Alfandegamento

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Paulo Werneck
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Alfandegamento
SUMÁRIO
MEDIDAS PROVISÓRIAS .......................................................................................................... 9
Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006 ....................................................... 9
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou
despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença
para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em
Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras
providências. ............................................................................................................ 9
Ato Declaratório do Senado Federal nº 1, de 14 de dezembro de 2006 ........................ 27
PORTARIAS ............................................................................................................................ 28
Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998 ........................................................... 28
Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal e aos Delegados e
Inspetores da Receita Federal nos casos que especifica. ....................................... 28
Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto de 2000 ............................................................. 37
Dispõe sobre a realização de avaliação das condições de funcionamento dos
recintos e locais alfandegados. .............................................................................. 37
Portaria SRF nº 1.695, de 28 de dezembro de 2000 ...................................................... 40
Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal no caso que
especifica. .............................................................................................................. 40
Portaria SRF nº 705, de 31 de julho de 2001 ................................................................ 41
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados
que especifica......................................................................................................... 41
Portaria SRF nº 746, de 24 de agosto de 2001 .............................................................. 53
Estabelece procedimentos para acompanhamento da execução contratual referente
às concessões e permissões para exploração de serviços públicos de
movimentação e armazenagem de mercadorias em terminais alfandegados de uso
público. .................................................................................................................. 53
Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001 ........................................................... 54
Dispõe sobre a apresentação de certidão que menciona. ....................................... 55
Portaria SRF nº 2.699, de 28 de setembro de 2001 ....................................................... 55
Dispõe sobre o alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias e
prorroga o prazo estabelecido na Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001.55
Portaria SRF nº 2.856, de 31 de outubro de 2001 ......................................................... 56
Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria SRF nº 1.550, de 31 de agosto de
2001. ...................................................................................................................... 56
Portaria SRF nº 2.861, de 6 de novembro de 2001 ....................................................... 56
Prorroga prazo previsto na Portaria SRF nº 1.695, de 28 de dezembro de 2000, no
caso que especifica. ............................................................................................... 56
Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002.................................................................. 57
Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal nos casos que
especifica. .............................................................................................................. 57
Portaria SRF nº 602, de 10 de maio de 2002 ................................................................. 59
Delega competência aos Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito das
respectivas regiões fiscais, alfandegar portos, aeroportos e pontos de fronteira. .. 59
Portaria SRF nº 1.180, de 15 de outubro de 2002 ......................................................... 60
Altera a Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto de 2000. ....................................... 60
Portaria SRF nº 967, de 22 de setembro de 2006 .......................................................... 61
Dispõe sobre a formalização e o processamento dos pedidos de licença para
exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA). .......................... 61
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Alfandegamento
Dispõe sobre a rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação
de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco e a
transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial
Aduaneiro (CLIA). ................................................................................................ 65
Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos
e dá outras providências......................................................................................... 70
Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 ........................................................... 94
e dá outras providências......................................................................................... 94
Portaria RFB nº 1.838, de 31 de julho de 2009 ........................................................... 108
Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos
e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras
providências. ........................................................................................................ 108
Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010 ................................................... 108
e dá outras providências....................................................................................... 109
Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011..................................................... 124
e dá outras providências....................................................................................... 124
ATOS DECLARATÓRIOS RFB .............................................................................................. 143
Ato Declaratório SRF nº 28, de 18 de março de 1998 ................................................ 143
Dispõe sobre o alfandegamento concedido à empresa que menciona. ................ 143
Ato Declaratório Executivo SRF nº 61, de 23 de novembro de 2001 ......................... 144
Declara alfandegado o Porto Organizado de Niterói, localizado no Município de
Niterói/RJ............................................................................................................. 144
Ato Declaratório Executivo SRF nº 34, de 29 de julho de 2004 ................................. 145
Altera o Ato Declaratório SRF nº 28, de 19 de março de 1998. .......................... 145
Ato Declaratório Executivo SRF nº 53, de 17 de novembro de 2006 ......................... 145
Altera os Atos Declaratórios que especifica. ....................................................... 145
ATOS DECLARATÓRIOS ÓRGÃOS CENTRAIS ..................................................................... 147
Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Coana nº 1, de 8 de março de 2005...... 147
Estabelece o valor do serviço de elaboração do laudo técnico referido no artigo 4º
da IN/SRF 239/2002. ........................................................................................... 147
Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 1, de 6 de janeiro de 2006 .................... 147
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o
credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do artigo 4º
da Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 dezembro de 2005. .......................... 147
Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 6 de janeiro de 2006 .................... 148
Estabelece critérios para a emissão de laudo técnico nos termos do artigo 7º da
Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 dezembro de 2005. ............................... 149
Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006 ................. 150
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o
credenciamento de órgãos, entidades ou empresas mencionados nos incisos I a III
do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006. ..... 150
Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006 ................. 152
Estabelece critérios para a emissão de laudo pericial nos termos do artigo 7º da
Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006. ............................. 152
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 6, de 30 de junho de 2009 ................................ 154
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Alfandegamento
Dispõe sobre normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação
de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados ............. 154
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 8, de 5 de agosto de 2009 ................................ 159
de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados. ............ 159
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 7, de 22 de dezembro de 2010 ......................... 164
de redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos alfandegados. ............ 164
INSTRUÇÕES NORMATIVAS ................................................................................................. 185
Instrução Normativa SRF nº 27, de 9 de julho de 1971 .............................................. 185
Estabelece modelo do projeto de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial e
fixa normas para a formulação de pedidos de concessão. ................................... 185
Instrução Normativa SRF nº 32, de 30 de agosto de 1971 .......................................... 203
Inclui mercadorias na relação baixada com a Instrução Normativa SRF nº 27, de 9
de julho de 1971................................................................................................... 203
Instrução Normativa SRF nº 27, de 27 de julho de 1972 ............................................ 203
Disciplina a concessão de alfandegamento a locais para armazenagem de carga
aérea importada. ................................................................................................... 203
Instrução Normativa SRF nº 3, de 1982 ...................................................................... 205
[Terminal Rodoviário Alfandegado de Dionísio Cerqueira] ............................... 205
Instrução Normativa SRF nº 34, de 1982 .................................................................... 206
Vinculada área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Jaguarão RS, para fins de instalação de uma estação aduaneira. ........................................ 206
Instrução Normativa SRF nº 34, de 26 de abril de 1985 ............................................. 208
Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Santana do
Livramento - RS, para fins de instalação de uma estação aduaneira. .................. 208
Instrução Normativa SRF nº 91, de 8 de novembro de 1985 ...................................... 209
Regulamenta o Processo de Autorização e o Funcionamento de Terminais
Retroportuários Alfandegados ............................................................................. 209
Instrução Normativa SRF nº 128, de 30 de outubro de 1986 ...................................... 214
Vincula área à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Uruguaiana RS, para fins de instalação, em novo endereço, da Estação Ferroviária
Alfandegada de Uruguaiana (EFAU). ................................................................. 214
Instrução Normativa SRF nº 137, de 9 de outubro de 1987 ........................................ 215
[Terminal Rodoviário Alfandegado de Jaguarão] ............................................... 215
Instrução Normativa SRF nº 51, de 11 de maio de 1993 ............................................ 216
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de Estação
Aduaneira Interior - EADI e revoga a IN SRF 31/81 e a IN DpRF 129/80 ........ 216
Instrução Normativa SRF nº 91, de 19 de novembro de 1993 .................................... 216
Estabelece procedimentos administrativos relativos às licitações para instalação de
recintos aduaneiros de uso público e revoga as IN SRF 140/92 e 49/93. ............ 216
Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados,
instalações portuárias de uso público ou instalações e terminais portuários de uso
privativo. .............................................................................................................. 216
Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996 ........................................... 220
Estabelece termos e condições para o alfandegamento de portos organizados e
instalações portuárias de uso público ou de uso privativo. .................................. 220
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Alfandegamento
Estabelece critérios de ressarcimento ao FUNDAF, referentes as despesas
administrativas decorrentes das atividades extraordinárias da fiscalização
aduaneira prestadas em portos organizados, instalações portuárias, silos e tanques
alfandegados. ....................................................................................................... 227
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais
alfandegados de uso público. ............................................................................... 229
Instrução Normativa SRF nº 30, de 31 de março de 1997 .......................................... 236
Estabelece procedimentos para instrução de processos relativos a concessão ou
permissão de recintos alfandegados de uso público. ........................................... 237
Instrução Normativa SRF nº 69, de 1º de setembro de 1997 ...................................... 237
Altera a Instrução Normativa SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996. ................. 237
Instrução Normativa SRF nº 130, de novembro de 1998 ............................................ 238
Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou
do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de
serviços em terminais alfandegados de uso público. ........................................... 238
Instrução Normativa SRF nº 26, de 1º de março de 2000 ........................................... 243
Dispõe sobre operações em Estação Aduaneira Interior - EADI instalada na Zona
Franca de Manaus ................................................................................................ 243
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de terminais
alfandegados de uso público. ............................................................................... 244
Dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a
regime especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em
Estação Aduaneira Interior - EADI ..................................................................... 256
Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000 .................................. 258
Estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de
líquidos a granel. .................................................................................................. 258
Instrução Normativa SRF nº 109, de 8 de dezembro de 2000..................................... 261
Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou
do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de
serviços em terminais alfandegados de uso público. ........................................... 261
Instrução Normativa SRF nº 58, de 4 de junho de 2001 ............................................. 267
Altera a Instrução Normativa SRF nº 56, de 23 de maio de 2000. ...................... 267
Dispõe sobre as condições de funcionamento dos recintos e locais alfandegados
que menciona. ...................................................................................................... 268
Instrução Normativa SRF nº 74, de 6 de setembro de 2001 ........................................ 269
Altera a Instrução Normativa SRF nº 72, de 28 de agosto de 2001. ................... 269
Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na
exportação. ........................................................................................................... 269
Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002 .................................... 269
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados em razão do
vencimento do prazo de alfandegamento de instalação portuária de uso público
que menciona. ...................................................................................................... 269
6
Alfandegamento
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de
desalfandegamento de locais e recintos. .............................................................. 270
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro
estabelecidos para os recintos alfandegados e os beneficiários de regimes
aduaneiros especiais............................................................................................. 273
Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na
exportação. ........................................................................................................... 275
Instrução Normativa SRF nº 289, de 27 de janeiro de 2003 ....................................... 297
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe
sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.297
Instrução Normativa SRF nº 329, de 16 de maio de 2003 .......................................... 298
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002. ........... 298
Instrução Normativa SRF nº 356, de 2 de setembro de 2003 ...................................... 298
Instrução Normativa SRF nº 397, de 12 de fevereiro de 2004 .................................... 298
Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para o alfandegamento de portos
explorados pelos concessionários e permissionários que menciona.................... 298
Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004 ........................................... 299
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado. ...................................................................................................... 299
Instrução Normativa SRF nº 463, de 19 de outubro de 2004 ...................................... 300
Instrução Normativa SRF nº 519, de 8 de março de 2005 .......................................... 300
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos
comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados. . 300
Instrução Normativa SRF nº 547, de 16 de junho de 2005 ......................................... 302
Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, que
dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado. ...................................................................................................... 302
Instrução Normativa SRF nº 548, de 16 de junho de 2005 ......................................... 302
Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005................................... 302
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro
estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes
Dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro,
estabelecidos para os recintos alfandegados e para os beneficiários de regimes
Instrução Normativa RFB nº 792, de 17 de dezembro de 2007 .................................. 313
Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010 ............................... 314
7
Alfandegamento
Instrução Normativa RFB nº 1.123, de 18 de janeiro de 2011 .................................... 314
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, e a
Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010, que dispõem
Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011 ................................. 315
Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e
dá outras providências. ........................................................................................ 315
Instrução Normativa RFB nº 1.330, de 31 de janeiro de 2013 .................................... 326
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que
estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e
dá outras providências. ........................................................................................ 326
Instrução Normativa RFB nº 1.403, de 22 de outubro de 2013 .................................. 326
Altera a Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, que
estabelece termos e condições para o funcionamento de terminais alfandegados de
líquidos a granel. .................................................................................................. 326
Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014 ................................ 327
8
Alfandegamento
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006
Publicada em 25 de agosto de 2006.
Rejeitada pelo Ato Declaratório do Senado
Federal nº 1, de 14 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem
de mercadorias importadas ou despachadas para
exportação, o alfandegamento de locais e
recintos, a licença para explorar serviços de
movimentação e armazenagem de mercadorias
em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro,
altera a legislação aduaneira e dá outras
providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
A movimentação e a armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas
para exportação e a prestação de serviços conexos serão feitas sob controle
aduaneiro, em locais e recintos alfandegados.
§ 1º
As atividades referidas no caput poderão ser executadas em:
I
II
portos, aeroportos e terminais portuários, pelas pessoas jurídicas:
a
concessionárias ou permissionárias dos serviços portuários
e aeroportuários, ou empresas e órgãos públicos
constituídos para prestá-las;
b
autorizadas a explorar terminais portuários privativos, de
uso exclusivo ou misto, nos respectivos terminais; ou
c
arrendatárias de instalações portuárias ou aeroportuárias e
concessionárias de uso de áreas em aeroportos, nas
respectivas instalações;
fronteiras terrestres, pelas pessoas jurídicas:
a
arrendatárias de imóveis pertencentes à União, localizados
nos pontos de passagem de fronteira;
b
concessionárias ou permissionárias dos serviços de
transporte ferroviário internacional, ou qualquer empresa
autorizada a prestar esses serviços, nos termos da legislação
específica, nos respectivos recintos ferroviários de
fronteira;
III
recintos de estabelecimento empresarial licenciados, pelas pessoas
jurídicas habilitadas nos termos desta Medida Provisória;
IV
bases militares, sob responsabilidade das Forças Armadas;
9
Alfandegamento
V
recintos de exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas,
torneios esportivos e assemelhados, sob a responsabilidade da pessoa
jurídica promotora do evento; e
VI
lojas francas e seus depósitos, sob a responsabilidade da respectiva
empresa exploradora.
§ 2º
A movimentação e a armazenagem de remessas postais internacionais poderão
ser realizadas em recintos próprios sob responsabilidade da Empresa Brasileira
de Correios e Telégrafos.
§ 3º
O recinto de estabelecimento empresarial referido no inciso III do § 1º denominase Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
§ 4º
A Secretaria da Receita Federal poderá admitir a movimentação e a
armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação em
locais ou recintos não-alfandegados para atender a situações eventuais ou
solucionar questões relativas a operações que não possam ser executadas nos
locais ou recintos alfandegados em face de razões técnicas, ouvidos os demais
órgãos e agências da administração pública federal, quando for o caso.
§ 5º
As atividades relacionadas neste artigo poderão ser executadas sob a
administração da Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses definidas nesta
Medida Provisória.
Dos Requisitos Técnicos e Operacionais para o Alfandegamento
Art. 2º
A Secretaria da Receita Federal definirá os requisitos técnicos e operacionais
para o alfandegamento dos locais e recintos indicados no artigo 1º, bem assim
daqueles destinados ao trânsito internacional de pessoas e de veículos de
passageiros, a serem atendidos pela pessoa jurídica responsável, com observância
dos princípios de segurança e operacionalidade aduaneiras, abrangendo, dentre
outros, os seguintes aspectos:
I
segregação e proteção física da área do recinto;
II
segregação física ou delimitação entre as áreas de armazenagem de
mercadorias para exportação, para importação, despachadas para
consumo e para operações de industrialização sob controle aduaneiro;
III
edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e
materiais, para o exercício das atividades da Secretaria da Receita
Federal e, quando necessário, de outros órgãos ou agências da
administração pública federal;
IV
balanças, instrumentos e aparelhos de inspeção não-invasiva, como os
aparelhos de raios X ou gama, e outros instrumentos necessários à
fiscalização e controle aduaneiros, bem assim de pessoal habilitado
para sua operação;
V
edifícios e instalações, equipamentos, instrumentos e aparelhos
especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas,
apresentadas em tanques ou recipientes que não devam ser abertos
durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias
que exijam cuidados especiais para seu transporte, manipulação ou
armazenagem;
10
Alfandegamento
VI
instalação e equipamentos adequados para os tratamentos sanitários e
quarentenários prescritos por órgãos ou agências da administração
pública federal, tais como rampas, câmaras refrigeradas, autoclaves e
incineradores;
VII
oferta
de
comodidades
para
passageiros
internacionais,
transportadores, despachantes aduaneiros e outros intervenientes no
comércio exterior, que atuem ou circulem no recinto; e
VIII
disponibilização de sistemas, com acesso remoto pela fiscalização
federal, observadas as limitações de acesso a informações protegidas
por sigilo fiscal, para:
a
vigilância eletrônica do recinto;
b
registro e controle de acesso de pessoas e veículos; e
c
registro e controle das operações
mercadorias, inclusive seus estoques.
realizadas
com
§ 1º
Os requisitos referidos nos incisos I e II, onde se revelarem desnecessários à
segurança aduaneira, poderão ser dispensados pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º
O disposto no § 1º aplica-se também aos demais requisitos, nas situações em que
se revelarem dispensáveis, considerando o tipo de carga ou mercadoria
movimentada ou armazenada, o regime aduaneiro autorizado no recinto, a
quantidade de mercadoria movimentada e outros aspectos relevantes para a
segurança e a operacionalidade aduaneiras, bem assim nas situações em que o
alfandegamento do recinto se der para atender a necessidades turísticas
temporárias ou para evento certo.
§ 3º
Será exigida regularidade fiscal, relativa aos tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, à Previdência Social e ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como condição para o alfandegamento.
§ 4º
O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento de outras exigências
decorrentes de lei ou de acordo internacional.
§ 5º
Será exigida, ainda, como condição para alfandegamento, manifestação dos
demais órgãos e agências da administração pública federal, sobre a adequação do
local ou recinto aos requisitos técnicos próprios às atividades de controle por
esses exercidos, relativamente às mercadorias ali movimentadas ou armazenadas.
§ 6º
Aplicam-se aos locais e recintos destinados ao trânsito internacional de pessoas e
de veículos de passageiros, no que couber, as disposições do § 4º do artigo 1º.
Das Obrigações dos Responsáveis por Locais e Recintos Alfandegados
Art. 3º
São obrigações da pessoa jurídica responsável por local ou recinto alfandegado:
I
disponibilizar à fiscalização aduaneira o acesso imediato a qualquer
mercadoria, veículo ou unidade de carga no local ou recinto
alfandegado;
II
prestar aos órgãos e agências da administração pública federal que
atuem no local o apoio operacional necessário à execução da
fiscalização, inclusive mediante a disponibilização de pessoal para
11
Alfandegamento
movimentação de volumes, manipulação e inspeção de mercadorias e
coleta de amostras;
III
manter sempre, no local ou recinto, prepostos com poderes para
representá-la perante as autoridades dos órgãos e agências referidos no
inciso II;
IV
cumprir e fazer cumprir as regras estabelecidas pela Secretaria da
Receita Federal, para autorização e controle de acesso de veículos,
pessoas e cargas, bem assim as demais normas de controle aduaneiro;
V
manter as condições de organização, segurança e salubridade no local
ou recinto, necessárias às respectivas operações, com conforto para
empregados e usuários, bem assim para a boa execução e imagem dos
serviços públicos;
VI
manter instrumentos e aparelhos, inclusive de informática, dentro das
configurações técnicas estabelecidas pelos órgãos e agências da
administração pública federal;
VII
coletar informações sobre a vida pregressa dos empregados, inclusive
das empresas contratadas que prestem serviços no recinto, incluindo a
verificação de endereço e antecedentes criminais relacionados ao
comércio exterior, mantendo os dossiês atualizados e à disposição dos
órgãos de fiscalização;
VIII
pesar, quantificar volumes de carga, realizar triagens e identificar
mercadorias e embalagens sob sua custódia, e prestar as pertinentes
informações aos órgãos e agências da administração pública federal,
nas formas por essas estabelecidas;
IX
levar ao conhecimento da fiscalização aduaneira informações relativas
a infração à legislação aduaneira, praticada ou em curso, e aos órgãos
e agências da administração pública federal informações sobre
infrações aos seus controles, nos termos definidos pelos respectivos
órgãos ou agências;
X
guardar em boa ordem documentos pertinentes às operações realizadas
sob controle aduaneiro, nos termos da legislação própria, para exibilos à fiscalização federal, quando exigido;
XI
manter os arquivos e sistemas informatizados de controle das
operações referidas no inciso X, e disponibilizar o acesso dessas bases
de dados à fiscalização da Secretaria da Receita Federal;
XII
manter os arquivos e sistemas informatizados de controle e operações
relativas aos outros órgãos e agências da administração pública federal
que exerçam controles sobre as mercadorias movimentadas, para fins
de sua correspondente fiscalização;
XIII
designar o fiel do armazém, observadas as determinações
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, mediante sua prévia
aprovação; e
XIV
manter o atendimento dos requisitos técnicos e operacionais e a
regularidade fiscal a que se refere o artigo 2º, bem assim a
12
Alfandegamento
regularidade dos recolhimentos devidos ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de
1975.
§ 1º
A identificação das mercadorias de que trata o inciso VIII poderá ser feita por
amostragem, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal, e mediante
uso de aparelhos de verificação não-invasiva, resguardando-se os controles
efetuados pelos demais órgãos e agências da administração pública federal.
§ 2º
Os órgãos e agências da administração pública federal estabelecerão requisitos
técnicos comuns para as configurações dos instrumentos e aparelhos referidos no
inciso VI e procedimentos integrados ou de compartilhamento de informações
para os efeitos dos incisos VIII, IX e XII.
§ 3º
As disposições deste artigo não dispensam o cumprimento de outras obrigações
legais.
§ 4º
O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à pessoa jurídica responsável
pela operação de carga e descarga da embarcação transportadora, no uso do
direito ou prioridade de acostagem, concedido pela autoridade portuária.
Da Garantia Prestada pelos Depositários
Art. 4º
A empresa responsável por local ou recinto alfandegado deverá, na qualidade de
depositária, nos termos do artigo 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, prestar garantia à União, no valor de dois por cento do valor médio mensal,
apurado no último semestre civil, das mercadorias importadas entradas no recinto
alfandegado, excluídas:
I
as desembaraçadas em trânsito aduaneiro ou registradas para despacho
para consumo até o dia seguinte ao de sua entrada no recinto; e
II
as depositadas nos recintos relacionados no inciso V do § 1º do artigo
1º.
§ 1º
Para efeito de cálculo do valor das mercadorias a que se refere o caput, será
considerado o valor consignado no conhecimento de carga ou outro documento
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal.
§ 2º
A garantia deverá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança
bancária ou seguro aduaneiro, até o décimo dia útil seguinte ao do semestre civil
encerrado, dela podendo ser deduzido o valor do patrimônio líquido da empresa,
apurado no balanço de 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ou, no
caso de início de atividade, no balanço de abertura.
§ 3º
Para iniciar a atividade, a empresa responsável deverá prestar garantia no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), na forma prevista no § 2º, até
o décimo dia útil seguinte ao da publicação do ato de alfandegamento.
Art. 5º
Na hipótese de cancelamento do alfandegamento do local ou recinto, de
transferência de sua administração para outra pessoa jurídica ou de revogação do
ato que outorgou a licença, a Secretaria da Receita Federal terá o prazo de cento
e oitenta dias, contado da data de publicação do respectivo ato, para liberação de
eventual saldo da garantia de que trata o artigo 4º, mediante comprovação do
13
Alfandegamento
cumprimento das exigências relativas a obrigações tributárias ou penalidades
impostas.
Par. único O curso do prazo previsto no caput será interrompido pela interposição de
recurso administrativo ou ação judicial que suspenda a exigibilidade de
obrigações ou penalidades pecuniárias, até o seu trânsito em julgado.
Do Licenciamento e do Alfandegamento de CLIA
Art. 6º
§ 1º
A licença para exploração de CLIA será outorgada a estabelecimento de pessoa
jurídica constituída no País, que explore serviços de armazéns gerais, demonstre
regularidade fiscal, atenda aos requisitos técnicos e operacionais para
alfandegamento na forma do artigo 2º e satisfaça às seguintes condições:
I
possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
II
seja proprietária ou, comprovadamente, detenha a posse direta do
imóvel onde funcionará o CLIA; e
III
apresente anteprojeto ou projeto do CLIA previamente aprovado pela
autoridade municipal, quando situado em área urbana, e pelo órgão
responsável pelo meio ambiente, na forma das legislações específicas.
A licença referida no caput somente será outorgada a estabelecimento localizado:
I
em Município capital de Estado;
II
em Município incluído em Região Metropolitana;
III
no Distrito Federal;
IV
em Município onde haja aeroporto internacional ou porto organizado;
ou
V
em Município onde haja unidade da Secretaria da Receita Federal e
nos Municípios limítrofes a este.
§ 2º
Para a aferição do valor do patrimônio líquido a que se refere o inciso I, deverá
ser apresentado demonstrativo contábil relativo a 31 de dezembro do ano
imediatamente anterior ao do pedido de alfandegamento ou de balanço de
abertura, no caso de início de atividade.
§ 3º
O CLIA deverá manter, enquanto perdurar o licenciamento, o atendimento às
condições previstas neste artigo.
§ 4º
Não será outorgada a licença de que trata o caput deste artigo a estabelecimento
que tenha sido punido, nos últimos cinco anos, com o cancelamento da referida
licença, por meio de processo administrativo ou judicial.
§ 5º
A restrição prevista no § 4º estende-se ao estabelecimento que tiver em seu
quadro societário ou acionário pessoa física ou jurídica que tenha tido
participação societária ou acionária em estabelecimento punido, nos últimos
cinco anos, com o cancelamento da licença referida no caput deste artigo.
Art. 7º
Compete ao Secretário da Secretaria da Receita Federal outorgar a licença para
exploração de CLIA e declarar o seu alfandegamento, em ato único.
§ 1º
O ato a que se refere o caput relacionará as atividades de interesse da fiscalização
federal que serão executadas e os seus respectivos horários de funcionamento, o
14
Alfandegamento
tipo de carga e de mercadoria que poderá ingressar no recinto, os regimes
aduaneiros que poderão ser utilizados e as operações de despacho aduaneiro
autorizadas.
§ 2º
O horário de funcionamento do CLIA, em atividades não relacionadas como de
interesse da fiscalização federal, será estabelecido pelo seu administrador,
observada a legislação pertinente.
§ 3º
A movimentação e a armazenagem de mercadorias nacionais serão restritas aos
casos de mercadorias destinadas à exportação ou à industrialização em regime
aduaneiro especial no CLIA, de cargas a granel e de mercadorias não embaladas,
e atenderá aos requisitos de controle específicos estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal.
§ 4º
A armazenagem de mercadorias nacionalizadas sujeita-se aos requisitos de
controle específicos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 5º
Atendidos os requisitos técnicos e operacionais definidos nos termos do artigo 2º
e após a respectiva comprovação perante a Secretaria da Receita Federal e os
órgãos e agências da administração pública federal que atuem no local, a área
alfandegada poderá ser ampliada ou reduzida dentro de uma mesma estrutura
armazenadora que seja compartilhada no armazenamento de mercadorias
nacionais.
§ 6º
Observadas as condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, são
facultadas as passagens internas de mercadorias importadas desembaraçadas da
área alfandegada para a área não-alfandegada e, da segunda para a primeira, de
mercadorias destinadas à exportação e à industrialização, e, em ambos os
sentidos, de máquinas e aparelhos utilizados na movimentação de carga.
Art. 8º
A Secretaria da Receita Federal, considerando as desigualdades regionais, poderá
reduzir em até cinqüenta por cento o valor exigido no inciso I do artigo 6º, para a
outorga de licença para exploração de CLIA nas regiões Centro-Oeste, Norte e
Nordeste.
Art. 9º
A Secretaria da Receita Federal disciplinará a formalização e o processamento
dos pedidos de licença para exploração de CLIA e divulgará, na sua página na
Internet, a relação dos requerimentos sob análise, que deverá ser concluída em
até sessenta dias, contados da protocolização do pedido devidamente instruído
com os elementos que comprovem o atendimento dos requisitos e condições
estabelecidos.
Art. 10
A Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data do
despacho de reconhecimento de admissibilidade do requerimento de licença para
exploração de CLIA, dará ciência da pretensão da interessada aos demais órgãos
e agências da administração pública federal que nele exercerão controle sobre
mercadorias, estabelecendo a data provável para a conclusão do projeto, nos
termos do respectivo cronograma de execução apresentado pela requerente.
Art. 11
A Secretaria da Receita Federal e os demais órgãos e agências da administração
pública federal referidos no artigo 10 deverão disponibilizar pessoal necessário
ao desempenho de suas atividades no CLIA, no prazo de cento e oitenta dias,
contado da data estabelecida para a conclusão do projeto.
15
Alfandegamento
§ 1º
O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por igual período, findo o
qual a licença deverá ser outorgada.
§ 2º
A prorrogação de que trata o § 1º só será admitida na hipótese de qualquer
unidade de órgão ou agência da administração pública federal, que deva exercer
suas atividades no recinto do CLIA objeto da licença requerida, apresentar
situação de comprometimento de pessoal com o atendimento de Centros
Logísticos e Industriais Aduaneiros.
§ 3º
A empresa requerente poderá usar livremente o recinto para exercer atividades
empresariais que não dependam de licença ou de autorização do Poder Público,
até o cumprimento do disposto no caput.
Art. 12
Informada da conclusão da execução do projeto de exploração do CLIA, a
Secretaria da Receita Federal terá o prazo de trinta dias, contado da data do
protocolo do expediente da empresa requerente, para comunicar o fato aos
demais órgãos e agências da administração pública federal referidos no artigo 10.
§ 1º
Os órgãos e agências da administração pública federal referidos no artigo 10
deverão verificar a conformidade das instalações e dos requisitos para o
licenciamento e o alfandegamento do CLIA, no prazo de trinta dias, contado da
data da ciência da comunicação de que trata o caput.
§ 2º
Confirmado o atendimento às exigências e requisitos e observado o prazo
previsto no artigo 11, será editado o ato de licenciamento e alfandegamento de
que trata o artigo 7º, com início de vigência no prazo de até sessenta dias de sua
publicação.
Da Movimentação e Armazenagem de Carga nas Fronteiras Terrestres
Art. 13
As empresas prestadoras dos serviços relacionados no caput do artigo 1º, na
hipótese do inciso II do seu § 1º, fixarão livremente os preços desses serviços, a
serem pagos pelos usuários, sendo-lhes vedado:
I
II
cobrar:
a
pela mera passagem de veículos e pedestres pelo recinto, na
entrada no País, ou na saída dele;
b
as primeiras duas horas de estacionamento de veículo de
passageiro;
c
o equivalente a mais de R$ 3,00 (três reais) por tonelada,
pela pesagem de veículos de transporte de carga;
d
o equivalente a mais de R$ 5,00 (cinco reais) pelas
primeiras duas horas de estacionamento de veículo
rodoviário de carga em trânsito aduaneiro; e
estipular período unitário superior a seis horas para a cobrança de
estacionamento de veículo rodoviário de carga.
§ 1º
Os valores referidos nas alíneas "c" e "d" do inciso I poderão ser alterados
anualmente pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º
Na hipótese de arrendamento de imóvel pertencente à União, o contrato será
precedido de licitação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União, que
16
Alfandegamento
também ficará incumbida da fiscalização e da execução contratual relativas ao
arrendamento.
§ 3º
§ 4º
§ 5º
Art. 14
No caso de suspensão ou cancelamento do alfandegamento, ou de paralisação na
prestação dos serviços, a Secretaria da Receita Federal deverá:
I
representar contra a contratada à autoridade responsável pela
fiscalização e execução do contrato de arrendamento, na hipótese de
empresa arrendatária de imóvel da União;
II
assumir a administração das operações no recinto, até que seja
regularizada a situação que deu causa à sua intervenção, em qualquer
caso; e
III
alfandegar o recinto, em caráter precário, sob sua responsabilidade,
nas hipóteses de suspensão ou cancelamento do alfandegamento.
Na hipótese de violação a qualquer das vedações estabelecidas nos incisos I e II
do caput ou da representação de que trata o inciso I do § 3º, caberá à autoridade
referida nesse inciso:
I
impor a suspensão do contrato pelo prazo da suspensão do
alfandegamento; ou
II
rescindir o contrato, nas hipóteses de cancelamento do
alfandegamento, de paralisação na prestação dos serviços ou de
violação a qualquer das vedações estabelecidas nos incisos I e II do
caput.
A Secretaria do Patrimônio da União, ouvida a Secretaria da Receita Federal,
disciplinará a aplicação deste artigo, inclusive quanto:
I
à prestação de garantias contratuais pela arrendatária;
II
à estipulação de penalidades pecuniárias pelo descumprimento das
cláusulas contratuais pela arrendatária;
III
às outras hipóteses de rescisão do contrato de arrendamento; e
IV
à indenização da arrendatária pelas obras realizadas e instalações
incorporadas ao imóvel pertencente à União, nos casos de rescisão do
contrato decorrente de aplicação de sanção ou de interesse público.
Os serviços de que trata o artigo 13 serão prestados sob a administração da
Secretaria da Receita Federal, nas seguintes hipóteses:
I
quando não houver interesse na exploração dessas atividades pela
iniciativa privada;
II
enquanto se aguardam os trâmites do contrato de arrendamento; ou
III
intervenção de que trata o inciso II do § 3º do artigo 13.
§ 1º
Os serviços prestados na forma deste artigo serão pagos pelos usuários, por meio
de tarifas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada atividade
específica, que deverão custear integralmente suas execuções.
§ 2º
As receitas decorrentes da cobrança dos serviços referidos no caput serão
destinadas ao FUNDAF.
17
Alfandegamento
Das Outras Disposições
Art. 15
O disposto nesta Medida Provisória aplica-se também aos atuais responsáveis por
locais e recintos alfandegados.
Par. único A Secretaria da Receita Federal definirá prazos, não inferiores a doze meses e
não superiores a trinta e seis meses, para o cumprimento dos requisitos técnicos e
operacionais para alfandegamento previstos no artigo 2º.
Art. 16
Os atuais permissionários de serviços de movimentação e armazenagem de
mercadorias em Portos Secos poderão, mediante solicitação e sem ônus para a
União, ser transferidos para o regime de exploração de CLIA previsto nesta
Medida Provisória, sem interrupção de suas atividades e com dispensa de
penalidade por rescisão contratual.
§ 1º
Na hipótese prevista no caput, o contrato será rescindido no mesmo ato de
outorga da licença para exploração do CLIA.
§ 2º
No caso de o permissionário não solicitar a transferência para o regime de
exploração de CLIA previsto nesta Medida Provisória, o contrato somente poderá
ser rescindido após a remoção das mercadorias do recinto.
§ 3º
A rescisão do contrato nos termos deste artigo não dispensa a contratada do
pagamento de obrigações contratuais vencidas e de penalidades pecuniárias
devidas em razão de cometimento de infração durante a vigência do contrato.
§ 4º
As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao Porto Seco que esteja
funcionando, na data de publicação desta Medida Provisória, por força de medida
judicial ou sob a égide de contrato emergencial.
§ 5º
Para a transferência prevista no caput e no § 4º deste artigo será observado o
disposto no parágrafo único do artigo 15.
Art. 17
Os concessionários de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias
em Portos Secos instalados em imóveis pertencentes à União também poderão,
mediante aviso prévio de cento e oitenta dias, rescindir seus contratos na forma
do caput e §§ 1º a 4º do artigo 16, sendo-lhes garantido o direito de exploração de
CLIA sob o regime previsto nesta Medida Provisória até o final do prazo original
constante do contrato de concessão.
Par. único Não será admitida rescisão parcial de contrato.
Art. 18
A pessoa jurídica licenciada poderá solicitar a revogação do ato a que se refere o
artigo 7º, desde que no recinto não mais exista mercadoria sob controle
aduaneiro.
Art. 19
A pessoa jurídica prestadora dos serviços de que trata o caput do artigo 1º fica
sujeita a:
I
advertência, suspensão ou cancelamento, na forma do artigo 76 da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pelo descumprimento de
requisito técnico ou operacional para o alfandegamento, definido com
fundamento no artigo 2º, de obrigação prevista no artigo 3º, ou do
disposto no § 3º do artigo 6º;
18
Alfandegamento
II
vedação da entrada de mercadorias importadas no recinto até o
atendimento da exigência, pelo descumprimento, ainda que parcial, da
prestação da garantia prevista no § 2º do artigo 4º.
Par. único A vedação de que trata o inciso II será precedida de intimação, na forma
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 20
A Secretaria da Receita Federal, ouvidos os outros órgãos e agências da
administração pública federal atuantes nos controles de mercadorias na
exportação, poderá admitir, em caráter precário, a realização de despacho de
exportação em recinto não-alfandegado.
Art. 21
A Secretaria da Receita Federal e os demais órgãos e agências da administração
pública federal disporão sobre o registro e o controle das operações de
importação e exportação realizadas por pessoas domiciliadas em localidades
fronteiriças onde não existam unidades aduaneiras, de mercadorias para consumo
ou produção nessas localidades.
Das Alterações à Legislação Aduaneira
Art. 22
O manifesto de carga, o romaneio de carga (packing list) e a fatura comercial
expressos nos idiomas de trabalho do Mercado Comum do Sul - Mercosul e da
Organização Mundial do Comércio - OMC ficam dispensados da obrigatoriedade
de tradução para o idioma português.
Par. único O Poder Executivo poderá estabelecer informações obrigatórias no conhecimento
de carga sobre as condições ambientais e de embalagem e conservação da
mercadoria transportada, para fins de controle sanitário, fitossanitário,
zoossanitário, ambiental e de segurança pública.
Art. 23
Os créditos relativos aos tributos, contribuições e direitos comerciais
correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do
responsável mediante lançamento de ofício.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, considera-se responsável o transportador ou o
depositário que der causa ao extravio das mercadorias, assim reconhecido pela
autoridade aduaneira.
§ 2º
A apuração de responsabilidade e o lançamento de ofício de que trata o caput
serão dispensados na hipótese de o importador ou de o responsável assumir
espontaneamente o pagamento dos tributos.
Art. 24
O importador fica obrigado a devolver ao exterior ou a destruir a mercadoria
estrangeira cuja importação não seja autorizada com fundamento na legislação de
proteção ao meio ambiente, saúde ou segurança pública e controles sanitários,
fitossanitários e zoossanitários.
§ 1º
Tratando-se de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem ou
consignada a pessoa inexistente ou com domicílio desconhecido no País, a
obrigação referida no caput será do respectivo transportador internacional da
mercadoria importada.
§ 2º
A Secretaria da Receita Federal definirá a providência a ser adotada pelo
importador ou transportador internacional, conforme seja o caso, de
conformidade com a representação do órgão responsável pela aplicação da
legislação específica, definindo prazo para o seu cumprimento.
19
Alfandegamento
§ 3º
No caso de descumprimento da obrigação prevista no § 2º, a Secretaria da
Receita Federal:
I
aplicará ao importador ou transportador internacional, conforme seja o
caso, a multa no valor correspondente a dez vezes o frete cobrado pelo
transporte da mercadoria na importação, observado o rito do Decreto
nº 70.235, de 6 de março de 1972; e
II
determinará ao depositário que proceda à:
a
destruição da mercadoria; ou
b
devolução da mercadoria ao exterior, quando sua
destruição no País não for autorizada pela autoridade
sanitária ou ambiental competente.
§ 4º
O importador ou o transportador internacional referido no § 1º, conforme seja o
caso, também fica obrigado a indenizar o depositário que realizar, por
determinação da Secretaria da Receita Federal, nos termos do inciso II do § 3º, a
destruição ou a devolução da mercadoria ao exterior, pelas respectivas despesas
incorridas.
§ 5º
Tratando-se de transportador estrangeiro, responderá pela multa prevista no
inciso I do § 3º e pela obrigação prevista no § 4º o seu representante legal no
País.
§ 6º
Na hipótese de descumprimento pelo depositário da obrigação de destruir ou
devolver as mercadorias, conforme disposto no inciso II do § 3º, aplicam-se as
sanções de advertência, suspensão ou cancelamento, na forma do artigo 76 da Lei
nº 10.833, de 2003.
Art. 25
A transferência de titularidade de mercadoria de procedência estrangeira por
endosso no conhecimento de carga somente será admitida mediante a
comprovação documental da respectiva transação comercial.
Par. único A obrigação prevista no caput será dispensada no caso de endosso bancário ou
em outras hipóteses estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.
Art. 26
Para fins de aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.120, de 14 de
maio de 1984, consideram-se, para efeitos fiscais, bagagem desacompanhada os
bens pertencentes ao de cujus na data do óbito, no caso de sucessão aberta no
exterior.
Par. único Excetuam-se do disposto no caput os bens excluídos do conceito de bagagem, na
forma da legislação em vigor.
Art. 27
O § 3º do artigo 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 3º
Para efeito do disposto no inciso I, considera-se ocorrido o respectivo
desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e
cujo extravio venha a ser verificado pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese
de mercadoria sob regime suspensivo de tributação." (NR)
Art. 28
O inciso II do artigo 60 e o parágrafo único do artigo 111 do Decreto-Lei nº 37,
de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60
...
20
Alfandegamento
...
II
extravio - toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de
erro inequívoco ou comprovado de expedição.
... " (NR)
"Art. 111 ...
...
Par. único Excluem-se da regra deste artigo os casos dos incisos III, V e VI do artigo 104."
(NR)
Art. 29
Os artigos 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22
Os custos administrativos de fiscalização e controle aduaneiros exercidos pela
Secretaria da Receita Federal serão ressarcidos mediante recolhimento ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização
- FUNDAF, criado pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975,
relativamente a:
§ 1º
§ 2º
§ 3º
I
atividades extraordinárias de fiscalização e controle aduaneiros;
II
deslocamento de servidor para prestar serviço em local ou recinto
localizado fora da sede da repartição de expediente;
III
vistoria técnica e auditoria de sistema de controle informatizado, tendo
em vista o alfandegamento ou a habilitação para despacho aduaneiro
de local ou recinto; e
IV
a auditoria de sistema de controle informatizado, tendo em vista a
habilitação para a fruição de regime aduaneiro especial.
Consideram-se atividades extraordinárias de fiscalização e controle aduaneiros:
I
a conferência para despacho aduaneiro realizada em dia ou horário
fora do expediente normal da repartição;
II
a realizada em local ou recinto explorado por pessoa jurídica diversa
do administrador portuário ou aeroportuário; e
III
a conferência para despacho aduaneiro ou o despacho aduaneiro
realizado no estabelecimento do importador, exportador ou
transportador.
O ressarcimento relativo às atividades extraordinárias de fiscalização e controle
aduaneiros será devido pela pessoa jurídica que administra o local ou recinto, no
valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por carga:
I
desembaraçada, nas hipóteses dos incisos I e III do § 1º; e
II
ingressada ou desconsolidada no local ou recinto, na hipótese de que
trata o inciso II do § 1º.
