteúdo, os cortes
temáticos e valorativos, além das análises frequenciais, orientadas pelas categorias do método e das categorias teoricoanalíticas;
no entanto, foram também contempladas categorias empíricas, ou
sejam aquelas que surgiram da expressão dos sujeitos e que não
foram previamente problematizadas teoricamente.
Conforme Marx, categorias são “elementos estruturais de
complexos relativamente totais, reais e dinâmicos, cujas inter-relações dinâmicas dão lugar a complexos cada vez mais
abrangentes em sentido tanto extensivo como intensivo”.
(MARX, 1993)
Categorias, portanto, podem ser definidas como elementos
que, sendo partes constitutivas, auxiliam a explicar um fenômeno, uma relação e/ou um movimento da realidade e, ao mesmo
tempo, podem orientar processos interventivos. Convém ressaltar,
no entanto, que sua interconexão com os demais elementos que
conformam o fenômeno, na perspectiva dialético-crítica, é fundamental para que possamos explicá-lo como unidade dialética, sem
reduzir-lhe o sentido. (PRATES, 2003 a)
Por fim, foi realizado seminário de pesquisa em conjunto com
os parceiros para socialização dos resultados junto à comunidade acadêmica e institucional, quando foram apresentados painéis
para debate sobre a temática e sobre os resultados empíricos obtidos e sua análise. A partir de então, passou-se a elaboração das
produções acadêmicas, relatório final, artigos científicos e a organização do livro para a publicação dos resultados.
53
De acordo com a Carta para o Terceiro Milênio:¹
No terceiro milênio, a meta de todas as nações
precisa ser a de evoluírem para sociedades que
projetam os direitos das pessoas com deficiência mediante o apoio ao pleno empoderamento
e inclusão delas em todos os aspectos da vida.
(1999, p.1)
Há um movimento internacional que reivindica, para as PcD,
a inclusão do direito a fazer parte do mundo, o que por si só já
indica o nível de distanciamento de uma vida realmente humana,
no qual se encontra a sociedade. Significa dizer que a requisição
desse direito, apesar de todos os avanços tecnológicos, em pleno
Século XXI, ainda não se organizou um modo de vida social comportando os diferentes sujeitos, com sua diversidade de constituição enquanto tal. Sendo assim, a acessibilidade arquitetônica e
cultural é a via pela qual a heterogeneidade dos sujeitos poderá
ser incluída.
Na história da humanidade e, como um resultado da questão social, foram criadas inúmeras interdições sociais e barreiras
que impediram determinados sujeitos de ter acesso ao mundo.
O reconhecimento, embora tardio, de toda essa interdição é um
traçado que conduz a desconstituição das interdições a partir da
transformação da cultura e das condições materiais estabelecidas
até então. Nesse sentido, dar visibilidade a essa contradição via
pesquisa, é antes de tudo um ato de resistência contra a violação
de direitos.
54
Referências
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1977.
CRESWELL, John W. Projeto de pesquisa: métodos qualitativo, quantitativo
e misto. 3. ed. Porto Alegre, Artmed, 2010.
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1989. v. 11.
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55
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TRIVIÑOS, Augusto N.S. Introdução à Pesquisa em Ciências Sociais: a pesquisa qualitativa em educação. São Paulo: Atlas, 1995.
56
CAPÍTULO 3
Análise de Resultados da Pesquisa
na Perspectiva do Conceito de
Acessibilidade Universal
HUMBERTO LippO1
Introdução
A questão da Acessibilidade e sua posterior qualificação como
Universal, inicialmente criada como resposta aos problemas das barreiras arquitetônicas para aqueles com deficiências e ou dificuldades
de locomoção, desde há alguns anos ampliou sua abrangência, na
medida em que desenvolvia e incorporava importantes contribuições
de outras áreas, passando a dar conta de uma ampla gama de situações de comunicação, conforto, segurança e autonomia das pessoas
em geral. Deixando, assim, de ser uma questão relativa a um contingente minoritário da população, para atingir a grande maioria.
1 Humberto Lippo é sociólogo e professor, Especialista em docência no ensino superior.
Coordenador do Comitê da Acessibilidade e do Programa Permanente de Acessibilidade da
Universidade Luterana do Brasil - Ulbra, militante do movimento social das pessoas com deficiência há 40 anos, tendo exercido as funções de Secretário Nacional de Promoção de Direitos
da Pessoa com Deficiência, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com
Deficiência – Conade, Diretor-Presidente da Faders no Governo do Estado/RS e Assessor de
Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência além de Coordenador de Direitos Humanos
na Prefeitura de Porto Alegre. Autor de diversos artigos na área da acessibilidade e políticas
públicas.
57
3 - Análise de Resultados da PesQuisa na PerspectiVa do Conceito de Acessibilidade UniVersal
Dessa forma, a temática de Acessibilidade Universal se consolida crescentemente como área especializada do conhecimento, articulando-se com aportes não apenas das áreas das ciências
sociais e humanas (filosofia, sociologia, antropologia, pedagogia,
linguística, serviço social, comunicação, etc.), mas também das
áreas da arquitetura, engenharia, e ciências da computação entre
outras.
Nesse movimento, a Acessibilidade, na medida em que progressivamente amplia sua abrangência conceitual, constitui-se em
objeto de análise e reflexão social, pois possibilita uma nova perspectiva de entendimento dos mesmos processos da dinâmica da
sociedade.
Abordaremos neste capítulo uma conceituação de Acessibilidade para o entendimento mais preciso da questão, bem como
uma avaliação da relevância populacional e impacto social dessa
temática e uma primeira análise dos dados obtidos, pertinentes à
pesquisa “Condições de Acesso da Pessoa com Deficiência aos Bens
Sociais no RS.
3.1 – Acessibilidade: conceitos
Em qualquer projeto, sempre se prioriza o ser humano como
o centro gerador e, nos espaços construídos, busca-se a melhor
condição de uso, função, segurança, bem-estar, acesso. Mas a qual
ser humano referimo-nos? É bastante significativo o percentual
populacional composto por idosos, obesos, pessoas com estatura
excessivamente baixa ou alta, pessoas com deficiência, crianças,
mulheres no oitavo e nono meses de gestação, pessoas com lesões
temporárias, entre outros. Todavia, essas diferenças quase nunca
são consideradas quando se planeja os espaços construídos: mobiliário urbano e meio de transportes. Passa-se, assim, a questionar
58
o mito do “homem-padrão” no qual fomos induzidos a crer e para
o qual se tem projetado por séculos.
Há, nas constituições federal, estadual e em diversas leis orgânicas municipais um conjunto de disposições relacionadas com
questões de acessibilidade ao meio físico construído, transportes,
circulação, meios de comunicação etc. Voltadas primeiramente
para as pessoas com deficiência, essas disposições atingem potencialmente outros setores sociais (idosos, crianças, enfermos etc.)
pela qualificação e humanização dos espaços de uso público na
cidade. Se ampliarmos mais o enfoque, incluindo preocupações
com a segurança da população com a prevenção de acidentes no
uso dos espaços construídos, a totalidade da população seria beneficiada.
Com base nos pressupostos da qualificação das condições gerais visando ao exercício da cidadania, no respeito à diferença e
visando à consolidação de uma sociedade democrática e um meio
ambiente acessível a todos, o enfoque da Acessibilidade Universal
propõe para a sociedade um significativo avanço em suas relações.
Portanto, a acessibilidade, entendida no sentido de ação constitutiva do todo social, engloba o conjunto do espaço construído,
incluindo os aspectos da edificação, do urbanismo, das comunicações e do transporte em suas múltiplas interfaces.
O conceito de acessibilidade é usado no sentido de identificar uma situação de uso pleno, seguro e independente do espaço
construído. Assim, será acessível o espaço ou o equipamento que
propiciar tais condições a toda a população, independentemente
de características físicas, idade, sexo etc. Espaços ou equipamentos que não proporcionem essas condições são possuidores de barreiras arquitetônicas.
Uma das principais preocupações que se deve ter no ato de
planejar o espaço construído é considerar a totalidade de requerimentos exigidos pelas diversas situações individuais, evitando,
59
dessa forma, conflitos entre elas, buscando atingir um ponto de
equilíbrio em situações a priori contraditórias, procurando soluções criativas e diversificadas, embora integrantes de um planejamento sistemático.
O grande paradoxo das relações sociais é produzir a padronização tendo em vista que o ser humano é diverso, não se iguala
que a dinâmica da existência humana não se molda aos padrões.
Assim, a discussão da acessibilidade nos remete ao movimento das
relações sociais que criam as INTERDIÇÕES, pois, é a deficiência
das estruturas sociais (instituições, escolas, família, comunidade,
mídia, espaços de trabalho, de lazer, entre outras) em reconhecer
a diversidade da condição humana.
Acessibilidade, então, é tornar a sociedade capacitada, apta a
reconhecer que a diversidade faz parte de seu movimento, de sua
constituição. Para adaptar a isso é necessária uma transformação nas
condições materiais e simbólicas da vida em sociedade. A Acessibilidade Universal engloba os conceitos de Acessibilidade e Desenho Universal, podendo, também, ser entendida no contexto da sociedade,
implicando acesso à equiparação de oportunidades e inclusão social.
Para uma análise mais precisa de qualquer sujeito e ou questão se faz necessário precisar conceitualmente o objeto de análise; nesse sentido é importante a definição de alguns conceitos.
ACESSIBILIDADE
Refere-se conjuntamente ao meio físico e aos equipamentos e
serviços de informação e comunicação.
DESENHO UNIVERSAL
Diz respeito ao modo de concepção de espaços construídos,
equipamentos e produtos, visando a sua utilização pelo mais amplo espectro de pessoas, incluindo crianças, idosos e pessoas com
deficiências temporárias ou permanentes.
60
ACESSIBILIDADE UNIVERSAL
Considera-se a condição para utilização por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida ou não, com segurança e autonomia total dos espaços construídos, mobiliários e equipamentos
urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação.
A partir dessas definições, barreiras são: qualquer entrave ou
obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se
comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos
espaços de uso público;
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno
e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso
privado multifamiliar;
c) barreiras nos transportes: as existentes nos meios de transporte coletivo;
d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão
ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de
massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem
o acesso à informação.
3.2 – Dados populacionais
Segundo o Censo de 2010 do IBGE, cerca de 23,9% da população brasileira têm algum tipo de deficiência, aproximadamente 45
milhões de pessoas, das quais destacamos que:
61
70% vivem abaixo da linha da pobreza;
33% são analfabetos ou frequentaram a escola por menos de
3 anos;
90% estão fora do mercado de trabalho.
Esses dados dão conta da gritante exclusão social a que está
submetida essa população em boa parte devido à falta de acessibilidade.
Durante muito tempo todas as estimativas populacionais giravam em torno de que 10% da população mundial teriam alguma
deficiência, seguindo estimativa da Organização Mundial de Saúde
da Organização das Nações Unidas desde meados da década de
1970.
Porém a própria OMS/ONU, segundo recente relatório inédito
elaborado em conjunto com o Banco Mundial, (junho/2011), revendo sua histórica estimativa, informa que existe cerca de um
bilhão de pessoas com deficiência no mundo, totalizando 15% da
população mundial; esse novo percentual é compatível com o divulgado em 2010 pelo IBGE, que tem sido muito questionado no
sentido de que a percentagem seria superdimensionada agora se
percebe que não o é.
Em projeção, considerando a população do Brasil atualizada
em 2010, de 190.755.799 pessoas, teríamos, aproximadamente,
45.000.000 de pessoas com deficiência no país, mais do que a
soma da população de toda a Região Sul (RS, SC e PR) do Brasil,
sendo, aproximadamente, 2.500.000 somente no Rio Grande do
Sul, número equivalente a quase o dobro da população total de
Porto Alegre.2
Assim, podemos facilmente perceber que a questão da acessibilidade remete ao próprio desenvolvimento do país, na medida
em que nenhum país será plenamente desenvolvido se mantiver
2 Dados Censo Demográfico do Brasil, IBGE, 2010.
62
um contingente populacional dessa magnitude à margem dos processos produtivos.
Para melhor visualização da correlação entre a inexistência de
acessibilidade e exclusão social, destacamos os gráficos a seguir,
onde no primeiro é mostrada a relação da falta de acessibilidade e
suas consequências e, no segundo o inverso, como ideal a ser atingido. Nos gráficos, o sentido correto de interpretação é seguindo
as setas coloridas desde cima e no sentido horário.3
GRÁFICO 1
Conforme podemos observar no gráfico, não podendo sair de
casa devido à falta da acessibilidade, as pessoas com deficiência
não são vistas, o que dificulta seu reconhecimento como membro
da sociedade, fazendo com que a falta de acessibilidade deixe de
ser uma questão da sociedade e, continuando sem visibilidade,
objetos de discriminação.
3 Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Secretaria Nacional
dos Direitos Humanos, Presidência da República.
63
GRÁFICO 2
No gráfico acima, temos a situação em que as pessoas com
deficiência por terem acessibilidade podem sair de casa e são reconhecidas como membro da comunidade, assim a falta de acessibilidade torna-se uma questão coletiva, fazendo com que as barreiras sejam removidas e possibilitem maior visibilidade social e a
mitigação dos preconceitos e discriminações.
3.3 – Relatório Mundial sobre Pessoas com Deficiência4
Cerca de 15% da população mundial têm algum tipo de
deficiência. A prevalência de deficiência no globo é maior do
que as estimativas anteriores da OMS, que datam da década de
1970, e sugeriu um percentual de cerca de 10%. Esta estima4 http://www.who.int/disabilities/world_report/2011/report/en/index.html
64
tiva global sobre a deficiência aumentou devido a três fatores
principais:
• ao envelhecimento da população;
• a rápida disseminação de doenças crônicas, e
• aprimoramentos nas metodologias utilizadas.
O primeiro Relatório Mundial conjunto OMS/Banco Mundial
sobre deficiência traduz a situação das pessoas com deficiência
em todo o mundo. O relatório contém tópicos específicos e capítulos sobre saúde, reabilitação, assistência, ambientes acessíveis, educação e emprego. Em cada capítulo, há uma discussão
sobre as barreiras sociais e estudos de caso que mostram como
os países conseguiram fazer face a estas com promoção de boas
práticas. Em seu capítulo final, o relatório oferece nove recomendações concretas para as políticas e práticas que, se implementadas, poderiam levar a melhorias reais na vida das pessoas
com deficiência.
O Relatório também destaca quais são as principais barreiras
impeditivas que afetam as pessoas com deficiência onde, conforme podemos verificar na relação abaixo, a falta de acessibilidade
está destacada:
•
•
•
•
•
•
•
Políticas e Padrões Inadequados;
Atitudes Negativas;
Falta de Prestação de Serviços;
Financiamento Inadequado;
Falta de Acessibilidade;
Falta de Consulta e Envolvimento (Protagonismo);
Falta de Dados e Evidências.
65
Aponta, ainda, o relatório como essas barreiras afetam a vida
das pessoas com deficiência:
•
•
•
•
elas têm insuficientes condições de saúde;
elas têm menor nível de instrução;
elas apresentam altos níveis de pobreza;
elas não podem viver de forma integralmente independente
nem participar plenamente das atividades da comunidade.
O Relatório sugere que muitas das barreiras que as pessoas
com deficiência enfrentam são evitáveis e as desvantagens associadas com a deficiência podem ser superadas. Recomenda que,
ações transversais que requerem o envolvimento de uma política pública integrada e integradora, compreendendo as principais
áreas de atuação do Estado: saúde, educação, assistência social,
trabalho, transporte, habitação, cultura, etc., além de diferentes
atores – governos, organizações da sociedade civil (incluindo organizações das pessoas com deficiência e suas famílias e demais
movimentos populares) os profissionais que atuam na área e no
setor privado possam ser desenvolvidas num esforço conjunto para
diminuir as desigualdades.
3.4 – Resultados da Pesquisa na Perspectiva do Conceito
de Acessibilidade Universal
Inicialmente, faz-se necessário um comentário acerca da coleta de dados. Os resultados obtidos são parciais, na medida em que
nem todos os municípios gaúchos responderam ao questionário,
por realmente não disporem dos dados perguntados, o que reflete
uma secundarização preocupante dessa temática. Em que pese
essas dificuldades, a amostragem obtida é suficientemente rele-
66
vante para proporcionar uma primeira análise mais geral acerca
dessa realidade.
Perguntado aos municípios: “Que possibilidades de acesso existem para pessoas com deficiência nas áreas de Cultura, Turismo, Esporte, Lazer e Habitação?, a resposta “Não Consta” oscila entre 45%
e 53%, enquanto a opção “Não Sabe” para as mesmas áreas fica entre
20% e 32%, ou seja, entre a simples “não resposta” que evidencia
total descaso com a temática e o confesso desconhecimento que reforça ainda mais o descaso, temos percentuais de resposta bastante
significativos. Sendo que os itens de acessibilidade respondidos como
rampas, corrimãos, banheiros adaptados, calçadas, entre outros,
constam em percentuais baixíssimos, não superiores a 2%.
Mais adiante, para as mesmas áreas perguntadas: “Que barreiras são encontradas, no seu município, para uma pessoa com
deficiência ter acesso?” se verifica semelhantes percentuais de
respostas. Variando em “Não Consta” entre 40% e 42%, e no item
“Não Sabe” entre 26% e 31%. Convém destacar que para poder
atuar sobre determinada realidade é necessário conhecer essa
mesma realidade, assim torna-se praticamente inviável promover
a acessibilidade se não se conhece onde inexiste acessibilidade.
Perguntados sobre: “Que providências estão sendo tomadas
para superação das barreiras e construção do acesso às políticas
acima citadas?” coerentemente com as respostas anteriores, 33%
não responderam, 16% não sabem e, surge uma boa notícia enfim,
23% salientam que os seus municípios têm realizado “adaptação
de locais para inclusão/modelagem arquitetônica”.
Perguntados pelo número de ônibus acessíveis, 48% dos municípios responderam que inexistem, 35% não responderam e 7%
sequer sabem disso. Na sequência desse item, perguntados: “Que
horários são disponibilizados para este serviço de transporte acessível?” 54% não sabem e 33% não responderam como era de se
esperar.
67
Se conhecer a realidade é condição necessária para nela atuar, planejar essa atuação é imprescindível. Perguntados se “A lei
orgânica do município prevê uma política universalizada no transporte coletivo?” 35% não responderam, 32% não constam respostas, e apenas 32% responderam afirmativamente.
Perguntado aos municípios para assinalarem mobiliários e ou
equipamentos urbanos acessíveis, 40% não responderam, sendo
diversos outros itens (estacionamento, meios-fios rebaixados, telefones públicos rebaixados, entre outros) apontados em percentuais pequenos.
Outro ponto preocupante levantado pela Pesquisa, diz respeito
à abrangência e à composição da população com deficiência, condição básica para qualquer planejamento bem-sucedido. Perguntado
aos municípios se existe mapeamento da população com deficiência,
apenas 9% responderam positivamente, sendo que 21% afirmam não
saber e a grande maioria de 69% sequer respondeu. Esses percentuais
aplicam-se igualmente, com variações entre 1% e 3%, nas questões
do quantitativo dessa população entre zona urbana e rural e, ainda
no que diz respeito às áreas de deficiência: visual, auditiva, física,
múltipla, transtornos globais do desenvolvimento e outras síndromes.
Portanto, depreende-se dos dados acima sobre questões relativas à acessibilidade que o quadro mostrado pelos municípios é
preocupante. Não apenas pelos baixíssimos percentuais dos itens
respondidos afirmativamente, mas, sobretudo, pelo elevado grau
de desconhecimento com essa temática, demonstrado.
Talvez porque a magnitude das demais questões sociais (saneamento, educação, saúde, etc.) enfrentados pelos municípios
faça com essa temática seja secundária ou talvez porque exista
no imaginário da sociedade o entendimento, via preconceitos errôneos arraigados, que entendem pessoas com deficiência como
incapazes e improdutivas, o que faz com que essas demandas não
sejam prioritárias.
68
Há aqui uma questão nodal, sendo o trabalho valor fundamental da atividade humana, no sentido de atuar sobre a natureza
transformando-a e, por extensão, do próprio capitalismo que se
baseia na relação de compra e venda da força de trabalho para
desta forma extrair a mais-valia como mola propulsora de sua dinâmica. E como por preconceitos e estereótipos a sociedade, via
de regra, assim entende as pessoas com deficiência como incapazes e ou improdutivas, o reflexo lógico dessa concepção é a secundarização de suas questões na medida em que não seriam capazes
de trabalhar.
Assim, para romper esse ciclo vicioso, faz-se imperioso trabalhar a conscientização da sociedade em duas direções complementares: uma, no sentido de educar que acessibilidade não é
especificamente dirigida às pessoas com deficiência senão que
para todas as pessoas com e sem deficiência; e a outra, de que as
pessoas com deficiência podem ser tão produtivas como qualquer
outra pessoa desde que sejam dadas a elas as devidas condições.
Pensando termos demonstrado nas linhas acima a relevância
da acessibilidade em todos os espaços e serviços da sociedade,
não apenas como melhoria das condições de vida das pessoas com
deficiência ou dificuldade de locomoção, o que por si só se justificaria em face da magnitude desse contingente populacional,
mas principalmente porque isso implica qualificação da sociedade
como um todo, tendo em vista segurança, conforto e reconhecimento político das diferenças humanas.
Sobretudo, considerando que as pessoas com deficiência são
parte essencial da diversidade humana e da condição humana, e
que o respeito à diversidade e à cidadania são requisitos fundaCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
69
mentais para uma sociedade com igualdade de oportunidades, era
de se esperar que no século 21 a questão da acessibilidade estivesse mais bem difundida e concretizada. Todavia, infelizmente não é
o que se pode constatar analisando os dados da pesquisa.
Assim, podemos depreender que a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, primeiro tratado mundial da Organização das Nações Unidas do século 21 e ratificado pelo Brasil
como norma constitucional, que entende que a deficiência está na
interação da pessoa com um meio social padronizado e segregador, ainda é um ideal a ser atingido e muito deve a sociedade fazer
para que se torne realidade.
Por todos esses motivos expostos, entendemos que com as pessoas existem as diferenças, fator básico que as constitui como seres únicos e singulares, sendo que a deficiência, entendida como
falta e incompletude são relativas às estruturas sociais, físicas ou
comportamentais.
Referências
IBGE. Dados do Censo Demográfico do Brasil, 2010.
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Presidência da República, 2011.
LIPPO PINHEIRO, Humberto. Acessibilidade Universal. In: Sociologia Textos
e Contextos. 2, ed. Canoas: Ed. Ulbra. 2005.
LIPPO PINHEIRO, Humberto. Sociologia da Acessibilidade, Reconhecimento
Político das Diferenças através do Espírito Público. Ed. Ulbra. 2011. No Prelo.
Organização das Nações Unidas. Visita ao site em julho de 2011. http://
www.who.int/disabilities/world_report/2011/report/en/index.html
70
CAPÍTULO 4
na perspectiva da Política de Educação
CLARiSSA ALLiATi BELEZA1
GREicE SEVERiANO DOS SANTOS2
MiRiAM WORNicOw D’ÁViLA GARciA3
Neste capítulo, apresentamos dados coletados nos quatrocentos e noventa e seis municípios do Estado do Rio Grande do Sul
referentes à Política de Educação aplicada de norte a sul no território gaúcho. Os dados nos provocaram inúmeros questionamentos
e comprovaram o quanto de caminho temos a percorrer, e aqui não
falaremos em quilômetros a rodar, mas, sim, paradigmas e conceitos a serem ultrapassados e também consolidados.
Meio do Caminho foi o batismo realizado após inúmeros gráficos interpretados e a recorrência do “meio” (49,6%, 50%) na análi1 Pedagoga Especial / Deficiência Intelectual e Autismo, Especialista em Educação Especial
na perspectiva do Atendimento Educacional Especializado, Diretora Técnica da Fundação de
Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas
Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS [email protected]
2 Pedagoga, Especialização em Supervisão Escolar, Assessora Técnica da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas
Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS [email protected]
3 Pedagoga Especial / Deficiência Intelectual, Especialista em Psicopedagogia Clínica e Institucional, Especialista em Informática Educativa, Coordenadora do Programa de Capacitação da
Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência
e com Altas Habilidades no Rio Grande do Sul – FADERS [email protected]
71
4 - Análise de Resultados da PesQuisa na perspectiVa da Política de EducaçÃo
se das pesquisadoras. Outra questão que reportava ao meio, era a
ideia de trajetória (meio) e também a concepção de forma (meio)
de garantia de direito à educação. A proposta quanti/qualitativa
nos proporcionou mais do que mapear as políticas, mas refletir
sobre elas mesmas inferindo sobre o que nos falta. 4.1 – Meio do Caminho
Como é difícil falar sobre o meio! Meio, aqui, significando a
metade da trajetória, uma parte passada e uma por vir, o futuro
ainda longe, as perspectivas não tão românticas e entusiasmadas
como no princípio – meio do caminho!
Educação-meio é isso que abordaremos aqui – Política de Educação ainda não completamente consolidada, política no meio.
E educação como meio de transformação, como capacidade de
pensar, de indagar a respeito das coisas do mundo. E o meio necessitando de educação.
Embora a escola não seja a única instituição responsável pela
transformação da sociedade e por suas contradições, ela poderá
ser um dos modos para construir uma nova consciência que leve
à construção de uma nova ordem social, pois, “a escola não é a
alavanca da transformação social, mas essa transformação não se
fará sem ela”. (GADOTTI, 1984, p.73)
Frigotto e Chiavatta (2003) reafirmam estas questões ao dizer,
que neste sentido, a educação é tanto um direito social básico e
universal quanto vital para romper com a histórica dependência
científica, tecnológica e cultural do país, e fundamental para a
construção de uma nação autônoma, soberana e solidária na relação consigo mesma e com outras nações. A educação é, portanto,
ao mesmo tempo determinada e determinante da construção do
desenvolvimento social de uma nação soberana. Além de ser cru-
72
cial para uma formação integral humanística e científica de sujeitos autônomos, críticos, criativos e protagonistas da cidadania ativa, é decisiva, também, para romper com a condição histórica de
subalternidade e de resistir a uma completa dependência científica, tecnológica e cultural. (FRIGOTTO, CIAVATTA, 2003, p.93-130)
A Educação tem, como concepções dorsais, o respeito à diversidade humana e ao desenho universal como concepção inclusive do
ponto de vista da aprendizagem. O Ministério da Educação, em 2008,
publicou o que já se ensaiava, vislumbra o futuro e dá o veredicto:
a Educação é uma só, a escola que queremos é única também! Não
teremos mais divisões, acabemos com o apartheid na escola pública.
É um novo tempo: o de refazer a escola contemporânea. Refletimos, ouvimos vários atores da escola – alunos, professores,
comunidade, gestores — e com os movimentos teóricos e sociais
desenvolveu-se a (Política de Educação Especial na perspectiva da
Educação Inclusiva ou na perspectiva do Atendimento Educacional
Especializado (AEE), que traz na sua concepção de que a escola
deve estar adequada às necessidades e às especificidades de todos os alunos. Ela deve ser um espaço plural em que a diversidade
mais do que contemplada, seja valorizada.)
Sabemos que as diretrizes dessa política não foram iniciativas
de alguns, mas luta de vários. O alicerce deste novo caminho foi
construído com o ferro de anos de interdição, a cerâmica utilizada
foi moldada com perspectiva de um mundo melhor e o rejunte foi
a força da coletividade. Militantes com deficiência e sem deficiência, unidos, fizeram esta bandeira ser hasteada.
No mesmo período, o movimento internacional da Organização das Nações Unidas, publica o texto “A Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência”; contando com a
participação efetiva das pessoas com deficiência, rompe com o
paradigma clínico, provocando uma efetiva mudança, instaurando um modelo social que privilegia as potencialidades de todo o
73
ser humano, difundindo os conceitos de acessibilidade, vida independente e autonomia, baseadas nos direitos humanos de todas
as pessoas, e assumindo o compromisso de transformação social
promovendo a qualidade de vida e a dignidade das pessoas com
deficiência na busca de uma sociedade inclusiva.
O “meio” é acolher os diferentes segmentos da sociedade,
independente da deficiência, orientação sexual, condição social,
linguística ou cultural, garantindo a qualidade do ensino educacional a cada um de seus alunos, reconhecendo a diversidade como a
possibilidade de diminuir as desigualdades sociais.
Este “meio”, a escola, tem currículo, projeto político-pedagógico, sistema de avaliação que contemplem todos os alunos – com
ou sem deficiência.
Indivíduos com deficiência são interditados da vida em sociedade, não pela deficiência em si, mas pela estrutura da sociedade
e das relações sociais que vêm interditando as pessoas. O acesso à
educação e às demais políticas é dificultado por estruturas e sistemas que não contemplam as especificidades de todos.
A mudança social não depende somente de instrumentos legais,
mas depende de mudança de concepção de homem, sociedade e
mundo. É preciso respeitar a diversidade humana para garantir a
participação de sujeitos diferentes no mundo da escola. É preciso
romper com conceitos como ideal e normal, que nos conduzem a
uma padronização do ser humano.
Afinal de contas, o que é ser normal? O que é ser diferente?
Ao convivermos com as pessoas com deficiência teremos a oportunidade de problematizar estas questões e refletir sobre o quanto
nos favorecemos estando em contato com a diversidade humana.
Na medida em que tenhamos como conceito que a sociedade e
o mundo não são homogêneos e que se valorizem as diferentes etnias, culturas, religiões e condições questiona as práticas vigentes
de preconceito e discriminação no sistema de ensino.
74
A FADERS vem, há quase quatro décadas, trabalhando em prol
da garantia dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com altas habilidades/superdotação, visando a articular, a
coordenar e a promover, com a sociedade, e sua participação, a
implantação de políticas públicas que garantam a cidadania das
Pessoas com Deficiência e das Pessoas com Altas Habilidades/Superdotação, em todas as áreas de atuação do Estado.
Direitos garantidos, participação na vida em sociedade, inclusão, acessibilidade são pressupostos da FADERS e também de
um mundo com justiça social. Um mundo, em que o respeito pela
diversidade da população, substitua a segregação e a homogeneidade; que o singular seja plural e que humanidade seja sinônimo
de diversidade; que a cultura da inclusão e da acessibilidade
ultrapasse as fronteiras de políticas setoriais como saúde, educação e assistência social. Sensibilidade e respeito pelo outro e
pelo meio ambiente são necessidades prementes da atualidade.
Assumir a responsabilidade de garantir que o público de 2,5
milhões de gaúchos e gaúchas com deficiência (IBGE, 2010) seja
incluído social e politicamente não é tarefa simples. A FADERS tem
este compromisso e o instrumental da pesquisa é mais um meio
de diagnosticar a realidade do Estado para fomento de políticas
que viabilizem a remoção de barreiras excludentes de acessibilidade – “Há seis tipos de barreiras excludentes: arquitetônica (não
permite a acessibilidade da pessoa com dificuldade de locomoção);
comunicacional (a linguagem verbal ou visual utilizada não alcança
todas as pessoas); atitudinal (atitude preconceituosa); metodológica (métodos de ensino, trabalho e lazer homogêneos); instrumental
(instrumentos utilizados para trabalhar, brincar que não atendem às
limitações); programática (leis, portarias, regulamentos e políticas
que perpetuam a exclusão). Enquanto a sociedade não remover as
barreiras nessas seis áreas, as pessoas vão continuar excluídas.” 4
4 Inclusão implica transformação”. – Entrevista Romeu Kazumi www.etur.com.br/conteudocompleto.asp 12 maio 2005.
75
Por isso, para que se possa atingir uma transformação social, é necessário seguirmos o modelo social da deficiência, onde nossa tarefa é
a de modificar a sociedade. Quando falamos em sociedade, queremos
dizer escolas, empresas, serviços, programas, ambientes físicos, entre
outros tantos que devem ser adequados para acolher a todos.
A Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva ou do Atendimento Educacional Especializado (AEE) valoriza
a participação de todos os estudantes, sejam eles umbandistas ou
evangélicos, brancos ou negros, com ou sem deficiência, enfim, a
escola mais do que acolher, passa a valorizar as diferenças. O termo
inclusão indica que a sociedade, e não a pessoa, é que deve mudar,
é a escola que precisa estruturar-se para todos os alunos e não mais
o aluno que precisa adaptar-se a esta de forma normalizada.
O Programa de Ação para a Década das Américas pelos Direitos
e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-16) preconiza,
para a educação, o objetivo de assegurar e garantir às pessoas com
deficiência o acesso em igualdade de condições com os demais e sem
discriminação a uma educação inclusiva e de qualidade, incluindo
seu ingresso, permanência e progresso no sistema educacional que
facilite sua inserção produtiva em todos os âmbitos da sociedade.
4.2 – Análise de Resultados na Perspectiva da Política de
Educação
Entre os dados coletados, no questionário de pesquisa, foi perguntado se o município dispõe de atendimento educacional especializado; dos 496 municípios, 50% responderam dispor de atendimento educacional especializado, 24% informaram não dispor de
serviço especializado, 20% dos municípios não responderam a essa
questão e 6% dos entrevistados não souberam informar se o município dispõe desse serviço.
76
Outra questão abordada foi “Quais os atendimentos são disponibilizados no AEE?”
Em relação aos atendimentos disponibilizados para as pessoas
com deficiência, 95 municípios oferecem atendimento psiquiátrico, 82 em atendimento fonoaudiológico, 73 em salas de recursos,
48 em atendimento psicopedagógico e 46 na APAE. Encontramos,
ainda, os seguintes dados: 33 em atendimentos fisioterápicos, 25
com professores especializados, 20 atendimentos educacional especializado (AEE), 19 oferecem atendimento pedagógico, 11 com
neurologista, e 8 responderam escolas especiais, turno inverso à
escola e a classes especiais.
Pasmem! do que estamos falando?
Alhos com bugalhos seria a resposta, expressão utilizada com o
significado de confundir, trocar coisas semelhantes. E não é esse o
caso aqui, não estamos falando de semelhanças. Atendimento psiquiátrico, fonoaudiológico, de fisioterapia, neurologia e psicopedagogia categorizados como Atendimento Educacional Especializado.
A Educação Especial, durante muito tempo, foi vista e realizada no âmbito clínico, a deficiência com concepção de doença
precisava ser tratada e até hoje vivemos com resquícios deste paradigma, observa-se acima esta confusão conceitual.
Conforme o instrumental da pesquisa, a matrícula de alunos
com deficiência é garantida no sistema educacional em 69% dos municípios, 27% não sabem ou não responderam e 4,4% informaram
que o município não assegura matrícula aos alunos com deficiência.
Em 49% das escolas mencionadas nos 496 municípios no Projeto
Político-Pedagógico a Educação Inclusiva é mencionada da seguinte forma, meio como é contemplada: garantindo a matrícula na
classe normal – 61 municípios; com salas de recursos – 24 municípios; com avaliação diferenciada – 20 municípios; com adaptações
dos espaços físicos – 18 municípios; com professores/educadores
especializados – 15 municípios; com atendimento especial no turCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
77
no inverso – 15 municípios; com professores/educadores treinados
– 14 municípios; respeitando diferenças com apoio e esforço – 10
municípios; com AEE – 10 municípios.
Em 49,6% dos municípios há Atendimento Educacional Especializado (AEE), mas quando se faz análise do seu conteúdo aparece
que 51,8 não responderam ou não sabem quais atendimentos educacionais especializados são disponibilizados, e ainda houve grande índice referente a atendimento psicológico e fonoaudiológico:
19,2% e 16,5% respectivamente.
Mas quando perguntamos onde é realizado o AEE, as respostas
foram 17,9% não sabem ou não responderam, 32,9% por Escola,
13,9% por Polo e 31,5% outros. Na categoria outros, encontram-se
Posto de Saúde, Unidade de Saúde, Centro de Atenção Psicossocial
– CAPS, Secretaria de Saúde, APAE, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, etc.
Com a pesquisa, notamos que a política de educação na perspectiva da educação inclusiva está acontecendo, mas ainda temos
um meio de caminho a percorrer. As informações acima nos dizem
do lugar em que estamos e do quanto nos falta, quanto ainda
temos que remover barreiras. Retrata o tempo histórico que estamos vivendo – meio do caminho! Não, meio, como posição, estar
no meio, estamos mencionando o meio agora como forma, possibilidade de mudança, aquilo que pode acontecer – A Educação
Especial na perspectiva da Educação Inclusiva.
Com base nos dados coletados e no grande índice de ausência
de respostas relativas a algumas políticas é possível considerar o
seguinte: a gestão municipal ou representante do município não
tem compreensão da totalidade das políticas públicas existentes
78
à pessoa com deficiência no município e no quesito conceitual, há
necessidade de aprofundar a temática da Educação Inclusiva e do
Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Para implantação e implementação da educação para todos
há longo caminho a percorrer e o meio é capacitação de gestores
públicos, formação continuada de professores e monitoramento
das políticas implantadas.
