Dispensa 006.2016 - Câmara Municipal de Céu Azul

CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
Céu Azul, 14 de abril de 2016.
Memorando Interno para Dispensa de Licitação N.º 006/2016
Ao
Excelentíssimo Senhor
MARIO MITTMANN
DIGNO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Céu Azul - Paraná
Senhor,
Com meus cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar atenção e
providência de Vossa Excelência, no sentido de autorizar o devido processo
licitatório (dispensa de licitação) para contratação de empresa especializada em
seguro de automóveis para seguro do Veículo Voyage Confortline/Highline 1.6 8V,
ano 2015/2016, Placa BAD – 7539 da Câmara Municipal de Céu Azul.
Sendo este o assunto do momento, reitero a vossa senhoria os meus protestos de
estima, respeito e consideração.
Atenciosamente,
Maria de Fátima Souza da Silva
Diretora da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
ESTADO DO PARANÁ
Céu Azul, 14 de abril de 2016.
DO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
PARA:
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO JURÍDICO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Preliminarmente à autorização solicitada mediante Memorando Interno – Secretaria
de Administração, o Processo deverá tramitar pelos Setores competentes com
vistas:
1 – À indicação de recursos de ordem orçamentária para fazer frente à despesa;
2 – À elaboração de parecer sobre a necessidade de procedimento licitatório,
indicando a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados no certame;
3 – À elaboração da minuta do instrumento convocatório da licitação;
4 – Ao exame e aprovação das minutas indicadas no item terceiro acima.
Cordialmente,
MARIO MITTMANN
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
ESTADO DO PARANÁ
Céu Azul, 14 de abril de 2016.
PARECER REFERENTE DESPACHO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,
DATADO DE 14-04-2016.
ASSUNTO: INDICAÇÃO DE RECURSOS DE ORDEM ORÇAMENTÁRIA PARA
FAZER FRENTE À DESPESA.
Objeto: Contratação de empresa especializada em seguros de automóveis para
contratação de empresa especializada em seguro de automóveis para seguro do
Veículo Voyage Confortline/Highline 1.6 8V, ano 2015/2016, Placa BAD – 7539 da
Câmara Municipal de Céu Azul.
Valor: R$ 1.715,36 (um mil, setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos)
DEPARTAMENTO CONTÁBIL
DEPARTAMENTO CONTÁBIL
Informamos a existência de previsão de recursos orçamentários para a execução do
objeto em epígrafe.
Dotação Orçamentária n.º:
01 – PODER LEGISLATIVO
01.10 – CÂMARA DE VEREADORES
01003100012.001000 – Manutenção Atividades do Legislativo
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
3.3.90.39.69.00 – Seguros em Geral
14/04/2016
Departamento de Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTÁBIL DA CÂMARA MUNICIPAL
Declaro a existência de recursos financeiros para a execução do objeto em epígrafe.
Vera Lucia Batista Felisbino
CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO
Justifica-se a contratação da empresa ANA GRASILLE KLEINUBING, CNPJ
08.170.548/0001-91, Rua Curitiba, n.º 1610, Centro, na cidade de Céu Azul, Estado do
Paraná CEP 85840-000, que tem como objetivo de contratar empresa especializada em
seguros de automóveis para seguro do Veículo Voyage Confortline/Highline 1.6 8V, ano
2015/2016, Placa BAD – 7539 da Câmara Municipal de Céu Azul, o veículo estará
assegurado pela Seguradora Porto Seguro. Sendo que o ônus da outorga encontra-se
dentro do limite permitido em lei para a contratação direta, devido ao embasamento
doutrinário, não há necessidade que se abra o processo licitatório para o julgamento de
propostas.
Fundamentado na Lei 8.666, artigo 24, inciso II, de 21 de Junho de 1.993, não há
necessidade de abrir um processo licitatório para a devida contratação do serviço.
Utilizando-se dos critérios abaixo, justificamos o ato.
1) Encontra-se constituído, nos termos da legislação vigente:
Lei nº 8.666/93
Artigo 24. É dispensável a licitação:
Inciso II – Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento), do limite previsto na alínea “a”, do inciso II, do artigo anterior, e
para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram
as parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto a
que possa ser realizado de uma só vez;
Devido ao embasamento doutrinário a dispensa em tela é praticável, e foi constatado que
atende às necessidades do Legislativo. Fixado o preço para a referida prestação dos
serviços em R$ 1.715,36 ( um mil, setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos), pago
à vista.
Céu Azul, 14 de abril de 2016.
Vilson Pereira da Silva
Presidente
Comissão Permanente de Licitação
Genessi Ferreira da Conceição
Membro
Comissão Permanente de Licitação
Marcílio Antonio da Silva
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
ESTADO DO PARANÁ
Comissão Permanente de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO: N.º006/2016
CONTRATANTE:
CONTRATADO:
OBJETO:
VALOR:
PAGAMENTO:
VIGÊNCIA:
DATA:
ASSINATURA:
CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL - PARANÁ
ANA GRASIELLE KLEINUBING CORRETORA DE SEGUROS
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SEGUROS DE
AUTOMÓVEIS PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DO VEÍCULO
VOYAGE CONFORTLINE/HIGHLINE 1.6 8V, ANO 2015/2016, PLACA
BAD – 7539 DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL.
R$ 1.715,36 (UM MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS E TRINTA E
SEIS CENTAVOS).
À VISTA
18 DE ABRIL DE 2016 A 17 DE ABRIL DE 2017
15 DE ABRIL DE 2016
MARIO MITTMANN
ANA GRASIELLE KLEINUBING
CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL
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