O ressarcimento relativo às despesas referidas no inciso II do caput será devido
pela pessoa jurídica responsável pelo local ou recinto, no valor correspondente às
despesas do deslocamento requerido.
21
Alfandegamento
§ 4º
O ressarcimento relativo às vistorias e auditorias de que tratam os incisos III e IV
do caput será devido:
I
II
§ 5º
§ 6º
§ 7º
pela pessoa jurídica referida no inciso II do § 1º, no valor de:
a
R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma única vez, para o
alfandegamento de local ou recinto; e
b
R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez ao ano, para as
vistorias periódicas de local ou recinto alfandegado; e
pela pessoa jurídica empresarial que pleitear habilitação para regime
aduaneiro especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma
única vez, na hipótese de que trata o inciso IV do caput.
Para efeito do disposto no § 2º, considera-se carga:
I
a mercadoria ou o conjunto de mercadorias acobertados por um único
conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente; ou
II
no caso de remessa postal internacional ou de transporte de
encomenda ou remessa porta a porta, o conjunto de remessas ou
encomendas acobertadas por um conhecimento de carga consolidada
ou documento de efeito equivalente, desde que estejam consignadas
ao serviço postal ou a transportador e sejam submetidas a despacho
aduaneiro sob o regime de tributação simplificada de que trata o
Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, ou a outra
modalidade de despacho simplificado definida em ato da Secretaria da
Receita Federal.
O ressarcimento previsto neste artigo deverá ser recolhido:
I
até o quinto dia útil do mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro ou
do ingresso das cargas, conforme o caso, nas hipóteses do § 2º;
II
até o dia anterior ao da realização do deslocamento requerido, na
hipótese do § 3º;
III
antes da protocolização do requerimento para vistoria de recinto ou
habilitação para regime aduaneiro especial, nas hipóteses de que
tratam a alínea "a" do inciso I e inciso II, ambos do § 4º; e
IV
até 31 de dezembro de cada ano, posterior ao do alfandegamento, no
caso da alínea "b" do inciso I do § 4º.
O ressarcimento de que trata o inciso I do caput não será devido relativamente ao
ingresso de carga:
I
que deixar o local ou recinto, desembaraçada para o regime especial
de trânsito aduaneiro na importação, até o dia seguinte ao de seu
ingresso;
II
em regime de trânsito aduaneiro na exportação; ou
III
em conclusão de trânsito internacional de passagem, desde que sua
permanência no local ou recinto não ultrapasse o dia seguinte ao de
seu ingresso.
22
Alfandegamento
§ 8º
O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os valores devidos ao
FUNDAF estejam previstos em contrato, enquanto perdurar a sua vigência.
§ 9º
Os valores de ressarcimento referidos nos §§ 2º e 4º poderão ser alterados
anualmente pelo Ministro de Estado da Fazenda." (NR)
"Art. 23
...
...
VI
não declaradas pelo viajante procedente do exterior no correspondente
procedimento de controle aduaneiro que, por sua quantidade ou
característica, revelem finalidade comercial ou represente risco
sanitário, fitossanitário ou zoossanitário.
... " (NR)
Art. 30
O artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, passa a vigorar
"Art. 7º
A Secretaria da Receita Federal, atendendo aos princípios de segurança,
economicidade e facilitação logística para o controle aduaneiro, poderá organizar
recinto de fiscalização aduaneira em local interior convenientemente localizado
em relação às vias de tráfego terrestre e aquático, distante de pontos de fronteira
alfandegado, ouvidos os demais órgãos e agências da administração pública
federal.
§ 1º
O recinto referido no caput poderá ser equiparado, para efeitos fiscais, a ponto de
fronteira alfandegado.
§ 2º
As mercadorias transportadas entre o ponto de fronteira alfandegado e o recinto
referido no caput serão automaticamente admitidas no regime de trânsito
aduaneiro, desde que observados os horários, rotas e demais condições e
requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3º
A Secretaria da Receita Federal poderá proibir a aplicação da modalidade de
regime prevista no § 2º para determinadas mercadorias ou em determinadas
situações, em face de razões de ordem fiscal, de controle aduaneiro ou quaisquer
outras de interesse público.
§ 4º
O desvio da rota estabelecida, conforme o § 2º, sem motivo justificado, a
violação da proibição de que trata o § 3º, a descarga da mercadoria importada em
local diverso do recinto referido no caput ou a condução da mercadoria
despachada para exportação para local diverso do ponto de fronteira alfandegado
de saída do território nacional, sem ordem, despacho ou licença, por escrito, da
autoridade aduaneira, constitui infração considerada dano ao Erário sujeita a pena
de perdimento da mercadoria e do veículo transportador, nos termos do artigo 23
do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
§ 5º
No recinto referido no caput, não será permitida a descarga e a armazenagem de
mercadoria importada ou despachada para exportação, salvo as operações de
descarga para transbordo e aquelas no interesse da fiscalização.
§ 6º
O recinto referido no caput será utilizado para os procedimentos de conferência
aduaneira em despachos de importação ou de exportação, inclusive em regime
aduaneiro especial, despacho de trânsito aduaneiro para outros recintos ou locais
23
Alfandegamento
alfandegados e, ainda, como base operacional para atividades de repressão ao
contrabando, descaminho e outros ilícitos fiscais.
§ 7º
O recinto referido no caput será alfandegado e administrado pela Secretaria da
Receita Federal." (NR)
Art. 31
Ao disposto no § 7º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1998, aplicam-se, no
que couber, as disposições dos artigos 13 e 14 desta Medida Provisória.
Art. 32
O inciso VI do artigo 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, passa a
"VI
apurar responsabilidade tributária em decorrência de extravio de
mercadorias sujeitas ao controle aduaneiro;" (NR)
Art. 33
O artigo 7º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo:
"§ 8º
O julgamento dos processos relativos à exigência de que trata o § 5º, observado o
disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, compete:
I
em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de
Julgamento, na forma estabelecida pelo Secretário da Secretaria da
Receita Federal; e
II
em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes do
Ministério da Fazenda." (NR)
Art. 34
O artigo 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 65
...
§ 1º
Excetua-se do disposto no caput o porte de valores, em espécie, até o limite
estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, ou, de valores superiores a esse
montante, desde que comprovada a sua entrada no País, ou a sua saída deste, na
forma prevista na regulamentação pertinente.
...
§ 3º
A não-observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na
legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor
excedente ao limite estabelecido na forma do § 1º, em favor do Tesouro
Nacional.
§ 4º
Os valores retidos em razão do descumprimento do disposto neste artigo poderão
ser depositados em estabelecimento bancário.
§ 5º
Na hipótese de que trata o § 4º:
§ 6º
I
o valor não excedente ao limite estabelecido na forma do § 1º poderá
ser devolvido na moeda retida, ou em real após conversão cambial; e
II
em caso de devolução de valores convertidos em reais, serão
descontadas as despesas bancárias correspondentes.
A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo relativamente
à obrigação de declarar o porte de valores na entrada no País ou na saída dele,
apreensão, depósito e devolução dos valores referidos." (NR)
24
Alfandegamento
Art. 35
O caput do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, passa a
"§ 1º
A taxa a que se refere este artigo será devida no registro da declaração de
importação ou de sua retificação, realizada no curso do despacho aduaneiro ou, a
pedido do importador, depois do desembaraço, à razão de:" (NR)
Art. 36
Os artigos 69 e 76 da Lei nº 10.833, de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 69
...
...
§ 3º
Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste artigo incidirá sobre
o preço da mercadoria constante da respectiva nota fiscal, ou documento
equivalente." (NR)
"Art.76
...
...
§ 5º
Para os fins do disposto na alínea "a" do inciso II do caput, será considerado
reincidente o infrator que, no período de trezentos e sessenta e cinco dias,
contado da data da aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma
conduta já sancionada com advertência.
...
§ 8º
A aplicação das sanções de que tratam os incisos I, II e III compete ao titular da
unidade local da Secretaria da Receita Federal responsável pela apuração da
infração.
... " (NR)
Art. 37
Os artigos 7º, 12 e 35 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, passam a vigorar
"Art. 7º
...
§ 1º
Deverão também ser disponibilizados ao Ministério dos Transportes, por
intermédio do responsável pelo transporte aquaviário, os dados referentes à:
I
exportação na navegação de longo curso, inclusive na navegação
fluvial e lacustre de percurso internacional, após o término da
operação de carregamento da embarcação; e
II
navegação interior de percurso nacional, quando não ocorrer a
incidência do AFRMM, no porto de descarregamento da embarcação.
§ 2º
Nos casos enquadrados no caput em que o tempo de travessia marítima ou fluvial
for igual ou menor a cinco dias, o prazo será de um dia útil após o início da
operação de descarregamento da embarcação." (NR)
"Art. 12
A Secretaria da Receita Federal somente liberará mercadoria de qualquer
natureza, ou autorizará a sua saída da zona primária aduaneira, ou a sua inclusão
nos regimes aduaneiros especiais, mediante a informação do pagamento do
AFRMM, de sua suspensão ou isenção, disponibilizada pelo Ministério dos
Transportes.
25
Alfandegamento
Par. único O disposto no caput deste artigo não se aplica às mercadorias de importação
transportadas na navegação de longo curso, cujo destino final seja porto
localizado na Região Norte ou Nordeste do País, enquanto estiver em vigor a
não-incidência do AFRMM de que trata o artigo 17 da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997." (NR)
"Art. 35
Os recursos do FMM destinados a financiamentos contratados a partir da edição
da Lei nº 10.893, de 2004, liberados durante a fase de construção, bem como os
respectivos saldos devedores, poderão, de comum acordo entre o tomador e o
agente financeiro:
I
ter a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP do respectivo período
como remuneração nominal, ou
II
serem referenciados pelo contravalor, em moeda nacional, da cotação
do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco
Central do Brasil, ou
III
ter a combinação dos critérios referidos nos incisos I e II, na
proporção a ser definida pelo tomador.
Par. único Após a contratação do financiamento, a alteração do critério escolhido pelo
tomador dependerá do consenso das partes." (NR)
Art. 38
Para obtenção do ressarcimento de que trata o parágrafo único do artigo 17 da
Lei nº 9.432, de 1997, a empresa brasileira de navegação deverá apresentar o
Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte Aquaviário de
Carga, que comprove que a origem ou o destino final da mercadoria transportada
seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País.
Art. 39
A não-incidência do AFRMM sobre as operações referentes a mercadorias cuja
origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do
País, assegurada pelo artigo 17 da Lei nº 9.432, de 1997, é aplicável
automaticamente, independentemente de solicitação do consignatário, devendo
este manter, por um prazo mínimo de cinco anos, documentação que comprove a
origem ou o destino da mercadoria transportada com o beneficio em questão, a
qual será auditada pelos órgãos competentes.
Art. 40
O disposto nos artigos 38 e 39 será observado para todas as mercadorias
transportadas a partir da edição da Lei nº 9.432, de 1997.
§ 1º
Para mercadorias transportadas anteriormente à publicação desta Medida
Provisória, o Conhecimento de Embarque ou o Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Carga, referidos no artigo 38, poderão ser apresentados na sua
forma original ou em via não-negociável.
§ 2º
Para o pagamento do ressarcimento de que trata o parágrafo único do artigo 17
da Lei nº 9.432, de 1997, referente as operações de transporte realizadas
anteriormente à publicação desta Medida Provisória, cujo Conhecimento de
Embarque tiver sido liberado sem a prévia comprovação da suspensão, isenção
ou não-incidência do AFRMM, deverá ser realizada auditoria prévia com o
objetivo de atestar a certeza, a liquidez e a exatidão dos montantes das
obrigações a serem ressarcidas.
Art. 41
A Secretaria da Receita Federal disciplinará a aplicação desta Medida Provisória.
26
Alfandegamento
Art. 42
Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a
credenciar entes públicos ou privados para a prestação de serviços de tratamento
fitossanitário com fins quarentenários em portos, aeroportos, postos de fronteira,
Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros e recintos referidos no caput do
artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988.
Art. 43
Os prazos estabelecidos no artigo 11 serão contados em dobro nos dois primeiros
anos de vigência desta Medida Provisória.
Art. 44
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, em relação:
Art. 45
I
ao artigo 29, a partir do 1º dia do quarto mês subseqüente ao da
publicação desta Medida Provisória; e
II
aos demais artigos, a partir da data da publicação desta Medida
Provisória.
Ficam revogados:
I
o artigo 25, o parágrafo único do artigo 60 e a alínea "c" do inciso II
do artigo 106 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966;
II
o artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988;
III
o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
resguardados os direitos contratuais dos atuais concessionários e
permissionários, se não optarem pela rescisão contratual; e
IV
o § 3º do artigo 10 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Brasília, 24 de agosto de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Bernard Appy
Ato Declaratório do Senado Federal nº 1, de 14 de dezembro de 2006
Publicado em 15 de dezembro de 2006.
O Presidente do Senado Federal faz saber que, em sessão realizada no dia 13 de
dezembro de 2006, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de
relevância e urgência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que
“Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou
despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença
para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em
Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras
providências” e determinou o seu arquivamento.
Senado Federal, em 14 de dezembro de 2006
Senador Renan Calheiros, Presidente
27
Alfandegamento
PORTARIAS
Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998
Delega competência aos Superintendentes da
Receita Federal e aos Delegados e Inspetores da
Receita Federal nos casos que especifica.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
regulamentado pelos Decretos nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nº 86.377,
de 17 de setembro de 1981, e o estabelecido no artigo 7º do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no artigo
5º de Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, resolve:
Art. 1º
Delegar competência aos Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito de
suas jurisdições, alfandegar:
I
Estações Aduaneiras de Fronteira, Estações Aduaneiras Interiores,
Terminais Retroportuários Alfandegados e outros recintos de zona
secundária, observado o disposto no artigo 30 da Instrução Normativa
nº 59, de 30 de outubro de 1996;
II
instalações portuárias de uso público ou de uso privativo; silos ou
tanques para armazenamento de produtos a granel, localizados em
áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, e
recintos de zona primária.
Par. único Os Superintendentes da Receita Federal poderão subdelegar a competência de
que trata este artigo às Delegacias da Receita de Classe “A”, Alfândegas de
Classe “A” e Inspetorias de Classe “Especial” A, vedada qualquer outra
subdelegação, no todo ou em parte.
Art. 2º
Para fins do disposto nesta Portaria, deverá ser observado o “Roteiro de
Alfandegamento” e o “Termo de Vistoria”, constantes dos Anexos I e II.
Par. único O processo de alfandegamento deverá ser instruído com o respectivo “Termo de
Vistoria” do local.
Everardo Maciel
Anexo I - Roteiro de Alfandegamento
Para efeito deste Roteiro, considera-se:
1
Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF, Estações Aduaneiras Interiores - EADI
e Terminais retroportuários Alfandegados - TRA - terminais alfandegados de uso
publico cujas instalações são destinadas a prestação dos serviços públicos de
estadia de veículos, movimentação e armazenagem de mercadorias importadas
ou a exportar, não estando localizados em área de porto ou aeroporto;
2
Porto Organizado - o construído e aparelhado para atender as necessidades da
navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido e
explorado pela União, cujo trafego e operações portuárias estejam sob a
jurisdição de uma autoridade portuária;
28
Alfandegamento
3
Instalação Portuária de Uso Publico - a explorada por pessoa jurídica de direito
publico ou privado, dentro da área do porto organizado, utilizada na
movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de
transporte aquaviário;
4
Instalação Portuária de Uso Privativo - a explorada por pessoa jurídica de direito
publico ou privado, dentro ou fora da área do porto organizado, utilizada na
movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de
transporte aquaviário;
5
Silo ou Tanque - o destinado ao armazenamento de produtos a granel, localizado
em área contígua a porto organizado ou instalação portuária, ligado a estes por
tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente;
6
Porto (Porto Organizado ou Instalação Portuária), Aeroporto ou Ponto de
Fronteira Alfandegados - aquele assim declarado pela autoridade competente, a
fim de que nele possa, sob controle aduaneiro, e quando procedente do exterior
ou a ele destinado: estacionar ou transitar veículos; serem efetuadas operações de
carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias; e, embarcar,
desembarcar ou transitar viajantes;
7
Recinto de zona primaria - o destinado a movimentação e armazenagem de
mercadorias importadas ou destinadas a exportação e a verificação de bagagens
destinadas ao exterior ou dele procedentes, localizado dentro da área de porto
organizado, instalação portuária, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegados e,
ainda, o destinado a venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiros
de viagens internacionais, no caso de porto organizado, instalação portuária ou
aeroporto alfandegados;
8
Recinto de zona secundaria - o destinado a movimentação e armazenagem de
mercadorias importadas ou destinadas a exportação.
1
Estações Aduaneiras de Fronteira / Estações Aduaneiras Interiores / Terminais
Retroportuários Alfandegados
1.1
O interessado formaliza comunicação a unidade sub-regional ou local da SRF
jurisdicionante que o terminal encontra-se em condições de funcionamento,
conforme proposta apresentada na licitação, constante do respectivo processo
administrativo, para fins de vistoria.
1.2
O chefe da unidade designa a Comissão que realizara a vistoria do local, a vista
da proposta apresentada na licitação, constante do respectivo processo
administrativo, no prazo de dez dias úteis após protocolização da comunicação
referida no item anterior, sendo verificada a execução das obras, bem como o
cumprimento de todas as demais exigências contratuais. Deverão ser verificados
pela Comissão os seguintes aspectos:
1.2.1
a vista das plantas e do memorial descritivo dos serviços e obras a serem
executados e apresentados na proposta da licitação se:
a
o terminal encontra-se situado no local estabelecido e se esta
localizado em um único terreno ou, não o sendo, em áreas de terrenos
contínuos, não havendo separações físicas entre estes;
29
Alfandegamento
b
o fechamento de toda a área do terminal com cercas e portões
oferecem condições de segurança;
c
as áreas fechadas e cobertas de armazenagem possuem as áreas e pé
direito livre estabelecidos, com paredes rígidas, piso pavimentado,
assim como esquadrias e cobertura que proporcionem condições de
segurança;
d
as áreas descobertas, assim como as vias de acesso rodoviário
possuem pavimentação para trafego pesado;
e
a área privativa da SRF possui a área estabelecida, contendo copa,
sanitários masculino e feminino, inclusive estacionamento com vagas
privativas para os veículos de seus servidores que ali irão atuar;
f
o terminal oferece perfeitas condições técnicas, de conforto, higiene e
segurança;
1.2.2
se há linhas telefônicas instaladas, com aparelhos telefônicos disponíveis nas
dependências reservadas exclusivamente a SRF e em todas as salas das unidades
armazenadoras, inclusive na área de deposito de mercadorias importadas e a
exportar;
1.2.3
se há microcomputadores com impressoras interligados ao Sistema Integrado de
Comercio Exterior (Siscomex), para uso privativo da SRF;
1.2.4
se os equipamentos oferecidos por ocasião da licitação (balanças, empilhadeiras
etc.) possuem as capacidades estabelecidas;
1.2.5
se o sistema informatizado de controle operacional de trafego de veículos e de
armazenamento de mercadorias (entrada, saída, permanência e saída), e de
acesso, permanência e saída de pessoas possibilitam segurança fiscal adequada;
1.2.6
se as medidas a serem adotadas para segurança e medicina do trabalho,
vigilância, prevenção e combate a incêndio, segurança física das pessoas, cargas
e veículos, manutenção e conservação das instalações estão de acordo com o
memorial descritivo apresentado;
1.3
Se cumpridas todas as condições contratuais, a comissão lavrara o respectivo
termo de vistoria, que será juntado ao processo administrativo da licitação.
1.4
O processo será, então, encaminhado a consideração do Superintendente da
Receita Federal de jurisdição que expedira ato declaratório de alfandegamento do
terminal, a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU, autorizando o inicio
de seu funcionamento.
1.5
Se for verificado que não foram atendidas todas as condições contratuais, a
Comissão consignara as pendências em termo circunstanciado que será levado ao
conhecimento da permissionária/concessionária, a qual devera sanar as referidas
pendências, no prazo que lhe for assinado, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
1.5.1
transcorrido o prazo concedido, a comissão procedera nova vistoria, lavrando o
respectivo termo;
30
Alfandegamento
1.5.2
em caso positivo, serão adotados os procedimentos estabelecidos nos itens 1.3 e
1.4 e, em caso de não cumprimento das pendências por parte da
permissionária/concessionária, operar-se-á a caducidade da permissão/concessão.
2
Porto Organizado / Instalação Portuária de uso Público / Instalação Portuária de
Uso Privativo
2.1
O interessado protocoliza solicitação de alfandegamento do porto organizado ou
da instalação portuária na unidade da SRF com jurisdição sobre o local, com
indicação da delimitação da área a alfandegar (total ou parte da área do porto
organizado ou da instalação portuária) e do tipo de alfandegamento pretendido (a
titulo permanente ou extraordinário), bem como da modalidade de exploração, se
de uso publico ou uso privativo (exclusivo ou misto), instruída com os seguintes
documentos:
2.1.1
extrato de contrato, publicado no DOU:
2.1.1.1
de concessão, no caso de porto organizado;
2.1.1.2
de concessão ou de arrendamento, no caso de instalação portuária de uso publico;
2.1.1.3
de arrendamento ou de adesão, em se tratando de uso privativo, publicado no
DOU;
2.1.2
prova de previa habilitação ao trafego internacional, expedida pelo Ministério
dos Transportes (no caso da instalação a ser alfandegada não possuir
ancoradouro, doca, cais ou píer de atracação e acostagem, será apresentada copia
da prova de habilitação ao trafego internacional do porto organizado onde se
encontra localizada);
2.1.3
prova de pré-qualificação como operador portuário, no caso de porto organizado
ou instalação portuária de uso publico;
2.1.4
registro comercial, no caso de empresa individual;
2.1.5
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
2.1.6
prova de regularidade no que se refere a tributos e contribuições administrados
pela SRF (matriz e estabelecimento em questão); certidão negativa de débitos do
INSS e certificado de regularidade de situação junto ao FGTS (comprovar
recolhimento centralizado se o certificado for apresentado para a matriz);
2.1.7
termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado,
conforme modelo aprovado pela IN SRF nº 37/96;
2.1.8
projeto do local a ser alfandegado, contendo:
2.1.8.1
planta de situação, em relação a malha viária que serve ao local;
2.1.8.2
planta de locação, indicando o local das instalações exclusivas para a SRF, as do
interessado, armazéns, silos, tanques, guaritas, portarias, pátios, arruamentos,
ramais viários, muros, cercas, portões, balanças, equipamentos para
movimentação de mercadorias. A área para uso exclusivo da SRF devera conter:
a
instalações completas e mobiliadas, incluindo copa e sanitários
masculino e feminino;
31
Alfandegamento
b
linhas telefônicas instaladas nas dependências;
c
vagas privativas para veículos;
d
instalações e equipamentos interligados ao SISCOMEX e outros
sistemas informatizados de controle de carga ou despacho aduaneiro;
e
deposito de mercadorias apreendidas (no caso de mercadorias
armazenadas a granel, não será necessária a construção do deposito,
sendo o controle efetuado pelo estoque);
2.1.8.3
plantas baixas e de cortes de todas as edificações;
2.1.8.4
especificação das construções no local a ser alfandegado, que deverão observar
os seguintes requisitos:
a
armazéns com paredes rígidas, piso compactado e pavimentado,
janelas e cobertura;
b
área descoberta, compactada e pavimentada para trafego pesado;
c
área a ser alfandegada totalmente cercada com muros ou alambrado
em tela de aço e portões (no caso de não haver condição de
cercamento de todo o porto organizado ou da instalação portuária, p.
ex., pela existência de área de braço de mar, rio ou lago; separação do
local por logradouros etc., o interessado devera apresentar as devidas
justificativas);
2.1.8.5
descrição do sistema de controle operacional, contendo informações sobre
entrada, movimentação, permanência e saída de veículos rodoviários, ferroviários
e hidroviários, bem como de armazenamento de mercadorias e de acesso,
permanência e saída de pessoas. Da descrição deverão constar fluxogramas do
sistema de controle operacional, bem como copias de modelos de formulários ou
copias de telas de sistemas de controle informatizados.
2.2
A unidade da SRF com jurisdição sobre o local examina o projeto a que se refere
o item 2.1.8, manifestando-se, inclusive, quanto a disponibilidade de recursos
humanos e materiais, e, quando a documentação estiver completa, encaminha o
processo a apreciação do chefe da unidade local para, no prazo de 10 dias a partir
de sua protocolização, designar comissão que realizara a vistoria do local,
lavrando termo circunstanciado.
2.2.1
A comissão realizara a vistoria no prazo de trinta dias, a contar da data de sua
constituição.
2.2.2
Na hipótese em que devam ser realizadas obras no local a ser alfandegado, o
prazo previsto no item anterior contar-se-á a partir da comunicação de conclusão
das obras pelo interessado.
2.2.3
A vistoria consistira na verificação das instalações físicas em cotejo com o
projeto apresentado e das condições operacionais e de segurança fiscal do porto
organizado ou da instalação portuária.
2.2.4
Por ocasião da lavratura do termo de vistoria, a comissão manifestar-se-á
conclusivamente quanto:
2.2.4.1
a adequabilidade das instalações destinadas a uso exclusivo da SRF;
32
Alfandegamento
2.2.4.2
as condições de segurança fiscal do local, a vista da natureza e complexidade das
atividades a serem ali exercidas;
2.3.4.3
a conveniência do alfandegamento da totalidade ou apenas parte da área do porto
organizado ou da instalação portuária;
2.2.4.4
ao alfandegamento mais indicado ao local (permanente ou extraordinário);
2.2.4.5
a disponibilidade da infra-estrutura indispensável a segurança fiscal.
2.3
Se cumpridos todos os requisitos para o alfandegamento do local, a comissão
lavrara o respectivo termo de vistoria, que será juntado ao processo de
alfandegamento do porto organizado ou da instalação portuária.
2.4
O processo será, então, encaminhado a consideração do:
a
Secretario da Receita Federal que expedira ato declaratório de
alfandegamento do porto organizado, a ser publicado no DOU,
autorizando o inicio de seu funcionamento;
b
chefe da unidade aduaneira com jurisdição sobre o local que adotara
as providencias previstas na alínea "a", no caso de instalações
portuárias.
2.5
Se for verificado que não foram atendidos todos os requisitos, a Comissão
consignara as pendências em termo circunstanciado que será levado ao
conhecimento do interessado, o qual devera sanar as referidas pendências, no
prazo que lhe for assinado.
2.5.1
respectivo termo.
2.5.2
2.4.
3
Silos ou Tanques para Armazenamento de Produtos a Granel
3.1
O interessado protocoliza solicitação de alfandegamento de silos ou tanques na
unidade da SRF com jurisdição sobre o local, com indicação das unidades
armazenadoras a alfandegar e do tipo de alfandegamento pretendido (a titulo
permanente ou extraordinário), instruída com os seguintes documentos:
3.1.1
comprovação de que os silos ou tanques estão localizados em áreas contíguas a
porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações,
esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente;
3.1.2
comprovação do direito de construção e uso das tubulações, esteiras rolantes ou
similares;
3.1.3
3.1.4
3.1.5
33
Alfandegamento
3.1.6
conforme modelo aprovado pela IN SRF nº 37/96;
3.1.7
3.1.7.1
3.1.7.2
interessado, silos, tanques, guaritas, portarias, pátios, arruamentos, ramais
viários, muros, cercas, portões, balanças, equipamentos para movimentação de
mercadorias. A área para uso exclusivo da SRF devera conter:
a
b
c
d
3.1.7.3
plantas baixas e de cortes de todas as instalações a serem alfandegadas;
3.1.7.4
descrição do sistema de controle de estoque por unidade armazenadora;
3.1.7.5
laudo de arqueação, emitido por órgão oficial ou entidade autorizada, para cada
unidade armazenadora a ser alfandegada;
3.2
3.2.1
constituição.
3.2.2
3.2.3
projeto apresentado e das condições operacionais e de segurança fiscal do local.
3.2.4
3.2.4.1
3.2.4.2
3.2.4.3
3.2.4.4
3.3
Se cumpridos todos os requisitos para o alfandegamento dos silos ou tanques, a
comissão lavrara o respectivo termo de vistoria, que será juntado ao processo de
alfandegamento.
34
Alfandegamento
3.4
O processo será, então, encaminhado a consideração do chefe da unidade
aduaneira com jurisdição sobre o que local que expedira ato declaratório de
alfandegamento dos silos ou tanques, a ser publicado no DOU, autorizando o
inicio de seu funcionamento.
3.5
3.5.1
respectivo termo.
3.5.2
3.4.
4
Aeroporto / Ponto de Fronteira / Recintos de Zona Primária ou Recintos de Zona
Secundária
4.1
O interessado protocoliza solicitação de alfandegamento do aeroporto, ponto de
fronteira, recinto zona primaria ou de zona secundaria na unidade da SRF com
jurisdição sobre o local, com indicação da delimitação da área a alfandegar (total
ou parte da área do aeroporto, ponto de fronteira, recinto de zona primaria ou de
zona secundaria) e do tipo de alfandegamento pretendido (a titulo permanente ou
extraordinário), instruída com os seguintes documentos:
4.1.1
prova de previa habilitação ao trafego internacional, no caso de aeroportos e
pontos de fronteira, expedida, respectivamente, pelo Ministério da Aeronáutica e
pelo Ministério dos Transportes;
4.1.2
4.1.3
4.1.4
conforme modelo aprovado pela IN SRF nº 37/96, no que couber;
4.1.5
4.1.5.1
4.1.5.2
interessado, armazéns, guaritas, portarias, pátios, arruamentos, ramais viários,
muros, cercas, portões, balanças, equipamentos para movimentação de
mercadorias. A área para uso exclusivo da SRF devera conter:
a
b
c
35
Alfandegamento
d
e
deposito de mercadorias apreendidas;
4.1.5.3
4.1.5.4
especificação das construções no local a ser alfandegado, que deverão observar
os seguintes requisitos:
a
armazéns com paredes rígidas, piso compactado e pavimentado,
janelas e cobertura;
b
área descoberta, compactada e pavimentada para trafego pesado;
c
área a ser alfandegada totalmente cercada com muros ou alambrado
em tela de aço e portões;
4.1.5.5
descrição do sistema de controle operacional, contendo informações sobre
entrada, movimentação, permanência e saída de veículos, bem como de
armazenamento de mercadorias e de acesso, permanência e saída de pessoas. Da
descrição deverão constar fluxogramas do sistema de controle operacional, bem
como copias de modelos de formulários ou copias de telas de sistemas de
controle informatizados.
4.2
4.2.1
constituição.
4.2.2
4.2.3
projeto apresentado e das condições operacionais e de segurança fiscal do
aeroporto, ponto de fronteira e recinto de zona primaria ou de zona secundaria.
4.2.4
4.2.4.1
4.2.4.2
4.2.4.3
a conveniência do alfandegamento da totalidade ou apenas parte da área do
aeroporto, ponto de fronteira e recinto de zona primaria ou de zona secundaria;
organizado ou da instalação portuária;
4.2.4.4
4.2.4.5
36
Alfandegamento
4.3
Se cumpridos todos os requisitos para o alfandegamento do local, a comissão
lavrara o respectivo termo de vistoria, que será juntado ao processo de
alfandegamento do aeroporto, ponto de fronteira e recinto de zona primaria ou de
zona secundaria;
4.4
O processo será, então, encaminhado a consideração do:
a
Secretario da Receita Federal que expedira ato declaratório de
alfandegamento do aeroporto ou ponto de fronteira, a ser publicado no
DOU, autorizando o inicio de seu funcionamento;
b
Superintendente da Receita Federal, que adotara as providencias
previstas na alínea anterior, no caso de recintos de zona secundaria;
c
chefe da unidade aduaneira com jurisdição sobre o local que adotara
as providencias previstas na alínea "a", no caso de recintos de zona
primaria.
4.5
4.5.1
respectivo termo.
4.5.2
4.4.
Anexo II - Termo de Vistoria
Alterada pelas Portarias SRF nº 602, de 10 de
maio de 2002, e nº 1.180, de 15 de outubro de
2002.
Revogada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de
setembro de 2006.
Dispõe sobre a realização de avaliação das
condições de funcionamento dos recintos e
locais alfandegados.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, considerando o
disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa
SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto
de 1998, resolve:
Art. 1º
Determinar ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com
jurisdição sobre porto, aeroporto e instalação portuária de uso público ou
privativo, bem assim sobre qualquer outro recinto ou local alfandegado, situado
em zona primária ou secundária, a realização semestral de avaliação das
condições de funcionamento, relativamente aos aspectos vinculados à existência
de garantias necessárias e adequadas ao controle aduaneiro.
37
Alfandegamento
§ 1º
As avaliações referidas no caput serão realizadas nos meses de janeiro e agosto.
§ 2º
Para cumprimento do disposto neste artigo, será constituída comissão que, ao
final dos trabalhos de avaliação deverá apresentar relatório circunstanciado sobre
a situação dos recintos e locais.
Art. 2º
A comissão de que trata o § 2º do artigo anterior deverá observar todos os
aspectos relacionados com as garantias adequadas de funcionamento das
instalações, em especial:
I
II
a existência de efetivas condições para o controle aduaneiro de
mercadorias importadas ou destinadas a exportação, na área da zona
primária onde se encontre localizado cada recinto ou local
alfandegado:
a
localização geográfica;
b
infra-estrutura viária de acesso ao local;
c
segurança na movimentação das cargas;
d
segurança na armazenagem das cargas no local;
o atendimento dos requisitos exigidos pelas normas que disciplinam o
alfandegamento, conforme estabelecido na Instrução Normativa SRF
nº 37, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de
agosto de 1998.
Art. 3º
O titular da unidade da SRF deverá encaminhar ao Superintendente Regional da
Receita Federal jurisdicionante, até 15 de abril e 15 de novembro de cada ano,
relatório apresentado pela comissão, correspondente às avaliações realizadas nos
meses de janeiro e agosto, respectivamente, informando as providências adotadas
no âmbito de suas atribuições, bem assim eventual proposta de alteração de atos
referidos no § 3º do artigo 1º.
Alterado pela pela Portaria SRF nº 1.180, de 15
de outubro de 2002.
Redação original: O titular da unidade da SRF
deverá encaminhar ao Superintendente da
Superintendência Regional da Receita Federal SRRF jurisdicionante, até 15 de março e 15 de
outubro de cada ano, relatório apresentado pela
comissão, correspondente às avaliações
realizadas nos meses de janeiro e agosto,
respectivamente, informando as providências
adotadas, no âmbito de suas atribuições, bem
assim eventual proposta de alteração de atos
referidos no § 3º do artigo 1º.
§ 1º
A Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) deverá manifestar-se
quanto às proposta apresentadas pelas unidades jurisdicionadas e expedir, quando
for o caso, o respectivo Ato Declaratório Executivo de revisão das condições de
alfandegamento ou de desalfandegamento do local ou recinto, até o último dia
dos meses de abril e novembro de cada ano, relativamente às avaliações
realizadas nos meses de janeiro e agosto respectivamente.
38
Alfandegamento
de outubro de 2002.
Redação dada pela Portaria SRF nº 602, de 10
de maio de 2002: § 1º A Superintendência
Regional da Receita Federal (SRRF) deverá
manifestar-se quanto às propostas apresentadas
pelas unidades jurisdicionadas e expedir,
quando for o caso, o respectivo Ato
Declaratório Executivo de revisão das
condições
de
alfandegamento
ou
de
desalfandegamento do local ou recinto, até o
último dia dos meses de março e outubro de
cada ano, relativamente às avaliações
realizadas nos meses de janeiro e agosto,
respectivamente.
Redação original: O Superintendente da SRRF
deverá manifestar-se quanto às propostas
apresentadas pelas unidades jurisdicionadas,
adotando as providências necessárias, no
âmbito de suas atribuições.
§ 2º
As SRRF deverão encaminhar à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
(Coana), na forma por ela estabelecida, relatório sobre a situação dos locais e
recintos sob sua jurisdição, até o dia quinze dos meses de maio de dezembro de
cada ano.
de outubro de 2002.
Redação dada pela Portaria SRF nº 602, de 10
de maio de 2002: § 2º As SRRF deverão
encaminhar
à
Coordenação-Geral
de
Administração Aduaneira (Coana), na forma
por ela estabelecida, relatório sobre a situação
dos locais e recintos sob sua jurisdição, até o
dia quinze dos meses de abril e novembro de
cada ano.
Redação original: Até o último dia útil dos
meses de março e outubro, em relação,
respectivamente, às avaliações realizadas no
meses de janeiro e agosto, os Superintendentes
das SRRF deverão encaminhar relatório
circunstanciado das avaliações a que se refere
este artigo à Coordenação-Geral do Sistema
Aduaneiro, para análise e providências
subseqüentes,
inclusive
suspensão
ou
cancelamento do alfandegamento.
§ 4º
Verificada a existência de irregularidades consideradas sanáveis, o relatório
deverá apontar as providências adequadas para solucioná-las.
39
Alfandegamento
§ 5º
Na hipótese do parágrafo anterior, a empresa administradora do recinto ou local
alfandegado será intimada a sanar as irregularidades apontadas, no prazo de trinta
dias.
§ 6º
O titular da unidade da SRF poderá autorizar a prorrogação do prazo mencionado
no parágrafo anterior, por igual período, desde que devidamente justificada pela
empresa administradora, mediante pedido apresentado dentro do prazo inicial.
§ 7º
Encerrado o prazo concedido para o saneamento, será realizada nova vistoria a
fim de verificar o cumprimento das exigências formuladas.
Art. 3º
O titular da unidade da SRF deverá encaminhar ao Superintendente da
Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF jurisdicionante, até 15 de
março e 15 de outubro de cada ano, relatório apresentado pela comissão,
correspondente às avaliações realizadas nos meses de janeiro e agosto,
respectivamente, informando as providências adotadas, no âmbito de suas
atribuições, bem assim eventual proposta de alteração de atos referidos no § 3º do
artigo 1º.
§ 1º
O Superintendente da SRRF deverá manifestar-se quanto às propostas
apresentadas pelas unidades jurisdicionadas, adotando as providências
necessárias, no âmbito de suas atribuições.
§ 2º
Até o último dia útil dos meses de março e outubro, em relação, respectivamente,
às avaliações realizadas no meses de janeiro e agosto, os Superintendentes das
SRRF deverão encaminhar relatório circunstanciado das avaliações a que se
refere este artigo à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, para análise e
providências subseqüentes, inclusive suspensão ou cancelamento do
alfandegamento.
Art. 4º
Aplica-se o disposto nesta Portaria aos processos de alfandegamento de que trata
o artigo 2º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, que, eventualmente,
ainda se encontrem em tramitação.
Par. único O relatório a que se refere o artigo 3º deverá ser apresentado até 15 de setembro
de 2000.
Art. 5º
Os Superintendentes das SRRF designarão servidor para acompanhar o
desenvolvimento dos trabalhos de que trata esta Portaria, no âmbito de suas
respectivas jurisdições.
Art. 6º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Everardo Maciel
Portaria SRF nº 1.695, de 28 de dezembro de 2000
janeiro de 2002.
Receita Federal no caso que especifica.
disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
de 17 de setembro de de 1981, e o estabelecido no artigo 7º do Regulamento
40
Alfandegamento
5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, resolve:
Art. 1º
Delegar competência aos Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito
das respectivas regiões fiscais, alfandegar aeroportos, a título extraordinário e em
caráter provisório, para as operações previstas nos incisos I e III do artigo 4º do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de
1985, e até que se adotem, por parte da interessada, no prazo de noventa dias, as
providências necessárias ao atendimento das exigências estabelecidas na Portaria
nº 1.743, de 12 de agosto de 1998.
§ 1º
O alfandegamento de que trata este artigo somente poderá ser outorgado quando
houver:
I
prévia anuência do Departamento de Aviação Civil;
II
infra-estrutura indispensável à segurança fiscal, no aeroporto.
§ 2º
O prazo referido neste artigo será concedido uma única vez, vedada a
prorrogação.
Art. 2º
Fica dispensada a exigência estabelecida na Instrução Normativa nº 15, de 22 de
fevereiro de 1991, relativamente a atribuição de códigos para os aeroportos
alfandegados nos termos desta Portaria.
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados pelos Superintendentes da Receita Federal
em decorrência dos alfandegamentos extraordinários e em caráter excepcional de
terminais de passageiros em aeroportos sob sua jurisdição, para atendimento
aduaneiro de viajantes procedentes do exterior embarcados em vôos "charters".
Art. 4º
EVERARDO MACIEL
Portaria SRF nº 705, de 31 de julho de 2001
Dispõe sobre as condições de funcionamento
dos recintos e locais alfandegados que
especifica.
O Secretário da Receita Federal no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
SRF nº 37/96, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743/98, de 12 de
agosto de 1998, resolve:
Art. 1º
Declarar, com base nos relatórios de vistoria realizados em cumprimento ao
disposto na Portaria SRF nº 1.170/00, de 3 de agosto de 2000, a conformidade
dos recintos relacionados no Anexo I a esta Portaria às normas estabelecidas para
o respectivo alfandegamento.
Art. 2º
Fixar em 31 de agosto de 2001 o prazo para os administradores dos recintos e
locais relacionados no Anexo II cumprirem as exigências formuladas pela
unidade local jurisdicionante.
41
Alfandegamento
§ 1º
Decorridos cinco dias do prazo estabelecido no caput, os recintos ou locais que
não tenham atendido as exigências formuladas estarão automaticamente
desalfandegados.
§ 2º
As mercadorias que se encontrem no recinto ou local na data do
desalfandegamento referido no parágrafo anterior permanecem sob a guarda do
respectivo fiel depositário.
Art. 3º
Constatado o cumprimento das exigências referidas no caput do artigo 2º a
respectiva Superintendência Regional da Receita Federal expedirá, até o dia 4 de
setembro de 2001, o Ato Declaratório da conformidade do recinto ou local às
normas de alfandegamento.
Art. 4º
Anexo I - Recintos em conformidade com as normas de alfandegamento
RF
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
Recinto Alfandegado
TECA Alfandegado - Aeroporto de Goiânia
Remessas Postais Internacionais
EADI - Anápolis
Base Militar - Aeronáutica, Anápolis
Aeroporto Internacional - Brasília
Base Aérea Militar - Aeronáutica
Loja Franca - Brasif Ltda. (embarque)
Loja Franca - Brasif Ltda.(desembarque)
Depósito de Loja Franca - Brasif Ltda.
Base Naval - Marinha, Porto Ladário
Instalação Portuária Fluvial - Granel Química
Ltda.