Referências
ALVES, Denise de Oliveira e cols. Sala de Recursos Multifuncionais – espaços para atendimento educacional especializado – Brasília: Ministério da
Educação, Secretaria da Educação Especial, 2006.
Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Oficial,
1988.
FÁVERO, MANTOAN e PANTOJA. O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e às Classes Comuns da Rede Regular/Ministério Público Federal:
Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (organizadores) 2. ed.rev.e
atualiz. – Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, 2004.
Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. Secretaria de Educação Especial – MEC/SESSP, 2008. Disponível em
www.mec.gov.br/seesp.
GADOTTI, M. Ação pedagógica e prática social transformadora. Educação e
Sociedade, v.1, n. 4, p. 5-14, set. 1984.
FRIGOTTO, Gaudêncio; CIAVATTA, M. Educação básica no Brasil na década
de 1990, subordinação ativa e consentida à lógica do mercado, educação
e Sociedade, Campinas, v. 24, n. 82, 2003.
Programa de Ação para A Década das Américas pelos Direitos e pela Dignidade das Pessoas com Deficiência (2006-16).
79
CAPÍTULO 5
na Perspectiva da Política de Saúde
SEVERO, ANDRÉA ASTi1
CALDAS, ELiANE RiBEiRO DE2
PETERS, ELiSA PELEgRiNA3
PEREIRA, MARiLÚ MOURÃO4
Introdução
Reconhecendo a relevância do conhecimento da realidade a
partir da pesquisa realizada para propostas de política públicas
para as pessoas com deficiência, apresentamos aqui os dados e
análise da investigação na área da saúde.
O conhecimento é um processo de reflexão crítica e que poderá
conduzir ao desvelamento do objeto estudado e analisado. O conhecimento é a tomada de consciência de um mundo vivido pelo homem e uma atividade transformadora da realidade. (BARROS 1990)
1 SEVERO, Andréa Asti - Graduada em Psicologia – PUC/RS, Psicóloga da FADERS, Mestre em
Educação – UFRGS
2 CALDAS, Eliane Ribeiro de - Graduada em Serviço Social – UNISINOS, Assistente Social da
FADERS, Especializada em Filosofia e seu Ensino - UNISINOS
3 PETERS, Elisa Pelegrina - Graduada em Fonoaudiologia – UFSM
4 PEREIRA, Marilú Mourão - Graduada em Fisioterapia – UFSM, Fisioterapeuta da FADERS, Mestre em Educação - UFRGS
81
5 - Análise de Resultados da PesQuisa na PerspectiVa da Política de SaÚde
Este capítulo contextualiza a temática da pessoa com deficiência
e o acesso, diante das condições de atendimento, à saúde no Estado
do Rio Grande do Sul. Encontram-se descritos os resultados e os procedimentos metodológicos adotados na pesquisa relativa à área da
saúde. Na primeira etapa, constam as correlações com a abordagem
teórica e legislações, seguindo com a análise dos dados pesquisados.
5.1. Abordagem Teórica
Pensar em saúde nos remete a um conceito extremamente amplo, complexo e muitas vezes definido de forma simplificada como
ausência de doença e incapacidade funcional. A Organização Mundial
da Saúde – OMS define saúde como situação de perfeito bem-estar
físico, mental e social da pessoa. Muitos autores têm discutido, e
até mesmo contestado, essa definição da OMS, pois tal estado de
perfeição não existe, sendo este inatingível e irreal. De certa forma,
este conceito aponta para uma evolução, pois não está somente vinculando saúde apenas à ausência de doenças. Este abrange três pilares essenciais ao bem-estar do ser humano no que diz respeito a sua
condição física, mental e social; este entrosamento entre essas três
áreas que é responsável pela promoção da saúde de todas as pessoas.
Abordar o tema da saúde da pessoa com deficiência é possibilitar e garantir todos os direitos básicos nesta área, proporcionando
atendimentos de qualidade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou seja, sem barreiras arquitetônicas, de comunicação e informação e de atitudes.
O primeiro “Relatório Mundial sobre a Deficiência” da Organização Mundial da Saúde – OMS de nove de abril de 2011 apresenta
estimativas e dados estatísticos sobre o panorama mundial das
condições de vida da pessoa com deficiência. Com dados atuais,
esse Relatório aponta que mais de um bilhão de pessoas com defi-
82
ciência enfrenta inúmeras barreiras ao longo de suas vidas. Dentre
estas barreiras destacam-se a discriminação, o preconceito, a desinformação e a falta de cuidados com a saúde adequada e com a
reabilitação, entre outras.
Como resultado da ausência do atendimento na área da saúde,
em muitos países, e da precariedade em outros, a pessoa com deficiência não tem seus direitos em relação à saúde contemplados.
Muitas vezes fica à margem e sem assistência nessa área, vivendo
em situação de extrema vulnerabilidade e pobreza.
Segundo o relatório, as pessoas com deficiência têm duas vezes
mais probabilidades de receber cuidados de saúde inadequados
para atender às suas necessidades, além de muitas vezes receber
esse tratamento de forma tardia, e quase três vezes mais probabilidade de ter o acesso negado aos serviços de saúde. Torna-se, portanto, prioritário que os governos invistam em políticas públicas,
que viabilizem o acesso aos bens sociais para que as pessoas com
deficiência possam fazer valer de forma efetiva os seus direitos.
De acordo com este relatório, cada país apresenta e estabelece diversos marcos legais em relação à pessoa com deficiência.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabeleceu alguns fundamentos com valores na dignidade e direitos humanos, com o
compromisso de assegurar os direitos sociais e individuais a todas
as pessoas. Nesse contexto, podemos afirmar que a Constituição
trouxe importantes avanços no que tange as garantias de direitos
sociais das pessoas com deficiência, como podemos constatar no
artigo 23, capítulo II, que determina que “é competência comum
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar
da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências”. (BRASIL, 2008, p. 5.)
Contudo, sabe-se que a partir da Norma Constitucional, surgem
outras normativas importantes na área da saúde, que possibilitaram
a implantação e efetivação de políticas públicas voltadas para as pesCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
83
soas com deficiência. O presente capítulo pretende fazer uma análise
dessas políticas públicas no âmbito do Rio Grande do Sul, a partir de
pesquisa realizada pela FADERS, em parceria com outras Instituições.
Nesse sentido, destacamos alguns conceitos, teorias, legislações enfatizando sua importância nesse processo. Vamos nos embasar em dois documentos que consideramos relevantes para o
desenvolvimento dessas políticas: A Convenção sobre os Direitos
das Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência.
A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, aprovada no Conselho Nacional de Saúde e pelas instâncias gestoras
tripartites, publicada pelo Ministério da Saúde na Portaria n°
1.060/2002, trouxe o detalhamento para as ações, tanto no Sistema Único de Saúde e nas diversas instâncias governamentais,
como nas relações intersetoriais e nas parcerias com as organizações não governamentais da sociedade.
Como podemos verificar, essa política está em sintonia com as
demandas estabelecidas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências da ONU. O propósito principal dessa Convenção, estabelecido no artigo 1º é de “promover, proteger assegurar
o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência
e promover o respeito pela sua inerente dignidade”. (CONVENÇÃO
SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, 2008, p.133)
Conforme o que está firmado na presente Convenção, a pessoa
com deficiência deve ter a garantia e usufruir, de forma plena e
igualitária, todos os direitos humanos. Sendo a saúde um direito
de todos, deve-se salvaguardá-lo, buscando eliminar as barreiras
que impeçam de usufruir de todos os serviços e benefícios conferidos e outorgados pelas políticas públicas.
A proposição central da Política Nacional de Saúde da Pessoa
com Deficiência é reabilitar a pessoa com deficiência na sua capa-
84
cidade funcional, de modo a contribuir para a sua inclusão plena
em todas as esferas da vida social.
Outro aspecto fundamental apontado nessa política está pautado na prevenção de agravos que possam levar o aparecimento de
deficiências. Nesse contexto, é possível verificar a preocupação da
referida política de saúde com as ações de prevenção, avaliando
que a implementação dessas é fundamental para a redução das
incidências das deficiências.
A política também ressalta que as diferentes realidades regionais brasileiras, que compreendem aspectos específicos de ambientes e processos de produção, de emprego e de renda, além de questões culturais que determinam a prevalência de doenças potencialmente incapacitantes, deverão ser reconhecidas e consideradas nas
estratégias de prevenção. Nesse sentido, a pesquisa em foco vem
contribuir com essa perspectiva, objetivando melhor conhecer a
realidade da pessoa com deficiência e seu acesso aos bens sociais
concernentes à área da saúde no Estado do Rio Grande do Sul
Além da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência
(BRASIL, 2008), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (2008), já referida anteriormente, aponta os aspectos
sobre a saúde, em que podemos analisar alguns dados importantes
do artigo 25. Uma das referências neste capitulo, ressalta a necessidade de atendimento às pessoas com deficiência em programas
com a mesma amplitude, qualidade, padrão e cuidados de saúde,
gratuitos ou a custos acessíveis, como as demais pessoas, inclusive
na área de saúde sexual e reprodutiva.
Propiciar serviços de saúde na perspectiva de “para todos”,
em espaços acessíveis para as pessoas com deficiência, e não só,
espaços específicos por conta de sua deficiência.
Nesse sentido, podemos perceber que a pesquisa aborda aspectos preocupantes e extremamente relevantes na vida das pessoas com deficiência em sintonia com a Política Nacional de Saúde
da Pessoa com Deficiência.
85
É preciso estar preparado com serviços e atendimentos e prevenção como a detecção e intervenção precoces, com o objetivo
de minimizar complicações das deficiências e preveni-las.
Outro aspecto relevante apontado na Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e protocolo facultativo é propiciar esses
serviços de saúde em locais o mais próximo possível de onde vivem
as pessoas, inclusive na zona rural. Nesse sentido, a política nacional
de saúde aponta que as atuações dos agentes comunitários de saúde
e das equipes de saúde da família, terão um papel fundamental na
disseminação das práticas e das estratégias de reabilitação.
Nesse particular, ressalte-se que a inserção da assistência à
saúde da pessoa com deficiência nas ações das equipes de saúde e
dos agentes comunitários, constituirá estratégia fundamental para
a implementação dos procedimentos de prevenção e reabilitação
nos diferentes níveis de atendimento.
Exigir dos profissionais de saúde o atendimento com a mesma
qualidade às pessoas com deficiência que para outras pessoas, incluindo, com base no livre informado consentimento, entre outros,
a conscientização sobre direitos humanos, dignidade, autonomia
e necessidades das pessoas com deficiência, pela capacitação e
promulgação de padrões éticos para os serviços de saúde públicos
e privados, é outra meta trazida pela Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e protocolo facultativo que deve ser
respeitada por todos estados.
O artigo 26 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (2008, p. 89-90) aponta questões referentes à habilitação e à reabilitação, em que os estados-partes deverão tomar
medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficiência conquistem
e conservem o máximo de autonomia e plena capacidade física,
intelectual, social e profissional, bem como, plena inclusão e participação em todos os aspectos da vida. Para tanto, os estados-
86
-partes deverão organizar, fortalecer e estender serviços e programas completos de habilitação e reabilitação, particularmente nas
áreas de saúde, emprego, educação e serviços sociais, de modo
que esses serviços e programas
a) comecem o mais cedo possível e sejam baseados numa avaliação multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de
cada pessoa; e
b) apoiem a participação e a inclusão na comunidade e em todos
os aspectos da sociedade, sejam oferecidos voluntariamente
e estejam disponíveis às pessoas com deficiência o mais próximo possível de suas comunidades, inclusive na zona rural.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece a promoção do desenvolvimento da capacitação inicial
e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos serviços de habilitação e reabilitação. Nesse sentido, lembramos que
a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência ( 2008),
aponta a disponibilidade de recursos humanos capacitados para o
desenvolvimento das ações decorrentes dessa política, que será
enfocada como prioritária. Nesse sentido, a formação de recursos
humanos em reabilitação deverá superar a escassez de profissionais com domínio do processo reabilitador e que atuem segundo a
interdisciplinaridade aqui proposta.
Essa legislação promove, ainda, a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados
para pessoas com deficiência e relacionados com a habilitação e a
reabilitação.
Não podemos deixar de destacar o Programa de Ação da Década das Américas, instituída pela Organização dos Estados Americanos – OEA, 2006 – 2016, que tem como objetivo, a ampliação,
a melhora e a garantia do acesso das pessoas com deficiência aos
87
serviços de saúde, em igualdade de condições com os demais,
além de promover a pesquisa científica e tecnológica relacionada
com a prevenção de deficiências, tratamento e reabilitação.
Portanto, podemos verificar pelas legislações e políticas públicas estabelecidas em âmbito federal, que o direito à saúde – como
um direito humano básico – é uma temática inquestionável para
qualquer pessoa independente de ter ou não alguma deficiência.
5.2. Discussão e análise dos dados colhidos na pesquisa
Na Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência podemos verificar que, em sua diretriz sobre a organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência, ressalta
que a atenção à saúde das pessoas com deficiência deverá reafirmar
a importância do desenvolvimento de ações de forma descentralizada e participativa, conduzidas, em especial, segundo a diretriz do
SUS, relativa ao comando único em cada esfera de governo.
Além disso, levará em conta que a rede de serviços de atenção
à saúde desse segmento terá sempre interfaces com outras políticas públicas. Nesse sentido, a atenção à saúde das pessoas com
deficiência incluirá a organização das ações e dos serviços em pelo
menos três níveis de complexidade, interdependentes e complementares: (1) atenção básica; (2) atenção ambulatorial especializada; e (3) atenção ambulatorial e hospitalar especializada.
Nesse contexto, podemos observar, que os dados apresentados
na pesquisa, em relação ao número total das unidades de baixa
complexidade, foi de que, nos 496 municípios, 62% não responderam a respeito da existência de unidades de baixa complexidade,
21% revelam que 1 a cada 2 municípios possuem essas unidades,
9% afirmam que 3 a cada 5 municípios integram em suas ações as
unidades de baixa complexidade. Este dado sugere o desconheci-
88
mento da nomenclatura utilizada no instrumento, ou também pelo
fato dessa temática ainda hoje, não ser considerada relevante.
A Política Nacional de Saúde para a pessoa com deficiência
aponta que, no nível de atenção básica, os serviços deverão estar qualificados para desenvolver ações de prevenção primária
e secundária como controle da gestante de alto risco, atenção
à desnutrição, detecção precoce de fatores de riscos, controle
da hipertensão arterial e combate ao tabagismo, bem como, o
atendimento às intercorrências gerais de saúde da população
com deficiência e ações básicas de reabilitação, fatores essenciais para uma inclusão efetiva da pessoa com deficiência na
sociedade.
Nesse nível, a intervenção de caráter individual, familiar, grupal e comunitária, deverá organizar-se de forma complementar ao
nível secundário especializado. Serão continuamente fomentados
programas de reabilitação em parceria com a comunidade, nos
quais os serviços respectivos e as lideranças comunitárias trabalhem juntos com o objetivo de resolver os problemas funcionais
e a inclusão das pessoas com deficiência. Tais medidas, definidas
a partir das necessidades dos usuários, deverão ser devidamente
articuladas, planejadas e implementadas de forma intersetorial e
descentralizada. As ações, por sua vez, serão desenvolvidas por
familiares ou agentes comunitários capacitados e supervisionados,
com avaliação constante e sistematizada.
Não podemos esquecer que a entrada do usuário deverá ser pela
unidade básica de saúde ou dos serviços de emergência ou, ainda,
do pronto atendimento, em que será assistido, receberá orientação
e/ou encaminhamento para a unidade mais adequada ao seu caso.
Essa dinâmica possibilitará uma distribuição racional da clientela,
evitando a sobrecarga de qualquer um dos serviços. O fato de ser
assistido por um serviço de menor complexidade não implicará o
não atendimento nos demais integrantes dos outros níveis.
89
A unidade básica constituirá, portanto, o local por excelência
do atendimento à pessoa com deficiência dada a sua proximidade
geográfica e sociocultural com a comunidade circundante e, para
isso, será necessário que esteja apta a oferecer atendimento resolutivo para a maioria dos problemas e das necessidades.
No que diz respeito ao número de unidades de média complexidade dos 496 municípios, verifica-se que 62% não responderam,
18% referem não possuir unidades de média complexidade, 11%
revelam apenas a existência de 1 unidade e, com 9%, 2 a cada 3
municípios possuem unidades de média complexidade.
Já no nível de atenção secundária, ou seja, de média complexidade, a referida política aponta que os serviços deverão estar
qualificados para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiência, advindas da incapacidade propriamente dita.
Nesse nível, por conseguinte, será prestado o tratamento em reabilitação para os casos referendados, mediante atuação de profissionais especializados para tal e utilização de tecnologias apropriadas (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, avaliação e acompanhamento do uso de órteses e próteses, e meios
auxiliares de locomoção/ OPM).
Nesse nível, a organização das ações comporá um planejamento de abrangência local e regional, definida em bases epidemiológicas, e terá caráter complementar à atenção básica e ao atendimento terciário, tendo em conta um sistema de referência e
contrarreferência, com maior cobertura e resolubilidade possível
dos casos detectados.
As ações de nível secundário deverão ser executadas por equipe multiprofissional, de caráter interdisciplinar, de acordo com
a disponibilidade local de recursos humanos especializados. Será
fundamental, nesse nível, o fornecimento de órteses, próteses,
equipamentos auxiliares, bolsas de estomia e demais itens de tecnologia assertiva necessária.
90
O nível terciário – ambulatorial e hospitalar – deverá estar
qualificado para prestar atendimento aos casos de reabilitação,
cujo momento da instalação da incapacidade, o seu tipo e grau
justifiquem uma intervenção mais frequente e intensa, requerendo, portanto, tecnologia de alta complexidade e recursos humanos mais especializados. Importante que os serviços nesse nível
tenham caráter docente e assistencial, vinculados aos centros universitários ou formadores de recursos humanos.
Nesse nível, ainda, promover-se-á a formulação, em conjunto
com os demais níveis, de instrumentos de avaliação da eficiência
e da eficácia do processo reabilitativo, bem como, dos instrumentos de resultados e de impactos alcançados na região. Tais serviços estarão estruturados por especificidade da deficiência e contarão igualmente com equipe multiprofissional e interdisciplinar
que considere a globalidade das necessidades dos usuários. Nesse
estudo, observa-se, em relação ao número das unidades de alta
complexidade, o percentual de 62% que não responderam, 27%
correspondem aos municípios que não possuem esse serviço, e 8%
dos municípios não souberam responder.
Na análise em relação aos três níveis de complexidade, verifica-se que todos apresentam o dado de 62% que não responderam,
sugerindo a falta de conhecimento das terminologias, dos conceitos técnicos e do significado desses serviços.
A Política Nacional de Saúde Política para Pessoas com Deficiência aponta um fator essencial para o desenvolvimento das ações de
prevenção, a adoção de medidas destinadas a reduzir ou eliminar
as causas de deficiências. Considera ainda, as diferentes realidades regionais brasileiras, que compreendem, entre outros, aspectos
específicos, ambientes e processos de produção, de emprego e de
renda, além de questões culturais que determinam a prevalência de
doenças potencialmente incapacitantes e que deverão ser reconhecidas e consideradas nas estratégias de prevenção.
91
Em relação ao número de pessoas com deficiência atendidas,
verifica-se que os dados verificados são insuficientes para uma realidade de 496 municípios, necessitando, portanto, que se avalie
e se implante ações voltadas para essa demanda.
Quanto ao número de pessoas com deficiência incluídas em
programas da rede de saúde, pode-se constatar que 70% dos 496
municípios pesquisados não responderam, 12% não souberam responder, 8% revelam que 11 a cada 50 municípios conhecem o número de pessoas com deficiência incluídas nos programas. No que
tange o número de pessoas com deficiência incluídas nos projetos
desenvolvidos nos 496 municípios, verifica-se que 76% não responderam, 11% não souberam responder e 7% são inexistentes. Esses
dados demonstram e sugerem, novamente, como os itens anteriores, o desconhecimento da realidade em relação ao número de
pessoas com deficiência incluídas nesses programas.
A política nacional enfoca medidas preventivas que envolverão
ações de natureza informativa e educativa dirigidas à população,
relacionadas ao atendimento pré-natal adequado e à detecção precoce de deficiências, bem como, de conscientização e formação de
recursos humanos qualificados para a prestação de uma atenção
eficiente em tal contexto. Nesse sentido, deverão ser promovidos
processos educativos e campanhas de comunicação social que esclareçam e estimulem a população em geral e os segmentos de risco
a adotar estilos de vida saudáveis e, consequentemente, abandonar
hábitos nocivos, como o sedentarismo, o tabagismo e o uso de drogas.
Podemos observar, ainda, que na análise dos dados nos 496
municípios pesquisados, 12% apresentam campanhas de vacinação/imunização.
A pesquisa aponta, no que diz respeito às campanhas federais,
que 72% não responderam a sua existência nos 496 municípios pesquisados e 13% não souberam responder.
92
A Política Nacional de Saúde – lembramos ainda – explana que
os programas de vacinação deverão incluir ações informativas à
população em geral, enfocando a inter-relação da imunização e
da prevenção de deficiências, utilizando-se de linguagem acessível e de recursos variados e abrangentes. Nesse particular, ênfase
especial deverá ser dada às atividades de vacinação contra a poliomielite, o sarampo e a rubéola.
Entre as campanhas estaduais realizadas, nesses municípios,
79% não responderam e 14% não souberam responder.
Constatam-se, com percentuais de 9% cada, as campanhas estaduais Saúde da Mulher, Combate à Mortalidade Infantil, Combate à Violência, Casa da Gestante; com percentuais de 8% cada, estão as campanhas estaduais de Hanseníase, Hiperdia, Cadastro de
Hipertensos e Diabéticos, Medicamentos, Preconização pela SES,
Prevenção do Câncer, Verão Legal e Vigilâncias.
No que tange as campanhas municipais, verifica-se que 76% não
responderam, 15% dos municípios não souberam responder e 3% cada
têm campanhas de Vacinação/Imunização e Combate à Dengue.
Conforme preconiza a política nacional, “a atenção à pessoa
com deficiência envolve esforços de múltiplas instituições públicas
e privadas, bem como de organizações civis, cujo objetivo final é
a inclusão da pessoa portadora de deficiência em sua comunidade,
habilitando-a ao trabalho e ao exercício da vida social, segundo as
suas possibilidades”. (Política Nacional, 2008, p.45)
Nesse contexto, os municípios devem buscar parcerias, convênios ou consórcios com outras instituições para o atendimento
integral à pessoa com deficiência:
A rede de atenção integral à pessoa deficiente
deverá, necessariamente, prover os serviços necessários da forma mais próxima possível, tanto
do ponto de vista geográfico quanto social e culCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
93
tural da comunidade, integrando-se efetivamente no contexto da municipalização da saúde. Na
ausência de condições para tal, deverão ser feitos os encaminhamentos necessários, bem como
o acompanhamento dos resultados alcançados.
(POLÍTICA NACIONAL, 2008, p.42)
Em relação às parcerias, convênios ou consórcios do poder público municipal com as instituições, observa-se que 10% dos municípios afirmam existir apoio financeiro/pagamento na forma de
auxílio em consultas e exames, auxílio em transporte e profissionais especializados. Dos 496 municípios, 64% não responderam e
20% não souberam responder.
Constata-se que, em contrapartida, as instituições parceiras
oferecem atendimento à população num percentual de 5%; execução do serviço conforme contrato e assistência/atendimento médico especializado de 3%, cada um; 67% não responderam e 22%
dos municípios não souberam responder.
Em relação à contrapartida das instituições, 19% oferecem
atendimento às pessoas com deficiência, 12% são consultas e exames de média complexidade e 11% o atendimento de urgência e
emergência. Verifica-se também, com 9%, os descontos, os exames e consultas, a fonoaudiologia e 7% as internações/cirurgias e
atendimento hospitalar.
No que tange a contrapartida das instituições, contata-se com
9% a APAE, Assistência, Apoio à Saúde, Auxílio Financeiro. Com 8%
cada, está a contrapartida no que se refere ao desenvolvimento
de atividades educativas, atendimentos laboratoriais, participação
em campanhas, menor preço, procedimentos ambulatoriais, recursos e serviços para suprir a demanda necessária, o assessoramento
em projetos e em atividades, fisioterapia, terapia ocupacional, assistência psicológica, compra de medicamentos, atendimento por
94
plantão médico, atendimento em oficinas lúdicas, acompanhamento com profissionais e atendimento de média e alta complexidade,
a psicologia e a psiquiatria. Com 7% cada, a prestação de conta,
venda de serviços de alta e média complexidade, apoio educacional
e orientação, a neurologia, RH, redução de valores, auxílio pessoas,
colaboração nos projetos, coleta de material para exames nos municípios, cursos de especialização, psicólogo, oficinas, participação
da comunidade e diagnóstico local.
Ainda com 10% está a oferta de instalações e com 9% a oferta
de profissionais que atuam em diversas áreas, professores, cavalos
e equitador para Ecoterapia, educação, profissionais especializados, reabilitação, serviços na área social, trabalho em conjunto
com a Unidade de Saúde e trabalho interdisciplinar com APAE.
Outro dado constatado na pesquisa foi em relação às especialidades investigadas nos serviços oferecidos nas unidades de baixa
complexidade e o número de pessoas com deficiência atendidas.
É possível observar que dos 496 municípios, em torno de 75% não
responderam, denotando o total desconhecimento da realidade
desse público. Nesse contexto, é preocupante o fato de observar
essa realidade, pois essas especialidades são fundamentais para
um processo de prevenção.
Com relação aos serviços de média complexidade, as ações
indicadas pela política nacional propõem a promoção de serviços
regionalizados. Estes poderão
ser implantados por municípios de maior porte,
por meio de consórcios intermunicipais ou, onde
não for possível, por intermédio do Estado. A
rede de serviços deverá garantir a detecção de
todos os tipos e graus de deficiência, incluindo
a atenção a pacientes com severo nível de dependência, bem como o conjunto de suas neCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
95
cessidades no âmbito da saúde. Unidades assistenciais filantrópicas poderão integrar, de forma
complementar, a rede de serviços. (POLÍTICA
NACIONAL, 2008, p.42)
Entre os serviços oferecidos pelas unidades de média complexidade, no que diz respeito ao de Psicoterapia, verifica-se que 82%
dos municípios não responderam a esta pergunta, 5% não oferecem o
serviço, 5% não souberam responder e outros 5% que 1 a cada 10 municípios oferecem Psicoterapia nas unidades de média complexidade.
No serviço de Fonoterapia, 82% não responderam, 5% não são
oferecidos pelos municípios, 5% não souberam responder e outros
6% que 1 a cada 10 municípios oferecem Fonoterapia nas unidades
de média complexidade.
Com relação ao serviço de Fisioterapia, 80% não constam, 8%
referem que 1 a cada 10 municípios oferecem Fisioterapia nas unidades de média complexidade, 5% não souberam responder e 3%
não são oferecidos pelos municípios.
Verifica-se no serviço de Terapia Ocupacional que 84% não responderam, 10% não são oferecidos pelos municípios, 4% não souberam responder e 1% refere que 1 a cada 10 municípios oferecem
Terapia Ocupacional nas unidades de média complexidade.
No que tange ao serviço de Psicopedagogia, 83% não responderam, 9% não são oferecidos pelos municípios, 5% não souberam
responder e 3% referem que 1 a cada 10 municípios oferecem Psicopedagogia nas unidades de média complexidade.
Já em relação ao Serviço Social, 81% não responderam, 5% não
são oferecidos pelos municípios, 5% não souberam responder e 5%
referem que 1 a cada 10 municípios oferecem Serviço Social nas
unidades de média complexidade.
Entre outros serviços oferecidos pelas unidades de média complexidade, 88% não responderam, 7% não são oferecidos pelos mu-
96
nicípios, 4% não souberam responder e 1% que 1 a cada 5 municípios oferecem outros nas unidades de média complexidade. Com
relação ao número de pessoas com deficiência atendidas nos serviços existentes nas unidades de média complexidade, constata-se
que 93% não responderam, 4% não souberam responder, 2% corresponde à nutricionista e 1% à psicologia. Em outros serviços pesquisados estão o CAPS com 10%; os encaminhamentos para outros
municípios como dentista, ginecologista, ortopedista, fisioterapia,
enfermagem, psiquiatria, terapia alternativas com 9% cada um.
Em relação ao número de pessoas com deficiência atendidas,
observa-se que em todas as categorias pesquisadas aparece um
índice alto de municípios que não responderam, sugerindo, assim,
o desconhecimento e a provável falta de informações consistentes
em relação a essa temática.
Outra preocupação nessa pesquisa foi levantar dados com relação à acessibilidade nos três níveis de atendimento de saúde,
sendo essa uma das prioridades ressaltadas na Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência.
Segundo a legislação, acessibilidade é a “possibilidade das pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida; os estados-partes tomarão
as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o
acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao
meio físico, ao transporte, à informação e à comunicação, inclusive
aos sistemas e às tecnologias da informação e da comunicação, bem
como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso
público, tanto na zona urbana como na rural”. (Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, 2008, p. 45)
Como resultado desses dados observa-se que nas unidades de
baixa complexidade pesquisadas, 27,4% dessas têm rampas com
corrimões, 26,8% rebaixamento de calçadas, 23,6% corrimões de
apoio, 22,2% piso tátil no entorno do posto ou outro espaço de saúCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
97
de, 18,5% elevadores adaptados, 13,5% pisos antiderrapantes, 10,3%
intérprete de LIBRAS, 8,1% são alargamentos de portas, 5,4% rebaixamento de lixeiras, 2,4% de rebaixamento de bebedouros, 2,2%
elevadores com identificação de andar em Braille, 1,6% piso tátil
dentro do posto ou outro espaço de saúde, 1,0% de rebaixamento
de telefones públicos e 0,2% de elevadores com informação de voz.
Já nas unidades de média complexidade há a existência de 40%
de rampas com corrimões, 33% de piso tátil no entorno do posto ou
outro espaço de saúde, 24% de rebaixamento de calçada, 20% de
piso antiderrapante, 16% de elevadores adaptados, 4% de rebaixamento de bebedouros e 2% oferecem elevadores com identificação
em Braille.
E, por fim, nas de alta complexidade foram registrados 45% de
corrimões de apoio, 20% de intérprete de LIBRAS, 16% de rampas
com corrimões, 15% de rebaixamento de calçada, 15% de alargamento de portas, 13% de piso tátil no entorno dos postos ou espaço
de saúde, 10% de elevadores adaptados para deficientes, 10% de
rebaixamento de lixeiras, 8% de piso antiderrapante e 5% com rebaixamento nos bebedouros.
Considerando o conceito de acessibilidade, e analisando os
dados quanto à acessibilidade oferecida nas unidades de baixa, média e alta complexidade, constata-se que as ações para
a eliminação de obstáculos e barreiras são pensadas, na sua
maioria, para pessoas com deficiência física e/ou mobilidade
reduzida em comparação à acessibilidade de informação e comunicação.
Já nos serviços de prevenção, com referência aos testes da Orelhinha, do Pezinho, e do Olhinho, a pesquisa revelou os seguintes
dados: Teste da Orelhinha e Teste do Olhinho, no que compreende
a confirmação de deficiência, 79% não responderam, 15% referem
que não houve confirmação, 5% não souberam responder. No Teste
do Pezinho, no que compreende a confirmação de deficiência, 76%
98
não responderam, 13% referem que não houve confirmação e 4%
que 1 a cada 2 confirmam a presença de deficiência. Ainda no que
compreendem outros testes realizados e a confirmação de crianças com deficiência, 84% não responderam, 11% referem que não
houve confirmação e 4% não souberam responder.
Para Pereira (2004 p. 2), “a deficiência está relacionada diretamente com a forma com que a sociedade e o estado tratam
as políticas de prevenção. O fato de não se priorizar exames importantes, mostra a pouca valorização em relação às políticas de
prevenção”.
O delineamento do conceito de prevenção é tomado aqui
como possibilidades de um enfrentamento da questão da redução
de danos e complicações, como um assunto de políticas públicas
e saúde coletiva.
Segundo o que preconiza a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, “a implementação de estratégias de prevenção será fundamental para a redução da incidência de deficiências
e das incapacidades delas decorrentes, tendo em vista que cerca
de 70% dos casos são evitáveis ou atenuáveis com a adoção de medidas apropriadas e oportunas”. (BRASIL, 2008, p. 35)
Considerações finais
Considerando os pontos envolvidos no trabalho de pesquisa, é
importante salientar que durante o processo de coleta dos dados e
na análise consequente, pudemos verificar que houve algumas dificuldades dos municípios para encaminhar adequadamente o instrumento de pesquisa, evidenciando desconhecimento em relação
a esta temática e à importância dessa pesquisa.
Observa-se durante toda essa análise que os profissionais que
responderam os questionamentos do instrumento de pesquisa não
99
trabalhavam diretamente nos serviços de saúde investigados, e
que estavam mais ligados a cargos administrativos, não atuando
diretamente nessa área. A principal barreira observada nesse estudo foi a falta de informações e de conhecimento sobre esse segmento da população que termina por impedir o acesso aos bens
sociais direcionados a saúde.
É importante ressaltar ainda, que o trabalho intersetorial vem
sendo realizado e articulado pela Política Estadual para Pessoas
com Deficiência, coordenada pela FADERS, para reforçar as ações
e as relações entre as diversas Secretarias do Governo Estadual,
privilegiando e enfocando as relações com as diversas Secretarias
de Saúde dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no intuito
de dirimir essa falta de informação que aqui pudemos detectar, e
rumar para um cenário em que o atendimento na área da saúde
seja realmente para todos os gaúchos.
Referências
BARROS, Aidil de Jesus Paes de. & LEHFELD, Nei de Aparecida de S. Projeto
de Pesquisa: Propostas Metodológicas. 8. ed. Petrópolis: Vozes, 1999.
Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Política Nacional
de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência / Ministério da Saúde, Secretaria de Atenção à Saúde – Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2008. 72
p. – (Série E. Legislação em Saúde).
Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentada. Coordenação de Ana Paula Crosara de Resende e Flávia Maria de Paiva Vital.
Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos, 2008.
PEREIRA, Mourão Pereira, Prevenção às Deficiências: Possibilidades e limitações. Disponível em http://www.pedagobrasil.com.br/educacaoespecial/
prevencaoasdeficiencias.htm, 2004.
100
CAPÍTULO 6
Análise dos Resultados da Pesquisa na
Perspectiva da Política de Assistência Social
CLARiSSA MEiRA FERREiRA DE CASTRO1
FABiANA BERETTA BiALOgLOwKA2
VANESSA PEREiRA SchiMiTZ3
Introdução
A Constituição Federal de 1988, também conhecida como
Constituição Cidadã, no que concerne à questão social, apresenta um conceito novo de seguridade social baseada em três
eixos: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. A Assistência Social, consequentemente, foi fortalecida como política de
seguridade social, não contributiva e, portanto, como um direito
do cidadão.
1 Assistente Social formada pela Ulbra/RS em 2008/2. Atualmente, compõe o Colegiado Técnico Gestor - Coordenação da Pesquisa da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no RS (FADERS).
2 Assistente Social formada pela PUCRS em 2011/1, participou como colaboradora na pesquisa
“Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais do estado do Rio Grande do Sul”.
3 Assistente Social, formada pela PUCRS em 2010/2, participou como colaboradora na pesquisa “Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais do Estado do Rio Grande
do Sul”. Atua no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Alvorada/
RS no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e a Indivíduos (PAEFI).
101
6 - Análise dos Resultados da PesQuisa na PerspectiVa da Política de Assistência Social
Hoje, a Assistência Social conta com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que com seu conjunto de ideias, concepções e direitos, amplia a questão da proteção social, garantindo
programas, projetos e serviços, imprimindo uma nova dimensão e
significado para o campo da Assistência Social no país, materializando um sistema descentralizado e participativo, contribuindo
para o atendimento de demandas específicas, como a das pessoas
com deficiência, conforme o Protocolo de Gestação Integrada de
Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS.
Referenciamos aqui, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, que prime pela ampliação da cidadania, tomando
consciência de que espaços, serviços e produtos, são componentes
da democracia.
A busca pela qualidade de vida e o acesso aos bens sociais, não
apenas públicos, mas em todos os serviços que uma verdadeira sociedade inclusiva deve disponibilizar, será foco deste livro, assim
como a trajetória da Seguridade Social, a partir da Constituição
de 1988, com foco no atendimento da política de Assistência Social às pessoas com deficiência. Será tratado sobre o Beneficio de
Prestação Continuada, que foi um grande avanço na garantia de
provisão do mínimo (e não do básico) para a garantia de consumo
e de subsistência da pessoa com deficiência, que não está inserida
no mercado de trabalho.
