LDO/2013 - Prefeitura Municipal de Paracambi

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LEID
NTÁRIA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
Município de Paracambi
Gabinete do Prefeito
= LEI MUNICIPAL
N° 1.032, DE 26 DE JUNHO DE 2012
"Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária do Município de Paracambi para o
Exercício de 2013 e dá outras correlatas providências".
O Prefeito Municipal de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono, na forma do Art. 125, da Lei Orgânica do Município de Paracambi, a seguinte Lei:
Art. 1°. O Orçamentodo município de Paracambi, referente ao exercício de 2013, será elaborado e
executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, nó art. 125, da Lei Orgânica do Município de Paracambi, e
•
na Lei Complementar n.?101/00de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas
respectivas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições finais.
CAPíTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
.
Art. 2° - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Paracambi, relativo ao exercício de
•
2012, deve assegurar os princípiosde justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução
do orçamento, na seguinte conformidade:
§ 1° - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento,
projetos ~ atividades que venham reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como
combater a exclusão social;
§ 2° - o princípio do controle social implica assegurar a toda sociedade a participação na
elaboração e no acompanhamentodo orçamento atravésde audiências públicas;
§ 3° - o princípio da transparência implica além da observância aos princípios constitucionais da
legalidade, publicidade, eficiência e moralidade, na utilização de todos os meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipesàs informaçõesrelativas ao orçamento.
3
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CAPíTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art, 30. As prioridades e metas para o exercício finan.ceirode 2013 estão estabelecidas no Plano
Plurianual relativo ao período 2010 - 2013, devendo observar os eixos e objetivos estratégicos estabelecidos
pela administração municipal, os quais terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2013, não
se constituindo,todavia, em limite à programaçãodas despesas.
§ 10• Os eixos programáticosque nortearão a formulação de programas são:
I - Gestão Democrática e Integrada;
II - DesenvolvimentoEconômico Municipal;
III - Cidade Planejada e Moradia Digna;
IV - Cultura, Lazer, Esporte e Educação para Todos;
•
V - Circulação, Trânsito e Transportes;
VI - Sistema de Saúde Acessível;
VII =Patrímônio e SaneamentoAmbiental; e
VIII - DesenvolvimentoHumano, Segurança e Cidadania.
§ 20• Os objetivos estratégicosque orientarão a definição de prioridades e metas são:
I. Contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos
direitos humanos no município, bem como promover a igualdade racial e de gênero;
II. Promover a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino
fundamental com qualidade;
III. Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma equânime,
resolutiva e humanizada.
IV. Promover ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura,
integrando-se às demais esferas de governo nas ações de segurança pública;
•
V. Estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos
e equipamentosculturais do município;
VI. Estimular a prática esportiva pela população e a formação e
desenvolvimentode atletas;
VII. Viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da
informação e ao mundo digital;
VIII. Promover o desenvolvimento do potencial econômico do município de
Paracambi, a partir da identificaçãode suas potencialidades,do desenvolvimento da sua vocação econômica e
do fomento ao turismo;
IX. Promover a articulação e estimular a integração de políticas públicas
municipais no âmbito da Região Metropolitanado município de Paracambi;
X. Promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando à
4
formação de uma cultura para o desenvolvimentosustentável no município;
1c2 D1
ct_;<A ~
4d.
Q];: cy---::;
XI. Fomentar o desenvolvimento
econômico e cultural e a preservação dos
patrimônios históricos da Cidade;
XII. Estimular à micro e pequena empresa, o empreendedorismo,
desenvolvimento
profissional, a economia solidária e o associativismo
a formação e
como formas de geração de trabalho e
renda no rnunícipio:
XIII. Promover a qualidade ambiental e urbanística do município, a partir de
ações de saneamento, gestão e controle do espaço urbano;
XIV. Promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de vida da
população moradora das áreas de ocupação desordenada;
XV. Promover ações de manutenção
urbana que garantam
a limpeza e a
conservação das vias e equipamentos públicos;
XVI. Propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas,
•
priorizando o pedestre, o ciclista e o usuário de transporte coletivo;
XVII. Promover a participação da população na gestão pública e estimular o
controle social a partir da transparência das ações da administração municipal;
XVIII; Promover a valorização
dos servidores
municipais
oportunizando
a
estes melhores condições de vida e de trabalho;
XIX. Garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços
públicos prestados à população; e
XX. Fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade de
financiamento e investimento público.
§ 3°. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas
na forma do caput deste artigo.
Art. 4°. O Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social discriminarão
a despesa
por Unidade
.
Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou
•
operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação .
§ 1°. A classificação funcional programática seguirá o disposto na Portaria n.? 42, do Ministério de
Orçamento e Gestão, de 14/04/99.
§ 2°. Os programas, classificadores
da ação governamental,
pelos quais os objetivos
da
f
administração se exprimem, serão aqueles constantes da Lei Municipal n° 950 de 16 de dezembro de 2009
que dispõe o Plano Plurianual 2010-2013.
§ 3°. Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a
seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n." 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional
e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais;
b)juros e encargos da dívida;
c) outras despesas correntes;
d) investimentos;
e) inversões financeiras;
5
f) amortizaçãoda dívida; e
g) outras despesas de capital.
§ 4°. A reserva de contingência, prevista no art. 21 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere
ao grupo de natureza de despesa.
§ 5°. Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2013, a Lei Orçamentária poderá contemplar o
atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual correspondente ao período
2010/2013.
Parágrafo Único - As despesas e as receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, bem
como do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o
"déficit" ou "superávit" correntes e o total de cada um dos orçamentos.
•
CAPíTULO III
DAS DlRETRIZES ESPECíFICAS DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO
Art. 5°. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não
estiverem adequadamente atendidos ou em andamento e complementadas as despesas de conservação do
patrimônio público.
Parágrafo Primeiro. A regra constante do "caput" deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Parágrafo Segundo. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronogramafísico-financeiropactuado e em vigência.
Art. 6°. A Lei Orçamentária deverá apresentar equivalência orçamentária entre receita e despesa,
com a finalidade de proporcionar, ainda que em parte, ajuste das contas municipais, conforme registros
•
contábeis dos entes municipais.
Art. 7°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2013 são aquelas
estabeleci~asno Anexo I de Metas Fiscais, integrantedesta Lei, compreendendo:
I - Receitas;
II - Despesas;
111- ResultadoNominal;
IV - ResultadoPrimário;
V - Montanteda Dívida no último dia do exercício.
Parágrafo Primeiro. Os valores das metas de resultado de que trata o "caput" deverão ser expressos em
valores correntes e constantes.
Parágrafo Segundo. Farão parte do Anexo de Metas Fiscais de que trata o "caput" deste artigo:
<i:) O~.i~
JJ1
j/oJzc..~
6
a)
Demonstrativo
das metas para 2013, apenas em valores constantes e
instruídos com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos no exercício;
b) Demonstrativo contendo a evolução do patrimônio líquido do Município nos
três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
c) Descritivo contendo a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência do Município;
d) Demonstrativo da estimativa e compensação
da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 80• Integra ainda esta Lei, o Anexo II, denominado Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das
providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
•
Art. 90• A reserva de contingênciaa ser incluída na Lei Orçamentária será equivalente no mínimo a
1,0 % (Um por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Primeiro. Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos
fiscais, conforme demonstrado no Anexo II, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta
da reserva que trata o "caput" deste artigo, na forma do art. 42 da Lei Federal n". 4.320, de 17 de março de
1964.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de não vir a ser utilizada, no todo ou em parte, a reserva de que trata este
artigo, os recursos remanescentes poderão ser empregados na abertura de créditos adicionais autorizados na
forma do art. 42 da Lei Federal nO.4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá, por meio
de Decreto, metas bimestrais para a realizaçãodas receitas estimadas.
•
Parágrafo Primeiro. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primária fixados no
Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqüentes, o Executivo e o Legislativo
determinéljão à limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação
dos resultados estabelecidos.
Parágrafo Segundo. Ao determinaremlimitação de empenho e de movimentação financeira, o Executivo e o
Legislativo, adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas áreas da educação,da saúde e da assistência social.
Parágrafo Terceiro. Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas
vinculadas, caso a frustração na arrecadaçãonão esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
Parágrafo Quarto. As despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao7
.1.1 0-1-
~A/d;-c..~
4)
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais, não serão objeto de limitação de empenho e de
movimentação financeira.
Parágrafo
Quinto. A limitação de empenho e de movimentação financeira também será adotada na hipótese
da necessidade de redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à fixação no Anexo de
Metas Fiscais, em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei Complementar n", 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. A limitação de empenho e de movimentação financeira de que trata o artigo anterior
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
imediatamente posteriores.
Art. 12. Qualquer projeto de lei a ser encaminhado ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo,que
trate da concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e implique em redução de tributos,
•
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, será acompanhado de
demonstrativo que evidencie que a sua instituição não prejudicará o cumprimento das obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e não afetará as metas de resultado nominal e primário,
bem como as ações de caráter social, particularmente nas áreas da educação, da saúde e da assistência
social, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal n°. 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 13. Para fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal nO.101, de 04 de maio
de 2000, serão consideradas irrelevantesas despesas realizadas até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no
caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de
realização de obras públicas ou serviçosde engenharia.
Art. 14. Para os fins do que dispõe o art. 4°, Inciso I, alínea "e", da Lei Complementar Federal
n°. 101, de 04 de maio de 2000, os entes municipais integrantesda administração municipal, adotarão sistema
•
de contabilidade padronizado para o controle de cust~s e avaliação dos resultados dos programas financiados
por seus respectivos orçamentos.
Parágrafo Único. Os relatórios produzidospelas unidades responsáveis em razão da consolidação dos dados
do sistema terão ampla divulgação para conhecimentodos cidadãos e instituições da sociedade.
,
Art. 15.
Na realização de programas de competência do Município, poderá este, adotar a
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente
autorizadas em Lei Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e obrigaçõesde cada parte e a forma e prazos para a competente prestaçãode contas.
Parágrafo Primeiro.
No caso de transferências a pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em Lei
especifica que tenha por finalidade a regulamentaçãode programa pelo qual essa transferência será efetuada,
ainda que por meio de concessãode crédito.
8
Parágrafo Segundo. A regra de que trata o "caput" deste artigo, aplica-se a transferências a instituições
públicas vinculadas à União, ao Estadoou a outro Município.
~J. o~..ic),
40 j/r2};CA'o:/
Art. 16. Os fundos especiais, que compõem a Lei Orçamentária, ficam condicionados às normas
constantes das respectivas leis instituidoras ou normas específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no
artigo anterior.
Art. 17. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de responsabilidade de outras
esferas do Poder Público, desde que firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou
congênere e haja recursos orçamentáriosespecificamentedisponíveis.
Art. 18. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas
relacionadas no art. 169, parágrafo 1°, da Constituição Federal, observando o inciso I do mesmo parágrafo,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo específico da Lei
•
Orçamentária de 2013.
Parágrafo Primeiro. As iniciativas que impliquem aumento de gastos com pessoal e encargo social do Poder
Executivo Municipal, deverão ser' acompanhadas de manifestações das Secretarias Municipais de
Administração, de Finanças, da Procuradoria e da Controladoria Geral, nas suas respectivas áreas de
competência.
Parágrafo Segundo. No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limitesfixados
nos arts. 29 e 29 - A, da ConstituiçãoFederal.
Parágrafo Terceiro. Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para atender às projeçõesde despesa de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.
Art. 19. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar
Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, a manutençãode horas extras somente poderá ocorrer nos casos de
•
calamidade pública, na execução de programas emerçenclaís de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecidapor Decretodo Chefe do Executivo.