Porto Fluvial - Trombetas (Uso Privativo)
DEA - Mineração Rio do Norte S.A
Porto Fluvial - Santarém
DEA - Cia. Vale do Rio Doce
Aeroporto Internacional - Rio Branco
Porto Fluvial - Macapá
Instalação Portuária Fluvial - ICOMI
Aeroporto Internacional - Macapá
Porto Fluvial - Porto Velho
Estação Aduaneira de Fronteira - SUFRAMA
Aeroporto Internacional - Boa Vista
Porto Fluvial - Vila do Conde
Instalação Portuária Fluvial - Rio Capim Caulim
Instalação Portuária Fluvial - Pará Pigmentos
42
Unidade Jurisdicionante
DRF/Goiânia
DRF/Goiânia
DRF/Anápolis
DRF/Anápolis
DRF/Campo Grande
ALF/Aer. Int. de Brasília
IRF/Corumbá
IRF/Corumbá
DRF/Santarém
DRF/Santarém
DRF/Santarém
DRF/Marabá
DRF/Rio Branco
DRF/Macapá
DRF/Macapá
DRF/Macapá
DRF/Macapá
DRF/Porto Velho
DRF/Porto Velho
IRF/Guajará-Mirim
DRF/Boa Vista
DRF/Boa Vista
IRF/Barcarena
IRF/Barcarena
IRF/Barcarena
Alfandegamento
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
Aeroporto Internacional - Belém
Base Aérea Militar - Aeronáutica, Belém
Depósito Afiançado - VARIG
Porto de Belém
Instalação Portuária Fluvial - Marajó Island
Instalação Portuária Fluvial - Robco Ltda.
Instalação Portuária Fluvial - Magerbras
Instalação Portuária Fluvial - Mainardi Ltda.
Instalação Portuária Fluvial - Lawton Ltda.
Instalação Portuária Fluvial - Madeira do Pará
Ltda.
Base Naval - Marinha
Instalação Portuária Fluvial - Caulim Amazônia
- Munguba
Instalação Portuária Fluvial - Cia. Florestal
Monte Dourado
Porto de Manaus
Instalação Portuária Fluvial - HERMASA S.A
EADI - Manaus
Instalação Portuária Fluvial - Cimento
Vencemos Ltda.
Instalação Portuária Fluvial - Superterminais
Ltda.
Aeroporto Internacional - Manaus
Aeroporto Internacional - Tabatinga
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
3ª
Aeroporto Internacional - Fortaleza
Loja Franca - Brasif Ltda. (Embarque)
Loja Franca - Brasif Ltda. (Desembarque)
Porto de Fortaleza
TECA Alfandegado - Aeroporto de Teresina
Remessas Postais Internacionais - Teresina
Porto São Luís
Instalação Portuária Marítima - ALUMAR
Instalação Portuária Marítima - CVRD
Remessas Postais Internacionais - São Luís
Tanque Alfandegado - Granel Química Ltda.
Tanque Alfandegado - Petrobrás
Tanque Alfandegado - Texaco
TECA Alfandegado - Aeroporto de São Luís
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
2ª
43
IRF/Aer. Int. de Belém
ALF/Porto de Belém
ALF/Porto de Belém
ALF/Porto de Belém
ALF/Porto de Belém
ALF/Porto de Belém
ALF/Porto de Belém
ALF/Porto de Belém
ALF/Porto de Belém
ALF/Porto de Belém
IRF/Monte Dourado
IRF/Monte Dourado
ALF/Porto de Manaus
ALF/Porto de Manaus
ALF/Porto de Manaus
ALF/Porto de Manaus
ALF/Porto de Manaus
ALF/Porto de Manaus
ALF/Porto de Manaus
ALF/Aer. Int. de Manaus
ALF/Aer. Int. de Manaus
IRF/Tabatinga
IRF/Aer. Int. de Fortaleza
ALF/Porto de Fortaleza
ALF/Porto de Fortaleza
DRF/Teresina
DRF/Teresina
IRF/Porto de São Luís
Alfandegamento
3ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
5ª
Base Aérea Militar - Aeronáutica, São Luís
TECA Alfandegado - Aeroporto de Natal
Porto de Areia Branca
TECA Alfandegado - Aeroporto de João Pessoa
TECA Alfandegado - Aeroporto de Maceió
Instalação Portuária Marítima - Salgema
Química S.A
Instalação Portuária Marítima - RHODES S.A
Aeroporto Internacional - Guararapes
EADI - Yolanda Logística Ltda.
Porto de Suape
Tanque Alfandegado - TEQUIMAR S.A
Tanque Alfandegado - TEMAPE Ltda..
Tanque Alfandegado - PETROBRAS
Instalação Portuária Marítima - Navegação
Aliança S.A
Porto de Aracaju
Instalação Portuária Marítima - Ignácio Barbosa
Aeroporto Internacional - Salvador
Loja Franca - Bahia Ltda. (Embarque)
Loja Franca - Bahia Ltda. (Desembarque)
Loja Franca - H. Stern S.A
Depósito de Loja Franca - Bahia Ltda.
Depósito de Loja Franca - H. Stern S.A.
Porto de Ilhéus
Porto de Salvador
Instalação Portuária Marítima - TECON S.A
Instalação Portuária Marítima - Gerdau S.A
Aeroporto Internacional - Porto Seguro
Porto de Aratu
Instalação Portuária Marítima - TEQUIMAR
S/A
Tanque Alfandegado - Brasterminais S/A
44
DRF/Natal
DRF/Natal
DRF/Natal
DRF/Natal
DRF/João Pessoa
DRF/Maceió
DRF/Maceió
DRF/Maceió
ALF/Porto de Recife
ALF/Aer. Int. de Recife
ALF/Porto de Recife
ALF/Porto de Suape
ALF/Porto de Suape
ALF/Porto de Suape
ALF/Porto de Suape
ALF/Porto de Suape
DRF/Aracaju
DRF/Aracaju
DRF/Aracaju
IRF/Aer. Int. de Salvador
IRF/Porto de Ilhéus
ALF/Porto de Salvador
IRF/Porto Seguro
IRF/Porto de Aratu
IRF/Porto de Aratu
IRF/Porto de Aratu
Alfandegamento
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
6ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
EADI - Contagem
Entreposto Industrial - Thomson Tube Ltda.
EADI - Juiz de Fora
EADI - Uberaba
EADI - Uberlândia
EADI - Varginha
Aeroporto Internacional - Tancredo Neves
DEA - Lider Taxi Aéreo
DEA - Mannesmamn
DEA - Nicamaqui Ltda.
DEA - Bucyrus Brasil Ltda.
DEA - Cia Vale do Rio Doce
DEA - Harnischifeger do Brasil Ltda.
Depósito Afiançado - United Airlines
Depósito Afiançado - American Air Lines
Depósito Afiançado - Continental Air Lines
Base Naval - Rio de Janeiro
Base Naval - Almte. Castro e Silva
Base Naval - São Pedro da Aldeia
DEA - Base Naval de São Pedro da Aldeia
DEA - Renave S.A
Porto de Arraial do Cabo (Porto de Forno)
DEA - Cia. Eletromecânica Celma
EADI - São Geraldo Ltda.
Aeroporto Internacional - Campos dos
Goitacazes
Instalação Portuária Marítima - PETROBRÁS
S.A
EADI - Resende
Remessas Postais Internacionais - AIRJ
Setor de Bagagem Acompanhada - INFRAERO
Remessas Postais Internacionais - Cidade de
Lima
Loja Franca - Brasif Ltda. (Embarque) TPS-1
Loja Franca - Brasif Ltda. (Desembarque) TPS1
Loja Franca - H. Stern S.A (Embarque) TPS- 1
Loja Franca - Brasif Ltda. (Embarque) TPS -2,
Lj 3
Loja Franca - Brasif Ltda. (Embarque) TPS -2,
Lj 4
45
DRF/Contagem
DRF/Contagem
DRF/Juiz de Fora
DRF/Uberaba
DRF/Uberaba
DRF/Varginha
ALF/Aer. Int. Tancredo Neves
DRF/Niterói
DRF/Niterói
DRF/Niterói
DRF/Niterói
DRF/Niterói
DRF/Niterói
DRF/Nova Iguaçu
DRF/Nova Iguaçu
DRF/Campos
IRF/Macaé
IRF/Volta Redonda
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
Alfandegamento
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
Loja Franca - Brasif Ltda. (Desembarque) TPS 2, Lj 5
Loja Franca - H. Stern S.A (Embarque) TPS-2
Depósito de Loja Franca - H. Stern S.A
Outros VARIG
Depósito Afiançado - Continental Airlines
Depósito Afiançado - TAM
Instalação Portuária Marítima - Libra S.A
Instalação Portuária Marítima - Multi Rio S.A
Instalação Portuária Marítima - Multiterminais
Ltda.
Instalação Portuária Marítima - Multiportos S.A
Instalação Portuária Marítima - Esso Ltda.
Instalação Portuária Marítima - PETROBRÁS Ilha Redonda.
Instalação Portuária Marítima - PETROBRÁS Ilha D'Água.
Tanque Alfandegado - Ethil S.A
Tanque Alfandegado - Petroflex S.A
Tanque Alfandegado - Texaco S.A
Tanque Alfandegado - Cia. Ipiranga
Tanque Alfandegado - Refinaria de Manguinhos
S.A
Base Naval - Marinha, Ilha das Cobras
Outros - PETROBRÁS, Duque de Caxias
Outros - Shell do Brasil S.A
EADI - Multiterminais Ltda.
Base Militar - Exército
Base Militar do ME (depósito central de
armamento)
DEA - Aeronáutica
Aeroporto Internacional de Vitória
Porto de Vitória
Instalação Portuária Marítima - Hiper Export
Ltda.
Instalação Portuária Marítima - Vila Velha S.A
Instalação Portuária Marítima - Cia. Vale do Rio
Doce
Instalação Portuária Marítima - CSTUSIMINAS
Instalação Portuária Marítima - Porto de Praia
Mole
Instalação Portuária Marítima - Ferro Gusa
46
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/Porto do Rio de Janeiro
IRF/Rio de Janeiro
IRF/Rio de Janeiro
IRF/Rio de Janeiro
IRF/Rio de Janeiro
IRF/Rio de Janeiro
IRF/Rio de Janeiro
ALF/Porto de Vitória
Alfandegamento
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
Instalação Portuária Marítima - Ponta do Ubu
Instalação Portuária Marítima - Portocel
Instalação Portuária Marítima - CPVV
Tanque Alfandegado - Rhodes S.A
EADI - Coimex S.A
EADI - Guicafé
EADI - Silotec
EADI - Coimex S.A , Serra
EADI - Tervix Ltda.
S.A
Instalação Portuária Marítima - NUCLEP S.A
Instalação Portuária Marítima - CSN
Instalação Portuária Marítima - Reunidas S.A.
Tanque Alfandegado - Moinho Sul Mineiro S.A
Tanque Alfandegado - PETROBRÁS S.A
Porto de Angra dos Reis
DEA - Aeronáutica, Campo dos Afonsos
EADI - CIPAGEM
Porto Fluvial - Panorama
EADI - São José do Rio Preto
Aeroporto Internacional - São José dos Campos
EADI - Universal Armazéns Gerais Ltda.
DEA - EMBRAER
Depósito Aduaneiro de Distribuição - DAD KODAK
EADI - Aurora Terminais e Serviços Ltda.
EADI - Integral Ltda.
EADI - Ribeirão Preto
EADI - Taubaté Ltda..
DEA - Exército
Entreposto Industrial - Caterpillar do Brasil S.A
DEA - Caterpillar do Brasil S.A
EADI - EMBRATE
Aeroporto Internacional - São Paulo
Depósito de Loja Franca - H. Stern S.A.
Loja Franca - H. Stern S.A. (Embarque) TPS-1
ALF/Porto de Sepetiba
IRF/Rio de Janeiro
DRF/Bauru
DRF/Bauru
DRF/Presidente Prudente
DRF/Presidente Prudente
DRF/São José do Rio Preto
DRF/São José do Rio Preto
DRF/São José dos Campos
DRF/Sorocaba
DRF/Sorocaba
DRF/Jundiaí
DRF/Ribeirão Preto
DRF/Taubaté
DRF/Taubaté
DRF/Piracicaba
DRF/Piracicaba
DRF/Franca
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
Alfandegamento
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
1
Loja Franca - H. Stern S.A. (Embarque) TPS-2
Depósito Afiançado - Aerolineas Argentinas
Depósito Afiançado - Aerovias de México
Depósito Afiançado - Alitalia
Depósito Afiançado - American Air Lines
Depósito Afiançado - Britsh Airways
Depósito Afiançado - South African
Depósito Afiançado - Delta Airlines
Depósito Afiançado - Korean Airlines
Depósito Afiançado - Swissair
Depósito Afiançado - KLM (TPS-2)
Depósito Afiançado - Transbrasil S.A.
Depósito Afiançado - VASP
Depósito Afiançado - TAM
(TPS-2)
Depósito Afiançado - KLM (TPS-2)
Depósito Afiançado - Compaginie Nationale Air
France
Depósito Afiançado - Deutsche Lufthansa
Depósito Afiançado - Japan Airlines
Depósito Afiançado - Transpostes Aéreos
Portugueses
Depósito Afiançado - Canadian Airlines
(Apoio C)
Terminal de Remessas Expressas - DHL-MKS
Transportes
Terminal de Remessas Expressas - UPS do
Brasil Cia. Ltda.
Loja Franca - Brasif Ltda.
Depósito Afiançado - Federal Express
Corporation
EADI - Armazéns Gerais Columbia S.A.
EADI - Libra Terminais S.A.
Instalação Portuária Marítima - MARIMEX
Ltda.
Instalação Portuária Marítima - Transbrasa Ltda.
Instalação Portuária Marítima - Santos Brasil
48
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AISP
ALF/AIVCP
ALF/AIVCP
ALF/AIVCP
ALF/AIVCP
ALF/AIVCP
ALF/AIVCP
ALF/AIVCV
ALF/AIVCP
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
Alfandegamento
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
S.A.
Instalação Portuária Marítima - NST S.A
Instalação Portuária Marítima - LIBRA S.A.
(Arm. 32)
Instalação Portuária Marítima - ULTRAFERTIL
S.A.
Instalação Portuária Marítima - Rhamo Ltda.
Instalação Portuária Marítima - TERMARES
S.A
Instalação Portuária Marítima- Localfrio S.A
Instalação Portuária Marítima - RODRIMAR
S.A
Instalação Portuária Marítima - VCP S.A
Instalação Portuária Marítima - Tecondi S.A.
Instalação Portuária Marítima - USIMINAS
Instalação Portuária Marítima - Cargil Agrícola
S.A.
Instalação Portuária Marítima - COSAN
Instalação Portuária Marítima - Teaçú S.A.
Instalação Portuária Marítima - Cia Auxiliar de
Armazéns Gerais
Instalação Portuária Marítima - Dow Química
S.A.
Tanque Alfandegado - Brasterminais S.A.
Tanque Alfandegado - Columbia S.A.
Tanque Alfandegado - Cargil Citrus Ltda.
Tanque Alfandegado - Granel Química Ltda.
Tanque Alfandegado - Mobil Oil do Brasil Ltda.
Tanque Alfandegado - Stoltaven Ltda.
Tanque Alfandegado - Sucocítrico Cutrale Ltda.
Tanque Alfandegado - União S.A.
Entreposto Aduaneiro Importação - Columbia
S.A.
TRA - Deicmar S.A.
EADI - Eudmarco S.A.
EADI - Columbia S.A
EADI - Mesquita S.A -Guarujá
EADI - Mesquita S.A, Santos
Depósito Franco do Paraguai
Tanque Alfandegado - Dibal Armazéns Gerais
S.A.
Tanque Alfandegado - Malteria do Vale S.A
EADI - Cnaga
49
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
IRF/São Sebastião
IRF/São Sebastião
IRF/São Sebastião
IRF/São Paulo
Alfandegamento
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
9ª
9ª
EADI - Embragem Ltda.
EADI - Columbia S.A
EADI - Cragea S.A
EADI - Consórcio Santo André
DEA - Helibras S.A.
DEA - GE
DEA - Marconi Medical System do Brasil Ltda.
(antiga Picker)
DEA - Motores Rolls Royce Ltda.
DEA - Siemens S.A.
DEA - Philips Ltda.
EADI - Foz do Iguaçu
EADI - Maringá
Aeroporto Internacional - Foz do Iguaçu
Porto Fluvial - Santa Helena
Porto de Imbituba
Instalação Portuária Marítima - Armazéns
Gerais Imbituba Ltda.
TECA Alfandegado - Aeroporto de Joinvile
Aeroporto Internacional - Afonso Pena
9ª
9ª
EADI - Armazéns Gerais Columbia S.A
9ª
9ª
Depósito Franco do Paraguai
Instalação Portuária Marítima - Volkswagem
Ltda.
Instalação Portuária Marítima - Deicmar S.A
Instalação Portuária Marítima - Catallini Ltda.
Tanque Alfandegado - União Volpak Ltda.
EADI - Martini Meat S.A Armazéns Gerais
Porto de Paranaguá
EADI - Brasfrigo
EADI - Itajaí
Porto de Itajaí
Instalação Portuária Fluvial - Braskarne Ltda.
Porto Lacustre - Pelotas
Estação Aduaneira de Fronteira - Jaguarão
Porto de Rio Grande
Instalação Portuária Marítima - TERGRASA
Instalação Portuária Marítima - Granel Química
Ltda.
Instalação Portuária Marítima - Adubos Trevo
S.A
8ª
8ª
8ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
50
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
DRF/Foz do Iguaçu
DRF/Maringá
DRF/Foz do Iguaçu
IRF/Santa Helena
IRF/Imbituba
IRF/Imbituba
DRF/Joinvile
ALF/Aer. Int. São José dos
Pinhais
Pinhais
Pinhais
ALF/Porto de Paranaguá
IRF/Itajaí
IRF/Itajaí
IRF/Itajaí
IRF/Itajaí
DRF/Pelotas
IRF/Jaguarão
DRF/Rio Grande
DRF/Rio Grande
DRF/Rio Grande
DRF/Rio Grande
Alfandegamento
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
10ª
Instalação Portuária Marítima - TERMASA S.A
Instalação Portuária Marítima - Bianchini S.A
Instalação Portuária Marítima - TECON S.A
EADI - Novo Hamburgo
Estação Aduaneira de Fronteira - Santana do
Livramento
Instalação Portuária Fluvial da CODESP
Aeroporto Internacional - Uruguaiana
EADI- Uruguaiana
Centro Unificado de Fronteira Brasil/Argentina
Aeroporto Internacional - Porto Alegre
Depósito de Loja Franca
Instalação Portuária Marítima - Tramandaí
Porto Fluvial - Porto Alegre
Instalação Portuária Fluvial - COPESUL
EADI - Canoas
DRF/Rio Grande
DRF/Rio Grande
DRF/Rio Grande
DRF/Rio Grande
DRF/Novo Hamburgo
DRF/Santana do Livramento
DRF/Santa Cruz do Sul
DRF/Uruguaiana
DRF/Uruguaiana
IRF/São Borja
ALF/Aer. Int. de Porto Alegre
IRF/Porto Alegre
IRF/Porto Alegre
IRF/Porto Alegre
IRF/Porto Alegre
IRF/Porto Alegre
IRF/Porto Alegre
Anexo II - Recintos com exigências pendentes de cumprimento
RF
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
1ª
2ª
4ª
4ª
4ª
4ª
4ª
5ª
5ª
5ª
5ª
Recinto Alfandegado
TECA Alfandegado - Aeroporto de Cuiabá
Porto Fluvial - Cárceres
Aeroporto Internacional - Campo Grande
Aeroporto Internacional - Corumbá
Porto Fluvial - Grégorio Curvo
Porto Fluvial - Ladário
EADI - AGESA
Aeroporto Internacional - Ponta Porã
Aeroporto Internacional - Cruzeiro do Sul
Porto de Natal
Porto de Cabedelo
Porto de Maceió
Porto de Recife
EADI - Empório
EADI - Salvador
Instalação Portuária Marítima - Intermarítma
Terminais Ltda.
Instalação Portuária Marítima - Dow Química
51
Unidade Jurisdicionante
DRF/Cuiabá
DRF/Cuiabá
IRF/Cárceres
DRF/Campo Grande
DRF/Corumbá
IRF/Corumbá
IRF/Corumbá
IRF/Corumbá
IRF/Ponta Porã
IRF/Cruzeiro do Sul
DRF/Natal
IRF/Cabedelo
DRF/Maceió
ALF/Porto de Recife
ALF/Porto de Recife
IRF/Porto de Aratu
Alfandegamento
5ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
7ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
8ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
9ª
Instalação Portuária Marítima - Almte. Alvares
Câmara
Porto de Niterói
Aeroporto Internacional - Rio de Janeiro
Terminal de Remessas Expressas - INFRAERO
DEA - VARIG
Depósito Afiançado - Aerolineas Argentinas
Depósito Afiançado - Alitalia Linee
Depósito Afiançado - American Airlines
Depósito Afiançado - British Aairways
Depósito Afiançado - Air France
Depósito Afiançado - Deutschelufthansa
Depósito Afiançado - Pluna
Depósito Afiançado - Swissair
Depósito Afiançado - TAP
Porto do Rio de Janeiro
TRA - Multiterminais Ltda.
Cais do Paul
Cais de Capuaba
Porto de Sepetiba
Aeroporto Internacional - Viracopos
Loja Franca - H. Stern
Depósito de Loja Franca - H. Stern
Porto de Santos
Instalação Portuária Marítima - DEICMAR S.A.
Instalação Portuária Marítima - LIBRA
S.A.(Arm. 34, 35, 36)
Base Aérea Militar - Aeronáutica, Santos
EADI - Cnaga
EADI - Dry Port (antiga Plan Service Ltda.)
EADI - Agesbec S.A
Porto de São Sebastião
Porto de Antonina
Porto Lacustre - Guaíra
Porto de São Francisco do Sul
Instalação Portuária Marítima - REDRAM Transbrasa
TECA Alfandegado do Aeroporto de Itajaí
Aeroporto Internacional Hercílio Luz
52
IRF/Porto de Aratu
DRF/Niterói
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
ALF/AIRJ
DRF/Araçatuba
DRF/Ribeirão Preto
DRF/Taubaté
ALF/AIVCP
ALF/AIVCP
ALF/AIVCP
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
ALF/Porto de Santos
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Paulo
IRF/São Sebastião
IRF/Antonina
IRF/Guaíra
IRF/São Francisco do Sul
IRF/Itajaí
ALF/Aer. Int. Hercílio Luz
Alfandegamento
9ª
10ª
10ª
10ª
EADI - Caxias do Sul
Estação Ferrov. Alfandegada - Santana do
Livramento
Estação Ferrov. Alfandegada - Uruguaiana
ALF/Aer. Int. Hercílio Luz
DRF/Caxias do Sul
DRF/Santana do Livramento
DRF/Uruguaiana
Portaria SRF nº 746, de 24 de agosto de 2001
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº
1.208, de 4 de novembro de 2011.
Estabelece
procedimentos
para
acompanhamento da execução contratual
referente às concessões e permissões para
exploração
de
serviços
públicos
de
em terminais alfandegados de uso público.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e considerando o
disposto no parágrafo único do artigo 11 da Instrução Normativa TCU nº 27/98,
de 7 de dezembro de 1998 e o constante da Decisão da 2ª Câmara do Tribunal de
Contas da União, aprovada pela Relação nº 70/2000, Ata nº 34/2000, em Sessão
de 14 de setembro de 2000, e o constante do artigo 86 c/c o inciso VIII do artigo
94 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de
setembro de 1998, e alterações posteriores, resolve:
Art.1º
A Coordenação-Geral de Programação e Logistica (Copol) deverá, até sessenta
dias após o encerramento de cada semestre civil, consolidar e encaminhar ao
Tribunal de Contas da União os Relatórios Consolidados de Acompanhamento
da Execução Contratual (Relac), referentes às concessões e permissões para
exploração de serviços públicos de movimentação e armazenagem de
mercadorias, prestados em terminais alfandegados de uso público instalados no
País.
Par. único Para fins no disposto neste artigo, as Superintendências Regionais da Receita
Federal (SRRF) deverão encaminhar à Copol, no prazo de trinta dias após o
encerramento de cada semestre civil, os Relac relativos aos terminais
alfandegados de uso público sob sua jurisdição .
Art 2º
Compete ao fiscal do contrato da concessão ou permissão, designado pelo
dirigente da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) para
acompanhar e fiscalizar sua execução, elaborar o Relac, conforme dispõe o inciso
XII do artigo 21 da Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000.
Art 3º
O Relac será constituído de:
I
formulário de Acompanhamento da Execução Contratual de Terminal
Alfandegado de Uso Público, conforme o modelo constante do Anexo
I, preenchido na forma estabelecida no Anexo II a esta Portaria;
II
relatório da execução contratual, elaborado pelo fiscal do contrato, em
que sejam relatadas as seguintes ocorrências:
53
Alfandegamento
a
irregularidades constatadas no período, bem assim as
correspondentes medidas preventivas ou punitivas
adotadas;
b
resultados de auditorias e outros procedimentos de
fiscalização realizados;
c
informações sobre a observância, pelo concessionário ou
permissionário, das disposições legais, regulamentares,
editalícias e contratuais referentes à prestação dos serviços
delegados;
d
reajustes e revisões tarifárias ocorridas no período,
acompanhados da devida fundamentação legal e, no caso
de revisões, comprovação de sua necessidade em função do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
e
outras ocorrências relevantes que possam afetar a avaliação
do desempenho do concessionário ou permissionário na
prestação dos serviços delegados.
III
cópia da tabela de preços e tarifas dos serviços públicos delegados
vigente no final do semestre;
IV
cópia das últimas demonstrações contábeis do concessionário ou
permissionário, publicadas de acordo com o disposto na Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, e no inciso XIV do artigo 23 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, acompanhados dos índices de
Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente do último
período disponível, expressados por intermédio da impressão da tela
da consulta "on-line" no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores (Sicaf), nos termos do inciso V, do item 7.1 da Instrução
Normativa nº 5, de 21 de julho de 1995, alterada pela Instrução
Normativa nº 7, de 16 de novembro de 1995, ambas do Ministério do
Orçamento e Gestão;
VI
cópia dos relatórios emitidos pela Comissão designada pelo
Superintendente Regional da Receita Federal, conforme o disposto no
§ 2º, do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio
de 2000.
Art. 4º
Relativamente ao semestre civil encerrado em 30 de junho de 2001, a Copol
deverá consolidar e encaminhar ao Tribunal de Contas da União, até 31 de agosto
de 2001, os Relac de que trata o artigo 1º.
Art. 5º
Everardo Maciel
Anexo I - Acompanhamento da Execução Contratual de terminal
Alfandegado de Uso Público
Anexo II - Descrição dos Indicadores de Acompanhamento da Execução
Contratual
54
Alfandegamento
Publicada em 4 de setembro de 2001.
Dispõe sobre a apresentação de certidão que
menciona.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
Art. 1º
Autorizar a prorrogação, até 30 de setembro de 2001, do prazo estabelecido para
que os administradores dos recintos e locais relacionados no Anexo II à Portaria
SRF nº 705, de 31 de julho de 2001, apresentem a certidão negativa de débitos do
Instituto Nacional do Seguro Social, exigida para a comprovação da regularidade
do respectivo alfandegamento.
§ 1º
A prorrogação de que trata este artigo será concedida pelo Superintendente da
Receita Federal, por meio de ato declaratório executivo, exclusivamente para
recinto ou local que tenha atendido, até a data estabelecida no artigo 2º da
Portaria SRF nº 705, de 2001, as demais exigências formuladas pela unidade
local jurisdicionante.
§ 2º
Decorridos cinco dias do prazo estabelecido no ato de prorrogação, os recintos ou
locais que não tenham atendido à exigência estarão automaticamente
desalfandegados.
Art. 2º
Constatado o cumprimento da exigência referida no caput do artigo 1º o
Superintendente da Receita Federal expedirá, até o dia 4 de outubro de 2001, o
ato declaratório da conformidade do recinto ou local às normas de
alfandegamento.
Art. 3º
Everardo Maciel
Portaria SRF nº 2.699, de 28 de setembro de 2001
Publicada em 1º de outubro de 2001.
janeiro de 2002.
Dispõe sobre o alfandegamento de portos
organizados e instalações portuárias e prorroga o
prazo estabelecido na Portaria SRF nº 1.550, de
31 de agosto de 2001.
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III
do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado
pela Portaria MF nº 259, de 26 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, na Instrução Normativa SRF nº 37/96,
de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743/98, de 12 de agosto de 1998,
resolve:
Art. 1º
Será concedido o alfandegamento provisório aos portos organizados e instalações
portuárias, nele localizadas, cujos administradores venham a protocolizar os
respectivos processos de alfandegamento.
55
Alfandegamento
§ 1º
Aplica-se o disposto no caput deste artigo a todos os processos de
alfandegamento em tramitação.
§ 2º
O alfandegamento provisório de que trata este artigo será concedido pelo
Superintendente da Receita Federal, por meio de ato declaratório executivo.
§ 3º
O alfandegamento vigorará no prazo de trinta dias, contado da data de publicação
do respectivo ato declaratório executivo de que trata o § 2º.
Art. 2º
A outorga do alfandegamento definitivo implica o cancelamento do
alfandegamento concedido nos termos do artigo 1º .
Art. 3º
Ficam prorrogados para 31 de outubro de 2001 e 5 de novembro de 2001,
respectivamente, os prazos estabelecidos no artigos 1º e 2º da Portaria SRF nº
1.550, de 31 de agosto de 2001.
Art. 4º
Everardo Maciel
Portaria SRF nº 2.856, de 31 de outubro de 2001
Publicada em 1º de novembro de 2001.
janeiro de 2002.
Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria
SRF nº 1.550, de 31 de agosto de 2001.
Art. 1º
Ficam prorrogados para 30 de novembro de 2001 e 5 de dezembro de 2001,
respectivamente, os prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º da Portaria SRF nº
1.550, de 31 de agosto de 2001.
Art. 2º
Everardo Maciel
Portaria SRF nº 2.861, de 6 de novembro de 2001
Publicada em 7 de novembro de 2001.
janeiro de 2002.
Prorroga prazo previsto na Portaria SRF nº
1.695, de 28 de dezembro de 2000, no caso que
especifica.
56
Alfandegamento
Art. 1º
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2001, o prazo estabelecido pelo artigo 1º da
Portaria SRF nº 1.695, de 28 de dezembro de 2000, relativamente ao
alfandegamento outorgado a título extraordinário e em caráter provisório do
Aeroporto Presidente Castro Pinto, localizado no município de Santa Rita/PB.
Art. 2º
Ficam convalidados os atos praticados pelo Superintendente da Receita Federal
na 4ª Região Fiscal, no período de 30 de julho de 2001 até a data da publicação
desta Portaria, relativos ao alfandegamento de que trata o artigo 1º.
Art. 3º
Everardo Maciel
Portaria SRF nº 13, de 9 de janeiro de 2002
Receita Federal nos casos que especifica.
Art. 1º
Delegar competência aos Superintendentes da Receita Federal para alfandegar, a
título extraordinário e em caráter eventual, mediante a expedição do respectivo
Ato Declaratório Executivo (ADE):
I
aeroporto, para as operações previstas nos incisos I e III do artigo 4º
do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de
março de 1985, para o controle aduaneiro de passageiros e tripulantes
em viagem internacional em vôos charters; e
II
porto, estaleiro, instalação ou outra área portuária, para as operações
previstas nos incisos I e II do artigo 4º do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, na hipótese de exportação
ou importação de mercadoria cuja dimensão, peso ou qualquer outra
característica impeça ou dificulte o carregamento ou a descarga em
outro local alfandegado, em razão de calado ou de inexistência de
equipamentos ou de condições de segurança adequados à
movimentação ou armazenagem da carga.
Par. único No caso de importação de que trata o inciso II, o alfandegamento eventual de
estaleiro somente será outorgado para a descarga de mercadoria destinada à
execução de serviços contratados de construção, reforma, conversão ou conserto
de embarcação.
Art. 2º
O alfandegamento de que trata esta Portaria será outorgado para cada vôo, carga
ou descarga, mediante solicitação justificada do administrador do local a ser
alfandegado, dirigida à Superintendência Regional da Receita Federal
jurisdicionante, instruída com :
57
Alfandegamento
I
aquiescência da autoridade competente em matéria de transporte;
II
manifestação a respeito da existência de infra-estrutura para o
desenvolvimento das atividades de fiscalização aduaneira;
III
declaração em que assuma a condição de fiel depositário das
mercadorias ou bens que permaneçam armazenados no local a ser
alfandegado; e
IV
descrição sumária das mercadorias a serem exportadas ou importadas,
quando for o caso.
§ 1º
A solicitação de que trata o caput deste artigo poderá ser apresentada pelo
exportador ou importador interessado, desde que esteja acompanhada da
documentação exigida, bem assim da manifestação favorável do administrador
do local a ser alfandegado.
§ 2º
Para a outorga do alfandegamento será verificada a regularidade fiscal do
interessado relativamente aos tributos e contribuições administrados pela
Secretaria Receita Federal (SRF).
Art. 3º
O ADE deverá conter:
I
a identificação e localização do aeroporto ou do porto, estaleiro,
instalação ou outra área portuária alfandegada;
II
a identificação do vôo ou da embarcação autorizada a operar no local
alfandegado, bem assim a indicação da data de chegada do veículo e,
quando for o caso, da data prevista para a operação de descarga ou
carregamento;
III
a identificação do exportador ou importador autorizado a submeter as
mercadorias a serem exportadas ou importadas ao correspondente
despacho aduaneiro, quando for o caso;
IV
a unidade local da SRF com jurisdição aduaneira sobre o local
alfandegado; e
V
o fundamento de fato para o alfandegamento.
Par. único Na hipótese de alfandegamento para operação de descarga ou carregamento de
mercadorias importadas ou destinadas a exportação o ato declaratório
estabelecerá, ainda, as condições que devam ser observadas no respectivo
despacho aduaneiro, particularmente a utilização do despacho antecipado de que
trata o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 69/96, de 10 de dezembro de
1996, e a realização de conferência aduaneira simultaneamente à descarga ou ao
carregamento das mercadorias.
Art. 4º
Ficam convalidados os atos praticados pelos Superintendentes da Receita Federal
em decorrência dos alfandegamentos concedidos com fundamento nas Portarias
SRF nº 1.695/00, de 28 de dezembro de 2000; nº 2.699, de 28 de setembro de
2001; nº 2.856, de 31 de outubro de 2001; e nº 2.861, de 6 de novembro de 2001.
Art. 5º
Ficam revogadas as Portaria SRF nº 1.695/00, de 28 de dezembro de 2000, nº
2.699, de 28 de setembro de 2001; nº 2.856, de 31 de outubro de 2001; e nº
Alterações anotadas.
58
Alfandegamento
Art. 6º
Everardo Maciel
Portaria SRF nº 602, de 10 de maio de 2002
Publicada em 13 de maio de 2002.
Alterada pela Portaria SRF nº 1.180, de 15 de
outubro de 2002.
Receita Federal para, no âmbito das respectivas
regiões fiscais, alfandegar portos, aeroportos e
pontos de fronteira.
Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no artigo
Art. 1º
Delegar competência aos Superintendentes da Receita Federal para, no âmbito
das respectivas regiões fiscais, alfandegar portos, aeroportos e pontos de
fronteira.
§ 1º
O alfandegamento será declarado em caráter precário, mediante a expedição de
Ato Declaratório Executivo (ADE), após a verificação do atendimento dos
requisitos e condições estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de
junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998.
§ 2º
O ADE de alfandegamento deverá indicar quais as operações são autorizadas no
porto, aeroporto ou ponto de fronteira, dentre as seguintes:
I
entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele
destinados;
II
atracação, estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do
exterior ou a ele destinados;
III
carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele
destinados;
IV
embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes do
exterior ou a ele destinados;
V
embarque de viajantes saindo da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou de
Área de Livre Comércio (ALC);
VI
despacho de importação para consumo ou de exportação definitiva;
VII
despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
VIII
despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na
importação ou na exportação;
IX
despacho aduaneiro de remessas expressas;
59
Alfandegamento
X
despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada;
XI
despacho aduaneiro de internação de mercadorias saindo da ZFM ou
de ALC.
§ 3º
Nos casos em que a fiscalização aduaneira não possa ocorrer de forma
permanente, o ADE deverá especificar as condições segundo as quais as
operações autorizadas podem ser realizadas.
§ 4º
O ADE deverá conter, ainda, a unidade local da SRF com jurisdição aduaneira
sobre o porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.
Art. 2º
O ADE de alfandegamento de que trata esta Portaria deverá ser expedido até o
dia 30 de junho de 2002, com base no relatório da avaliação do porto, aeroporto
ou ponto de fronteira, a que se refere a Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto de
2000, relativa ao mês de janeiro do corrente ano.
Art. 3º
Os atos de alfandegamento vigentes na data da publicação desta Portaria ficam
automaticamente revogados em 1º de julho de 2002.
Par. único A edição de ADE, nos termos do artigo anterior, antes da data prevista no caput
deste artigo implica a automática revogação do ato de alfandegamento, na data
imediatamente anterior àquela da vigência do ADE expedido.
Art. 4º
[revogado]
Revogado pela Portaria SRF nº 1.180, de 15 de
outubro de 2002.
Redação original : O artigo 3º da Portaria SRF
nº 1.170, de 2000, passa a vigorar com as
seguintes alterações: [Alterações anotadas nas
normas afetadas]
Art. 5º
O relatório referido no § 2º do artigo 3º da Portaria SRF nº 1.170, de 2000,
relativo à avaliação correspondente ao mês de janeiro de 2002 deverá ser
encaminhado à Coana até 15 de julho de 2002.
Art. 6º
Everardo Maciel
Portaria SRF nº 1.180, de 15 de outubro de 2002
Publicada em 16 de outubro de 2002.
setembro de 2006.
Altera a Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto
de 2000.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, considerando o
SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e na Portaria SRF nº 1.743, de 12 de agosto
de 1998, resolve:
Art. 1º
O artigo 3º da Portaria SRF nº 1.170, de 3 de agosto de 2000,publicada no DOUE de 7/ de agosto de 2000, Seção 1, páginas 7 e 8 passa a vigorar com a seguinte
redação:
60
Alfandegamento
Art. 2º
Fica revogado o artigo 4º da Portaria SRF nº 602, de 10 de maio de 2002,
publicada no DOU-E de 13 de maio de 2002, Seção 1, página 12.
Art. 3º
Everardo Maciel
Portaria SRF nº 967, de 22 de setembro de 2006
Republicada em 2 de outubro de 2006.
Revogada pela Portaria RFB nº 1.022, de 30 de
março de 2009.
Dispõe sobre a formalização e o processamento
dos pedidos de licença para exploração de
Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA).
O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XX do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e
considerando o disposto no artigo 6º ao 12 e artigos 18, 41 e 43 da Medida
Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, resolve:
Art. 1º
A exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA) depende de
prévio licenciamento, outorgado pela Secretaria da Receita Federal (SRF).
Par. único A formalização e o processamento dos pedidos de licença para exploração de
CLIA obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º
Poderá ser licenciado a explorar CLIA o estabelecimento de pessoa jurídica
constituída no País, que explore serviços de armazéns gerais, demonstre
regularidade fiscal, atenda aos requisitos técnicos e operacionais para
alfandegamento estabelecidos na legislação específica e satisfaça às seguintes
condições:
I
possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
II
seja proprietária ou comprovadamente detenha a posse direta do
imóvel onde funcionará o CLIA; e
III
apresente anteprojeto ou projeto do CLIA previamente aprovado pela
autoridade municipal, quando situado em área urbana, e pelo órgão
responsável pelo meio ambiente, na forma das legislações específicas.
Par. único A licença referida no caput somente será outorgada a estabelecimento localizado:
I
em Município capital de Estado;
II
em Município incluído em Região Metropolitana;
III
no Distrito Federal;
IV
em Município onde haja aeroporto internacional ou porto organizado;
ou
61
Alfandegamento
V
Art. 3º
em Município onde haja unidade da SRF e nos Municípios limítrofes
a este.
O licenciamento para exploração de CLIA será requerido à unidade da SRF
responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com
jurisdição sobre o recinto do estabelecimento da pessoa jurídica interessada,
instruído com os seguintes documentos:
I
requerimento, do qual deverão constar as seguintes informações:
a
identificação da pessoa jurídica requerente, endereço da
sede e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ);
b
número de inscrição no CNPJ e
estabelecimento onde funcionará o CLIA;
c
tipos de carga ou mercadoria que pretende movimentar ou
armazenar;
d
operações aduaneiras que pretende realizar no recinto; e
e
regimes aduaneiros especiais que pretende operar, se for o
caso;
endereço
do
II
ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado e, no caso de sociedade por ações, os documentos que
atestem o mandato de seus administradores;
III
anteprojeto ou projeto do CLIA e respectivo cronograma de execução;
IV
documento que ateste a propriedade ou posse direta do imóvel onde
funcionará o CLIA;
V
documento que ateste a aprovação, pelas autoridades municipal e
ambiental, do anteprojeto ou do projeto apresentado, nos termos do
inciso III do caput do artigo 2º;
VI
demonstrativo contábil relativo a 31 de dezembro do ano anterior ao
da protocolização do requerimento ou, no caso de início de atividade,
balanço de abertura, atestando o patrimônio líquido mínimo exigido
no inciso I do artigo 2º;
VII
prova de regularidade da empresa, no que se refere:
VIII
a
a tributos e contribuições administrados pela SRF e à
Divida Ativa da União;
b
a contribuições à Previdência Social;
c
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
cópia do documento de identidade do signatário do requerimento
referido no inciso I, acompanhada do respectivo instrumento de
procuração, se for o caso.
Par. único As informações prestadas no pedido de licenciamento vinculam a empresa e os
signatários dos documentos apresentados, produzindo efeitos legais pertinentes,
inclusive de falsa declaração, no caso de comprovação de omissão ou de
apresentação de informação inverídica.
62
Alfandegamento
Art. 4º
A unidade da SRF referida no artigo 3º deverá, após autuar a documentação
protocolizada em processo administrativo próprio e providenciar a sua
divulgação no sítio da SRF na Internet, na condição de processo em análise:
I
verificar a correta instrução do pedido relativamente aos documentos
relacionados no artigo 3º;
II
realizar as diligências julgadas necessárias e intimar o interessado a
prestar esclarecimentos ou sanear o processo, se for o caso; e
III
examinar as condições de admissibilidade do pedido quanto:
IV
a
à regularidade fiscal, relativa aos tributos e contribuições
administrados pela SRF, à Previdência Social e ao FGTS ;
b
ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 2º;
c
à inexistência de sanção de cancelamento da licença,
aplicada nos últimos cinco anos, à pessoa jurídica
requerente ou a pessoa física ou jurídica que integre seu
quadro societário ou acionário e que tenha tido participação
societária ou acionária em estabelecimento sancionado com
a perda de licença, no mesmo período; e
d
à exploração, pelo estabelecimento solicitante, do serviço
de armazéns gerais, nos termos da norma específica; e
deliberar sobre o pleito e proferir decisão.