Após as considerações sobre a formulação da Política de Assistência Social e as diretrizes da Política Nacional de Assistência
Social com a implantação do Sistema Único de Assistência Social,
abordaremos os resultados da pesquisa intitulada: “Condições de
Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais do Estado do
Rio Grande do Sul”, a qual possibilitou que os 496 municípios do
Estado pudessem contribuir, informando a sua condição atual de
acesso às pessoas com deficiência.
102
6.1 – Política de Assistência Social e a Pessoa com Deficiência
A partir da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social
assume nova concepção. Deste modo, a Seguridade Social tornouse um dos maiores avanços no que se refere à proteção social, com
o objetivo de proteção social universal, a partir da integração da
Saúde, Assistência Social e Previdência Social. Portanto, a saúde
é direito de todos e dever do Estado; a assistência é destinada
aqueles que dela necessitam; e a previdência é uma política contributiva, destinada aos trabalhadores.
Em 1993, a Assistência Social é regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, já prevista no art.
194 e disciplinada pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, constituindo uma das políticas inseridas no âmbito da seguridade social, configurando o tripé, juntamente com a saúde e a
previdência social, estabelecendo normas e critérios, a partir da
universalização do acesso e da responsabilidade estatal, definido
que:
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e
dever do Estado, é Política de Seguridade Social
não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
(LOAS, 1993)
Para a efetivação dessas ações, destacamos os objetivos dessa
política que articulada a outras políticas sociais irá garantir a proteção social dos usuários. Assim, a Assistência Social regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, “[...] configuraCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
103
se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade
das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo” (YAZBEK, 2004, p. 13), garantindo os direitos e condições dignas de vida. Podemos observar isto nos seus objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e a adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de
trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas [com
deficiência] e a promoção de sua integração à
vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa [com deficiência] e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover
a própria manutenção ou de tê-la provida por
sua família.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se
de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos
mínimos sociais, ao provimento de condições
para atender a contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. (LOAS, art. 2º,
1993)
Esse novo modelo de Assistência Social prevê a garantia de
direitos e acesso aos serviços, determinando condições para que
a área seja considerada como direito social, sob a vigilância do
Estado e a participação da população no controle da gestão e execução das políticas de Assistência Social, pelos Conselhos Municipais, Estadual e Nacional de Assistência, rompendo com a tradição
104
clientelista. Dessa forma, as diretrizes que vão nortear a Assistência Social estão presentes no art. 5º:
A organização da assistência social tem como
base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
e comando único das ações em cada esfera de
governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os
níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na
condução da política de assistência social em
cada esfera de governo. (LOAS, 1993)
Para entender essa política como dever do Estado e direito
do cidadão, devemos lembrar o movimento histórico que marcou
esse processo, antes visto a partir da naturalização das desigualdades socioeconômicas, somente “no Século XX é que os mínimos
de subsistência passaram a ser revistos à luz de valores que, identificados com os princípios de liberdade, equidade e justiça social,
conferiram-lhes um novo status” (PEREIRA, 2006, p. 17); assim
passou-se a considerar as necessidades sociais, não mais de forma
voluntarista, mas sim na concepção do direito.
Como política de Estado passa a ser um espaço
para a defesa e atenção dos interesses e necessidades sociais dos segmentos mais empobrecidos
da sociedade, configurando-se também como
estratégia fundamental no combate à pobreza,
105
à discriminação e à subalternidade econômica,
cultural e política em que vive grande parte da
população brasileira [...]. (YAZBEK, 2004, p. 14)
Com isto, a Assistência Social assume o caráter de política pública somente a partir da Constituição de 1988. Anteriormente,
era vista e executada de forma assistencialista. É necessário lembrar que ela foi regulada tardiamente, sendo a última na área da
seguridade social a ser alvo de legislação:
Saúde teve sua lei orgânica aprovada em 1990
(Lei nº 8.080); na Previdência Social teve a lei
que instituiu os Planos de Custeio e Benefícios
aprovado em julho de 1991 (Leis nº 8.212 e nº
8.213); e a Assistência Social só foi regulada em
1993. (COUTO, 2006, p. 171)
Assim, entende-se que o caminho percorrido para regulamentar a Assistência Social como política pública foi marcado por contradições e conflitos advindos da “disputa por projetos societários
diferenciados” (Couto, 2010, p. 32), portanto, ainda hoje necessitamos ter um olhar aprofundado e crítico às práticas assistencialistas e clientelistas de tratar a questão social, que visam a
amenizar os conflitos e as resistências, por meio de medidas assistenciais compensatórias.
Conforme Pereira (2006), devemos estar atentos ao conceito
de “mínimos sociais” citados no artigo da Lei Orgânica da Assistência Social. Não podemos correr risco de identificar a provisão
social mínima e necessidades básicas da mesma forma, pois ao
tratarmos com igualdade o mínimo e o básico, poderemos reduzir
as possibilidades das ações: “enquanto o mínimo nega o ‘ótimo’ de
atendimento, o básico é a mola mestra que impulsiona a satisfação
106
básica de necessidades em direção ao ótimo” (p. 26). Assim, percebemos que a provisão social deverá ser básica em conformidade
com as necessidades e que estas não pertencem somente à Assistência Social, deverão estar integradas com as demais políticas.
A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em setembro de 2004, na perspectiva de implementação do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) denota o compromisso do Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS) e da Secretaria Nacional de
Assistência Social (SNAS) – Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) em dar concretude às diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, o que também expressa a mobilização
da sociedade pela qualificação dessa área.
Na busca pela responsabilidade pública, a Política Nacional de
Assistência Social compreende o direito de cidadania e a responsabilidade do Estado, tendo como princípios a “universalização dos
direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas”. Percebe-se, assim,
que ela está voltada para a intersetorialidade e tem como diretriz
a “descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e comando único das ações em cada
esfera de governo, respeitando-se as diferenças e características
exterritoriais locais” (PNAS, 2004 p.17), assim a gestão é compartilhada, determinando atribuições e competências para cada nível
de governo.
Faz-se relevante nesse processo, a constituição
da rede de serviços que cabe à assistência social
prover, com vistas a conferir maior eficiência,
eficácia e efetividade em sua atuação específica e na atuação intersetorial, uma vez que somente assim se torna possível estabelecer o que
deve ser de iniciativa desta política pública e
107
em que deve se colocar como parceira na execução. Para tanto, propõe-se a regulamentação
dos artigos 2º e 3º, da LOAS, para que se identifiquem as ações de responsabilidade direta da
assistência social e as em que atua em corresponsabilidade. (PNAS 2004, p.6)
Segundo Couto (2010), percebemos a importância da intersetorialidade entre as políticas, a necessidade de articulação entre
os diversos setores sociais de diversos saberes, assim, poderão enfrentar problemas complexos acerca das múltiplas necessidades
dos sujeitos, propondo a superação da fragmentação dos conhecimentos e o respeito à diversidade de cada setor.
A intersetorialidade deve expressar a articulação entre as políticas públicas, por meio do desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à
proteção social básica ou especial e ao enfrentamento das desigualdades sociais identificadas
nas distintas áreas. Supõe a implementação de
programas e serviços integrados e a superação
da atenção pública às necessidades sociais da
população [...]. (COUTO, 2010, p. 39)
Nesta perspectiva, compreendemos a relevância da intersetorialidade como proposta na melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência e seus familiares, percebendo a necessidade
de articulação entre os diferentes setores sociais, na formulação,
implementação e monitoramento de políticas públicas. Portanto,
a intersetorialidade incide em mudanças na organização, nos sistemas e serviços, nos processos de formação dos profissionais que
atuam nos espaços sociais e nos diversos setores da sociedade.
108
Conforme Couto (2010), a Assistência Social é estabelecida
como Proteção Social, compreendendo a importância de ações
que garantam a proteção dos cidadãos, o “atendimento às necessidades individuais ou sociais” (p. 41), assim a Proteção Social se
apresenta em dois níveis de atenção: A Proteção Básica que “tem
como objetivos prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.” (PNAS, 2004, p.19), e a Proteção
Social Especial, de alta e média complexidade:
A proteção social especial é modalidade de
atendimento assistencial destinada a famílias e
indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono,
maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento
de medidas socioeducativas, situação de rua,
situação de trabalho infantil, dentre outras.
(PNAS, 2004, p. 22)
A Política Nacional de Assistência Social visa garantir o atendimento da população considerando as desigualdades socioterritoriais, a partir universalização dos direitos sociais. Portanto, os
objetivos propostos na PNAS são:
- prover serviços, programas, projetos e benefícios
de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitar;
- contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso
aos bens e serviços socioassistenciais básicos e
especiais, em áreas urbana e rural;
109
- assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que
garantam a convivência familiar e comunitária.
(PNAS, 2004 p. 18)
Com isto, o Sistema Único de Assistência Social, que materializa o conteúdo da LOAS, compreendendo o direito a cidadania e inclusão social, deve estruturar-se com base de organização no território, visando às necessidades básicas da
população e à afirmação de um modelo de gestão descentralizada e participativa. Tem como foco principal a atenção às
famílias, pelos serviços, projetos, programas e benefícios.
Além disso, a política deve ser desenvolvida de acordo com as
realidades territoriais, “onde a federação brasileira é pensada
nas suas particularidades, definindo-se em municípios de pequeno, médio, grande porte e metrópoles.” (Couto, 2009, p.
39). A Norma Operacional Básica (2005) apresenta as formas
para a constituição do SUAS, disciplinando:
[...] a gestão pública da Política de Assistência
Social no território brasileiro, exercida de modo
sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988,
a LOAS e as legislações complementares a ela
aplicáveis [...]. (NOB/SUAS, 2005, p. 13)
No que tange a proteção social pública às Pessoas com Deficiência, destacamos que a Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 23 define que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidarem da saúde e
assistência pública, da proteção e garantia das pessoas [com deficiência]”; podemos destacar que o SUAS vem complementar este
110
artigo e reafirmar o compromisso com os direitos garantidos na
Constituição.
6.2 – Os Resultados da Pesquisa no Âmbito da Política de
Assistência Social
Em consonância com a pesquisa “Condições de Acesso das
Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais do Estado do Rio Grande do Sul”, que objetiva a verificação das condições de acesso
das pessoas com deficiência às instâncias sociais públicas (saúde, educação, trabalho, assistência social, transporte, lazer, esporte, cultura e habitação) e equipamentos (mobiliário urbano,
veículos) nos 496 municípios do Estado do Rio Grande do Sul,
apresentamos a análise dos resultados na perspectiva da Política
de Assistência Social.
Ao abordarmos os resultados obtidos, faz-se importante ressaltar que os 496 municípios acessaram a pesquisa, no entanto,
nem todos responderam a todas as perguntas. Isso nos revelou que
uma grande parte não possui sistematização sobre os atendimentos realizados na Assistência Social, bem como a temática sobre
a pessoa com deficiência não vem sendo debatida nos municípios,
com propostas de melhoria dos serviços prestados. Fato preocupante, que nos sinaliza a necessidade de um estudo mais aprofundado deste cenário.
Os resultados da pesquisa estão divididos em dois subitens,
o primeiro aborda as ações desenvolvidas pelo setor público,
e o segundo a ações desenvolvidas pela sociedade civil organizada.
111
6.2.1 — A ORGANIZAÇÃO PÚBLICA PARA O ATENDIMENTO DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Na primeira questão norteadora do instrumento de pesquisa,
quando se perguntou “Há um órgão do município que articula políticas de Assistência Social para as pessoas com deficiência?”, constatou-se o seguinte resultado: dos 496 municípios pesquisados, a
resposta obtida foi: em 46% dos municípios existem este órgão,
seguido de 36% dos municípios que não responderam a esta questão, 13% desconhecem e 5% não souberam responder.
Na questão que se perguntou “Quais os órgãos que o município possui?”, constatou-se que 72% dos municípios pesquisados
possuem o Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, 15%
dos municípios possuem o Centro de Convivência para Pessoas com
Deficiência e 13% dos municípios possuem o Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS. Esta questão nos revela um dado positivo no que tange a existência dos CRAS, órgão
este que potencializa os serviços socioassistenciais da rede de proteção social básica, representando assim, a efetiva implantação
do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nesses municípios.
O CREAS, que é a unidade pública estatal de prestação de serviços
especializados a pessoas com seus direitos violados e que compõe
a natureza de Proteção Social Especial, nesta pesquisa, nos aponta
a necessidade de ampliação dessa modalidade de atendimento.
A Constituição Federal estabeleceu como direito, a garantia
de uma renda básica à Pessoa com Deficiência, e a Lei Orgânica
da Assistência Social regulamentou o Benefício de Prestação Continuada – BPC, Lei n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, às PcD e
aos idosos a partir dos 65 anos, garantindo a renda mensal de um
salário mínimo. O BPC é concedido diretamente ao beneficiário,
compondo a proteção social básica.
112
Art. 20. O benefício de prestação continuada é
a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à
pessoa [com deficiência] e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem
não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (LOAS,
2011, p. 20)
Quanto ao BPC, no item onde se perguntou: “Quantos usuários
possuem o Benefício de Prestação Continuada – BPC?”, obtivemos
o seguinte resultado: 37% dos municípios não responderam a esta
questão; 13% não souberam responder; na questão entre 1 e 25
pessoas 22%; entre 26 e 50 pessoas 11%; entre 51 e 100 pessoas
8,5%; entre 101 e 250 pessoas 5%; entre 251 e 500 pessoas 2%; entre 501 e 1000 pessoas 1,0% e mais de 1001 pessoas 1,0%.
Este cenário tende a se alterar com a Lei 12.470, sancionada
em 31/08/2011, que traz alterações substanciais nas regras do
BPC. Com essas mudanças passa a haver, de fato, incentivo ao trabalho das pessoas com deficiência, inaugurando um novo momento
da Lei de Cotas. O benefício de prestação continuada será suspenso quando a PcD exercer atividade remunerada e quando extinta
a relação trabalhista, poderá ser requerida a continuidade do pagamento, sem necessidade de realização de perícia médica. Na
contratação da PcD como aprendiz, o benefício não será suspenso,
limitado a dois anos o recebimento concomitante da remuneração
e do benefício.
Outra conquista foi o Programa do Passe Livre Intermunicipal
Lei n° 11.664 de 28/08/2001, utilizado dentro do Estado do Rio
Grande do Sul, que tem no seu artigo primeiro a seguinte redação:
Art. 1º - Fica regulamentada pelo presente Decreto a gratuidade nas linhas de modalidade coCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
113
mum do sistema de transporte intermunicipal de
passageiros, prevista na LEI Nº 11.664, de 28 de
agosto de 2001, às pessoas com deficiências físicas, mentais e sensoriais e ao respectivo acompanhante, desde que comprovadamente sejam
carentes. (Ministério Público, 2011)
Quando se perguntou: “Quantos usuários utilizam o Passe Livre Intermunicipal?”, obteve-se os seguintes resultados: 36% dos
municípios não responderam a esta questão e 19% não souberam
responder. Entre 1 e 10 pessoas, 17%; entre 11 e 25 pessoas, 10%;
entre 26 e 50 pessoas, 6%; entre 51 e 100 pessoas, 2%; entre 101
e 250 pessoas, 3%; mais de 251 pessoas, 1% e com o percentual
de 6% foi respondido não haver no município nenhum usuário do
beneficio. Concluímos então, que o Programa do Passe Livre ainda
necessita de uma efetiva implantação nesses municípios. Sabemos
que o Passe Livre é um direito social e uma conquista das Pessoas
com Deficiência, possibilitando o direito de ir e vir e consagrando
a dignidade e o respeito das PcD.
Em 11 de novembro de 2009, foi aprovada a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, resolução nº 109, pelo Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS, na VI Conferência Nacional de Assistência Social. Os serviços são organizados por níveis
de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS),
conforme Política Nacional de Assistência Social (PNAS): proteção
social básica, proteção social especial de média e alta complexidade.
A intervenção será sempre voltada a diminuir a
exclusão social tanto do dependente quanto do
cuidador, a sobrecarga decorrente da situação
de dependência/prestação de cuidados prolon-
114
gados, bem como a interrupção e superação das
violações de direitos que fragilizam a autonomia
e intensificam o grau de dependência da pessoa
com deficiência ou pessoa idosa. (CNAS, 2009,
p.25)
Portanto, os serviços prestados devem contar com equipe especializada e cumprir os critérios estabelecidos pela PNAS, reconhecendo o potencial da família e do cuidador, priorizando a autonomia de ambos. As ações devem possibilitar à ampliação da rede
primária, e das redes sociais conforme as demandas apresentadas,
assim como a necessidade de acessar benefícios e programas de
transferência de renda. (CNAS, 2009)
No quesito em que se perguntou “Cite os Programas de Assistência Social existentes no município – Em âmbito federal (Ex:
PETI, PBF)”, obteve-se os seguintes resultados: 25% não responderam e 1% não soube responder; o Piso Básico Fixo obteve um
percentual de 26%; o Piso Básico Fixo – PBF e o Piso Básico Variável – PBV, segundo a Portaria MDS n° 442, de 26 de Agosto de
2005, consistem em valor básico de cofinanciamento federal, em
complementaridade aos financiamentos estaduais, municipais e
do Distrito Federal, destinados ao custeio dos serviços e ações
socioassistenciais continuadas de Proteção Social Básica do SUAS.
O Programa de Atenção integral à Família – PAIF obteve o índice de 12%; o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
9%; o Projovem 9%; o Bolsa Família, 9%; o BPC, 3%; o Piso Básico
Variável 3%; o Índice de Gestão Descentralizada Bolsa Família, 2%;
o PBT 1%; o Piso de Transição de Média Complexidade 1%; o Apoio
Socioeducativo às Famílias – ASEF, 1%; o Piso de Alta Complexidade – PAC, outros e o Programa de Atendimento às Vítimas de
Violência – Sentinela, obtiveram o percentual de 11% cada um; o
Piso Variável de Média Complexidade – PVMC, o OASF – OrientaCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
115
ção e Apoio Sociofamiliar, Pessoas com Deficiência, o Atendimento Especializado às Famílias em Situação de Violência – PAEFI e
o Programa Minha Casa, Minha Vida, obtiveram o percentual de
9% cada um; o Programa Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD
obteve o percentual de 7%; o Cadúnico, o Grupo/ Serviço de Convivência, o CRAS, o Proteção Básica, o Programa com criança de
0 a 6 anos e idosos, o programa Social Básico e a Proteção Social,
obtiveram o percentual de 5%; o Programa Assistência Psiquiátrica
Integrada – API, o Programa de Atenção Especial à Família, o Programa de Aquisição de Alimentos e o Abrigo, obtiveram o percentual de 9%; o Bolsa Alimentação, o Centro de Referência Especial
em Assistência Social – CREAS, o Fundo Estadual para a Criança e
o Adolescente – FECA, o Ações sócio educativo ao Meio Ambiente –
ASEMA, o Programa de Enfrentamento à Exploração Sexual de CA,
a AABB Comunidade, o Ações Socioeducativos à Família – ASEFAM e
o Programa Primeira Infância Melhor – PIM, cada um deles, com um
percentual de 17%. Os dados acima, nos revelam que os Programas Federais apresentam-se em grande número e diversificados
nos municípios pesquisados. Cabe salientar que, embora a questão
objetivasse os “programas federais”, alguns municípios mencionaram ações e programas estaduais e municipais, fato este, que
prejudicou a referida questão.
Quando perguntamos: “Cite os Programas de Assistência Social existentes no município – Em âmbito estadual: (Ex. Programa Emancipar, outros)”, obtivemos o seguinte resultado: 43% dos
municípios não responderam a esta questão e 6% não souberam
responder. Os Programas tiveram o seguinte resultado: Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 15%; Orientação e Apoio Sociofamiliar – OASF 13%; Emancipar 11%; Primeira Infância Melhor – PIM
4%; o Programa Estadual de Assistência Social – PEAS 4%; Ações
Socioducativo ao Meio Ambiente – ASEMA e o RS Amigo do Idoso,
tiveram o percentual de 1% cada um; o Projovem com 11%; o Gru-
116
po de Convivência, o Ações Sócio educativas à Família, o Programa
de Atenção Integral à Família – PAIF e o Rede de proteção Social
Básica, obtiveram o percentual de 7% cada um; a Alfabetização de
Idosos, o RS Criança e o Empreendedorismo obtiveram 8%, cada
um; o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e outros
programas, obtiveram o percentual de 1% cada. Estes dados revelam um índice elevado de municípios que não responderam a
esta questão, mas também apontam um percentual razoável de
Programas e Ações em âmbito estadual.
Quanto aos “Programas de Assistência Social existentes no município – em âmbito municipal”–, verificamos que: 47% dos municípios não responderam e 6% não souberam responder; idoso, 8%;
PCD – Pessoa com Deficiência – grupo de convivência, 4%; Inclusão/
Amparo à Criança e ao Adolescente, 4%; Benefício eventual, 4,2%;
ASEMA, 3,8%; Oficinas Socioeducativas e Cursos de qualificação e
geração de renda, o percentual de 3% cada um; com 3%, o Mulher/
Mães; a Orientação e Apoio Sociofamiliar – OASF e a Família, o
percentual de 2%; os Grupos de Convivência e a questão “Não Há”,
com 13% cada.
O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e o Plantão
Social, com 9% cada; o Grupo de Convivência – PCD, Gestante e
PAIF, com 7% cada um; A AABB Comunidade, o BPC, o Atendimento
e o Programa do Leite, com 7% cada; o Abrigo, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, o Centro de Referência Especial em Assistência Social – CREAS, o Albergue, o Auxílio Funeral
e o Projovem, com um percentual de 0,6% cada um; o Restaurante Popular, o Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
o Bolsa Família e o Alcoólicos, com 9% cada um; o Prestação de
Serviços à Comunidade e o Passe Livre, com 5% cada um. Nesta
questão, ressaltamos o percentual elevado de municípios que não
responderam e um cenário favorável às Pessoas com Deficiência,
contemplado nos grupos de convivência.
117
6.2.2 — A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA ATENDIMENTO
ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Perguntando aos municípios: “Há entidades representativas
das pessoas com deficiência (ex: associação de surdos, etc.)?” As
respostas: 36% dos municípios não responderam a esta questão,
seguidos de 36% que responderam “Não” haver entidades e 27%
responderam “Sim”. Foi solicitado que respondessem quantas entidades havia: 73% não souberam responder, apenas 17% responderam haver uma entidade no município, 4% oscila entre 2 ou 4 entidades. Citamos aqui, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, que nos diz:
O princípio do movimento de vida independente
está valorizado quando se assinala autonomia e
independência individuais de pessoas com deficiência, inclusive da liberdade delas fazerem
suas próprias escolhas e participarem ativamente das decisões relativas a programas e políticas
públicas, principalmente as que lhe dizem respeito diretamente; “Nada sobre nós sem nós”.
(Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, 2006)
Os dados acima, nos apontam que a participação efetiva da
sociedade nesses espaços, ainda necessita de políticas efetivas.
Sabemos que é de suma importância para a população, espaços de
discussão, afirmação e garantia de políticas públicas que os favoreçam e os tornem agentes participativos; evidencia a necessidade de haver atividades com a comunidade abordando a temática
da pessoa com deficiência, seus direitos, locais de atendimento no
município, a fim de que a comunidade aproprie-se do tema e possa
118
refletir como ele vem sendo abordado pelo município, havendo a
reflexão crítica, para então, ocorrer a sua organização.
Solicitados a “Citar” as entidades representativas das pessoas
com deficiência, dos municípios que responderam a esta questão,
14% apontaram a APAE – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, seguido de 1% que apontou o Conselho Municipal.
Perguntado: “Há entidades (ONGs) prestadoras de serviços na
área de Assistência Social a pessoas com deficiência?” 37% dos municípios não responderam, 42% responderam “Não”, seguidos de
21% que responderam “Sim”; das respostas afirmativas 26% responderam haver entre uma e quatro entidades no município.
Foram listadas as seguintes ONGs a fim de que os municípios
apontassem aquela que atua na sua região: Associação de deficientes físicos (ADEF), Associação de Pais e Amigos de Deficientes
Visuais (APADEF), Associação dos lesados medulares do Rio Grande
do Sul (LEME), Associação de familiares e amigos do Down (AFAD),
Associação dos deficientes visuais (ADEVIS) e Associação dos Deficientes Visuais de Canoas (ADEVIC); sendo que a ADEF foi listada
por dois municípios e as demais por um município cada. No entanto, é expressivo o número de municípios que não respondeu à
questão: 69%, seguidos de 15% que não souberam responder.
Alguns municípios referiram outras instituições de âmbito local que desenvolvem alguma atividade com as pessoas com deficiência, sendo elas: Chimarrão da amizade, ACADEF, ADF, ABRADEVIS, Pandorga, Associação Vida Nova, APADA, CASA LAR, APADEV,
APECAN, Associação Pró-Vida, Síndrome de Down unidos para o
amanhã e Pestalozzi.
Quanto à articulação entre as ONGs e as políticas públicas, 36%
dos municípios não responderam, 14% dos municípios relatam não
haver; dos 49% dos municípios que informaram haver uma parceria
entre as ONGs e as políticas públicas, 28% consideram boa esta
parceria, no entanto, 57% não souberam responder como vem se
119
dando esta parceria; a ausência desta resposta nos remete à falta
de comunicação, de avaliação e de monitoramento das atividades desenvolvidas pelas ONGs, em que a parceria público-privada
ocorre apenas na liberação de recursos e na prestação de contas,
e não na capacitação profissional e na qualificação dos serviços
prestados à população.
É necessário e fundamental que os locais públicos e privados
tenham um espaço físico que acolha as pessoas com deficiência,
para isso a infraestrutura deve estar de acordo com a ABNT4 NBR
9050.5 Na pesquisa, 41% dos municípios afirmam a existência de
barreiras para o acesso aos bens públicos, tais como físicas/arquitetônicas gerais (25%), banheiros não adaptados (6%), falta de
sinalização tátil, visual ou sonora, e falta de transporte adequado
(1%); importante ressaltar que 59% dos municípios não souberam
responder a esta questão.
Quando perguntado “Estão sendo tomadas providências para
superar estas barreiras ao acesso universal?” 46% responderam
que estão tomando providências para garantir o acesso universal,
15% afirmam a ausência de providências e 36% não responderam.
Essas providências vão desde planejamento e execução de obras
de infraestrutura até a criação de conselhos e comitês, além da
capacitação profissional.
Estas barreiras podem ser tanto arquitetônicas quanto sociais,
uma visível e outra quase imperceptível, mas ambas causarão a dificuldade de interação com o meio social. Segundo Tomaz (2009),
“os sistemas simbólicos fornecem novas formas de se dar sentido à
experiência das divisões e desigualdades sociais e aos meios pelos
4 Associação Brasileira de Normas Técnicas.
5 A NBR 9050 é uma norma que define aspectos relacionados às condições de acessibilidade
no meio urbano. Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do
projeto, construções, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade (inclusão), indicando especificações que visam a
proporcionar à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura
ou limitação de mobilidade, a utilização segura do ambiente ou equipamento. (CALADO, 2006)
120
quais alguns grupos são excluídos e estigmatizados” (p. 19), assim,
as barreiras arquitetônicas poderão ser removidas, mas necessitamos também remover as barreiras culturais, sociais, a partir da
informação e do conhecimento acerca da deficiência.
Podemos afirmar, que as funções da Política de Assistência
parecem desvinculadas do novo paradigma da Assistência Social,
centrado na cidadania. Percentuais significativos apontam a não
existência de Programas e o desconhecimento da própria política
de Assistência Social, nos revelando que, muito ainda precisa ser
feito no que tange a descentralização das ações como forma efetiva dessa política e o seu novo modelo de gestão, o SUAS.
Pela análise histórica e dos dados obtidos na pesquisa, pudemos identificar que a política de Assistência Social, hoje respaldada pelo Sistema Único de Assistência Social, não vem sendo executada plenamente pelos municípios; nem mesmo os atendimentos
básicos de assistência como os CRAS e CREAS, estão implantados
em todo o Rio Grande do Sul. Não há sistematização dos dados dos
atendimentos, nem locais de debate sobre a temática da pessoa
com deficiência.
Diante dos dados apresentados, podemos problematizar como
os municípios vêm realizando seu papel em garantir formas e meios
de inclusão e acessibilidade às Pessoas com Deficiência. Apontamos a importância da prática investigativa, para que possamos
propor e repensar meios para romper com padrões culturalmente
estabelecidos, que ainda hoje contribuem com a segregação.
Devemos perceber a importância da Assistência Social como
política pública de proteção social, para a universalização dos
direitos sociais, que busca contribuir para uma real inclusão das
121
Pessoas com Deficiência, o fortalecimento das famílias a partir da
informação e da compreensão dos direitos da Pessoa com Deficiência e a garantia destes.
Fazem-se necessárias políticas sociais que promovam a proteção, que garantam o exercício da cidadania, esta com finalidade
preventiva e não somente reparadoras, possibilitando autonomia
aos cidadãos. Demonstrando a importância de uma sociedade responsável, participativa, que compreenda que o destino de um
depende da ação de todos. Para isto, precisamos ter consciência
política de direitos e deveres, conhecer a realidade das pessoas
com deficiência, as possibilidades e as barreiras impostas, barreiras arquitetônicas e as barreiras do preconceito, e cobrarmos do
Estado efetiva ação.
Buscamos com o resultado desta pesquisa, inquietar os municípios a fim de que desenvolvam ações voltadas a esse público, que
possui demandas específicas e diversas, valorizando ações coletivas, participativas e inclusivas, e garantindo acesso aos direitos.
As ações devem ser organizadas intersetorialmente, pois é necessário garantir a Assistência Social, Trabalho e Renda, Saúde,
Habitação, Meios de Transportes, Cultura e Acessibilidade a todos
os locais, e também o direito à cidade.
Referências
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gov.br/assistenciasocial>. Acessado em 10 de maio de 2011.
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_____. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Disponível
122
em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/
d6949.htm>. Acessado em 06 de maio de 2010.
BRASIL. Decreto nº 42.410, de 29 de agosto de 2003. Disponível em <http://
www.mp.rs.gov.br/infancia/legislacao/id2206.htm>. Acesso em 10 de agosto de 2011.
______. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Anotada. Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Disponível em <http://www.
mds.gov.br/assistenciasocial>. Acessado em 10 de maio de 2011.
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Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em http://www.planalto.gov.br/civil_03/leis/l9790.htm Acesso em 04 de agosto de 2011.
______. Lei nº 11.664, de 29 de maio de 2001. Disponível em <www.al.rs.
gov.br/Legis/Arquivos/11.664.pdf> Acessado em 21 de junho de 2011.
_____. Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011. Disponível em <http://
www.mds.gov.br/sobreoministerio/legislacao/assistenciasocial/leis/2011/
L12470.pdf > Acessado em 16 de janeiro de 2012.
______. Política Nacional de Assistência Social – PNAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Disponível em <http://www.mds.gov.
br/assistenciasocial>. Acessado em 19 de maio de 2011.
PROTOCOLO DE GESTÃO INTEGRADA DE SERVIÇOS, BENEFÍCIOS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS: Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome.
______. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Disponível em <http://www.mds.
gov.br/assistenciasocial>. Acessado em 10 de maio de 2011.
CALADO, Giordana. Acessibilidade no ambiente escolar: reflexões com
base no estudo de duas escolas municipais de Natal-RN. Dissertação de Mestrado, UFRN, 2006.
CNAS. Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009. Disponível em
<http://www.mds.gov.br/.../2009/Resolucao%20CNAS%20no%20109%20de%20
11%20de%20novembro%20de%202009.pdf>. Acessado em 22 de maio de 2011.
123
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COUTO, Berenice Rojas; et al. O Sistema Único e Assistência Social no Brasil: uma realidade em movimento. São Paulo: Cortez, 2010.
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PEREIRA, Potyara A. P. Necessidades Humanas: subsídios à critica dos mínimos sociais. 3.ed. São Paulo: Cortez, 2006.
TOMAZ, Tadeu da Silva (org.). Identidade e Diferença: a perspectiva dos
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YAZBEK, Maria Carmelita. As ambiguidades da Assistência Social brasileira
após dez anos de LOAS. Revista Serviço Social e Sociedade. n. 77, março,
ano XXV, 2004. São Paulo: Cortez, 2004.
124
CAPÍTULO 7
Análise de Resultados da Pesquisa na
Perspectiva da Política do Trabalho
CLáUciA IVETE SchwERZ BRiTO 1
MARiA CRiSTiNA ViANA LAgUNA2
PRiSciLA MALLMANN BORDigNON3
Introdução
A inclusão da Pessoa com Deficiência (PcD) no mercado de trabalho tem sido pauta de discussão nos últimos vinte anos, principalmente no Estado do Rio Grande do Sul, onde as políticas de
acessibilidade ao trabalho têm sido fiscalizadas constantemente
pela Superintendência Regional do Trabalho.
Com foco na qualificação profissional e na inclusão no mercado
de trabalho, abordaremos nesse capítulo a influência do trabalho
na vida das pessoas, o histórico da Lei de Cotas e a análise de
dados da pesquisa sobre a política do trabalho para a inclusão
da pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Nesta
1 Assistente Social da FADERS, Especialização em saúde mental e saúde pública e Mestre em
Serviço Social pela PUC/RS.
2 Intérprete de LIBRAS da FADERS.
3 Terapeuta Ocupacional da FADERS 2005-2013. Atualmente é Terapeuta Ocupacional da Prefeitura de Porto Alegre/ RS, Especialização em Reabilitação em Terapia Ocupacional: disfunções
físicas, psicossocial e em saúde e trabalho/IPA e Mestre em Educação/UNILASALLE.
125
7 - Análise de Resultados da PesQuisa na PerspectiVa da Política do TrabalHo
perspectiva, serão abordados dados sobre a relação das empresas
com a Lei de Cotas, os estágios, a qualificação profissional e os
cursos existentes para este segmento; também apresentaremos as
barreiras encontradas nas empresas e órgãos do município.
7.1 – A relação da pessoa com deficiência e a atividade
de trabalho
De acordo com o Censo Demográfico IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística) 2010, 45,6 milhões de pessoas se declararam com algum grau de limitação funcional. A grande maioria
das pessoas com deficiências encontram-se excluídas de diversos
setores da sociedade, entre eles, do mercado de trabalho. Aqueles
que estão inseridos encontram-se predominantemente em empregos de baixa qualificação. (BRASIL, 2007)
Para se discutir as políticas de inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, deve-se, primeiramente, compreender a importância do trabalho na vida de qualquer pessoa humana,
pois ele é inerente ao homem, e a principal forma de inserção
social do ser humano está no exercício da atividade laboral. De
acordo com Marx (1980), o trabalho é tido como o significado de
transformação da realidade do sujeito. Ainda refletindo sobre a
importância do trabalho, percebe-se que ele interfere, também,
na constituição da identidade da pessoa, pois é, pela atividade
laboral, que a pessoa passa a ser reconhecida socialmente. Para
Bartalotti (2001, p. 86),
O trabalho é parte integrante do que se constitui
chamar “vida adulta”, e em nossa realidade define
uma concepção do que é ser membro da “sociedade adulta”: para ser parte da sociedade, é preciso
126
ser um membro produtivo dela, e isso quer dizer,
trabalhar, produzir riqueza, pagar impostos, consumir. Aquele que por um motivo qualquer, não se
encaixa nesse esquema de produção-consumo, é
relegado à condição de marginalidade. Acreditase ser essa uma das mais fortes justificativas para
que se trabalhe a profissionalização da pessoa com
deficiência: não é possível dentro de uma estrutura social existente, falar em inclusão social sem
falar em trabalho [...]
O trabalho tem significados diferentes para as pessoas, para
algumas significa realização pessoal e para outras, pode ser significado de dor, angústia e sofrimento. De acordo com Albornoz (2002,
p.34), na Língua Portuguesa, a palavra trabalho tem a significação:
[...] de realizar uma obra que te expresse, que
dê reconhecimento pessoal e permaneça além
da tua vida; e a de esforço rotineiro e repetitivo, sem liberdade, de resultado consumível e
incômodo inevitável. Mas para a autora, o trabalho do homem aparece mais nítido, quanto mais
clara for a intenção e a direção do seu esforço.
Trabalho, neste sentido, possui o significado ativo de um esforço afirmado e desejado, para a
realização de objetivos; onde até mesmo o objetivo realizado, a obra, passa a ser chamado de
trabalho.
Quando se compreende a importância do trabalho para o homem,4 compreende-se também, que todos devem acessá-lo, inde4 Colocamos homem na perspectiva humana e não de gênero.