Art. 20. A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de
2013 e
11
remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei
Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo único. O Executivo encaminharáao Legislativo, até 60 (sessenta) dias antes do prazo previsto para
remessa do projeto de Lei Orçamentária àquele Poder, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
de 2013, inclusive da receita corrente líquida, acompanhadosdas respectivas memórias de cálculo.
CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
9
..ó.J o.:J
J",vf
~~
,-f/d( 0--~
Art. 21. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá,
por Decreto,
um cronograma
mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais,
no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do Exercício de 2013.
Parágrafo
Primeiro. O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas
obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário
e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
Parágrafo
Segundo.
O repasse de recursos financeiros
do Executivo
para o Legislativo fará parte do
cronograma de que trata este artigo, devendo ser realizado mediante pagamentos mensais de duodécimos, no
prazo constitucional vigente.
Art. 22. O Poder Executivo Municipal poderá promover a revisão e atualização da Legislação
Tributária no sentido de modernizar a ação fazendária, procurando adequá-Ia às normas estabelecidas em
•
Legislação Federal e dando maior relevo ao aspecto social do tributo submetido à aprovação do Poder
Legislativo.
Art.
23. O Poder
Executivo
Municipal
promoverá
adaptação
em sua legislação
tributária
objetivando dar solução às distorções identificadas com as bases de cálculo de tributos, à vista de novos
julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal
promoverá a revisão dos valores venais dos imóveis com
base em Planta Genérica de Valores, nos termos do art. 201 da Consolidação das Leis Tributárias
Municipais,ficando assegurada, pelo menos, a atualização monetária da base de cálculo do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana, com observância das disposições da Lei na 3.945, de 28 de
dezembro de 2000.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal dará continuidade à análise e estudos para a
•
implementação plena da progressividadeda cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana progressivo, nos termos dispostos no art. 182 da Constituição Federal, na Lei na 10.257, de 10 de
julho de 2001, Estatuto da Cidade que regulamenta a matéria, bem como nas normas acrescidas à
Constituição Federal, em seu art. 156, § 1°, incisos I e II, pela Emenda Constitucional n° 29, de 13 de
setembro'de 2000.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal disciplinará a utilização do solo, do subsolo e do espaço
aéreo, em logradouros públicos, e adotará normas disciplinadoras para a cobrança de preços ou tarifas
públicas em conseqüênciada utilização,por parte de terceiros.
Art. 27. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de naturezatributária ou
financeira, somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente ou outra forma
compensatória, caso produza impactofinanceiro no mesmo exercício.
10
1J
M .1c1
j-;t1 j)J; o,LJ?
Art. 28. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária
objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam apr?vadas, ou o sejam parcialmente, até o
envio do Projeto de Lei Orçamentária para sanção do Prefeito, de forma a não permitir a integralização dos
recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas, total ou parcialmente,
mediante decreto.
Art. 29. O Poder Executivo Municipal poderá conceder desconto aos contribuintes dos tributos
municipais, de até 15% do valor do tributo lançado, para pagamento a vista, cujo recolhimento se verifique
até a data do vencimento.
•
Art. 30. Ficam mantidas as isenções e remissões previstas em leis específicas, observada a
legislação em vigor .
Art. 31. A renúncia dos" valores apurados nos termos dos artigos 27 e 29 desta Lei não será
considerada na previsão da receita de 2013.
Art. 32. Os tributos municipais poderão sofrer alteração
em decorrência
de mudanças
na
Legislação Federal ou em função de interesse público relevante.
CAPíTULO IV
DAS DISPOSiÇÕES GERAL
Art. 33. Se o projeto de Lei Orçamentária não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia
do exercício de 2012, fica este autorizado a realizar as despesas de caráter obrigatório e as de custeio, até o
limite de 01/12 (um doze avos) mensal de cada dotação prevista na proposta originalmente
•
remetida ao
Legislativo .
Art. 34. A Secretaria Municipal de Finanças responsável pelo processo orçamentário publicará,
juntamente
com a Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando por
f
atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária, contidos nos Orçamentos Fiscais e
da Seguridade Social, e as demais normas para execução orçamentária.
Art. 35 - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais, mediante edição de
Decreto, para transposição, remanejamento ou transferência
de recursos de uma categoria de programação
para a outra de um órgão para outro, criando se necessário, projetos e atividades e naturezas de despesa,
com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 50% (cinqüenta por cento)
do total da Despesa fixada no Orçamento, utilizando como fontes de recursos:
I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendênciaj j
do Exercício;
..dJ I ~-q I../J
4~
;{/oJ;ú~
II -
Anulação
de
saldos
de dotações
orçamentárias
desde
que
não
comprometidas;
III - Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Ún.ico - Exclui-se do limite de que trata o "caput"do artigo, podendo igualmente, serem abertos por
Decreto do Prefeito, os créditos adicionaisdestinados a:
I - Suprir insuficiência de dotações destinadas a Pessoal e Encargos Sociais e
Inativose Pensionistas;
II - Utilização de recursos provenientes do excesso de arrecadação de
convênios e de outras receitas extraordinárias, inclusive, os resultados do
superávit financeiro do exercício anterior, não previstos na receita do
Orçamento, respeitadosos objetivos e metas dos programas aprovados.
•
Art. 36. Integra esta Lei o Anexo I, composto pelas Tabelas de 01 a 09, o Anexo II e o Anexo III.
Art. 37. Esta Lei entrará' em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem para
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. A Secretaria Municipal de Govemo
a faça imprimir, publicar e correr.
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2012.
•
_/
•
TARCISO GONÇALVES PESSOA
Prefeito
12
4l 01- 4d
J;JA d/at:c.-.~.
LEIIV;UI\HCIPAL 1\1"1.032/2012,DE 26 DE JUNHO DE 2012.
ANEXO I
•
- Metas Fiscais
I ~ Metas Anuais
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
'" - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores
•
IV - Evolução do Patrimônio t.íquído
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
VII - Projeção Atuarial do RPPS
V'" - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
13
• LEI MUNICIPAL N° 1.032/2012-PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARACAMBI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 01 - METAS ANUAIS
EXERCíCIO 2013
AMF
- Tabela
,
I (LRF art 4° § I)
R$ I 00
2012
ESPECIFICAÇÃO
Valor
Corrente
%PIB
Constante
(a)
(a I
PIB)
x 100
Valor
Corrente
2013
Valor
Constante
(b)
%PIB
(bl
Valor
Corrente
PIB)
x 100
(c)
2014
Valor
Constante
Receita Total
91.714.019,07
87.764.611,55
25,521
96.758.140,54
88.606.355,80
25,765
102.079.603,80
89.543.512,10
26,012
Receitas Primárias (I)
91.456.603,06
87.518.280,44
25,450
96.486.566,65
88.357.661.76
25,693
101.793.093,34
89.292.187,14
25,939
Despesa Total
91.714.019,07
87.764.611,55
25,521 .96.758.140,54
88.606.355,80
25,765
102.079.603,80
89.543.512,10
26,012
Despesas Primárias (II)
90.089.019,07
86.209.587,63
25,069
95.138.140,54
87.122.839,32
25,334
100.464.603,80
88.126.845,44
25,600
1.367.583,99
1.308.692,81
0,381
1.348.426,11
1.234.822,44
0,359
1.328.489,55
1.165.341,71
0,339
Resultado Nominal
12.583.259,64
12.041.396,79
3,502
12.017.012,96
11.004.590,62
3,200
11.476.247,38
10.066.883,66
2,924
Dívida Pública Consolidada
14.242.847,21
13.629.518,86
3,963
12.842.847,21
11.760.849,09
3,420
10.460.849,09
9.176.1:83,42
2,666
Dívida Consolidada Líquida
13.350.517,90
12.775.615,22
3,715
12.050.517,90
11.035.272,80
3,209
10.850.517,90
9.517.998,16
2,765
Resultado Primário (III)
=
(1 - II)
FONTE: PIB Estado do Rio de Janeiro (IBGE)
Nota:
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O calculo das metas acima descritas fol
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Variáveis
2012
Inflação média (% anual) projetada (fonte: Banco Central do Brasil)
4,5%
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
359.364.005,00
Metodologia de cáculo dos valors constantes
2012
2013
Valor Corrente/1 ,045
2013
4,5%
375.535.385,23
2014
16
2014
4,5%
392.434.477,56
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Tabela 04 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LíQUIDO
EXERClclO 2013
AMF - Tabela 4 (LRF , art 4° §2°, inciso III)
R$ 1 00
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCICIO
2008
2009
2010
ATIVO REAL LIQUIDO
14.868.513,00
17.30l.164,81
13.556.487,68
PASSIVO REAL DESCOBERTO
-
Nota: A evolução do Patrimônio líquido do Município inclui o somatório de todos os entes municipais
19
PREFeiTURA MUNICIPAL DE PARACAMBI
Tabela 05 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCíCIO 2013
R$ 1,00
AMF - Tabela 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso III)
2008 (a)
RECEIT AS REALIZADAS
2007 (d)
2006
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
-
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
•
-
TOTAL
DESPESAS LIQUIDADAS
c'
2008 (b)
-
-
-
-
2007 (e)
2006
APLICAÇAO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
Inversões Financeiras
-
-
-
-
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regimes Próprios dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
•
-
-
TOTAL
(c) = (a-bj+tf)
(f)=(d-e )+(g)
-
(g)
-
-
Nota: Em virtude da inexistência de receita originária da alienação de ativos no período de 2006/2008, não
houve a conseqüente aplicação dos recursos, inexistindo de igual modo, lei de vinculação dos recursos
arrecadados .
•
20
LEI MUNICIPAL N°1.032-2012-PREFEITURA
LEI OE OIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Tabela 06 - RECEITAS E DESPESAS PREVIOENCIÁRIAS
DO RPPS
EXERCíCIO 2013
R$I,OO
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4°, §2°, inciso IV, alínea a)
RECEIT AS PREVIDENCIARIAS
RECEIT AS CORRENTES
2010
2009
2008
431.20
370,40
232.60
431,20
370,40
232,60
431,20
370,40
232,60
431,20
370,40
232,60
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
•
Contribuição Patronal do Exercicio
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
-:
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEIT AS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS
PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
TOT AL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
(I)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO
2008
2007
2008
GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal MilitJ.
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação
Previdenciária de aposentadorias entre o RPPS e o RGPS
Compensação
Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS
RESERVADORPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
DISPONIBILIDADES
(II)
(III) = (I - II)
431,20
370,40
232,60
FINANCEIRAS DO RPPS
431.20
370,40
232.60
PREVIDENCIÁRIO
21
401 ai.
jpl
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v'a&CA. ~
•
Tabela 07 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
EXERCíCIO 2013
AMF - Tabela 7 (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")
R$ 1.00
Permanece a situação dos exercícios anteriores que com a.extinção do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
cm 2001, quando a Prefeitura assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas existentes.
Naquele ano, o Município firmou contrato de parcelamento com o INSS para adesão dos servidores e vinculação ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, eliminando a partir de então qualquer beneficio direto concedido pela
administração passando estes encargos para o regime geral previdenciário. Assim, na atualidade, o Município suporta
apenas, os encargos decorrentes de aposentadorias e pensões concedidas até aquela data, com gastos anuais previstos da
ordem de R$ 51l.675,00 (quinhentos e onze mil, seiscentos e setenta e cinco reais) para o Exercício de 2010, sem
cobertura financeira, porquanto que, não são cobradas contribuições previdenciárias dos mesmos. Destacamos que, ao
optarmos, legalmente, pelo regime geral como sendo o único para o Município, tivemos por objetivo, garantir o devido
respaldo da previdência social federal para todos aqueles que laborassem na Municipalidade, visando, ainda, a redução
dos encargos futuros para o erário. Agindo desta maneira, buscamos a extinção futura do déficit de custeio desta área
social, possibilitando uma maior abrangência de atendimento, pela previdência nacional, a todos aqueles que estejam
empregados nesta Municipalidade. Nos próximos anos, no entanto, a nossa projeção é de uma relativa estabilidade nos
dispêndios, com pequenas variações, pois que, ainda estaremos sujeitos aos eventuais aumentos anuais dos proventos de
aposentadorias e pensões remanescentes.
