Ethan Frome
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TCE-RJ PROCESSO N.º 215.977-3/10 RUBRICA FLS. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR VOTO GC - 3 80719/2010 Processo TCE-RJ nº 215.977-3/10 Origem: Prefeitura Municipal de São João de Meriti Assunto: Prestação de Contas de Administração Financeira - Exercício de 2009 Responsável: Sandro Matos Pereira – Prefeito Período de Gestão: 01/01/2009 a 31/12/2009 INTRODUÇÃO Trata o presente processo da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2009. MANIFESTAÇÃO DO CORPO INSTRUTIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARECER DO CORPO INSTRUTIVO (fls. 1086-V/1095): CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS EM FACE DAS SEGUINTES IRREGULARIDADES: 1) Falta de envio das publicações das Leis autorizativas nº 1686/2009 e 1671/2009 impossibilitando a verificação cumprimento do limite estabelecido nas mesmas, não observando o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal; 2) Abertura de créditos adicionais, no montante de R$ 3.781.173,98, tendo como recurso o superávit financeiro, utilizando fontes de recursos vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde, sendo que o Balanço Patrimonial do respectivo fundo obtido do Processo TCE-RJ nº 210.575-1/09, comprova a existência de superávit financeiro de apenas R$470.610,94, insuficiente para a abertura dos créditos adicionais, não observando o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal; 3) Abertura de créditos adicionais no montante de R$ 5.670.000,00, tendo por fonte o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Prefeitura Municipal, sendo que os demonstrativos contábeis de 2008 - Processo TCE-RJ nº 210.575-1/09, comprova a existência de déficit financeiro de R$ 31.212.183,73 na Prefeitura, não observando o preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal; 4) Os históricos existentes no relatório extraído do SIGFIS não foram preenchidos de forma adequada, impossibilitando verificar a finalidade precisa das TCE-RJ PROCESSO N.º 215.977-3/10 RUBRICA FLS. despesas com educação, em desacordo com os art. 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 c/c a Lei nº 11.494/07; 5) O município aplicou apenas 21,64% das receitas resultantes dos impostos e transferências legais em despesas com educação, em desacordo com o estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 123 da Lei Orgânica Municipal; 6) O Município utilizou, neste exercício, 93,87% dos recursos recebidos do FUNDEB em 2009, restando a empenhar 6,13% em desacordo com o art. 21 da Lei nº 11.494/07 que estabelece que os recursos deste Fundo serão utilizados no exercício financeiro em que lhes forem creditados, podendo ser utilizado no primeiro trimestre do exercício subseqüente, até 5% destes recursos; 7) Não empenhamento de despesas do FUNDEB com recursos do exercício de 2008, no montante de R$3.722.284,74, uma vez que houve a abertura de créditos adicionais, com base na fonte de recurso o superávit do exercício anterior (2008), no montante de R$ 14.700.000,00 e os Demonstrativos Contábeis evidenciam apenas o empenhamento de R$10.977.715,26, não cumprindo o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.494/07; 8) Quanto à diferença no valor de R$ 15.001.206,21, entre o saldo financeiro apurado da conta FUNDEB e o valor registrado nos demonstrativos contábeis, representando a ausência de recurso da conta do FUNDEB sem a devida comprovação, não sendo observado o disposto no art. 21 c/c o art. 23, inciso I da Lei Federal nº 11.494/07; 9) Não comprovação do cumprimento do disposto no art. 29-A, §2º, incisos I e III da Constituição Federal, diante da ausência do envio do Anexo 10 Consolidado da Lei nº 4.320/64, relativo ao exercício de 2008. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL (fls. 1096), representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros: opina no mesmo sentido. É o Relatório. De acordo com o disposto no art. 9º da Deliberação TCE-RJ n.º 199/96, foi publicada Pauta Especial no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08/10/10 sendo aberto prazo para apresentação de razões pelo interessado até o dia 21/10/10. Após a citada publicação, o jurisdicionado compareceu ao meu Gabinete para obter vistas do presente processo (termo de vista juntado aos autos). Posteriormente, deu entrada neste Egrégio Tribunal de Contas, sob a forma do Documento TCE-RJ n.º 35.087-2/10, novos elementos com a finalidade de esclarecer as TCE-RJ PROCESSO N.º 215.977-3/10 RUBRICA FLS. irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, as quais deram origem à sugestão de Parecer Prévio Contrário às Contas do Poder Executivo. Desta forma, tendo em vista a apresentação de documentos e esclarecimentos pelo jurisdicionado, devido à publicação do presente processo em Pauta Especial, entendo que as presentes Contas não devam ser objeto de Parecer Prévio no momento. Assim, manifesto-me, em desacordo com o proposto pelo Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial e, VOTO: Por DILIGÊNCIA INTERNA para que o Corpo Instrutivo, no prazo 05 (cinco) dias, analise o conteúdo do Documento TCE-RJ n.º 35.087-2/10, procedendo ao reexame da Prestação de Contas da Administração Financeira do Município de São João de Meriti, relativa ao exercício de 2009, submetendo-a, após, ao Conselheiro Relator, ouvido previamente o Ministério Público Especial. GC-3, MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR Relator TCE-RJ PROCESSO N.º 215.977-3/10 RUBRICA FLS. 19
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