127
pendente de sua origem, gênero, classe social, nível educacional
e, principalmente, independente de ser uma pessoa com ou sem
deficiência; tendo oportunidade em espaços onde possam desenvolver suas potencialidades, habilidades e competências. Para
Mendes et al. (2004, p. 106):
Pessoas com deficiência que estão inseridas no
mercado de trabalho, atuando em situações
semelhantes aos demais cidadãos de sua comunidade, têm possibilidades de expandir suas
perspectivas de vida, inclusive sob o aspecto dos
relacionamentos sociais. Isto as diferencia sobremaneira daqueles que continuam segregados
em instituições ou escolas especializadas, em
condições de trabalho protegido, sendo considerados incapazes e eternamente tutelados.
Por este motivo, o espaço laboral pode ser um aliado das questões relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência no meio
social.
7.2 – Histórico da Lei de Cotas
No ano de 1981, a Organização das Nações Unidas (ONU) declarou que aquele seria o “Ano Internacional da Pessoa com Deficiência”. A proposta era enfatizar a importância da criação de
novas ações para a ampliação das igualdades de oportunidades e
propiciar o direito à prevenção e à reabilitação das pessoas com
deficiência.
Com o passar dos anos, mais precisamente no final da década
de 90 (Século XX), com as diretrizes legais da educação e do tra-
128
balho para as PcD, surgiu a necessidade de se organizarem espaços
de aprendizado do trabalho produtivo e prazeroso. A Lei nº 8.122,
de 11 de novembro de 1990, determinou que até vinte por cento das vagas dos concursos públicos fossem destinadas às pessoas
com deficiência.
No ano seguinte, surge a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991,
mais conhecida como Lei de Cotas. A reserva legal de cargos ou
Lei de Cotas estabelece a obrigatoriedade das empresas com cem
(100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (art.93 da Lei nº 8213/91). A
Convenção nº 159/83 da Organização Internacional do Trabalho
– OIT e a Convenção Interamericana para Eliminação de todas as
Formas de Discriminação contra Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956/01, para fins de proteção
legal conceituam deficiência como “uma limitação física, mental,
sensorial ou múltipla, que incapacite a pessoa para o exercício de
atividades normais da vida e que, em razão dessa incapacitação, a
pessoa tenha dificuldades de inserção social”. (MTE, 2009)
Para atender ao que define a Lei de Cotas foram necessárias
adequações tanto no que se refere à qualificação profissional das
pessoas com deficiência, quanto da organização das empresas e
órgãos que contratam para o trabalho.
7.3 – Análise de dados da pesquisa
De acordo com a proposta da pesquisa sobre Política de Trabalho e a promoção da inclusão da pessoa com deficiência no
Mercado de Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, com o intuito de identificar o acesso das pessoas com deficiência à qualificação profissional e à inclusão no mercado formal de trabalho,
apresentamos a análise de dados referentes às Políticas de TraCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
129
balho nos 496 municípios do Estado do Rio Grande do Sul no ano
de 2010/2011.
7.3.1 — EMPRESAS E COTAS
Sobre as empresas que cumprem a Lei de Cotas constatou-se
que 36% dos 496 municípios não responderam, 4% não sabiam a
resposta, 29% afirmaram que não há empresas que cumpram essa
lei, enquanto que 31% afirmam que as empresas em seus municípios cumprem a Lei de Cotas. Os dados mostram que a Política Nacional5 da Pessoa com Deficiência que prevê 2% a 5% das vagas para
as PcD não está sendo devidamente cumprida em 142 municípios.
Com relação ao número de empresas que possuem mais de 100
funcionários, o resultado é que 37% dos municípios não responderam e 32% não sabem. Dos municípios que responderam, 10%
declararam que não há empresas com mais de 100 funcionários,
enquanto que 17% afirmam terem até dez empresas, 1,4% registram até 25 empresas, 0,4% até 50 empresas e 0,2% confirmam a
existência de mais de 51 empresas com mais de cem funcionários.
No que tange a PcD incluídas nessas empresas, 36% dos municípios não responderam, 39% não sabem, 13% dizem que não possuem
PcD nas empresas, 8% afirmam que há de 1 a 2 funcionários com deficiência, 3% declaram que há até 5 funcionários e 1% registra mais
de 5 PcD trabalhando nas empresas com mais de 100 funcionários.
Ao verificar se há PcD no mercado de trabalho formal, em que
as leis trabalhistas garantem ao funcionário com registro em carteira de trabalho todos os direitos trabalhistas, foi analisado que
36,5% dos municípios não responderam, 36,3% não sabem, 11,3%
5 Esta Política Nacional está no Decreto Lei n. º 3.298 de 20 de Dezembro de 1999 que trata
da Integração da “Pessoa Portadora de Deficiência”, (a nomenclatura consta na lei), no entanto
novas terminologias foram adotadas pela ONU durante a Convenção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência em 2006, e no Brasil, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 09/07/2008 pelo
Decreto Legislativo 186/2008 recebendo status de Emenda Constitucional.
130
explicam que não há PcD em empregos formais, 13,1% afirmam
que há até dez PcD em empregos formais, 2% responderam que há
até cinquenta funcionários, 0,4% até 100 PcD estão nos empregos
formais, 0,2% correspondem até duzentos funcionários, 0,2% até
quinhentos funcionários e não há registro de empresas que tenham
mais de 500 funcionários com PcD.
Os dados de pesquisa demonstram um número significativo
de municípios que não responderam ou não souberam precisar os
dados solicitados no questionário. A pesquisa realizada evidencia
que ainda não há uma política efetiva de acesso ao mercado de
trabalho na maioria dos municípios, fragilizando o acesso à PcD e
sua permanência no mercado de trabalho.
7.3.2 — ESTÁGIOS
Os estágios estão garantidos pelo Decreto-Lei 3.298/99 que
objetiva o acesso da pessoa com deficiência ao mercado de trabalho. Assim, dos 496 municípios pesquisados, questionamos se havia
nas empresas estagiários com deficiência. Constatamos que 36%
dos municípios não responderam, 15% não sabem se há PcD estagiando nas empresas, 43% dos municípios responderam que não há
estagiários com deficiência nas empresas e apenas 6% afirmaram
possuir estagiários com deficiência. Com relação à quantidade de
estagiários com deficiência nas empresas, 45,2% não sabem informar o número de PcD estagiando, 16% afirmam que não há estagiários com deficiência. Observa-se que apenas 2,8% dos municípios
retornaram a pesquisa com dados concretos, destes 1,2% respondeu que há pelo menos um estagiário com deficiência, 0,4% até
dois estagiários, 1% possui até três estagiários e 0,2% conta com
mais de seis estagiários nas empresas.
Ainda com relação aos estágios, buscou-se saber se a inclusão está ocorrendo dentro das instituições públicas, e o resultado
131
foi de que 36% dos 496 municípios não responderam, 11% não sabem, 46% afirmam que não possuem estagiários com deficiência
e 7% afirmam que possuem estagiários com deficiência. Destes,
3% afirmam ter pelo menos um estagiário, 1% até dois e 1% possui
até cinco estagiários com deficiência nas instituições públicas. Por
estes dados, constata-se que apesar de existir a Lei de Cotas para
estágios de PcD, os municípios não cumprem a legislação integralmente.
As Organizações não Governamentais (ONG) também devem
garantir um percentual de estagiários com deficiência. Dos 496
municípios pesquisados, 36% não responderam a questão, 12% não
souberam responder, 49% dos municípios colocaram que não há
estagiários nas ONG e apenas 3% dos municípios confirmaram a
existência de estagiários nas ONG. Com relação à quantidade de
estagiários nas ONG, 0,6% possui apenas um estagiário, 0,2% possui
até dois e 0,2% conta com mais de 3 estagiários.
O estágio é um direito garantido por lei aos estudantes que
desejam iniciar-se no mercado de trabalho, garantindo um aprendizado mais prático e adquirindo conhecimento do cotidiano de
trabalho. O estágio é uma oportunidade aos jovens, porém, pelas
análises realizadas, as pessoas com deficiência estão sendo minimamente beneficiadas com a inclusão em estágios nas empresas,
instituições públicas e ONGs.
7.3.4 — QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CURSOS
A inserção e permanência da pessoa com deficiência no mercado de trabalho pressupõe a qualificação profissional, e esta possibilita que a PcD possa exercer funções com melhor remuneração,
mas é comum elas ocuparem vagas que exigem pouca qualificação. De acordo com o Decreto-Lei nº 3.298/1999 (Art. 28), o aluno
com deficiência matriculado ou egresso do Ensino Fundamental
132
ou Médio, de Instituições Públicas ou Privadas, terá acesso à Educação Profissional, a fim de obter habilitação profissional que lhe
proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.
Visando ao aprimoramento da qualificação profissional dos jovens, foi promulgada em 2005, a Lei da Aprendizagem,6 com o objetivo de viabilizar a capacitação profissional junto às empresas,
com o ensino da teoria concomitante à prática. Nesse sentido, a
pessoa com deficiência e as empresas se beneficiaram com o Programa de Aprendizagem, uma vez que a falta desses espaços de
qualificação profissional, ocasiona muitas vezes a dificuldade de
contratação das PcD pelas empresas.
A pesquisa sobre a inclusão das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho questionou sobre a formação e capacitação
profissional das PcD. Dos 496 municípios pesquisados no Estado do
Rio Grande do Sul, 70% não responderam e 15% não sabem quais
e quantas empresas estão qualificando pessoas com deficiência e
quais são essas qualificações; 7% dos municípios afirmam não haver
nenhum tipo de qualificação profissional para PcD. Apenas 8% dos
municípios responderam sobre os cursos de qualificação profissional.
No levantamento, os municípios que responderam sobre as
empresas e instituições que promovem qualificação profissional
a PcD, foram citados: SENAI7 (37%); SESC8 (13%); SENAC9 (13%);
6 A aprendizagem é estabelecida pela Lei nº.10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº.
5.598/2005. Estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a
contratarem adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos, com exceção das pessoas com deficiências, que não tem limite de idade. Trata-se de um contrato especial de trabalho por tempo
determinado, de no máximo dois anos. Os jovens beneficiários são contratados por empresas
como aprendizes de ofício previsto na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério
do Trabalho e Emprego, ao mesmo tempo em que são matriculados em cursos de aprendizagem,
em instituições qualificadoras reconhecidas, responsáveis pela certificação. A carga horária estabelecida no contrato deverá somar o tempo necessário à vivência das práticas do trabalho na
empresa e ao aprendizado de conteúdos teóricos ministrados na instituição de aprendizagem.
(Ministério do Trabalho e Emprego)
7 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
8 Serviço Social do Comércio.
9 Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.
133
APAE10 (13%); SESI11 (8%); FADERS12 (8%); e Projeto Portadores de
Deficiência Rumo Norte (8%).
Os cursos de qualificação profissional mencionados pelos municípios são informática/inclusão digital (10%); artesanato (6%);
corte e costura/tricô e crochê (4%); violão/música (3%); eletricista (3%); marcenaria (3%); manicura e pedicura (2%); leitura e
interpretação de desenho/pintura (2%); culinária (1%); calçadista
(1%); doméstica (1%); pedreiro/azulejista (1%); mecânica (0,6%);
jardinagem (0,6%); reciclagem (0,6%); panificação (0,6%); dança
(0,6%); enfermagem (0,6%) e nutrição (0,6%). Percebe-se que os
cursos são bastante diversificados e, na sua maioria, de Ensino
Profissionalizante.
Segundo os dados obtidos na pesquisa sobre pessoas com deficiência inseridas nos cursos de qualificação profissional nos 496
municípios, registrou-se que 37% não responderam, 44% não sabem, 10% afirmam que não há pessoas com deficiência inseridas
em cursos e apenas 9% dos municípios responderam que possuem
pessoas com deficiência em cursos de qualificação profissional.
Das instituições que encaminham pessoas com deficiência para
o mercado de trabalho, 59% dos municípios não responderam, 11%
não sabem e 10% afirmam que não há empresas que encaminham
as PcD para o mercado de trabalho. Dos 20% de municípios respondentes, constatamos que os locais e instituições que encaminham
pessoas com deficiência para o mercado de trabalho são: APAE
(10%); Agências do município/Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação (5%); SINE13 (4%); Assistência Social/
CRAS14 (4%); CIEE15 (1%); e outras não mencionadas (3%). Identifica
10 Associação de pais e amigos dos excepcionais.
11 Serviço Social da Indústria.
12 Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para PcD e PcAH no Rio
Grande do Sul.
13 Sistema Nacional de Emprego.
14 Centro de Referência de Assistência Social.
15 Centro de Integração Empresa-Escola.
134
que a maioria dos municípios possuem encaminhamentos feitos
pelas Instituições da APAE.
7.3.5 — BARREIRAS (ACESSIBILIDADE) E FISCALIZAÇÃO
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.296 de 22 de Dezembro de
2004 a acessibilidade deve ser garantida como forma de equiparação de igualdade, promoção a autonomia da pessoa com deficiência nos diferentes espaços sociais. A partir deste enfoque,
na pesquisa realizada nos 496 municípios buscamos saber sobre
a acessibilidade no mercado de trabalho, perguntando sobre as
barreiras mais comuns encontradas nas empresas.
Constatamos que 58% dos municípios não responderam sobre o
tema, 7% não sabem e 1,2% afirmam não haver barreiras no acesso
ao mercado de trabalho. Dos municípios que responderam (33,8%),
listamos as barreiras mencionadas: Falta de capacitação/qualificação (9%); preconceito/discriminação (9%); desemprego geral
(7%); barreiras arquitetônicas (6%); empresas não contratam/
desconhecem a lei (5%); falta de transporte adequado (2%); comodismo por receberem BPC16 e LOAS17 (1,8%); falta de incentivo
familiar (1,6%); aceitação/inclusão (1%); inapta ao trabalho (1%);
e sem interesse em trabalhar (0,4%).
No que se refere ao Benefício de Prestação Continuada, desde
o segundo semestre de 2011, está em vigor a lei do BPC/Trabalho,
que possibilitará, para o ano de 2012, que as pessoas com deficiências e que recebem o BPC, possam trabalhar e participar dos Programas de Aprendizagem. No caso da qualificação profissional, pelos
Programas de Aprendizagem, o aprendiz continuará recebendo o
benefício; no caso da atividade de trabalho, a pessoa com deficiência perderá o benefício; caso não permaneça no trabalho, voltará a
16 Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social.
17 Lei Orgânica da Assistência Social.
135
receber o benefício regularmente. Acredita-se que esta nova legislação facilitará o ingresso das pessoas com deficiência que recebem
o BPC no mercado de trabalho e nos Programas de Aprendizagem.
Os 496 municípios foram questionados sobre os órgãos fiscalizadores da Lei de Cotas, com os seguintes resultados: 37% dos municípios não responderam, 3% não sabem, mas 43% afirmaram que
não há nenhum tipo de fiscalização nas empresas, enquanto que
17% dos municípios garantem que há órgãos de fiscalização da Lei
de Cotas. As empresas ainda não estão cumprindo com suas obrigações legais diante da inclusão da pessoa com deficiência; embora tenhamos percebido que na pesquisa sobre o cumprimento
da Lei de Cotas nas empresas, um total de 73% dos municípios não
respondeu ou não soube informar se as empresas estão cumprindo
a Lei de Cotas. Quando questionados sobre esta questão, 7% dos
municípios responderam, apontando o MTE (Ministério do Trabalho
e Emprego) como o principal responsável pelas fiscalizações.
Pelos dados analisados nesta pesquisa, observamos que no
atual contexto das dinâmicas sociais e dos programas de políticas
públicas que se referem ao acesso ao trabalho, a sociedade ainda
carece de maior número de aplicabilidade da legislação vigente
para que possa atender a todos aqueles que se encontram à margem da sociedade. Dessa forma, os programas de educação para o
trabalho que se voltam para as diferentes necessidades dos sujeitos, fazem-se de extrema importância, a fim de que estes tenham
garantido o direito de acesso à qualificação profissional para que
possam, em condições dignas, acessarem o mundo do trabalho e
conquistar seus demais projetos de vida.
Quanto aos estágios para as pessoas com deficiência em em-
136
presas e órgãos públicos, observou-se que apesar da legislação vigente sobre o assunto, ainda há um número limitado de apenas 6%
de instituições que têm PcD como estagiários. Se pensarmos que
o estágio é um meio de aprendizado assistido e de qualificação
profissional para qualquer pessoa, o fato de ter poucos estagiários
com deficiência nas empresas e órgãos públicos mostra um déficit
na questão relacionada à qualificação profissional.
No que se refere à qualificação profissional das PcD, o Programa de Aprendizagem veio contribuir com o processo de inclusão,
uma vez que atende tanto às necessidades das pessoas com deficiência quanto das empresas contratantes. Porém, 85% dos municípios não responderam ou não souberam informar sobre a qualificação profissional, fato que chama a atenção e demonstra que ainda
há muitos desafios para a conquista deste direito fundamental,
que é o acesso das PcD à qualificação profissional e ao trabalho.
Refletindo sobre os resultados desta pesquisa, entendemos que
as políticas de acesso ao mercado de trabalho, embora estejam legalmente garantidas, não estão sendo executadas pelas empresas
e instituições por duas razões: a falta de qualificação profissional,
e como vimos, não são muitos os órgãos que oferecem formação,
e a falta de fiscalização por órgão competente.
Constatamos, portanto, que as políticas do trabalho e emprego precisam buscar recursos para sanar os problemas identificados
na pesquisa, possibilitando às pessoas com deficiência, mais oportunidades de acesso e permanência no trabalho.
Referências
ALBORNOZ, Susana. O que é Trabalho? São Paulo: Brasiliense, 2002.
BARTALOTTI, C. C. e De Carlo, M.M.R Prado. Terapia Ocupacional no Brasil:
Fundamentos e perspectivas. 3. ed. São Paulo: Plexus, 2001.
137
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1990. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social
da União créditos adicionais até o limite de Cr$ 2.236.745.000,00, para os
fins que especifica. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos: Brasília,
1990.
_____________________________. Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras Providências. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos: Brasília, 1991.
_____________________________. Lei nº 10.097, de 19 de dezembro
de 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis de Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Casa Civil. Subchefia para assuntos jurídicos: Brasília, 2000.
_____________________________. Agenda Social. Secretaria Especial dos
Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Direitos de Cidadania das Pessoas com Deficiência.
Brasília, set/2007.
BRASIL, MTE. A inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 2. ed. – Brasília: MTE, SIT, 2007.100 p.
MARX, Karl. O Capital: crítica da economia política. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1980.
MENDES, E. G.; NUNES, L.R.; FERREIRA, J. R. et al. Estado da Arte das Pesquisas sobre profissionalização do portador de deficiência. Temas em Psicologia, 2004, vol. 12, n. 2, p. 105-118.
138
CAPÍTULO 8
Análise de Resultados da Pesquisa na
Perspectiva da Política da Cultura
MARiA GABRiELA CARRiZO MALLMANN1
MARiANA PApich2
Introdução
O capítulo em questão discute o acesso das pessoas com deficiência na política da cultura a partir dos resultados da pesquisa:
“Condições para o Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens
Sociais do Estado do Rio Grande do Sul”. Diante da complexidade
do processo de inclusão na cultura, pretende-se analisar o direito
das pessoas com deficiência em produzir e participar do acesso
nesta política, promovendo o reconhecimento das diferenças; isto
porque o conceito de cultura e deficiência está intimamente ligado às diferenças.
1 Assistente Social graduada pela PUCRS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do
Sul). Mestre em Serviço Social da Faculdade de Serviço Social da PUCRS. Produtora cultural da
Caixa do Elefante Teatro de Bonecos de Porto Alegre. Assistente social da ACERGS (Associação
de Cegos do Rio Grande do Sul).
2 Psicóloga graduada pela UNISINOS (Universidade do Vale do Rio dos Sinos). Integrante da
equipe da Clínica Coletiva de Psicologia de Sapucaia do Sul e da equipe da Associação Pestalozzi
de Brochier – Inserção Profissional e Acessibilidade para Pessoas com Deficiência. Aluna do curso
de especialização: “Problemas do Desenvolvimento na Infância e Adolescência – Abordagem
Interdisciplinar” do Centro Lydia Coriat.
139
8 - Análise de Resultados da PesQuisa na PerspectiVa da Política da Cultura
8.1. O devir das diferenças: uma janela para a inclusão
na cultura
Devir é abrir uma janela que dá passagem ao vir a ser, sendo
a força e o movimento constante de tornar-se algo. Como conceito filosófico, qualifica a mudança constante e de modos de ser
e existir estando em oposição ao ser enquanto imutável (LALANDE, 1999). Deleuze (1992) propõe o conceito de devir como experiência de absoluta alteridade, em que o sujeito, estando entre
o campo dos afetos e dos encontros, descobre a multidão que o
constitui. Dessa forma, o devir opera na valorização das diferenças como essencial às relações humanas, ou seja, o encontro com
as diferenças provoca mudanças nos sujeitos, uma vez que este
enxerga possibilidades de vir a ser aquilo que o outro o desperta.
A diferença é um devir porque sobre ela nada está pronto,
tudo se transforma. As diferenças são produzidas a partir dos desdobramentos dos sujeitos e de constantes mudanças, conforme as
experiências que afetam e fazem sentido. Desta forma, enquanto
há diferenças há um devir. A cultura é uma das formas de acesso
para que as diferenças possam transitar para a construção de uma
sociedade inclusiva, pois é também na perspectiva da valorização
das diferenças que as políticas de inclusão social devem ser pensadas, executadas e implementadas. Pensar a deficiência como
reconhecimento das diferenças é como abrir uma janela: é o movimento de “abrir” espaço para o encontro com a paisagem inusitada que são as diferenças. Desta forma a diversidade também é um
ponto de partida para a produção e desenvolvimento da cultura.
Secularmente a cultura existiu como manifestação da existência humana, associada ao legado das tradições de determinadas sociedades, cuja participação estava restrita a determinados
grupos sociais (MIANES, 2011); nesta perspectiva, a cultura era
sinônimo de moral, ética e política, sendo considerada a interven-
140
ção deliberada dos homens sobre a natureza de alguém de forma
a dominá-la e hegemonizá-la. A cultura simbolizava, portanto, o
aprimoramento da natureza humana por meio da educação, onde
a pessoa culta era moralmente virtuosa, politicamente consciente
e participante, intelectualmente desenvolvida pelo conhecimento
das ciências, das artes e da filosofia.
O termo cultura surge a partir do século XVIII passando a significar os resultados daquela formação ou educação dos seres humanos, de seu trabalho e de sua sociabilidade, expressos em obras,
feitos, ações e instituições: as artes, as ciências, a filosofia, os
ofícios a religião e o Estado (CHAUÍ,2006). Sendo assim, a cultura
passou a ser resultado das obras humanas, consequência da relação estabelecida por sujeitos, socialmente organizados, na sua
relação com o tempo e o espaço. De acordo com Chauí:
[...] cultura torna-se sinônimo de história. A natureza é o reino da repetição; a cultura, o da transformação racional; portanto, é a relação dos sujeitos
humanos com o tempo e no tempo. (2006,p.107)
O progresso de uma civilização é avaliado por sua cultura e a
cultura pelo progresso que ela traz a uma civilização (VEIGA-NETO,
2003). No século XX, surge a antropologia cultural, que concebe
a cultura como e a partir de diferentes modos de vida, passando
a ser entendida como diferentes sistemas de significação e intercâmbio de significados. (HALL, 1997)
Desta forma, entende-se a cultura como processo e como
modo de vida, que implica referências subjetivas que vão além
da etnicidade, língua e religião, produzindo a diversidade. Sendo
assim, a cultura não só contribui para a formação de identidades, construção da base simbólica e de valores de uma sociedade,
como também atende a inúmeros outros propósitos, desde o crescimento econômico até a coesão social.
141
Há complexidade no entendimento de cultura, uma vez que ela
representa a relação de um povo em determinado espaço e tempo,
bem como as representações artístico-culturais resultantes dessa relação. O acesso à cultura era restrito à elite como grupo dominante
minoritário, diferentemente dos grupos excluídos do acesso cultural;
entre esses as pessoas com deficiência, que ficavam à margem da
participação social e aquém do acesso e produção de cultura.
O lugar social que as pessoas com deficiência ocupavam resultava de conceitos pré-inclusivistas da década de 60, a exemplo do
modelo médico, que remetia a deficiência à doença. Dessa forma,
o sujeito deveria ser enquadrado em determinado diagnóstico e
tratado de maneira assistencialista para adequar-se conforme os
padrões tidos como normais da sociedade; ou seja, para poder
fazer parte da comunidade, as pessoas com deficiência deveriam
moldar-se aos requisitos considerados “normais”, a partir da normalização (SASSAKI, 1997). Da mesma forma, o conceito de deficiência foi construído culturalmente na perspectiva da exclusão,
estando relacionado à invalidez e, portanto, com ênfase na incapacidade das pessoas participarem e produzir cultura.
Posteriormente, surge o conceito de integração social no qual
a pessoa com deficiência deve adaptar-se às normas da sociedade fazendo uma distinção do normal/anormal. No século XX, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, consagra o
princípio de que todos os seres humanos nascem livres e iguais em
dignidade e em direitos colocando em pauta a igualdade entre os
homens (ONU, 1994). Surge, aos poucos, o conceito de inclusão
social, o qual refere que a sociedade deve adaptar-se para atender às necessidades de todos os seus membros. Trata-se de “um
processo bilateral no qual as pessoas, ainda excluídas, e a sociedade, buscam, em parceria, equacionar problemas, decidir sobre
soluções e efetivar a equiparação de oportunidades para todos”
(SASSAKI, 1997, p. 41). Sendo assim, o sentido da inclusão não está
142
em homogeneizar as diferenças, mas em efetivá-las como direito
à diversidade.
Pensar a questão das diferenças pressupõe um processo de sistemas simbólicos garantidos por meio de representações políticas,
históricas e culturais (FIORIN, 2010). A deficiência está intimamente
associada à questão da aceitação das diferenças. Enquanto o “eu”
é aquilo que “sou”, a diferença é aquilo que o “outro” é. Por muito
tempo as pessoas com deficiência foram excluídas do acesso aos
bens culturais, enfrentando barreiras para seu acesso nessa política.
Mais do que questionadas, as diferenças devem ser respeitadas, contribuindo para a multiplicidade e, portanto, produzindo
diversidade (FIORIN, 2010). É nesta perspectiva que, conforme
propõe Santos (2003): “temos direito às diferenças quando a igualdade nos descaracteriza”. Dessa forma:
Respeitar a diferença não pode significar “deixar
que o outro seja como eu sou” ou “deixar que
o outro seja diferente de mim tal como eu sou
diferente (do outro)”, mas deixar que ele seja
esse outro que não pode ser eu, que eu não posso ser, que não pode ser um (outro) eu; significa
deixar que o outro seja diferente, deixar que
seja uma diferença que não seja, em absoluto,
diferença entre duas identidades, mas diferença da identidade, deixar ser uma outridade que
não é outra “relativamente a mim” ou “relativamente ao mesmo”, mas que é absolutamente
diferente, sem relação alguma com a identidade
ou com a mesmidade. (PARDO, 1996, p. 154)
A diferença movimenta a multiplicidade e o direito de ser múltiplo, tornando-se uma janela para a inclusão de pessoas com defiCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
143
ciência na cultura, visto que a deficiência põe em pauta as formas
de ser e questionar as diferenças, enquanto a cultura está a serviço
da diversidade como produção e expressão dessas diferenças. De
acordo com Mianes (2011), as produções artístico-culturais, podem
subverter a lógica de homogeneização das diferenças atuando como
espaço de resistência e de direito dos sujeitos com deficiência.
Como forma de materialização desses direitos, os artigos 13º e
15º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais referem que todas as pessoas têm o direito de usufruir de
qualquer produção científica, literária ou artística, bem como de
participar da vida cultural de sua escolha e executar suas próprias práticas culturais e criativas (ONU, 1992). Da mesma forma,
as Normas para Equiparação de Oportunidades para Pessoas com
Deficiência (ONU, 1993) expõem a participação do Estado em garantir a participação das pessoas com deficiência nas atividades
culturais, em condições de igualdade com as demais, bem como
assegurar que tenham oportunidade de utilizar o seu potencial
criativo, artístico e intelectual, não apenas em benefício próprio,
mas também para enriquecimento da sua comunidade. São exemplos de tais atividades a dança, a música, a literatura, o teatro, as
artes plásticas, a pintura e a escultura, bem como o acesso a espaços onde se realizem eventos ou se prestem serviços culturais,
tais como teatros, museus, cinemas e bibliotecas.
Reconhecer a diferença do outro é como abrir uma janela. Da
mesma forma as legislações específicas e a participação das pessoas
com deficiência no movimento para o reconhecimento das diferenças, representam o início do ato de abrir uma janela, cuja paisagem é
a da inclusão social. Essa paisagem ainda em construção, no entanto,
aponta potencialidades para maior abertura da inclusão social. A pesquisa: “Condições para o Acesso das Pessoas com Deficiência aos Bens
Sociais do Estado do Rio Grande do Sul” é também uma janela que, a
partir da coleta de dados a respeito do acesso das pessoas com defi-
144
ciência às diferentes políticas públicas, pode, por meio da produção
do conhecimento, questionar a paisagem atual que se vê dessa janela
produzindo um devir sobre novas possibilidades de inclusão.
8.2. Análise dos dados da pesquisa: uma janela entreaberta
A análise da pesquisa: “Condições para o Acesso das Pessoas
com Deficiência aos Bens Sociais do Estado do Rio Grande do Sul”
simboliza uma janela entreaberta a partir dos dados colhidos nos
municípios participantes. Diante da pergunta sobre quais condições
de acesso existem para as pessoas com deficiência nos 496 municípios, 20% alegaram não saber, 45% mencionaram não haver acesso
e 35% dos municípios contatados não responderam a esta questão.
O questionário referente à política da cultura aponta que, dos
496 municípios, 4% destacam a existência de centros culturais e casas
de cultura acessíveis e mencionam possuir acessibilidade em bibliotecas. Dos municípios respondentes, 2% revelam acesso em eventos e
projetos culturais, telecentros, teatro, cineclube, atividades de canto, música, dança e teatro. Quanto à justificativa da acessibilidade
existente nestes equipamentos culturais, 28 municípios apontam a
existência de rampas, e 5 municípios mencionam a existência de banheiros adaptados para cadeirantes, bem como corrimão e elevador.
Os municípios também foram questionados quanto às barreiras
encontradas pelas pessoas com deficiência no acesso aos equipamentos culturais de sua localidade. Entre as respostas, 22% apontam barreiras físicas e arquitetônicas gerais (rampas, corrimão,
etc); a falta de atividades, de projetos, de recursos humanos e
financeiros foi atribuída por 5% dos municípios; a inexistência de
banheiros adaptados, de sinalização tátil, visual ou sonora, de
transporte adequado e dificuldades de deslocamento foi mencionada por 2% do total pesquisado; por fim, foram citadas barreiras
145
como a falta de incentivo à inclusão, o preconceito e a própria
limitação da pessoa com deficiência.
O Ministério da Cultura vem ampliando a discussão da questão
da democratização da cultura, pela Secretaria da Identidade e da
Diversidade Cultural (SID/MinC). Dessa forma, no que diz respeito às pessoas com deficiência, a SID, desde o ano de 2008, vem
realizando a “Oficina Nacional de Indicação de Políticas Públicas
Culturais para Inclusão de Pessoas com Deficiência” destinada a artistas, gestores públicos, pesquisadores e agentes culturais da sociedade civil. O objetivo dessa oficina foi indicar diretrizes e ações,
no sentido de contribuir para a construção de políticas culturais
de patrimônio, difusão, fomento e acessibilidade para pessoas com
deficiência. Para isso foi adotado o lema “Nada sobre Nós sem Nós”
em consonância aos princípios universais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual diz que as pessoas com
deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das
decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes
dizem respeito diretamente. (AMARANTE; LIMA, 2009)
O Estado deve garantir as condições de acesso à cultura a partir de investimentos públicos. Porém, quem muda a paisagem vista
pela janela são os movimentos e mobilizações sociais das pessoas
com deficiência, juntamente com os conselhos municipais e a sociedade como um todo; ou seja, é necessária a promoção da inclusão
por meio da produção de demandas que são justificadas a partir da
participação das pessoas com deficiência em torno de seus direitos
em ter acesso à cultura. Além disso, é preciso mudar culturalmente
o conceito da deficiência, cujo sentido ainda está relacionado às
incapacidades e limitações, ou seja, opondo-se ao reconhecimento
das diferenças e fechando, assim, a janela da exclusão.
A questão da inclusão das pessoas com deficiência na política
da cultura revela um devir. Trata-se de uma paisagem em construção que apresenta, por um lado avanços e, por outro, desafios
146
a serem vencidos com mobilização e participação da sociedade
como um todo. Para materialização desse movimento os investimentos públicos devem estar voltados à construção de políticas
públicas cujo desenvolvimento seja permeado pelo conceito de
inclusão social. Neste sentido a pesquisa representa uma janela
entreaberta, na medida em que exibe uma paisagem a ser desvendada, por meio do aprofundamento da realidade dos municípios do
RS quanto ao acesso à política da cultura para assim incidir uma
ação transformadora sobre e com ela.
O capítulo em questão abre uma janela na medida em que
buscou apresentar os dados da pesquisa “Condições de Acesso das
Pessoas com Deficiência aos Bens Sociais do Estado do Rio Grande
do Sul” referentes à política da cultura a fim de abrir outras janelas, pois para se mudar uma realidade é preciso conhecimento;
neste sentido é que essa pesquisa é um devir porque, a partir de
seus resultados, lança novos questionamentos e ações acerca da
realidade social das pessoas com deficiência na cultura.
O acesso à cultura, historicamente, estava restrito à elite.
Desta forma a exclusão em participar e produzir cultura teve
maior impacto sobre os grupos à margem da sociedade, entre
esses as pessoas com deficiência. A formulação dos direitos culturais é uma ampliação dos direitos humanos e deu consistência à vida cultural que dá pleno sentido à liberdade humana. É
na liberdade humana que a declaração dos direitos culturais se
baseia, quando diz que todos têm o direito a participar da vida
cultural, inclusive por meio da contestação das normas e dos valores dominantes. Os direitos culturais são legislados a partir do
Plano Nacional de Cultura do Brasil (BRASIL, 2010.). O referido
147
plano expõe no capítulo II, a partir de suas estratégias e ações,
a necessidade de realização de programas de reconhecimento e
prevenção, especialmente aos grupos sujeitos à discriminação,
entre estes: “os indígenas, os afro-brasileiros, (...) que se encontram ameaçados devido a processos migratórios, modificações do
ecossistema, transformações na dinâmica social, territorial, econômica, comunicacional e tecnológica; e aqueles discriminados
por questões étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientação
sexual, deficiência física ou intelectual e pessoas em sofrimento
mental”. (FIORIN 2010, p. 17)
O reconhecimento da diversidade cultural e o respeito às diferenças exigem a participação ativa das pessoas com deficiência nas
decisões políticas que envolvem a concretização desses direitos na
esfera pública, bem como da viabilização de recursos financeiros
provindos pelo Estado. O direito à participação nas decisões da
política cultural se efetiva no direito das pessoas com deficiência
de intervir na definição de diretrizes culturais e dos orçamentos
públicos, a fim de garantir tanto o acesso quanto a produção de
cultura. Assim, como ressaltado pelo comitê dos direitos econômicos, sociais e culturais, os estados devem demonstrar que estão constantemente tomando medidas necessárias para o pleno
cumprimento dos direitos culturais de acordo com o máximo de
recursos disponíveis. Cabe ao Estado criar as condições de acesso
à cultura por meio de investimentos públicos.
A questão do acesso das pessoas com deficiência à política da
cultura deve ser pensada para além da mera participação, mas
também na produção cultural. As pessoas com deficiência devem
gerar demandas a partir de sua participação e produção na esfera
cultural. Devem conhecer e reivindicar seus direitos de forma a
abrir janelas para inclusão na cultura.
As diferenças são substanciais à constituição de sujeito, é por
meio delas que existem o avanço, o contraponto, a contradição
148
que permitem a constante movimentação dos sujeitos. A diferença
é inerente às relações humanas; dessa forma, pensar a questão
das diferenças representa uma janela para o devir da inclusão das
pessoas com deficiência na cultura.
Referências
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Lima. Rio de Janeiro: s.n. 2009.
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CHAUÍ, Marilena. Cidadania Cultural. O direito à cultura. São Paulo: Fundação Perseu Abramo, 2006; COELHO, Teixeira. Direito Cultural no Século XXI:
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Prado Jr. e Alberto Alonso Muñoz. São Paulo, SP: Editora 34, 1992.