AJ"/F - Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2", inciso IV, alínea a) - Identifica o fundamento legal do demonstrativo.
22
LEI MUNICIPAL N°1.032-2012. DE 26 DE JUNHO DE 2012-PREFEITURA
Tabela 08 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCíCIO 2013
AMF - Tabela 8 (LRF mi 4° § 2° inciso V)
R$IOO
'.
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
SETORES/PROGRAMASI
/BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2010
2011
2012
..
-
TOTAL
Nota: Para o exercício de 2010 não existe projeção de alteração na legislação tributária no que se reporta a: isenções, remissões,
etc. Por este motivo, o demonstrativo da estimativa da renúncia fiscal da receita não foi pormenorizado em valores correntes.
'
23
LEI MUNICIPAL N°1.032-2012-PREFEITURA
Tabela 09 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCíCIO 2013
R$ 100
,
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTO
Valor Previsto 2012
Aumento Permanente da Receita
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
0,00
0,00
(-) Aumento referente a transferências do FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (1+11)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
0,00
Novas DOCe
Novas DOCe geradas por PPP
Margem Líquida de Ex-pansão de DOCe (V) =- (III-IV)
0,00
Nota: A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado decorrentes da revisão geral da
remuneração dos servidores prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal e outras resultantes de
contratação de serviços, serão supridas pelo aumento econômico permanente da receita.
24
LEI MUNICIPAL N°1.032/2012, de 26 de junho de 2012
ANEXO II
- RISCOS FISCAIS
I - Avaliação dos Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais
25
401 I ([J..:f (~J
d~
Vo{;-Q b-:7
LEI MUNICIPAL N°1.032-2012-PREFEITURAMUNICIPAL DE PARACAMBI
LEI DE DIRETRIZESORCAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
EXERCíCIO2013
Tabela 1 (Artigo 4°,
s 3°, LC
101/00)
ESPECIFICAÇAO E AVALIAÇAO DO PASSIVO
CONTIGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR
AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
•
PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA
HIPÓTESE DE SE CONCRETIZAREM
1. Aumento do salário mínimo que possa gerar grande impacto
nas despesas com pessoal.
1. Abertura de créditos adicionais à conta da reserva
2. Crise econõmica que venha a refletir negativamente na de 1% da Receita Corrente Líquida, na forma Artigo
arrecadação.
42 da Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964.
3. Perda acentuada do índice de participação no ICMS, em
decorrência do esvaziamentoeconômicodo Município.
4. Condenaçõesjudiciais de dificil cumprimento.
5. Intempéries (secas, inundações,etc) que, por ventura, venham 2. Contingenciamento de despesas de custeio de
a ocorrer.
caráter não continuado.
•
6. Outras ocorrências não previstas, mas que exijam a atuação
oficial de maneira ostensiva.
•
4.JJ ~ (.1.J
~
-vd:c.__~
26
LEI MUNICIPAL N°1.032-2012-, DE 26 DE JUNHO DE 2012
ANEXO III
- METAS E PRIORIDADES
00 • Câmara Municipal
01 - Gabinete do Prefeito
02 - Cultura e Turismo
03 - Guarda Municipal
04 - Superintendência de Defesa Civil
05 - Secretaria de Governo
06 - Procuradoria Geral
07 - Controladoria
08 - Secretaria de Planejamento
09 - Secretaria de Desenvolvimento. Econômico, Infra-estrutura e Energia
10 - Secretaria de Administração
11 - Secretaria de Finanças
12 - Secretaria de Educação e Esportes
13 - Secretaria de Saúde
14 - Secretaria de Obras
15 - Secretaria de Trânsito e Transportes
16 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17 - Secretaria de Agricultura e Des. Rural
18 - Secretaria de Trabalho, Habitação e Ação Social
19 - Ouvidoria Geral
28 - Secretaria de Relações Públicas
30 - Secretaria de Trabalho e Emprego
•
•
f
4J J()~ (J~
ud:c._~
s.;
27
00 - CÂMARA
MUNICIPAL
PROGRAMA: .06- ExecuçãO dáAçãO Legislativa;
Objetivo:
Dotar o Poder Legislativo Municipal das condições técnicas e administrativas
atividades.
Publico
necessárias ao desempenho
eficiente das suas
Alvo:
Administração
Legislativa.
Indicadores:
Taxa de Apreciação de Proposição. Tempo Médio de Tramitação de Projeto.
AÇÃO: (2001) Manutenção
do Plenário da Câmara.
Meta 2013
Prioridade:
Unidade Administrativa
01 (unidade)
do Plenário da Câmara Dotada de Equipamento e Insumo.
Sistema de Informatização
01 (unidade)
Operacionalizado.
Sistema de Sonorização Operacionalizado.
01 (unidade)
3istema de Controle de Encargo com Remuneração do Vereador Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2015) Participação
e Realização
de Congressos,
Fóruns,
Conferências
e Seminários.
Prioridade:
Meta 2013
Participação em Congresso, Fórum, Conferência, Seminário, Curso e Palestra.
16 (unidades)
Evento Realizado.
05 (unidades)
da Secretaria
da Câmara.
Meta 2013
Prioridade:
da Secretaria da Câmara Dotada de Equipamento e Insumo.
Sistema de Informatização
01 (unidade)
Operacionálizado.
Capacitação e Treinamento
01 (unidade)
para Servidor Realizado.
06 (unidades)
Sistema de Concessão de Viagem e Locomoção Operacionalizada.
01 (unidade)
Serviço Especializado Contratado.
11 (unidades)
AÇÃO: (2005) Divulgação
dos Atos Oficiais.
Prioridade:
Meta 2013
02 (unidades)
AÇÃO: (2006) Adequação
e Manutenção
do Sistema de Transporte
Oficial.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Transporte Oficial Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2111) Adequação
e Manutenção
da Sede da Câmara.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Administrativa Atendida com Obras de Conservação.
01 (unidade)
AÇÃO: (2002) Encargos
com a Previdência
Social da Câmara.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Controle de Encargo em Presidência Social Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2007) Encargos
com Inativos
e Pensionistas
da Câmara.
Prioridade:
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Meta 2013
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28
01 - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 06 -'-Administração Governamental,
Objetivo:
Promover ações indispensáveis ao funcionamento administrativoe operacional da unidade Administrativa, modernizando-a para
atender as novas demandas da Administração Públicae da Sociedade.
Publico Alvo:
Administração Pública Municipal.
Indicadores:
Unidade Operacionalizada. Númerode Atendimento Público.
AÇÃO: (2112) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos do Gabinete do Prefeito.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Avaliação e Monitoramentodo Desempenho Funcional e SetorialOperacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2009) Manutenção do Gabinete do Prefeito.
Prioridade:
Meta 2013
UnidadeAdministrativa Dotada de Equipamentoe Insumo.
01 (unidade)
Unidade Administrativa Atendida com Obra de conservação.
02 (unidades)
12 (unidades)
AÇÃO: (2008) Encargo com Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema operacionalizado e mantido.
01 (unidade)
ACÃO: (2113) Passagens e Despesas com Locomoção.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema operacionalizado e mantido.
01 (unidade)
AÇÃO: (2099) Reserva de Contingência.
..
Prioridade:
Meta 2013
Sistema operacionalizado e mantido
01 (unidade)
Objetivo:
Reciclar e capacitar os servidores municipais,visando à prestaçãode serviços de qualidade à população.
Public~ Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
Número de Servidor Treinado e Capacitado.
AÇÃO: (2114) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Políticas Públicas.
Prioridade:
Meta 2013
Servidor Treinado e Capacitado.
10 (unidades)
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J:k1 j/~G-_Co
29
PROGRAMA: 48 - PrefeituraPopular.
Objetivo:
Desenvolver ações que fomentem a participação popular na tomada de decisões governamentais, garantindo a gestão
democrática das ações do governo.
Publico Alvo:
População do Municipio.
Indicadores:
Número de Evento. Número de Audiência Pública.
AÇÃO: (2115) Gabinete Itinerante.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Administrativa Dotada de Equipamentoe Insumo.
01 (unidade)
Material Informativo Produzido.
20.000 (unidades)
AÇÃO: (2116) Capacitação de Lideres Comunitário.
•
Prioridade:
Meta 2013
Manutenção do Conselho Municipal de Anti Drogas
01 (unidade)
AÇÃO; (2117) Realização de Estudos e Pesquisas.
Prioridade:
Meta 2013
Estudo e Pesquisa Elaborada.
06 (unidades)
02 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
p'R09FYtMAt·.~->Jtcl11Jltll~tr~f.â.O
q.C)verna11lentéj/.
Objetivo:
Promover ações indispensáveis ao funcionamento administrativo e operacional da Unidade Administrativa, modernizando-a para
atender as novas demandas da AdministraçãoPública e da Sociedade.
Publico Alvo:
•
Indicadores:
Unidade Operacionalizada. Número de Atendimento Público.
AÇÃO: (2118) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Cultura e Turismo.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Avaliação e Monitoramentodo DesempenhoFuncional e Setorial Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2070) Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Unidade Administrativa Atendida com Obra de Conservação.
01 (unidade)
Sistema de Viagens e LocomoçãoOperacionalizadoe Mantido.
01 (unidade)
Serviço EspecializadoContratado.
10 (unidades)
PROGRAMA: 12 - Capacitação do Servidor Público.
Objetivo:
30
4.J /0 '+ /4 d.,
~A!ol?
o. Õ;7
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
Númerode Servidor Treinado e Capacitado.
AÇÃO: (2119) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Cultura e Turismo.
Meta 2013
Prioridade:
ServidorTreinado e Capacitado.
12 (unidades)
PROGRAMA: 4~- •Párar;ambi Cultural.
Objetivo:
Implementar Programas, Projetos e Ações que estimulem e preservem as manifestações e tradições locais, valorizando a
produção artística cultural, disponibilizando os meios para garantir a democratização do acesso aos bens culturais integrado às atividades
de desenvolvimentoeconõmico do município e região.
Publico Alvo:
(
Populaçãodo Município.
Indicadores:
Númerode Evento Produzido. Número d'e,Oportunidadede Renda Gerada.
ACÃO: (2120) Implementação e Manutenção do Projeto Arte na Praça.
Prioridade:
Meta 2013
Mostra de Arte e Cultura Itinerante Implantadaem Praça Pública.
12 (unidades)
ACÃO: (2121) Consolidação do Calendário Cultural e Artístico da Cidade.
Prioridade:
Meta 2013
Evento Culturale Artístico Realizado.
16 (unidades)
Material de Divulgação Produzido.
20.000 (unidades)
ACÃO: (2123) Implantação, Adequação e Manutenção de Equipamentos Culturais.
Meta 2013
Prioridade:
aManutenção
do Espaço Acústica da Praça Castelo Branco
01 (unidade)
wrmplantação
de Espaço Acústica na Praça do Miro.
01 (unidade)
ACÃO: (2124) Manutenção do Clube Municipal Cassino,
Prioridade:
Meta 2013
UnidadeAdministrativaAtendida com Serviços de Manutençãoe Conservação
01 (unidade)
PROGRAMA: 50- Paracambj.Turfstir;o.
Objetivo:
Consolidare ampliar a atividade turística como instrumento de desenvolvimento econômico gerador de oportunidades de renda e
de preservaçãodo patrimônio históricoe ambiental do município.
Publico Alvo:
Indicadores:
Númerode EquipamentoTurístico Consolidado. Número de Oportunidade de Renda Gerada.
AÇÃO: (2126) Implementação e Manutenção do Conselho Municipal de Turismo de Paracambi.
Prioridade:
Meta 2013
Reuniãoe Encontros Realizados.
