Apresentação da palestra

A Judicialização
Internacional dos
Contratos do Petróleo
O que devemos saber sobre as decisões judicias que
modificaram o pensamento da indústria do petróleo
23.Ago.2011
Prof. Claudio A. Pinho
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MELHORES PRÁTICAS DA INDÚSTRIA
Tanto a Lei do Petróleo (Lei nº 9.478/97 - Art. 44,
VI), quanto o Marco Regulatório do Pré-Sal (Lei nº
12.351/10 - Art. 11, IV; e Art. 30, V),
determinam que devem ser observadas “as
melhores práticas da indústria do petróleo”.
Objetivo deste trabalho é identificar algumas
decisões judiciais que moldaram o pensamento da
indústria do petróleo sob o aspecto legal.
Prof. Claudio A. Pinho
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ASPECTOS GEOPOLÍTICOS
Prof. Claudio A. Pinho
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RULE OF CAPTURE
Elliff vs. Texon Drilling Co.
Consagrou o princípio do rule of capture para o
segmento do petróleo, que atualmente vem sendo
progressivamente substituído pela unitização.
Prof. Claudio A. Pinho
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ROYALTY CLAUSE
Henry vs. Ballard & Cordell Corp.
Piney Woods Country Life School vs. Shell Oil Co.
Tawney vs. Columbia Natural Resources, L.L.C.
Casos que definiram a questão da elocação de
despesas para fins de pagamentos de royalties.
Ainda não há um detalhamento legal da matéria
para os fins da Lei nº 12.351/10.
Prof. Claudio A. Pinho
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UNITIZAÇÃO
Stumpf vs. Fidelity Gas Co.
Puckett vs. First City National Bank of Midland
Limites da unitização e definição dos pagamentos
de royalties em produção unitizada.
Prof. Claudio A. Pinho
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PRODUÇÃO OFFSHORE
Mobil Oil Expl. & Production Southwest vs. U.S.
Este caso não só é leading case da área do petróleo,
mas com relação também à teoria da
responsabilidade civil do Estado, que no direito
americano tem a preponderância do fato do
príncipe.
Prof. Claudio A. Pinho
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TRIBUTAÇÃO EM ÁREA DE ZEE
Saint Vincent and Grenadines vs. Guine
(Saiga Case)
Decidiu que os tratados internacionais de ZEE dão
direito apenas à exploração econômica, estando
excluídas a aplicação da legislação tributária de
operações realizadas em áreas de ZEE
(enforcement of the law).
Prof. Claudio A. Pinho
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Obrigado!
Claudio A. Pinho
Claudio A. Pinho
@ClaudioAPinho
Claudio A. Pinho
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