FIORIN, Ana Paula Baroni. Igualdade, Diferença e Inclusão, na Perspectiva
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HALL, Stuart. A centralidade da cultura: notas sobre as revoluções culturais
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149
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VEIGA-NETO, Alfredo. Cultura, culturas e educação. Revista Brasileira de
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150
CAPÍTULO 9
Análise de dados da pesquisa na
perspectiva dos Conselhos de Direitos
JORgE AMARO DE SOUZA BORgES1
MOiSÉS LUiZ BAUER2
ROBERTO LUiZ VEigA OLiVEiRA3
Introdução
O movimento pelos direitos das pessoas com deficiência, nas
últimas décadas, tem-se pautado pelo protagonismo e participação direta do segmento na construção e implementação das políticas públicas. Quando nos atentamos para a história da administração pública brasileira, observa-se que vivemos diferentes
modelos, primeiro um período monárquico, imperial e chegamos
à atual república federativa. Da mesma forma, os objetivos e instrumentos de participação sofreram transformações.
1 Jorge Amaro de Souza Borges é biólogo, mestre em educação pela PUCRS, participa do Projeto Cátedra Anísio Teixeira, servidor público da FADERS, diretor-presidente do Grupo Maricá,
Coordenador Geral do CONADE – Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
2 Moisés Luiz Bauer é bacharel em ciências jurídicas, assessor jurídico do Ministério Público-RS, Presidente da Associação de Cegos do RS (ACERGS), da Organização de Cegos do Brasil
(ONCB) e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEPEDE).
3 Roberto Luiz Veiga Oliveira é fisioterapeuta, servidor público estadual do RS, Vice-Presidente da Associação de Cegos do RS (ACERGS).
151
9 - Análise de dados da pesQuisa na perspectiVa dos ConselHos de Direitos
A Constituição de 1988 trouxe algumas inovações, sendo que
grande parte delas ainda carece de implementação. Um dos aspectos que necessitam de maior aprimoramento é o controle social. A nossa Carta Magna, entre outros artigos, refere-se ao termo
controle nos artigos 37, §8°, II, 49, X, 70, 197, 294, II, quando trata da avaliação de desempenho e de responsabilidade dos dirigentes, das competências do Congresso Nacional, da fiscalização, da
formulação de políticas públicas e dos serviços, respectivamente,
de saúde e de assistência social. Para Gramsci (2000, p. 244), “(...) na noção geral de Estado
entram elementos que devem ser remetidos à noção de sociedade
civil no sentido, seria possível dizer, de que o Estado = sociedade
política + sociedade civil; isto é, a hegemonia couraçada de coerção”. Conforme Brunello, hegemonia é a capacidade revelada por
um ou mais grupos sociais de dirigir outros grupos sociais pelo consentimento. Tornar-se hegemônico significa conseguir uma posição
de supremacia na sociedade, passando a dominá-la pela força das
instituições do Estado e do governo político.
Controle social é a capacidade da sociedade organizada, intervir nas políticas públicas como forma de garantir direitos fundamentais, consoante com a doutrina de Jorge Miranda (1998, p.8):
Por direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posições jurídicas subjetivas das pessoas
enquanto tais, individual ou institucionalmente
consideradas, assentes na Constituição, seja na
Constituição formal, seja na Constituição material
– donde, direitos fundamentais em sentido formal
e direitos fundamentais em sentido material.
Quando se menciona os direitos das pessoas com deficiência,
esta intervenção ocorre tanto pelos Conselhos como por meio de
152
diversas entidades da sociedade civil envolvidas com a temática.
“Os conselhos de direitos, também denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são
órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, incumbidos, de
modo geral, da formulação, supervisão e da avaliação das políticas
públicas, em âmbito federal, estadual e municipal”.4 O presente
capítulo vai trazer para discussão as instâncias de Conselhos e Órgãos de Gestão no Brasil, os resultados da pesquisa na perspectiva
dos conselhos de direitos e as considerações finais.
9.1. Instâncias de Conselhos e Órgãos de Gestão no Brasil
No âmbito federal, instituiu-se, em 1999, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), órgão de
deliberação colegiada ligado inicialmente ao Ministério da Justiça, composto tanto por representantes do governo e por entidades da sociedade civil. Em 2003, passou a ser vinculado à Presidência da República, por meio da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos. O Conselho Nacional é responsável por acompanhar e
avaliar o desenvolvimento da Política Nacional da Pessoa com Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho,
assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer
e política urbana, dirigidas a esse grupo social, e que são aquelas objeto da pesquisa, ressaltando a importância dela para uma
análise das políticas públicas. Conforme o artigo 11º da do Decreto Federal 3.298, de 20 de dezembro de 1999, o CONADE tem
como atribuições:
4 Definição extraída do artigo intitulado “Conselhos de Direitos e Formulação de Políticas Públicas”, de Patrícia Helena Massa Arzabe, Doutoranda na Faculdade de Direito da Universidade
de São Paulo e Procuradora do Estado de São Paulo. Disponível no site http://www.dhnet.org.
br/direitos/textos/politicapublica/patriciamassa.htm.
153
I – zelar pela efetiva implantação da política
para inclusão da pessoa com deficiência em âmbito nacional;
II – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e
outras relativas à pessoa com deficiência;
III – acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentária da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência;
IV – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
V – acompanhar e apoiar as políticas e as ações
do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
VI – propor a elaboração de estudos e pesquisas
que objetivem a melhoria da qualidade de vida
da pessoa com deficiência;
VII – propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiência e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VIII – aprovar o plano de ação anual da Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE;
IX – acompanhar, mediante relatórios de gestão,
o desempenho dos programas e projetos da política para inclusão da pessoa com deficiência em
âmbito nacional;
154
X – elaborar o seu regimento interno. (BRASIL,
1999)
Em paralelo à instituição do Conselho Nacional, criou-se a Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência (CORDE), órgão de Assessoria da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos, com responsabilidade da gestão e implementação de políticas voltadas para integração da pessoa com deficiência. Para tanto, responsabilizava-se pela regulação das ações
desta área no âmbito federal, e pela articulação de políticas públicas existentes, tanto na esfera federal como nos estados e municípios. Em 2009, a então CORDE foi elevada a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD).
Isso aconteceu em 26 de junho de 2009 pela Lei 11.958 e Decreto
6.980, de 13 de outubro de 2009. Já em 2010, o Decreto 7.256/10
aprovou a Estrutura Regimental da Secretaria de Direitos Humanos
e criou a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, sendo responsável pela articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.
A nova Secretaria ganhou mais importância no momento em
que o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados na sede da ONU,
em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, cujo instrumento ganhou status de Emenda Constitucional, quando foi aprovada pelo
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9
de julho de 2008 e pelo Decreto do Poder Executivo nº 6.949 de
25 de agosto de 2009 conforme o procedimento do § 3º do art. 5º
da Constituição. Hoje, a Convenção, juntamente com leis específicas, dá suporte à política nacional para a inclusão da pessoa
com deficiência. A SNPD tem, como sua atribuição, coordenar e
supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa
155
de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, os
quais pretendem estimular todos os setores, públicos e privados,
para que as políticas e programas contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, cabendo, ainda, emitir pareceres técnicos sobre projetos de lei afetos
à área, que estejam em tramitação no Congresso Nacional; estimular e promover a realização de audiências, consultas públicas
e câmaras técnicas, envolvendo as pessoas com deficiência nos
assuntos que as afetem diretamente e indiretamente; coordenar
tanto as ações de prevenção e eliminação de todas as formas de
discriminação contra a pessoa com deficiência, buscando a prevenção e o enfrentamento das mais variadas formas de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência quanto as
ações de promoção, garantia e defesa de tudo o que é previsto
pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão.
No Rio Grande do Sul, em 23 de agosto de 1999, foi instituída
a Política Pública Estadual para as Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, mediante o Decreto nº. 39.678/1999.
Consta nesse decreto uma introdução ressaltando a “mudança
de paradigma” assumida pelo Governo do Estado, dando ênfase
a uma “concepção” que tem por base os valores “universais e
humanistas da cidadania e dos direitos humanos”, visando a interromper e a ultrapassar as ações e os valores “tradicionais” e “assistencialistas” concebidos anteriormente pelo estado, viabilizando e “assegurando” a “inclusão e integração sociais com respeito
às diferenças e na equiparação de oportunidades” necessárias à
afirmação da “cidadania” das “pessoas portadoras de deficiência
e das pessoas portadoras de altas habilidades” (RIO GRANDE DO
SUL, 1999). A política pública estadual é compreendida como um
documento orientador que propõe uma “nova concepção” acerca
das “pessoas com deficiência e das pessoas com altas habilida-
156
des”, possibilitando ações afirmativas, buscando a “afirmação de
direitos” e a “inclusão social” e tendo como “palavra de ordem” a
“cidadania”. O Decreto é constituído por oito artigos. Com a criação e a implementação da Política Pública Estadual para Pessoas
com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, a FADERS (Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para
Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades no RS) tornou-se
o órgão público responsável pela articulação e gestão das políticas
para esse setor social.
O primeiro espaço de controle social legitimado pelo Governo
do Estado do Rio Grande do Sul foi o Fórum Permanente das Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas
Habilidades, que conforme o artigo 4º do Decreto nº. 39.678/1999:
Art. 4° – Para garantir a participação da sociedade, fica instituído o Fórum Permanente da
Política Pública Estadual para PcD’s e PcAH’s,
composto por órgãos públicos, Organizados não
governamentais e entidades de atendimento das
PcD’s e PcAH’s.(RIO GRANDE SO SUL, 1999)
A proposta de criação do Conselho Estadual dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no Rio Grande do Sul (COEPEDE) foi construída justamente nas discussões ocorridas durante o Fórum de
Políticas Públicas, em 2003, e aprovada por unanimidade. A partir
daí, foi instituída comissão paritária, com representantes de diferentes segmentos – pessoas com deficiência e órgãos governamentais, além da participação do Ministério Público. Após a tramitação legal, foi encaminhada à Assembleia Legislativa; no dia 10 de
outubro de 2005, foi sancionada a Lei 12.339, criando o Conselho
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência; em 6 de junho
de 2006, foi publicada no Diário Oficial do Estado a nominata de
157
representantes, titulares e suplentes das secretarias e entidades
para compor o Conselho.
Conforme o artigo 4º da lei 12.339/2005, compete ao COEPEDE:
I – formular diretrizes, acompanhar e fiscalizar
a implementação da Política Estadual da Pessoa
com Deficiência, com base no disposto nos artigos 203 e 227 da Constituição Federal e no artigo
195 da Constituição Estadual;
II – sugerir a promoção, em todos os níveis da
Administração Pública Direta e Indireta, de atividades que visem ao resguardo dos direitos da
pessoa com deficiência, possibilitando sua plena
inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Estado;
III – colaborar com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, estaduais e federal, no estudo
dos problemas relativos à pessoa com deficiência, propondo medidas adequadas à sua solução;
IV – zelar e supervisionar a Política Estadual da
Pessoa com Deficiência;
V – congregar esforços junto aos órgãos públicos,
entidades privadas e grupos representativos, visando ao atendimento especializado da pessoa
com deficiência;
VI – participar na elaboração da proposta orçamentária do Estado no que se refere às ações
voltadas à execução da política e dos programas
de assistência, prevenção e atendimento especializado aos deficientes;
VII – acompanhar a aplicação dos recursos públicos estaduais destinados aos serviços de atendi-
158
mento e de assistência social voltados aos deficientes;
VIII – sugerir junto aos poderes constituídos,
modificações na estrutura governamental diretamente ligada à promoção, proteção, defesa e
atendimento especializado aos deficientes;
IX – promover a criação e implementação de programas de prevenção da deficiência, bem como
sugerir a criação de entidades governamentais
para o atendimento aos deficientes;
X – oferecer subsídios para a elaboração ou reforma da legislação estadual referente aos direitos dos deficientes;
XI – estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos na qualificação de equipes interdisciplinares para a execução de seus programas;
XII – incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas na área da deficiência, visando à
qualidade dos serviços prestados pelo Estado e
entidades afins;
XIII – apoiar os Conselhos Municipais e congêneres de Políticas Setoriais, bem como órgãos e entidades governamentais e não governamentais,
objetivando a efetivação das normas, princípios
e diretrizes estabelecidos na Política Estadual
da Pessoa com Deficiência;
XIV – promover intercâmbio com organismos ou
entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, visando à consecução dos seus objetivos e metas;
XV – acompanhar a execução de programas,
projetos e ações da administração estaduCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
159
al, referentes à pessoa com deficiência;
XVI – promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da pessoa
com deficiência;
XVII – prestar informações sobre questões voltadas ao bem-estar da pessoa com deficiência,
manifestando-se sobre a respectiva prioridade,
relevância e oportunidade;
XVIII – manter, de acordo com os critérios estabelecidos em Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento
aos deficientes;
XIX – receber denúncias sobre violações dos direitos dos deficientes, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis,
propondo medidas para apuração, cessação e
reparação dessas violações;
XX – implantar e manter atualizado um banco
de dados onde sejam sistematizadas estatísticas
com informações sobre as diversas áreas da deficiência e do respectivo atendimento prestado
no Estado;
XXI – convocar, ordinariamente, a cada dois anos,
e, extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, a Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência, com atribuição de avaliar a
situação do setor no Estado e sugerir diretrizes
para o seu aperfeiçoamento;
XXII – estimular a criação de Conselhos Municipais da Pessoa com Deficiência; e;
XXIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. (RIO GRANDE DO SUL, 2005)
160
No estado, conforme dados cadastrais do COEPEDE, já existem
49 conselhos municipais dos direitos da pessoa com deficiência em
atividade, correspondendo a aproximadamente 10% dos municípios gaúchos. O mais antigo deles é o de Pelotas, instituído pela
Lei 3.551/1992; conforme o artigo 7º da respectiva lei, o Conselho
tem como principais competências:
“I – Formular a Política Municipal dos Direitos
das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Superdotados, fixando as prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de
recursos.
II – Zelar pela execução dessa Política, atendidas
as peculiaridades das pessoas portadoras de Deficiência e Superdotadas, de suas famílias e de
seus grupos de vizinhanças.
III – Formular as prioridades a serem incluídas no
planejamento do Município, em tudo o que se
refere ou possa afetar as condições de vida da
pessoa Portadora de Deficiência e Superdotada.
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa no Município, que possa afetar às suas deliberações.
V – Regulamentar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos das pessoas
portadoras de Deficiência e Superdotadas.
VI – Regulamentar, organizar, coordenar, bem
como adotar todas as providências que julga cabíveis para a eleição e a posse dos membros do
Conselho.” (PELOTAS, 1992)
Raichelis (2000) considera controle social como um dos elementos constitutivos da estratégia política da esfera pública. Ele
161
“implica o acesso aos processos que informam decisões da sociedade política, que devem viabilizar a participação da sociedade
civil organizada na formulação e na revisão das regras que conduzem as negociações e arbitragens sobre os interesses em jogo,
além da fiscalização daquelas decisões, segundo critérios pactuados”. (RAICHELIS, 2000)
O controle social, de acordo com Cunha (2003), pode ocorrer
pelo monitoramento legal, tendo como instrumentos, os conselhos gestores de políticas públicas, Ministério Público, Tribunal de
Contas, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança, Mandado de
Injunção, Ação Popular, Código do Consumidor, Defensoria Pública,
Poder Legislativo, Comissões, Orçamento Participativo e Audiência
Pública. Além deste, há o monitoramento autônomo, realizado pelos sindicatos, organizações não governamentais, universidades,
ouvidorias independentes e partidos políticos.
Tabela 1: Relação de Conselhos Municipais – RS.
(COEPEDE, 2011)
CONSELHOS MUNICIPAIS
Alegrete
Panambi
Alvorada
Parobé
Arroio do Sal
Passo Fundo
Arroio Grande
Pelotas
Bento Gonçalves
Porto Alegre
Cachoeira do Sul
Progresso
Cachoeirinha
Putinga
Canguçu
Rio Grande
Canoas
Rio Pardo
Capão da Canoa
Santana do Livramento
Carazinho
Santa Bárbara do Sul
Caxias do Sul
Santa Cruz do Sul
Crissiumal
Santo Ângelo
Cruz Alta
Santo Antônio da Patrulha
Dom Pedrito
Santo Antônio do Planalto
162
Esteio
Frederico Westphalen
Garibaldi
Gaurama
General Câmara
Giruá
Gravataí
Ibirubá
Montenegro
Novo Hamburgo
São Borja
São Leopoldo
São Luiz Gonzaga
Sapiranga
Sapucaia do Sul
Tio Hugo
Tramandaí
Venâncio Aires
Viamão
9.2. Resultado da Pesquisa na Perspectiva dos Conselhos
de Direitos
Um dos principais entraves aos processos de controle social
e ao avanço das políticas públicas é a ausência de dados e informações consistentes sobre o público a ser atingido diretamente
pelas ações. A maioria dos municípios pesquisados não consta mapeamento da população com deficiência, somente 9% têm esse
dado. As principais informações sobre pessoas com deficiência são
aquelas obtidas pelo Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), por amostragem. Para a real eficiência das políticas públicas, informações de outros bancos de dados, como os
de usuários do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), Passe ivre
Intermunicipal, Sistema Único de Saúde (SUS) e das redes de ensino poderiam complementar as informações e subsidiar gestores. A
esse respeito, Barroso (2005), ao analisar o conceito de regulação
das políticas públicas, alerta para as tendências de substituição
parcial da regulação estatal por uma de iniciativa privada mediante a criação de quase mercado. (BARROSO, 2005, p. 733)
A falta de preparo educacional da população
em geral; a inexistência de mecanismos que favoreçam a transparência da execução dos atos
163
administrativos; a falta de acesso a dados e informações na esfera pública, particularmente
quanto aos dados orçamentários e financeiros;
a legislação complexa, dúbia e no mais das vezes hermética em termos de linguagem; baixa
participação dos cidadãos em instituições de
classes como sindicatos, cooperativas, associações, clubes, partidos e outras organizações civis; dificuldade de acesso do cidadão ao poder
público, tanto o Executivo quanto o Legislativo
e o Judiciário; baixo nível de proteção dado ao
cidadão que denuncia irregularidades; baixa
confiabilidade do cidadão nos agentes do estado
e nos agentes políticos; alto grau de impunidade; existência de mecanismos de controle pouco
eficazes e pouco efetivos. (PESSOA, 1999, apud.
CAMPELLO 2003)
São Conselhos de constituição obrigatória para repasses de
verbas federais os Conselhos de Assistência social, os dos direitos
da criança e do adolescente e os de saúde, todos com a atribuição
de formular ou de propor políticas públicas, supervisionar e avaliar as políticas além de fiscalizá-las e controlá-las no seu âmbito
temático. O número baixo de Conselhos é reflexo dessa condição
e influência diretamente no percentual das políticas públicas implantadas. A criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e da Pessoa com Altas Habilidades no Rio Grande do
Sul, pela Lei 13.620/2011 futuramente dará um novo caráter nos
Conselhos Municipais, pois é uma fonte direta de financiamento
dessas políticas públicas. No artigo 3º da Lei, em seu Parágrafo
Único, destaca que “O plano de aplicação dos recursos do Fundo
da Pessoa com Deficiência deverá ser aprovado anualmente pelo
164
Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEPEDE.” (RIO GRANDE DO SUL, 2011)
Quando a pesquisa mostra que em 45% dos municípios pesquisados não consta as possibilidades de acesso da pessoa com deficiência à cultura, metade dos entrevistados afirma não constar no
município acesso ao turismo e em 50% dos municípios não constam
as possibilidades de acesso ao esporte, demonstram primeiro, que
estas políticas são periféricas nos investimentos públicos, traduzindo-se em piores condições as pessoas com deficiência, diferentemente de áreas como saúde e educação, nas quais o estado possui políticas específicas na área da pessoa com deficiência, com
programas e dotações orçamentárias próprias.
Em 53% dos municípios não constam as possibilidades de acesso à habitação pelas pessoas com deficiência, ao passo que esta
área nos últimos anos teve investimentos vultosos pelo Programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, ou seja, o avanço significativo que grande parte da população está tendo acesso à moradia, ainda não tem repercussões significativas e favoráveis para
as pessoas com deficiência.
Verifica-se que 40% das entrevistas não constam e 26% não sabem sobre as barreiras existentes no município para o acesso das
pessoas com deficiência à cultura; 22% dos entrevistados destacaram que as barreiras físicas/arquitetônicas são as mais encontradas em suas cidades; porém é necessário salientar a complexidade
do conceito de cultura. Como salienta Botelho:
Vale nesta linha de continuidade a incorporação da dimensão antropológica da cultura,
aquela que, levada às últimas consequências,
tem em vista a formação global do indivíduo,
a valorização dos seus modos de viver, pensar
e fruir, de suas manifestações simbólicas e maCONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
165
teriais, e que busca, ao mesmo tempo, ampliar
seu repertório de informação cultural, enriquecendo e alargando sua capacidade de agir sobre o mundo. O essencial é a qualidade de vida
e a cidadania, tendo a população como foco.
(2007, p.110)
Na área do turismo, as barreiras mais citadas estão relacionadas às questões físicas e arquitetônicas, destacando-se que 40%
não constam respostas e 27% não sabem informar, demonstrando a
condição ainda periférica da política pública na área do turismo.
Da mesma forma, observa-se que sobre as barreiras na área de lazer à pessoa com deficiência há ausência de resposta e a condição
de não saber foram às respostas da maioria dos entrevistados, com
respectivamente 41% e 31%, enquanto 16% destacam as barreiras
físicas/arquitetônicas como aquelas mais visíveis. Na introdução
do volume I do Caderno de Turismo Acessível é destacado o crescimento do turismo no Brasil, mas ressalta ainda a dificuldade das
pessoas com deficiência terem acesso a ele:
Porém, o crescimento das viagens de turismo
ainda não permitiu que todos os segmentos da
população fossem beneficiados para desfrutar
do turismo de lazer. Pessoas com deficiência de
diferentes tipologias e pessoas com mobilidade
reduzida, tais como idosos e obesos, também poderiam ser incluídos nas estatísticas de exclusão
social do turismo, pois encontram dificuldades
para se adaptarem às instalações e equipamentos nas edificações turísticas e espaços de lazer,
ao mesmo tempo em que encontram prestadores de serviços sem qualificações específicas
166
para um atendimento diferenciado. (CADERNO
DE TURISMO ACESSÍVEL, 2009)
O direito do ser humano a uma habitação condigna assiste toda
a mulher, homem, jovem e criança a adquirir e sustentar uma casa
e uma comunidade seguras onde possam viver em paz e dignidade, sendo reconhecido na Declaração Universal dos Direitos do
Homem. Quando se verifica a existência, nos municípios, de que
em 42% não constam e 34% não sabem das dificuldades de acesso
à habitação, é visível a violação de direitos.
Dos entrevistados, 33% não constam as providências para superação das barreiras de acesso a políticas supracitadas. Pode-se
perceber que em resposta ao expressivo número de entrevistados
que destacaram as barreiras físicas, 23% salientam que os seus
municípios têm realizado “adaptação de locais para inclusão/modelagem arquitetônica”.
Verifica-se que em 48% dos municípios pesquisados não existem
ônibus da frota que atendem ao município que sejam adaptados, em
35% não constam. Constata-se que 9% têm de 1 a 10 ônibus adaptados. Em relação aos horários em que os serviços de ônibus adaptados são disponibilizados, a maioria, 54%, afirma não saber, e em 33%
não constam respostas. Para Peralta (2011), o nível social, o acesso
universal e independente à mobilidade constituem imperativo decisivo no combate à desigualdade e à exclusão. Destaca, ainda, que
o acesso de todos à mobilidade é condição necessária de liberdade
e de justiça social. A Lei Orgânica de 77% dos municípios não prevê uma política universalizada de transporte coletivo, e enquanto
32% responderam estar prevista. Diante do Decreto Federal 5.692 de
2/12/2004, em relação a providências em relação à frota acessível,
33% não constam e 19% desconhecem. Dos entrevistados 13% afirmam
que em seu município nenhuma medida foi tomada, este percentual
é o mesmo dos que declaram estar em fase de planejamento.
167
A ausência de mapeamento regionalizado para revelar os dados referentes às pessoas com deficiência nos municípios reflete
diretamente nas políticas e ações do Estado. Dos entrevistados,
69% não aparecem respostas e 18% não têm informação sobre mapeamento, sendo os dados agravados com relação à zona rural;
há menos informações na área rural comparando-se com a zona
urbana.
Para pensar um novo momento de direitos realmente assegurados, a ressignificação dos conselhos de direitos das pessoas com
deficiência é um tema para estar presente na agenda política brasileira e gaúcha. E este espaço é diferenciado dos demais, pois
não busca a construção de uma área específica, mas articular-se
com todas as políticas setoriais, portanto, sendo necessariamente
concebido dentro do conceito da transversalidade.
A ausência de consciência coletiva de que o protagonismo das
pessoas com deficiência nos espaços legitimados é um caminho
sem volta para que as profundas desigualdades comprovadas pela
pesquisa sejam gradativamente superadas pelos governos e pela
sociedade. Com suporte em Foucault (1999), destaca as assimetrias de poder entre os discursos concorrentes e as possibilidades
de desafios aos discursos hegemônicos, especialmente quando novos atores passam a atuar em um campo de disputas.
Cidadania é essencialmente consciência de direitos e deveres e exercício da democracia: direitos civis, como segurança e
locomoção; direitos sociais, como trabalho, salário justo, saúde,
educação, habitação etc.; direitos políticos, como liberdade de
expressão de voto, de participação em partidos políticos e sindicatos, etc. (GADOTTI, 2001, p. 38-39)
168
O Rio Grande do Sul possui ações específicas na área da deficiência na saúde, educação e assistência social. Nas demais áreas,
o tema não é tratado de forma consistente, refletindo claramente
nos números da pesquisa. Desta forma, é primordial que todos os
demais campos de intervenção de políticas públicas tenham a concepção da pessoa com deficiência em seus horizontes.
A pesquisa reforça a necessidade de proposição de investimentos em políticas públicas, mas também na construção de um banco de dados consistente, que estabeleça instrumento para censo
local de mapeamento das pessoas com deficiência e ainda, busca
o percentual de investimento atual na área para poder prospectar
um percentual mínimo nos orçamentos públicos.
Refletir sobre a questão dos direitos das pessoas com deficiência significa, hoje, discutir cidadania e democracia, igualdade
social e respeito às diferenças, com protagonismo e participação
do cidadão. Um dos aspectos a serem melhorados para avançarmos nestes conceitos no Rio Grande do Sul é ampliar o número de
conselhos de direitos da pessoa com deficiência nos municípios.
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Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Porto
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171
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A realização da pesquisa “Condições de Acesso das Pessoas
com Deficiência aos Bens Sociais do Estado do RGS” buscou para
além da coleta de dados para a elaboração do diagnóstico social
e institucional, instaurar um processo de transformação cultural
e social pautando a temática da inclusão e da acessibilidade universal ao questionar os gestores acerca da realidade presente em
seus municípios.
Os resultados desta pesquisa demonstraram inequivocamente
que ainda carecemos de mais conhecimento, empenho e investimento para criar as condições necessárias à inclusão das Pessoas
com Deficiência no espaço societário. Embora a luta dos movimentos sociais das pessoas com deficiência em âmbito nacional e internacional tenha conquistado mais direitos e conseguido garantir
uma legislação avançada, há, ainda, muito a conquistar para garantir a concretude desses direitos que se expressam nos serviços
e bens sociais.
Entendendo-se que as políticas públicas estão em permanente
construção e que tal construto se dá pela via da contradição, uma
vez que concomitantemente nossas ações e intervenções viabilizam e interditam a construção de acessibilidade, afirmamos o
valor desta pesquisa na medida em que ela questionou e deu visibilidade a esta contradição, desinstalando os sujeitos de pesquisa
de sua comodidade e desvelando uma realidade ainda excludente,
mas com potencial para ser transformada e para tornar-se mais
inclusiva em consonância com a diversidade da vida!
173
Como constatamos ao longo de todos os capítulos deste livro
o acesso aos bens sociais para as Pessoas com Deficiência em todas as áreas pesquisadas necessita de maior investimento e concretude. Necessitamos de maior acessibilidade no meio físico,
no âmbito tecnológico, na superação das barreiras atitudinais e
além, adequando nossas estruturas sociais e propiciando um mundo para todos. Na educação, ainda nos encontramos no meio do
caminho, a educação para todos é um processo em construção e
para acelerar as transformações neste campo o meio indicado é
a capacitação de gestores públicos, a formação continuada para
o corpo docente e discente das escolas e o monitoramento das
políticas implantadas. Na saúde ficou evidenciado que a principal
barreira para o acesso aos bens sociais é a falta de informações e
de conhecimento, e o desafio é rumar para um cenário em que os
atendimentos sejam realmente para todos. Na política de assistência social faz-se necessário implantar e implementar os CRAS e
CREAS, capacitando esses órgãos para a inclusão das Pessoas com
Deficiência na perspectiva da intersetorialidade. As políticas de
acesso ao mercado de trabalho são garantidas por lei, mas não
estão sendo executadas plenamente pelas instituições. Faz-se necessário maior qualificação profissional para Pessoas com Deficiência e mais fiscalização neste campo. A cultura deve ser revolucionada de modo a incluir as Pessoas com Deficiência nos espaços
culturais como cinema, teatros e outros e também na produção
cultural. Como demonstraram os dados colhidos nesta pesquisa,
esta área necessita de maior investimento, especialmente no interior de nosso estado.
No que se refere aos Conselhos de direitos das Pessoas com Deficiência constatamos que há um número muito pequeno de conselhos municipais em nosso estado, e essa realidade deve ser modificada. Registra-se a importância de fomentar a criação de novos
conselhos de direito nos municípios do nosso estado, especialmen-
174
te para que as pessoas, organizadas coletivamente, afirmem seu
protagonismo e exerçam o controle social informal, lutando pela
plena efetivação de seus direitos de cidadãos.
O processo pós-pesquisa é de suma importância para garantir
a ampliação do acesso aos bens sociais em nosso estado. O instrumento para a efetivação desta meta é a realização das Plenárias
do Fórum Permanente das Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades promovido pela FADERS,
além de outros instrumentos como cursos de capacitação, fomento de serviços e atendimentos descentralizados e a realização de
novas pesquisas.
Continuar realizando pesquisas com a intenção de transformar a cultura e os padrões sociais vigentes é necessário e imprescindível, pois como afirmado no capítulo II deste livro:
Na história da humanidade e, como um resultado da questão social, foram criadas inúmeras
interdições sociais e barreiras que impediram
determinados sujeitos de ter acesso ao mundo.
O reconhecimento, embora tardio, de toda essa
interdição é um traçado que conduz a desconstituição das interdições a partir da transformação
da cultura e das condições materiais estabelecidas até então. Nesse sentido, dar visibilidade a
essa contradição via pesquisa, é antes de tudo
um ato de resistência contra a violação de direitos. (p. 35 e 36) CONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
175
APÊNDICE 1
Instrumento de Pesquisa
1) DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO:
Nome do Município: . ............................................................
Data do levantamento: ..........................................................
Nome da Pessoa Respondente:..................................................
Função:.............................................................................
Endereço da Secretaria:.........................................................
CEP:........................................
Telefone:.................................. Fax: ..................................
E.mail:..............................................................................
PIB:........................... Nº total de habitantes:..........................
O município possui mapeamento de sua população com deficiência?1
( ) sim ( ) não
Nº de Pessoas com Deficiência na Zona Urbana:.............................
Nº de Pessoas com Deficiência na Zona Rural:...............................
O município dispõe de informações sobre as especificidades das deficiências? ( ) sim ( ) não
Se a resposta for afirmativa assinale quais as deficiências:2
( ) Deficiência Intelectual, quantos?..........................................
( ) Deficiência Visual, quantos?................................................
( ) Deficiência Auditiva, quantos? .............................................
( ) Deficiência Física, quantos? ................................................
1 Caso esses dados não existam, buscar as informações com as Secretarias ou Instituições para
preencher os itens solicitados no instrumento.
2 Mais informações sobre as especificidades das deficiências no site: <http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/portal/index.php?id=legislacao&cat=4&cod=87>
177
Apêndice 1 - Instrumento de PesQuisa
( ) Deficiência Múltipla, quantos? .............................................
( ) Transtornos globais do desenvolvimento,3 quantos? . ..................
( ) Outras Síndromes, quantas?................................................
Especifique outras Síndromes: .................................................
......................................................................................
Quais os Conselhos já implantados no seu município?
( ) Educação
( ) Saúde
( ) Assistência Social
( ) Direitos da Pessoa com Deficiência
( ) Outros, quais? ................................................................
......................................................................................
...................................................................................... 2) DADOS REFERENTES À POLÍTICA DE EDUCAÇÃO:
2.1) Assinale quais e quantas escolas existem no município:
( ) Regulares, quantas? .........................................................
( ) Especiais, quantas? ..........................................................
( ) APAES, quantas? ..............................................................
2.2) A Secretaria Municipal de Educação participa de:
PROGRAMAS em nível:
( ) Federal, quais? ...............................................................
......................................................................................
( ) Estadual, quais? ..............................................................
......................................................................................
( ) Municipal, quais?.............................................................
......................................................................................
( ) Nenhum.
PROJETOS em nível:
( ) Federal, quais? ...............................................................
......................................................................................
3 http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf, p. 15
178
( ) Estadual, quais? ..............................................................
......................................................................................
( ) Municipal, quais? . ...........................................................
......................................................................................
( ) Nenhum.
2.3) Tipos de deficiência atendida nas Escolas Municipais:
( ) Deficiência Intelectual, quantos? .........................................
( ) Deficiência Visual, quantos? ...............................................
( ) Distúrbio global do desenvolvimento, quantos? . .......................
( ) Outras Síndromes, quantas? . ..............................................
......................................................................................
2.4) O Projeto Político-Pedagógico das escolas contempla a Educação
Inclusiva? ( ) sim ( ) não
2.4.1) Explicite como a educação inclusiva é contemplada no Projeto
Político-Pedagógico: .............................................................
......................................................................................
......................................................................................
......................................................................................
2.5) Transcreva os itens do Projeto Político-Pedagógico das Escolas que
se referem à inclusão das Pessoas com Deficiência:........................
......................................................................................
......................................................................................
......................................................................................
2.6) O sistema educacional de seu município assegura a matrícula de
alunos com deficiência? ( ) sim ( ) não
179
2.7) O município dispõe de atendimento educacional especializado?4
( ) sim ( ) não
2.7.1) Quais atendimentos são disponibilizados? . ..........................
......................................................................................
......................................................................................
2.7.2) Onde os atendimentos são disponibilizados ( ) Por escola
( ) Por polo ( ) Outros, quais? .................................................
2.7.3) Como se caracterizam esses atendimentos? ( ) escola especial
( ) classe especial ( ) sala de recursos ( ) outros, quais? ................
......................................................................................
2.8) O município estabelece critérios para organização de salas de aulas
inclusivas? ( ) sim ( ) não
2.8.1) Explicite os critérios? ....................................................
......................................................................................
2.9) Existe um programa de formação continuada para os professores?
( ) sim ( ) não
2.9.1) Explicite os programas? .................................................
......................................................................................
......................................................................................
2.10) Há alunos com deficiência que não entraram na escola?
( ) sim ( ) não, quantos? .......................................................
2.10.1) Por que estes alunos não entraram na escola?......................
......................................................................................
4 Atendimento educacional especializado (AEE): Constitui parte diversificada do currículo dos
alunos com deficiência ou altas habilidades organizado institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais comuns.
180
2.11) Motivos que levam a exclusão escolar em seu município:
( ) Repetência
( ) Trabalho infantil
( ) Dificuldades de aprendizagem
( ) Deficiências
( ) Outros, quais? ................................................................
2.12) Quanto à acessibilidade universal, a escola oferece:
( ) Rebaixamento de calçada
( ) Sinaleira Sonora
( ) Banheiros adaptados
( ) Elevadores
( ) Elevadores com identificação de andar em Braille
( ) Elevadores com informação de voz
( ) Rampas
( ) Rampas com corrimão
( ) Pisos Antiderrapantes
( ) Piso tátil no entorno da escola
( ) Piso tátil dentro da escola
( ) Rebaixamento de telefones públicos
( ) Rebaixamento de bebedouros
( ) Rebaixamento de lixeiras
( ) Alargamentos de portas
( ) Corrimãos nos encostos dos prédios
( ) Corrimãos nas bordas do pátio
( ) Carteiras Escolares Adaptadas
( ) Campainha luminosa
( ) Telefone público com TDD
( ) Lupas
( ) Sorobã
( ) Regletes
( ) Punção
( ) Letras ampliadas
( ) Gravadores
181
( ) Máquina de escrever Braille
( ) Impressora Braille
( ) Professor de Braille
( ) Professor com proficiência em LIBRAS
( ) Instrutor de LIBRAS
( ) Intérprete de LIBRAS
( ) Computadores com periféricos adaptados
( ) Programas acessíveis (DOSVOX, etc.)