04 (unidades)
31
4X J(Jt(~d
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AÇÃO: (2128) Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo.
Prioridade:
Meta 2013
Curso de Capacitação Realizado.
02 (unidades)
AÇÃO: (2129) Manutenção o Sistema Municipal de Marketing Turístico e Cultural.
Prioridade:
Meta 2013
Serviços especializadoscontratado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2130) Realização do Evento Natal Luz.
Prioridade:
Meta 2013
Evento Realizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2131) Implantação, Adequação e Manutenção dos Equipamentos Turísticos.
•
Prioridade:
Meta 2013
Realização de caminhadas ecorurais
03 (unidades)
03 - GUARDA MUNICIPAL
PROGRAMA: 06 = Adtnl1)l$traÇ:lJoGovernam.ental.
Objetivo:
Promover ações indispensáveis ao funcionamento administrativo e operacional da unidade Administrativa, modernizando-apara
Publico Alvo:
Indicadores:
Unidade Operacionalizada Número de Atendimento Público.
AÇÃO: (2132) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Guarda Municipal.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2010) Manutenção da Superintendência da Guarda Municipal .
.)rioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Unidade AdministrativaAtendida com Obra de Conservação.
01 (unidade)
03 (unidades)
f
PROGRAMA: 12- Capacitação do Servidorpúblico.
Objetivo:
Reciclar e capacitar os servidores municipais,visando à prestação de serviços de qualidade à população.
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
AÇÃO: (2133) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Segurança Pública.
Prioridade:
Meta 2013
30 (unidades)
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Estado do RIo de Janeiro
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PROGRAMA: 51- Guarda Cidadã.
Objetivo:
Desenvolver ações que busquem garantir segurança e bem estar das famílias e a integração da Guarda Municipal com as
comunidades.
Publico Alvo:
Indicadores:
Taxa de Atendimento à População. índicede Ocorrência por Comunidade.
AÇÃO: (2134) Realização de Colônia de Férias para Alunos da Rede Pública.
•
Prioridade:
Meta 2013
Colônia de Férias Realizada.
01 (unidade)
Realização de Projetos Sociais - Judô-Jiu-Jltsu, Step, Hidroginástica.
03 (unidades)
04 - SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL
PROGFtAM~: 06 - Administração Go·vemamental.
Objetivo:
Promover ações indispensáveis ao funcionamento administrativo e operacional da unidade Administrativa, modernizando-a para
Publico Alvo:
Indicadores:
UnidadeOperacionalizada. Numero de Atendimento Público.
AÇÃO: (2137) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Superintendência de Defesa Civil.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2011) Manutenção da Superintendência de Defesa Civil.
•
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Unidade AdministrativaAtendida e Obras de Conservação.
01 (unidade)
07 (unidades)
•
PROGRAMA: 12- Capacitação do Servidor Público.
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
AÇÃO: (2138) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Defesa Civil.
Prioridade:
Meta 2013
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10 (unidades)
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PROGRAMA: 52 - Programa Permanente de Proteção Comunitária.
Objetivo:
Estimular a participação dos servidores e da população para as ações de proteção comunitária e Implantar um Plano Municipal de
Risco.
Publico Alvo:
População do Município.
Indicadores:
Número de Treinamento e Capacitaçãorealizada. Plano Municipal de Risco Implantado.
AÇÃO: (2139) Elaboração de Estudos e Pesquisas para Implantação do Plano Municipal de Riscos.
Prioridade:
Meta 2013
Plano Municipal de Risco Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2140) Treinamento e Capacitação de Agentes Comunitários para Atuação em Áreas de Risco.
•
Prioridade:
Meta 2013
Morador de Área de Risco Treinado e Capacitado.
2.500 (unidades)
Agente Treinado e Capacitado em Proteção Comunitária.
2.500 (unidades)
05 - SECRETARIA DE GOVERNO
PROGRAMA: Of!....JtCJIfl/nl$tta~ãoG6V~l1Jawel)ta'.
Objetivo:
atender as novas demandas da Administração Pública e da Sociedade.
Publico Alvo:
Indicadores:
Unidade Operacionalizada.Número de Atendimento Público.
AÇÃO: (2141) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Governo.
•
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2012) Manutenção da Secretaria Municipal de Governo.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Admi"istrativa Dotada de Equipamentose Insumos.
01 (unidade)
01 (unidade)
Sistema de Concessão de Viagem e LocomoçãoOperacionalizada.
01 (unidade)
10 (unidades)
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
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34
AÇÃO: (2142) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Gestão Pública.
Prioridade:
Meta 2013
ServidorTreinado e Capacitado,
30 (unidades)
PFiOGRAMA: 53- Tecnologia d~ 'nformaç/Jo.
Objetivo:
Promover ações indispensáveisao funcionamento eficiente do Centro Municipal de Processamento de Dados.
Publico Alvo:
Populaçãodo Município,
Indicadores:
Taxa de Serviço Prestado, Relatório Produzido. Número de Usuário do Portal.
ACÃO: (2013) Adequação e Manutenção do Centro Municipal de Processamento de Dados.
•
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Administrativa Dotada de Equipamentoe lnsurno.
01(unidade)
Unidade AdministrativaAtendida com Obra de Conservação,
01 (unidade)
Portal Governamental Mantido,
01 (unidade)
Sistema de MensagemOficial Mantido.
01 (unidade)
Sistema de Tramitação Eletrõnica de DocumentoOficial Mantido,
01 (unidade)
Laboratório de Manutençãode Informática Mantido,
01 (unidade)
Licenciamentode Software Atualízado.
02 (unidades)
Serviço EspecializadoContratado,
02 (unidades)
Programa de Estágio Mantido,
01 (unidade)
#ÍJ.Ôf3IVtMA:iS*jvuJg~ç~()·ª't1(;rlJ!i!itistitl1l!io'íu.i.
Objetivo:
•
Realizar publicações técnicas, oficiais e periódicas, propagandas e marketing institucional e coordenar Fóruns, Congressos,
Conferencias e Seminários. divulgando e dando transparência aos atos administrativos, garantindo o funcionamento eficiente da
Assessoria Municipal de Comunicaçãoe difundindoconhecimentoscientíficos,
Publico Alvo:
Indicadores:
Número de Publicações, Número Propagandase Marketing Institucional. Número de Eventos Realizados,
ACÃO: (2005) Divulgação de Atos Oficiais.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2014) Publicidade, Propaganda e Marketing Institucional.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
ACÃO: (2015) Participação e Realização de Congressos, Audiências Públicas, Conferências e Seminários.
Prioridade:
Meta 2013
Evento Realizado,
04 (unidades)
35
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06 - PROCURADORIA
PROGRAMA: 06 - Administração Governamental.
Objetivo:
Publico Alvo;
Indicadores:
Unidade Operacionalizada. Número de Atendimento Público. Número de Parecer Jurídico.
AÇÃO: (2143) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Procuradoria Geral do Município.
•
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Avaliação e Monitoramento do DesempenhoFuncional e Setorial Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2016) Manutenção da Procuradoria Geral do Município .
f)rioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Unidade AdministrativaAtendida com Obra de Canservação.
01 (unidade)
01 (unidade)
10 (unidades)
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
•
~çÃO: (2144) Partícipação e Realização de Cursos de Atualizaçãó Profissional para Procuradoria Geral do Municípío.
Prioridade:
Meta 2013
10 (unidades)
07 - CONTROLADORIA
•
PROGRAMA:.06 - Administração Governamental.
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
UnidadeOperacionalizada.Número de AtendimentoPúblico.
AÇÃO: (2145) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Controladoria Geral do Município.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
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36
ACÃO: (2017) Manutenção da Controladoria Geral do Município.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
UnidadeAdministrativaAtendida com Obra de Conservação.
01 (unidade)
Sistema de Concessão de Viagem e LocomoçãoOperacionalizado.
01 (unidade)
10 (unidades)
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
lndicadores:
•
ACÃO: (2146) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional na Controladoria Geral.
Prioridade:
Meta 2013
50 (unidades)
Audiência Pública Realizada.
06 (unidades)
08 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
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Objetivo:
Publico Alvo:
Administração Pública Municipal
•
Indicadores:
UnidadeOperacionalizada. Número de Atendimento Público.
AÇÃO: (2147) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de A~aliação e Monitoramento do DesempenhoFuncional e SetorialOperacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2018) Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento.
Prioridade:
Meta 2013
02 (unidades)
Unidade AdministrativaAtendida com Serviços Conservação.
02 (unidades)
Manutençãodo Sistema de Concessãode Viagem e Locomoção.
01 (unidade)
03 (unidades)
Objetivo:
d.e2 (fi)
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~pdJ0.0
Publico Alvo:
Servidor Municipal
Indicadores:
AÇÃO: (2148) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Planejamento, Habitação e Gestão.
Propriedade:
Meta 2013
10 (unidades)
PROGRAMA: 54 - Paracambi Que Queremos.
Objetivo:
Elaborar e coordenar Planos, Programas e Projetos de caráter multisetorial que busquem a eficácia da atuação dos órgãos
administrativos, em favor do público, e a garantia de um crescimento territorial ordenado e harmônico através da proposição de novas
intervenções no desenho urbano e da gestão integrada do Plano Diretor, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e da Lei OrçamentáriaAnual (LOA).
•
Publico Alvo:
Indicadores:
Número de Reunião do Núcleo Integrado de Planejamento MLlnicipal (NIP).
Encaminhadapara o Legislativo. Número de Jovem Capacitado.
AÇAO: (2149) Modernização da Gestão dos Instrumentos
Complementares.
Número de Estudo Realizado. Número de Lei
de Planejamento Administrativo
e Regulamentação das Leis
Prioridade:
Meta 2013
Sistema operacionado e mantido.
01 (unidade)
AÇAO: (2150) Implementação e Manutenção do Núcleo Integrado de Planejamento Estratégico e de Captação de Recursos
Externos
Prioridade:
Meta 2013
Servidor Treinado e Capacitado em Gestão Pública e Planejamento Estratégico.
30 (unidades)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborada e encaminhada para o
Legislativo.
Plano Plurianual quadriênio 2014-2017 elaboradoe encaminhado para o Legislativo
02 (unidades)
01 (unidade)
ACÃO: (2151) Implementação e Manutenção do Sistema Integrado de Informações Municipais e de Geoprocessamento.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema operacionalizadoe mantido.
01 (unidade)
ACÃO: (2152) Elaboração de Estudos, Programas e Projetos de Planejamento Urbano e Territorial.
Prioridade:
Meta 2013
Projetos de Revitalização Urbanística de Área Pública Elaborado.
05 (unidades)
Manutenção do Sistema de Gestão de Convênio.
01 (unidade)
PROGRAMA: 55- Morada Feliz.
Objetivo:
Reduzir o déficit habitacional e estabelecer mecanismos e instrumentos necessários à regularização urbanística e fundiária,
buscandogarantir o uso e ocupaçãoadequadado território municipal,melhorandoa qualidade de vida das familias, sobretudo das que
vivem em estado de vulnerabilidadesocial, inibindoo adensamento desordenado, a favelização e as ocupações e construções irregulares.
Publico Alvo:
Indicadores:
38
Plano Implementado. Númerode EstudoRealizado. Número de Atendimento Público.
4J!07/ú
;j.b{ycaZcco
AÇÃO: (2154) Implementação e Revisão do Plano Municipal de Habitação.
Prioridade:
Meta 2013
Manutenção do sistema de Cadastro Único de Interessede Demanda Habitacional.
01 (unidade)
AÇÃO: (2155) Elaboração de Projetos de Regularização, Urbanização e Melhorias Habitacionais em Areas de Especial Interesse
Social.
Prioridade:
Meta 2013
Monitoramentode Projeto de Urbanização para Conjunto Habitacionalde Interesse socla: Implantado nos
bairros da Guarajuba e Bom Jardim
02 (unidades)
AÇÃO: (2156) Elaboração de Projetos de Apoio à Regularização Fundiária.