§ 1º
A análise de que trata este artigo deverá ser concluída e a respectiva decisão
proferida em até sessenta dias, contados da protocolização do processo, desde
que esteja devidamente instruído com os elementos que comprovem o
atendimento dos requisitos e condições estabelecidos.
§ 2º
Para fins de formalização da decisão de que trata o inciso IV, o chefe da unidade
a que se refere o artigo 3º emitirá despacho de reconhecimento da
admissibilidade do pleito, ou de indeferimento, e dará ciência ao interessado da
decisão proferida.
§ 3º
A unidade da SRF referida no artigo 3º deverá, no prazo de trinta dias, contado
da emissão do despacho de reconhecimento de admissibilidade a que se refere o
caput:
I
dar ciência da pretensão de alfandegamento do recinto aos demais
órgãos e agências da administração pública federal que nele exercerão
controle sobre mercadorias, indicando a data provável para a
conclusão do projeto, informada pelo interessado; e
II
providenciar a divulgação, no sítio da SRF na Internet, do novo
estágio de tramitação do processo.
§ 4º
Do indeferimento do pleito cabe recurso à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao
Superintendente da Receita Federal da Região Fiscal de sua jurisdição, em última
instância.
Art. 5º
Após a conclusão da execução do projeto, o interessado deverá protocolizar, na
unidade da SRF referida no artigo 3º, o requerimento de alfandegamento do
63
Alfandegamento
recinto onde será instalado o CLIA, instruído com a documentação relacionada
na norma específica da SRF.
Art. 6º
À vista do requerimento de alfandegamento apresentado nos termos do artigo 5º,
a unidade da SRF a que se refere o artigo 3º deverá, no prazo de dez dias,
contado da protocolização do pedido, verificar a sua correta instrução, examinar
a documentação apresentada e intimar o interessado a sanear o requerimento, se
for o caso.
§ 1º
Saneado o processo, a unidade da SRF referida no caput deverá:
I
no prazo de trinta dias:
a
comunicar a conclusão da execução do projeto aos demais
órgãos e agências da administração pública federal que
exercerão controle sobre mercadorias;
b
verificar a conformidade das instalações e dos requisitos e
condições para o alfandegamento do recinto, em
conformidade com o disposto na norma específica da SRF;
II
anexar aos autos a manifestação de conformidade das instalações e
requisitos para o licenciamento e alfandegamento do CLIA emitido
pelos órgãos e agências da administração pública federal que nele
exercerão controle sobre mercadorias, caso já não tenham sido
anexadas pela requerente;
III
analisar o pleito, emitindo relatório sintético propondo o
alfandegamento do recinto ou seu indeferimento, observada também a
manifestação de conformidade emitida pelos demais órgãos e agências
da administração pública federal, notificados nos termos da alínea "a"
do inciso I;
IV
encaminhar os autos à Superintendência Regional da Receita Federal
(SRRF) de sua Região Fiscal; e
V
providenciar a divulgação, no sítio da SRF na Internet, do novo
estágio de tramitação do processo.
§ 2º
O encaminhamento de que trata o inciso IV do § 1º deverá ser realizado no prazo
de quinze dias após o recebimento da manifestação referida no inciso II.
Art. 7º
A SRRF a que se refere o inciso IV do § 1º do artigo 6º deverá, no prazo de trinta
dias do recebimento dos autos, adotar as seguintes providências:
§ 1º
I
dar ciência ao interessado e aos demais órgãos e agências da
administração pública federal sobre o deferimento do pedido e a data
do licenciamento, ou do indeferimento do pedido;
II
emitir Ato Declaratório Executivo (ADE) outorgando o licenciamento,
conjuntamente com a declaração de alfandegamento, com início de
vigência no prazo de até sessenta dias de sua publicação; e
III
providenciar a divulgação do alfandegamento do CLIA no sítio da
SRF na Internet.
A data fixada para o licenciamento não poderá exceder em mais de cento e
oitenta dias aquela prevista para a conclusão do projeto nos termos do
64
Alfandegamento
cronograma referido no inciso III do artigo 3º, salvo se a sua conclusão ou
saneamento se der em data posterior.
§ 2º
O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por igual período na hipótese de
qualquer órgão ou agência da administração pública federal, que deva exercer
suas atividades no recinto objeto da licença requerida, apresentar situação de
comprometimento de pessoal com o atendimento de CLIA.
§ 3º
Do indeferimento do pedido cabe recurso à autoridade que proferiu a decisão, a
qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao Secretário
da Receita Federal, em última instância.
Art. 8º
O licenciado poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação da licença de
CLIA.
§ 1º
A solicitação de que trata o caput deverá observar o rito estabelecido nos artigos
3º, 4º, 6º e 7º, no que couber.
§ 2º
A solicitação de revogação da licença somente poderá ser admitida após o
esvaziamento do recinto de mercadorias sob controle aduaneiro, assim
reconhecido pelo chefe da unidade da SRF de que trata o artigo 3º
§ 3º
O recinto será desalfandegado concomitantemente à revogação da licença.
Art. 9º
Os prazos referidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º serão contados em dobro para os
requerimentos de licenciamento protocolizados até 25 de agosto de 2008.
Art. 10
Jorge Antonio Deher Rachid
março de 2009.
Dispõe sobre a rescisão de contrato de
permissão ou concessão para a prestação de
serviços de movimentação e armazenagem de
mercadorias em Porto Seco e a transferência
para o regime de exploração de Centro Logístico
e Industrial Aduaneiro (CLIA).
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos
III e XX do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o
disposto nos artigos 16, 17 e 41 da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de
2006, resolve:
Art. 1º
A rescisão de contrato de permissão ou concessão para a prestação de serviços de
movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos e a transferência
para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA),
nos termos dos artigos 16 e 17 da Medida Provisória nº 320, de 2006, serão
processadas conforme o disposto nesta Portaria.
65
Alfandegamento
Par. único O disposto nesta Portaria também se aplica ao estabelecimento que, em 25 de
agosto de 2006, funcionava por força de medida judicial ou sob a égide de
contrato emergencial.
Art. 2º
A rescisão contratual de que trata o artigo 1º deverá ser formalizada pela pessoa
jurídica interessada perante a unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF)
com jurisdição sobre o Porto Seco, instruída com os seguintes documentos:
I
a
identificação da pessoa jurídica interessada, endereço da
sede e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ);
b
número de inscrição no CNPJ do estabelecimento e
endereço de localização do Porto Seco;
c
número dos autos do processo de contratação da permissão
ou concessão;
d
manifestação de opção pela transferência para o regime de
exploração de CLIA ou pelo encerramento das atividades
de movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro; e
e
fundamentação expressa da rescisão contratual no artigo 16
da Medida Provisória nº 320, de 2006, na hipótese de
permissão; ou no artigo 17, combinado com os §§ 1º a 4º
do artigo 16, ambos da Medida Provisória nº 320, de 2006,
na hipótese de concessão;
II
cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no
caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de
seus administradores;
III
cópia do documento de identidade dos signatários do requerimento
procuração, se for o caso; e
IV
comprovação da prestação de garantia à União no valor de dois por
cento do valor médio mensal das mercadorias importadas entradas no
recinto alfandegado, de que trata o artigo 4º da Medida Provisória nº
320, de 2006, de conformidade com a normatização específica da
SRF.
§ 1º
Os documentos referidos no inciso II serão dispensados caso não tenham
ocorrido alterações contratuais ou estatutárias, tampouco mudanças de diretoria,
desde a contratação da permissão ou concessão.
§ 2º
No caso de rescisão de contrato de concessão, a interessada devera anexar
também o recibo de entrega do aviso prévio de rescisão, apresentado com cento e
oitenta dias de antecedência ao chefe da unidade da SRF referida no caput.
§ 3º
Na hipótese de opção pelo encerramento das atividades, a interessada deverá
anexar, ainda, termo assinado pelo fiscal do contrato de permissão ou concessão
declarando que não há mais mercadorias armazenadas no recinto.
66
Alfandegamento
§ 4º
É vedada a rescisão parcial de contrato.
§ 5º
Na hipótese de rescisão de contrato relativo a mais de um Porto Seco, a
interessada poderá formalizar sua rescisão em qualquer das unidades da SRF com
jurisdição sobre os recintos compreendidos pelo contrato.
§ 6º
O disposto neste artigo aplica-se também aos contratos vigentes por força de
medida judicial, hipótese em que a interessada deverá identificar no seu
requerimento os autos do processo judicial que contém a pertinente decisão
judicial e juntar aos documentos referidos no caput a respectiva certidão de
objeto e pé.
Art. 3º
A adesão ao regime de exploração de CLIA por pessoa jurídica que opere Porto
Seco sem contrato, por força de medida judicial, deverá ser requerida à unidade
da SRF com jurisdição sobre o recinto, instruída com os seguintes documentos:
I
a
identificação da pessoa jurídica interessada, endereço da
sede e número de inscrição no CNPJ;
b
número de inscrição no CNPJ do estabelecimento e
endereço de localização do Porto Seco;
c
identificação dos autos do processo judicial que contém a
decisão judicial que ampara o funcionamento do recinto e
juntada da respectiva certidão de objeto e pé; e
d
fundamentação expressa do pedido de transferência de
regime no § 4º do artigo 16 da Medida Provisória nº 320,
de 2006;
e
identificação dos tipos de carga e mercadorias, operações e
regimes aduaneiros que está autorizado ou apto a operar,
conforme as funções de controle em funcionamento no seu
sistema informatizado, nos termos da norma reguladora
aplicável.
II
cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no
caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de
seus administradores;
III
cópia do documento de identidade dos signatários do requerimento
procuração, se for o caso; e
IV
comprovação da prestação de garantia à União no valor de dois por
cento do valor médio das mercadorias importadas entradas no recinto
alfandegado, de que trata o artigo 4º da Medida Provisória nº 320, de
2006, de conformidade com a normatização específica da SRF.
Par. único Na hipótese de recinto cujo alfandegamento tenha expirado, a interessada deverá
comprovar a regularidade fiscal relativa à Previdência Social e ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
67
Alfandegamento
Art. 4º
A unidade da SRF que receber os requerimentos de que tratam os artigos 2º e 3º
deverá:
I
protocolizar e autuar os pertinentes documentos;
II
verificar a correta instrução do requerimento, nos termos dos artigos
2º e 3º, conforme seja o caso;
III
verificar a regularidade fiscal relativamente
contribuições administrados pela SRF; e
IV
expedir intimação à interessada para fins de regularização processual,
se for o caso.
aos
tributos
e
§ 1º
Na hipótese de que trata o artigo 3º, a unidade da SRF de que trata o caput deverá
confirmar, nos autos, as operações e regimes aduaneiros, tipos de carga e
mercadoria que o recinto esteja apto a operar, conforme as funções de controle
em funcionamento no seu sistema informatizado, nos termos da norma
reguladora aplicável, conforme seus registros internos.
§ 2º
A unidade da SRF referida no caput remeterá os correspondentes autos à
respectiva Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF), com proposta
de expedição de correspondente Ato Declaratório Executivo (ADE) para fins da
rescisão contratual e/ou licenciamento de CLIA, conforme seja o caso, ou de
indeferimento do requerimento.
Art. 5º
A SRRF com jurisdição sobre a unidade da SRF referida no artigo 4º examinará
os autos e, após o saneamento de eventuais irregularidades, expedirá ADE para
declarar:
I
extinto o contrato de permissão ou concessão, por exercício do direito
de rescisão pela permissionária ou concessionária, com fundamento
no artigo 16 da Medida Provisória nº 320, de 2006, ou no seu artigo17
combinado com o artigo 16, conforme seja o caso;
II
licenciado o recinto, para exploração de CLIA, por opção da
interessada;
III
alfandegado o recinto; e
IV
desalfandegado o recinto, na hipótese de rescisão contratual sem
transferência para o regime de exploração de CLIA.
§ 1º
O ADE deverá consignar expressamente as informações referidas nas alíneas "a"
a "c" do inciso I do artigo 2º, no caso de rescisão por permissionária ou
concessionária de Porto Seco.
§ 2º
Na hipótese de que trata o artigo 3º, no ADE deverão constar as informações
referidas nas alienas "a" a "c" do seu inciso I e expressa referência ao
fundamento da transferência no § 4º do artigo 16 da Medida Provisória nº 320, de
2006.
§ 3º
Quanto ao alfandegamento, o ADE deverá consignar os tipos de carga e
mercadoria movimentados ou armazenados no recinto e as operações e regimes
aduaneiros autorizados no CLIA:
I
em conformidade com o alfandegamento vigente ao tempo do contrato
rescindido; ou
68
Alfandegamento
II
que as condições estruturais e operacionais do recinto permitam
realizar e o sistema de controle informatizado do licenciado possa
controlar conforme o § 1º do artigo 4º .
§ 4º
No caso de rescisão de contrato de concessão e transferência para o regime de
exploração de CLIA, o ADE deverá consignar como prazo final da licença para
exploração do CLIA aquele estabelecido no contrato de concessão, prorrogável
na medida desse, mantendo-se vigente durante esse período o correspondente
contrato de cessão, sob regime de arrendamento, do imóvel da União, previsto no
respectivo edital de licitação.
§ 5º
O requerimento será indeferido com base em despacho fundamentado da SRRF
quando ficar comprovado:
I
descumprimento de requisito estabelecido nos artigos 2º, 3º ou 4º,
conforme seja o caso; ou
II
obrigação contratual vencida ou penalidade pecuniária devida em
razão de cometimento de infração durante a vigência do contrato
§ 6º
Do indeferimento referido no § 5º cabe recurso à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará ao
Secretário da Receita Federal, em última instância.
§ 7º
Cópia dos autos de que trata o caput deverão ser apensados aos do respectivo
contrato, após a conclusão dos procedimentos de que trata este artigo.
§ 8º
O alfandegamento do recinto, nos termos deste artigo, não dispensa a interessada
de cumprir os requisitos regulamentares para o alfandegamento, inclusive das
necessárias adequações, em conformidade com os prazos estabelecidos pela SRF
em norma específica, em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 15
da Medida Provisória nº 320, de 2006, e não impede a SRF de rever o
alfandegamento para adequá-lo às operações e regimes aduaneiros, tipos de carga
ou mercadoria movimentados ou armazenados no recinto, que suas condições
estruturais e operacionais permitam realizar e seu sistema de controle
informatizado possa controlar.
Art. 6º
A pessoa jurídica concessionária ou permissionária dos serviços de transporte
ferroviário internacional, ou autorizada a prestar esses serviços, nos termos da
legislação específica, que explore recinto ferroviário de fronteira, poderá ter
mantido o alfandegamento do recinto mesmo após o término do contrato, ainda
que não opte por rescindi-lo na forma do artigo 2º.
Par. único Na hipótese de que trata o caput, o alfandegamento do recinto se estenderá até o
termo final do contrato de permissão ou concessão dos serviços de transporte
ferroviário internacional ou, ainda, até o termo final da autorização que detenha
para essa finalidade.
Art. 7º
Retificada em 2 de outubro de 2006.
69
Alfandegamento
março de 2009.
Estabelece requisitos e procedimentos para o
alfandegamento de locais e recintos e dá outras
providências.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos III e XX do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e
considerando o disposto no inciso II do § 5º do artigo 33 e no artigo 36 da Lei nº
8.630, de 25 de fevereiro de 1993; nos artigos 76 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003; nos artigos 1º a 21, e 41 da Medida Provisória nº 320, de 24
de agosto de 2006; no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, no §§ 4º e 7º do
artigo 13 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com a redação dada
pelo artigo 1º do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, resolve:
Art. 1º
O alfandegamento de locais e recintos para movimentação e armazenagem de
mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de
serviços conexos obedecerá as disposições desta Portaria.
Art. 2º
Poderão ser alfandegados:
I
II
portos, aeroportos e instalações portuárias, administrados pelas
pessoas jurídicas:
a
constituídos para prestá-los;
b
autorizadas a explorar instalações portuárias de uso
privativo, exclusivo ou misto, nas respectivas instalações; e
c
arrendatárias de instalações portuárias ou aeroportuárias e
concessionárias de uso de áreas em aeroportos, nas
respectivas instalações;
recintos de fronteiras terrestres, administrados pelas pessoas jurídicas:
a
arrendatárias de imóveis pertencentes à União, localizados
nos pontos de passagem de fronteira;
b
concessionárias ou permissionárias dos serviços de
transporte ferroviário internacional, ou por qualquer
empresa autorizada a prestar esses serviços, nos termos da
legislação específica, nos respectivos recintos ferroviários
de fronteira;
III
recintos denominados de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro
(CLIA), administrados pelas pessoas jurídicas titulares das respectivas
licenças;
IV
V
jurídica promotora do evento;
70
Alfandegamento
VI
empresa exploradora;
VII
recintos para movimentação e armazenagem de remessas postais
internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos; e
VIII
silos ou tanques para armazenamento de produtos a granel, localizados
em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias,
ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares,
instaladas em caráter permanente.
Par. único Poderão ainda ser alfandegados, sob responsabilidade direta da Secretaria da
Receita Federal (SRF), pontos de fronteira e recintos interiores nos termos do
artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988.
Art. 3º
O alfandegamento de porto compreenderá:
I
cais e águas para atracação, carga, descarga ou transbordo de
embarcações no transporte internacional;
II
pátios contíguos à faixa de cais referido no inciso I, necessários à
movimentação de cargas para embarque (pré-stacking) ou
imediatamente após o desembarque (stacking);
III
pistas de circulação de veículos e máquinas portuárias, para acesso ao
cais e aos pátios referidos nos incisos I e II; e
IV
estruturas de armazenagem no porto organizado, como silos, tanques,
pátios e edifícios de armazéns e terminais de passageiros
internacionais.
§ 1º
As estruturas a que se refere o inciso IV do caput poderão ser tratadas como
recintos isolados para efeito de alfandegamento, mesmo quando estiverem sob a
responsabilidade direta da empresa ou órgão público criado para administrar o
porto organizado.
§ 2º
Esteiras e dutos para carga e descarga portuária serão alfandegados juntamente
com o recinto de armazém ou silo ao qual estejam conectados.
§ 3º
O disposto neste artigo aplica-se também a terminais portuários privativos, de
uso exclusivo ou misto, ou de passageiros internacionais, inclusive localizados
fora de porto organizado.
Art. 4º
O alfandegamento de aeroporto compreenderá:
I
pistas e pátio de manobras utilizados por aeronaves em vôos
internacionais;
II
áreas destinadas ao carregamento e descarregamento de aeronaves no
transporte internacional;
III
pistas de circulação de veículos para acesso às áreas referidas no
inciso II; e
IV
terminais de carga (armazéns), terminais de
internacionais, lojas francas e depósitos de lojas francas.
71
passageiros
Alfandegamento
Par. único Outras estruturas no aeroporto, como as referidas no inciso IV do caput, poderão
ser tratadas como recintos isolados para efeito de alfandegamento.
Dos Requisitos Técnicos e Operacionais para o Alfandegamento de Locais e
Recintos
Art. 5º
A área do local ou recinto a ser alfandegado deverá estar segregada de forma a
permitir a definição de seu perímetro e oferecer isolamento e proteção adequados
às atividades nele executadas.
§ 1º
A segregação do local ou recinto poderá ser feita por muros de alvenaria,
alambrados, cercas ou pela combinação desses meios, de forma direcionar à
entrada ou saída de mercadoria por portão ou ponto autorizado.
§ 2º
Será dispensada a segregação pelos meios referidos no § 1º:
I
para os recintos isolados e distantes de áreas habitadas ou ocupadas,
quando o isolamento e a distância representem maior segurança para o
recinto, tendo-se em conta os tipos de mercadorias neles armazenadas
e as operações executadas;
II
na seção do perímetro isolada por águas, ravinas, penhascos ou outros
perfis do relevo, que representem obstáculos efetivos ao ingresso não
controlado de pessoa, veículo e à movimentação de carga; e
III
para tanque ou silo graneleiro, com acesso controlado para
movimentação de mercadorias.
§ 3º
A entrada no local ou recinto e a saída desses deverão ser feitas por um único
ponto no perímetro, guarnecido por portão, guarita ou outros meios de controle
de acesso de pessoas e veículos, contíguos às suas estruturas de segregação.
§ 4º
O local ou recinto poderá ter mais de um ponto de entrada ou saída em razão da
travessia de rodovia, linha férrea, de navegação, ou de dificuldade técnica para
operação com um único ponto de entrada e saída, ou ainda para saída de
emergência.
§ 5º
O disposto no § 3º não impede a separação de vias de entrada e saída, para
veículos e pessoas.
Art. 6º
As áreas para armazenagem, que podem compreender pátios descobertos,
edifícios de armazéns, silos, tanques, tendas ou qualquer outra estrutura adequada
à guarda de mercadoria, também deverão estar segregadas dentro do local ou
recinto.
§ 1º
No caso de pátio descoberto, este deverá ser segregado por muro, cerca ou
alambrado, que podem coincidir com as estruturas de delimitação do próprio
perímetro do local ou recinto.
§ 2º
A segregação de pátio descoberto poderá ser dispensada, tendo em conta:
I
os mesmos critérios referidos no § 2º do artigo 5º; e
II
a economia na armazenagem de mercadorias em contêineres, ou de
mercadorias volumosas não embaladas, como minérios, madeiras,
produtos metalúrgicos, automóveis, veículos de transporte e tratores.
72
Alfandegamento
§ 3º
A área ocupada por estabelecimento industrial situado dentro de local ou recinto
deverá ter seu perímetro fisicamente segregado das demais áreas, pelos mesmos
meios referidos no § 1º do artigo 5º.
§ 4º
O perímetro do estabelecimento industrial localizado dentro de recinto
alfandegado deverá manter distância mínima de cinco metros em relação ao
perímetro deste.
§ 5º
A faixa de isolamento a que se refere o § 4º pode ser utilizada como pista para a
movimentação de veículos, inclusive de transporte de cargas.
Art. 7º
As áreas de segurança no local ou recinto devem ser protegidas por meio de
paredes, alambrados ou portas resistentes dotadas de fechaduras codificadas,
integradas ao sistema de vigilância eletrônica.
Par. único Compreendem-se como áreas de segurança no local ou recinto:
Art. 8º
I
aquelas que contenham equipamentos e conexões às redes públicas de
eletricidade, telefonia e cabos óticos, ou torres para a rádiocomunicação ou comunicação via satélite;
II
salas onde estejam situados os servidores de rede e do sistema de
segurança e vigilância eletrônica, e os equipamentos de
monitoramento e de vigilância eletrônica do local ou recinto; e
III
as guaritas de segurança nas áreas de acesso ao local ou recinto.
O local ou recinto que receba mercadoria conteinerizada, transportada em
carrocerias rodoviárias fechadas do tipo baú, vagões ferroviários não-graneleiros
ou em paletes de transporte aéreo deve reservar os seguintes espaços em área
coberta dotada de iluminação artificial:
I
II
§ 1º
para verificação de mercadorias:
a
dois e meio por cento da área total, pelo menos, quando no
local ou recinto forem processados exclusivamente
despachos para início de trânsito aduaneiro de importação e
de conclusão de trânsito aduaneiro de exportação, ou
despachos de volumes postais ou remessas expressas; e
b
quinze por cento da área total, pelo menos, para outros
tipos de despacho aduaneiro realizados no local ou recinto;
e
para depósito de amostras, pelo menos meio por cento da área total,
não inferior a cinqüenta metros quadrados e não superior a quinhentos
metros quadrados, na hipótese a que se refere a alínea "b" do inciso I.
Em qualquer das hipóteses referidas no inciso I do caput, a área destinada à
conferência de mercadorias deverá ser demarcada e não poderá ser inferior:
I
a duzentos e cinqüenta metros quadrados, no local ou recinto que se
encontre na situação descrita na alínea "a" do inciso I do caput; e
II
a mil metros quadrados, no local ou recinto que se encontre na
situação descrita na alínea "b" do inciso I do caput.
73
Alfandegamento
§ 2º
No local ou recinto em que ocorram ambas as hipóteses referidas no inciso I do
caput, o percentual referido na alínea "b" do mesmo inciso será reduzido em
proporção da participação percentual dos despachos referidos na sua alínea "a"
em relação ao total de despachos, em termos de peso das mercadorias, apurada
em períodos trimestrais.
§ 3º
O disposto neste artigo não se aplica às bases militares, recintos de exposições,
feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios esportivos e assemelhados,
às lojas francas e seus depósitos, e aos recintos destinados a quarentena de
animais.
§ 4º
A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderá estabelecer
disposições complementares para a aplicação do disposto neste artigo.
Art. 9º
As áreas destinadas a armazenagem de mercadorias desunitizadas, de
importação, para exportação, desembaraçadas para consumo ou exportação, ou
admitidas em regimes aduaneiros especiais, deverão ser segregadas no recinto,
por meio de armazéns isolados, muros, alambrados ou cercas.
§ 1º
A segregação entre áreas deve ser tal que ofereça obstáculo à passagem de uma
mercadoria para área destinada a outra, em situação aduaneira diferente, sem a
travessia por portão ou ponto de controle interno.
§ 2º
Tratando-se de armazém com paredes rígidas, as áreas a que se refere o caput
podem ser localizadas dentro do mesmo armazém, sob as condições de:
I
separação por meio de paredes rígidas de alvenaria ou divisões de
grades ou alambrados, com estrutura metálica, até a altura útil do
edifício;
II
manutenção de áreas cobertas para verificação de mercadorias na
importação e na exportação, convenientemente situadas entre as áreas
para mercadorias não desembaraçadas e desembaraçadas, tendo em
vista a otimização logística; e
III
manutenção de portões internos para o controle de passagem das
mercadorias entre as áreas.
§ 3º
As divisões com estruturas metálicas referidas no inciso I do § 2º poderão ser
deslocadas segundo a conveniência da armazenagem, inclusive por meio de
pontes rolantes, desde que seja preservada a efetividade do controle aduaneiro
sobre a movimentação interna de mercadorias.
§ 4º
A segregação entre as áreas para mercadorias desembaraçadas e não
desembaraçadas é dispensada para mercadorias volumosas não embaladas, cuja
armazenagem econômica normalmente é feita a descoberto, como minérios,
madeiras, produtos metalúrgicos, automóveis, veículos de transporte e tratores.
Art. 10
As vias de circulação internas, os pátios de estacionamento, as áreas para
contêineres vazios, para contêineres de cargas em trânsito aduaneiro e as áreas
para mercadorias especiais, como as explosivas, inflamáveis, tóxicas, as que
exalem odor desagradável, ou que exijam cuidados especiais para o seu
transporte, manipulação ou armazenagem deverão estar convenientemente
distribuídas em relação às linhas de fluxo no local ou recinto, para proporcionar a
74
Alfandegamento
segurança de pessoas e patrimonial, permitir o fluxo rápido de veículos e facilitar
os controles aduaneiros.
Par. único As vias, pátios e áreas referidas no caput, bem como as áreas de segurança e os
corredores de circulação de pessoas deverão ser sinalizados horizontal e
verticalmente.
Art. 11
O administrador do local ou recinto deve disponibilizar para a SRF área para
escritório, mobília e material permanente de escritório, estações de trabalho,
fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água, serviços de telefonia,
acesso à Internet em banda larga, instalação de rede exclusiva para os sistemas
informatizados da SRF e estacionamento de veículos para os seus servidores.
§ 1º
O escritório da SRF, sempre que possível, deve ser instalado em edifício de uso
comum dos demais órgãos e agências da administração pública federal que atuam
no local e da própria administração do local ou recinto, de modo a facilitar o
atendimento ao público e a comunicação pessoal direta.
§ 2º
O escritório a que se refere o caput compreende:
§ 3º
I
isolamento interno em relação aos escritórios da administração do
local ou recinto e de outros órgãos e agências da administração
pública federal, por meio de paredes ou divisórias, e portas; e
II
áreas próprias para:
a
servidores e equipamentos da rede exclusiva da SRF;
b
arquivo de documentos;
c
almoxarifado;
d
copa; e
e
sanitários masculino e feminino.
A mobília e o material permanente a que se refere o caput compreendem:
I
mesas, cadeiras, poltronas, estantes e gaveteiros;
II
aparelhos de ar condicionado, caso o escritório não seja servido por
sistema central de climatização;
III
aparelhos para telefonia, fax e cópia de documentos; e
IV
persianas, lousas, quadros de avisos, painéis digitais para sinalização e
aviso de atendimento ao público, fichários, caixas ou pastas para
arquivo, furadores, grampeadores, fogão e geladeira.
§ 4º
As especificações técnicas para as estações de trabalho, mobiliário e material
permanente obedecerão às utilizadas nas próprias aquisições da SRF.
§ 5º
As especificações técnicas para a rede exclusiva da SRF no local ou recinto
obedecerão ao estabelecido em Ato Declaratório Executivo da CoordenaçãoGeral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).
§ 6º
O escritório da SRF será dispensado, exceto se houver prejuízo para o
atendimento ao público, no recinto:
I
que movimente exclusivamente:
75
Alfandegamento
a
granéis;
b
produtos metalúrgicos não embalados ou conteinerizados,
como bobinas, chapas e tarugos;
c
veículos de transporte, máquinas rodoviárias e ferroviárias;
ou
d
estruturas marítimas;
II
que opere exclusivamente com transbordo de cargas, na via aquaviária
ou ferroviária;
III
de bases militares, de exposições, feiras, congressos, apresentações
artísticas, torneios esportivos e assemelhados, de lojas francas e seus
depósitos, ou destinado exclusivamente a quarentena e despacho de
animais vivos; e
IV
nos casos considerados dispensáveis pelo chefe da unidade da SRF
com jurisdição sobre o local ou recinto.
§ 7º
O dimensionamento e a distribuição interna das divisões dos escritórios da SRF,
bem assim dos demais aspectos referidos no caput, deverão obedecer a projeto
aprovado pelo chefe da unidade da SRF de jurisdição, levando-se em conta as
atividades a serem exercidas no local ou recinto, a demanda de despachos
aduaneiros e a quantidade de público a ser atendida, e as normas do Ministério da
Fazenda para dimensões dos locais de trabalho.
§ 8º
Quando a área do local ou recinto não for suprida por Internet em banda larga, tal
recurso deverá ser disponibilizado por qualquer outra forma de acesso.
Art. 12
O administrador do local ou recinto deve disponibilizar para a SRF:
I
instalações para guarda e conservação temporária de amostras e de
mercadorias apreendidas;
II
laboratório especializado, quando se tratar de local ou recinto que
opere com derivados de petróleo e produtos químicos variados a
granel e que requeiram testes laboratoriais para sua identificação; e
III
os seguintes aparelhos e instrumentos para quantificação e inspeção
não-invasiva de mercadorias:
a
balança rodoviária, para os locais ou recintos que
movimentem veículos desse modal;
b
balança ferroviária, no caso de local ou recinto que opere
neste modal com cargas a granel e não disponha de outros
meios para pesagem das cargas movimentadas, na entrada
ou na saída;
c
balança de fluxo dinâmico, ou medidor de fluxo, na
hipótese de cargas a granel;
d
balança para pesagem de volumes, com capacidade de
quinhentos quilogramas, pelo menos, com divisões em
duzentos gramas, pelo menos;
76
Alfandegamento
e
balança de precisão, para pesagem de pequenas
quantidades, para os locais ou recintos que operem com
mercadorias que requeiram esse tipo de aparelho, inclusive
para fins de quantificação de amostras;
f
aparelhos de raios X ou gama (escâner), para a inspeção
não-invasiva de mercadorias e unidades de carga, exceto
para os locais ou recintos:
1.
2.
§ 1º
que movimentem exclusivamente:
1.1.
granéis,
recebendo-os
ou
embarcando-os por meio de dutos ou
esteiras; e
1.2.
produtos metalúrgicos não embalados
ou conteinerizados, como bobinas,
barras e tarugos;
1.3.
veículos de transporte, máquinas
rodoviárias e ferroviárias; e
1.4.
estruturas marítimas; e
que operam exclusivamente com transbordos de
cargas em trânsito;
g
espectrômetro de massa, exceto nos locais ou recintos
referidos no item 1.4 da alínea "f" do inciso III do caput; e
h
detectores de radiação, nos locais ou recintos de zona
primária, exceto os que movimentem exclusivamente
granéis, recebendo-os ou embarcando-os por meio de dutos
ou esteiras, e os que operam exclusivamente com
transbordos de cargas circulando em trânsito aduaneiro.
A Coana estabelecerá:
I
os perfis técnicos dos laboratórios referidos no inciso II do caput; e
II
as especificações técnicas para os aparelhos referidos nas alíneas "f" a
"h"do inciso III do caput.
§ 2º
O local ou recinto também deverá disponibilizar pessoal para operar laboratório e
os aparelhos e instrumentos referidos nos incisos II e III do caput, devendo
contratar pessoal ou serviço qualificado ou capacitar pessoas para operá-los,
observando os requisitos profissionais legais e normas técnicas aplicáveis,
inclusive em relação à segurança laboral e proteção ambiental.
§ 3º
As balanças e medidores de fluxo referidos nas alíneas "a" a "c" do inciso III do
caput deverão incorporar tecnologia digital e estar integrados ao sistema
informatizado de controle do local ou recinto, de tal modo que os registros de
entrada e saída de unidades de carga sejam automáticos, com a pesagem ou
medição de fluxo, prescindindo da digitação dos dados decorrentes de tais
pesagens ou medições.
§ 4º
Será dispensada a exigência de balanças dinâmicas e medidores de fluxo nas
situações em que se possa estabelecer com razoável precisão as quantidades de
77
Alfandegamento
granéis embarcados ou desembarcados, a partir da arqueação das embarcações ou
do volume de tanques, nos locais ou recintos com baixa freqüência de embarques
e desembarques.
§ 5º
A capacidade de pesagem de balanças deverá ser compatível com a capacidade
de carga de noventa por cento, pelo menos, dos veículos e unidades de carga
movimentados pelo recinto.
§ 6º
Os locais ou recintos de fronteira que movimentem cargas transportadas por via
rodoviária ou ferroviária deverão dispor de escâneres do tipo próprio para a
inspeção não-invasiva de caminhões ou vagões ferroviários, conforme as vias de
transporte que os sirvam, exceto se:
I
no local ou recinto ocorrer movimentação exclusiva de cargas a
granel;
II
as cargas movimentadas forem conteinerizadas e o local ou recinto
contar com escâner para contêiner; ou
III
o local ou recinto prestar-se exclusivamente para início de trânsito na
importação, ou conclusão de trânsito na exportação, caso as unidades
de carga assim movimentadas sejam escaneadas no local ou recinto
alfandegado de início do trânsito, na exportação, ou de conclusão do
trânsito, na importação;
§ 7º
Os escâneres do local ou recinto deverão estar conectados a sua rede lógica e os
arquivos de imagens por esses gerados deverão ser armazenados no sistema
informatizado do recinto e transmitidos para Centro de Operações e Vigilância
(COV) da SRF, em tempo real.
§ 8º
A guarda dos arquivos de imagens referida no § 7º deve ocorrer pelo prazo
mínimo de dois anos, sendo dispensada para os casos de bagagens, remessas
postais e encomendas.
§ 9º
Os locais ou recintos aeroportuários deverão disponibilizar escâneres próprios
para a inspeção não-invasiva de paletes de transporte aéreo e bagagens de
passageiros.
§ 10
O quantitativo de escâneres disponibilizado no local ou recinto deverá ser o
suficiente para inspecionar, no mínimo, vinte e cinco por cento dos contêineres,
vagões, caminhões, paletes ou outras unidades de carga, nas entradas e saídas.
§ 11
Para os efeitos do § 10, serão consideradas:
§ 12
I
a média diária de movimentação dos contêineres, vagões, caminhões,
paletes e outras unidades de carga, nas entradas e saídas, no ano
anterior; e
II
a capacidade operacional do equipamento pela quantidade de horas
diárias de operação do local ou recinto.
Para os novos locais ou recintos, o quantitativo de escâneres deverá ser
compatível com as estimativas de movimentação, referidas aos fatores definidos
no § 10.
78
Alfandegamento
§ 13
Para os locais ou recintos que processem remessas expressas ou postais
internacionais, o quantitativo de escâneres será o necessário à inspeção da
totalidade dos volumes.
§ 14
Os escâneres referidos na alínea "f" do inciso III do caput deverão ter as
seguintes capacidades de penetração em aço, pelo menos:
I
270 mm, para a inspeção de contêineres, vagões ou caminhões;
II
25 mm, para a inspeção de contêineres vazios; e
III
80 mm, para a inspeção de paletes.
§ 15
Estão dispensados dos requisitos previstos neste artigo os recintos de bases
militares, exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios
esportivos e assemelhados, as lojas francas e os recintos destinados a quarentena
de animais.
§ 16
Os recintos de depósitos de lojas francas, de movimentação e armazenagem de
remessas postais internacionais e de conferência de bagagem podem ser
dispensados de balanças.
§ 17
Os locais ou recintos de zona primária com baixa movimentação diária de
caminhões ou contêineres poderão ser dispensados da aquisição de escâner nos
termos e condições estabelecidos pela Coana.
§ 18
Os aparelhos referidos nas alíneas "a" a "f" do inciso III do caput devem operar
continuamente, admitindo-se a inoperância por razões de paradas para
manutenção programadas, por defeito técnico ou acidente.
Art. 13
O administrador do recinto de terminal internacional de passageiro, em qualquer
das vias de transporte, deverá disponibilizar para a SRF escâneres de raios X para
bagagem, e, nos aeroportos, portões eletrônicos para identificação e seleção de
passageiros, conforme as especificações e quantitativos estabelecidos pela
Coana.
Par. único O recinto também deverá disponibilizar pessoal para operar os escâneres
referidos no caput, devendo contratar pessoal ou serviço qualificado ou capacitar
pessoas para operá-los, observando os requisitos profissionais legais e normas
técnicas aplicáveis, inclusive em relação à segurança laboral e proteção
ambiental.
Art. 14
O local ou recinto que receba animais vivos, plantas ou parte delas, movimente
cargas frigorificadas, tóxicas, explosivas ou quaisquer outras que exijam
cuidados especiais no transporte, manipulação ou armazenagem deverá dispor de
curral, baias, armazém especial, câmara frigorífica ou área isolada especial,
conforme o caso, que permita a descarga e a verificação de uma unidade de
transporte, pelo menos, de acordo com os requisitos técnicos, condições
operacionais e de segurança definidos pelas autoridades competentes.
Par. único A exigência de estruturas, construções ou áreas especiais poderá ser dispensada
no local ou recinto que movimente as cargas referidas no caput somente em
trânsito aduaneiro, na importação ou exportação, ressalvadas as condições
estabelecidas pelos outros órgãos e agências da administração pública federal.
Art. 15
O local ou recinto deverá dispor dos seguintes itens de comodidades para o
atendimento ao público em geral e a condutores de veículos de transporte,
79
Alfandegamento
despachantes aduaneiros e outros intervenientes no comércio exterior, que atuem
ou circulem por suas dependências:
I
saguão para recepção de passageiros, com espaço adequado ao fluxo
de pessoas, e área para verificação de bagagem, com bancadas e
outros itens de mobiliário próprios para a atividade fiscal de controle
de bagagem;
II
sala ou quiosque para motoristas de caminhões e acompanhantes,
convenientemente situado em relação às praças de estacionamento,
com mobiliário próprio e itens de conforto como bebedouro e
televisão;
III
sala para despachantes aduaneiros, com itens de mobiliário de
escritório e estação de trabalho com acesso à Internet, para apoio aos
seus serviços; e
IV
sala de espera para o público, quanto ao atendimento a despachos,
próxima ou contígua aos escritórios da SRF e dos demais órgãos e
agências da administração pública federal atuantes no local ou recinto,
com espaço e mobiliários adequados ao conforto e ao bom
funcionamento dos serviços.
§ 1º
As dependências referidas nos incisos I a IV do caput deverão ser dotadas de
sanitários masculinos e femininos, construídas com materiais resistentes e que
facilitem a manutenção da limpeza, dotadas de condições de iluminação e
climatização que contribuam para a boa imagem dos órgãos e agências da
administração pública federal que atuem no local.
§ 2º
Em todas as salas deverão ser instalados painéis eletrônicos ou alto-falantes para
avisos e informações sobre os serviços prestados no local ou recinto.
Art. 16
O local ou recinto deverá dispor de rede de vigilância eletrônica dotada de:
I
câmeras para monitoramento e gravação de imagens:
a
dos portões de acesso ao local ou recinto;
b
dos portões de entrada e saída de pessoas e de portas dos
edifícios de armazéns;
c
para vigilância do local ou recinto, cobrindo todas as áreas
de armazenagem, cobertas e descobertas;
d
das áreas destinadas à unitização ou desunitização de
mercadorias (ova e desova de unidades de carga), e à
verificação de mercadorias;
e
das portas de acesso aos escritórios dos órgãos e agências
da administração pública federal que operem no local ou
recinto;
f
das salas onde se encontrem servidores de rede; e
g
portáteis (montadas em capacete, por exemplo), de alta
resolução, para vigilantes e para auxiliar o monitoramento
de verificação de mercadorias;
80
Alfandegamento
II
sensores sonoros, de luz, de vibração, convenientemente instalados
para detectar abertura de portas principais, passagem de veículos por
portões, e outros eventos de interesse para a segurança;
III
travas eletrônicas programáveis, nos portões dos armazéns e de outras
dependências de interesse relevante para a segurança do local ou
recinto;
IV
sistema de áudio para comunicação com vigilantes e pessoal auxiliar
na verificação de mercadorias; e
V
alarmes sonoros (sirenes) e luminosos.
§ 1º
As câmeras referidas no inciso I do caput obedecerão as especificações
estabelecidas pela Coana.
§ 2º
Poderão ser dispensados os elementos referidos nos incisos I a V do caput,
sempre que ficar demonstrado, no Plano Operacional e de Segurança (POS) a que
se refere o artigo 21, que são redundantes ou desnecessários em face dos baixos
riscos representados pelas mercadorias movimentadas ou armazenadas ou pela
forma como são realizadas fisicamente as operações, ressalvado o que dispõe o §
3º deste artigo.