( ) Interruptores acessíveis
( ) Maçanetas acessíveis
( ) Comunicação Alternativa e Aumentativa5
( ) Outras adaptações, quais? .................................................
......................................................................................
3) DADOS REFERENTES À POLÍTICA DE SAÚDE:
3.1) Nº total de unidades de baixa complexidade:..........................
3.2) Nº total de unidades de média complexidade:.........................
3.3) Nº total de unidades de alta complexidade:............................
3.4) Indique abaixo as ações desenvolvidas pela Secretaria de Saúde:
( ) PROGRAMAS em nível Municipal:
Quais programas? . ...............................................................
......................................................................................
Nº de Pessoas com Deficiência incluídas neste (s) programa (s)?..........
( ) PROJETOS em nível Municipal:
Quais projetos? ...................................................................
......................................................................................
5 Comunicação Alternativa e Aumentativa — CAA — recursos como as pranchas de comunicação
construídas com simbologia gráfica, letras ou palavras escritas, são utilizados pelo usuário de
CAA para expressar seus questionamentos, desejos, sentimentos e entendimentos. ( BERSCH e
SHIRMER, 2005, p.89)
182
Nº de Pessoas com Deficiência incluídas neste (s) projeto (s)?............
( ) CAMPANHAS em nível:
( ) Federal, quais Campanhas? ................................................
......................................................................................
( ) Estadual, quais Campanhas? ...............................................
......................................................................................
( ) Municipal, quais Campanhas?...............................................
......................................................................................
3.5 ) A Secretaria Municipal de Saúde possui com outras Instituições
( ) Parcerias, quais? .............................................................
......................................................................................
( ) Convênios, quais? ............................................................
......................................................................................
( ) Consórcios, quais? ...........................................................
......................................................................................
3.5.1) Caso tenha parcerias, convênios ou consórcios, o que o município
oferece às Instituições? .........................................................
......................................................................................
3.5.2) E o que as Instituições oferecem em contrapartida?................
......................................................................................
3.5.3) Tipo de deficiência atendida:
( ) Deficiência Intelectual, quantos? .........................................
( ) Deficiência Visual, quantos? ...............................................
( ) Distúrbio global do desenvolvimento, quantos? . .......................
( ) Outras Síndromes, quantas? . ..............................................
......................................................................................
183
3.6) Serviços oferecidos nas unidades de baixa complexidade e o número
de pessoas com deficiência atendidas:
( ) Neurologia, quantos? ........................................................
( ) Pediatria, quantos? ..........................................................
( ) Clínico Geral, quantos? .....................................................
( ) Cardiologia, quantos? .......................................................
( ) Otorrinolaringologia, quantos? ............................................
( ) Oftalmologia, quantos?......................................................
( ) Outros, quais? ................................................................
......................................................................................
Quantos? ...........................................................................
3.7) Quanto à acessibilidade, a unidade de baixa complexidade oferece:
( ) Elevadores
( ) Rampas
( ) Lupas
184
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
)
Regletes
Punção
Letras ampliadas
Máquina de escrever Braille
Impressora Braille
Instrutor de LIBRAS
Intérprete de LIBRAS
Computadores com periféricos adaptados
Programas acessíveis (DOSVOX, etc.)
Interruptores acessíveis
Maçanetas acessíveis
Comunicação Alternativa e Aumentativa
Outras adaptações, quais? .................................................
3.8) Serviços oferecidos nas unidades de média complexidade e o número de pessoas com deficiência atendidas:
( ) Psicoterapia, quantos? ......................................................
( ) Fonoterapia, quantos? ......................................................
( ) Estimulação Precoce, quantos? ............................................
( ) Fisioterapia, quantos? . .....................................................
( ) Terapia Ocupacional, quantos? ............................................
( ) Psicopedagogia, quantos?...................................................
( ) Serviço Social, quantos? ....................................................
( ) Outros, quais? ................................................................
......................................................................................
Quantos?............................................................................
3.9) Quanto à acessibilidade, a unidade de média complexidade oferece:
( ) Elevadores
185
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
(
) Rampas
) Rampas com corrimão
) Pisos Antiderrapantes
) Piso tátil no entorno da escola
) Piso tátil dentro da escola
) Rebaixamento de telefones públicos
) Rebaixamento de bebedouros
) Rebaixamento de lixeiras
) Alargamentos de portas
) Corrimãos nos encostos dos prédios
) Corrimãos nas bordas do pátio
) Carteiras Escolares Adaptadas
) Campainha luminosa
) Telefone público com TDD
) Lupas
) Regletes
) Punção
) Letras ampliadas
) Máquina de escrever Braille
) Impressora Braille
) Instrutor de LIBRAS
) Intérprete de LIBRAS
) Computadores com periféricos adaptados
) Programas acessíveis (DOSVOX, etc.)
) Interruptores acessíveis
) Maçanetas acessíveis
) Comunicação Alternativa e Aumentativa
) Outras adaptações, quais?............
3.10) Serviços oferecidos nas unidades de alta complexidade e o número
de crianças atendidas no mês:
( ) Teste do Pezinho, quantos/mês? ..........................................
( ) Teste da Orelhinha, quantos/mês? ........................................
( ) Teste do Olhinho, quantos/mês? ..........................................
186
( ) Outros, quais? ................................................................
......................................................................................
Quantos? ...........................................................................
3.10.1) Nos testes realizados, quantas crianças tiveram confirmação da
deficiência?
( ) Teste do Pezinho, quantas? . ...............................................
( ) Teste da Orelhinha, quantas? ..............................................
( ) Teste do Olhinho, quantas? . ...............................................
( ) Outros, quais? ................................................................
......................................................................................
Quantas? ...........................................................................
3.11) Quanto à acessibilidade, a unidade de alta complexidade oferece:
( ) Elevadores
( ) Rampas
187
( ) Lupas
( ) Regletes
( ) Punção
( ) Letras ampliadas
( ) Máquina de escrever Braille
( ) Impressora Braille
( ) Instrutor de LIBRAS
( ) Intérprete de LIBRAS
( ) Computadores com periféricos adaptados
( ) Programas acessíveis (DOSVOX, etc.)
( ) Interruptores acessíveis
( ) Maçanetas acessíveis
( ) Comunicação Alternativa e Aumentativa
( ) Outras adaptações, quais? .................................................
......................................................................................
4) DADOS REFERENTES À POLÍTICA DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE,
LAZER, TRABALHO e HABITAÇÃO:
4.1) Que possibilidades de acesso existem para as pessoas com deficiência, no seu município, nas seguintes áreas:
Cultura .............................................................................
Turismo ............................................................................
Esporte . ...........................................................................
Lazer ...............................................................................
Habitação .........................................................................
4.2) Que barreiras são encontradas, no seu município, para uma pessoa
com deficiência ter acesso às seguintes áreas:
Cultura .............................................................................
Turismo ............................................................................
Esporte . ...........................................................................
Lazer ...............................................................................
Habitação .........................................................................
188
4.3) Que providências estão sendo tomadas para superação das barreiras
e construção do acesso às políticas acima citadas? . .......................
......................................................................................
5) DADOS REFERENTES À POLÍTICA DE TRANSPORTE COLETIVO
5.1) Quantos ônibus com acessibilidade estão disponíveis no município? 5.2) Que percentual esse número significa em relação ao universo da
frota municipal? ..................................................................
5.3) Que horários são disponibilizados para este serviço de transporte
acessível? ..........................................................................
5.4) Quais as regiões da cidade que utilizam o serviço de transporte coletivo acessível? ..................................................................
5.5) A lei orgânica do município prevê uma política universalizada no
transporte coletivo? ( ) sim ( ) não
5.6) Quais providências estão sendo tomadas para que toda a frota esteja acessível até o ano de 2014, conforme capitulo V do Decreto Federal
5.692 de 2/12/2004.6 ............................................................
......................................................................................
6) DADOS REFERENTES À POLÍTICA DE TRABALHO
6.1) Existem empresas com mais de 100 funcionários na região?
( ) sim ( ) não, quantas? .....................................................
6.1.1) Destas empresas quantas cumprem a Lei de Cotas? ................
6 Consulta ao Decreto no site: <http://www.portaldeacessibilidade.rs.gov.br/portal/index.
php?id=legislacao&cat=4&cod=87>
189
6.2) Qual o número de pessoas com deficiência empregadas no mercado
de trabalho formal? ..............................................................
6.3) Há pessoas com deficiência realizando estágio nas empresas?
( ) sim ( ) não, quantas? .....................................................
6.4) Há pessoas com deficiência realizando estágio nas instituições públicas? ( ) sim ( ) não, quantas? ................................................
6.5) Há pessoas com deficiência realizando estágio em ONGs?
( ) sim ( ) não, quantas? .....................................................
6.6) Existem cursos de qualificação profissional nos quais pessoas com
deficiência estejam inseridas? ( ) sim ( ) não.............................
6.6.1) Explicite os cursos de qualificação profissional existentes: .......
......................................................................................
......................................................................................
6.7) Quais os locais ou instituições que encaminham pessoas com deficiência para o mercado de trabalho? ...........................................
......................................................................................
6.8) Quais as barreiras observadas no acesso ao Mercado de Trabalho
para as pessoas com deficiência? ..............................................
......................................................................................
6.9) Existem órgãos fiscalizadores no cumprimento da Lei de Cotas?
( ) sim ( ) são
7) DADOS RELATIVOS À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.1) Há um órgão do município que articula políticas de Assistência Social
para as pessoas com deficiência? ( ) sim ( ) são, qual? . ................
......................................................................................
190
7.2) O município possui:
( ) Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
( ) Centro de Referência Especial em Assistência Social (CREAS).
( ) Centros de Convivência para Pessoas com Deficiência. Quantos?
......................................................................................
7.3) Quantos usuários possuem o BPC (Benefício de Prestação Continuada)? 7.4) Quantos usuários utilizam o Passe Livre Intermunicipal? .............
7.5) Cite os Programas de Assistência Social existentes no município:
Em âmbito federal (Ex: PETI, PBF): ...........................................
Em âmbito estadual (Ex: Programa Emancipar, outros): ...................
Em âmbito municipal: ...........................................................
7.6) Há entidades representativas das pessoas com deficiência (Ex: Associação dos surdos, etc.)? ( ) sim ( ) não
quantas? ...........................................................................
Cite-as: ............................................................................
7.7) Há entidades (ONGs ) prestadoras de serviço na área de Assistência
Social à pessoas com deficiência? ( ) sim ( ) não
quantas? ...........................................................................
Cite-as: ............................................................................
7.8) Existem parcerias (Rede Social) com as políticas públicas?
( ) sim ( ) não
7.8.1) Sendo a resposta positiva, qual seu grau de satisfação?
( ) Ótimo
( ) Bom
( ) Regular
( ) Insuficiente
191
Justifique: .........................................................................
......................................................................................
7.9) Os locais públicos que prestam serviço na área da política de assistência social possuem acesso universal? ( ) sim ( ) não
7.10) Existem barreiras nestes locais? ( ) sim ( ) não, quais? .........
......................................................................................
7.11) Estão sendo tomadas providências para superar estas barreiras ao
acesso universal? ( ) sim ( ) não, quais? ..................................
......................................................................................
8) DADOS REFERENTES AO MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTO URBANO PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
8.1) Assinale os mobiliários e equipamentos existentes no município:
( ) Estacionamento reservado nas ruas
( ) Meios-fios rebaixados
( ) Lixeiras rebaixadas
( ) Telefone público rebaixados
( ) Lixeiras devidamente sinalizadas e posicionadas, permitindo a livre
circulação
( ) Telefones públicos devidamente sinalizados e posicionados, permitindo a livre circulação
( ) Hidrantes devidamente sinalizados e posicionados, permitindo a livre
circulação
( ) Piso contrastante (tátil)
( ) Piso tátil de alerta na borda dos rebaixamentos
( ) Pisos antiderrapantes nos interiores dos prédios
( )Telefone para Surdo TDD
192
ANEXO 1
Tabulação Geral dos Dados de Pesquisa
(Realização FEE)
PARTE 1 - POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
P1_Q2.1_REGULARES_MUNICIPAIS
Quantas ESCOLAS REGULARES existem no município: Municipais
Respostas
%
Não consta
115
23,2%
1,00 - 5,00
198
39,9%
6,00 - 15,00
119
24,0%
16,00 - 25,00
38
7,7%
26,00+
26
5,2%
Total
496100,0%
P1_Q2.1_REGULARES_ESTADUAIS
Quantas ESCOLAS REGULARES existem no município: Estaduais
Não sabe/não respondeu
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 15,00
16,00 - 25,00
26,00+
Total
Respostas
%
14
2,8%
115
23,2%
10
2,0%
297
59,9%
44
8,9%
8
1,6%
8
1,6%
496100,0%
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
193
Anexo 1 - TabulaçÃo Geral dos Dados de PesQuisa (RealiZaçÃo FEE)
P1_Q2.1_REGULARES_FEDERAIS
Quantas ESCOLAS REGULARES existem no município: Federais
Não consta
<=,00
1,00 - 1,00
2,00 - 3,00
4,00+
Total
Respostas
%
83
16,7%
115
23,2%
276
55,6%
18
3,6%
2
0,4%
2
0,4%
496100,0%
P1_Q2.1_REGULARES_PARTICULARES
Quantas ESCOLAS REGULARES existem no município: Particulares
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 15,00
16,00 - 25,00
26,00+
Total
Respostas
72
115
201
92
9
3
4
496
%
14,5%
23,2%
40,5%
18,5%
1,8%
0,6%
0,8%
100,0%
P1_Q2.1_ESPECIAIS_MUNICIPAIS
Quantas ESCOLAS ESPECIAIS existem no município: Municipais
Não consta
<=,00
1,00 - 1,00
2,00 - 3,00
4,00 - 5,00
6,00+
Total
Respostas
58
125
253
51
6
1
2
496
%
11,7%
25,2%
51,0%
10,3%
1,2%
0,2%
0,4%
100,0%
P1_Q2.1_ESPECIAIS_ESTADUAIS
Quantas ESCOLAS ESPECIAIS existem no município: Estaduais
Não consta
<=,00
1,00 - 1,00
2,00 - 3,00
6,00+
Total
194
Respostas
81
125
275
12
2
1
496
%
16,3%
25,2%
55,4%
2,4%
0,4%
0,2%
100,0%
P1_Q2.1_ESPECIAIS_FEDERAIS
Quantas ESCOLAS ESPECIAIS existem no município: Federais
Não consta
<=,00
1,00 - 1,00
6,00+
Total
Respostas
83
125
286
1
1
496
%
16,7%
25,2%
57,7%
0,2%
0,2%
100,0%
P1_Q2.1_ESPECIAIS_PARTICULARES
Quantas ESCOLAS ESPECIAIS existem no município: Particulares
Não consta
<=,00
1,00 - 1,00
2,00 - 3,00
6,00+
Total
Respostas
63
125
214
89
4
1
496
%
12,7%
25,2%
43,1%
17,9%
0,8%
0,2%
100,0%
P1_Q2.1_CLASSES_ESPECIAIS_MUNICIPAIS
Quantas CLASSES ESPECIAIS existem no município: Municipais
Não consta
<=,00
1,00 - 1,00
2,00 - 3,00
4,00 - 5,00
6,00 - 10,00
16,00+
Total
Respostas
65
126
246
42
7
8
1
1
496
%
13,1%
25,4%
49,6%
8,5%
1,4%
1,6%
0,2%
0,2%
100,0%
P1_Q2.1_CLASSES_ESPECIAIS_ESTADUAIS
Quantas CLASSES ESPECIAIS existem no município: Estaduais
Não consta
<=,00
1,00 - 1,00
2,00 - 3,00
4,00 - 5,00
6,00 - 10,00
16,00+
Total
Respostas
63
126
234
54
13
3
1
2
496
%
12,7%
25,4%
47,2%
10,9%
2,6%
0,6%
0,2%
0,4%
100,0%
195
P1_Q2.1_CLASSES_ESPECIAIS_FEDERAIS
Quantas CLASSES ESPECIAIS existem no município: Federais
Respostas
%
82
16,5%
Não consta
126
25,4%
<=,00
287
57,9%
16,00+
1
0,2%
Total
496
100,0%
P1_Q2.1_CLASSES_ESPECIAIS_PARTICULARES
Quantas CLASSES ESPECIAIS existem no município: Particulares
Respostas
%
80
16,1%
Não consta
126
25,4%
<=,00
273
55,0%
1,00 - 1,00
10
2,0%
2,00 - 3,00
3
0,6%
4,00 - 5,00
2
0,4%
11,00 - 15,00
1
0,2%
16,00+
1
0,2%
Total
496
100,0%
P1_Q2.2.1
PROGRAMAS em nível Federal:
Respostas
%
Não sabe
4
0,8%
Não consta
119
24,0%
Não
46
9,3%
Sim
327
65,9%
Total
496
100,0%
P1_Q2.2.1_QUAIS
Programa Federal: Se a resposta for SIM. Quais?
Não consta
Não sabe
PDDE
PNAE
PNATE (PENATE)
PNLD
PAR
PROINFO
196
Respostas
144
27
145
139
122
83
73
70
%
29,0%
5,4%
29,2%
28,0%
24,6%
16,7%
14,7%
14,1%
PDE
Salas de recursos, Salas Multifuncional
Pró-letramento
Escola ativa
Transporte escolar
Pró Infância
Gestar/gestar II
Fundeb
Merenda escolar
Livro didático
Bolsa família
Outros
Brasil alfabetizado
Escola Acessível
Caminho da escola(renovar a frota de veículos)
Alimentação escolar
Educação inclusiva direito à diversidade
PNAT
AEE
Mais educação
Salário Educação
FNDE
Projovem
LSE
Provinha Brasil
Formação continuada
PNBE
Plataforma Freire
Formação pela escola
Olimpíadas de Matemática e Portugues
PNAC
Escola de Gestores da Educação Básica
Escola Aberta
Censo escolar
Inclusão Digital
PNTE
PROEJA FIC.
Prova Brasil
Correção de Fluxo
Projeto Presença
PETI
Segundo Tempo
Educacenso
Telecentro
CAE
BPC na escola
PBA
58
49
42
36
36
34
32
31
27
25
24
24
20
18
17
16
14
13
12
12
11
10
10
10
8
8
8
8
7
7
7
6
6
5
5
5
5
4
4
4
4
4
3
3
3
3
3
11,7%
9,9%
8,5%
7,3%
7,3%
6,9%
6,5%
6,3%
5,4%
5,0%
4,8%
4,8%
4,0%
3,6%
3,4%
3,2%
2,8%
2,6%
2,4%
2,4%
2,2%
2,0%
2,0%
2,0%
1,6%
1,6%
1,6%
1,6%
1,4%
1,4%
1,4%
1,2%
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
197
PLI
PNAP
Formação de Professores
Conselho escolar
Simec-PAR
Enem
Mídias na educação
Tv escola
Biblioteca Pública
Formação em Educação Especial para Gestores
Frequencia Ecolar
MEC/SEESP
GEEMPA
PBF
Biblioteca na Escola
PAIF
PENAI
Mais Cultura
Alfa e Beto
PIM
Olimpíadas de Portugues
Todos pela Educação
Plataforma paul
PAC
PELC
PTE
Capacitação continuada
Sicme
Ensino fundamental de 9 anos
Dvd escola
EAD capacitações
BLE
PNLA
PNLEM
Núcleo de Tecnologia
Proinfo Rural Pronaci
Forum da Cultura
Forum da Educação
Laboratório de Informática
SBA
SGB
AABB Comunidade
FUNDEP
PLD
IDEB
PNATE
198
3
3
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
Arca das Letras
1
0,2%
PNAEF
1
0,2%
PNAEC
1
0,2%
PNAEP
1
0,2%
Agricultura famíliar
1
0,2%
PNT
1
0,2%
Pró gestão
1
0,2%
PAED
1
0,2%
Sorrindo para o futuro
1
0,2%
Livro em Braille
1
0,2%
Pró-Gestão
1
0,2%
Tempo Integral
1
0,2%
Agrinho
1
0,2%
Banda Larga as escolas
1
0,2%
Frequência Escolar
1
0,2%
CAPES
1
0,2%
CONAE
1
0,2%
EAD sobre necessidades especiais
1
0,2%
Todos do MEC
1
0,2%
SAEB
1
0,2%
P1_Q2.2.2
PROGRAMAS em nível Estadual:
Não sabe
Não consta
Não
Sim
Total
Respostas
%
11
2,2%
119
24,0%
148
29,8%
218
44,0%
496100,0%
P1_Q2.2.2_QUAIS
Programa Estadual: Se a resposta for SIM. Quais?
Não consta
Não sabe
Transporte Escolar
PEATE
PIM
PNATE
PRADEM
Outros
Agrinho
Sorrindo Para o Futuro
PPV
SAERS
Respostas
167
112
84
32
30
20
18
16
16
12
11
9
%
33,7%
22,6%
16,9%
6,5%
6,0%
4,0%
3,6%
3,2%
3,2%
2,4%
2,2%
1,8%
199
PROERD
9
1,8%
Merenda Escolar
9
1,8%
Brasil Alfabetizado
7
1,4%
JERGS
6
1,2%
Prog.de Educa. Fiscal
3
0,6%
PEATERS
3
0,6%
Transp. Escolar Meio Rural
2
0,4%
SENAR
2
0,4%
PROJOVEM
2
0,4%
PROF. DIGITAL
2
0,4%
Corr. de Fluxo GEEMPA
2
0,4%
SALA DE RECURSOS
1
0,2%
Prog. Primeira Infância
1
0,2%
Prog. Nota Solidária
1
0,2%
Prog. Fome de Ler
1
0,2%
Prog. Alfa(Alfabetização de Adultos)
1
0,2%
PROET
1
0,2%
Práticas Pedagógicas
1
0,2%
PNLD
1
0,2%
PNLB
1
0,2%
PNAE
1
0,2%
PDE
1
0,2%
PDDE
1
0,2%
Olimp. de Mat.e Port.
1
0,2%
Livros Biblioteca
1
0,2%
Livro Didático
1
0,2%
JECEGS
1
0,2%
Estágio Programado
1
0,2%
Escola Ativa
1
0,2%
Escola Acessível
1
0,2%
Escola Aberta
1
0,2%
EDUCACENSO
1
0,2%
Educação Infantil
1
0,2%
E. Médio
1
0,2%
Capacitação
1
0,2%
Brasil Profissionalizado
1
0,2%
Biblioteca Pública
1
0,2%
Auxílio Transporte
1
0,2%
Alimentação
1
0,2%
Alim Esc.Municipalizada
1
0,2%
Alfabetiza, RS
1
0,2%
200
P1_Q2.2.3
PROGRAMAS em nível Municipal
Respostas
%
Não sabe
15
3,0%
Não consta
119
24,0%
Não
144
29,0%
Sim
218
44,0%
Total
496
100,0%
P1_Q2.2.3_QUAIS
Programa Municipal: Se a resposta for SIM. Quais?
Não consta
Não sabe
Outros
A União faz a vida
Transporte escolar
Formaçao Continuada
Merenda Escolar
AABB Comunidade
Caminhando no Presente
Alimentação Escolar
Educação Inclusiva
Alfabetização Alfa e beto
Verde é Vida
Saúde Escolar
Saúde Bucal
Oficinas de Aprendizagem
Capac. Contí dos Prof.
Material Didático
Educa. Fiscal
Atend. Educa Especializada
Reforço Escolar
PIM
Esporte
Capacit. Docentes e Demais funcionár
da Área da Educaç.
Uniforme escolar
Sala de Recursos
PROG. EDUC. AMBIENTAL
PPV
Inclusão digital
Aulas no Contraturno
Apoio Pedagógico
Respostas
172
109
57
29
23
18
10
10
9
9
8
7
7
6
6
6
6
6
5
5
5
4
4
4
%
34,7%
22,0%
11,5%
5,8%
4,6%
3,6%
2,0%
2,0%
1,8%
1,8%
1,6%
1,4%
1,4%
1,2%
1,2%
1,2%
1,2%
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
0,8%
0,8%
0,8%
4
3
3
3
3
3
3
3
0,8%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
201
SISTEMA APRENDE BRASIL
Saúde oral
PUFV
Grupos de Estudos
Grupo de danças
EJA
Educação e Projetos Sociais
Dentista
Crédito Educat. Municipal
Banda
Atend. com Especialistas em Educação Especial
At. Fono e Psicopedagógica
Assit. de Sala de AEE
ASEMAS
Alfa
2º Tempo
Atend. psico neuro pedagógico
Vida eu quero
Vida ativa
Valorizando as Diferenças
Turno Integral
TRÂNSITO SEGURO
Tirando de Letra
SESC
Seminários
Semeando Ecologia
Semana Cultural
Segurança Alimentar
Santo Antônio
SALAS DE REFORÇO
Salada Brasileira
Reunioes de escolas
Reciclando para o futuro
PSF
PROVEM
PROMEC
Projeto Literário
Projeto humaniza
PROINFO
PROINFÂNCIA
Programa Crescer com Prazer
PROG.AL. ESC.
PROEIC
Produzindo Vida Saudável
Pró-conselho
Praem
PELC
202
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
PAME
1
0,2%
Olimpíadas
1
0,2%
Meio Ambiente
1
0,2%
Mar de Dentro
1
0,2%
Manut.da Rede Escolar
1
0,2%
Jornadas Pedagógicas
1
0,2%
JINS
1
0,2%
JECEGS
1
0,2%
Jazz
1
0,2%
Higiene Bucal/SESC
1
0,2%
GIAMA
1
0,2%
Futsal
1
0,2%
FORUM MUNICIPAIS
1
0,2%
Família na Escola
1
0,2%
Escola Agrícola
1
0,2%
Educ.Apoio a Adversidade
1
0,2%
EDEB
1
0,2%
CULTIVANDO CIDADAOS
1
0,2%
Coral
1
0,2%
CIES
1
0,2%
Central Única de Vagas
1
0,2%
Capoeira
1
0,2%
Campeões do Futuro
1
0,2%
Café da Manhã na Escola
1
0,2%
Brasil alfabetizado
1
0,2%
Bolsa estudoss profissionalizantes
1
0,2%
Biblio. Intinerante
1
0,2%
Balett
1
0,2%
Aux. Universitária
1
0,2%
Autor nas Escolas
1
0,2%
Autonomia Financeira
1
0,2%
Atend. Equip. Multidiciplinar Através do CRAS 1
0,2%
Apoio ao Estudante
1
0,2%
AFUBRA
1
0,2%
Acompanhamento Nutricional na Ed. Infantil
1
0,2%
Abra-te-Sésamo
1
0,2%
NÚCLEO DE ATEND.ESPECIALIZADO AQUARELA
1
0,2%
GESTÃO FINANCEIRA NA ESCOLA
1
0,2%
Escola que aprende
1
0,2%
ESCOLA NO CAMPO
1
0,2%
Educação Infantil
1
0,2%
Criança da Futuro
1
0,2%
BAÚ DE LEITURAS
1
0,2%
203
P1_Q2.2.4
PROJETOS em nível Federal:
Respostas
%
Não sabe
16
3,2%
Não consta
119
24,0%
Não
232
46,8%
Sim
129
26,0%
Total
496
100,0%
P1_Q2.2.4_QUAIS
Projeto Federal: Se a resposta for SIM. Quais?
Não consta
Não sabe
PROINFÂNCIA
PROINFO
2º Tempo
Olimpíada da língua portuguesa Olimpíada de matemática Salas multifuncionais (AEE)
Escola ativa
Telecentros
PAR
Capac. Contí. dos Prof.
Creche municipal
Pro-letramento
Prova Brasil
Sala AEE
Gestar II e Gestar
Provinha Brasil
Presença
Inclusão digital
Caminhos da escola
Escola Acessível
Proeja
AEE
Mais Cultura
FNDE
Olimpíadas Escolas Bilíngues de Fronteira
FORMAÇÃO PELA ESCOLA
PDE
Proinfo Rural
AABB Comunidade
204
Respostas
192
184
24
14
12
12
12
10
8
6
6
5
5
5
5
4
4
4
4
3
3
3
3
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
%
38,7%
37,1%
4,8%
2,8%
2,4%
2,4%
2,4%
2,0%
1,6%
1,2%
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
Atend. Educa. Especializada
Sala de Recursos
Escola Agrícola
Saúde Escolar
Educação Infantil
ESCOLA NO CAMPO
Biblioteca Pública
Brasil Acessível
CAPES
UAB
Circuito Campeão
Construção de Escola infantil
Direito à diversidade
Escola de Gestores Plataforma Freire
Pró-gestão
Escola municipal
Ayrton Senna
Juventude cidadã
Semana de ciência e tecnologia
APAE
Agrinho
Sexualidade nas Escolas
PAC
Livro Acessível
Horta escolar
PETI
Mais Educação
Escola Aberta
Ações inclusivas
UCA
Projovem
SAEB-provinhaSAEB
Pedagógicos e Culturais
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P1_Q2.2.5
PROJETOS em nível Estadual
Respostas
%
Não sabe
22
4,4%
Não consta
119
24,0%
Não
309
62,3%
Sim
46
9,3%
Total
496
100,0%
205
P1_Q2.2.5_QUAIS
Projeto Estadual: Se a resposta for SIM. Quais?
Não consta
Não sabe
Agrinho
Educa. Fiscal
PIM
PPV
PROERD
Guri bom de bola
JERGS
Verde é Vida
Transporte escolar
Meio Ambiente
Salas multifuncionais (AEE)
APAE
Olimpíada da língua portuguesa Olimpíada de matemática Polícia cidadã
Tela verde
Trânsito na escola
Ler é saber
Arte na escola
Partilhando saberes
Bombeiro mirim
PRADEM
RS CRIANÇA
FUNBERGS
ALFABETIZAÇÃO AYRTON SENNA
Respostas
215
245
13
7
3
3
3
3
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
%
43,3%
49,4%
2,6%
1,4%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P1_Q2.2.6
PROJETOS em nível Municipal
Não sabe
Não consta
Nao
Sim
Total
206
Respostas
24
119
122
231
496
%
4,8%
24,0%
24,6%
46,6%
100,0%
P1_Q2.2.6_QUAIS
Projeto Municipal: Se a resposta for SIM. Quais?
Não consta
Não sabe
Meio Ambiente
Dança
Música
FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROF. DA EDUC.
Leitura
Horta
Aulas de informática
FUTSAL Sorrindo para o futuro
Banda marcial
Ação inclusa
União faz a vida
Aulas de reforço
Educação no trânsito
Canto/coral
PPP das Escolas
TEATRO
AEE
LABORATÓRIOS DE APRENDIZAGENS
Banda
Antidrogas
Feira do livro
Hora do conto
Esportes
APAE
Escolhinha de futebol
Artes
XADREZ Inglês
AABB
Proerd
Educação fiscal
Educação sexual
Saúde bucal
Valores humanos
2° Tempo
Alimentação saudável
Artes marciais
Oficinas
Sala de recursos nas escolas
VÔLEI
Respostas
171
103
26
26
22
17
14
12
10
9
8
8
8
7
7
7
6
6
6
5
5
5
5
5
5
5
4
4
4
4
4
4
4
4
4
4
3
3
3
3
3
3
3
%
34,5%
20,8%
5,2%
5,2%
4,4%
3,4%
2,8%
2,4%
2,0%
1,8%
1,6%
1,6%
1,6%
1,4%
1,4%
1,4%
1,2%
1,2%
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
207
Verde é Vida
OFICINAS DE ORIENTAÇÃO DE HISTÓRIAS
Natação
Saúde escolar
Acessibilidade para deficientes Escrita e Leitura
Assessoria educacional
Atendimento individualizado
Atendimento nas salas de recursos
Invernada
Campanhã do papel e papelão
Tecnologia na Educação
Canoagem
Coruja
EJA
CAPS
AGRINHO
Aulas de violão
APOIO PEDAGÓGICO À INCLUSÃO
Cidadania
É preciso saber viver
Culturais
Escolas esportivas
Educação Alimentar
Educar juntos
OLIMPÍADAS ESTUDANTIS
Educação e cultura
Leitura ativa
Salas multifuncionais
Soletrando
EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Sacola da Literatura
Vivenciando a ecologia
Inclusão digital
Viagens culturais
Educar é vida
Turismo
Missões Pela Vida
Olimpíada
PATI ( programa de turno inverso)
Contação de histórias
Resgate de Valores
Reciclagem
SEMENTES DE LEITORES
Intercâmbio
OLHO NO OLHO
Escola vai ao CTG
208
3
3
3
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
Natureza pede socorro
Jornal da escola
Acompanhamento dos profissonais da educação
Acontecendo na escola
Centro multidisciplinar
Esporte aduca
Afrodescendente
Vida de João Cândido
Amigo do idoso
Educação Financeira
Ambiente verde é vida
Aprendendo a incluir
CADE
Educação Especial com Qualidade
Capacitação de professores
Cata-vento
Psicomotricidade
Boletim estatístico
CEMAE
CIFENH
CIVISTA
SENAR
Centro de Desenvolvimento de Potenciais
Projeto Vida
Brincando
Fazendo Arte
CLASSE DE APOIO
INTERVENÇÃO PSICOPEDAGÓGICO
Colégio agricola
Coleta seletiva
Meio ambiente e qualidade de vida
Educação nutricional
Coletivo Educador
Alfabetização
Colhendo Lembranças
Biblioteca Itinerante
Horta na Escola
A história de Vacaria Contada
Jardinagem
Escola municipal
Construindo uma Cultura de Paz
Mobilização pela Vida
Corte de cabelo
BIBLIOTECA AMBULANTE
Craques pela Vida
Novos Olhares
Crédito educativo
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
209
CRIANÇA EM CENA
CIDADÃO EM AÇÃO
Crianças de Vitória Escrevendo Histórias
Aluno Bom de Escola
Guri bom de bola
ESCOLINHA WINCK
PULANDO JANELAS
Saúde
Dificuldades de aprendizagem
Artesanato
CIRANDA DO CONHECIMENTO
Solidariedade
Aluno destaque
Revelando Pirapó
CIEMAT
Pró-Vida
EMATUR
AFUBRA
ENCONTRO DE PAIS
ENCONTRO DE LÍDERES
ESCOLA E CIDADE LIMPA
Escola Que Faz
Incentivadores de Leitura
Baú Literário Itinerante
Estudante no poder executivo
Eu Jogo Junto Resgate da Infância
Bonecas
PROVINHA CACEQUI
SANTIAGO ENCENA
LIBRAS
CIRANDA DA CULTURA
SIMPÓSIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
MOSTRA DE TEATRO E CULTURA AFRO-INDÍGENA
CONHECENDO NOSSO CHÃO
FORMAÇÃO DE ALUNOS, PAIS E FUNC.
RECREAÇÃO
REDAÇÃO NO RÁDIO
Fórum Ambiental
Formação em Inclusão Escolar
Aposto que Posso
Desafiando a Ortografia
Caravana RGE
Fórum Estudantil
Grupos de estudo de inclusão
Mostra de trabalhos
Laboratório de aprendizagem
210
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
FORMANDO CIDADÃO DO SÉCULO XXI
COLETA DE LIXO
Atendimento Odontológico
Brinquedoteca
Telecentro
Jogando para o futuro
Interdisciplinaridade e Formação de Conceitos
Itinerância
CEIA Nappb
JOGADA 10
ACORDES DE VIDA
ÁRVORE DA VIDA
Laboratórios de informática
Literatura
Biblioteca ambulante
SEMANA DA FAMÍLIA
DECORAÇÃO NATALINA
Ludicidade
Tradição gaúcha
Melhorias das Estruturas Fisicas
Educarte
MOSTRA PEDAGÓGICA
Materiais recicláveis
Clube de mães
Musicultura
Orquesta
Natal Barra e Luz
Trabalhos Manuais
PROJETO CONHECER
MENOR APRENDIZ
JOVEM TRABALH.