Prioridade:
Meta 2013
Monitoramentode Projeto de Regularizaçãonos BairrosGuarajuba, Sabugo,Amapá, Bom Jardim e São
José.
05 (unidades)
AÇÃO: (2109) Manutenção do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social.
Prioridade:
Meta 2013
Gestão do Fundo Municipal de Habitaçãode InteresseSocial.
01 (unidade)
AÇÃO: (2157) Implantação e Manutenção do Sistema de Assistência Técnica Pública a Moradia Popular.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Assistência Técnica Pública a Moradia Popular Operacionalizado.
01 (unidade)
Licenciamentode Software Renovado.
01 (unidade)
Programa de Estágio Implantado.
01 (unidade)
PROGRAMA: 56 _;.Diálogos Sociais
Objetivo:
Instituir instrumentos que viabilizem a participação popular na tomada de decisões, exercendo a gestão participativa e o controle
social dos Programas, Projetos e Ações da Secretariade Planejamento.
Publico Alvo:
Indicadores:
Número de Eventos.
•
AÇÃO: (2158) Manutenção do Fórum de Diálogo Social .
Prioridade:
Meta 2013
Realizaçãode Fórum para Elaboraçãodo PPA (2014 -2017).
02 (unidades)
AÇÃO: (2159) Manutenção do Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Prioridade:
,
Reunião Realizada.
Meta 2013
06 (unidades)
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTOECONÔMICO,INFRAESTRUTURA E ENERGIA
PROGRAMA: 06- Administração Governamental.
Objetivo:
atender as novas demandas da AdministraçãoPública e da Sociedade.
Publico Alvo:
Indicadores:
.3.J/O)-/J.J 39
Unidade Operacionalizada. Número de AtendimentoPúblico.
~
~oJ;·c..Co
AÇÃO: (2161) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Económico Infraestrutura e
Ener ia.
'
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Avaliação e Monitoramento do DesempenhoFuncional e Selorial Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2022) Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Económico, Infraestrutura e Energia.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
01 (unidade)
10 (unidades)
AÇÃO: (258) Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento Económico.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
PROGRAMA: 12- CapacitiJção do SetvlcJo,..PlÍbl;cQ.
Objetivo:
,
,
Reciclar e capacitar os servidores municipàis,visando à prestação de serviços de qualidade à população.
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
AÇAO: (2162) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Desenvolvimento Económico, Infraestrutura e
Ener ia.
•
Propriedade:
Meta 2013
10 (unidades)
Objetivo:
Implantar Sistema de Eficiência Energética, realizando Campanhas Educativas, ampliando e mantendo a rede de Iluminação
Pública e identiftcandoáreas cegas de segurança.
Publico Alvo:
Indicadores:
Cidade'lIuminada.
AÇÃO: (2023) Ampliar e Manter os Serviços de Iluminação Pública.
Prioridade:
Meta 2013
02 (unidades)
Serviço de Iluminação Pública Operacionalizado.
01 (unidade)
PROGRAMA: fiB- Ampliar/do OponunlC1ades.
Objetivo:
DesenvolverPolíticas Públicas que visem gerar novas oportunidadesde emprego e renda para famílias.
Publico Alvo:
.la. /oi (.fd
40
Ju ,vrJ;D.~
Indicadores:
índice desemprego. Taxa de emprego por faixa etária.
AÇÃO: (2166) Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Sócio Económico.
Prioridade:
Meta 2013
Fundo Municipal de DesenvolvimentoSócio EconõmicoMantido.
01 (unidade)
AÇÃO: (2167) Implantação de Políticas Públicas de Geração de Empreendimento's-e Oportunidades Económicas.
•
Prioridade:
Meta 2013
Centro Público Municipal de Trabalho, Emprego e Renda Mantido.
01 (unidade)
Sistema de Qualificação Profissional e Intermediaçãode Mão-de-ObraMantida.
01 (unidade)
Sistema de Assistência Técnica EmpresarialMantida.
01 (unidade)
Sistema público de Condomínio Industrial e Empresarialatendidocom obras de conservação e ampliação.
03 (unidades)
Conjunto de Micro e Médio EmpreendimentoMantido.
02 (unidades)
Convênio Institucional Formalizado.
02 (unidades)
10 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA: 06 - Administração Govemameil'f.!!I.,
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
Unidade Operacionalizada.Número de AtendimentosPúblicos.
AÇÃO: (2169) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Administração.
•
Prioridade:
Meta 2012
01 (unidade)
AçAo: (2024) Manutenção da Secretaria Municipal de Administraçã?
Prioridade:
Meta 2012
06 (unidades)
06 (unidades)
Serviço EspeciaJizadoContratado.
10 (unidades)
Sistema de Controle Patrimonial Operacionalizado.
01 (unidade)
Sistema de Almoxarifado Operacionalizado.
01 (unidade)
Catálogo Digital de Especificaçãode Materiaise ServiçosOperacionalizados.
01 (unidade)
Sistema de Gerenciamentodo Setor de Compras Operacionalizado.
01 (unidade)
Sistema de Controle de Preços de Mercado Operacionalizado.
01 (unidade)
Sistema de Tramitação de Documentos Operacionalizado.
01 (unidade)
Sistema de Arquivo DocumentalOperacionalizado.
01 (unidade)
AçAo: (2170) Elaboração e Implantação do Plano Municipal de Cargos e Salários.
Prioridade:
Meta 2012
01 (unidade)
Plano de Cargo e Salário Operacionalizado
01 (unidade)
40) IO-+/~l
Jv1 ,L/diúC-:7
AÇÃO: (2004) Elaboração e Realização do Concurso Público.
Prioridade:
Meta 2012
Concurso Público Realizado.
02 (unidades)
AÇÃO: (2171) Proteção e Benefícios aos Funcionários Públicos.
Prioridade:
Meta 2012
Sistema Informatizadode Gestão de Recursos HumanosOperacionalizado.
01 (unidade)
Sistema de Cadastro com Identificador FuncionalOperacionalizado.
01 (unidade)
Sistema Único de Perícia Médica Operacionalizado.
01 (unidade)
Sistema de Controle de Concessão de Vale TransporteOperacionalizado.
01 (unidade)
PROGRAMA: .12 - Capacitação do Servidor Público.
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
Número de Servidores Treinados e Capacitados.
AÇÃO: (2172) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Administração Pública.
Propriedade:
Meta 2012
30 (unidades)
01 (unidade)
11 - SECRETARIA DE FINANÇAS
PRÓGRAIiJJ{:.~·- JfdiIJJnls6açã{) GQ{t9itiám.êntai.
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
UnidadJ Operacionalizada. Número de AtendimentoPúblico.
AÇÃO: (2173) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Finanças.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2026) Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
02 (unidades)
AÇÃO: (2174) Despesas com Sentenças Judiciais.
Prioridade:
Meta 2013
.dJ /o: 14d
J;M~&i:ú_0
42
Sistema de Controle de Despesa com SentençasJudiciais Operacionalizado
01 (unidade)
AÇÃO: (2002) Encargos com a Previdência Social.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Controle de Encargos com a ProvidênciaSocial Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2007) Encargos com Inativos e Pensionistas.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Controle de Encargoscom Inativos e PensionistasOperacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2028) Encargos com o PASEP.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Controle de Encargoscom PASEP Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2029) Encargos com a Dívida Fundada Interna.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Controle de Encargos com a Dívida Fundada Interna Operacionalizada.
01 (unidade)
AÇÃO: (2027) Implementação e Manutenção dos Serviços de Arrecadação e Fiscalização.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Administrativa Dotada de Equipamentoe'lnsumo.
01 (unidade)
01 (unidade)
Sistema de Gestão da Divida Ativa Operacionalizado.
01 (unidade)
Sistema de Fiscalização Operacionalizado.
01 (unidade)
Cadastro de Contribuinte Operacionalizado.
01 (unidade)
.~kÓf;RA';'A:i2--.·2a~dlt~~~Ó;d~
~e&ldor p(II>líco
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
AÇÃO: (2175) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Finanças.
Propriedade:
Meta 2013
20 (unidades)
01 (unidade)
12 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
UnidadeOperacionalizada.Número de AtendimentosPúblicos.
~/():) (40
JApd2CA~
43
AÇÃO: (2176) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Educação.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Plano de Cargos e Carreira do MagistérioOperacionalizado.
01 (unidade)
ACÃO: (2030) Manutenção da Secretaria Municipal de Educação.
•
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
10 (unidades)
01 (unidade)
PROGf3AMA: 12- Capacitaçlio do Sfirvldorpúblico •
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
AÇÃO: (2031) Participação e Realização de Cursos de Atualização em Educação.
Propriedade:
Meta 2013
100 (unidades)
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•
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PROGRAMA: 59 - Educaçlio Integrada e de Qualidade•
Objetivo:
Gestão Eficiente do Fundo para o Desenvolvimentoda Educação Básica, visando implementar Programas, Projetos e Ações que
busquem democratizar o acesso aos equipamentospúblicos de educação, ofertando aos usuários ensino de qualidade e integrado com os
demais níveis educacionais da nossacidade.
Publico Alvo:
Indicadores:
Taxa de Analfabetismo. Taxa de DocentesCapacitados.Taxa de Evasão Escolar
AÇÃO: (1005) Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Escolares da Rede de Ensino Municipal.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Escolar dotada com Equipamentoe Insumo.
21 (unidades)
Unidade Escolar Atendida com Obra de Conservação.
21 (unidades)
AÇÃO: (2177) Implantação e Manutenção de bibliotecas Públicas.
Prioridade:
Meta 2013
Bibliotecas Escolares Mantidas
21 (unidades)
Biblioteca pública implantada na fábrica do Conhecimento
01 (unidade)
'(0-1 -i~
~~ 1/d{-CAO:::>
j J._
44
ACÃO: (2032) Escolarização da Merenda Escolar
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Escolar Dotada de Equipamento e Insumo.
21 (unidades)
Unidade EscolarAtendida com Obra de Conservação.
21 (unidades)
04 (unidades)
Reunião do Conselho Realizado.
06 (unidades)
ProfissionalTreinado e Capacitado.
40 (unidades)
01 (unidade)
ACÃO: (1004) Informatização das Unidades Escolares
Prioridade:
Meta 2013
Laboratóriode Informáticaoperacionalizado e mantido.
10 (unidades)
21 (unidades)
Programade Estágio Operacionalizado.
01 (unidade)
ACÃO: (2041) Implementação do Programa Municipal de Educação Especial.
Prioridade:
.::'
Meta 2013
I
Programa operacionalizadoe mantido.
01 (unidade)
12 (unidades)
ACÃO: (2040) Implementação do Programa Municipal de Creches.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
15 (unidades)
ACÃO: (2039) Implementação do Programa Municipal de Pré-Escola.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
.
18 (unidades)
~CÃO: (2033) Implementação do Programa Municipal de Ensino Fundamental.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
ProfissionalTreinado e Capacitado
40 (unidades)
ACÃO: (2179) Implementação do Programa Municipal de Fardamento e Material Escolar
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
02 (unidades)
ACÃO: (2035) Promoção de Eventos Educativos.
Prioridade:
Meta 2013
Evento Educativo Realizado.
21 (unidades)
Material Didático Produzido.
20.000 (unidades)
ACÃO: (2180) Implementação do Programa de Formação Continuada de Docentes da Rede Municipal de Ensino.
Prioridade:
Meta 2013
Profissionalda Educação Treinado e Capacitado.
100 (unidades)
--------------------------------------------------------------------45
.1J IO-J
1 ~J
J--yt vrJ;:c...~
AÇÃO: (2038) Implementação do pólo CEDERJ.
Prioridade:
Meta 2013
Convênio Mantido.
01 (unidade)
AÇÃO: (2036) Implementação do Programa Municipal de Transporte Escolar.