§ 3º
Em qualquer caso, não serão dispensadas as câmeras:
I
referidas nas alíneas "a", "e" e "f" do inciso I do caput;
II
para o monitoramento de pátio de contêineres;
III
para o monitoramento de armazém de mercadorias desunitizadas; e
IV
referidas na alínea "d" do inciso I do caput, sempre que houver
verificação de mercadorias no local ou recinto.
§ 4º
Deverá ser disponibilizado para a SRF monitor de tela plana, de trinta e duas
polegadas, pelo menos, para a instalação no COV, com recurso que permita a
partição de tela, para os fins de disposição das imagens do local ou recinto.
§ 5º
Estão dispensados da rede a que se refere o caput os recintos de bases militares,
exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios esportivos e
assemelhados, e os destinados a quarentena de animais.
Art. 17
Os dispositivos referidos aos incisos I a IV do caput do artigo 16 deverão estar
integrados a sistema informatizado do local ou recinto, que receba e grave
imagens, sons e dados e os transmita para o COV da SRF, por meio que garanta a
qualidade e velocidade das transmissões.
§ 1º
O sistema informatizado referido no caput deve executar as seguintes
funcionalidades e disponibilizar os seguintes recursos, pelo menos:
I
detecção de eventos, como a ocorrência de movimento de objetos de
dimensões variados, abertura ou arrombamento de portas, variações de
iluminação do ambiente, por meio da análise de imagem e de sensores
cinéticos;
II
gravação seletiva de imagens de acordo com critérios de interesse
programáveis, como a existência ou falta de movimento, a variação de
intensidade de luz e a definição prévia de horários;
81
Alfandegamento
§ 2º
III
seleção de imagens programável por COV, de acordo com eventos,
câmeras, horários, operador de vigilância ou de conferência.
IV
seleção de imagens por praça de armazenagem, em pátio de carga ou
armazém de mercadorias;
V
transmissão de áudio programável por COV, conforme canais de
áudio de interesse da fiscalização;
VI
recepção de sinais gerados por detectores sonoros, de vibração ou de
temperatura;
VII
controle de giro e foco de câmera operado remotamente por COV;
VIII
acionamento automático de protocolos de segurança diante da
ocorrência de eventos programados, como a existência ou não de
movimento em certo intervalo de tempo, variação de iluminação,
ruído, vibração ou variação de temperatura, abertura de tranca
eletrônica e falta de energia elétrica; e
IX
programação de protocolos de segurança com medidas sucessivas
compreendendo aviso sonoro para a segurança local (sinal de áudio),
mensagem eletrônica ou acionamento de mensagem telefônica para
certos destinatários, alarmes ambientais, sirenes e luzes.
O sistema informatizado a que se refere o caput deve contar com dispositivos de
segurança que contenham:
I
restrição de acesso físico à sala onde o servidor da rede de segurança
esteja instalado;
II
controle de acesso de operador por meio de senha, certificação digital
ou reconhecimento biométrico;
III
perfil de acesso exclusivo para a programação de eventos de interesse
para a segurança, freqüência de gravação e transmissão de imagens,
definição de protocolos de segurança, e outras intervenções que
interessem à segurança ou efetividade das operações monitoradas pelo
sistema; e
IV
registro de acessos (logs) e histórico de operações dos usuários e
programadores do sistema.
§ 3º
A operação do sistema a que se refere o caput deve ser amparada por dispositivos
de sustentação do funcionamento para o caso de falta de energia elétrica
(geradores ou "no-breaks") capazes de manter a operação do sistema por doze
horas, pelo menos.
§ 4º
Os dispositivos de sustentação a que se refere o § 3º devem manter também o
funcionamento:
§ 5º
I
das câmeras referidas nas alíneas "a", "b" e "f" do inciso I do caput do
artigo 16;
II
do sistema de áudio referido no inciso IV do caput do artigo 16.
O sistema informatizado referido no caput deverá gravar as imagens e as
comunicações de áudio, referidas a data e hora e número da câmera ou canal de
82
Alfandegamento
áudio, e ter capacidade para mantê-las armazenadas em meio automaticamente
acessível ao servidor da rede pelo prazo de, no mínimo, dois anos.
§ 6º
A gravação de imagens de verificação de mercadorias e a sua transmissão deve
permitir correlacionar a imagem da verificação aos correspondentes números de
documento de transporte, fiscal, aduaneiro e número do contêiner.
§ 7º
A Coana estabelecerá norma complementar quanto ao funcionamento,
especificações técnicas, operação e segurança dos dispositivos previstos neste
artigo.
Art. 18
O local ou recinto deve dispor de sistema informatizado que controle o acesso de
pessoas e veículos, movimentação de cargas e estocagem de mercadorias.
§ 1º
As pessoas devem ser identificadas por meio de crachás com fotografias,
devendo suas entradas e saídas ser registradas no sistema informatizado, por
meio de cartão magnético ou identificação biométrica.
§ 2º
Os crachás referidos no § 1º deverão identificar os perfis de acesso das pessoas
ao local ou recinto.
§ 3º
Nos portões de entrada e saída devem ser instaladas câmeras digitais integradas
ao sistema de leitura digital, para registro automático das placas dos veículos e
dos números dos contêineres que nele entrem ou dele saiam.
§ 4º
A identificação de veículos rodoviários também será feita por meio de anotação
no sistema informatizado de suas placas de licenciamento e dos números dos
contêineres, caso o sistema de leitura digital não possa reconhecê-los.
§ 5º
O controle de movimentação de cargas e de estocagem de mercadorias
compreende o registro:
I
das operações de unitização e desunitização de mercadorias;
II
da localização tridimensional das unidades de carga;
III
da localização tridimensional de lotes de mercadoria desunitizada no
armazém;
IV
da movimentação física de unidades de carga ou lotes de mercadorias,
no local ou recinto;
V
das modificações das situações e regimes aduaneiros aplicados às
mercadorias movimentadas ou armazenadas no local ou recinto;
VI
das operações de industrialização e das transferências de mercadorias
entre o local ou recinto e os estabelecimentos industriais nele situados;
VII
de ocorrência de extravio, perdas, abandono ou destruição;
VIII
de movimentação de estoques de amostras;
IX
da entrada da carga no local ou recinto, disponibilização para
verificação de mercadorias, conclusão de verificação de mercadorias,
saída da carga do local ou recinto e outros eventos de interesse do
usuário;
X
da taxa de ocupação do local ou recinto alfandegamento; e
XI
de outras ocorrências de interesse para o controle aduaneiro.
83
Alfandegamento
§ 6º
Estão dispensados do sistema a que se refere o caput os recintos de bases
militares, exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios
esportivos e assemelhados, e os destinados a quarentena de animais.
§ 7º
A Coana e a Cotec estabelecerão normas complementares quanto ao
funcionamento, especificações técnicas, operação, segurança e documentação do
sistema referido neste artigo.
Art. 19
Os sistemas referidos nos artigos 17 e 18 deverão funcionar ininterruptamente,
com acesso para a SRF em tempo real, por meio que garanta a qualidade e
velocidade da transmissão.
Par. único O disposto no caput não exclui paradas programadas para manutenção dos
sistemas.
Art. 20
Os recintos alfandegados localizados em aeroporto, porto organizado ou em áreas
próximas poderão compartilhar os seguintes requisitos:
I
edifício de uso comum dos órgãos e agências da administração pública
federal;
II
depósito de amostras;
III
laboratório;
IV
sistema de vigilância eletrônica; e
V
escâneres do tipo referido no inciso I do § 14 do artigo 12.
§ 1º
Na hipótese de compartilhamento de edifício de uso comum dos órgãos e
agências da administração pública federal, o condomínio deverá disponibilizar
transporte para a locomoção dos servidores para transitarem entre os seus locais
ou recintos e entre esses e a sede da unidade da SRF de jurisdição.
§ 2º
As responsabilidades pela manutenção das estruturas, sistemas e equipamentos
compartilhados, perante a SRF, deverão ser definidas isoladamente para os
recintos do condomínio.
§ 3º
Consideram-se áreas próximas aquelas situadas dentro de um raio de dois
quilômetros, ainda que parcialmente.
§ 4º
A Coana poderá estabelecer requisitos técnicos para o funcionamento de
estruturas, sistemas e aparelhos compartilhados entre locais ou recintos
alfandegados.
Art. 21
O administrador do local ou recinto a ser alfandegado deverá apresentar o Plano
Operacional e de Segurança (POS), compreendendo medidas e procedimentos
específicos:
I
para recrutamento e capacitação de funcionários;
II
de controle de acesso de pessoas e circulação interna;
III
de controle de acesso de veículos e circulação interna;
IV
para informar presença de carga;
V
para carga e descarga de unidades de transporte;
VI
para estufamento e desova de unidades de carga;
84
Alfandegamento
VII
para disponibilização de carga para trânsito aduaneiro e conclusão de
trânsito aduaneiro, na importação e na exportação;
VIII
para disponibilização de carga para verificação da mercadoria;
IX
para extração, guarda e remessa de amostras;
X
para a quantificação e identificação de mercadoria, e emissão dos
respectivos relatórios, se for o caso;
XI
para o monitoramento de segurança do local ou recinto;
XII
dos protocolos de segurança ("qual o procedimento a ser adotado se");
XIII
do plano para contingências por:
XIV
§ 1º
a
falta geral de energia elétrica;
b
inoperância do sistema informatizado de controle de
acesso;
c
inoperância do sistema de vigilância eletrônica;
d
inoperância do sistema de controle de movimentação de
cargas e de armazenagem; e
e
incêndio ou grave acidente;
para a qualidade de atendimento aos usuários (indicadores de tempos,
perdas e extravio de mercadorias);
Serão observados os seguintes tempos na elaboração do POS:
I
até duas horas, para a:
a
liberação de carga conteinerizada ou paletizada
desembaraçada para trânsito aduaneiro de importação; e
b
disponibilização em área de embarque, após o desembaraço
para exportação, de mercadoria conteinerizada;
II
até três horas, para desunitização e posicionamento de mercadorias
para verificação fiscal; e
III
até seis horas, para a disponibilização de mercadoria em área de
embarque, após o seu desembaraço para exportação, no caso de
mercadorias não acondicionadas em contêineres ou paletes.
§ 2º
Para efeito de avaliação de cumprimento normativo, os tempos estabelecidos no
§ 1º aplicam-se para, no mínimo, trinta por cento das ocorrências no local ou
recinto, acrescido de dez pontos percentuais das ocorrências, a cada ano, nos
próximos quatro anos.
§ 3º
Deverá acompanhar o POS a demonstração da capacidade operacional do recinto
em TEUs, para contêineres, metros cúbicos, para carga solta, e toneladas, para
granéis, dentro das condições operacionais estabelecidas neste artigo.
§ 4º
O disposto neste artigo se aplica aos recintos de exposições, feiras, congressos,
apresentações artísticas, torneios esportivos e assemelhados, somente em relação
aos incisos II, III, V, VIII e XI do caput.
85
Alfandegamento
§ 5º
O chefe da unidade da SRF de jurisdição do local ou recinto poderá, ainda, na
hipótese do § 4º, dispensar o cumprimento total ou parcial do POS tendo em
conta a duração do evento e os riscos envolvidos.
Art. 22
As disposições dessa seção não dispensam o cumprimento de outras obrigações
decorrentes de lei ou de acordo internacional, bem assim o atendimento a
exigências regulamentares estabelecidas por outros órgãos e agências da
administração pública federal.
Do Procedimento para o Alfandegamento
Art. 23
A solicitação de alfandegamento será protocolizada pelo interessado na unidade
da SRF com jurisdição para fins de fiscalização aduaneira sobre o local ou
recinto, informando sua localização, os tipos de carga ou mercadorias que
movimentará e armazenará, as operações aduaneiras que pretende realizar e os
regimes aduaneiros que pretende operar, e deverá ser instruída com os seguintes
documentos:
I
extrato do contrato ou ato, publicado no Diário Oficial da União
(DOU):
a
da concessão, no caso de porto organizado;
b
do arrendamento, no caso de instalação portuária, área ou
edifício de aeroporto, loja franca e seus depósitos, ou de
área da União, na hipótese da alínea "a" do inciso II do
artigo 2º;
c
da autorização, no caso de instalação portuária de uso
privativo, exclusivo, misto ou de turismo; e
d
da concessão, permissão ou autorização para explorar os
serviços de transporte ferroviário internacional;
II
prova de prévia habilitação ao tráfego internacional expedida pela
autoridade competente, no caso de porto, instalação portuária de uso
privativo, aeroporto ou ponto de fronteira ou, alternativamente, prova
de pré-qualificação como operador portuário, no caso de porto
organizado ou instalação portuária de uso público ou de uso privativo
localizada em porto organizado;
III
comprovação do direito de construção e uso de tubulações, esteiras ou
similares, no caso de tanque ou silo;
IV
manifestação dos demais órgãos e agências da administração pública
federal que atuarão no local ou recinto para o controle de mercadorias,
e, se for o caso, no controle migratório;
V
registrado, em se tratando de sociedade comercial, devendo, no caso
de sociedade por ações, estar acompanhado dos documentos de
eleição de seus administradores;
VI
cópia do documento de identidade dos signatários da solicitação
referida no caput, acompanhada do respectivo instrumento de
procuração, se for o caso;
86
Alfandegamento
§ 1º
VII
prova de regularidade com a Previdência Social e certificado de
regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS), do estabelecimento;
VIII
designação do fiel depositário e documentação referente ao seu
registro na Junta Comercial, podendo ser mais de um a critério do
requerente;
IX
a
planta de situação, em relação à malha viária que serve ao
local;
b
planta de locação, indicando arruamento, portarias, pátios,
armazéns, silos, tanques, guaritas, ramais ferroviários,
muros, cercas, portões, balanças, escâneres, equipamentos
para movimentação de mercadorias, áreas de verificação de
mercadorias, depósito de amostras e laboratório,
instalações da SRF, dos demais órgãos e agências da
administração pública federal e da administração do local
ou recinto;
c
planta da rede de equipamentos do sistema de vigilância
eletrônica, com as respectivas áreas de cobertura;
d
planta indicativa dos fluxos de movimentação de veículos e
cargas;
e
plantas baixas das instalações da SRF e de todas as
edificações de local ou recinto;
f
especificações técnicas das construções no local ou recinto
a ser alfandegado, e da pavimentação das áreas
descobertas;
g
certificado de arqueação emitido por órgão oficial ou
entidade autorizada para cada unidade armazenadora, no
caso de silos ou tanques para armazenamento de produtos a
granel; e
h
certificado de aferição dos equipamentos de pesagem,
emitido por órgão oficial ou entidade autorizada.
X
documentação técnica relativa aos sistemas informatizados referidos
nos arts 17 e 18;
XI
o POS do local ou recinto, assinado por responsável técnico,
acompanhado de comprovante de seu registro profissional e da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Estão dispensados de prova de situação relativa ao estabelecido no inciso I os
estabelecimentos operados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária (Infraero), da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), os
permissionários e concessionários de Portos Secos, os CLIA e as empresas
delegatárias ou órgãos da administração pública responsáveis pela administração
portuária.
87
Alfandegamento
§ 2º
A empresa ou ente público responsável pela promoção de eventos referidos no
inciso V do artigo 2º deverá anexar à solicitação a programação do evento e a
autorização ou contrato para utilização da área, caso não seja proprietária ou
titular do domínio útil.
§ 3º
Na hipótese de que trata o § 2º, o disposto no inciso IX resumir-se-á a croqui do
local ou recinto, com indicações dos locais de carga e descarga de mercadorias,
guarda e exposição e do espaço destinado à sua verificação.
Art. 24
A unidade da SRF referida no artigo 23 autuará a documentação protocolizada
pelo interessado e deverá, no prazo de dez dias, contado da protocolização do
pedido, verificar a sua correta instrução, examinar a documentação apresentada e
intimar o interessado a sanear o processo, se for o caso.
§ 1º
Saneado o processo, a unidade da SRF referida no caput deverá, no prazo de
trinta dias, concluir as verificações pertinentes ao alfandegamento.
§ 2º
As verificações referidas no § 1º consistirão de:
I
vistoria das instalações físicas, em cotejo com o projeto apresentado, e
das condições operacionais e de segurança do local ou recinto;
II
avaliação do funcionamento do sistema de vigilância eletrônica,
referido no artigo 17, quando exigível;
III
avaliação preliminar do sistema de controle referido no artigo 18,
conforme estabelecido em norma conjunta da Coana e Cotec; e
IV
avaliação do POS do local ou recinto, de acordo com as diretrizes de
operação e segurança estabelecidas em norma específica da SRF.
§ 3º
Concluídas as verificações de que trata o § 2º e da regularidade fiscal
relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, será lavrado o
respectivo relatório, que será juntado ao processo.
§ 4º
No caso de serem constatadas irregularidades quanto ao cumprimento dos
requisitos para alfandegamento, a unidade da SRF processante intimará o
interessado a saná-las.
§ 5º
Não serão consideradas irregularidades as divergências entre o projeto civil e a
execução das obras e instalações, desde que não prejudiquem a segurança e
operacionalidade do local ou recinto a ser alfandegado, ou os controles
aduaneiros.
§ 6º
Após a conclusão das providências de regularização das pendências apontadas na
forma do § 4º, o interessado deverá comunicar a unidade da SRF referida no
caput, que deverá realizar nova verificação.
§ 7º
Concluídas as verificações, o servidor designado deverá encaminhar os autos
para o chefe da unidade da SRF, com relatório sintético, propondo o
alfandegamento do local ou recinto ou o seu indeferimento.
§ 8º
No relatório referido no § 7º o servidor deverá relacionar as relevações feitas
com fundamento no § 5º e as exigências que o requerente recusou-se a cumprir.
§ 9º
O chefe da unidade da SRF deverá verificar se constam os elementos previstos
nos §§ 7º e 8º e, em caso positivo, o encaminhará ao Superintendente da Receita
88
Alfandegamento
Federal de sua Região Fiscal, com estimativa do quadro de pessoal necessário em
razão do alfandegamento.
§ 10
As intimações apresentadas ao interessado para os fins de aplicação do disposto
neste artigo terão seus prazos fixados considerando a complexidade das
exigências formuladas, podendo ser prorrogados.
§ 11
O chefe da unidade da SRF poderá expedir ato para disciplinar a execução do
disposto neste artigo, podendo inclusive designar comissão permanente para
processar as solicitações e avaliações periódicas de alfandegamento.
Art. 25
A Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre a
unidade da SRF referida no artigo 23 recepcionará os autos e poderá:
I
requerer informações ou verificações complementares;
II
editar o ADE de alfandegamento; ou
III
indeferir o pleito, com base em despacho fundamentado.
§ 1º
Diante da impossibilidade de alfandegar imediatamente CLIA, por carência de
pessoal, a SRRF deverá encaminhar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
(Cogep) informação sobre o quadro de pessoal da unidade da SRF de jurisdição
do local ou recinto a ser alfandegado, sua distribuição interna, bem como
avaliação sobre o impacto do alfandegamento na demanda de serviços no local e
em outros locais ou recintos da Região Fiscal.
§ 2º
Do indeferimento do requerimento de alfandegamento não reconsiderado, caberá
recurso ao Secretário da Receita Federal, em instância única.
Do Ato de Alfandegamento
Art. 26
O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações aduaneiras
autorizadas, no local recinto, dentre as quais:
I
entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II
destinados;
III
despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro na
importação;
IV
conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V
despacho de importação para consumo;
VI
despacho para exportação;
VII
despacho para admissão em outros regimes aduaneiros especiais, na
importação ou na exportação;
VIII
IX
X
despacho aduaneiro de internação de mercadorias saindo da Zona
Franca de Manaus (ZFM) ou de Área de Livre Comércio (ALC);
89
Alfandegamento
§ 1º
§ 2º
XI
industrialização de mercadorias no local ou recinto, observadas as
regras específicas aplicáveis para a industrialização no regime de
entreposto aduaneiro;
XII
exterior ou a ele destinados; e
XIII
embarque de viajantes saindo da ZFM ou ALC.
O ato estabelecido no caput estabelecerá ainda os limites e condições para
execução das operações aduaneiras autorizadas, dentre as quais:
I
vedações ao embarque, desembarque ou despacho aduaneiro quanto a
tipos de carga ou de mercadorias;
II
para a movimentação e armazenagem de mercadorias nacionais ou
nacionalizadas destinadas ao mercado interno em transporte de
cabotagem;
III
horários de operação do recinto; e
IV
horário de expediente da SRF.
O alfandegamento será declarado:
I
pelo prazo de vigência do contrato ou ato que legitimou a sua
solicitação, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 23;
II
pelo prazo do evento, na hipótese do inciso V do artigo 2º, acrescido
de até trinta dias, antes e depois do evento, para a recepção e
devolução das mercadorias; e
III
por prazo indeterminado, nas demais hipóteses.
§ 3º
Qualquer que seja o prazo do alfandegamento, será indicada no ADE a
possibilidade de sua suspensão ou cancelamento por aplicação de sanção
administrativa, e de sua extinção a pedido do interessado.
§ 4º
O ADE deverá indicar, ainda, a unidade da SRF responsável pelo controle
aduaneiro no local ou recinto alfandegado e o código de recinto no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Alfandegamento de Locais ou Recintos Administrados pela SRF
Art. 27
Os pontos de fronteira e demais recintos administrados pela SRF serão
alfandegados pelo Superintendente da Receita Federal da respectiva Região
Fiscal de jurisdição, que editará ADE nos moldes previstos no artigo 26.
§ 1º
O chefe da unidade da SRF com jurisdição sobre o local ou recinto instruirá o
processo de alfandegamento, o qual obedecerá às exigências dos incisos II, IV,
IX, X e XI do artigo 23.
§ 2º
Na hipótese de que trata este artigo é dispensado o sistema de controle referido
no artigo 18.
§ 3º
Nos locais e recintos referidos no caput, não será permitida a descarga e a
armazenagem de mercadoria importada ou despachada para exportação, salvo as
operações de descarga para transbordo e aquelas no interesse da fiscalização.
Do Acompanhamento e Avaliação do Alfandegamento
90
Alfandegamento
Art. 28
A unidade local da SRF procederá ao acompanhamento e à avaliação das
condições de funcionamento dos locais ou recintos alfandegados relativamente
aos aspectos vinculados às condições de operação e segurança do local ou recinto
sob sua jurisdição.
§ 1º
O acompanhamento das condições dos locais e recintos será realizado por
servidor designado pelo titular da unidade referida no caput.
§ 2º
Sem prejuízo do disposto no § 1º, a unidade local da SRF realizará avaliação
anual e elaborará relatório circunstanciado sobre a situação dos locais e recintos
sob sua jurisdição, de acordo com critérios de avaliação e modelo de relatórios
estabelecidos em ato da Coana.
§ 3º
O relatório referido no § 2º será encaminhado pelo chefe da unidade ao
Superintendente da SRRF jurisdicionante, até 15 de maio de cada ano,
acompanhado de informação sobre as providências adotadas no âmbito de suas
atribuições, bem como sobre eventual proposta de alteração do ato de
alfandegamento.
§ 4º
A SRRF deverá manifestar-se quanto às propostas apresentadas pela unidade
local e promover, quando for o caso, as alterações devidas no respectivo ato de
alfandegamento.
§ 5º
As SRRF deverão encaminhar à Coana, na forma por esta estabelecida, relatório
sobre a situação dos locais sob sua jurisdição, até o dia 15 do mês de junho de
cada ano.
Art. 29
Os locais e recintos de fronteira alfandegados, administrados pela SRF, serão
avaliados nos moldes desta Portaria.
Par. único Na hipótese de ocorrência de irregularidade cujo saneamento se encontre fora da
competência do chefe da unidade da SRF de jurisdição sobre o local ou recinto
alfandegado, caberá a este comunicar formalmente o fato e apresentar proposta
de regularização ao superior hierárquico.
Advertência, Suspensão e Cancelamento do Alfandegamento
Art. 30
O administrador do local ou recinto alfandegado está sujeito às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis e da
representação fiscal para fins penais, quando for o caso:
I
II
§ 1º
advertência, por cometimento de infração prevista no artigo 76 da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, inerente às responsabilidades
do depositário, inclusive o descumprimento:
a
dos requisitos para o alfandegamento definidos nos artigos
5º ao 22, ou da exigência prevista no § 3º do artigo 2º da
Medida Provisória nº 320, de 2006; e
b
de obrigação prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº
320, de 2006; e
suspensão ou cancelamento do alfandegamento, nas hipóteses
previstas no artigo 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
A aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II observará as disposições
do §§ 8º a 13 do artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003.
91
Alfandegamento
§ 2º
A verificação de cumprimento do requisito previsto no § 3º do artigo 2º da
Medida Provisória nº 320, de 2006, será feita anualmente, por ocasião da
avaliação do local ou recinto de que trata o § 2º do artigo 28.
§ 3º
A verificação de cumprimento de patrimônio líquido de CLIA, de que trata o
inciso I do artigo 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006, será feita no mês abril
de cada ano.
§ 4º
No caso de descumprimento do requisito referido na alínea "b" do inciso I, as
verificações serão feitas a cada sessenta dias após a intimação para regularização,
para efeito de verificação de reincidência.
§ 5º
A penalidade de suspensão do alfandegamento será aplicada pelo prazo de três
dias úteis, dobrando sucessivamente no caso de reincidência.
§ 6º
Na hipótese de aplicação das penalidades de suspensão e cancelamento serão
mantidos os despachos de mercadorias que se encontrem armazenadas, vedada a
entrada no local ou recinto de mercadorias importadas, ou para despacho de
exportação.
§ 7º
Na hipótese de aplicação das sanções de suspensão e cancelamento, a autoridade
que aplicar a sanção deverá encaminhar informação para a Coana, por intermédio
da SRRF de jurisdição.
§ 8º
Nos casos de suspensão por mais de vinte e quatro dias, ou de cancelamento,
aplicados a local ou recinto de zona primária, a Coana deverá providenciar
comunicação à autoridade de transporte competente, para fins de ciência e
desabilitação do local para o tráfego internacional.
§ 9º
A penalidade de suspensão do alfandegamento, aplicada em prazo de até vinte e
quatro dias, para os locais ou recintos de zona primária será parcial, preservando
o embarque e desembarque de mercadorias ou pessoas, e os trânsitos aduaneiros
na importação (início) e na exportação (conclusão).
§ 10
Na aplicação da penalidade de cancelamento do alfandegamento, as mercadorias
que se encontrem no local ou recinto continuarão sob responsabilidade do
depositário e, no prazo de trinta dias contado da data da publicação do ADE de
cancelamento do alfandegamento, deverão ser submetidas, conforme seja o caso:
I
a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito
aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado;
II
a despacho aduaneiro para extinção da aplicação do regime aduaneiro
especial ou de transferência para outro local ou recinto alfandegado;
III
aos procedimentos de devolução ao exterior, nas hipóteses previstas
na legislação; ou
IV
aos procedimentos de embarque para o exterior ou ao regime de
trânsito aduaneiro para outro local alfandegado, no caso de mercadoria
desembaraçada para exportação.
§ 11
Na hipótese de transferência para outro local ou recinto alfandegado, referida no
inciso II do § 10, serão mantidas as condições da concessão do regime.
§ 12
Na hipótese de porto ou aeroporto, no caso de suspensão por mais de vinte e
quatro dias ou de cancelamento do alfandegamento, enquanto a autoridade
92
Alfandegamento
competente não o tenha desabilitado para o tráfego internacional, a suspensão ou
o cancelamento do alfandegamento atingirão apenas os despachos de
mercadorias para importação e exportação, preservados os despachos de trânsito
na importação (início) e na exportação (conclusão), correspondentes embarques e
desembarques, bem assim o despacho de bagagem.
§ 13
O chefe da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou aeroporto poderá
estabelecer limitações às operações mantidas, na hipótese do § 12, para fazer
frente à perda das condições operacionais e de segurança do local ou recinto.
Disposições Finais e Transitórias
Art. 31
A solicitação de ampliação, redução, anexação ou desanexação de áreas de pátio,
armazéns, silos e tanques ao local ou recinto alfandegado deverá ser formalizada
pelo interessado de acordo com as disposições do artigo 23.
§ 1º
A solicitação a que se refere o caput será anexada aos autos do processo do
alfandegamento do local ou recinto.
§ 2º
O processamento da solicitação de que trata o caput obedecerá às disposições
estabelecidas nos artigos 23 a 25, sendo dispensada a juntada de documentos e
informações que constem do processo original.
§ 3º
O disposto neste artigo também se aplica para operações e tipos de carga não
previstos no ADE de alfandegamento do local ou recinto.
Art. 32
As alterações nos sistemas de vigilância eletrônica e controle do local ou recinto
e na sua estrutura física, não compreendidas no artigo 31, deverão ser
previamente comunicadas à autoridade aduaneira para manifestação de sua
concordância.
Par. único Em qualquer caso, o requerente deve juntar a manifestação de concordância dos
demais órgãos e agências da administração pública federal que atuam no local ou
recinto, quanto às modificações que possam afetar os seus controles.
Art. 33
O administrador do local ou recinto alfandegado deverá comunicar à unidade da
SRF de jurisdição sobre o local ou recinto sempre que houver contratação ou
dispensa de fiel depositário.
Art. 34
Os locais ou recintos que se encontrem alfandegados terão os seguintes prazos, a
contar da data de publicação desta Portaria, para cumprirem os requisitos de
alfandegamento:
I
um ano, para atendimento do disposto no artigo 21;
II
um ano e seis meses para:
III
a
atendimento do disposto nos incisos I, II e nas alíneas "a" a
"e" do inciso III do caput do artigo 12, e nos artigos 13, 16
e 17;
b
aquisição de escâneres para pequenos volumes e paletes, e
atendimento dos itens referidos nas alíneas "g" e "h" do
inciso III do artigo 12;
dois anos, para ajustamentos no sistema a que se refere o artigo 18,
contados a partir da vigência do ato conjunto da Cotec e Coana que
vier a ser editado para disciplinar tal sistema;
93
Alfandegamento
IV
três anos, para aquisição dos escâneres a que se refere o inciso I do §
14 do artigo 12.
§ 1º
Para o atendimento de requisitos de alfandegamento pré-existentes a esta Portaria
não se aplicam os prazos previstos neste artigo.
§ 2º
O prazo estabelecido no inciso III do caput não se aplica no caso do
cumprimento de requisitos do sistema informatizado de controle a que se refere o
artigo 18 estabelecidos na norma vigente na data de publicação desta Portaria.
§ 3º
Até três anos e três meses da data de publicação desta Portaria, os recintos
alfandegados que cumprirem os prazos deste artigo deverão ter seus atos de
alfandegamento reeditados atendendo a forma do artigo 26.
Art. 35
O requisito a que ser refere o inciso I do § 14 do artigo 12, quando exigível, no
caso dos alfandegamentos requeridos no prazo de um ano da publicação desta
Portaria, poderá ser comprovado mediante a apresentação do contrato de compra,
locação ou arrendamento, com garantia de entrega do bem pelo fabricante até 30
de setembro de 2008.
§ 1º
Na hipótese de que trata este artigo, o prazo de alfandegamento não excederá a
data referida no caput.
§ 2º
O alfandegamento será prorrogado, nos termos do artigo 26, mediante a efetiva
disponibilização do bem referido no caput à SRF.
Art. 36
Ficam revogadas, sem prejuízo de sua força normativa, os artigos 1º a 4º da
Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, a Portaria SRF nº 1.170,
de 3 de agosto de 2000, e a Portaria nº 1.180, de 15 de outubro de 2002.
Art. 37
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009
Publicada em 31 de março de 2009.
Alterada pela Portaria RFB nº 1.838, de 31 de
julho de 2009.
dezembro de 2010.
providências.
O Secretário da Receita Federal do Brasil Substituto, no uso das atribuições que
lhe conferem os incisos III, XIX, XX e XXI do artigo 261 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de
4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 35, 36 e 107 do
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pela Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003; no inciso III do artigo 12, no § 1º do artigo
25 e no § 2º do art 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no artigo 4º,
no inciso II do § 5º do artigo 33 e nos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.630, de 25 de
94
Alfandegamento
fevereiro de 1993; nos artigos 76 e 92 da Lei nº 10.833, de 2003; no Decreto nº
1.910, de 21 de maio de 1996; e no artigo 10, nos incisos I, II, III e IV do caput e
nos §§ 1º, 4º e 6º do artigo 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
resolve:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÃO GERAIS
Art. 1º
O alfandegamento de locais e recintos para movimentação e armazenagem de
mercadorias importadas ou despachadas para exportação, para a circulação de
veículos e passageiros em viagem internacional e para a prestação de serviços
conexos obedecerá às disposições desta Portaria.
Art. 2º
I
pessoas jurídicas:
a
b
privativo exclusivo, misto ou de turismo, nas respectivas
instalações; e
c
arrendatárias de instalações portuárias de uso público;
II
recintos denominados Portos Secos, administrados pelas pessoas
jurídicas titulares das respectivas permissões ou concessões;
III
IV
V
empresa exploradora;
VI
recintos para movimentação e armazenagem de remessas expressas e
de remessas postais internacionais, sob responsabilidade da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
VII
instaladas em caráter permanente; e
VIII
recintos para quarentena de animais, sob responsabilidade do órgão
subordinado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Par. único Poderão ainda ser alfandegados pontos de fronteira, sob responsabilidade direta
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Art. 3º
O alfandegamento compreenderá:
I
95
Alfandegamento
II
pátios contíguos à faixa de cais referidos no inciso I, necessários à
III
pistas e pátio de manobras utilizados por aeronaves em vôos
internacionais;
IV
V
pistas de circulação de veículos e equipamentos de movimentação de
cargas para acesso às áreas referidas nos incisos I a IV;
VI
estruturas de armazenagem tais como: silos, tanques, pátios e edifícios
de armazéns, ou qualquer outra estrutura adequada à guarda e
preservação de carga;
VII
terminais de carga e terminais de passageiros internacionais; e
VIII
lojas francas e depósitos de lojas francas.
§ 1º
As estruturas a que se refere o inciso VI, VII e VIII do caput poderão ser tratadas
como recintos isolados para efeito de alfandegamento, mesmo quando estiverem
sob a responsabilidade direta da empresa ou órgão público criado para
administrar o local ou recinto.
§ 2º
Esteiras e dutos para carga e descarga serão alfandegados juntamente com o
recinto de armazém ou silo ao qual estejam conectados, mesmo que sejam de uso
compartilhado por diferentes operadores.
§ 3º
uso exclusivo, misto, ou de turismo, para movimentação de passageiros em
viagem internacional, inclusive localizados fora da área do porto organizado.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS
PARA O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS
Art. 4º
§ 1º
alambrados, cercas, divisórias ou pela combinação desses meios, com altura
mínima de 2,50m (dois inteiros e cinquenta centésimos de metro), de forma a
direcionar a entrada ou saída de pessoas, veículos e cargas por portão ou ponto
autorizado.
§ 2º
Poderá ser dispensada a segregação pelos meios referidos no § 1º quando
obstáculos naturais garantirem o isolamento da área ou quando as características
específicas das mercadorias puderem permitir o controle de sua movimentação e
armazenamento.
Art. 5º
Poderá ser exigido o isolamento de áreas dentro do local ou recinto, em função
da natureza das mercadorias para armazenagem e do tipo de operação a ser
efetuada.
§ 1º
A segregação entre áreas com mercadorias em situação aduaneira diferentes,
quando exigida, deve ser tal que ofereça obstáculo à passagem de uma para outra.
96
Alfandegamento
§ 2º
A segregação das áreas poderá ser alterada pela administradora do recinto em
razão da conveniência e volume das cargas a serem armazenadas, desde que seja
preservada a efetividade do controle aduaneiro sobre a movimentação interna de
mercadoria.
Art. 6º
O local ou recinto que receba carga em contêineres, transportada em carrocerias
rodoviárias fechadas do tipo baú, vagões ferroviários não graneleiros ou em
paletes de transporte aéreo deve reservar área coberta para verificação de
mercadorias, dotada de piso plano, que permita o deslocamento de empilhadeiras
ou equipamentos de movimentação de carga, e de iluminação artificial.
§ 1º
Deverá também ser reservada área coberta, compatível com o movimento médio
diário do recinto, própria para o estacionamento de caminhões carregados com
cargas em trânsito aduaneiro, visando possibilitar a execução dos procedimentos
aduaneiros.
§ 2º
As dimensões e características das áreas referidas neste artigo estarão sujeitas à
análise e aprovação da autoridade aduaneira jurisdicionante.
§ 3º
A área coberta de que trata o caput deve ser exclusiva e dimensionada para
atender ao volume de carga movimentado e selecionado, diariamente, para
conferência pelos órgãos competentes.
Art. 7º
As vias de circulação internas, os pátios de estacionamento, as áreas para
contêineres vazios, para contêineres de cargas em trânsito aduaneiro, para cargas
especiais (a exemplo de explosivas, inflamáveis, tóxicas, que exalem odor
desagradável) ou que exijam cuidados especiais para o seu transporte,
manipulação, tratamento químico ou armazenagem deverão estar
convenientemente distribuídas em relação às linhas de fluxo no local ou recinto,
de forma a proporcionar a segurança das pessoas e do patrimônio, permitir o
adequado fluxo de veículos e facilitar os controles aduaneiros.
verticalmente.
Art. 8º
A administradora do local ou recinto deverá disponibilizar, sem custos para a
RFB durante todo o período de vigência do alfandegamento, escritório exclusivo,
próximo das áreas de conferência física de cargas e veículos, bem como
estacionamento privativo para os servidores do órgão.
§ 1º
O escritório deverá ser guarnecido por mobiliário e material permanente,
estações de trabalho, fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água,
serviços de telefonia, acesso à Internet em banda larga ou meio equivalente e
instalação de rede exclusiva para os sistemas informatizados da RFB.
§ 2º
O escritório da RFB, desde que garantidas a privacidade e a segurança de seus
servidores, pode ser instalado em edifício de uso comum dos demais órgãos e
agências da administração pública que atuam no local e da própria administração
do recinto, se essa disposição facilitar o atendimento ao público e a comunicação
pessoal direta.
§ 3º
O escritório a que se refere o caput compreende:
97
Alfandegamento
§ 4º
I
isolamento interno em relação aos escritórios da administração do
local ou recinto e de outros órgãos e agências da administração
pública, por meio de paredes ou divisórias, e portas; e
II
áreas próprias para:
a
servidores e equipamentos da rede exclusiva da RFB;
b
c
almoxarifado;
d
copa; e
e
sanitários masculino e feminino de uso exclusivo da RFB.
O mobiliário e o material permanente a que se refere o § 1º compreendem, entre
outros:
I
mesas, cadeiras, poltronas, estantes e gaveteiros;
II
aparelhos de ar condicionado, caso o escritório não seja servido por
sistema central de climatização;
III
aparelhos para telefonia, fax e copiadora de documentos;
IV
computadores, impressoras, leitores ópticos de códigos de barra e
outros equipamentos de informática (conforme especificação da
RFB); e
V
fogão, forno de microondas, purificador de água, cafeteira e geladeira.
§ 5º
Nos locais onde houver terminais de passageiros internacionais ou lojas francas,
a administradora deverá disponibilizar área privativa para verificação de bens de
viajantes, dotada de bancadas próprias para esta atividade.
§ 6º
As especificações técnicas para a rede exclusiva da RFB no local ou recinto
obedecerão ao estabelecido em Ato Declaratório Executivo (ADE) da
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec).
§ 7º
O escritório da RFB, bem como quaisquer das exigências acima dispostas,
poderão ser dispensados pelo chefe da unidade local jurisdicionante, desde que
não haja prejuízo ao desempenho das atividades da fiscalização ou à qualidade
dos serviços prestados.
§ 8º
A administradora do local ou recinto poderá submeter previamente o projeto do
escritório da RFB, bem como dos demais recursos de que trata o caput, à
apreciação do chefe da unidade da RFB jurisdicionante, a fim de adequá-lo à
vistoria de que trata o § 9º.
§ 9º
O dimensionamento, a distribuição interna, a adequação das divisões do
escritório da RFB, bem como os demais recursos referidos no caput, deverão ser
verificados quando da vistoria prevista no item I do § 2º do artigo 19, levando-se
em conta as atividades a serem exercidas no local ou recinto, a demanda de
despachos aduaneiros e as características do atendimento ao público.
§ 10
As áreas administrativas das Alfândegas e Inspetorias da RFB, quando instaladas
em portos e aeroportos, ficarão sujeitas ao rateio das despesas correntes.
98
Alfandegamento
Art. 9º
A administradora do local ou recinto deve disponibilizar sem custos para a RFB
durante todo o período de vigência do alfandegamento:
I
local e equipamentos para guarda e conservação temporária de
amostras;
II
instalações privativas destinadas à guarda e armazenamento de
mercadorias retidas ou apreendidas, ressalvadas as situações
amparadas pelas disposições do artigo 31 do Decreto-Lei nº 1.455, de
7 de abril de 1976;
III
os seguintes aparelhos e instrumentos para quantificação de
mercadorias:
IV
a
balança rodoviária, para os locais ou recintos que
movimentem veículos desse modal;
b
balança ferroviária, no caso de local ou recinto que opere
neste modal;
c
balança de fluxo estático ou dinâmico na hipótese de cargas
a granel sólido movimentadas por esteiras;
d
medidor de fluxo, na hipótese de cargas a granel líquido
movimentadas por dutos;
e
balança para pesagem de volumes, com capacidade mínima
de 500kg (quinhentos quilogramas) e escala em 200g
(duzentos gramas) ou menor, quando no local houver
movimentações de carga solta ou em contêiner;
f
balança de precisão, para pesagem de pequenas
quantidades, para os locais ou recintos que operem com
mercadorias que requeiram esse tipo de aparelho, inclusive
para fins de quantificação de amostras; e
área segregada para que a RFB instale aparelhos para a inspeção nãoinvasiva de mercadorias, bens de viajante e contêineres, de acordo
com o volume e a natureza da carga movimentada no recinto.
§ 1º
As balanças e medidores de fluxo referidos nas alíneas "a" a "d" do inciso III do
caput deverão incorporar tecnologia digital e estar integrados aos sistemas
informatizados de controle, de forma que os registros sejam automáticos,
prescindindo da digitação dos dados decorrentes de tais pesagens ou medições,
com possibilidade de transmissão ou consulta à distância por parte da autoridade
aduaneira jurisdicionante do local ou recinto.
§ 2º
Para o alfandegamento de recintos e tanques destinados ao armazenamento de
cargas de granel líquido poderá ser dispensado o medidor de fluxo desde que seja
possível estabelecer com precisão as quantidades embarcadas ou desembarcadas
a partir da mensuração do volume dos tanques realizada por outros equipamentos
automatizados que, com medição de nível ou outro meio de efeito equivalente,
estejam interligados a sistema com os mesmos requisitos previstos no § 1º.