Pastoral da Criança
Viver à diversidade
Apoio Escolar
Plano Municipal de Educação
Projetos Autor Presente
FEstival Literário Festival Estudantil da Canção
Natal/Páscoa Solidária
Prefeito Mirim Curta Minha Escola
Chega Aí Tô de bem com a vida
Plantas
PRÊMIO GESTOR PÚBLICO MUN. EM EDUCAÇÃO
PRO. SAÚDE E PREV. NAS ESCOLAS
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
211
Alfa e Beto
PROJETO BASSANO LEITOR Reciclar para mudar
Civismo e Cidadania
Escola no campo
Semeando para um Mundo Melhor 3 Tento Agroindustrial
Eu Adotei uma Árvore
Crescer com alegria
Cuidando do Professor
O paiol
Atendimento ao aluno
Crescer
FOME DE LER
Oficinas Pedagógicas
Pós-Graduação para os professores
Escolhas Saudáveis,
Expressão e Arte
Oficina de Pet
Handball
LAMBARI
Patrulha mirim
Monitoria de Inclusão
Municipal de Redação
Artes Cênicas
CRIAR
PPV na Escola
RECONSTRUINDO
Espanhol
Recriança
Lúdico
Conhecendo a 4ª colônia
Merenda escolar
Pedagógicos interdisciplinares
Querpi
Projeto sobre plantas medicinais
Coleta de óleo
Ensino de Italiano
Recuperação de nascentes
Transporte escolar
Qualidade de vida
Carne suína na escola
Paisagismo
Sala de leitura
Seminário de educação inclusiva
Sexualidade gênero e diversidade
Bolsa família nà comunidade escolar
212
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
PRÊMIO LEITURA NA ESCOLA
Projeto Ronda
Verdejar
Aratiba Sorridente
Projeto arboreto
Valorizando as Diferenças
Monitores ecológicos
Passeio ciclístico
Festival da canção estudantil
VIDA,SAÚDE E CIDADANIA
Raízes
Mostra Multidisciplinar
Cada Escola com a sua Bandeira
Viva Leitura Tupã
Viva vida
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P1_Q2.4
O projeto Político-Pedagógico das escolas contempla a Educação Inclusiva?
Respostas
%
Não consta
102
20,6%
Não sabe
33
6,7%
Não
119
24,0%
Sim
242
48,8%
Total
496
100,0%
P1_Q2.4.1
Explique como a educação inclusiva é contemplada no Projeto
Político-Pedagógico
Respostas
Não consta
179
Não sabe
129
Garantindo a matrícula na classe normal
61
Salas de recursos
24
Avaliação diferenciada
20
Adaptações dos espaços físicos
18
Professores/Educadores especializados
18
Turno inverso (atend. especial)
15
Professores/Educadores treinados
14
Planos de Estudo especial
11
Currículo adaptado
11
Contemplada no PPP
10
Respeitando diferenças, com apoio e esforço
10
AEE
10
Práticas pedagógicas que favoreçam à inclusão
9
Orientação/atenção às crianças/alunos deficientes
8
%
36,1%
26,0%
12,3%
4,8%
4,0%
3,6%
3,6%
3,0%
2,8%
2,2%
2,2%
2,0%
2,0%
2,0%
1,8%
1,6%
213
Parceria com APAE
7
Com base nas normas/resoluções
7
Metas/Objetivos
5
Atendimento multidisciplinar
4
Condições de permanência na escola
2
Pscicopedagoga (apoio)
2
Professor auxiliar acompanha
2
2
Prevendo/planejando
2
Atividades alternativas
2
Envolvendo famíliares, professores e funcionários
2
Orientação aos pais
1
Aulas de reforço
1
Com. fonoaudióloga
1
Atendimento complementar
1
Preparando à comunidade escolar
1
Elaboração de ACIs
1
EME especial
1
Formação continuada
1
Classe especial
1
P1_Q2.5
Transcreva os itens do Projeto Político Pedagógico das Escolas
se referem à inclusão das Pessoas com Deficiência:
Respostas
Não consta
188
Não sabe
166
AEE - Atendimento Educacional Especial/ Ed. Especial 31
Avaliação do aluno
23
Sistema regular de ensino
16
Material/Práticas/Atividades pedagógicas
14
Não há
14
Fundamentação Legal
14
Sala de recursos
13
Melhorias estruturais e acessibilidade
12
Adaptação Curricular ACI
10
Professores capacitados
9
Metodologia
9
Direito de acesso/Acessibilidade
8
Oficinas de aprendizagem/Atividades de ensino
7
Objetivos
7
Diagnóstico
7
Matrículas
6
Adaptação
5
Escola Inclusiva
5
Gestão
5
214
1,4%
1,4%
1,0%
0,8%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
que
%
37,9%
33,5%
6,3%
4,6%
3,2%
2,8%
2,8%
2,8%
2,6%
2,4%
2,0%
1,8%
1,8%
1,6%
1,4%
1,4%
1,4%
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
Progressão/Formação continuada
3
Filosofia
3
Individualidade
3
Convivência Social
2
Desenvolvimento integral
2
Planos de estudos/Planejamento
2
Marco operativo
2
Conteúdos
2
Valorização
1
Recreação
1
Confraternização
1
Dinâmicas de autoestima
1
Relatório de Educação Pedagógica
1
Fonoaudiólogo
1
Psicólogo/Ass. Social
1
P1_Q2.6
O sistema educacional de seu Município assegura a matrícula
alunos com deficiência?
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
de
Respostas
%
Não consta
102
20,6%
Não sabe
32
6,5%
Não
22
4,4%
Sim
340
68,5%
Total
496
100,0%
P1_Q2.7
O Município dispõe de atendimento Educacional Especializado?
Respostas
%
Não consta
102
20,6%
Não sabe
29
5,8%
Não
119
24,0%
Sim
246
49,6%
Total
496
100,0%
P1_Q2.7.1
Quais atendimentos são disponibilizados? Caso a resposta acima seja sim.
Respostas
Não consta
182
Não sabe
75
Atend. Psicológico
95
Atend. Fono.
82
Sala de recursos/Sala de recursos multifuncionais
73
Atend. Psicopedagógico
48
%
36,7%
15,1%
19,2%
16,5%
14,7%
9,7%
215
APAE
Atend. FISIOTERÁPICOS
Professor/Educador atend. Especial
AEE
Atend. pedagógico
Neurologista
Classes especiais
Escolas especiais/Centros de educação especial
Turno inverso (atend. espec.)
Equipe multidisciplinar
Nutricionista
Professor de LIBRAS
Aulas em Braille
Assistente social
Psicomotricista
Orientação educacional
APADA
Reforço escolar
Diversos/Outros
Intérprete
Psiquiatra
Atendimento social
Estimulação precoce
Consultas médicas especializadas
Neuropediatra
Arteterapia
NAEE
Oftalmologista
Terapia ocupacional
Inclusão de pessoas com deficiência nas escolas
Ocupacional
Classe especial de surdos
Equoterapia
46
33
25
20
19
11
8
8
8
7
7
7
6
5
5
4
3
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
9,3%
6,7%
5,0%
4,0%
3,8%
2,2%
1,6%
1,6%
1,6%
1,4%
1,4%
1,4%
1,2%
1,0%
1,0%
0,8%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P1_Q2.7.2
Onde os atendimentos são disponibilizados
Não sabe
Não consta
Por Escola
Por Polo
Outros
Total
216
Respostas
89
0
163
69
156
496
%
17,9%
0,0%
32,9%
13,9%
31,5%
100,0%
P1_Q2.7.3_QUAIS
Se Outros.Quais?
Respostas
Não consta
253
Não sabe
61
APAE
82
Não Possui Outros
24
Outros
16
Escola(s)
16
Sala de recursos da escola
14
Posto de Saúde/Unidade de saúde
12
Secretaria de Educação
10
CAPS - Centro de atenção psicossocial
5
Centro de atendimento especializado
5
Secretaria de Saúde
4
Escola de atendimento especial
4
Escola Especial
3
Centro de Apoio pedagógico
3
CAE - Centro de Atendimento ao Excepcional
3
CEMAE
3
Atendimento psicológico
2
Int. Pestalozzi
2
CRAS
1
Entidades filantrópicas
1
APADA
1
Em entidades especializadas - através de convênios
1
%
51,0%
12,3%
16,5%
4,8%
3,2%
3,2%
2,8%
2,4%
2,0%
1,0%
1,0%
0,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P1_Q2.7.4
Como se caracterizam esses atendimentos?
Não sabe
Não consta
Escola Especial
Classe Especial
Sala de Recursos
Total
Respostas
101
0
120
41
206
496
%
20,4%
0,0%
24,2%
8,3%
41,5%
100,0%
217
P1_Q2.8
O Município estabelece critérios para organização de salas de aulas inclusivas?
Respostas
%
Não consta
102
20,6%
Não sabe
42
8,5%
Não
201
40,5%
Sim
151
30,4%
Total
496
100,0%
P1_Q2.8.1_EXPLIQUE
Explique os critérios
Respostas
Não consta
222
Não sabe
149
Nº de alunos
32
Acessibilidade física
26
Professores com formação específica/continuada
19
Análise de caso / Diagonóstico
15
De acordo com a demanda/necessidade
14
Avaliação psicológica/pedagógica/neurológica
11
Nível/Tipo de deficiência
8
Legislação
8
Recursos apropriados / necessidades
7
Professor auxiliar
7
Atendimento
7
Avaliação médica
7
Monitores
6
Materiais/Práticas pedagógicas
6
Sala de recursos
6
Direito a matrícula/Estar matriculado
4
Idade
3
Nível do aluno
1
Apoio ao aluno deficiente
1
%
44,8%
30,0%
6,5%
5,2%
3,8%
3,0%
2,8%
2,2%
1,6%
1,6%
1,4%
1,4%
1,4%
1,4%
1,2%
1,2%
1,2%
0,8%
0,6%
0,2%
0,2%
P1_Q2.9
Existe um programa de formação continuada para os professores?
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
218
Respostas
102
2
145
247
496
%
20,6%
0,4%
29,2%
49,8%
100,0%
P1_Q2.9.1_EXPLIQUE
Explique os critérios
Respostas
Não consta
186
Não sabe
75
Formação continuada (40h anual)
42
Cursos
29
Seminários
27
Formação oferecida a todos professores
20
CONFORME DEMANDA/NECESSIDADE
20
Palestras
18
Relacionado à inclusão
18
Cursos/programas do governo )
15
REUNIÕES/JORNADAS PEDAGÓGICAS
15
Tem formação direcionada para atender alunos
Com dificuldade de aprendizagem ou deficiência
12
Encontros mensais
11
Professores regularmente em atividade
9
Encontros
7
Específica p/ prof. que atendem em salas de recursos 7
Auxílio para especialização
6
AEE
6
Oficinas
5
Cursos oferecidos por redes privadas ou universidades 5
Cursos específicos na área
5
Formação geral
5
Plataforma Freire
4
Aperfeiçoamento Profissional
4
Curso Polo de Passo Fundo
4
Curso anual
4
Fóruns
4
Algumas atividades
(não caracterizado como formação continuada)
3
Reuniões quinzenais
3
Parceria com a FADERS
3
Grupo de estudos
3
Encontros organizados esporadicamente
2
Aos professores que atendem a turmas inclusivas
/demais áreas que necessitam aperfeiçoamento
2
Grupos de estudo
2
PAR(plano de ações articuladas)
2
Pelos especialistas em educação
2
Escola ativa
2
Reuniões de estudos semanais com professores da
escola especial e prof. das salas de recursos para estudos 2
Atender à comunidade
2
%
37,5%
15,1%
8,5%
5,8%
5,4%
4,0%
4,0%
3,6%
3,6%
3,0%
3,0%
2,4%
2,2%
1,8%
1,4%
1,4%
1,2%
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
219
Existe um projeto em nível municipal
Conforme decisão dos professores
Encontro trimestral
Formação adaptada à necessidade da escola
Acompanhamento específico para a elaboração e
desenvolvimento de ACIs
Reuniões mensais de estudos com prof. dos Lab. de
Aprendizagem
Alguns professores participam
Fórum Internacional de Ed. com tônica na diversidade
As formações são organizadas na própria escola Encontros para reflexão sobre avaliação
Planejamento
A professores com dificuldade
Eventos
Capacitação
Concursados
Estimular a cooperação entre os professores
Estudos
Grupos divididos por área de conhecimento
Sala de recursos
Curso de LIBRAS
2
2
1
1
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
1
0,2%
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P1_Q2.10
Há alunos com deficiência que não entraram na escola?
Respostas
%
Não consta
102
20,6%
Não sabe
37
7,5%
Não
208
41,9%
Sim
149
30,0%
Total
496
100,0%
P1_Q2.10.1_PORQUE
Por que estes alunos não entraram na escola?
Respostas
Não consta
221
Não sabe
135
Não foi matriculado pela família/questões famíliares 64
Frequenta APAE
25
Idade avançada ao nível escolar
22
Frequenta Escola de Educação Especial
12
220
%
44,6%
27,2%
12,9%
5,0%
4,4%
2,4%
Deficiência acentuada/profunda
Escola e professores sem estrutura para recebê-los
Dificuldade de adaptação/inclusão
Falta/esperam vagas
Deficiência múltipla, inúmeras necessidades
Dificuldade de Locomoção/Acesso
Múltiplas dificuldades
Frequenta serviços de apoio
Sem condições para frequentar uma escola regular
Comportamento agressivo
Inapto para convívio social escolar
Distância
Necessidade de atendimento especializado
Trabalho infantil
12
9
6
5
4
4
4
4
3
1
1
1
1
1
2,4%
1,8%
1,2%
1,0%
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P1_Q2.11
Motivos que levam a exclusão escolar em seu município:
Respostas
%
Não sabe
144
29,0%
Não consta
43
8,7%
Repetência
119
24,0%
Trabalho Infantil
15
3,0%
Dificuldades de Aprendizagem
170
34,3%
Deficiências
101
20,4%
Outras
72
14,5%
Total
496
100,0%
P1_Q2.11_OUTROS
Se outros. Quais?
Respostas
Não consta
311
Não sabe
135
NEGLIGÊNCIA FAMÍLIA/ALUNO - ligado a pobreza
29
Acima da idade
7
Outros
5
Falta de estrutura escolar
3
Má gestão das escolas/ professores despreparados
3
Distância/locomoção
3
Preconceito/discriminação
2
Busca de trabalho
1
Dificuldade de aprendizagem
1
%
62,7%
27,2%
5,8%
1,4%
1,0%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,2%
0,2%
221
P1_Q2.12
Quanto à acesibilidade, a escola oferece:
Respostas
Não consta
145
Rampas
222
Banheiros adaptados
159
Rebaixamento de calçada
156
Pisos antiderrapantes
133
Alargamento de portas
115
Rampas com corrimão
114
Lupas
89
Escritas ampliadas
71
Computadores com periféricos adaptados
63
Rebaixamento de bebedouros
60
Sorobã
57
Programas acessíveis(DOSVOX,etc.)
57
Regletes
55
Punção
53
Carteiras escolares adaptadas
51
Rebaixamento de lixeiras
45
Gravadores
44
Professor com proficiência em LIBRAS
42
Comunicação alternativa e aumentativa
39
Máquinas de escrever em Braille
38
Professor em Braille
34
Impressora em Braille
33
Instrutor de LIBRAS
32
32
Maçanetas acessíveis
31
Interruptores acessíveis
23
Outras adaptações
23
Corrimão nos encostos do pátio
17
Elevadores
14
Piso tátil dentro da escola
13
Rebaixamento de telefones públicos
12
Corrimão nas bordas do pátio
12
Piso tátil no entorno da escola
7
Sinaleira Sonora
6
Campainha luminosa
6
Telefone público com TDD
5
Elevadores com identificação de andar em Braille
2
Elevadores com informação de voz
2
Total
496
222
%
29,2%
44,8%
32,1%
31,5%
26,8%
23,2%
23,0%
17,9%
14,3%
12,7%
12,1%
11,5%
11,5%
11,1%
10,7%
10,3%
9,1%
8,9%
8,5%
7,9%
7,7%
6,9%
6,7%
6,5%
6,5%
6,3%
4,6%
4,6%
3,4%
2,8%
2,6%
2,4%
2,4%
1,4%
1,2%
1,2%
1,0%
0,4%
0,4%
100,0%
P1_Q2.12_OUTROS
Outras adaptações. Quais?
Não consta
Não sabe
Sala de recursos multifuncional
Outros
Respostas
324
143
7
22
P1_Q2.13
Deficiência Intelectual - quantos
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 20,00
21,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
%
65,3%
28,8%
1,4%
4,4%
Respostas
48
155
51
91
82
38
20
11
496
%
9,7%
31,3%
10,3%
18,3%
16,5%
7,7%
4,0%
2,2%
100,0%
Deficiência Visual - quantos
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 20,00
21,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
68
159
113
112
30
12
1
1
496
13,7%
32,1%
22,8%
22,6%
6,0%
2,4%
0,2%
0,2%
100,0%
Deficiência Auditiva - quantos
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 20,00
21,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
65
159
101
135
28
5
2
1
496
13,1%
32,1%
20,4%
27,2%
5,6%
1,0%
0,4%
0,2%
100,0%
223
Deficiência Física - quantos
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 20,00
21,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
62
162
85
140
36
7
2
2
496
12,5%
32,7%
17,1%
28,2%
7,3%
1,4%
0,4%
0,4%
100,0%
Deficiência Múltipla - quantos
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 20,00
21,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
69
167
110
102
34
8
5
1
496
13,9%
33,7%
22,2%
20,6%
6,9%
1,6%
1,0%
0,2%
100,0%
Distúrbio global do desenvolvimento - quantos
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 20,00
21,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
81
164
124
78
35
8
4
2
496
16,3%
33,1%
25,0%
15,7%
7,1%
1,6%
0,8%
0,4%
100,0%
78
162
114
104
25
7
5
1
496
15,7%
32,7%
23,0%
21,0%
5,0%
1,4%
1,0%
0,2%
100,0%
Outras síndromes - quantos
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 5,00
6,00 - 20,00
21,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
224
PARTE 2 - POLÍTICA DE SAÚDE
P2_Q2.1
N.º total de unidades de baixa complexidade:
Respostas
%
Não sabe
8
1,6%
Não consta
309
62,3%
<=,00
4
0,8%
1,00 - 2,00
104
21,0%
3,00 - 5,00
44
8,9%
6,00 - 10,00
11
2,2%
11,00+
16
3,2%
Total
496
100,0%
P2_Q2.2
Nº total de unidades de média complexidade:
Respostas
%
Não sabe
24
4,8%
Não consta
309
62,3%
<=,00
89
17,9%
1,00 - 1,00
52
10,5%
2,00 - 3,00
9
1,8%
4,00 - 5,00
6
1,2%
6,00+
7
1,4%
Total
496
100,0%
P2_Q2.3
N.º total de unidades de alta complexidade:
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 1,00
2,00 - 2,00
3,00 - 3,00
4,00+
Total
Respostas
39
309
133
11
2
2
0
496
%
7,9%
62,3%
26,8%
2,2%
0,4%
0,4%
0,0%
100,0%
225
P2_Q2.4_PROGRAMAS_QUAIS
Quais Programas?
Não consta
Não sabe
ESF
Saúde da Mulher
Hiperdia
Saúde bucal
Assistência ao pré-natal
Saúde da Criança
Saúde do Idoso
PIM
PACS
Não há programas
Grupo de Diabédicos/Hipertensos
SISVAN
Sorrindo para o Futuro
EACS
ACS
Vigilância Sanitária
CAPS
Saúde Mental
Programa Primeira Infância Melhor
Programa de Imunização
PCDS
Saúde de Gestantes
Acuidade Visual
Atendimento Odontológico
BPC
Campanha do Agasalho
Cárie Zero
Gestantes
PET
Saúde do Adolescente
Prevenção de Câncer de Colo
PCCN
Programa bebe + saúde
Programa de Promoção da Saúde
SIAB
226
Respostas
354
63
43
20
14
13
10
10
9
8
8
6
6
6
4
4
4
3
3
3
3
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
%
71,4%
12,7%
8,7%
4,0%
2,8%
2,6%
2,0%
2,0%
1,8%
1,6%
1,6%
1,2%
1,2%
1,2%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P2.4_PROG_PES_INCLUIDAS
Número de Pessoas com Deficiência incluídas neste(s) programa(s)? (QUESTÃO
PREJUDICADA (qual período?))
Respostas
%
Não sabe
57
11,5%
Não consta
348
70,2%
<=,00
32
6,5%
1,00 - 10,00
14
2,8%
11,00 - 50,00
37
7,5%
51,00 - 100,00
2
0,4%
101,00 - 200,00
1
0,2%
201,00 - 500,00
4
0,8%
501,00+
1
0,2%
Total
496
100,0%
P2_Q2.4_PROJETOS_QUAIS
Quais Projetos?
Respostas
Não consta
440
Não sabe
72
Saúde bocal
5
Grupo de gestantes, hipertensos e diabéticos
3
Academia ao ar livre
3
Equoterapia
2
Saúde da mulher
2
Saúde do homem e da criança
2
Saúde mental
2
ESF
2
Projetos iguais na diversidade
2
Projeto habitacional
1
Reabilitação comunitária
1
Agentes comunitários de saúde
1
Alimentação saudável
1
Grupo terapêutico para dependentes químicos
1
Ampliação da unidade sanitária
1
Projeto de módulos sanitários
1
Ampliação nas unidades de saúde
1
Cachoerinha amigo do idoso
1
Viva mulher
1
Caps
1
Combate às drogas
1
Girassol
1
Inclusão:interface saúde/escola
1
Órteses, próteses e meios auxiliares de locomoçãp
1
Grupo de convivência a pessoa portadora de deficiência1
Grupo de orientação a gestantes
1
%
88,7%
14,5%
1,0%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
227
Grupo de pessoas com deficiência
Grupo de apoio
Grupos de terapia comunitária
Saúde do idoso
Grupo da 3ª idade
Grupo de caminhada
Vida saudável
Mais saúde
NASF
O segredo da longevidade
Oficina terapêutica
Olhar soledade
Pela assistência social
Pequenos vigilantes
Projeto cidadania
Projeto ppd
Crack
Projeto RS amigo do idoso
Saúde na escola
Saúde nota 10
Hiperdia
Saúde perto de você
Semana da saúde
Semana da alimentação
Sis-prénatal
Sis-colo
Sis-mama
Nascer e crescer
Saúde e vida
Saber viver
Vigilantes mirins
Ratos e baratas
Sananduva na ativa
Viva mais
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P2.4_PROJ_PES_INCLUIDAS
Número de Pessoas com Deficiência incluídas neste(s) projeto(s)?
(QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
228
Respostas
%
52
10,5%
377
76,0%
35
7,1%
11
2,2%
11
2,2%
6
1,2%
4
0,8%
496100,0%
P2_Q2.4.1_FEDERAL_QUAIS
Quais campanhas FEDERAIS
Não consta
Não sabe
Campanhas de vacinação/imunização
Combate à Dengue
Tabagismo
Combate à AIDS
Combate à Hipertensão
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Combate ao câncer de mama
Combate à Tuberculose
Combate à Diabetes
Combate à Hanseníase
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
HIPERDIA
SIAB
SAI
SISVAN
BOLSA FAMÍLIA
PSF
EACS
BPC
Passe livre intermunicipal e interestadual
Preconizadas pelo MS
Métodos contraceptivos
Respostas
366
65
63
7
4
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
%
73,8%
13,1%
12,7%
1,4%
0,8%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P2_Q2.4.1_ESTADUAL_QUAIS
Quais campanhas ESTADUAIS
Não consta
Não sabe
Campanha de vacinação/imunização
Campanha do agasalho/inverno gaúcho
Combate à dengue
Sorrindo para o futuro
Combate às drogas
Saúde da mulher
Combate à mortalidade infantil
Combate à violência
Casa da gestante
Hanseníase
Hiperdia
Respostas
388
67
20
6
4
3
2
2
1
1
1
1
1
1
%
78,2%
13,5%
4,0%
1,2%
0,8%
0,6%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
229
Cadastro de hipertensos e diabéticos
Medicamentos
Preconizadas pela SES
Prevenção do câncer
Verão Legal
VIGILÂNCIAS
P2_Q2.4.1_MUNICIPAL_QUAIS
Quais campanhas MUNICIPAIS
Não consta
Não sabe
Campanhas de vacinação/imunização
Combate à Dengue
Combate à Hipertensão
Combate às drogas
Combate à Diabetes
Tabagismo
Feiras de Saúde
Campanha do agasalho
Campanha de Saúde Bucal
Combate ao Álcool
Saúde do homem
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ação e Prevenção
Palestras
Saúde da Mulher
Controle de Zoonoses
Acompanhamento nutricional
Gestantes
Prevençao do câncer
Prevenção ao Câncer de Próstata
Combate à AIDS
HIPERDIA
Preconizadas pelo MS/SES
Água
JORNADA DA FAMÍLIA
FEIRA DE SAÚDE
CONFERÊNCIA DE SAÚDE
SUS DIREITOS E DEVERES
Arrastão do lixo
Campanha da Próstata
Educação Ambiental
COLETA DE EXAMES
Campanha da Visão
230
1
1
1
1
1
1
Respostas
368
71
15
12
7
7
6
5
5
3
3
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
%
74,2%
14,3%
3,0%
2,4%
1,4%
1,4%
1,2%
1,0%
1,0%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
Educação em saúde
1
CAPS
1
COMBATE A ROEDORES
1
Coleta seletiva de lixo
1
Saúde mental
1
SISPRENATAL
1
NUTRIÇÃO PARA PACIENTES DE ALTO RISCO
1
MASSOTERAPIA
1
CÁRIE ZERO
1
SORRINDO PARA O FUTURO
1
PSIQUIÁTRICO
1
Combate à violência
1
PSA
1
Puerperio
1
DSTs
1
Promoção saúde
1
Multirão de oftalmologia 1
Pedágio do carinho
1
As cincos Cores da Saúde
1
Recolhimento de medicamentos vencidos
1
Vacinação de cães e gatos
1
Doação de Sangue e Prevenção
1
Vigilância epidemiológica
1
Vigilância sanitária
1
Oftalmologia
1
Dia mundial da Saúde
1
Dia da Mulher
1
P2_Q2.5.1
Caso tenha parcerias,convênios ou consórcios,
o que o município oferece às Instituições?
Respostas
Não consta
286
Não sabe
92
Apoio financeiro/Pagamento
46
Auxílio em consultas e exames
9
Auxílio em Transporte
9
Profissionias especializados
9
APAE
8
Encaminha os pacientes para realização de exames
6
Demanda com repasse financeiro pré-fixado
5
Demanda
3
Espaço físico
3
Apoio técnico
2
Assistência/atendimento odontológica
2
Atendimento 24 hrs (plantão urgência emergência)
2
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
%
57,7%
18,5%
9,3%
1,8%
1,8%
1,8%
1,6%
1,2%
1,0%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
231
Atendimento Clínico
2
Contrapartida financeira
2
Contrapartida
2
Remuneração de convênios
2
Espaço físico e atendimento para Equoterapia
2
RH
2
Parceria com outros municípios
2
Materiais
2
Trabalho em conjunto
2
Compra serviços de saúde
1
Desconto nas consultas conforme a demanda
1
Articulação em ações de promoção de saúde
1
Repasse de conhecimento espec. em áreas especifica
1
Parcerias entre secretárias e entidades
1
Atendimentos direcionados por área
1
Atende à população itinerante
1
ATENDIMENTO EM SAÚDE AOS USUÁRIOS
1
Auxílio Alimentação
1
Campo de estágio
1
Clientela
1
Contrapartida com transporte e alimentação
1
Cedência de profissionais, veículos e transporte
1
Consórcio 1
Alimentação e material didátido-pedagógico e reabilitação1
Convênio com universidade, oferecendo estágios
1
Pagamento diferenciado
1
Palestras
1
SUBVENÇÕES
1
Apoio a eventos
1
Treinamento de monitor para os programas
1
Ressarcimento
1
Convênios de prestação de serviço
1
Sedência de profissionais para APAE
1
SME - Atendimento Interdisciplinar aos alunos
1
APAE - Subsídios financeiros
1
Pagamento conforme serviço prestado
1
Atendimento médico-hospitalar
1
Suporte técnico
1
Vagas para atendimento
1
P2_Q2.5.2
E o que as Instituições oferecem em contrapartida?
Não consta
Não sabe
Atendimento à população
232
Respostas
286
94
19
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
%
57,7%
19,0%
3,8%
Excução do serviço conforme contrato
Assistência/atendimento médico especializado
Atendimento aos deficientes
Consultas e exames de média complexidade
Prestação de serviço
Atendimento de urgência e emergência
Descontos
Exames e consultas
Fonoaudiologia
Internação/cirurgias
Atendimento hospitalar
Materiais
Recursos humanos
APAE/Atendimento de fisioterapia
Assistência
Apoio à saúde
Auxílio financeiro
Desenvolvimento de atividades educativas
Fisioterapia
Atendimentos laboratoriais
Participação em campanhas Menor preço
Procedimentos ambulatoriais
Recursos
Serviços para suprir a demanda necessária
Prestação de contas
Vende serviços de alta e média complexidade
Apoio educacional
Orientação
Assessoramento em projetos e em atividades
Fisioterapía
Terapia Ocupacional
Assistência Psicológica
Compra de medicamentos
Atendimento por plantão médico
Atendimento em oficinas lúdicas
Acompanhamento com profissionais
Atendimentos de Média e Alta complexibilidades
Psicologia
Psiquiatria
Pediatria
Neurológico
RH
Redução de valores
AUXÍLIO DE PESSOAL
Colaboração nos projetos
Coleta de material para exames no município
14
11
11
7
6
5
5
5
4
4
4
3
3
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2,8%
2,2%
2,2%
1,4%
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
233
Cursos de especialização
Pisicólogo
Oficinas
Possibilitam a participação dà comunidade
Diagnóstico local
Instalações
Profissionais que atuam em diversas áreas
Professores, cavalos e equitador para Equoterapia
Recursos financeiros
Educação
Profissionais especializados
Reabilitação
Serviços na área social
Trabaho em conjunto com a Unidade de Saúde
Trabalho interdisciplinar com APAES
Serviço de qualidade
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P2_Q2.5.3
Nº de deficientes atendidos - Deficiência Intelectual
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
Respostas
23
374
16
44
21
11
3
4
496
%
4,6%
75,4%
3,2%
8,9%
4,2%
2,2%
0,6%
0,8%
100,0%
Nº de deficientes atendidos - Deficiência Visual
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
234
24
376
32
54
4
3
1
2
496
4,8%
75,8%
6,5%
10,9%
0,8%
0,6%
0,2%
0,4%
100,0%
Nº de deficientes atendidos - Deficiência Auditiva
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
21
375
29
61
7
2
1
0
496
4,2%
75,6%
5,8%
12,3%
1,4%
0,4%
0,2%
0,0%
100,0%
Nº de deficientes atendidos - Deficiência Física
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
22
373
16
62
9
7
5
2
496
4,4%
75,2%
3,2%
12,5%
1,8%
1,4%
1,0%
0,4%
100,0%
Nº de deficientes atendidos - Deficiência Múltipla
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
25
378
28
56
3
3
2
1
496
5,0%
76,2%
5,6%
11,3%
0,6%
0,6%
0,4%
0,2%
100,0%
235
Nº de deficientes atendidos - Distúrbio global do desenvolvimento
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00+
Total
30
393
42
26
2
0
2
1
496
6,0%
79,2%
8,5%
5,2%
0,4%
0,0%
0,4%
0,2%
100,0%
Nº de deficientes atendidos - Outras Síndromes
Não sabe
21
4,2%
Não consta
396
79,8%
<=,00
36
7,3%
1,00 - 10,00
36
7,3%
11,00 - 25,00
5
1,0%
26,00 - 50,00
0
0,0%
51,00 - 100,00
1
0,2%
101,00+
1
0,2%
Total
496
100,0%
P2_Q2.5.3_OUTRAS_QUAIS
Nº de deficientes atendidos - Especifique outras Síndromes:
Respostas
Não consta
430
Não sabe
19
Síndrome de Down
36
Todas/atendimento sem distinção se é deficiente
3
Autismo
2
Deficiência mental
2
Síndrome de West
2
Paralisia cerebral
1
Praderwilli
1
Não possui/outro município
1
Síndrome Angelman
1
Síndrome de Prader-Willi
1
Síndrome Cri-Du-Chat 1
Síndrome Landau Kleffner
1
236
%
86,7%
3,8%
7,3%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
Síndrome de Rett
Síndrome de Turner
Síndrome de Williams
Síndrome de Sjögren
Epilepsia
Toxoplasmose congênita cerebral
PARKINSON
ALZHEIMER
Síndrome da ausência
Síndromes congênitas
Hidrocefalia
Microcefalia
Síndrome de Duchenne
Síndrome de la Tourette
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P2_Q2.6
Serviços oferecidos nas unidades de baixa complexidade e o número
de pessoas com deficiência atendidas - Neurologia
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
Respostas
19
386
52
27
10
1
1
496
%
3,8%
77,8%
10,5%
5,4%
2,0%
0,2%
0,2%
100,0%
Serviços oferecidos nas unidades de baixa complexidade e o número de pessoas
com deficiência atendidas - Pediatria (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
27
5,4%
Não consta
366
73,8%
<=,00
23
4,6%
1,00 - 20,00
70
14,1%
21,00 - 50,00
3
0,6%
51,00 - 100,00
2
0,4%
101,00 - 200,00
4
0,8%
201,00+
1
0,2%
Total
496
100,0%
237
com deficiência atendidas - Clínico Geral (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 20,00
21,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00 - 200,00
201,00+
Total
24
359
6
65
27
4
3
8
496
4,8%
72,4%
1,2%
13,1%
5,4%
0,8%
0,6%
1,6%
100,0%
com deficiência atendidas - Cardiologia (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
22
387
58
21
4
2
2
496
4,4%
78,0%
11,7%
4,2%
0,8%
0,4%
0,4%
100,0%
Serviços oferecidos nas unidades de baixa complexidade e o número de pessoas com
deficiência atendidas - Otorrinolaringologia (QUESTÃO PREJUDICADA
(qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
238
20
390
64
17
2
2
1
496
4,0%
78,6%
12,9%
3,4%
0,4%
0,4%
0,2%
100,0%
com deficiência atendidas - Oftalmologia (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
22
387
59
18
4
3
3
496
4,4%
78,0%
11,9%
3,6%
0,8%
0,6%
0,6%
100,0%
Serviços oferecidos nas unidades de baixa complexidade e o número de pessoas com deficiência atendidas - Outros (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
27
5,4%
Não consta
389
78,4%
<=,00
36
7,3%
1,00 - 10,00
27
5,4%
11,00 - 25,00
6
1,2%
26,00 - 50,00
6
1,2%
51,00+
5
1,0%
Total
496
100,0%
P2_Q2.7
Quanto à acessibilidade, a unidade de baixa complexidade oferece:
Respostas
%
Não consta
326
65,7%
133
26,8%
Elevadores Adaptados para deficientes
92
18,5%
11
2,2%
1
0,2%
136
27,4%
Pisos Antiderrapantes
67
13,5%
Pisos Tátil no entorno do posto ou outro espaço de saúde110
22,2%
Piso Tátil dentro do do posto ou outro espaço de saúde 8
1,6%
5
1,0%
12
2,4%
27
5,4%
Alargamentos de portas
40
8,1%
Corrimãos de apoio
117
23,6%
51
10,3%
Não sabe
3
0,6%
Total
496
100,0%
239
P2_Q2.7_QUAIS
Quanto à acessibilidade, a unidade de baixa complexidade oferece:
Quais outras adaptações
Não consta
Não sabe
Banheiros
Centro de saúde
Posto de saúde
Todas
Respostas
469
24
1
1
1
1
%
94,6%
4,8%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P2_Q2.8
Serviços oferecidos nas unidades de média complexidade e o número de
pessoas com deficiência atendidas - Psicoterapia
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
Respostas
25
405
26
24
9
3
4
496
%
5,0%
81,7%
5,2%
4,8%
1,8%
0,6%
0,8%
100,0%
Serviços oferecidos nas unidades de média complexidade e o número de pessoas
com deficiência atendidas - Fonoterapia (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
23
4,6%
Não consta
405
81,7%
<=,00
26
5,2%
1,00 - 10,00
30
6,0%
11,00 - 25,00
7
1,4%
26,00 - 50,00
2
0,4%
51,00+
3
0,6%
Total
496
100,0%
240
Serviços oferecidos nas unidades de média complexidade e o número de pessoas
com deficiência atendidas - Fisioterapia (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
24
395
13
42
6
9
7
496
4,8%
79,6%
2,6%
8,5%
1,2%
1,8%
1,4%
100,0%
Serviços oferecidos nas unidades de média complexidade e o número
de pessoas com deficiência atendidas - Terapia Ocupacional
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
22
416
48
5
0
3
2
496
4,4%
83,9%
9,7%
1,0%
0,0%
0,6%
0,4%
100,0%
de pessoas com deficiência atendidas - Psicopedagogia
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
25
411
42
15
0
2
1
496
5,0%
82,9%
8,5%
3,0%
0,0%
0,4%
0,2%
100,0%
241
Serviços oferecidos nas unidades de média complexidade e o número de pessoas com deficiência atendidas - ServIço Social
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
23
403
23
24
10
7
6
496
4,6%
81,3%
4,6%
4,8%
2,0%
1,4%
1,2%
100,0%
Serviços oferecidos nas unidades de média complexidade e o número de pessoas com deficiência atendidas - Outros (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
20
4,0%
Não consta
435
87,7%
<=,00
33
6,7%
1,00 - 5,00
6
1,2%
6,00 - 10,00
0
0,0%
11,00+
2
0,4%
Total
496
100,0%
P2_Q2.8_QUAIS
de pessoas com deficiência atendidas - Outros (quais)
Não consta
Não sabe
Nutricionista
Psicologia
Fonoterapia (em outra cidade)
CAPS
Encaminham a outros municípios
Dentista
Ginecologista
Ortopedista
Fisioterapia
Enfermagem
Psiquiatria
Outros municípios
Todos
Terapias alternativas
242
Respostas
458
22
8
3
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
%
92,3%
4,4%
1,6%
0,6%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P2_Q2.9
Quanto à acessibilidade, a unidade de média complexidade oferece:
Respostas
%
Não consta
326
65,7%
133
26,8%
92
18,5%
Elevadores com identificação de antar em Braille
11
2,2%
1
0,2%
136
27,4%
Piso Antiderrapantes
67
13,5%
22,2%
Piso Tátil dentro do do posto ou outro espaço de saúde8
1,6%
5
1,0%
12
2,4%
27
5,4%
40
8,1%
Corrimãos de apoio
117
23,6%
51
10,3%
Não sabe
3
0,6%
Total
496
100,0%
P2_Q2.9_QUAIS
Quanto à acessibilidade, a unidade de média complexidade oferece:
Quais outras adaptações
Não consta
Não sabe
Centro de especialidades
Respostas
480
15
1
%
96,8%
3,0%
0,2%
P2_Q2.10
Nos teste realizados quantas crianças tiveram confirmação da deficiência:
Teste do Pezinho (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 2,00
3,00 - 5,00
6,00 - 10,00
11,00+
Total
Respostas
21
377
66
17
9
2
4
496
%
4,2%
76,0%
13,3%
3,4%
1,8%
0,4%
0,8%
100,0%
243
Teste da Orelhinha (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 2,00
3,00 - 5,00
6,00 - 10,00
11,00+
Total
26
391
74
3
0
2
0
496
5,2%
78,8%
14,9%
0,6%
0,0%
0,4%
0,0%
100,0%
Nos teste realizados quantas crianças tiveram confirmação da deficiência: Teste do Olhinho (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 2,00
3,00 - 5,00
6,00 - 10,00
11,00+
Total
24
392
76
3
1
0
0
496
4,8%
79,0%
15,3%
0,6%
0,2%
0,0%
0,0%
100,0%
Outros (QUESTÃO PREJUDICADA (qual período?))