Prioridade:
Meta 2013
Programa Operacionalizadoe Mantido.
01 (unidade)
AÇÃO: (2037) Aquisição e Fornecimento de Passagens Intermunicipais.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Cadastro de Usuário Operacionalizadoe Mantido.
01 (unidade)
AÇÃO: (2042) Implementação do Programa Municipal Escola de Música Vila Lobos
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Escolar Atendida com Obra de Conservação.
01 (unidade)
Unidade Dotada de Equipamentose Insumos.
01 (unidade)
~çÃO: (2002) Encargos com a Previdência Social da Educação.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Controle de Encargos com a providênéia Social Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2029) Encargos com a Dívida Fundada Interna da Educação.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Controle de Encargos com a Dívida FundadaInterna Operacionalizado.
01 (unidade)
AçAo: (2183) Implementação e Manutenção dos Conselhos.
Prioridade:
Meta 2013
Reunião Realizada.
06 (unidades)
PROGRAMA: 60 - Educaça~ e Espôrte na Comunidade.
Objetivo:
Promovere apoiar atividades desportivas, dotando e oferecendo equipamentos públicos para o uso comunitário.
Publico Alvo:
Indicadores:
Número de Evento Realizado. Taxa de Usuáriodo Equipamento Desportivo.
AÇÃO: (2181) Implementação do Programa de Infraestrutura Desportiva.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Unidade DesportivaAtendida com Obra de Conservação.
10 (unidades)
Ginásio Desportivo Mantido.
03 (unidades)
AÇÃO: (2182) Implementação do Programa Municipal Campeões do Futuro.
Prioridade:
Meta 2013
Programa Operacionalizadoe Mantido.
01 (unidade)
01 (unidade)
AÇÃO: (2043) Implementação do Programa Municipal de Pólos Desportivos.
~--------------------------------------------------------------46
Prioridade:
Meta 2013
6d r 0>-+
tss
Je1 ~OJ;- 0-0
Manutenção e conservação das academias do Ar Livre
03 (unidade)
AÇÃO: (2044) Promoção de Eventos Desportivos
Prioridade:
Meta 2013
Eventos Desportivos Realizados
04 (unidades)
13 - SECRETARIA DE SAÚDE
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
Unidade Operacionalizada. Número de Atendimentos Público.
•
AÇÃO: (2184) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Saúde.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2045) Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
Prioridade:
Meta 2013
UnidadeAdministrativa Dotada de Equipamentose Insumos.
01 (unidade)
UnidadeAdministrativa Atendida com Obras de Conservação.
01 (unidade)
Serviços Especializados Contratados.
10 (unidades)
Sistema de Concessão de Viagem e LocomoçãoOperacionalizadae Mantida.
01 (unidade)
.. PROGRAMA: 12~ CBpacitação do Servidor Público;
Objetivo:
•
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
NúmelJ)de Servidor Treinado e Capacitado.
AÇÃO: (2185) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Saúde Pública.
Propriedade:
Meta 2013
40 (unidades)
PROGRAMA: 61 - ParacamblSaudável.
Objetivo:
Gestão eficiente do Fundo Municipal de Saúde, visando construir um Sistema que tenha como principio básico proporcionar a
melhoria da qualidade do atendimento aos usuários, buscando soluções e alternativas que atendam os anseios e reivindicações da
população.
Publico Alvo:
Indicadores:
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/oi-/jJ.
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47
Taxa de Atendimento da População.Taxa de Cobertura Vacinai. Taxa de Disponibilidade de Medicamentos.
AÇÃO: (2186) Implementação da Gestão do Sistema de Vigilância Sanitária.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade de Vigilância Sanitária Dotada Equipamentoe Insumo.
01 (unidade)
Profissional Treinado e Capacitado.
10 (unidades)
Material de Divulgaçâo Produzido.
20.000 (unidades)
AÇÃO: (2187) Adequação e Manutenção do Centro Municipal de Controle de Zoonoses (CCZ).
Prioridade:
Meta 2013
Centro de Controle de Zoonoses Dotado de Equipamentoe Insumo.
01 (unidade)
10 (unidades)
Campanha Realizada.
04 (unidades)
10.000 (unidades)
AÇÃO: (2188) Elaboração de Estratégia para o Gerenciamento do Risco Sanitário.
•
Prioridade:
Meta 2013
10 (unidades)
Sistema Informatizado, Operacionalizadoe Maritig,o.
01 (unidade)
AÇAO: (2189) Implementação do Programa Municipal de Prevenção e Controle das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST)e
AIOS.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade de Atendimento Dotada de Equipamentoe Insumo.
01 (unidade)
Material de Distribuição Gratuita.
20.000 (unidades)
20.000 (unidades)
Palestra na Rede de Ensino Público e Privado.
26 (unidades)
ACÃO: (2190) Implementação da Gestão do Sistema de Vigilância em Saúde Municipal.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Sistema Informatizado e Operacionalizado.
01 (unidade)
10 (unidades)
ACÃO: (2191) Implementação da Gestão do Sistema de Atenção Básica a Saúde.
Prioridade:
Meta 2013
,
Unidade Administrativa Atendida com Obras de Ampliação e Conservação.
12 (unidades)
30 (unidades)
Sistema de Gerenciamento e MonitoramentoInformatizadoe Operacionalizado.
01 (unidade)
40.000 (unidades)
12 (unidades)
AÇÃO: (2192) Realização da Distribuição de Medicamento no Âmbito de Atenção Básica.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Unidade Administrativa Atendida com Obra de Conservação
01 (unidade)
10 (unidades)
Sistema de Almoxarifado Informatizadoe Operacionalizado.
01 (unidade)
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Prioridade:
Meta 2013
Programa Operacionalizado Mantido.
01 (unidade)
20 (unidades)
15.000 (unidades)
Palestra na Rede de Ensino Público e Privado.
26 (unidades)
~
.
AÇÃO: (2194) Implementação do Programa Municipal de Redução da Mortalidade Materna Infantil.
Prioridade:
Meta 2013
Programa Operacionalizado e Mantido.
01 (unidade)
20.000 (unidades)
AÇÃO: (2195) Acompanhamento dos Usuários das Residências Terapêuticas.
..
Prioridade:
Meta 2013
Conjunto de Residência TerapêuticaAtendida com Obra de Conservação.
01 (unidade)
Sistema Gerenciado e Operacionalizado.
01 (unidade)
"'rofissional Treinado e Capacitado.
20 (unidades)
AÇÃO: (2196) Acompanhamento dos Usuários no Centro de Atenção Psicossocial.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Administrativa Dotada de Equipamentoe lnsumo.
01 (unidade)
Sistema de Gerenciado e Operacionalizado.
01 (unidade)
20 (unidades)
AÇÃO: (2197) Realização da Contratação de Serviços de Saúde de Prestadores Privados.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema Gerenciado e Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2198) Implementação do Sistema Hospitalar Municipal e das Unidades Referências das Especialidades.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade de Saúde Dotada de Equipamentoe Insumo.
02 (unidades)
Unidade de Saúde Atendida com Obra de Conservação.
02 (unidade)
3istemaGerenciado e Operacionalizado.
01 (unidade)
20 (unidades)
AÇÃO: (2199) Implantação do Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar Fixo às Urgências.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Implantada.
01 (unidade)
AÇÃO: (2200) Implementação dos Serviços de Atendimento Móvel as Urgências.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2201) Realização do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde.
Prioridade:
Meta 2012
Plano de Gerenciamento Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2202) Implementação dos Instrumentos de Controle Social.
Prioridade:
Meta 2013
Evento Realizado.
02 (unidades)
Reunião do Conselho Realizado.
06 (unidades)
49
1a/Df9= f4;J
r}1 ~itb.b;J
14 - SECRETARIA DE OBRAS
PROGRAMA: 06 - AdmInIstração Governamental.
Objetivo:
atender as novas demandas da Administração Pública e da Sociedade,
Publico Alvo:
Indicadores:
Unidade Operacionalizada, Número de AtendimentoPúblico,
AÇÃO: (2203) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
•
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Avaliação e Monitoramentodo DesempenhoFuncional e Setorial Operacionalizado,
01 (unidade)
AÇÃO: (2046) Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos •
j>rioridade:
Meta 2013
Unidade Administrativa Dotada de Equipamento.~ lnsurno.
02 (unidades)
.:
Unidade Administrativa Atendida com Obra de Conservação,
02 (unidades)
04 (unidades)
PROGRAMA: 12- capacitaçáo do ServIdor Público.
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
Número de Servidores Treinados e Capacitados,
•
AÇÃO: (2204) Participação e Realização de Cursos de Atualização ~rofissional em Obras e Serviços Públicos .
Propriedade:
Meta 2013
20 (unidades)
PROGIMMA:02i-···tiátégoLegiiJ,
Objetivo:
Garantir a mobilidade e a acessibilidadenecessáriaspara que a população tenha acesso ao trabalho, aos serviços essenciais e ao
lazer,
Publico Alvo:
Populaçãodo Municipio,
Indicadores:
Número de Via Pavimentada, Número de Via Recuperada,Número de Via Mantida,
ACÃO: (2205) Ampliação e Conservação do Sistema Viário Urbano.
Prioridade:
Meta 2013
Unidade Administrativa Dotada de Equipamentoe lnsurno.
01 (unidade)
Sistema Viário Urbano Atendido com Obras e Serviçosde Pavimentação
10 (km)
50
4J_
1C4/JJ
J;t1//J;~~
Sistema Viário Urbano Atendido com Obras e Serviços de Conservação.
23 (km)
Recuperação de Pontes e Passarelas
05 (unidades)
AÇÃO: (2206) Ampliação
e Conservação
o Sistema Viário Rural.
Meta 2013
Prioridade:
01 (unidade)
Dotada de Equipamento e Insumo.
35 (km)
Sistema Viário Rural Atendido com Serviços de Conservação.
AÇÃO: (1023) Implantação
•
da Rodoviária
Municipal.
Prioridade:
Meta 2013
Elaboração de Estudo de Trajeto e Levantamento de Área.
01 (unidade)
Confecção de Projeto
01 (unidade)
Elaboração de Projeto
01 (unidade)
PflOGRAMA: 63~ Cidade Limpa •
Objetivo:
Garantir a limpeza de logradouros públicos, a coleta de lixo doméstico
recicláveis, dando destino apropriado aos descar\es.
Publico
e o aproveitamento
racional e económico dos materiais
Alvo:
Indicadores:
Taxa de Cobertura do Serviço de Limpeza. Taxa de Cobertura do Serviço de Coleta de Lixo. Taxa de Coleta Seletiva.
de Limpeza Pública.
Prioridade:
Meta 2013
02 (unidades)
Gerenciamento
01 (unidade)
do Programa.
•
dos Serviços
01 (unidade)
Coleta de Lixo Domiciliar Realizada.
90(%)
Áreas Públicas com Serviços de Limpeza Realizadas.
90(%)
Ponto de Descarte de Lixo em Área Pública Mantido .
01 (unidade)
\
Sistema de Descarte de Resíduo de Obra Mantido.
01 (unidade)
Sistema de Fiscalização Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2208) Implementação
e Manutenção
do Serviço de Coleta Seletiva.
Meta 2013
Prioridade:
01 (unidade)
05 (unidades)
Ponto de Coleta Seletiva Mantido.
PROGRAMA: 64 - Saneamento é Vida.
Objetivo:
Elevar a cobertura dos serviços de saneamento,
saúde das famílias.
Publico
reduzindo os níveis de insalubridade
ambiental
e melhorando as condições de
Alvo:
Indicadores:
1d /6) /s»
J;t1 ,L/tJé
(À~
51
Taxa de Cobertura do Serviço de Abastecimentode Água. Taxa de Cobertura do Serviço de Coleta de Esgoto.Taxa de Regulação
da Drenagem.
AÇÃO: (1013) Implementação do Sistema de Tratamento e Rede de Esgoto Sanitário.