§ 3º
Os equipamentos previstos neste artigo poderão ser substituídos por outros de
funções equivalentes, desde que, mediante inspeção e análise por parte da
unidade da RFB jurisdicionante, seja confirmada sua eficácia.
99
Alfandegamento
§ 4º
Os requisitos previstos neste artigo poderão ser dispensados, de forma conjunta
ou isolada, pelo chefe da unidade da RFB jurisdicionante nos casos de recintos
de bases militares, exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas,
torneios esportivos e assemelhados, lojas francas e seus depósitos, movimentação
e armazenagem de remessas postais internacionais, conferência de bagagem, e
naqueles destinados à quarentena de animais, bem como nos casos de pedido
devidamente justificado pelo interessado e deferido pela autoridade
jurisdicionante.
§ 5º
A administradora do local ou recinto poderá submeter previamente o projeto do
local e instalações, bem como as especificações dos demais requisitos técnicos e
operacionais de que trata este artigo, à apreciação do chefe da unidade da RFB
jurisdicionante, a fim de adequá-lo à vistoria de que trata o § 6º.
§ 6º
O dimensionamento, a distribuição interna, a adequação das divisões do local e
das instalações, bem como dos demais requisitos técnicos e operacionais recursos
referidos neste artigo deverão ser verificados quando da vistoria prevista no item
I do § 2º do artigo 19, levando-se em conta as atividades a serem exercidas no
local ou recinto, a demanda de despachos aduaneiros e as características do
atendimento ao público.
Art. 10
A administradora do local ou recinto alfandegado deverá disponibilizar sem
custo para a RFB durante todo o período de vigência do alfandegamento pessoal
técnico qualificado para operar os aparelhos e instrumentos relacionados no
inciso III do artigo 9º, observando os requisitos profissionais legais e normas
técnicas aplicáveis, inclusive em relação à segurança laboral e proteção
ambiental.
Art. 11
cuidados especiais no transporte, manipulação ou armazenagem deverá dispor de
conforme o caso, que permita a descarga e a verificação de uma unidade de
transporte, pelo menos, de acordo com os requisitos técnicos, condições
operacionais e de segurança definidos pelas autoridades competentes.
Par. único A exigência de estruturas, construções ou áreas especiais poderá ser dispensada
no local ou recinto que movimente as cargas referidas no caput somente em
trânsito aduaneiro, na importação ou exportação, ressalvadas as condições
estabelecidas pelos outros órgãos e agências da administração pública.
Art. 12
O local ou recinto deverá dispor de instalações e equipamentos para o bom
atendimento ao público em geral, condutores de veículos de transporte,
despachantes aduaneiros e outros intervenientes, que atuem ou circulem por suas
dependências, proporcionando boas condições de segurança, conforto, higiene e
comodidade aos usuários desses serviços.
Art. 13
O local ou recinto deverá dispor de sistema de monitoramento e vigilância de
suas dependências, mediante a instalação de câmeras que permitam captar
imagens com nitidez - inclusive à noite, em especial nas áreas de movimentação
e armazenagem de mercadorias, bem como nos portões de acesso e saída - e uso
de equipamento e programa capazes de identificar os caracteres das placas de
licenciamento de veículos e do número de identificação de contêineres.
100
Alfandegamento
julho de 2009.
Redação original: O local ou recinto deverá
dispor de sistema de monitoramento e vigilância
de suas dependências, mediante a instalação de
câmeras que permitam captar imagens com
nitidez, inclusive à noite, em especial nas áreas
de movimentação e armazenagem de
mercadorias, bem como nos portões de acesso e
saída, preferencialmente, com equipamento e
programa capaz de identificar os caracteres das
placas de licenciamento de veículos e do
número de identificação de contêineres.
§ 1º
A administradora do local ou recinto alfandegado deverá transmitir, em tempo
real, para a unidade da RFB jurisdicionante as imagens e dados do sistema
referido no caput, devendo, ainda, manter esses arquivos de imagens e dados pelo
prazo mínimo de 90 (noventa) dias, disponibilizando-os à RFB quando
solicitados.
§ 2º
As exigências de que trata este artigo poderão ser dispensadas pelo chefe da
unidade da RFB jurisdicionante, no caso de recintos de bases militares,
exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios esportivos e
assemelhados, e outros, a exemplo daqueles destinados à quarentena de animais,
observadas as características específicas e a segurança fiscal.
Art. 14
pessoas e veículos, movimentação de cargas e estocagem de mercadorias.
Par. único O chefe da unidade da RFB jurisdicionante poderá dispensar recintos de bases
militares, de exposições, feiras, congressos, apresentações artísticas, torneios
esportivos e assemelhados, e outros, a exemplo daqueles destinados à quarentena
de animais, da obrigatoriedade de implantação dos sistemas a que se refere o
caput, consideradas as características locais e operacionais.
Art. 15
Os sistemas referidos nos artigos 13 e 14 deverão funcionar ininterruptamente,
com acesso a RFB via Internet, em tempo real, realizado por conexão direta
através de cabo UTP, fibra óptica ou qualquer outro meio, a critério do chefe da
unidade da RFB jurisdicionante, que garanta qualidade e velocidade da
transmissão.
julho de 2009.
Redação original: Os sistemas referidos nos
artigos 13 e 14 deverão funcionar
ininterruptamente, com acesso para a RFB
realizado por conexão direta, fibra óptica, via
Internet, ou qualquer outra a critério do chefe
da unidade da RFB jurisdicionante, em tempo
real, por meio que garanta a qualidade e
velocidade da transmissão.
101
Alfandegamento
Par. único O acesso pela RFB aos sistemas referidos no caput poderá ser realizado por troca
de informações e integração direta com os sistemas de controle da RFB de
acordo com critérios que poderão ser estabelecidos em ADE Conjunto da Cotec e
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana).
Art. 16
Os recintos alfandegados localizados em aeroporto, porto organizado ou em áreas
próximas poderão, desde que autorizados pelo chefe da unidade da RFB
jurisdicionante, compartilhar os seguintes requisitos:
I
edifício de escritórios dos órgãos e agências da administração pública;
II
sistema de monitoramento e vigilância eletrônica; e
III
aparelhos e instrumentos relacionados no inciso III do artigo 9º.
§ 1º
As responsabilidades pela manutenção das estruturas, sistemas e equipamentos
compartilhados deverão ser definidas isoladamente para os recintos do
condomínio, perante a RFB.
§ 2º
Consideram-se áreas próximas aquelas situadas dentro de um raio de 2km (dois
quilômetros) dos limites do recinto.
Art. 17
As disposições dos artigos 4º ao 16 não dispensam o cumprimento de outras
obrigações decorrentes de lei ou de acordo internacional, bem como o
atendimento a exigências regulamentares estabelecidas por outros órgãos e
agências da administração pública.
CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA O ALFANDEGAMENTO
Art. 18
da RFB jurisdicionante para fins de fiscalização aduaneira sobre o local ou
recinto, informando sua localização, os tipos de carga ou mercadorias que
movimentará e armazenará, as operações aduaneiras que pretende realizar,
inclusive cabotagem, e os regimes aduaneiros que pretende operar, e deverá ser
instruída com os seguintes documentos:
I
extrato do contrato ou ato de concessão, permissão, arrendamento ou
autorização, onde aplicável, publicado no Diário Oficial da União
(DOU);
II
prova de habilitação ao tráfego internacional expedida pela autoridade
competente, no caso de porto, instalação portuária de uso privativo,
aeroporto ou ponto de fronteira ou, alternativamente, prova de préqualificação como operador portuário, no caso de instalação portuária
de uso público ou de uso privativo localizada em porto organizado;
III
IV
V
102
Alfandegamento
VI
prova de regularidade de situação junto ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) do estabelecimento;
VII
termo de fiel depositário, conforme modelo constante do Anexo I;
VIII
termo de designação da pessoa física responsável pela guarda efetiva
das mercadorias armazenadas, retidas ou apreendidas, conforme
modelo constante do Anexo II;
IX
X
§ 1º
a
local;
b
muros, cercas, portões, balanças, scanners, equipamentos
mercadorias, instalações da RFB, dos demais órgãos e
agências da administração pública e da administração do
local ou recinto;
c
planta da rede de equipamentos do sistema de
monitoramento e vigilância, com as respectivas áreas de
cobertura;
d
cargas;
e
plantas baixas das instalações da RFB e de todas as
edificações de local ou recinto;
f
especificações técnicas das construções no local ou recinto
a ser alfandegado e da pavimentação das áreas descobertas;
g
granel;
h
declaração de capacidade máxima de armazenamento,
especificando cada tipo e espécie de carga e volume,
inclusive com os dimensionamentos mínimos reservados
para a circulação e movimentação dentro do recinto; e
i
emitido por órgão oficial ou entidade autorizada; e
documentação técnica relativa aos sistemas informatizados referidos
nos arts 13 e 14.
Estão dispensados de prova de situação relativa ao disposto no inciso II os
estabelecimentos operados pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura
Aeroportuária (Infraero), da ECT, os permissionários e concessionários de Portos
Secos, as empresas delegatárias ou órgãos da administração pública responsáveis
pela administração portuária.
103
Alfandegamento
§ 2º
O responsável pela promoção de eventos referidos no inciso IV do artigo 2º
deverá anexar à solicitação a programação do evento e a autorização ou contrato
para utilização da área, caso não seja proprietária ou titular do domínio útil.
§ 3º
Na hipótese de que trata o § 2º, o disposto no inciso IX do caput resumir-se-á a
croqui do local ou recinto, com indicações dos locais de carga e descarga, guarda
e exposição de mercadorias e do espaço destinado à sua verificação.
julho de 2009.
Redação original: Na hipótese de que trata o §
2º, o disposto no inciso VIII do caput resumirse-á a croqui do local ou recinto, com
indicações dos locais de carga e descarga de
mercadorias, guarda e exposição e do espaço
destinado à sua verificação.
Art. 19
A unidade da RFB jurisdicionante autuará a documentação protocolizada pelo
interessado e examinará a documentação apresentada verificando a regularidade
fiscal do interessado, intimando-o, se for o caso, a sanear o processo no prazo de
30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez por igual período a critério do chefe
da unidade, em situações justificadas.
§ 1º
Saneado o processo, a unidade da RFB deverá, no prazo de 30 (trinta) dias,
concluir as verificações pertinentes ao alfandegamento.
§ 2º
As verificações referidas no § 1º consistirão de:
I
II
atendimento dos requisitos técnicos e operacionais constantes nos
artigos 4º a 17, inclusive avaliação prévia do funcionamento dos
sistemas informatizados de controle referidos nos artigos 13 e 14;
III
avaliação da eficiência e correção, mediante testes por amostragem,
dos sistemas de controle referidos no artigo 14; e
IV
avaliação das condições necessárias à garantia da segurança
aduaneira.
§ 3º
Concluídas as verificações de que trata o § 2º e constatada nos sistemas da RFB a
regularidade fiscal relativamente aos tributos e contribuições administrados pela
RFB, será lavrado o respectivo relatório, a ser juntado ao processo.
§ 4º
Não sendo considerados cumpridos os requisitos para alfandegamento, a unidade
da RFB intimará o interessado a adotar as providências pertinentes.
§ 5º
Após a conclusão das providências, o interessado comunicará o fato à unidade da
RFB, para nova verificação.
§ 6º
Concluídas as verificações, o servidor designado encaminhará os autos para o
chefe da unidade da RFB, com relatório sintético, propondo o alfandegamento,
do recinto ou local, ou o seu indeferimento.
§ 7º
No relatório referido no § 6º, o servidor relacionará as exigências que o
requerente recusou-se a cumprir.
104
Alfandegamento
§ 8º
Acolhido o relatório, o chefe da unidade da RFB encaminhará o processo ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil, da jurisdição.
§ 9º
As intimações apresentadas ao interessado para os fins de aplicação do disposto
neste artigo terão prazos e prorrogações fixados, considerando suas
complexidades.
§ 10
O chefe da unidade da RFB poderá expedir ato disciplinando a execução do
disposto neste artigo, bem como designar comissão para processar as solicitações
e avaliações periódicas de alfandegamento.
Art. 20
A Superintendência Regional da Receita
jurisdicionante recepcionará os autos e poderá:
Federal
do
Brasil (SRRF)
I
requerer informações ou verificações complementares;
II
III
indeferir o pleito, com base em despacho fundamentado.
§ 1º
Do indeferimento do pleito cabe pedido de reconsideração, no prazo de cinco
dias, após saneamento de irregularidades e cumpridas as exigências.
§ 2º
Do indeferimento da reconsideração, caberá recurso ao Secretário da Receita
Federal do Brasil, em instância única, no prazo de trinta dias.
§ 3º
Após a publicação do ADE de alfandegamento, os autos serão encaminhados
para ciência do interessado e arquivamento na unidade da RFB jurisdicionante.
CAPÍTULO IV - DO ATO DE ALFANDEGAMENTO
Art. 21
§ 1º
O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá os termos, limites e condições
para sua execução e as operações aduaneiras autorizadas no local ou recinto,
dentre as quais:
I
II
destinados;
III
IV
V
despacho de importação;
VI
despacho de exportação;
VII
VIII
IX
X
XI
105
Alfandegamento
I
II
pelo prazo do evento, na hipótese do inciso IV do artigo 2º, acrescido
de até 30 (trinta) dias, antes e depois do evento, para a recepção e
III
§ 2º
A SRRF jurisdicionante, excepcionalmente poderá autorizar, por meio de ADE,
as operações referidas nos incisos I e X do caput que ocorram de forma não
regular em locais ou recintos não alfandegados.
§ 3º
Qualquer que seja o prazo do alfandegamento, serão indicados no ADE:
I
a possibilidade de sua suspensão, cancelamento ou cassação,
conforme o caso;
II
o tipo de fiscalização aduaneira a ser exercida, que poderá ser:
a
ininterrupta;
b
em horários determinados; ou
c
eventual;
III
a unidade da RFB responsável pelo controle aduaneiro;
IV
o código de recinto no Sistema Integrado de Comércio Exterior
(Siscomex); e
V
a menção sobre a obrigatoriedade do ressarcimento ao Fundo Especial
de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização (Fundaf).
Art. 22
Os pontos de fronteira e demais recintos administrados pela RFB serão
alfandegados pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva
Região Fiscal de jurisdição, que editará ADE nos moldes previstos no artigo 21.
§ 1º
O chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o local ou recinto instruirá o
processo de alfandegamento, o qual obedecerá às exigências dos incisos II e IX
do artigo 18.
julho de 2009.
Redação original: O chefe da unidade da RFB
com jurisdição sobre o local ou recinto instruirá
o processo de alfandegamento, o qual
obedecerá às exigências dos incisos II e VII do
artigo 18.
§ 2º
CAPÍTULO V - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
ALFANDEGAMENTO
Art. 23
A unidade da RFB jurisdicionante procederá ao acompanhamento e à avaliação
permanente das condições de funcionamento dos locais ou recintos alfandegados
106
Alfandegamento
relativamente aos aspectos vinculados às condições de operação e segurança do
local ou recinto sob sua jurisdição.
§ 1º
A unidade da RFB realizará avaliação anual e elaborará relatório circunstanciado
sobre a situação de cada local ou recinto, inclusive com a indicação de autuação,
caso tenha sido descumprido requisito exigido para o alfandegamento, de acordo
com modelo constante no Anexo III.
§ 2º
O relatório, acompanhado de informação sobre as providências adotadas no
âmbito de suas atribuições, bem como sobre eventuais propostas de alteração do
ato de alfandegamento, será encaminhado pelo chefe da unidade da RFB à SRRF
jurisdicionante, observado cronograma por ela estabelecido.
§ 3º
A SRRF deverá manifestar-se quanto às propostas apresentadas pela unidade da
RFB e promover, quando for o caso, as devidas alterações e a consequente
reedição do ADE, sendo dispensada a juntada de documentos e informações
constantes no processo de alfandegamento.
§ 4º
As SRRF deverão encaminhar à Coana, até o dia 15 do mês de junho, relatório
anual consolidado, referente ao exercício anterior, sobre a situação dos locais e
recintos sob sua jurisdição, acompanhado de informações sobre as providências
adotadas para sanar eventuais irregularidades.
Art. 24
Os locais e recintos de fronteira alfandegados, administrados pela RFB, serão
avaliados nos moldes desta Portaria.
Par. único Na hipótese de ocorrência de irregularidade cujo saneamento encontre-se fora da
competência do chefe da unidade da RFB de jurisdição sobre o local ou recinto
alfandegado, caberá a este comunicar formalmente o fato e apresentar proposta
de regularização ao Superintendente da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25
§ 1º
§ 2º
estabelecidas nos artigos 18 a 20, com vistas à edição de ADE que altere as
características anteriores do alfandegamento, sendo dispensada a juntada de
documentos e informações que constem desse processo.
§ 3º
previstos no ADE de alfandegamento do local ou recinto.
Art. 26
As alterações nos sistemas de controle do local ou recinto e na sua estrutura
física, não compreendidas no artigo 25, deverão ser precedidas de consulta à
autoridade aduaneira para sua manifestação.
Art. 27
A administradora do local ou recinto alfandegado deverá comunicar à unidade da
RFB de jurisdição sempre que houver alteração da pessoa física, referida no
inciso VIII do artigo 18, responsável pela guarda das mercadorias.
107
Alfandegamento
Art. 28
Os locais ou recintos que se encontrem alfandegados terão o prazo de 2 (dois)
anos, contados da data da publicação desta Portaria, para cumprirem todos os
requisitos técnicos de alfandegamento nela estabelecidos.
Art. 29
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30
Ficam revogadas a Portaria SRF nº 967, de 22 de setembro de 2006, a Portaria
SRF nº 968, de 22 de setembro de 2006 e a Portaria SRF nº 969, de 22 de
setembro de 2006.
Otacílio Dantas Cartaxo
Anexo I
Anexo II
Anexo III
Alterado pela Portaria RFB nº 1.838, de 31 de
julho de 2009.
Portaria RFB nº 1.838, de 31 de julho de 2009
dezembro de 2010.
Altera a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março
de 2009, que estabelece requisitos e
procedimentos para o alfandegamento de locais
e recintos e dá outras providências.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, Interino, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do artigo 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,
resolve:
Art. 1º
Os artigos 13, 15, 18 e 22 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
Fica alterado o Anexo III da Portaria RFB nº 1.022, de 2009, conforme modelo
constante do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 3º
Anexo Único
Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010
Publicada em 22 de dezembro de 2010.
Retificada em 24 de dezembro de 2010.
108
Alfandegamento
setembro de 2011.
providências.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III, XIX, XX e XXI do artigo 261 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4
de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei
nº 37, de 18 de novembro de 1966; no inciso III do artigo 12, no § 1º do artigo 25
e no § 2º do artigo 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no artigo 4º,
no inciso II do § 5º do artigo 33 e nos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993; nos artigos 76, 77 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003; no artigo 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; no Decreto
nº 1.910, de 21 de maio de 1996; nos artigos 10 e 13 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.044, de 22 de dezembro de 2009 e
pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º
Os procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos devem observar ao
disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º
Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da administração
aduaneira, para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior
ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes procedentes
do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a
despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas,
inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do
exterior, ou a ele destinados e remessas postais internacionais, nos locais e
recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.
Art. 3º
I
pessoas jurídicas:
a
b
instalações; e
c
arrendatários de instalações portuárias de uso público;
II
recintos, inclusive aqueles denominados Portos Secos, administrados
pelas pessoas jurídicas titulares das respectivas permissões ou
concessões;
III
109
Alfandegamento
IV
V
unidades de venda e depósitos de beneficiária do regime aduaneiro
especial de Loja Franca, sob a responsabilidade da respectiva empresa
exploradora;
VI
recintos para movimentação e armazenagem de remessas expressas e
de remessas postais internacionais, sob responsabilidade da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
VII
instaladas em caráter permanente;
VIII
subordinado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e
IX
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
§ 1º
Poderão ainda ser alfandegados pontos de fronteira, sob responsabilidade direta
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
§ 2º
Para fins do disposto no inciso VII, considera-se em área contígua ao porto
organizado ou instalação portuária, o silo ou tanque, ligado àqueles de forma
permanente por tubulação, esteira rolante ou similar, desde que estejam sob a
mesma jurisdição de despacho aduaneiro.
Art. 4º
I
II
III
pistas e pátios de manobras, utilizados por aeronaves em voos
internacionais;
IV
V
cargas para acesso às áreas referidas nos incisos I a IV;
VI
estruturas de armazenagem, tais como silos, tanques, pátios e edifícios
de armazéns, ou qualquer outra estrutura adequada à guarda e
preservação de carga;
VII
terminais de carga e terminais de passageiros internacionais; e
VIII
especial de Loja Franca.
110
Alfandegamento
§ 1º
Para efeito de alfandegamento, as estruturas e áreas referidas neste artigo
poderão ser tratadas como recintos isolados, mesmo quando estiverem sob a
responsabilidade do mesmo administrador.
§ 2º
As esteiras e dutos para carga e descarga juntamente com o recinto de armazém
ou silo ao qual estejam conectados, mesmo que sejam de uso compartilhado por
diferentes operadores, também estarão compreendidos no alfandegamento.
§ 3º
uso exclusivo, misto, ou de turismo, para embarque, desembarque e trânsito de
passageiros em viagem internacional, inclusive localizados fora da área do porto
organizado.
Seção I - Da Segregação e da Proteção Física da Área do Local ou Recinto
Art. 5º
§ 1º
direcionar a entrada ou saída de pessoas, veículos e cargas por portão ou ponto
autorizado.
§ 2º
armazenamento.
Art. 6º
A segregação dentro do recinto será exigida entre as áreas de armazenagem de
mercadorias ou bens importados ou destinados à exportação ou para regime
aduaneiro especial.
§ 1º
A segregação entre essas áreas deve ser de tal forma que ofereça obstáculo à
passagem de uma para outra.
§ 2º
A dimensão das áreas segregadas dentro do recinto poderá ser alterada pela
administradora em razão de conveniência e do volume das cargas a armazenar,
desde que seja preservada a efetividade do controle aduaneiro sobre a
movimentação interna de mercadoria e observado o disposto no artigo 26 desta
Portaria.
§ 3º
Fica dispensada a segregação dos silos, tanques e outras estruturas destinadas ao
armazenamento de granéis.
§ 4º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá dispensar a segregação
em outras hipóteses, com base em relatório técnico da Comissão de
Alfandegamento de que trata o artigo 33 desta Portaria, considerando as
características específicas do local ou recinto.
Seção II - Dos Edifícios e Instalações, Aparelhos de Informática e Mobiliário
111
Alfandegamento
Art. 7º
paletes de transporte aéreo, deve reservar área exclusiva para verificação de
mercadorias, com as seguintes características:
I
coberta;
II
dimensionada para atender ao volume de carga movimentado e
selecionado, diariamente, para conferência pelos órgãos competentes;
III
dotada de iluminação artificial; e
IV
dotada de piso pavimentado plano que permita o deslocamento de
empilhadeiras ou equipamentos de movimentação de carga.
§ 1º
aduaneiros.
§ 2º
aprovação do titular da unidade de despacho jurisdicionante.
Art. 8º
As vias de circulação interna, os pátios de estacionamento e as áreas para
contêineres vazios, para contêineres com cargas em trânsito aduaneiro, para
cargas perigosas (explosivas, inflamáveis, tóxicas etc.) ou que exijam cuidados
especiais para o seu transporte, manipulação, tratamento químico ou
armazenagem, deverão estar convenientemente distribuídas em relação às linhas
de fluxo no local ou recinto, de forma a proporcionar a segurança das pessoas e
do patrimônio, permitir o adequado fluxo de veículos e facilitar os controles
aduaneiros.
verticalmente.
Art. 9º
A administradora do local ou recinto deverá disponibilizar, sem custo para a
RFB, durante todo o período de vigência do alfandegamento, escritório
exclusivo, próximo das áreas de conferência física de cargas e veículos, bem
como vagas de estacionamento exclusivas da RFB e de seus servidores.
§ 1º
O escritório deverá dispor de:
I
mobiliário;
II
aparelhos de informática;
III
aparelhos de telefonia, fax, copiadoras de documentos, e
condicionadores de ar, caso o escritório não seja servido por sistema
central de climatização;
IV
fornecimento de energia elétrica;
V
abastecimento de água;
VI
serviços de telefonia;
VII
acesso à Internet; e
VIII
instalação de rede exclusiva para os sistemas informatizados da RFB.
112
Alfandegamento
§ 2º
Os aparelhos de informática e a rede exclusiva a que se referem os incisos II e
VIII do § 1º deverão obedecer às especificações técnicas estabelecidas em Ato
Declaratório Executivo (ADE) da Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação (Cotec).
§ 3º
Desde que garantidas a privacidade e a segurança das pessoas, dos dados e das
informações, o escritório poderá ser instalado em edifício de uso comum dos
demais órgãos da administração pública que atuam no local e da administração
do recinto, devendo, neste caso, ser isolado por meio de portas e paredes ou
divisórias piso-teto.
§ 4º
O escritório compreende áreas adequadas, isoladas e exclusivas para:
I
atividades de expediente;
II
equipamentos servidores e equipamentos da rede exclusiva da RFB;
III
IV
almoxarifado;
V
copa;
VI
banheiros e vestiários, masculino e feminino; e
VII
cozinha e seus equipamentos, a critério do titular da unidade de
despacho jurisdicionante.
§ 5º
O mobiliário compreende mesas, cadeiras, poltronas, estantes, gaveteiros e racks
para aparelhos de informática.
§ 6º
Aparelhos de informática compreendem:
I
computadores pessoais e equipamentos servidores;
II
equipamentos de rede, tais como modems, roteadores e switches;
III
aparelhos para digitalização e impressão de documentos;
IV
leitores de códigos de barras; e
V
outros, definidos em ato específico.
§ 7º
Nos locais onde houver terminais de passageiros internacionais ou lojas francas,
a administradora deverá disponibilizar área privativa para verificação de bens de
viajantes que procedam do exterior ou que a ele se destinem, dotada de bancadas
apropriadas para esta atividade.
§ 8º
O escritório, bem como quaisquer das exigências acima dispostas, poderão ser
dispensados pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante, desde que não
haja prejuízo ao desempenho das atividades aduaneiras ou à qualidade dos
serviços prestados.
§ 9º
escritório, bem como os demais recursos de que trata este artigo, deverão ser
verificados quando da vistoria prevista no inciso I do artigo 24, levando em conta
as atividades a serem exercidas no local ou recinto, a demanda de despachos
aduaneiros e as características do atendimento ao público.
§ 10
As áreas administrativas das Alfândegas e Inspetorias da RFB, quando instaladas
em portos e aeroportos, ficarão sujeitas ao rateio das despesas correntes.
113
Alfandegamento
Art. 10
Art. 11
A administradora do local ou recinto deve disponibilizar, sem custo para a RFB,
durante todo o período de vigência do alfandegamento, observadas, no que
couber, as disposições do artigo 7º:
I
amostras;
II
instalações privativas destinadas à guarda e armazenamento de
mercadorias retidas ou apreendidas, ressalvadas as situações previstas
no artigo 31 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
No caso em que outro órgão da administração pública federal atuante na
condição de anuente em operação de comércio exterior manifeste a necessidade
de exercer suas atividades de controle de forma presencial e habitual no local ou
recinto a ser alfandegado, a administradora deverá disponibilizar sem custo para
o órgão, instalações e equipamentos necessários ao exercício de suas
competências.
Par. único Na hipótese em que qualquer dos órgãos que tenha se manifestado nos termos do
caput não estabeleça especificação detalhada, a administração do local ou recinto
observará para ele as mesmas especificações estabelecidas para a RFB.
Seção III - Da Disponibilização e Manutenção de Balanças e Outros
Instrumentos
Art. 12
inclusive no que concerne à manutenção, durante todo o período de vigência do
alfandegamento, os seguintes aparelhos e instrumentos para quantificação de
mercadorias:
I
balança rodoviária, quando por ele transite mercadorias neste modal;
II
balança ferroviária, quando por ele transite mercadorias neste modal;
III
balança de fluxo estático ou dinâmico, na hipótese de cargas a granel
sólido movimentadas por esteiras;
IV
V
balança para pesagem de volumes, com capacidade mínima de 500kg
(quinhentos quilogramas) e escala em 200g (duzentos gramas) ou
menor, quando no local houver movimentações de carga solta ou em
contêiner;
VI
balança de precisão, para pesagem de pequenas quantidades, para os
locais ou recintos que operem com mercadorias que requeiram esse
tipo de aparelho, inclusive para fins de quantificação de amostras.
§ 1º
As balanças e medidores de fluxo referidos nos incisos I a IV deverão estar
integrados aos sistemas informatizados de controle, de forma que os registros
sejam automáticos, prescindindo da digitação dos dados decorrentes de tais
pesagens ou medições.
§ 2º
Para o alfandegamento de tanques e recintos destinados ao armazenamento de
cargas de granel líquido será dispensado o medidor de fluxo, desde que seja
114
Alfandegamento
§ 3º
Comissão de Alfandegamento, seja confirmada sua eficácia.
Seção IV - Da Disponibilização e Manutenção de Instrumentos e Aparelhos
de Inspeção Não Invasiva de Cargas e Veículos
Art. 13
alfandegamento, equipamentos de inspeção não invasiva de cargas, unidades de
carga, mercadorias e veículos.
§ 1º
ADE da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) estabelecerá
as especificações dos equipamentos de inspeção não invasiva, considerando as
características de cada tipo de carga, unidade de carga, mercadoria e veículo que
transitará ou será movimentada no recinto alfandegado.
§ 2º
Fica dispensada a exigência do caput quando a movimentação anual média
(MVAM) do local ou recinto, calculada conforme a fórmula abaixo, for inferior a
100 (cem) unidades:
MVAM = (T + C + V) / 30 x M
onde:
T = nº de contêineres, em TEUs (Twenty-foot Equivalent Unit), movimentados
no ano
C = caminhões de carga solta ou granel, movimentados no ano
V = vagões contendo carga solta ou granel, movimentados no ano
M = meses de operação do local ou recinto no ano
§ 3º
O quantitativo de equipamentos de que trata o caput deverá ser, no mínimo, de
uma unidade quando a MVAM do local ou recinto, calculada conforme a fórmula
estabelecida no § 2º, for superior a 100 (cem) e inferior a 400 (quatrocentas)
unidades.
§ 4º
Na hipótese do § 3º, quanto a MVAM for superior a 400 (quatrocentas) unidades
deverá ser disponibilizado um equipamento adicional cada vez que a MVAM
ultrapassar novas 400 (quatrocentas) unidades.
§ 5º
Os limites de que tratam os §§ 3º e 4º poderão ser alterados pelo titular da
unidade de despacho jurisdicionante, para mais ou para menos, consideradas as
características da movimentação de cargas e veículos no local ou recinto.
§ 6º
Para fins do cálculo mencionado nos §§ 2º e 4º deverão ser consideradas as
declarações aduaneiras registradas no ano calendário anterior ou, nos casos de
nova solicitação de alfandegamento, a expectativa de movimentação de cargas no
local ou recinto, declarada pelo interessado.
§ 7º
Aos recintos alfandegados instalados em portos ou aeroportos alfandegados não
se aplica a dispensa prevista no § 2º.
115
Alfandegamento
Seção V - Da Disponibilização de Edifícios e Instalações, Equipamentos,
Instrumentos e Aparelhos para Verificação de Mercadorias que Exijam
Cuidados Especiais
Art. 14
cuidados especiais no transporte, manipulação ou armazenagem, deverá dispor de
conforme o caso, que permita a descarga e a verificação, no mínimo, do conteúdo
total da maior unidade de carga a ser movimentada no recinto, de acordo com os
requisitos técnicos, condições operacionais e de segurança definidos pelas
autoridades competentes.
Par. único Esta exigência poderá ser dispensada no local ou recinto que movimente tais
cargas somente em trânsito aduaneiro, ressalvadas as condições estabelecidas
pelos outros órgãos da administração pública.
Art. 15
atendimento ao público em geral, condutores de veículos de transporte,
despachantes aduaneiros e outros intervenientes que atuem ou circulem por suas
dependências, proporcionando-lhes boas condições de segurança, conforto,
higiene e comodidade, observando, no tocante às questões de acessibilidade, as
disposições da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do Decreto nº 5.296,
de 2 de dezembro de 2004.
Seção VI - Dos Sistemas
Art. 16
suas dependências, dotado de câmeras que permitam captar imagens com nitidez,
inclusive à noite, nas áreas de movimentação e armazenagem de mercadorias,
nos portões de acesso e saída e outras definidas pela RFB.
§ 1º
Nos portões de acesso e saída de veículos será obrigatória funcionalidade capaz
de identificar os caracteres das placas de licenciamento e, onde couber, o número
de identificação de contêineres.
§ 2º
A administradora do local ou recinto alfandegado deverá, sem custo para a RFB,
transmitir em tempo real, para a unidade de despacho jurisdicionante, as imagens
e dados do sistema referido no caput e manter os arquivos correspondentes pelo
prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 3º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá determinar local distinto
do previsto no § 2º, para recepção das imagens e dados do sistema referido no
caput.
§ 4º
A administradora do local ou recinto deverá disponibilizar, sem custo para a
RFB, inclusive no que concerne à manutenção, durante todo o período de
vigência do alfandegamento, os equipamentos e softwares necessários à
visualização das imagens captadas pelo sistema de monitoramento e vigilância.
§ 5º
ADE Conjunto da Coana e da Coordenação-Geral de Informação da Tecnologia
(Cotec) estabelecerá os requisitos mínimos do sistema previsto neste artigo.
Art. 17
pessoas e veículos, movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias.
116
Alfandegamento
§ 1º
ADE Conjunto da Coana e da Cotec estabelecerá as especificações técnicas do
sistema previsto neste artigo.
§ 2º
O sistema deverá funcionar ininterruptamente, com acesso via Internet para a
RFB, em tempo real.
Art. 18
O titular da unidade da RFB de despacho jurisdicionante poderá dispensar locais
e recintos alfandegados de bases militares, exposições, feiras, congressos,
apresentações artísticas, torneios esportivos e assemelhados, lojas francas e
destinados à quarentena de animais, entre outros, das obrigações a que se referem
os artigos 10 a 17, consideradas as características locais e operacionais.
Art. 19
Os locais e recintos alfandegados localizados em áreas próximas poderão, desde
que autorizados pelo titular da unidade da RFB de despacho jurisdicionante,
compartilhar:
I
edifício de escritórios dos órgãos da administração pública, observado
o disposto no artigo 9º;
II
local, equipamentos e instalações previstos no artigo 9º; e
III
aparelhos e instrumentos relacionados nos artigos 12 e 13.
§ 1º
Para fins de compartilhamento, considera-se em área próxima aqueles recintos
cuja distância máxima até o local ou instalação compartilhada, por via de
transporte em boas condições de tráfego, seja de 10km (dez quilômetros).
§ 2º
O compartilhamento não exclui a responsabilidade de cada recinto pelo
atendimento dos requisitos para alfandegamento.
§ 3º
A autorização fica condicionada ao emprego, por parte de cada um dos recintos,
de meios que garantam a inviolabilidade e o rastreamento das cargas nos trajetos
entre o local ou instalação compartilhada e os respectivos recintos.
Art. 20
O sistema de monitoramento e vigilância eletrônica de que trata o artigo 16
poderá ser compartilhado por locais e recintos alfandegados, ainda que
jurisdicionados por distintas unidades de despacho da RFB, desde que autorizado
pelos titulares das respectivas unidades.
Art. 21
A administradora do local ou recinto poderá submeter estudo preliminar e
anteprojeto do local e instalações à apreciação do titular da unidade da RFB de
despacho jurisdicionante, a fim de adequá-los às condições necessárias à futura
solicitação de alfandegamento.
Par. único O disposto no caput não se aplica às especificações técnicas do sistema de que
trata o § 1º do artigo 17.
Art. 22
da RFB de despacho jurisdicionante, informando a localização do local ou
recinto, os tipos de carga ou mercadorias que movimentará e armazenará, as
operações aduaneiras que pretende realizar, inclusive cabotagem, e os regimes
aduaneiros que pretende operar, e deverá ser instruída com os seguintes
documentos:
117
Alfandegamento
I
extrato do contrato ou ato de concessão, permissão, arrendamento ou
autorização, onde aplicável, publicado no Diário Oficial da União
(DOU);
II
III
IV
V
VI
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) do estabelecimento;
VII
termo de fiel depositário, conforme modelo constante do Anexo I a
esta Portaria;
VIII
termo(s) de designação de preposto(s), conforme modelo constante do
Anexo II a esta Portaria;
IX
projeto do local ou recinto a ser alfandegado, contendo:
a
local;
b
muros, cercas, portões, balanças, scanners, equipamentos
mercadorias, instalações da RFB, dos demais órgãos da
administração pública e da administradora do local ou
recinto;
c
cobertura;
d
cargas;
e
plantas baixas das instalações da RFB e de todas as
edificações;
f
especificações técnicas das construções e da pavimentação
das áreas descobertas;
118
Alfandegamento
g
granel;
h
para a circulação e movimentação dentro do recinto;
i
expectativa de movimentação de cargas no local ou recinto,
nos termos da fórmula contida no § 2º do artigo 13; e
j
emitido por órgão oficial ou entidade autorizada;
X
documentação técnica relativa aos sistemas referidos nos artigos 16 e
17; e
XI
manifestação dos outros órgãos da administração pública federal
atuantes na condição de anuentes do comércio exterior, sobre a
necessidade de disponibilização de edifícios e instalações, aparelhos
de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas
atividades.
§ 1º
Estão dispensados de prova de situação relativa ao disposto no inciso II os
estabelecimentos operados pela Empresa Brasileira de Infra-estrutura
Aeroportuária (Infraero), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
os permissionários e concessionários de Portos Secos, as empresas delegatárias
ou órgãos da administração pública responsáveis pela administração portuária.
§ 2º
O responsável pela promoção de eventos referidos no inciso IV do artigo 3º
deverá anexar à solicitação a programação do evento e a autorização ou contrato
para utilização da área, caso não seja proprietária ou titular do domínio útil.
§ 3º
Na hipótese de que trata o § 2º, o disposto no inciso IX do caput resumir-se-á a
Art. 23
A comissão prevista no artigo 33 procederá ao exame da documentação
protocolizada e verificará nos sistemas da RFB a situação fiscal do interessado,
relativamente aos impostos e contribuições administrados pela RFB.
§ 1º
A comissão deverá concluir as verificações a que se refere o caput no prazo de 15
(quinze) dias contados da autuação do processo, com exceção daquelas relativas
aos documentos de que trata o inciso X do artigo 22.
§ 2º
Verificada qualquer irregularidade na documentação ou relativa à situação fiscal,
a comissão intimará o interessado a saneá-la no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável em situações justificadas.
§ 3º
Suspende-se o prazo previsto no § 1º até que o interessado atenda às intimações
descritas no § 2º.
§ 4º
Vencido o prazo a que se refere o § 2º sem que o interessado atenda às
intimações feitas, o processo será indeferido e arquivado pelo titular da unidade
de despacho jurisdicionante.
119
Alfandegamento
Art. 24
Concluídos a verificação e o exame a que se refere o artigo 23, a comissão
prevista no artigo 33 realizará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, as atividades a
seguir relacionadas, lavrando o respectivo relatório a ser juntado ao processo:
I
II
verificação do atendimento dos requisitos técnicos e operacionais
constantes nos artigos 6º a 20, inclusive avaliação prévia do
funcionamento dos sistemas informatizados de controle referidos nos
artigos 16 e 17; e
III
aduaneira.
§ 1º
Não sendo cumpridos os requisitos para alfandegamento, a comissão intimará o
interessado a adotar as providências pertinentes, em prazo fixado considerando
suas complexidades, prorrogável mediante pedido justificado.
§ 2º
Na hipótese prevista no § 1º, interrompe-se o prazo previsto no caput.
§ 3º
Após a conclusão das providências, o interessado comunicará o fato à comissão,
para nova verificação.
§ 4º
Concluídas as verificações, a comissão elaborará relatório recomendando o
alfandegamento do local ou recinto, ou o indeferimento da solicitação, e
encaminhará os autos para o titular da unidade de despacho jurisdicionante.
§ 5º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante encaminhará o processo ao
respectivo Superintendente da Receita Federal do Brasil, manifestando-se quanto
à solicitação de alfandegamento.
Art. 25
A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF)
jurisdicionante recepcionará os autos e deverá, no prazo de 30 (trinta) dias:
I
retornar o processo à comissão para requerer informações ou
verificações complementares ou fazer novas exigências ao
interessado, se entender necessário;
II
III
indeferir a solicitação, com base em despacho fundamentado.
§ 1º
No caso previsto no inciso I aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 23 e
24.
§ 2º
Do indeferimento da solicitação cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5
(cinco) dias.
§ 3º
Do indeferimento do pedido de reconsideração, cabe recurso ao Secretário da
Receita Federal do Brasil, em instância única, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º
para ciência do interessado e arquivamento na unidade de despacho
jurisdicionante.
Art. 26
120
Alfandegamento
§ 1º
§ 2º
estabelecidas nos artigos 23 a 25, com vistas à edição de ADE que altere as
características anteriores do alfandegamento, sendo dispensada a juntada de
documentos e informações que constem desse processo.
§ 3º
previstos no ADE de alfandegamento do local ou recinto, bem como à alteração
das dimensões de área demarcada em ADE de credenciamento para operar
Regimes Aduaneiros Especiais.
Art. 27
§ 1º
§ 2º
O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá seu prazo e as operações
aduaneiras autorizadas no local ou recinto, inclusive limites e condições para a
execução destas, dentre as quais:
I
II
destinados;
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
I
II
pelo prazo do evento, na hipótese do inciso IV do artigo 3º, acrescido
de até 30 (trinta) dias, antes e depois do evento, para a recepção e
III
A SRRF jurisdicionante poderá, excepcionalmente, publicar ADE autorizando
que operações referidas nos incisos I e X do caput possam ocorrer de forma
eventual em locais ou recintos não alfandegados, indicando a unidade da RFB
responsável pelo controle aduaneiro.
121
Alfandegamento
§ 3º
I
o tipo de fiscalização aduaneira a ser exercida, que poderá ser:
a
ininterrupta;
b
em horários determinados; ou
c
eventual;
II
a unidade da RFB responsável pelo controle aduaneiro;
III
(Siscomex);
IV
as áreas ou instalações do local ou recinto alfandegado, em zona
primária ou secundária; e
V
menção sobre a obrigatoriedade do ressarcimento ao Fundo Especial
Fiscalização (Fundaf).