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 2,00
3,00 - 5,00
6,00 - 10,00
11,00+
Total
244
19
417
54
5
0
0
1
496
3,8%
84,1%
10,9%
1,0%
0,0%
0,0%
0,2%
100,0%
P2_Q2.11
Quanto à acessibilidade, a unidade de alta complexidade oferece:
Respostas
%
Não consta
326
65,7%
133
26,8%
92
18,5%
11
2,2%
1
0,2%
136
27,4%
Piso Antiderrapantes
67
13,5%
22,2%
Piso Tátil dentro do do posto ou outro espaço de saúde 8
1,6%
5
1,0%
12
2,4%
27
5,4%
40
8,1%
Corrimãos de apoio
117
23,6%
51
10,3%
Não sabe
1
0,2%
Total
496
100,0%
PARTE 3 - CULTURA E TURISMO
P3_Q2.1_CULTURA
Que possibilidades de acesso existem para as pessoas com deficiência no seu
município, nas seguintes áreas - Cultura
Não consta
Não sabe
Rampas
Casa da cultura/centro cultural
Biblioteca
Existem
Eventos/projetos culturais
Telecentro/teatro/cineclube
Atividades de canto, música, dança e teatro
Existem parcialmente
Banheiros adaptados para cadeirantes
Corrimão
Elevador
Museu
Projetos de melhoria
Ctg
Palco de eventos/parque de eventos
Apae
Respostas
207
92
28
19
18
14
11
11
9
6
5
5
5
5
5
3
3
2
%
41,7%
18,5%
5,6%
3,8%
3,6%
2,8%
2,2%
2,2%
1,8%
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
0,6%
0,6%
0,4%
245
Atividades culturais escolares
2
0,4%
Calçadas rebaixadas
2
0,4%
Centros comunitários
2
0,4%
Secretaria da cultura
2
0,4%
Outras respostas
6
1,2%
P3_Q2.1_TURISMO
Que possibilidades de acesso existem para as pessoas com deficiência
no seu município, nas seguintes áreas - Turismo
Respostas
%
Não consta
210
42,3%
Não sabe
117
23,6%
Pontos turísticos com facilidade de acesso
15
3,0%
Rampas
15
3,0%
Parcialmente/em implantação
12
2,4%
Existem
9
1,8%
Calçadas rebaixadas/vias adaptadas
6
1,2%
Igreja com facilidade de acesso
4
0,8%
Banheiros adaptados
3
0,6%
Hotel com rampas
3
0,6%
Nos parques
3
0,6%
Centro histórico municipal com rampas
2
0,4%
Corrimão
2
0,4%
Em espaços públicos
2
0,4%
Em eventos municipais
2
0,4%
Praças com rampas
2
0,4%
Outras respostas
9
1,8%
P3_Q2.1_ESPORTE
município, nas seguintes áreas - Esporte
Respostas
Não consta
210
Não sabe
107
Facilidade de acesso no ginásio (rampa, corrimão, etc...) 25
Rampas
16
Práticas desportivas adaptadas
14
Existem
13
Acesso para assistir a esportes
8
6
Banheiros adaptados
3
Em implantação
3
Corrimão
2
Quadras de esporte
2
Outras respostas
8
246
%
42,3%
21,6%
5,0%
3,2%
2,8%
2,6%
1,6%
1,2%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
1,6%
P3_Q2.1_LAZER
município, nas seguintes áreas - Lazer
Respostas
%
Não consta
211
42,5%
Não sabe
109
22,0%
Parques e praças acessíveis
28
5,6%
Festas, bailes e eventos
16
3,2%
Existem
15
3,0%
Rampas
15
3,0%
9
1,8%
Corrimão
3
0,6%
Eventos esportivos
3
0,6%
2
0,4%
Grupo de convivência
2
0,4%
Outras respostas
14
2,8%
P3_Q2.1_HABITACAO
município, nas seguintes áreas - Habitação
Não consta
Não sabe
Rampas
Existem
Novas construções com mais acesso
Casas adaptadas
Em implantação
Corrimão
Programa minha casa, minha vida
Outras respostas
Respostas
214
128
12
11
11
4
3
3
2
2
2
12
%
43,1%
25,8%
2,4%
2,2%
2,2%
0,8%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
2,4%
P3_Q2.2_CULTURA
Que barreiras são encontradas, no seu município, para uma pessoa
com deficiência ter acesso às seguintes áreas - Cultura
Respostas
Não consta
207
Não sabe
135
Barreias físicas/arquitetônicas gerais (rampas, etc) 116
Falta de atividades/projetos/recursos humanos e financ. 25
Banheiros não adaptados
10
Falta de sinalização tátil, visual ou sonora
9
%
41,7%
27,2%
23,4%
5,0%
2,0%
1,8%
247
Falta de transp. adequado/Dificuldade de deslocamento
Portas estreitas
Falta de incentivo/inclusão
Ônibus sem adaptação
Falta de livros em Braille
Preconceito
Própria limitação do deficiente
9
4
2
1
1
1
1
1,8%
0,8%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P3_Q2.2_TURISMO
Que barreiras são encontradas, no seu município, para uma pessoa com
deficiência ter acesso às seguintes áreas - Turismo
Respostas
Não consta
210
Não sabe
143
Falta de atividades, projetos, recursos humanos e financ. 28
Falta de transp. adequado/Dificuldade de deslocamento 27
9
Ônibus sem adaptação
4
4
Pessoal despreparado.
4
Falta de incentivo/inclusão/Barreiras sociais
3
%
42,3%
28,8%
19,0%
5,6%
5,4%
1,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
P3_Q2.2_ESPORTE
deficiência ter acesso às seguintes áreas - Esporte
Respostas
Não consta
210
Não sabe
142
Falta de recursos materiais e estruturais, programas
e projetos voltados
46
Pessoal despreparado.
12
10
7
2
Preconceito/Barreiras sociais
2
1
%
42,3%
28,6%
16,5%
9,3%
2,4%
2,0%
1,4%
1,2%
0,4%
0,4%
0,2%
248
P3_Q2.2_LAZER
deficiência ter acesso às seguintes áreas - Lazer
Respostas
%
Não consta
211
42,5%
Não sabe
156
31,5%
16,9%
e projetos voltados
37
7,5%
2,0%
6
1,2%
3
0,6%
3
0,6%
Preconceito/Barreiras sociais
2
0,4%
1
0,2%
P3_Q2.2_HABITACAO
Que barreiras são encontradas, no seu município, para uma pessoa
com deficiência ter acesso às seguintes áreas - Habitação
Respostas
%
Não consta
214
Não sabe
175
Barreias físicas/arquitetônicas gerais
(rampas, corrimãos, elevadores etc)
80
e projetos voltados
21
5
5
Poder aquisitivo
3
Planejamento das residências
1
1
Desrespeito/Barreiras sociais
1
43,1%
35,3%
16,1%
4,2%
1,0%
1,0%
0,6%
0,6%
0,2%
0,2%
0,2%
P3_Q2.3
Que providências estão sendo tomadas para superação das barreiras
e construção do acesso às politícas acima citadas?
Respostas
Não consta
164
Não sabe
79
Adaptação de locais parà inclusão/Modelagem
arquitetônica
117
Nenhuma/Nada ainda
40
Planejamento ou Em estudo
40
%
33,1%
15,9%
23,6%
8,1%
8,1%
249
Programas e Projetos
Debates públicos
Orientação e conscientização pessoal
Espera por Recursos
Criação de um conselho/plano municipal
Transporte adequado
Equipamentos e profissionais adequados
Vagas de estacionamento
Melhorias nas instituições
Moradias adequadas
Apoio médico
20
10
9
9
4
3
3
2
2
1
1
4,0%
2,0%
1,8%
1,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
P3_Q2.4_FROTA_ACESSIBILIDADE
Quantos ônibus com acessibilidade estão disponíveis no município?
(QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS RESPONDERAM REFERENTE À
FROTA PRÓPRIA DA PREFEITURA E OUTROS RESPONDERAM REFERENTE À FROTA
TERCEIRIZADA TB)
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00+
Total
Respostas
13
172
254
49
3
5
496
%
2,6%
34,7%
51,2%
9,9%
0,6%
1,0%
100,0%
Qual o n.º total da frota? (QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS
RESPONDERAM REFERENTE À FROTA PRÓPRIA DA PREFEITURA E OUTROS
RESPONDERAM REFERENTE À FROTA TERCEIRIZADA TB)
Não sabe
40
8,1%
Não consta
180
36,3%
<=,00
137
27,6%
1,00 - 10,00
99
20,0%
11,00 - 25,00
30
6,0%
26,00 - 50,00
10
2,0%
51,00 - 100,00
3
0,6%
101,00+
5
1,0%
Total
496
100,0%
250
P3_Q2.5
Que percentual esse número significa em relação ao universo da frota
municipal? (QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS RESPONDERAM
REFERENTE À FROTA PRÓPRIA DA PREFEITURA E OUTROS RESPONDERAM
REFERENTE À FROTA TERCEIRIZADA TB)
Não sabe
Não consta
<=,00
,01 - 2,00
2,01 - 5,00
5,01 - 10,00
10,01+
Total
Respostas
%
74
14,9%
172
34,7%
180
36,3%
57
11,5%
0
0,0%
3
0,6%
10
2,0%
496100,0%
Qual o n.º de ônibus adaptados?
Não sabe
36
7,3%
Não consta
172
34,7%
<=,00
236
47,6%
1,00 - 10,00
46
9,3%
11,00 - 25,00
0
0,0%
26,00+
6
1,2%
Total
496
100,0%
P3_Q2.6
Que horários são disponibilizados para este serviço de transporte acessível?
Não consta
Não sabe
Ao longo do dia
Horário escolar
Quando solicitado/agendado
Poucas vezes durante o dia
À tarde
Respostas
164
269
28
22
10
3
2
%
33,1%
54,2%
5,6%
4,4%
2,0%
0,6%
0,4%
P3_Q2.7
Quais as regiões da cidade que utilizam o serviço de transporte coletivo acessível?
Respostas
%
Não consta
375
75,6%
Não sabe
155
31,3%
Nenhuma/Não há ônibus acessível
126
25,4%
251
Toda cidade, ou quase
Zona Rural-Urbana e vice-versa
Bairro-Centro e vice-versa
Bairros/Interior
Centro
Interior/Rural com agendamento
25
9
7
7
2
1
5,0%
1,8%
1,4%
1,4%
0,4%
0,2%
P3_Q2.8
A lei orgânica do município prevê uma política universalizada no transporte coletivo?
Respostas
%
Não sabe
7
1,4%
Não consta
172
34,7%
Não
158
31,9%
Sim
159
32,1%
Total
496
100,0%
P3_Q2.9
Quais providências estão sendo tomadas para que toda a frota esteja acessível até
o ano de 2014 conforme capítulo V do Decreto Federal 5.692 de 2/12/2004?
Respostas
Não consta
164
Não sabe
93
Nenhuma/Nada ainda
66
Aguardo/Planejamento
62
Aquisição de novos veículos
56
Não existe frota
32
Debates/Licitações/Organização de Projetos e
programas de empresas públicas e privadas
19
Captação de recursos
4
Especialização profissional
1
%
33,1%
18,8%
13,3%
12,5%
11,3%
6,5%
3,8%
0,8%
0,2%
PARTE 4 - DADOS REFERENTES À POLÍTICA
DO TRAB. E ASSIT. SOCIAL
P4_Q2.1
Existem empresas com mais de 100 funcionários na região?
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
252
Respostas
181
18
142
155
496
%
36,5%
3,6%
28,6%
31,3%
100,0%
P4_Q2.1_QUANTAS
Quantas? (QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS
RESPONDERAM REFERENTE AO SEU MUNICÍPIO E OUTROS À SUA REGIÃO REGIÃO DE ABRANGÊNCIA INDEFINIDA)
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00+
Total
Respostas
154
181
47
104
7
1
2
496
%
31,0%
36,5%
9,5%
21,0%
1,4%
0,2%
0,4%
100,0%
P4_Q2.1.1
Destas empresas quantas cumprem a lei de cotas? (QUESTÃO PREJUDICADA,
POIS ALGUNS MUNICÍPIOS RESPONDERAM REFERENTE AO SEU MUNICÍPIO
E OUTROS À SUA REGIÃO - REGIÃO DE ABRANGÊNCIA INDEFINIDA)
Respostas
%
Não sabe
191
38,5%
Não consta
181
36,5%
<=,00
67
13,5%
1,00 - 2,00
41
8,3%
3,00 - 5,00
13
2,6%
6,00+
3
0,6%
Total
496
100,0%
P4_Q2.2
Qual o número de pessoas com deficiência empregadas no mercado de
trabalho formal? (QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS
Respostas
%
Não sabe
180
36,3%
Não consta
181
36,5%
<=,00
56
11,3%
1,00 - 10,00
65
13,1%
11,00 - 50,00
10
2,0%
51,00 - 100,00
2
0,4%
101,00 - 200,00
1
0,2%
201,00 - 500,00
0
0,0%
501,00+
1
0,2%
Total
496
100,0%
253
P4_Q2.3
Há pessoas com deficiência realizando estágio nas empresas? (QUESTÃO
PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS RESPONDERAM REFERENTE AO SEU
MUNICÍPIO E OUTROS À SUA REGIÃO - REGIÃO DE ABRANGÊNCIA INDEFINIDA)
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
Respostas
181
73
213
29
496
%
36,5%
14,7%
42,9%
5,8%
100,0%
P4_Q2.3_QUANTAS
Quantas? (QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS RESPONDERAM
REFERENTE AO SEU MUNICÍPIO E OUTROS À SUA REGIÃO - REGIÃO DE
ABRANGÊNCIA INDEFINIDA)
Respostas
%
Não sabe
224
45,2%
Não consta
181
36,5%
<=,00
79
15,9%
1,00 - 1,00
6
1,2%
2,00 - 2,00
2
0,4%
3,00 - 5,00
3
0,6%
6,00+
1
0,2%
Total
496
100,0%
P4_Q2.4
Há pessoas com deficiência realizando estágio nas instituições públicas?
(QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS RESPONDERAM REFERENTE AO
SEU MUNICÍPIO E OUTROS À SUA REGIÃO - REGIÃO DE ABRANGÊNCIA INDEFINIDA)
Respostas
%
Não consta
181
36,5%
Não sabe
55
11,1%
Não
228
46,0%
Sim
32
6,5%
Total
496
100,0%
P4_Q2.4_QUANTAS
Não sabe
Não consta
254
Respostas
212
181
%
42,7%
36,5%
<=,00
81
16,3%
1,00 - 1,00
13
2,6%
2,00 - 2,00
3
0,6%
3,00 - 5,00
6
1,2%
6,00+
0
0,0%
Total
496
100,0%
P4_Q2.5
Há pessoas com deficiência realizando estágio em ONGs? (QUESTÃO
Respostas
%
Não consta
181
36,5%
Não sabe
61
12,3%
Não
242
48,8%
Sim
12
2,4%
Total
496
100,0%
P4_Q2.5_QUANTAS
Respostas
%
Não sabe
221
44,6%
Não consta
181
36,5%
<=,00
89
17,9%
1,00 - 1,00
1
0,2%
2,00 - 2,00
1
0,2%
3,00+
3
0,6%
Total
496
100,0%
P4_Q2.6.1
Explicite os cursos de qualificação profissional existentes: (QUESTÃO
Não consta
Não sabe
Não há
Informática/Inclusão digital
Artesanato
Corte e costura / Tricô e Crochê
Respostas
342
75
36
16
10
7
%
69,0%
15,1%
7,3%
3,2%
2,0%
1,4%
255
SENAI
Violão/Música
Eletricista
Marcenaria
Manicure e Pedicure
Leitura e interpretação de desenho/Pintura
SESC
Culinária
SENAC
Calçadista
Doméstica
APAE
Pedreiro/Azulejista
A/Rampa
SESI
Mecânica
Derivados do leite
FADERS
Projeto Rumo-Norte
Jardinagem
Reciclagem
Panificação
Dança
Enfermagem
Nutrição
4
4
4
4
3
3
2
2
2
2
2
2
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
0,8%
0,8%
0,8%
0,8%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P4_Q2.6
Existem cursos de qualificação profissional no qual pessoas com deficiência
estejam inseridas? (QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
Respostas
181
51
218
46
496
%
36,5%
10,3%
44,0%
9,3%
100,0%
256
P4_Q2.7
Quais os locais ou instituições que encaminham pessoas com deficiência para
o mercado de trabalho? (QUESTÃO PREJUDICADA, POIS ALGUNS MUNICÍPIOS
Respostas
Não consta
294
Não sabe
55
APAE
48
Nenhuma/Não há
48
Agências do município / Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação
27
SINE
22
Assistência social / CRAS
18
Outros
15
Ciee
3
%
59,3%
11,1%
9,7%
9,7%
5,4%
4,4%
3,6%
3,0%
0,6%
P4_Q2.8
Quais as barreiras observadas no acesso ao Mercado de Trabalho
para as pessoas com deficiência?
Não consta
Não sabe
Falta de capacitação/qualificação
Preconceito/Discriminalização
Desemprego geral
Barreiras arquitetônicas
Empresas não contratam/Desconhecem a lei
Falta de transporte adequado
Comodismo por receberem BPC/LOAS
Falta de incentivo famíliar
Não há barreiras
Aceitação/Inclusão
Inapta ao trabalho
Sem interesse em trabalhar
Respostas
289
35
47
44
34
29
27
10
9
8
6
5
4
2
%
58,3%
7,1%
9,5%
8,9%
6,9%
5,8%
5,4%
2,0%
1,8%
1,6%
1,2%
1,0%
0,8%
0,4%
257
P4_Q2.9
Existem órgãos fiscalizadores no cumprimento da lei de cotas?
Respostas
%
Não consta
181
36,5%
Não sabe
17
3,4%
Não
215
43,3%
Sim
83
16,7%
Total
496
100,0%
P4_Q2.9_QUAL
Qual Órgão?
Não consta
Não sabe
Ministério de Trabalho e Emprego
Órgãos/Conselhos municipais
Secretaria/Conselho de Assistência Social
Associação das Pessoas com Deficiência
Ministério Público
Respostas
368
95
17
10
3
2
2
%
74,2%
19,2%
3,4%
2,0%
0,6%
0,4%
0,4%
P4_Q3.1
Há um orgão do município que articula políticas de Assitência Social para as
pessoas com deficiência?
Respostas
%
Não consta
181
36,5%
Não sabe
25
5,0%
Não
62
12,5%
Sim
228
46,0%
Total
496
100,0%
P4_Q3.2
O município possui: O município não possui:
Respostas
%
Não consta
0
0,0%
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) 224
45,2%
Centro de Ref. Especial em Assistência Social (CREAS)
41
8,3%
Centro de Convivência para Pessoas com Deficiência 46
9,3%
Total
496
100,0%
258
P4_Q3.3
Quantos usuários possuem o BPC (Benefício de Prestação Continuada)?
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00 - 250,00
251,00 - 500,00
501,00 - 1000,00
1001,00+
Total
Respostas
64
181
2
109
52
42
25
11
5
5
496
%
12,9%
36,5%
0,4%
22,0%
10,5%
8,5%
5,0%
2,2%
1,0%
1,0%
100,0%
P4_Q3.4
Quantos usuários utilizam o Passe Livre Intermunicipal?
(QUESTÃO PREJUDICADA: Alguns municípios incluiram idosos e outros não)
Respostas
%
Não sabe
93
18,8%
Não consta
181
36,5%
<=,00
28
5,6%
1,00 - 10,00
84
16,9%
11,00 - 25,00
52
10,5%
26,00 - 50,00
29
5,8%
51,00 - 100,00
9
1,8%
101,00 - 250,00
14
2,8%
251,00+
6
1,2%
Total
496
100,0%
P4_Q3.5_FEDERAL
Cite os Programas de Assistência Social existentes no município Em âmbito federal (Ex: PETI, PBF):
Respostas
Não consta
208
Não sabe
7
PBF - Piso Básico Fixo
219
PAIF - Programa de Atenção Integral à Família
100
PETI - Prog. De erradicação do trab. Infantil
75
ProJovem
74
Bolsa Família
50
BPC - Benefío de Prestação Continuada
28
PBV - Piso Básico Variável
27
IGDBF - Índice de Gestão Descentralizada Bolsa Família 14
%
41,9%
1,4%
44,2%
20,2%
15,1%
14,9%
10,1%
5,6%
5,4%
2,8%
259
PBT
12
PTMC - PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE 11
Apoio Socioeducativo às Famílias (ASEF)
7
PAC - Piso de Alta Complexidade
6
Outros
6
Sentinela - Programa de Atendimento às Vítimas
de Violência 6
PVMC - Piso Variável de Média Complexidade
5
OASF - ORIENTAÇÃO E APOIO SOCIOFAMÍLIAR. 5
PCD - pessoas com deficiência
5
PAEFI - Atendimento Especializado às Famílias em
Situação de Violência
5
Minha casa, minha vida
5
PPD (pessoas portadoras de deficiência)
4
Cadúncio
3
Grupo/Serviço de convivência
3
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
3
Proteção Básica
3
Programa com criança de 0 a 6 anos e Idosos
3
PSB - Prog. Social Básico
3
Proteção social
3
API - ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA INTEGRADA
2
PAEF - Programa de Atenção especial à Família
2
PAA - Programa de Aquisição de Alimentos
2
Abrigo
2
Bolsa Alimentação
1
CREAS - Centro de Ref. Especial em Assistência social
1
FECA - Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente 1
ASEMA - Ações Socioeducativo ao Meio Ambiente
1
Programa de Enfrentamento a Exploração Sexual de CA1
AABB Comunidade
1
(Asefam) - Ações Socioeducativas à Família
1
PIM-Programa Primeira Infância Melhor
1
1,2%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
1,0%
0,8%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P4_Q3.5_ESTADUAL
Cite os Programas de Assistência Social existentes no município Em âmbito estadual (Ex: Programa Emancipar, outros):
Respostas
Não consta
234
Não sabe
35
FEAS - Fundo Estadual da Assistência Social
80
Emancipar
58
PIM - Primeira Infância Melhor
24
PEAS - Programa Estadual de Assistência Social
23
260
2,4%
2,2%
1,4%
1,2%
1,2%
%
47,2%
7,1%
16,1%
14,9%
11,7%
4,8%
4,6%
ASEMA - Ações Socioeducativo ao Meio Ambiente
8
1,6%
RS Amigo do Idoso
8
1,6%
FECA - Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente 7
1,4%
Outros
7
1,4%
Não há/Não tem
6
1,2%
ProJovem
3
0,6%
Grupo de convivência
2
0,4%
2
0,4%
PAIF - Programa de Atenção Integral à Família
2
0,4%
Rede de Proteção Social Básica
2
0,4%
Alfabetização de Idosos
1
0,2%
RS Criança
1
0,2%
Empreendedorismo
1
0,2%
P4_Q3.5_MUNICIPAL
Cite os Programas de Assistência Social existentes no município Em âmbito municipal:
Respostas
%
Não consta
262
52,8%
Não sabe
35
7,1%
Outros
58
11,7%
Idoso
46
9,3%
PCD - Pessoa com Deficiência - grupo de convivência
24
4,8%
Inclusão/amparo à Criança e ao Adolescente
23
4,6%
Benefício eventual
21
4,2%
ASEMA
19
3,8%
Oficinas socioeducativas
17
3,4%
Cursos de qualificação/geração de renda
17
3,4%
Mulher/Mães
14
2,8%
2,6%
Família
13
2,6%
Grupos de convivência - dividir os grupos
11
2,2%
Não há
11
2,2%
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social
8
1,6%
Plantão Social
8
1,6%
PPD - grupo de convivência
6
1,2%
Gestante
6
1,2%
PAIF
6
1,2%
AABB Comunidade
4
0,8%
BPC
4
0,8%
Atendimento
4
0,8%
Programa do leite
4
0,8%
Jovem Trabalhador
3
0,6%
ABRIGO
3
0,6%
APAE
3
0,6%
CREAS - Centro de Ref. Especial em Assistência social
3
0,6%
261
Albergue
3
Auxílio Funeral
3
Projovem
3
Restaurante Popular
2
Centro de atendimendo à Criança e ao adolescente
2
Bolsa família
2
Alcoólicos
2
PSC - Prestação de Serviços à Comunidade
1
Passe Livre
1
Adulto na escola
1
1
P4_Q3.6
Há entidades representativas das pessoas com deficiência
(Ex: Associação dos surdos, etc.)?
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
Respostas
181
3
179
133
496
0,6%
0,6%
0,6%
0,4%
0,4%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
%
36,5%
0,6%
36,1%
26,8%
100,0%
P4_Q3.6_QUANTAS
Quantas?
Respostas
%
Não sabe
28
5,6%
Não consta
360
72,6%
<=,00
0
0,0%
1,00 - 1,00
84
16,9%
2,00 - 2,00
12
2,4%
3,00 - 3,00
2
0,4%
4,00+
10
2,0%
Total
496
100,0%
P4_Q3.6_CITAR
Cite-as:
Não consta
Não sabe
APAE - Pais e amigos
Associações
Não há
Conselho municipal
Pestalozzi
262
Respostas
374
54
78
36
10
4
2
%
75,4%
10,9%
15,7%
7,3%
2,0%
0,8%
0,4%
P4_Q3.7
Há entidades (ONGS) prestadoras de serviço na área de Assistência Social à
pessoas com deficiência?
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
Respostas
181
2
209
104
496
%
36,5%
0,4%
42,1%
21,0%
100,0%
P4_Q3.7_QUANTAS
Quantas?
Respostas
%
Não sabe
31
6,3%
Não consta
392
79,0%
<=,00
1
0,2%
1,00 - 1,00
58
11,7%
2,00 - 2,00
6
1,2%
3,00 - 3,00
2
0,4%
4,00 - 5,00
5
1,0%
6,00+
1
0,2%
Total
496
100,0%
P4_Q3.7_CITAR
Cite-as:
Não consta
Não sabe
APAE
Inexistente/Não há
ADEFI
APADEF
LEME
AFAD
ADEVIS
ASLA
ADEVIC
Chimarrão da amizade
ACADEF
ADF
ABRADEVIS
Pandorga
Associação Vida Nova
APADA
Respostas
346
76
63
8
3
2
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
%
69,8%
15,3%
12,7%
1,6%
0,6%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
263
CASA LAR
APADEV
APECAN
Associação Pró-Vida
Ong Síndrome de Down Unidos para o Amanhã
Pestalozzi
1
1
1
1
1
1
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
0,2%
P4_Q3.8
Existem parcerias (Rede Social) com as políticas públicas?
Respostas
%
Não consta
181
36,5%
Não sabe
3
0,6%
Não
69
13,9%
Sim
243
49,0%
Total
496
100,0%
P4_Q3.8.1
Sendo a resposta positiva, qual seu grau de satisfação?
Respostas
%
Não sabe
282
56,9%
Não consta
1
0,2%
Ótimo
20
4,0%
Bom
137
27,6%
Regular
44
8,9%
Insuficiente
12
2,4%
Total
496
100,0%
P4_Q3.8.1_JUSTIFIQUE
Justifique:
Respostas
Não consta
333
Não sabe
32
Há beneficiados/estrutura - boa articulação
64
Não há parcerias/faltam articulações
17
Pouca parceria
14
Processo em construção/andamento/ampliação
13
Há algumas dificuldades/falhas
8
Rede não-eficiente
8
Falta de preparo/qualificação para atender ao PCDs 6
Não há interesse na criação de parecerias/ONGs
5
Falta concientização das pessoas
4
264
%
67,1%
6,5%
12,9%
3,4%
2,8%
2,6%
1,6%
1,6%
1,2%
1,0%
0,8%
P4_Q3.9
Os locais públicos que prestam serviço na área da política de
assistência social possuem acesso universal?
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
Respostas
181
3
111
201
496
%
36,5%
0,6%
22,4%
40,5%
100,0%
P4_Q3.10
Existem Barreiras nestes locais?
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
Respostas
181
3
116
196
496
%
36,5%
0,6%
23,4%
39,5%
100,0%
P4_Q3.10_QUAIS
Quais?
Respostas
Não consta
308
Não sabe
43
32
Portas estreitas
7
5
2
Qualificação dos profissionais
1
Preconceito
1
Não há barreiras
1
%
62,1%
8,7%
26,6%
6,5%
1,4%
1,0%
0,4%
0,4%
0,2%
0,2%
0,2%
P4_Q3.11
Estão sendo tomadas providências pra superar estas barreiras ao
acesso universal?
Não consta
Não sabe
Não
Sim
Total
Respostas
181
15
73
227
496
%
36,5%
3,0%
14,7%
45,8%
100,0%
265
P4_Q3.11_QUAIS
Quais?
Não sabe
Não consta
Implantação/Construção do CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social)
Acessibilidade/Adaptações arquitetônicas
Altereações e adaptações nas escolas
Reservas em Estacionamentos
Assistência
Busca por recursos
Inclusão/Aceitação
Conscientização
Capacitação profissional
Projetos/Parcerias
Palestras
Atividades e Artezanato
Criação de um conselho e comitê
Desenvolvimento social
Andamento/Elaboração/Planejamento
Respostas
36
295
%
7,3%
59,5%
14
104
1
1
1
3
4
6
4
1
1
2
4
2
17
2,8%
21,0%
0,2%
0,2%
0,2%
0,6%
0,8%
1,2%
0,8%
0,2%
0,2%
0,4%
0,8%
0,4%
3,4%
PARTE 5 - EQUIPAMENTO URBANO PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
P5_Q2.1
Assinale os mobiliários e equipamentos existentes no município:
Respostas
Não consta
325
Estacionamento reservado nas ruas
60
Meio-fios rebaixados
141
Lixeiras rebaixadas
41
Telefone público rebaixados
51
Lixeiras devidamente sinalizadas e posicionadas,
permitindo
47
Telefones públicos devidamente sinalizados e
posicionados, pé
50
Hidrantes devidamente sinalizados e posicionados,
permitindo livre circulação
19
Piso contraste (tátil)
21
Piso tátil de alerta na borda dos rebaixamentos
10
Pisos antiderrapantes nos interiores dos prédios
31
Sinaleira Sonora
6
Telefone para Surdo TDD
4
Total
496
266
%
65,5%
12,1%
28,4%
8,3%
10,3%
9,5%
10,1%
3,8%
4,2%
2,0%
6,3%
1,2%
0,8%
100,0%
PARTE 6 - DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO
P6_Q1.3
Quais os conselhos já implantados no seu município?
Não consta
Educação
Saúde
Assistência Social
Direitos da Pessoa com Deficiência
Outros
Total
Respostas
342
152
153
150
18
119
496
%
69,0%
30,6%
30,8%
30,2%
3,6%
24,0%
100,0%
P6_Q1.4
O Município possui mapeamento de suà população com deficiência?
Não sabe
Não consta
Não
Sim
Total
Respostas
3
341
106
46
496
%
0,6%
68,8%
21,4%
9,3%
100,0%
P6_Q1.5
Quantas Pessoas com Deficiência. Na zona urbana?
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 100,00
101,00 - 250,00
251,00 - 500,00
501,00 - 1000,00
1001,00 - 2000,00
2001,00 - 5000,00
5001,00+
Total
Respostas
89
341
1
60
2
1
1
0
0
1
496
%
17,9%
68,8%
0,2%
12,1%
0,4%
0,2%
0,2%
0,0%
0,0%
0,2%
100,0%
267
Quantas Pessoas com Deficiência. Na zona rural?
Não sabe
95
Não consta
341
<=,00
1
1,00 - 25,00
44
26,00 - 50,00
9
51,00 - 100,00
6
101,00+
0
Total
496
19,2%
68,8%
0,2%
8,9%
1,8%
1,2%
0,0%
100,0%
P6_Q1.7
O Município dispõe de informações sobre as especificidades das deficiências:
Quantos com Deficiência Intelectual
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00 - 250,00
251,00+
Total
Respostas
81
347
8
29
18
6
5
2
0
496
%
16,3%
70,0%
1,6%
5,8%
3,6%
1,2%
1,0%
0,4%
0,0%
100,0%
Quantos com Deficiência Visual
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00 - 250,00
251,00+
Total
268
82
348
20
39
5
2
0
0
0
496
16,5%
70,2%
4,0%
7,9%
1,0%
0,4%
0,0%
0,0%
0,0%
100,0%
Quantos com Deficiência Auditiva
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00 - 250,00
251,00+
Total
80
346
16
43
9
1
0
1
0
496
16,1%
69,8%
3,2%
8,7%
1,8%
0,2%
0,0%
0,2%
0,0%
100,0%
Quantos com Deficiência Física
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00 - 250,00
251,00+
Total
82
343
13
41
10
4
2
0
1
496
16,5%
69,2%
2,6%
8,3%
2,0%
0,8%
0,4%
0,0%
0,2%
100,0%
Quantos com Deficiência Múltipla
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00 - 250,00
251,00+
Total
81
347
19
40
4
4
0
1
0
496
16,3%
70,0%
3,8%
8,1%
0,8%
0,8%
0,0%
0,2%
0,0%
100,0%
269
Quantos com Transtornos globais de desenvolvimento
Não sabe
Não consta
<=,00
1,00 - 10,00
11,00 - 25,00
26,00 - 50,00
51,00 - 100,00
101,00 - 250,00
251,00+
Total
83
357
34
17
2
2
0
1
0
496
16,7%
72,0%
6,9%
3,4%
0,4%
0,4%
0,0%
0,2%
0,0%
100,0%
Quantos com Outras Síndromes
Não sabe
82
16,5%
Não consta
348
70,2%
<=,00
20
4,0%
1,00 - 10,00
38
7,7%
11,00 - 25,00
7
1,4%
26,00 - 50,00
1
0,2%
51,00 - 100,00
0
0,0%
101,00 - 250,00
0
0,0%
251,00+
0
0,0%
Total
496
100,0%
270

Condições de Acesso das Pessoas com Deficiência aos

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