Prioridade:
Meta 2013
Convênio ativo com a CEDAE
01 (unidade)
Manutençãode Conjunto de Fossa Filtro Coletiva
05 (unidades)
Ampliação do Sistema de Rede de Esgoto Sanitário
05 (km)
Manutençãodo Sistema de Estaçãode Tratamentode Esgoto
05 (unidades)
AÇÃO: (1011) Implementação do Sistema de Distribuição de Água Potável.
..
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Abastecimento de Agua Municipal Operacionalizadoe Mantido nos bairros Jardim Nova Era,
Ponte Coberta, Sabugo e Bom Jardim.
04 (unidades)
Convênio ativo com a CEDAE
01 (unidade)
AÇÃO: (1012) Implementação do Sistema de Drenagem das Vias Públicas.
Prioridade:
Meta 2013
':>brase Instalações realizadas.
03 (km)
AÇÃO: (2209) Elaboração, Implantação e Man,utençãodo Plano Municipal de Saneamento Ambiental
Prioridade:
Meta 2013
Plano Ativo.
01 (unidade)
PROGRAMA: 65- MOrar sem Risco.
Objetivo:
Desenvolver e executar programas, projetos e ações no campo da politica municipal de habitação, visando à construção de
melhorias de unidades residenciais, obras infraestruturais e intervenções preventivas, a fim de garantir a população um padrão de
habitabilidadee segurança.
Publico Alvo:
Indicadores:
Numero de moradias construídas. Número de famílias atendidas. Número de obras de contenção realízadas. Número de
-qulparnentos públicos implantados.
AÇÃO: (1024) Realização de Obras de Contenção de Encostas.
Prioridade:
Meta 2013
Obras de Contenção de Encosta Realizadas.
04 (unidades)
ACÃO: (1025) Urbanização de Áreas para a Construção de Unidades Habitacionais de Programas Sociais.
Prioridade:
Meta 2013
Área Atendida com Obras de Urbanização.
03 (unidades)
AÇÃO: (1022) Melhoria das Condições de Habitação de Assentamentos Precários.
Prioridade:
Meta 2013
Obra de Infraestrutura Urbana realizada.
03 (unidades)
AÇÃO: (1018) Revitalização e Construção de Espaços Públicos Urbanos.
Prioridade:
Meta 2013
Praça PúblicaAtendida com Obra e Ação de Conservação.
20 (unidades)
Praça Publica implantada.
03 (unidades)
------------------------------------------------------------~----52
do1/rfN-/~d
~~o/
15 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
PROGRAJVIA:.06'-:!\clministriilção Governamental.
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
Unidade Operacionalizada.Número de AtendimentoPúblico.
ACAo: (2210) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Trânsito e Transportes.
•
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
ACAo: (2048) Manutenção da Secretaria Executiva de Trânsito e Transporte Municipal
"rioridade:
Meta 2013
Unidade Administrativa Dotada de Equipamentoe I~sumo.
01 (unidade)
Unidade AdministrativaAtendida com Obra de Conservaçâo.
01 (unidade)
Sistema de Concessão de Viagem e LocomoçãoOperacionalizadae Mantida.
01 (unidade)
Sistema de Gerenciamentoda Frota Oficial Operacionalizadoe Mantido.
01 (unidade)
08 (unidades)
ACAo: (2049) Manutenção da Junta Administradora de Recursos e Inflações - JARI
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Sistema de Informatização Operacionalizadoe Mantido
01 (unidade)
PROGRAMA: 12';_ Citpatltaçiio do Servidor Público.
Objetivo:
•
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
•
ACAo: (2211) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Transito e Transportes
Propriedade:
Meta 2013
10 (unidades)
PROGRAMA: 66 - Mobilidade Urbana.
Objetivo:
Adequar às condições do sistema viário da cidade a situação atual do Município, melhorar o fluxo de veículos na área urbana e
garantir melhor qualidade no sistema de trânsito.
Publico Alvo:
População do Município
Indicadores:
4J Iv:; J4J
J,LA Vdc0- ~
53
índice de Satisfação Popular. índice de Acidentes de Trãnsito.
AÇÃO: (1028) Padronização do Sistema de Abrigos para usuários da Rede Municipal de Transportes Coletivos.
Prioridade:
Meta 2013
Abrigos implantadosem diferentes logradouros.
30 (unidades)
AÇÃO: (2212) Elaboração do Plano Cicloviário Municipal,
Prioridade:
Meta 2013
Projeto de faixa de ciclovia elaborada.
01 (unidade)
AÇÃO: (2213) Implantação do Sistema de Estacionamento Rotativo.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de EstacionamentoRotativo Operacionalizadono bairro Centro.
01 (unidade)
'AçÃO: (2050) Identificação e Sinalização de Vias e Logradouros Públicos.
Prioridade:
Meta 2013
Via e Logrador Público Sinalizado.
40 (unidades)
16 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTOSUSTENTÁVEL
·PROGRAMA: 06 - Ad",ill;straçâo GovemainentâJ.
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
Unidade Operacionalizada.Número de AtendimentoPúblico.
AÇÃO: (2217) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Meio Ambiente.
Prioridade:
Meta 2013
Organograma Funcional Elaborado.
01 (unidade)
'rojeto de lei Elaborado e Encaminhandopara o Poder Legislativo.
01 (unidade)
Sistema de Avaliação e Monitoramentodo DesempenhoFuncional e Setorial Elaborado e Implantado.
01 (unidade)
ACÃO: (2052) Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
01 (unidade)
08 (unidades)
PROGRAMA: 12- Capacitação dó Servidor Público.
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal
Indicadores:
J d. J cD-1) ~_)
~tC/&P0.~
54
AÇÃO: (2218) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Meio Ambiente.
Propriedade:
Meta 2013
10 (unidades)
PROGFlAMA; 68 .....
Programa de Consfjrvaçàó <IaMata Atlânti.c;a.
Objetivo:
A proteção e a utilização do Bioma da Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e. por objetivos
específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da
estabilidade social. fazendo-se cumprir a legislação vigente, em especial as determinações do Plano Diretor Municipal, o Código Florestal,
a Lei Federal da Mata Atlântica e o SNUC.
Publico Alvo:
Indicadores:
•
Taxa de Serviço Prestado.
~çÃO: (2219) Implantação e Manutenção do Parque do Curió .
Prioridade:
Meta 2013
Parque Municípal Mantido.
01 (unídade)
ACÃO: (1030) Elaboração e Implantação do Plano de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica
Prioridade:
Meta 2013
Plano de Conservação e Recuperaçâoda Mata Atlântica Operacionalizado.
01 (unidade)
Sístemade Manutençãode Áreas Verdes Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2220) Implementação da Brigada Florestal.
•
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Formação e Qualificaçãode Pessoal.
15 (unidades)
Fiscalizaçãonas áreas rurais e UCS do município.
80 (unidades)
Realizaçãode cursos de prevenção de incêndiosflorestais ou em vegetação para comunidades.
05 (unídades)
\companhamento de pesquisascientíficas na UC - Parque do Curió.
24 (unídades)
Captura e translado de animais silvestres para o CETAS/IBAMA.
08 (unidades)
Palestrassobre incêndio florestal ou em vegetação para comunidades rurais (prevenção).
04 (unidades)
Palestra de 10 SOS para projetos PET e PROJOVEM.
02 (unidades)
Palestra de lotOS
02 (unidades)
para profissionais do Horto Municipal.
Curso Básico de Escalada em arvores para coleta de sementes.
01 (unidade)
AÇÃO: (2221) Fomento a Criação de Unidades de Conservação em Área Privada - RPPN
Prioridade:
Meta 2013
Monitoramentode Unidade de Conservaçãoem Área Privada RPPN realizada.
01 (unidade)
PROGRAMA: 69 -Programa de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Objetivo:
Implantar a gestão integrada de resíduos sólidos quanto à destinação correta dos resíduos, a recuperação do lixão, a
operacionalizaçãoda coleta seletiva municipal e a gestão das áreas verdes.
Publico Alvo:
Indicadores:
4cl J tO'J /4-]
JuL/k~~
55
Taxa de Cobertura dos Serviços de Coleta do Resíduo Sólido. Taxa de Cobertura da Coleta Seletiva.
AÇÃO: (2222) Implantação do Sistema Municipal de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Prioridade:
Meta 2013
Monitoramentoda área remediada (Vazadouro Municipal).
01 (unidade)
Sistema Implantado e Operacionalizado.
01 (unidade)
Gerenciamentoe Operação da central de tratamentode Resíduos Sólidos Urbano.
01 (unidade)
AÇÃO: (2223) Implementação do Programa de Coleta Seletiva Solidária.
Prioridade:
Meta 2013
Gerenciamentodo Programa Realizado.
01 (unidade)
10.000 (unidades)
Capacitaçãode Agentes Ambientais.
15 (unidades)
AÇÃO: (2224) Implementação do Programa de Manejo das Áreas Verdes.
•
Prioridade:
Meta 2013
Serenciamento do programa Elaborado e Implantado.
01 (unidade)
5.000 (unidades)
Capacitaçãode Agentes Ambientais.
30 (unidades)
LevantamentoArbóreo (bairro).
05 (unidades)
Avaliação das espécies arbóreas situadas no perímetro urbano e substituição das espécies inadequadas
para área urbana e espécies doentes e/ou infestadaspor pragas.
100 (unidades)
Gerenciamento,manutenção e operação Horto MunicipalChico Mendes.
01 (unidade)
AÇÃO: (2225) Implantação do Sistema de Monitoramento Ambiental de Áreas Degradadas.
Prioridade:
Meta 2013
Estudo e Pesquisa Realizada.
01 (unidade)
Viabilidade de recuperação de área degradada.
01 (unidade)
Sistema de Monitoramento Implantado.
01 (unidade)
..
... ",
"_'
PROGRAMA: 70- Programa
•
-
"
'.
de Educação Ambientai.
Objetivo:
Promover ações de EducaçãoAmbiental e de difusão de informação para os diferentes usuários de recursos naturais, para que os
utilizem de forma responsável, garantindo-lhessustentabilidadee promovendoa qualidade de vida da população de Paracambi.
Publico Alvo:
Indicadtlres:
Implantaçãodo Plano Municipalde EducaçãoAmbiental. Número de Eventos Realizados. Implantação da Agenda 21.
AÇÃO: (2226) Implantação da Agenda 21 Municipal.
Prioridade:
Meta 2013
Agenda 21 Implantada.
01 (unidade)
AÇÃO: (2227) Capacitação e Formação Agentes Ambientais.
Prioridade:
Meta 2013
Agente Ambiental Treinado e Capacitado.
50 (unidades)
AçAo: (1031) Realização de Eventos Ambientais.
Prioridade:
Meta 2013
Evento Realizado.
03 (unidades)
56
~(oJ-).:!c9
J'M( //dF
G<. ~
Material de Divulgação Produzido
15.000 (unidades)
Atividades desenvolvidas nas Escolas Municipais
21 (unidades)
PROGRAMA: 71 .....Progra,..,.,~de Proteçâo dos Resíduos Hfdricos.
Objetivo:
Dar suporte .ao Laboratório Municipal de Análise e mofiitorar a qualidade da ·água de consumo em prédios públicos, poços de
abastecimento e minas d'água.
Publico Alvo:
Indicadores:
Taxa de cobertura do serviço.
ACAo: (2228) Manutenção do Laboratório Municipal de Análise de Água.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Monitoramentode Manancial e Afluente Hidrográfico Implantado.
01 (unidade)
~ealização de Minicursos.
03 (unidades)
Agente Ambiental Treinado e Capacitado.
50 (unidades)
.PROGRAMA: 72.~ Programa de Controle Am~;en;al.
Objetlvo:
Implantarprocedimentode licenciamentoambiental para empreendimentosde impactos locais.
Publico Alvo:
Indicadores:
Número de licenças emitidas.