Art. 28
Os pontos de fronteira e recintos administrados pela RFB serão alfandegados
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva Região Fiscal de
jurisdição, que editará ADE nos moldes previstos no artigo 27, no que couber.
§ 1º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante instruirá o processo de
alfandegamento, o qual obedecerá às exigências dos incisos II e IX do artigo 22.
§ 2º
CAPÍTULO V - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
ALFANDEGAMENTO
Art. 29
A unidade de despacho jurisdicionante procederá ao acompanhamento cotidiano
das condições de operação e segurança para o funcionamento dos locais ou
recintos alfandegados, estando seus administradores sujeitos às sanções cabíveis,
nos termos da legislação em vigor, no caso de descumprimento de requisito
exigido para o alfandegamento.
Par. único As irregularidades e ocorrências constatadas em relação às condições de
funcionamento deverão ser comunicadas ao titular da unidade de despacho
jurisdicionante para posterior encaminhamento à comissão prevista no artigo 33.
Art. 30
A comissão prevista no artigo 33 realizará avaliação anual e elaborará relatório
sobre a situação de cada local ou recinto, de acordo com modelo constante no
Anexo III a esta Portaria, observado cronograma estabelecido pela SRRF
jurisdicionante, procedendo à autuação caso tenha sido descumprido requisito
para o alfandegamento.
§ 1º
O relatório, acompanhado de informação sobre as providências adotadas, bem
como eventuais propostas de alteração do ato de alfandegamento, será
encaminhado pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante à respectiva
SRRF.
§ 2º
A SRRF deverá manifestar-se quanto às propostas apresentadas pela unidade da
RFB e promover, quando for o caso, as devidas alterações e a consequente
122
Alfandegamento
reedição do ADE, sendo dispensada a juntada de documentos e informações
constantes no processo de alfandegamento.
§ 3º
anual consolidado, referente ao exercício anterior, sobre a situação dos locais e
recintos sob sua jurisdição, acompanhado de informações sobre as providências
adotadas para sanar eventuais irregularidades.
Art. 31
avaliados, no que couber, nos termos desta Portaria.
competência do titular da unidade de despacho jurisdicionante do local ou recinto
alfandegado, cabe a este comunicar o fato com proposta de regularização ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32
O alfandegamento nos termos desta Portaria não dispensa o cumprimento de
outras obrigações decorrentes de lei ou de acordo internacional, bem como o
atendimento a exigências regulamentares ou contratuais estabelecidas pela
administração pública.
Art. 33
O Superintendente Regional da Receita Federal designará pelo menos uma
Comissão de Alfandegamento, à qual competirá:
I
processar as solicitações de alfandegamento; e
II
realizar as avaliações anuais de alfandegamento.
§ 1º
A Comissão de Alfandegamento terá duração de 2 (dois) anos, facultada a
recondução, e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores da RFB, sendo a
presidência exercida por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
§ 2º
A Comissão de Alfandegamento poderá ter atuação local ou regional, conforme
definido no ato de designação.
Art. 34
Quaisquer alterações nos sistemas informatizados de controle, bem como na
estrutura física do local ou recinto, não compreendidas no artigo 26, deverão ser
precedidas de consulta à autoridade aduaneira para sua manifestação.
Art. 35
RFB de jurisdição sempre que houver alteração da pessoa física, referida no
inciso VIII do artigo 22, responsável pela guarda das mercadorias.
Art. 36
Os locais ou recintos que se encontrem alfandegados terão os seguintes prazos
para cumprirem todos os requisitos técnicos de alfandegamento previstos nesta
Portaria:
I
até 30 de março de 2011 para os requisitos estabelecidos nos artigos 5º
ao 10, 12, 14, 15 e 17; e
II
de 2 (dois) anos contados da data de publicação desta Portaria para os
requisitos estabelecidos nos artigos 13 e 16.
Par. único Os prazos previstos neste artigo não atingem requisitos especificados antes da
publicação desta Portaria e nesta mantidos, os quais, por decurso de prazo, o
administrador do local ou recinto já estivesse obrigado a cumprir.
123
Alfandegamento
Art. 37
Aplica-se o disposto nesta Portaria aos recintos denominados Centros Logísticos
e Industriais Aduaneiros (CLIA), que tenham sido constituídos nos termos da
Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.
Art. 38
Art. 39
Ficam revogadas a Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009, e a Portaria
RFB nº 1.838, de 31 de julho de 2009.
Anexo I - Termo de fiel depositário
Anexo II - Termo de designação de preposto
Anexo III - Relatório de avaliação de local/recinto alfandegado
Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
providências.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do artigo 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo
em vista o disposto nos artigos 35, 36 e 62 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de
novembro de 1966; no inciso III do artigo 12, no § 1º do artigo 25 e no § 2º do
artigo 288 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986; no artigo 4º, no inciso II
do § 5º do artigo 33 e nos artigos 35 e 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de
1993; nos artigos 76, 77 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; no
artigo 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; no Decreto nº 1.910, de
21 de maio de 1996; nos artigos 10, 13, 26 e 671 do Decreto nº 6.759, de 5 de
fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º
Os procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos devem observar o
disposto nesta Portaria.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º
Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB), para estacionamento ou trânsito de veículos procedentes
do exterior ou a ele destinados, embarque, desembarque ou trânsito de viajantes
procedentes do exterior ou a ele destinados, movimentação, armazenagem e
submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele
destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bens de viajantes
procedentes do exterior, ou a ele destinados e remessas postais internacionais,
nos locais e recintos onde tais atividades ocorram sob controle aduaneiro.
Art. 3º
I
portos, aeroportos e instalações portuárias
administrados pelas pessoas jurídicas:
124
e
aeroportuárias,
Alfandegamento
a
b
instalações; e
c
arrendatários de instalações portuárias de uso público;
II
terminais de carga localizados em instalações aeroportuárias;
III
recintos, inclusive aqueles denominados Portos Secos, administrados
pelas pessoas jurídicas titulares das respectivas permissões ou
concessões;
IV
V
VI
especial de loja franca, sob a responsabilidade da respectiva empresa
exploradora;
VII
recintos para movimentação e armazenagem de remessas expressas,
sob responsabilidade de empresa de transporte expresso internacional;
VIII
recintos para movimentação e armazenagem de remessas postais
internacionais, sob responsabilidade da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos (ECT);
IX
silos ou tanques para armazenamento de produtos a granel,
localizados, inclusive, em áreas contíguas a porto organizado ou
instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes
ou similares, instaladas em caráter permanente;
X
subordinado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA); e
XI
Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
§ 1º
Poderão ainda ser alfandegados pontos de fronteira, sob responsabilidade direta
da RFB.
§ 2º
Para fins do disposto no inciso IX, considera-se em área contígua ao porto
organizado ou instalação portuária, o silo ou tanque, ligado àqueles de forma
permanente por tubulação, esteira rolante ou similar, desde que estejam sob a
mesma jurisdição de despacho aduaneiro.
§ 3º
A área destinada ao funcionamento da ZPE poderá ser alfandegada em partes
isoladas dentro do perímetro definido no ato de sua criação, desde que
devidamente justificado pela sua administradora.
125
Alfandegamento
§ 4º
Para atender a necessidade de controle fiscal, o alfandegamento de cada silo ou
tanque deverá ser tratado em processo autônomo, ainda que estejam sob a
responsabilidade da mesma administradora.
Art. 4º
I
II
III
pistas e pátios de manobras, utilizados por aeronaves em voos
internacionais;
IV
áreas destinadas ao carregamento, descarregamento, embarque e
desembarque de aeronaves no transporte internacional;
V
cargas para acesso às áreas referidas nos incisos I a IV, bem como as
pontes de embarque e desembarque;
VI
estruturas de armazenagem, tais como pátios e edifícios de armazéns,
ou qualquer outra estrutura adequada à guarda e preservação de carga,
exceto silos e tanques; e
VII
terminais de carga e terminais de passageiros internacionais.
§ 1º
Para efeito de alfandegamento, as estruturas e áreas referidas neste artigo
poderão ser tratadas como recintos isolados, inclusive quando estiverem sob a
responsabilidade da mesma administradora.
§ 2º
As esteiras, os tombadores, os dutos e as moegas para carga e descarga, bem
como outros equipamentos concebidos para operar com mercadorias a granel,
com o recinto de armazém ou silo ao qual estejam conectados, ainda que sejam
de uso compartilhado por diferentes operadores, também estarão compreendidos
no alfandegamento.
§ 3º
uso exclusivo, misto ou de turismo, para embarque, desembarque e trânsito de
passageiros em viagem internacional, inclusive localizados fora da área do porto
organizado.
Art. 5º
As mercadorias em tráfego de cabotagem, quando realizado para portos e
aeroportos alfandegados, ou partir desses locais, poderão ser armazenadas em
tais locais desde que estejam depositadas em áreas segregadas, nos termos do
artigo 7º desta Portaria, e expressamente autorizadas em ato do titular da unidade
Par. único A segregação das mercadorias a que se refere o caput será dispensada apenas
durante a realização de operação de embarque (pré-staking) ou desembarque
(stacking), quando deverão estar unitizadas.
Seção I - Da Segregação e da Proteção Física da Área do Local ou Recinto
126
Alfandegamento
Art. 6º
§ 1º
direcionar a entrada ou saída de pessoas, veículos e cargas por ponto autorizado.
§ 2º
armazenamento.
Art. 7º
A segregação dentro do recinto será exigida entre as áreas de armazenagem de
mercadorias ou bens:
I
importados;
II
destinados à exportação; ou
III
amparados por regimes aduaneiro especial.
§ 1º
A segregação entre essas áreas deve ser de tal forma que ofereça obstáculo à
passagem de uma para outra.
§ 2º
A dimensão das áreas segregadas dentro do recinto poderá ser alterada pela
administradora em razão de conveniência e do volume das cargas a armazenar,
desde que seja preservada a efetividade do controle aduaneiro sobre a
movimentação interna de mercadoria e observado o disposto no artigo 27 desta
Portaria.
§ 3º
Fica dispensada a segregação dos silos, tanques e outras estruturas destinadas ao
armazenamento de granéis.
§ 4º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá dispensar a segregação
em outras hipóteses, com base em relatório técnico da Comissão de
Alfandegamento, considerando as características específicas do local ou recinto.
Seção II - Dos Edifícios e Instalações, Equipamentos de Informática e
Mobiliário
Art. 8º
§ 1º
paletes de transporte aéreo, deve reservar área exclusiva para verificação de
mercadorias, com as seguintes características:
I
coberta;
II
dimensionada para atender ao volume de carga movimentado e
selecionado, diariamente, para conferência pelos órgãos competentes;
III
dotada de iluminação artificial; e
IV
dotada de piso pavimentado plano que suporte o deslocamento de
empilhadeiras ou equipamentos de movimentação de carga .
127
Alfandegamento
aduaneiros.
§ 2º
aprovação do titular da unidade de despacho jurisdicionante.
§ 3º
No local ou recinto onde houver terminal de passageiros internacionais ou loja
franca, a administradora do local ou recinto deverá disponibilizar área privativa
para verificação de bens de viajantes que procedam do exterior ou que a ele se
destinem, dotada de bancadas apropriadas para essa atividade, de forma inclusive
a preservar a intimidade do viajante.
Art. 9º
As vias de circulação interna, os pátios de estacionamento e as áreas para
contêineres vazios, para contêineres com cargas em trânsito aduaneiro, para
cargas perigosas (explosivas, inflamáveis, tóxicas etc.) ou que exijam cuidados
especiais para o seu transporte, manipulação, tratamento químico ou
armazenagem, deverão estar convenientemente distribuídas em relação às linhas
de fluxo no local ou recinto, de forma a proporcionar a segurança das pessoas e
do patrimônio, permitir o adequado fluxo de veículos e facilitar os controles
aduaneiros.
verticalmente.
Art. 10
A administradora do local ou recinto deverá disponibilizar, sem ônus para a RFB,
durante a vigência do alfandegamento, área segregada de escritório, próxima das
áreas de conferência física de cargas e veículos, bem como vagas de
estacionamento para uso de veículos oficiais e dos servidores da RFB com
atuação no local ou recinto.
§ 1º
A área segregada de escritório de que trata o caput deverá dispor de recursos e
utilidades relacionados no Anexo Único a esta Portaria.
§ 2º
O escritório, bem como quaisquer das especificações constantes no Anexo Único
a esta Portaria poderão ser dispensados pelo titular da unidade de despacho
jurisdicionante, desde que não haja prejuízo ao desempenho das atividades
aduaneiras ou à qualidade dos serviços prestados.
§ 3º
escritório, bem como os demais recursos de que trata este artigo, deverão ser
verificados quando da vistoria prevista no inciso I do artigo 25, levando em conta
as atividades a serem exercidas no local ou recinto, a demanda de despachos
aduaneiros e as características do atendimento ao público.
§ 4º
As áreas administrativas da RFB, quando instaladas em portos e aeroportos,
ficarão sujeitas ao rateio das despesas correntes.
§ 5º
Para fins desta Portaria, a área administrativa a que se refere o § 4º é constituída
pelas instalações do escritório de uso privativo da RFB, destinada à realização
das atividades de expediente diferentes de:
I
despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens, em particular, a
conferência física de cargas e veículos;
II
vistoria e conferência física de bens de viajantes; e
128
Alfandegamento
III
Art. 11
Art. 12
controle de carga e vigilância.
A administradora do local ou recinto deve disponibilizar, sem ônus para a RFB,
durante a vigência do alfandegamento, observadas, no que couber, as disposições
do artigo 8º:
I
amostras; e
II
instalações exclusivas à guarda e armazenamento de mercadorias
retidas ou apreendidas, ressalvadas as situações previstas no artigo 31
do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
No caso em que outro órgão da administração pública federal atuante na
condição de anuente em operação de comércio exterior manifeste a necessidade
de exercer suas atividades de controle de forma presencial e habitual no local ou
recinto a ser alfandegado, a administradora deverá disponibilizar, sem ônus para
o órgão, instalações e equipamentos necessários ao exercício de suas
competências.
Par. único Na hipótese em que qualquer dos órgãos que tenha se manifestado nos termos do
caput não estabeleça especificação detalhada, a administração do local ou recinto
observará as especificações estabelecidas para a RFB.
Seção III - Da Disponibilização e Manutenção de Balanças e Outros
Instrumentos
Art. 13
inclusive no que concerne à manutenção, durante a vigência do alfandegamento,
os seguintes aparelhos e instrumentos para quantificação de mercadorias:
I
balança rodoviária, quando por ele transite mercadorias neste modal;
II
balança ferroviária, quando por ele transite mercadorias neste modal;
III
balança de fluxo estático ou dinâmico, na hipótese de cargas a granel
sólido movimentadas por esteiras;
IV
V
balança para pesagem de volumes, com capacidade mínima de 500kg
(quinhentos quilogramas) e escala em 200g (duzentos gramas) ou
menor, quando no local houver movimentações de carga solta ou em
contêiner; e
VI
balança de precisão, para pesagem de pequenas quantidades, para os
locais ou recintos que operem com mercadorias que requeiram esse
tipo de aparelho, inclusive para fins de quantificação de amostras.
§ 1º
A disponibilização dos aparelhos e instrumentos referidos no caput deverá
contemplar a transmissão e integração ao sistema informatizado de trata o artigo
18, de forma que os registros dos resultados obtidos por sua utilização sejam
automáticos, prescindindo da digitação de tais pesagens ou medições.
§ 2º
Para o alfandegamento de tanques e recintos destinados ao armazenamento de
cargas de granel líquido será dispensado o medidor de fluxo, desde que seja
129
Alfandegamento
§ 3º
Comissão de Alfandegamento seja confirmada sua eficácia.
Seção IV - Da Disponibilização e Manutenção de Instrumentos e Aparelhos
de Inspeção Não Invasiva de Cargas e Veículos
Art. 14
inclusive no que concerne à manutenção, durante a vigência do alfandegamento,
equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) de cargas, bagagens, veículos
e unidades de carga.
§ 1º
Entende-se por disponibilizar, nos termos do caput, a transmissão em tempo real
das imagens resultantes da inspeção não invasiva ao local determinado pela
unidade de despacho jurisdicionante.
§ 2º
Ato Declaratório Executivo (ADE) da CoordenaçãoGeral de Administração
Aduaneira (Coana) estabelecerá as especificações dos equipamentos de inspeção
não invasiva, considerando as características de cada tipo de carga, bagagem,
veículo e unidade de carga que transitará ou será movimentada no local ou
recinto alfandegado.
§ 3º
O quantitativo de equipamentos de que trata o caput, observadas suas
capacidades nominais, deverá ser suficiente para verificação da totalidade das
unidades de carga movimentada no local ou recinto.
§ 4º
Fica dispensada a disponibilização de escâner quando a movimentação diária
média no período de um ano (MDM) do local ou recinto for inferior a 100 (cem)
unidades de carga por dia, calculada conforme a seguinte fórmula:
MDM = (T + C + V) / (30 x M)
onde:
T = quantidade de contêineres, em TEUs (Twenty-foot Equivalent Unit),
movimentados no ano;
C = quantidade de caminhões baú ou contendo carga solta ou granel,
movimentados no ano;
V = quantidade de vagões contendo carga solta ou granel, movimentados no ano;
e
M = meses de operação do local ou recinto no ano.
§ 5º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá dispensar a
disponibilização de escâner quando o local ou recinto alfandegado, situado em
porto organizado ou em instalação portuária de uso público ou de uso privativo,
operar exclusivamente com:
I
transporte Roll on - Roll off;
II
carga que permita a inspeção visual direta; ou
III
carga a granel.
130
Alfandegamento
§ 6º
O quantitativo de equipamentos de que trata o caput deverá ser, no mínimo, de
um escâner quando a MDM do local ou recinto, calculada conforme a fórmula
estabelecida no § 4º, for superior a 100 (cem) unidades de carga por dia.
§ 7º
Para fins de confirmação pela Comissão de Alfandegamento do cálculo
mencionado nos §§ 4º e 6º, deverão ser consideradas as declarações aduaneiras
registradas no ano calendário anterior ou, nos casos de nova solicitação de
alfandegamento, a expectativa de movimentação de cargas no local ou recinto,
declarada pelo interessado.
§ 8º
Aos recintos alfandegados instalados em portos ou aeroportos alfandegados não
se aplica a dispensa prevista no § 4º, ressalvada a possibilidade de
compartilhamento nos termos do artigo 20.
Seção V - Da Disponibilização de Edifícios e Instalações, Equipamentos,
Instrumentos e Aparelhos para Verificação de Mercadorias que Exijam
Cuidados Especiais
Art. 15
cuidados especiais no transporte, manipulação ou armazenagem, deverá dispor de
conforme o caso, que permita a descarga e a verificação, no mínimo, do conteúdo
total da maior unidade de carga a ser movimentada no local ou recinto, de acordo
com os requisitos técnicos, condições operacionais e de segurança definidos
pelas autoridades competentes.
Par. único A exigência de que trata o caput poderá ser dispensada no local ou recinto que
movimente tais cargas sem armazená-las, ressalvadas as condições estabelecidas
pelos outros órgãos da administração pública.
Art. 16
atendimento aos usuários, condutores de veículos de transporte, despachantes
aduaneiros e outros intervenientes que atuem ou circulem por suas dependências,
proporcionando-lhes condições de segurança, conforto, higiene e comodidade,
observando, no tocante às questões de acessibilidade, as disposições da Lei nº
10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004.
Seção VI - Dos Sistemas de Monitoramento e Vigilância e de Controle de
Acesso
Art. 17
suas dependências, dotado de câmeras que permitam captar imagens com nitidez,
inclusive à noite, nas áreas de movimentação e armazenagem de mercadorias,
nos pontos de acesso e saída autorizados e outras definidas pela RFB.
§ 1º
Nos pontos de acesso e saída de veículos, o sistema de que trata o caput deverá
contar com funcionalidade capaz de efetuar a leitura e identificar os caracteres
das placas de licenciamento e, onde couber, o número de identificação de
contêineres.
§ 2º
A administradora do local ou recinto alfandegado deverá, sem ônus para a RFB,
transmitir em tempo real, para a unidade de despacho jurisdicionante, as imagens
131
Alfandegamento
e dados do sistema referido no caput e manter os arquivos correspondentes pelo
prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 3º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá determinar local distinto
do previsto no § 2º, para recepção das imagens e dados do sistema referido no
caput.
§ 4º
A administradora do local ou recinto deverá disponibilizar, sem ônus para a RFB,
alfandegamento, os equipamentos e softwares necessários à visualização das
imagens captadas pelo sistema de monitoramento e vigilância.
§ 5º
ADE Conjunto da Coana e da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
(Cotec) da RFB estabelecerá os requisitos mínimos do sistema previsto neste
artigo.
Art. 18
pessoas e veículos, movimentação de cargas e armazenagem de mercadorias.
§ 1º
ADE Conjunto da Coana e da Cotec estabelecerá as especificações técnicas do
sistema previsto neste artigo.
§ 2º
O sistema deverá funcionar ininterruptamente e disponibilizar imagens e
informações de forma instantânea, com acesso via Internet para a RFB, em
tempo real.
Art. 19
O titular da unidade de despacho jurisdicionante poderá dispensar locais e
recintos alfandegados de bases militares, exposições, feiras, congressos,
apresentações artísticas, torneios esportivos e assemelhados, lojas francas e
destinados à quarentena de animais, entre outros, das obrigações a que se referem
os artigos 8º a 18, consideradas as características locais e operacionais.
Art. 20
Os locais e recintos alfandegados localizados em áreas próximas poderão, desde
que autorizados pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante,
compartilhar:
I
escritórios dos órgãos da administração pública, observado o disposto
no artigo 10;
II
local, equipamentos e instalações previstos no artigo 12; e
III
aparelhos e instrumentos relacionados nos artigos 13 e 14.
§ 1º
Para fins de compartilhamento, considera-se em área próxima aqueles recintos
cuja distância máxima até o local ou instalação compartilhada, por via de
transporte em boas condições de tráfego, seja de 10km (dez quilômetros).
§ 2º
O compartilhamento não exclui a responsabilidade de cada recinto pelo
atendimento dos requisitos para alfandegamento.
§ 3º
A autorização fica condicionada ao emprego, por parte de cada um dos recintos,
de meios que garantam a inviolabilidade e o rastreamento das cargas nos trajetos
entre o local ou instalação compartilhada e os respectivos recintos.
Art. 21
O sistema de monitoramento e vigilância eletrônica de que trata o artigo 17
poderá ser compartilhado por locais e recintos alfandegados, ainda que
jurisdicionados por distintas unidades de despacho, desde que autorizado pelos
respectivos titulares.
132
Alfandegamento
Art. 22
A administradora do local ou recinto poderá submeter estudo preliminar e
anteprojeto do local e instalações à apreciação do titular da unidade de despacho
jurisdicionante, a fim de adequá-los às condições necessárias à futura solicitação
de alfandegamento.
Par. único O disposto no caput não se aplica às especificações técnicas do sistema de que
trata o § 1º do artigo 18.
Art. 23
de despacho jurisdicionante, informando a localização do local ou recinto, os
tipos de carga ou mercadorias que movimentará e armazenará, as operações
aduaneiras que pretende realizar, inclusive cabotagem, se for o caso, e os regimes
aduaneiros que pretende operar, e deverá ser instruída com os seguintes
documentos:
I
contrato ou ato de concessão, permissão, arrendamento, autorização
ou delegação e, se aplicável, seu extrato publicado no Diário Oficial
da União (DOU), do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
conforme o caso;
II
III
IV
registrado, e correspondente certidão simplificada expedida pelas
juntas comerciais em se tratando de sociedade comercial, devendo, no
caso de sociedade por ações, estar acompanhado dos documentos de
V
VI
prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) do estabelecimento;
VII
termo de fiel depositário;
VIII
termo(s) de designação de preposto(s);
IX
projeto do local ou recinto a ser alfandegado, contendo:
a
local;
b
muros, cercas, portões, balanças, escâneres, equipamentos
para movimentação de mercadorias, áreas de exame e
133
Alfandegamento
verificação de mercadorias, instalações da administradora
do local ou recinto, da RFB e dos demais órgãos anuentes;
c
cobertura;
d
cargas;
e
plantas baixas das edificações e das instalações da
administradora do local ou recinto e os de uso da RFB e as
dos demais órgãos anuentes;
f
especificações técnicas das construções e da pavimentação
das áreas descobertas;
g
granel;
h
para a circulação e movimentação dentro do recinto;
i
expectativa de movimentação de cargas no local ou recinto,
nos termos da fórmula contida no § 4º do artigo 14; e
j
emitido por órgão oficial ou entidade autorizada;
X
documentação técnica relativa aos sistemas referidos nos artigos 17 e
18; e
XI
manifestação dos outros órgãos da administração pública federal
atuantes na condição de anuentes do comércio exterior, sobre a
necessidade de disponibilização de edificações e instalações,
equipamentos de informática, mobiliário e materiais para o exercício
de suas atividades.
§ 1º
Estão dispensados de prova de que trata o inciso II do caput os estabelecimentos
operados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), as permissionárias e
concessionárias de portos secos, as empresas delegatárias ou órgãos da
administração pública responsáveis pela administração portuária.
§ 2º
O responsável pela promoção de eventos referidos no inciso V do artigo 3º
deverá anexar à solicitação de alfandegamento a programação do evento e a
autorização ou contrato para utilização da área, caso não seja proprietária ou
titular do domínio útil.
§ 3º
Na hipótese de que trata o § 2º, o disposto no inciso IX do caput resumir-se-á ao
134
Alfandegamento
§ 4º
Entende-se por tipos de carga a forma de acondicionamento das mercadorias, a
saber: frigorificada, solta, a granel ou unitizadas.
Art. 24
A Comissão de Alfandegamento procederá ao exame da documentação
protocolizada e verificará a situação fiscal do interessado, relativamente aos
impostos e contribuições administrados pela RFB, salvo no caso da solicitação de
alfandegamento encontrar-se instruída com Certidão Conjunta Negativa de
Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União ou com Certidão
Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos
Federais e à Dívida Ativa da União, observando-se as disposições do Decreto nº
6.106, de 30 de abril de 2007.
§ 1º
A comissão deverá concluir as verificações a que se refere o caput no prazo de 15
(quinze) dias contados da protocolização, com exceção daquelas relativas aos
documentos de que trata o inciso X do artigo 23.
§ 2º
Verificada qualquer irregularidade na documentação ou relativa à situação fiscal,
a comissão intimará o interessado a saneá-la no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogável em situações justificadas.
§ 3º
Suspende-se o prazo previsto no § 1º até que o interessado atenda às intimações
descritas no § 2º.
§ 4º
Vencido o prazo a que se refere o § 2º sem que o interessado atenda às
intimações feitas, o processo será indeferido e arquivado pelo titular da unidade
Art. 25
Concluídos a verificação e o exame a que se refere o artigo 24, a Comissão de
Alfandegamento realizará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, as atividades a
seguir relacionadas, lavrando relatório a ser juntado ao processo:
I
II
verificação do atendimento dos requisitos técnicos e operacionais de
que tratam os artigos 6º a 21, inclusive avaliação prévia do
funcionamento dos sistemas informatizados de controle referidos nos
artigos 17 e 18; e
III
aduaneira.
§ 1º
Não sendo cumpridos os requisitos para alfandegamento, a comissão intimará o
interessado a adotar as providências pertinentes no prazo de até 90 dias,
considerando suas complexidades, prorrogável, a juízo da Comissão de
Alfandegamento, mediante pedido justificado.
§ 2º
Na hipótese prevista no § 1º, interrompe-se o prazo previsto no caput.
§ 3º
Após a conclusão das providências, o interessado comunicará o fato à comissão,
para nova verificação.
§ 4º
Concluídas as verificações, a Comissão de Alfandegamento elaborará relatório
circunstanciado, fundamentando recomendação de alfandegamento do local ou
recinto, ou o indeferimento da solicitação, e encaminhará os autos para o titular
da unidade de despacho jurisdicionante.
135
Alfandegamento
§ 5º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante encaminhará o processo ao
respectivo Superintendente da Receita Federal do Brasil, manifestando-se quanto
à solicitação de alfandegamento.
Art. 26
A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF)
jurisdicionante recepcionará os autos e deverá, no prazo de 30 (trinta) dias:
I
retornar o processo à comissão para efetuar verificações
complementares, requerer informações adicionais ou fazer novas
exigências ao interessado, se entender necessário;
II
III
indeferir a solicitação, com base em despacho fundamentado.
§ 1º
No caso previsto no inciso I do caput aplica-se, no que couber, o disposto nos
artigos 24 e 25.
§ 2º
Do indeferimento da solicitação cabe pedido de reconsideração, no prazo de 5
(cinco) dias.
§ 3º
Do indeferimento do pedido de reconsideração, cabe recurso ao Secretário da
Receita Federal do Brasil, em instância única, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º
para ciência do interessado e arquivamento na unidade de despacho
jurisdicionante.
Art. 27
armazéns, silos e tanques ao local ou recinto alfandegado, deverá ser formalizada
§ 1º
§ 2º
O processamento da solicitação de que trata o caput, com vistas à edição de ADE
que altere as características anteriores do alfandegamento, obedecerá às
disposições estabelecidas nos artigos 24 a 26, sendo dispensada a juntada de
documentos e informações que constem do processo de que trata o § 1º.
§ 3º
O disposto neste artigo também se aplica às operações e tipos de carga não
previstos no ADE de alfandegamento do local ou recinto, bem como à alteração
das dimensões de área demarcada em ADE de credenciamento para operar
Regimes Aduaneiros Especiais.
Art. 28
O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá seu prazo, tipos de carga e as
operações aduaneiras autorizadas no local ou recinto, inclusive limites e
condições para a execução destas, dentre as quais:
I
II
destinados;
III
136
Alfandegamento
§ 1º
IV
V
VI
VII
VIII
despacho aduaneiro de remessas postais internacionais;
IX
X
XI
XII
embarque de viajantes saindo da ZFM ou da ALC.
O alfandegamento será declarado respeitando os seguintes prazos:
I
de vigência do contrato ou ato que legitimou a sua solicitação, de
acordo com o disposto no inciso I do caput do artigo 23, devendo no
caso de tanque ou silo, observar também o prazo referido no inciso III
do mesmo artigo, prevalecendo o que primeiro expirar;
II
do evento, na hipótese do inciso V do caput do artigo 3º, acrescido de
até 30 (trinta) dias, antes e depois do evento, para a recepção e
III
indeterminado, nas demais hipóteses.
§ 2º
No caso de empresa beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca, o
ADE de alfandegamento deverá também conceder a habilitação para a empresa
operar o regime.
§ 3º
A SRRF jurisdicionante indicará a unidade de despacho responsável pelo
controle aduaneiro, nos casos em que se fizer necessário realizar operações
referidas nos incisos I e X do caput em locais e recintos não alfandegados,
competindo ao titular dessa unidade autorizar de forma excepcional a entrada ou
a saída do veículo do porto, do aeroporto ou do ponto de fronteira alfandegado.
§ 4º
I
II
o tipo de fiscalização aduaneira, que poderá ser:
a
ininterrupta, quando exercida presencialmente em tempo
integral;
b
em
horários
determinados,
quando
exercida
presencialmente nos horários em que é autorizada a
realização de atividades aduaneiras;
c
eventual, quando realizada segundo a conveniência e a
necessidade do interessado, observando-se os termos,
limites e condições estabelecidos pela RFB, ainda que fora
do horário de funcionamento do recinto, em decorrência de
situação específica;
a unidade de despacho jurisdicionante;
137
Alfandegamento
III
(Siscomex);
IV
o dimensionamento total e individualizado das áreas e instalações do
local ou recinto alfandegado, em zona primária ou secundária;
V
a menção sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Fundo Especial
Fiscalização (Fundaf) das despesas administrativas decorrentes das
atividades extraordinárias da fiscalização aduaneira .
§ 5º
Na hipótese de prorrogação do prazo do ato de concessão, permissão,
arrendamento, autorização ou delegação, a administradora do local ou recinto
deverá, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de vencimento do
ADE de alfandegamento, formalizar solicitação para renovação de
alfandegamento, que será instruída com o instrumento de prorrogação e, se
aplicável, seu extrato publicado no DOU, do Estado, do Distrito Federal ou do
Município, conforme o caso, e anexado ao processo de alfandegamento
originário.
Art. 29
Os pontos de fronteira e recintos administrados pela RFB serão alfandegados
pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva Região Fiscal de
jurisdição, que editará ADE nos moldes previstos no artigo 28, no que couber.
§ 1º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante instruirá o processo de
alfandegamento, o qual obedecerá às exigências dos incisos II e IX do artigo 23.
§ 2º
operações de descarga para transbordo e aquelas no interesse da fiscalização
aduaneira.
CAPÍTULO V - DO ATO DE DESALFANDEGAMENTO
Art. 30
Entende-se por desalfandegamento a extinção do alfandegamento em virtude de
requerimento da administradora do local ou recinto alfandegado ou de decisão de
ofício da RFB, fundamentada em conveniência operacional ou administrativa, e
que não for decorrente de imposição de sanção administrativa.
§ 1º
O desalfandegamento de que trata o caput será formalizado por meio de ADE da
SRRF que jurisdiciona o local ou recinto.
§ 2º
Nos casos de desalfandegamento parcial, o ADE de alfandegamento em vigor
será alterado de forma a permitir a continuidade operacional nas áreas não
desalfandegadas.
§ 3º
A Comissão de Alfandegamento realizará o inventário das mercadorias
armazenadas no local ou recinto logo após a publicação do ADE de
desalfandegamento.
Art. 31
O porto, aeroporto, ponto de fronteira, instalação portuária ou aeroportuária, bem
como qualquer outro local ou recinto de zona primária ou secundária
desalfandegado pela SRRF jurisdicionante fica impedido de receber cargas
contendo mercadorias importadas ou destinadas a exportação, inclusive em
regime de trânsito aduaneiro, a partir da data de publicação do respectivo ADE.
§ 1º
Excluem-se do disposto no caput as mercadorias:
138
Alfandegamento
I
II
importadas que, até a data da publicação do ato de desalfandegamento,
integrem manifesto de carga de:
a
embarcação que se encontre fundeada ou atracada no porto
ou em instalação portuária de uso público ou privativo;
b
aeronave cujo voo tenha sido iniciado; ou
c
veículo terrestre cuja chegada no local alfandegado já tenha
ocorrido;
submetidas a despacho aduaneiro de exportação:
a
aguardando o embarque em embarcação ou aeronave, nas
situações previstas, respectivamente, nas alíneas "a" e "b"
do inciso I; e
b
carregadas em veículo terrestre com destino ao exterior até
a data de publicação do ato de desalfandegamento do ponto
de fronteira.
§ 2º
O trânsito aduaneiro que, eventualmente, chegar nos locais referidos no caput em
data posterior à publicação do ADE de desalfandegamento deverá ser
redirecionado pela unidade de despacho jurisdicionante para outro local ou
recinto alfandegado, facultada a escolha do beneficiário do regime, ressalvada a
hipótese prevista na alínea "b" do inciso II do § 1º.
Art. 32
As mercadorias que se encontrem armazenadas nos locais ou recintos
desalfandegados na data da publicação do respectivo ADE ou que venham a ser
armazenadas neles por força do disposto no § 1º do artigo 31 ficarão sob a
custódia da respectiva empresa administradora do recinto, na condição de fiel
depositária.
§ 1º
As mercadorias referidas neste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
data da publicação do ADE de desalfandegamento, deverão ser submetidas,
conforme seja o caso:
I
aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado;
II
a despacho aduaneiro para extinção do regime especial ou aplicado em
áreas especiais; ou de trânsito aduaneiro destinado a outro local ou
recinto alfandegado que opere o regime a que estejam submetidas;
III
na legislação; ou
IV
trânsito aduaneiro para outro local ou recinto alfandegado, no caso de
mercadoria desembaraçada para exportação.
§ 2º
Na hipótese de transferência para outro recinto alfandegado serão mantidas as
condições da concessão do regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas
especiais.
Art. 33
O alfandegamento de instalações portuárias localizadas em porto organizado,
exploradas por terceiros mediante contrato de arrendamento ou de adesão,
subsiste independentemente do alfandegamento do porto.
139
Alfandegamento
§ 1º
As operações de carga, descarga, movimentação, armazenagem ou passagem de
mercadorias destinadas ao exterior ou dele procedentes, bem como o tráfego
internacional de passageiros, realizados nas instalações portuárias referidas no
caput, poderão ser desenvolvidas ainda que sejam utilizadas áreas de uso comum
do porto organizado desalfandegado.
§ 2º
O titular da unidade de despacho jurisdicionante local poderá estabelecer
limitações às atividades mencionadas no § 1º na hipótese de as áreas de uso
comum do porto organizado deixarem de oferecer condições adequadas de
segurança para o exercício do controle fiscal.
Art. 34
A suspensão e o cancelamento de alfandegamento, quanto às cargas e aos
controles aduaneiros, implicam procedimentos administrativos idênticos aos do
desalfandegamento, no que couber.
CAPÍTULO VI - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
ALFANDEGAMENTO
Art. 35
A unidade de despacho jurisdicionante procederá ao acompanhamento diário das
condições de operação e segurança para o funcionamento dos locais ou recintos
alfandegados, estando os administradores dos locais ou recintos alfandegados
sujeitos às sanções cabíveis, nos termos da legislação em vigor, no caso de
descumprimento de requisito exigido para o alfandegamento.
Par. único As irregularidades e ocorrências constatadas em relação às condições de
funcionamento que tenham sido objeto de autos de infração lavrados com vista à
imposição de sanções administrativas deverão ser comunicadas ao titular da
unidade de despacho jurisdicionante para posterior encaminhamento à Comissão
de Alfandegamento.
Art. 36
A Comissão de Alfandegamento realizará avaliação anual e elaborará relatório
sobre a situação de cada local ou recinto, observado cronograma estabelecido
pela SRRF jurisdicionante.
§ 1º
O eventual descumprimento de requisito para alfandegamento verificado durante
a avaliação anual deverá ser registrado em termo de constatação, para instrução
de auto de infração lavrado pelo presidente da Comissão de Alfandegamento,
com vistas à aplicação da correspondente sanção administrativa.
§ 2º
O relatório, acompanhado de informação sobre as providências adotadas, das
eventuais propostas de alteração do ato de alfandegamento, e de despacho de
apreciação do titular da unidade de despacho jurisdicionante, será encaminhado à
SRRF.
§ 3º
A SRRF deverá manifestar-se quanto às propostas apresentadas e promover,
quando for o caso, as devidas alterações e a consequente reedição do ADE, sendo
dispensada a juntada de documentos e informações constantes no processo de
alfandegamento.
§ 4º
anual consolidado, referente ao ano calendário anterior, sobre a situação dos
locais e recintos sob sua jurisdição, acompanhado de informações sobre as
providências adotadas para sanar eventuais irregularidades.
140
Alfandegamento
Art. 37
avaliados, no que couber, nos termos desta Portaria.
competência do titular da unidade de despacho jurisdicionante, cabe a este
comunicar o fato com proposta de regularização ao Superintendente da Receita
Federal do Brasil.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38
O alfandegamento nos termos desta Portaria não dispensa o cumprimento de
outras obrigações decorrentes de lei ou de acordo internacional, bem como o
atendimento a exigências regulamentares ou contratuais estabelecidas pela
administração pública.
Art. 39
O Superintendente da Receita Federal do Brasil designará, no âmbito de sua
jurisdição, pelo menos uma Comissão de Alfandegamento, à qual competirá:
I
processar as solicitações de alfandegamento; e
II
realizar as avaliações anuais de alfandegamento.
§ 1º
A Comissão de Alfandegamento terá duração de 2 (dois) anos, facultada a
recondução, e será composta por no mínimo 3 (três) servidores da RFB.
§ 2º
A Comissão de Alfandegamento poderá ter atuação local ou regional, conforme
definido no ato de designação.
Art. 40
Quaisquer alterações nos sistemas referidos nos artigos 17 e 18, bem como na
estrutura física do local ou recinto, não compreendidas no artigo 27, deverão ser
precedidas de consulta à autoridade aduaneira para apreciação e manifestação.
Art. 41
Nos aeroportos internacionais, quando não estiver ocorrendo embarque ou
desembarque de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinado, fica
facultada a operação de voos domésticos no recinto alfandegado, mediante prévia
comunicação da administradora do recinto ao titular da unidade de despacho
jurisdicionante.
Art. 42
RFB de jurisdição sempre que houver alteração de preposto, de que trata o inciso
VIII do artigo 23.
Art. 43
Os locais ou recintos que se encontrem alfandegados terão o prazo de 15 quinze
meses, contado da publicação desta Portaria, para cumprirem os requisitos
estabelecidos nos artigos 14 e 17.
§ 1º
O disposto no caput deste artigo não altera outros prazos para cumprimento de
requisitos que a administradora do local ou recinto esteja obrigada a cumprir, e
que foram mantidos nesta Portaria.
§ 2º
O deferimento da solicitação a que se refere o artigo 27 não implica novo
alfandegamento, por conseguinte confere à administradora do local ou recinto a
manutenção dos prazos originalmente previstos para o cumprimento dos
requisitos estabelecidos nos artigos 6º ao 21.
Art. 44
Aplica-se o disposto nesta Portaria aos recintos denominados Centros Logísticos
e Industriais Aduaneiros (CLIA), que tenham sido constituídos nos termos da
Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006.
141
Alfandegamento
Art. 45
Ficam revogadas a Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro 2010, e a Instrução
Normativa SRF nº 171, de 5 de julho de 2002.
Art. 46
Carlos Alberto Freitas Barreto
Anexo Único - ESPECIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE ESCRITÓRIO DE
USO PRIVATIVO DA RFB E DOS DEMAIS ORGÃOS ANUENTE DO
COMÉRCIO EXTERIOR
142
Alfandegamento
ATOS DECLARATÓRIOS RFB
Ato Declaratório SRF nº 28, de 18 de março de 1998
Publicado em 20 de março de 1998.
Alterado pelo Ato Declaratório SRF nº 28, de 19
de março de 1998.
Dispõe sobre o alfandegamento concedido à
empresa que menciona.
disposto no Parecer PGFN/CPA nº 1.806/97 e o constante do processo nº
10168.003165/97-71, declara:
1.
A Brasif Duty Free Shop Ltda, inscrita no CGC/MF sob nº 27.197.888/0001-50,
na condição de sucessora, se sub-roga na titularidade das autorizações e
permissões para exploração de lojas francas e de depósitos de lojas francas em
aeroportos internacionais, outorgadas às empresas Brasif Comercial Exportação e
Importação Ltda e Cafés Finos Lojas Francas Ltda., nos termos dos atos a seguir
relacionados:
a
Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente
Juscelino Kubitschek/DF: Ato Declaratório CSA nº 9, de 9 de
fevereiro de 1989, e Ato Declaratório CSA nº 98, de 18 de abril de
1990.