ACAo: (2057) Implementação do Serviço de Licenciamento Ambiental.
•
Prioridade:
Meta 2013
Serviço Implantado e Operacionalizado.
01 (unidade)
Técnico Ambiental Treinado e Capacitado.
06 (unidades)
17 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTORURAL
PRÓGFfAII/IA:.QcJ.'-4c1"""/(l~tt.aça(f·~ôvennjmental.
Objetiv~:
Promover ações indispensáveis ao funcionamento administrativo e operacional da unidade Administrativa, modernizando-apara
atender as novas demandas da AdministraçãoPúblicae da Sociedade.
Publico Alvo:
Indicadores:
UnidadeOperacionalizada.Número de AtendimentoPúblico.
ACAo: (1032) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Agricultura.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
ACAo: (2059) Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura.
Prioridade:
Meta 2013
57
d.J lN /49.
Jvt /~0.~
UnidadeAdministrativa Dotadade Equipamentoe Insumo.
01 (unidade)
01 (unidade)
Serviço EspecializadoContratado
08 (unidades)
Sistema de Concessão de Viagens e LocomoçãoImplantada.
01 (unidade)
PROGRAMA: 12~ Capacitação do Sérvidor Público.
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal
Indicadores:
Número de Servidores Treinados e Capacitados.
AÇÃO: (2229) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Agricultura.
Propriedade:
Meta 2013
ServidorTreinado e Capacitado
10 (unidades)
.'
.>
.
~Rº~kJt.MA;73 -erog'fa."'a t!é.·,~~,é"Yotv}met1toI3l1/al#u#t~"t'-Ve(~~.,.MafÍ'CJ~6IJ,.~~I'CJ~~#~"tid.
Objetivo:
Implementar um modelo de PlanejamentoEstratégicoque vise contribuir no manejo racional dos recursos naturais e definir classes
de aptidões de uso socioeconômicoda MacrozonaAgroambiental de Paracambi, integradas com a preservação e recuperaçãodas áreas
de interesse agroambiental,gerado oportunidadese renda para as famílias agricultoras residentes.
Publico Alvo:
Indicadores:
Número de ProdutoresCapacitados.Númerode Informes Técnicos Distribuídos. Número de Produtores Atendidos.
AÇÃO: (2230) ManejOSustentável dos Recursos Naturais da Macrozona Agroambiental.
Prioridade:
Meta 2013
Feira da Agricultura Familiar operacionalizadae mantida no Centro.
01 (unidade)
Sistema de Patrulha MecanizadaOperacionalizadoe Mantido
01 (unidade)
Horto Municipal Operacionalizadoe Mantido.
01 (unidade)
DistribuiçãoGratuita de InsumoAgrícola a Produtor.
10 (unidades)
AÇÃO: (2231) Manejo Genético e Sanitário de Animais.
Prioridade:
Meta 2013
Campanha de Vacinação contra FebreAftosa Realizada.
02 (unidades)
Serviço de Inspeção Municipal(SIM ~ Paracambi)Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2232) Manutenção do Centro Municipal de Vivência Agroambiental
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
Produtor Treinado e Capacitado.
20 (unidades)
10.000(unidades)
AÇÃO: (1033) Manutenção do Centro Municipal de Beneficiamento de Produtos Agrícolas.
----------------------------------------------------------------------58
Prioridade:
Meta 2013
03 (unidades)
UnidadeAdministrativa Atendida com Obra de Conservação.
03 (unidades)
AÇÃO: (2233) Manutenção do Projeto Florescer.
Prioridade:
Meta 2013
Jovem Treinado e Capacitado.
10 (unidades)
PROGRAMA: 74 .; Júntos Somos Fortes.
Objetlvo:
Instituir a gestão participativados programas e Ações da Secretaria Municipal de Agricultura, transformando os agentes sociais em
parceiros no desempenho das atividades executadaspela a unidade administrativa.
Publico Alvo:
Indicadores:
Número de Reunião Realizada. Número de Evento Realizado.
•
\CÃO: (2234) Manutenção do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Prioridade:
Meta 2013
Reunião Realizada.
12 (unidades)
18 - SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
Unidade Operacionalizada.Número de Atendimento Público.
•
~çÃO: (2236) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Trabalho, Habitação e Ação Social .
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2067) Manutenção da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Ação Social.
Prioridade:
f
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
01 (unidade)
08 (unidades)
PROGRAMA: 12- Capacitação (/o~efVi(/ºrpúblic;o.
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal.
Indicadores:
AÇÃO: (2237) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Trabalho, Habitação e Ação Social.
Propriedade:
Meta 2013
14 (unidades)
PROGRAMA: 75 - Crlandc) OportunldadéS Para Se Viver Feliz.
Objetivo:
Gestão eficiente do Fundo Municipal de Assistência Social visando ampliar e melhorar Programas, Projetas e Ações desenvolvidas
pela SMTHAS que busquem reduzir os riscos sociais e econômicos das famílias.
Publico Alvo:
Indicadores:
•
índice de Desemprego. índice de DesenvolvimentoHumano. Taxa de Serviços Prestados.
'\çÃO: (1035) Implementação do Balcão de Emprego
Prioridade:
Meta 2013
Balcão de Emprego Operacionalizado
01 (unidade)
AÇÃO: (2068) Adequação e Manutenção do Programa de Atendimento Integral a Familia
Prioridade:
Meta 2013
04 (unidades)
04 (unidades)
Treinamento e Capacitação ProfissionalizanteRealizado.
50 (unidades)
ConcessãoGratuita de Aluguel Social
01 (unidade)
AçAo: (2238) Implementação de Programas, Projetos e Ações de Segurança Alimentar.
.
•
Prioridade:
Meta 2013
Reunião do Conselho Municipalde Segurança Alimentar Realizada.
09 (unidades)
Participação no Consorcio Intermunicipalde SegurançaAlimentar e DesenvolvimentoLocal- RIO SUL
~ONSAD.
'
01 (unidade)
AçAo: (2239) Adequação e Manutenção do Programa do Beneficio de Prestação Continuada.
Prioridade:
Meta 2013
Programa Operacionalizado.
01 (unidade)
AçAo: (2103' Adequação e Manutenção do Programa do Centro de Referência da Assistência Social.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
Treinamento e Capacitação Profissionalizanterealizado
20 (unidades)
2.000 (unidades)
AçAo: (2101) Adequação e Manutenção do Programa Bolsa Família.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Sistema de Cadastro Único Operacionalizado.
01 (unidade)
01 (unidade)
60
ACÃO: (2074) Manutenção do Programa de Atendimento a Pessoa com Deficiência Fisica
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
ACÃO: (2076) Concessão Gratuita de Assistência Funeral.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
ACÃO: (2077) Concessão Gratuita de Cesta Básica.
Prioridade:
Meta 2013
Cadastro de Famílias em Situação de VulnerabilidadeSocial Operacionalizado.
01 (unidade)
ACÃO: (2240) Concessão Gratuita de Óculos.
•
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
ACÃO: (2241) Concessão Gratuita de Bens Permanentes a Portadores de Deficiência Física•
'rioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
ACÃO: (2242) Concessão Gratuita de Passagens a Viajantes de Outros Estados.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2243) Manutenção do Centro de Atendimento à Mulher.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
Unidade AdministrativaAtendida com Obras de Conservação.
01 (unidade)
2.000 (unidades)
ACÃO: (2244) Manutenção e Adequação do Conselho de Assistência Social.
•
Prioridade:
1euniãoRealizada.
Meta 2013
06 (unidades)
PROGRAMA: 44 - Cuidando dos DIreitOs das Crianças e dos Adolescentes.
Objetivo:
Gestãoeficiente do Fundo Municipaldos Direitosda Criança e do Adolescente visando promover Programas. Projetos e Açóes que
busquem garantir os direitos das crianças e dos adolescentesnos diferentes estágios de desenvolvimento social.
Publico Alvo:
Indicadores:
Taxa de Atendimento à Criança. Taxa de Atendimentoao Adolescente.
ACÃO: (2245) Implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
Gerenciamentode Programa Realizado.
01 (unidade)
ACÃO: (2108) Implementação do Programa Projovem Adolescente.
61
--------------------------------------------------------~--~-~ 10:1 (JJ
j)A tfAJ[:~~
Prioridade:
Meta 2013
Jovem Treinado e Capacitado.
100 (unidades)
Manutençãodo centro da juventude
01 (unidade)
AÇÃO: (2084) Assistência Social ao Recém-Nascido.
Prioridade:
Meta 2013
Programade Assistência Social ao Recém Nascido Operacionalizado.
01 (unidade)
AÇÃO: (2085) Manutenção e Adequação do Conselho Tutelar.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
AÇÃO: (2247) Manutenção e Adequação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Prioridade:
Meta 2013
Reunião do Conselho Realizada.
06 (unidades)
Objetivo:
Gestão eficiente do Fundo Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa visando disponibilizar a esta parcela da populaçãodo
Município atividades e oportunidades que venham a contribuir para que eles tenham uma vida melhor, com mais independência,saúde e
felicidade.
Publico Alvo:
Indicadores:
Taxa de Atendimento aos Idosos.
AÇÃO: (2248) Promoção de EventoS"Sócios Culturais.
Prioridade:
Meta 2013
Evento Realizado.
05 (unidades)
AÇÃO: (2249) Manutenção do Projeto Melhor Qualidade de Vida.
Prioridade:
Meta 2013
Projeto Operacionalizado.
01 (unidade)
01 (unidade)
01 (unidade)
10.000 (unidades)
AÇÃO: (2250) Manutenção e Adequação do Conselho Municipal da Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Prioridade:
Meta 2013
Reuniãodo Conselho Realizada.
06 (unidades)
19 - OUVIDORIA
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
f;J_
lo:) u:
j:k(Re[;-~
62
Unidade Operacionalizada. Número de AtendimentosPúblicos,
AÇÃO: (2251) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Ouvidoria Municipal.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2069) Manutenção da Ouvidoria Municipal.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
08 (unidades)
PROGRAMA: 12- CapaCitação do Servidor Público.
Objetivo:
Publico Alvo:
Servidor Municipal
Indicadores:
Número de Servidor Treinados e Capacitado.
AÇÃO: (2252) Participação e Realização de Cursos de Atualização Profissional em Ouvidoria Municipal.
Propriedade:
Meta 2013
04 (unidades)
Objetivo:
Implantar a Ouvidoria Itinerante, levando o serviço até os bairros, propiciando a valorização do cidadão e garantindo a sua
participação na implementaçãode políticas públicas.
Publico Alvo:
População do Municipio.
Indicadores:
Número de visitas às comunidades.
ACÃO: (2253) Ouvidoria nos Bairros.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
5.000 (unidades)
ACÃO: (2254) Realização de Estudos e Pesquisas para Sistematização das Informações em Banco de Dados.
Prioridade:
Meta 2013
Sistema de Banco de Dados Operacionalizado.
01 (unidade)
63
28 - SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Objetivo: .
Publico Alvo:
Indicadores:
AÇÃO: (256) Adequação e Manutenção dos Recursos Humanos da Secretaria de Relações Institucionais.
•
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (255) Manutenção da Secretaria de Rela~ões Institucionais.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
08 (unidades)
iJ }~ (Jd
.~ ~
A/evr;:-02-,
64
30 - SECRETARIA DE TRABALHO E EMPREGO
PROGRAMA:.06 .....Mml",strªção
.C10yemamental.
Objetivo:
Publico Alvo:
Indicadores:
AÇÃO: (2262) Adequação e Manutenção do~ Récursos Humanos da Secretaria de Trabalho e Emprego.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
AÇÃO: (2263) Manutenção da Secretaria de Trabalho e Emprego.
Prioridade:
Meta 2013
01 (unidade)
01 (unidade)
04 (unidades)

LDO/2013 - Prefeitura Municipal de Paracambi

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