Alterado pelo Ato Declaratório SRF nº 28, de 19
de março de 1998.
Redação original: Alfândega do Aeroporto
Internacional de Brasília/DF: Ato Declaratório
CSA nº 9, de 9 de fevereiro de 1989 e Ato
Declaratório CSA nº 102, de 24 de setembro de
1989;
b
Alfândega do Aeroporto Internacional dos Guararapes/PE: Ato
Declaratório SRRF/4a RF nº 20, de 12 de dezembro 1995;
c
Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/MG: Ato
Declaratório SRRF/6a RF nº 7, de 8 de junho de 1994;
d
Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro: Ato
Declaratório SRF nº 224, de 9 de novembro de 1978; Ato Declaratório
CST nº 650, de 19 de dezembro de 1979; Ato Declaratório CSA nº
193, de 28 de dezembro de 1988;
e
Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/SP: Ato
Declaratório SRF nº 12, de 9 de dezembro de 1982; Ato Declaratório
SRF nº 97, de 14 de julho de 1994; Ato Declaratório SRF nº 11, de 23
de abril de 1996; Atos Declaratórios SRF nº 54 e nº 55, ambos de 4 de
dezembro de 1996; Portaria SRRF/8a RF G/0800/nº 002, de 16 de
janeiro de 1995 e Ato Declaratório IRF/AISP nº 18, de 3 de junho de
1992;
143
Alfandegamento
f
Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP: Ato
Declaratório SRF nº 12, de 9 de dezembro de 1982 e Portaria
SRRF/8a RF G/0800/nº 007, de l5 de julho de 1987;
g
Alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho/RS: Ato
Declaratório SRF nº 0l, de 16 de janeiro de 1986; Atos Declaratórios
SRRF/10a RF nº 108 e nº 109, ambos de 27 de agosto de 1986.
2.
No prazo de quinze dias, a partir da publicação deste ato, deverão ser promovidos
aditivos aos contratos de permissão em vigor, relativos à exploração de lojas
francas nos Aeroportos Internacionais de Guararapes/PE e Tancredo Neves/MG,
em conformidade ao disposto no item anterior.
3.
Permanecem em vigor as demais disposições constantes dos atos relacionados no
item 1 deste ato.
4.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Everardo Maciel
Ato Declaratório Executivo SRF nº 61, de 23 de novembro de 2001
Publicado em 11 de dezembro de 2001.
Declara alfandegado o Porto Organizado de
Niterói, localizado no Município de Niterói/RJ.
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7º,
inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de
março de 1985,considerando o disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de maio de
1996, na Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e na Portaria
SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, e tendo em vista o que consta do
processo nº 10730.004150/96-26, declara:
Art. 1º
Alfandegado, a título permanente, o Porto Organizado de Niterói, localizado na
Avenida Feliciano Sodré, nº 215, Niterói/RJ, administrado pela Companhia
Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, inscrita no CNPJ sob nº 42.266.890/0006-32,
que assumir a condição de fiel depositório das mercadorias sob a sua guarda.
Art. 2º
O referido porto ficar sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em
Niterói/RJ, que poder estabelecer as rotinas operacionais necessárias.
Art. 3º
Nos termos do Parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio
de 1996, fica a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ dispensada, pelo
prazo de cinco anos, contado da data de publicação do presente Ato, do
pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das
Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei nº 1.437, de
17 de dezembro de 1975.
Art. 4º
Permanece inalterado o código 7.20.13.01-0, atribuído ao referido recinto,
conforme estabelece a Instrução Normativa SRF nº 15, de 22 de fevereiro de
1991.
Art. 5º
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Everardo Maciel
144
Alfandegamento
Ato Declaratório Executivo SRF nº 34, de 29 de julho de 2004
Publicado em 30 de julho de 2004.
Altera o Ato Declaratório SRF nº 28, de 19 de
março de 1998.
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o que consta
do processo nº 10168.000683/00-47, declara:
Art. 1º
A alínea "a" do item 1 do Ato Declaratório SRF nº 28, de 19 de março de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Ato Declaratório Executivo SRF nº 53, de 17 de novembro de 2006
Publicado em 21 de novembro de 2006
Altera os Atos Declaratórios que especifica.
O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,
aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o
estabelecido no Ato Declaratório SRF nº 28, de 18 de março de 1998, e o
constante do processo nº 10168.002726/2006-21, declara:
Art. 1º
Fica alterada para Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. a denominação social da
empresa Brasif Duty Free Shop Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº
27.197.888/0001-50 e autorizada a explorar lojas francas e depósitos de lojas
francas, nos termos dos atos de alfandegamento a seguir relacionados:
I
Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente
Juscelino Kubitschek: Ato Declaratório CSA nº 9, de 9 de fevereiro de
1989; Ato Declaratório CSA nº 98, de 18 de abril de 1990; Ato
Declaratório SRF nº 43, de 5 de maio de 1998; Ato Declaratório SRF
nº 34, de 29 de julho de 2004; Ato Declaratório Executivo SRRF nº
24, de 28 de setembro de 2004; e Ato Declaratório Executivo SRRF nº
58, de 23 de novembro de 2005;
II
Alfândega do Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza/CE:
Ato Declaratório Executivo SRRF nº 3, de 29 de fevereiro de 2000; e
Ato Declaratório SRRF nº 28, de 4 de agosto de 2004;
III
Alfândega do Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes Gilberto Freire:: Ato Declaratório SRF nº 20, de 12 de dezembro de
1995; Ato Declaratório SRRF nº 13, de 12 de março de 2002; Ato
Declaratório SRRF nº 20, de 12 de abril de 2002; e Ato Declaratório
SRRF nº 22, de 30 de junho de 2004;
IV
Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão Antonio Carlos Jobim: Ato Declaratório SRF nº 224, de 9 de
145
Alfandegamento
novembro de 1978; Ato Declaratório CST nº 650, de 19 de dezembro
de 1979; Ato Declaratório CSA nº 1, de 1º de março de 1982; Ato
Declaratório CSA nº 193, de 28 de dezembro de 1988; Ato
Declaratório SRF nº 17, de 27 de fevereiro de 1998; Ato Declaratório
SRRF nº 10, de 11 de fevereiro de 2000; Ato Declaratório Executivo
SRRF nº 58, de 20 de fevereiro de 2006; e Ato Declaratório Executivo
SRRF nº 59, de 20 de fevereiro de 2006;
Art. 2º
V
Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos Governador André Franco Montoro: Ato Declaratório SRF nº 12, de 9
de dezembro de 1982; Portaria SRRF G/800/nº 2, de 16 de janeiro de
1985; Ato Declaratório IRF/AISP nº 18, de 3 de junho de 1992; Ato
Declaratório SRF nº 8, de 19 de janeiro de 1993; Ato Declaratório
SRF nº 97, de 14 de julho de 1994; Ato Declaratório SRF nº 55, de 4
de dezembro de 1996; Ato Declaratório SRF nº 11, de 23 de abril de
1996; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 129, de 23 de dezembro
de 2002; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 36, de 4 de junho de
2002; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 18, de 14 de fevereiro de
2003; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 111, de 26 de novembro
de 2004; Ato Declaratório Executivo SRRF nº 20, de 10 de março de
2005; e Ato Declaratório Executivo SRRF nº 1, de 2 de janeiro de
2006;
VI
Alfândega do Aeroporto Internacional Hercílio Luz Florianópolis/SC: Ato Declaratório Executivo SRRF nº 51, de 12 de
junho de 2002; e
VII
Alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho em Porto
Alegre/RS: Ato Declaratório SRF nº 1, de 16 de janeiro de 1986; Ato
Declaratório SRF nº 2, de 25 de julho de 1986; Ato Declaratório
SRRR nº 108, de 27 de agosto de 1986; e Ato Declaratório SRRF nº
109, de 27 de agosto de 1986.
146
Alfandegamento
ATOS DECLARATÓRIOS ÓRGÃOS CENTRAIS
Ato Declaratório Executivo Conjunto Cotec/Coana nº 1, de 8 de março de 2005
Publicado em 10 de março de 2005.
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo
Cotec/Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006.
Estabelece o valor do serviço de elaboração do
laudo técnico referido no artigo 4º da IN/SRF
239/2002.
O Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação e o
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no 6º da Instrução Normativa SRF nº 239, de 06 de
novembro de 2002, declaram:
Art. único O valor a ser pago ao Serviço Federal de Processamento de Dados-Serpro
quando da elaboração de laudo técnico, nos termos do Art. 4º da IN SRF
239/2002, é de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais), excluídas as despesas de
deslocamento e estadia de pessoal.
Vitor Marcos Almeida Machado, Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança
da Informação
Ronaldo Lázaro Medina, Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira
Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 1, de 6 de janeiro de 2006
Publicado em 10 de janeiro de 2006.
Republicado em 11 de janeiro de 2006.
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a
documentação
necessários
para
o
credenciamento de órgãos ou entidades
mencionadas nos incisos I a II do artigo 4º da
Instrução Normativa SRF nº 593, de 22
dezembro de 2005.
com fundamento no disposto no artigo 13 inciso I da Instrução Normativa SRF nº
593, de 22 de dezembro de 2005, declaram:
Art. 1º
O credenciamento de órgãos e entidades a que se refere o artigo 5º da IN SRF nº
593, de 22 de dezembro de 2005, deverá ser requerido à Superintendência da
Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre a Região Fiscal da sede do órgão
ou entidade, com petição instruída com os seguintes documentos:
I
cópia do estatuto ou ato de constituição do órgão ou entidade;
147
Alfandegamento
II
documento ou ato que ateste o mandato do responsável legal do órgão
ou entidade;
III
relação dos peritos da área de engenharia, de acordo com a Resolução
CONFEA nº 380, de 17 de dezembro de 1993, em número mínimo de
dois, que atuarão em nome da entidade, identificados mediante nome,
documento de identidade, número de registro no Cadastro de Pessoas
Física do Ministério da Fazenda (CPF) e número de registro no órgão
de classe respectivo;
IV
comprovação de formação universitária e resumo profissional dos
peritos relacionados no inciso III que demonstrem a formação
específica e experiência profissional mínima de dois anos para a
atividade de auditoria de sistemas informatizados;
V
Certidão de Acervo Técnico (CAT) de cada perito, emitida nos termos
da Resolução CONFEA nº 317, de 31 de outubro de 1986;
VI
certificação BS7799 (British Standard (BS) 7799) ou CISSP (Certified
Information Systems Security Professional) para cada um dos peritos
credenciados;
VII
relação dos sistemas informatizados de controle, relacionados no
artigo 1º da IN SRF nº 593, de 23 de dezembro de 2005, para os quais
se dispõe prestar assistência técnica.
Art. 2º
A SRRF referida no artigo 1º autuará a petição e seus anexos em autos próprios e
analisará o pedido.
§ 1º
A SRRF competente poderá promover diligências para a verificação das
informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados, podendo
intimar o interessado a prestar esclarecimentos e completar informações nos
prazo de vinte dias, devendo:
I
expedir Ato Declaratório Executivo de credenciamento, na hipótese de
seu deferimento; ou
II
denegar o pedido, mediante decisão fundamentada, dando ciência da
decisão proferida ao interessado.
§ 2º
Do indeferimento do pedido caberá recurso na forma da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 3º
A SRRF demandará a atualização do sítio da SRF na internet, relativamente aos
credenciamentos e descredenciamentos efetuados em conformidade com este
ADE.
Art. 4º
Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
da Informação
Ato Declaratório Executivo Coana/Cotec nº 2, de 6 de janeiro de 2006
148
Alfandegamento
Publicado em 10 de janeiro de 2006.
Republicado em 11 de janeiro de 2006.
Estabelece critérios para a emissão de laudo
técnico nos termos do artigo 7º da Instrução
Normativa SRF nº 593, de 22 dezembro de
2005.
com fundamento no disposto no artigo 13 da Instrução Normativa SRF nº 593, de
22 de dezembro de 2005, declaram:
Art. 1º
O laudo técnico a ser emitido em decorrência da assistência técnica para
verificação de sistema, previsto no artigo 7º da IN SRF nº 593, de 22 de
dezembro de 2005, deverá conter, pelo menos:
I
identificação do beneficiário do recinto, regime ou tratamento
aduaneiro cujo sistema de controle será verificado, bem como a
indicação do número e data do ato concessório;
II
identificação do tipo do recinto, regime ou tratamento aduaneiro
auditado;
III
indicação do responsável técnico pelo sistema, com a indicação do
órgão de classe e número de inscrição;
IV
local e data de início e de conclusão da avaliação do sistema;
V
descrição do sistema de controle verificado, com a individualização
dos ambientes de desenvolvimento e produção e suas características;
VI
descrição da metodologia aplicada na auditoria e indicação das
referências técnicas e bibliográficas pertinentes, com a
individualização das metodologias utilizadas nos ambientes de
desenvolvimento e produção;
VII
relatório de avaliação do sistema informatizado quanto:
a
b
à confiabilidade, relativamente a:
1.
integridade dos dados;
2.
medidas de tempo entre falhas;
3.
medidas de tempo de reparo;
4.
máximo de defeitos ou taxa de defeitos;
à performance, em termos de:
1.
tempo de resposta para uma transação;
2.
estimativas de transações com o banco de dados;
3.
quantidade de acessos simultâneos;
4.
quantidade de transações por segundo;
149
Alfandegamento
5.
área de armazenamento;
c
à suportabilidade;
d
à interoperabilidade;
e
à documentação técnica apresentada; e
f
aos requisitos, especificações e normas de segurança
estabelecidos pela SRF para o sistema auditado;
VIII
relação de testes realizados e dos resultados deles obtidos,
acompanhados da impressão dos respectivos extratos;
IX
indicação se o laudo é positivo, positivo com ressalvas, negativo ou
negativo de opinião;
X
conclusões e recomendações;
XI
identificação do órgão ou da entidade que efetuou a assistência técnica
para avaliação do sistema (razão social, endereço e CNPJ);
XII
identificação, com a indicação do órgão de classe e número de
inscrição, dos peritos que atuaram na assistência técnica;
XIII
assinatura dos peritos e do responsável pelo órgão ou entidade que
efetuou a assistência técnica para avaliação do sistema;
XIV
uma via do instrumento de contrato celebrado entre o beneficiário do
recinto, regime ou tratamento aduaneiro com o órgão ou entidade
contratada para realização da assistência técnica de verificação do
sistema.
Par. único Em qualquer caso em que o laudo técnico de auditoria tenha indicação diferente
de positivo, o perito deve apontar as ações que devem ser executadas pelo
auditado e respectivas estimativas de prazo, com vistas ao saneamento das
inconsistências apontadas.
Art. 2º
O laudo técnico deverá ser entregue ao chefe da unidade da SRF responsável pela
auditoria.
Art. 3º
As disposições deste ADE aplicam-se também para os efeitos da assistência
técnica de que trata o artigo 12 da IN SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 4º
da Informação
Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 4, de 19 de outubro de 2006
Publicado em 10 de outubro de 2006.
Estabelece os requisitos, os procedimentos e a
documentação
necessários
para
o
credenciamento de órgãos, entidades ou
empresas mencionados nos incisos I a III do
150
Alfandegamento
artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 682, de
04 de outubro de 2006.
682, de 04 de outubro de 2006, declaram:
Art. 1º
O credenciamento de órgãos, entidades e empresas a que se refere o artigo 5º da
Instrução Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de 2006, deverá ser requerido
à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre a
Região Fiscal da sede do requerente, com petição instruída com os seguintes
documentos:
I
cópia do estatuto ou ato de constituição do órgão, entidade ou empresa
que atue na área de auditoria de sistemas informatizados;
II
documento ou ato que ateste o mandato do responsável legal do órgão,
entidade ou empresa;
III
relação dos peritos com bacharelato em Análise de Sistemas, em
Engenharia da Computação, em Ciência da Computação, em Sistemas
de Informação ou em cursos afins, em número mínimo de dois, que
atuarão em nome do órgão, da entidade ou da empresa, identificados
mediante nome, documento de identidade, número de registro no
Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda (CPF) e número
de registro no órgão de classe respectivo;
IV
relação dos sistemas informatizados de controle, relacionados no
artigo 1º da IN SRF nº 682, de 2006, para os quais se dispõe a prestar
assistência técnica;
V
para cada um dos peritos relacionados no inciso III:
a
diploma expedido por instituição de ensino superior oficial
e resumo profissional, demonstrando a formação específica
e experiência profissional mínima de dois anos para a
atividade de auditoria de sistemas informatizados;
b
atestados, fornecidos por pessoa jurídica de direito público
ou privado, que comprovem que os profissionais já atuaram
satisfatoriamente em perícia sobre informática;
c
certificação NBR ISO-IEC 17799, ISO-IEC 17799,
BS7799 (British Standard (BS) 7799), ISO-IEC 27001 ou
suas equivalentes, ou CISSP (Certified Information
Systems Security Professional), ou CISA (Certified
Information System Auditor), ou CISM (Certified
Information Security Manager).
Art. 2º
A SRRF referida no artigo 1º autuará a petição e seus anexos em autos próprios e
analisará o pedido.
§ 1º
A SRRF competente poderá promover diligências para a verificação das
informações prestadas e autenticidade dos documentos apresentados, podendo
151
Alfandegamento
intimar o interessado a prestar esclarecimentos e completar informações no prazo
de vinte dias, devendo:
I
expedir Ato Declaratório Executivo (ADE) de credenciamento, na
hipótese de seu deferimento; ou
II
denegar o pedido, mediante decisão fundamentada, dando ciência da
decisão proferida ao interessado.
§ 2º
Do indeferimento do pedido, não reconsiderado, caberá recurso na forma da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º
A SRRF demandará a atualização do sítio da SRF na internet, relativamente aos
credenciamentos e descredenciamentos efetuados em conformidade com este
ADE.
Art. 4º
Art. 5º
Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Conjuntos Cotec/Coana nº 1,
de 8 de março de 2005, e Cotec/Coana nº 1, de 6 de janeiro de 2006.
da Informação
Ato Declaratório Executivo Cotec/Coana nº 5, de 19 de outubro de 2006
Publicado em 20 de outubro de 2006
Estabelece critérios para a emissão de laudo
pericial nos termos do artigo 7º da Instrução
Normativa SRF nº 682, de 04 de outubro de
2006.
682, de 04 de outubro de 2006, declaram:
Art. 1º
O laudo pericial a ser emitido em decorrência da assistência técnica para
verificação de sistema, em conformidade com o estabelecido no artigo 7º da
Instrução Normativa SRF nº 682, de 4 de outubro de 2006, deverá conter, pelo
menos:
I
identificação do beneficiário do recinto, regime ou tratamento
aduaneiro cujo sistema de controle será verificado, bem como a
indicação do número e data do ato concessório;
II
identificação do tipo do recinto, regime ou tratamento aduaneiro
auditado;
III
indicação do responsável pelo sistema,;
IV
local e data de início e de conclusão da perícia do sistema;
152
Alfandegamento
V
descrição do sistema de controle do recinto, regime ou tratamento
aduaneiro verificado, com a individualização dos ambientes de
desenvolvimento e produção e suas características;
VI
descrição da metodologia aplicada na perícia e indicação das
referências técnicas e bibliográficas pertinentes, com a
individualização das metodologias utilizadas nos ambientes de
desenvolvimento e de produção;
VII
relatório de avaliação pericial do sistema informatizado quanto à:
a
b
confiabilidade, relativamente:
1.
à integridade dos dados;
2.
às medidas de tempo entre falhas;
3.
às medidas de tempo de reparo;
4.
ao máximo de defeitos ou taxa de defeitos;
performance, em termos de:
1.
tempo de resposta para uma transação;
2.
estimativas de transações com o banco de dados;
3.
quantidade de acessos simultâneos;
4.
quantidade de transações por segundo; e
5.
área de armazenamento;
c
interoperabilidade com os sistemas informatizados da
empresa auditada;
d
documentação técnica apresentada; e
e
conformidade com requisitos, especificações e normas de
segurança estabelecidos pela SRF para o sistema periciado;
VIII
relação de testes realizados e dos resultados deles obtidos,
acompanhados da impressão dos respectivos extratos;
IX
avaliação do resultado, indicando se o laudo é "de conformidade", "de
conformidade com ressalvas" ou "de não-conformidade";
X
conclusões e recomendações;
XI
identificação do órgão, da entidade ou da empresa responsável pelo
laudo pericial (razão social, endereço e CNPJ);
XII
identificação dos peritos acompanhada da indicação do órgão
profissional e do número de inscrição;
XIII
assinatura dos peritos e do responsável pelo órgão, entidade ou
empresa responsável pela perícia;
XIV
uma via do instrumento de contrato celebrado entre o beneficiário do
recinto, regime ou tratamento aduaneiro com o órgão, entidade ou
empresa contratada para realização perícia.
153
Alfandegamento
Par. único Sempre que o laudo técnico de auditoria tiver indicação diferente de
"conformidade", o perito deve apontar as ações que devem ser executadas pelo
auditado e as respectivas estimativas de prazo, com vistas ao saneamento das
inconsistências apontadas.
Art. 2º
O laudo pericial deverá ser entregue ao chefe da unidade da SRF responsável
pela auditoria.
Art. 3º
O disposto no presente Ato Declaratório Executivo (ADE) se aplica, no que
couber, às avaliações prévias de que trata o artigo 12 da IN SRF nº 682, de 4 de
outubro de 2006, sem prejuízo da observância a outros procedimentos ou
verificações estabelecidos em legislação específica.
Art. 4º
Fica revogado o ADE Conjunto Cotec/Coana nº 2, de 6 de janeiro de 2006.
Art. 5º
da Informação
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 6, de 30 de junho de 2009
Publicado em 7 de julho de 2009. Retificado em
16 de julho de 2009.
Cotec nº 8, de 5 de agosto de 2009.
Dispõe sobre normas, especificações técnicas e
procedimentos para a implantação de redes
locais ou acessos remotos em locais ou recintos
alfandegados
O Coordenador-Geral Substituto de Tecnologia da Informação, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em
vista o disposto no parágrafo Art. 8º da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de
2009, e no Art. 2º da Portaria RFB/Cotec nº 43/2009, de 28 de maio de 2009,
resolve:
Art. 1º
Aprovar normas, especificações técnicas e procedimentos para a implantação de
redes locais ou acessos remotos em locais ou recintos definidos na Portaria RFB
nº 1.022, de 30 de março de 2009, para acesso aos dados e informações
existentes nas bases de dados e sistemas informatizados da RFB, de forma a
garantir a disponibilidade, o desempenho e a segurança.
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º
Para efeito deste ato, consideram-se as seguintes definições:
I
Rede RFB: é o conjunto das redes locais (LAN) instaladas em cada
uma das Unidades Administrativas da RFB e interligadas por uma
154
Alfandegamento
rede de longa distância (WAN), limitada por um perímetro lógico e de
segurança.
II
Rede Remota: é a rede local instalada em recinto outro que não uma
Unidade Administrativa da RFB para atender aos usuários da RFB em
exercício nesse ambiente.
III
Usuário RFB: é o servidor da RFB e o empregado de prestador de
serviço autorizado pela RFB.
IV
Administradora: é o concessionário, permissionário, autorizado ou
arrendatário de recinto ou local alfandegado ou ainda órgão
conveniado com a RFB.
V
SAR - Serviço de Acesso Remoto: É o serviço que permite o acesso
ao ambiente informatizado da RFB, mediante o uso de rede privada
virtual (VPN), tornando disponíveis os recursos da rede aos usuários
autorizados que se encontrem remotos à rede RFB.
VI
Acesso Remoto: é a forma de acesso à Rede RFB, de modo individual
ou mediante rede local, utilizando o SAR, realizado a partir de recinto
exclusivo ou compartilhado.
CAPÍTULO II - DAS EXIGÊNCIAS
Seção I - Das Exigências e orientações gerais
Art. 3º
Art. 4º
São comuns tanto para as redes remotas quanto para os acessos remotos e devem
ser fornecidos pela Administradora os seguintes equipamentos e a seguinte infraestrutura: em atendimento à Portaria SRF/Cotec nº 59, de 13 de setembro de
2005, ou equivalente atualizada: rede elétrica estabilizada que suporte todos os
equipamentos de informática do escritório da RFB, sendo que no caso de redes
remotas o servidor e os equipamentos de rede devem utilizar obrigatoriamente
rede elétrica ininterrupta alimentada por nobreak;rede local utilizando
cabeamento estruturado.
VII
Estações de trabalho, sendo no mínimo uma por usuário;
VIII
impressoras de rede, sendo, no mínimo, uma para cada 10 (dez)
usuários;
IX
sistemas operacionais para as estações de trabalho e softwares
aplicativos antivírus, correio eletrônico, pacote de escritório e outros
necessários às atividades dos servidores da RFB no recinto, conforme
o padrão utilizado no ambiente informatizado da RFB.
A Administradora deverá realizar atualização dos componentes que compõem o
ambiente da rede ou acesso remoto (equipamentos, softwares e rede de
comunicação) conforme os prazos definidos nas políticas de atualização do
parque tecnológico para o ambiente informatizado da RFB.
Par. único Independente do disposto no caput deste artigo, a atualização dos componentes
poderá ser solicitada pela RFB, a qualquer momento, em conseqüência de
alterações de normas internas ou especificações técnicas decorrentes de
acréscimo de funcionalidades, melhoria de desempenho, qualidade dos serviços e
segurança dos dados e informações.
155
Alfandegamento
Art. 5º
Todos os equipamentos e o circuito de comunicação deverão ser de uso exclusivo
da RFB, não sendo permitido o compartilhamento de recursos com outros órgãos
ou empresas, a exemplo de utilização de VLAN ou rede sem fio.
Art. 6º
O escritório da RFB deve possuir instalações físicas de uso exclusivo da RFB e
independente das instalações da Administradora, sendo o acesso físico
controlado, preferencialmente por cartões e permitido somente aos usuários RFB
ou por pessoas por eles autorizadas;
Art. 7º
Todos o s equipamentos que integram a rede ou acesso remoto deverão estar
dentro da área de acesso exclusivo da RFB. Dentro dessa área não são permitidos
equipamentos que não sejam de uso exclusivo da RFB.
Art. 8º
Caberá a RFB a configuração lógica da rede e dos equipamentos, bem como a
administração e o suporte aos recursos de rede.
Art. 9º
São aplicadas às redes ou acessos remotos e a seus usuários todas as políticas de
segurança utilizadas na Intranet RFB e as demais especificadas neste documento.
O recinto deverá apresentar condições adequadas de limpeza, temperatura, iluminação e
nível de ruído, com postos de trabalho adequados e área de circulação apropriada para o
desempenho das atividades dos usuários RFB, sempre em acordo com as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quando aplicáveis.
Seção II - Das Exigências Específicas para recintos com Rede Remota
Art. 2 A Administradora deve providenciar a seguinte infra-estrutura para o recinto onde
será instalada a Rede Remota, em adição àquela constante da Seção I - Das exigências e
orientações gerais:
I
circuito de comunicação de dados, a ser contratado com Operadora de
sua preferência, para interligação da rede remota à Intranet RFB;
II
equipamentos modem e roteador para conexão do circuito de
comunicação, de acordo com o tipo de circuito contratado;
III
equipamento switch de rede local, e respectiva licença de políticas de
segurança, com número de portas de acordo com o número de ativos
de rede;
IV
equipamento servidor tipo rack;
V
racks com espaço e em quantidade suficiente para acomodar os
equipamentos de rede e o equipamento servidor e;
VI
sistema operacional para equipamento servidor.
Art. 3 A RFB determinará o local do ponto de conexão do circuito de comunicação
contratado pela Administradora à rede RFB.
Art. 4 Todo o processo de contratação, instalação e manutenção do circuito de comunicação,
bem como o chamado técnico à Operadora, ficará sob responsabilidade da Administradora.
Art. 5 O equipamento servidor e os equipamentos de rede devem utilizar obrigatoriamente
rede elétrica ininterrupta alimentada por nobreak.
Art. 6 A atualização (upgrade) da velocidade dos circuitos de comunicação poderá ser
realizada por decisão da Administradora que deverá solicitar à RFB a realização das
configurações necessárias no lado da conexão à rede RFB.
156
Alfandegamento
Seção III - Das Exigências Específicas para recintos com Acesso Remoto
Art. 7 A Administradora deverá providenciar a seguinte infra-estrutura para o recinto onde
será instalado o Acesso Remoto, em adição àquela constante da Seção I - Das exigências e
orientações gerais.
I
Meio de comunicação do tipo ADSL, cable modem ou rede celular
para acesso à Internet, a ser contratado pela Administradora, de
Operadora de sua preferência, para interligação com a Internet;
II
equipamento modem/roteador compatível com o meio de
comunicação utilizado, devendo atender ao número de usuários do
recinto;
III
local para acomodação adequada dos equipamentos de rede;
§ 1º
O acesso dos usuários do recinto à rede RFB será realizado mediante o Serviço
de Acesso Remoto - SAR que implementa uma rede virtual privativa (VPN), com
utilização de Certificação Digital.
§ 2º
Os procedimentos para cadastramento dos usuários, configuração e uso do
Serviço de Acesso Remoto - SAR são de responsabilidade da RFB, de acordo
com suas normas internas.
§ 3º
Todo o processo de contratação, instalação e manutenção do circuito de
comunicação, bem como o chamado ao suporte técnico da Operadora, ficará sob
responsabilidade da Administradora.
§ 4º
A atualização (upgrade) da velocidade dos meios de comunicação poderá ser
realizada por decisão da Administradora.
Art. 8 Se houver necessidade de implementar rede local, esta deverá utilizar
preferencialmente cabeamento. A utilização de rede sem fio para recintos exclusivos poderá
ser utilizada, eventualmente, a partir da regulamentação dessa tecnologia pela RFB e de
acordo com resultado favorável da análise de risco no recinto e imediações a ser realizada
pelo Gestor de Segurança Local ou Regional ou ainda por técnico indicado pela Ditec. A
implementação deve obedecer criteriosamente às normas técnicas e de segurança
pertinentes.
Par. único O acesso a rede sem fio deverá ser restrito somente às estações de trabalho
destinadas à RFB. Poderão ser implementados controles adicionais para
preservar a segurança de acordo com análise de risco realizado na localidade.
Art. 9 O acesso por meio de rede celular poderá ser utilizado de forma individual ou através
de solução de compartilhamento do acesso por mais de um usuário, fazendo uso de
equipamentos modem/roteadores específicos. No caso de acesso celular individual deve-se
prever solução de compartilhamento de impressora.
CAPÍTULO III - DA IMPLANTAÇÃO, ANÁLISE DE CONFORMIDADE
E HOMOLOGAÇÃO.
Seção I - Da Implantação
Art. 10 A Administradora deverá:
I
indicar formalmente à RFB responsável técnico da localidade ou
recinto que deverá atuar no atendimento das demandas da RFB para a
157
Alfandegamento
instalação, manutenção das condições de operação, atualização no
ambiente, conformidade e segurança da rede ou acesso remoto;
II
entregar a RFB declaração escrita de que a instalação física em que se
encontra a rede ou acesso remoto é para uso exclusivo da RFB e que
somente esta tem a posse dos meios de acesso.
A entrega da declaração e a indicação de responsável técnico deverão ser firmadas pela
mesma pessoa que assinou o contrato de concessão ou permissão, ou seu substituto ou
sucessor.
§ 5º
Em nenhuma hipótese poderá o responsável técnico da localidade possuir conta e
senha para administração dos equipamentos do acesso ou rede remota, sejam
estações de trabalho, servidores, switch, modem e demais equipamentos de rede.
Art. 11
A Ditec/SRRF ou a unidade jurisdicionante do recinto orientará a
Administradora quanto à implantação da rede remota ou do acesso remoto e
deverá disponibilizar junto com este ADE as normas e especificações técnicas
dos equipamentos, softwares e rede.
Par. único A unidade jurisdicionante acompanhará junto ao responsável técnico do recinto
todo o processo de implantação da rede ou acesso remoto, garantindo o disposto
neste ADE.
Art. 12
Previamente ao início da operação da rede ou acesso remoto, a RFB realizará
análise de risco no recinto, podendo, se necessário, estabelecer controles
adicionais.
Seção II - Da Homologação
Art. 13
Antes de entrar em operação o recinto deverá ser homologado, considerando as
instalações do escritório da RFB, a configuração dos equipamentos, a segurança
e os demais itens exigidos neste ADE.
Par. único Caso o recinto avaliado apresente irregularidade ou não conformidade com o
estabelecido pela RFB, a unidade jurisdicionante intimará a Administradora para
que esta adote as providências e ações corretivas necessárias.
Seção III - Da Análise de Conformidade
Art. 14
Será executada periodicamente pela RFB análise de conformidade e análise de
risco na rede ou acesso remoto, com periodicidade mínima de um ano, com o
objetivo de manter as exigências definidas neste documento e averiguar
quaisquer situações que impliquem em vulnerabilidade de segurança ou não
conformidade às normas e padrões da RFB.
Caso seja detectada irregularidade, não conformidade com o estabelecido pela RFB ou
vulnerabilidade no ambiente informatizado do recinto, a RFB intimará a Administradora
para que providencie as ações corretivas necessárias.
O não atendimento da intimação para adequação formulada pela RFB ensejará nas
penalidades previstas na legislação e regulamentação pertinentes ao alfandegamento de
locais ou recintos.
CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DA REDE OU ACESSO
REMOTO
Art. 15
A administração da rede será realizada pela unidade jurisdicionante do recinto.
158
Alfandegamento
Art. 16
A Administradora deverá zelar pelo cumprimento e manutenção das condições
de operação do recinto, bem como os procedimentos para manter a
disponibilidade, o desempenho e a segurança dos serviços de rede,
providenciando as adequações necessárias quando requeridas pela RFB.
O horário de funcionamento dos recintos e os horários para administração da rede e suporte
técnico deverão ser aqueles definidos pela unidade jurisdicionante.
CAPÍTULO V - DAS ALTERAÇÕES E DESATIVAÇÃO DA REDE OU
ACESSO REMOTO
Art. 18
Caso haja necessidade de alterações ou adequações no recinto a Administradora
deverá comunicar formalmente a unidade jurisdicionante com a devida
antecedência.
A RFB avaliará as alterações ou adequações e a seu critério irá definir os procedimentos
junto à Administradora.
Implementadas as alterações ou mudanças e caso a RFB julgue necessário, poderá realizar
novamente os processos de análise de risco e homologação da rede ou acesso remoto.
Art. 19
No caso de desativação da rede remota ou do acesso remoto a RFB deverá
executar procedimentos, normalizados internamente, para que dados,
informações e configurações constantes nas estações de trabalho, servidores e
ativos de rede sejam eliminados de forma segura.
Art. 20
Haylton Simões
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 8, de 5 de agosto de 2009
Publicado em 7 de agosto de 2009.
Cotec nº 7, de 22 de dezembro de 2010.
alfandegados.
O Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, no uso das atribuições que
lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o
disposto no parágrafo Art. 8º da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009,
e no Art. 2º da Portaria RFB/Cotec nº 43/2009, de 28 de maio de 2009, resolve:
Art.1º
nº 1.022, de 30 de março de 2009, para acesso aos dados e informações
Art. 2º
159
Alfandegamento
I
segurança.
II
III
IV
V
virtual (VPN), tornando disponíveis os recursos da rede aos usuários
autorizados que se encontrem remotos à rede RFB.
VI
Art. 3º
ser fornecidos pela Administradora os seguintes equipamentos e a seguinte
infraestrutura:
I
Art. 4º
em atendimento à Portaria SRF/Cotec nº 59, de 13 de setembro de
2005, ou equivalente atualizada:
a
rede elétrica estabilizada que suporte todos os
equipamentos de informática do escritório da RFB, sendo
que no caso de redes remotas o servidor e os equipamentos
de rede devem utilizar obrigatoriamente rede elétrica
ininterrupta alimentada por nobreak ;
b
rede local utilizando cabeamento estruturado.
II
Estações de trabalho, sendo no mínimo uma por usuário;
III
usuários;
IV
sistemas operacionais para as estações de trabalho e softwares
aplicativos antivírus, correio eletrônico, pacote de escritório e outros
necessários às atividades dos servidores da RFB no recinto, conforme
o padrão utilizado no ambiente informatizado da RFB.
160
Alfandegamento
Art. 5º
Todos os equipamentos e o circuito de comunicação deverão ser de uso exclusivo
Art. 6º
Art. 7º
Todos o s equipamentos que integram a rede ou acesso remoto deverão estar
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
O recinto deverá apresentar condições adequadas de limpeza, temperatura,
iluminação e nível de ruído, com postos de trabalho adequados e área de
circulação apropriada para o desempenho das atividades dos usuários RFB,
sempre em acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), quando aplicáveis.
Art. 11
Art. 12
A Administradora deve providenciar a seguinte infraestrutura para o recinto onde
será instalada a Rede Remota, em adição àquela constante da Seção I - Das
exigências e orientações gerais:
I
II
equipamentos modem e roteador para conexão do circuito de
comunicação, de acordo com o tipo de circuito contratado;
III
segurança, com número de portas de acordo com o número de ativos
de rede;
IV
equipamento servidor tipo rack;
V
VI
sistema operacional para equipamento servidor.
A RFB determinará o local do ponto de conexão do circuito de comunicação
161
Alfandegamento
Art. 13
comunicação, bem como o chamado técnico à Operadora, ficará sob
Art. 14
O equipamento servidor e os equipamentos de rede devem utilizar
obrigatoriamente rede elétrica ininterrupta alimentada por nobreak.
Art. 15
A atualização (upgrade) da velocidade dos circuitos de comunicação poderá ser
realizada por decisão da Administradora que deverá solicitar à RFB a realização
das configurações necessárias no lado da conexão à rede RFB.
Art. 16
A Administradora deverá providenciar a seguinte infra-estrutura para o recinto
onde será instalado o Acesso Remoto, em adição àquela constante da Seção I Das exigências e orientações gerais.
I
Meio de comunicação do tipo ADSL, cable modem ou rede celular
para acesso à Internet, a ser contratado pela Administradora, de
Operadora de sua preferência, para interligação com a Internet;
II
comunicação utilizado, devendo atender ao número de usuários do
recinto;
III
§ 1º
de Acesso Remoto - SAR que implementa uma rede virtual privativa (VPN), com
utilização de Certificação Digital.
§ 2º
Serviço de Acesso Remoto - SAR são de responsabilidade da RFB, de acordo
§ 3º
§ 4º
A atualização (upgrade) da velocidade dos meios de comunicação poderá ser
realizada por decisão da Administradora.
Art. 17
Se houver necessidade de implementar rede local, esta deverá utilizar
preferencialmente cabeamento. A utilização de rede sem fio para recintos
exclusivos poderá ser utilizada, eventualmente, a partir da regulamentação dessa
tecnologia pela RFB e de acordo com resultado favorável da análise de risco no
recinto e imediações a ser realizada pelo Gestor de Segurança Local ou Regional
ou ainda por técnico indicado pela Ditec. A implementação deve obedecer
criteriosamente às normas técnicas e de segurança pertinentes.
Par. único O acesso a rede sem fio deverá ser restrito somente às estações de trabalho
Art. 18
O acesso por meio de rede celular poderá ser utilizado de forma individual ou
através de solução de compartilhamento do acesso por mais de um usuário,
162
Alfandegamento
fazendo uso de equipamentos modem/roteadores específicos. No caso de acesso
celular individual deve-se prever solução de compartilhamento de impressora.
E HOMOLOGAÇÃO.
Art. 19
A Administradora deverá:
I
II
§ 1º
A entrega da declaração e a indicação de responsável técnico deverão ser
firmadas pela mesma pessoa que assinou o contrato de concessão ou permissão,
ou seu substituto ou sucessor.
§ 2º
Art. 20
neste ADE.
Art. 21
adicionais.
Art. 22
Art. 23
163
Alfandegamento
§ 1º
Caso seja detectada irregularidade, não conformidade com o estabelecido pela
RFB ou vulnerabilidade no ambiente informatizado do recinto, a RFB intimará a
Administradora para que providencie as ações corretivas necessárias.
§ 2º
O não atendimento da intimação para adequação formulada pela RFB ensejará
nas penalidades previstas na legislação e regulamentação pertinentes ao
alfandegamento de locais ou recintos.
REMOTO
Art. 24
Art. 25
Art. 26
O horário de funcionamento dos recintos e os horários para administração da
rede e suporte técnico deverão ser aqueles definidos pela unidade jurisdicionante.
ACESSO REMOTO
Art. 27
antecedência.
§ 1º
A RFB avaliará as alterações ou adequações e a seu critério irá definir os
procedimentos junto à Administradora.
§ 2º
Implementadas as alterações ou mudanças e caso a RFB julgue necessário,
poderá realizar novamente os processos de análise de risco e homologação da
rede ou acesso remoto.
Art. 28
Art. 29
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB/Cotec nº 6 de 30 de junho de
2009.
Art. 30
Leônidas Pereira Quaresma
Ato Declaratório Executivo Cotec nº 7, de 22 de dezembro de 2010
alfandegados.
164
Alfandegamento
O Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação/Substituto, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e
tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010,
resolve:
Art. 1º
nº 2438, de 21 de dezembro de 2010, para acesso aos dados e informações
Art. 2º
I
segurança.
II
III
IV
V
virtual (VPN), utilizando Certificação Digital, tornando disponíveis os
recursos da rede aos usuários autorizados que se encontrem remotos à
rede RFB.
VI
Art. 3º
ser fornecidos pela Administradora os seguintes equipamentos e a seguinte
infraestrutura:
I
em atendimento à Portaria RFB/Cotec nº 59, de 13 de setembro de
2005, ou equivalente atualizada:
a
rede elétrica estabilizada que suporte todos os
equipamentos de informática do escritório da RFB, sendo
que no caso de redes remotas o servidor e os equipamentos
165
Alfandegamento
de rede devem utilizar obrigatoriamente rede elétrica
ininterrupta alimentada por nobreak ;
b
Art. 4º
rede local utilizando cabeamento estruturado.
II
Estações de trabalho, sendo no mínimo uma por usuário, de acordo
com o especificado no Anexo I deste ADE;
III
sistemas operacionais para as estações de trabalho, conforme
especificação técnica contida no Anexo I;
IV
softwares aplicativos para as estações de trabalho: antivírus, correio
eletrônico, ferramentas de escritório, software cliente do Serviço de
Acesso Remoto, conforme especificações técnicas contidas no Anexo
II e outros necessários às atividades dos servidores da RFB no recinto,
conforme o padrão utilizado no ambiente informatizado da RFB.
V
usuários;
Art. 5º
Todos os equipamentos e os meios de comunicação deverão ser de uso exclusivo
Art. 6º
Art. 7º
Todos os equipamentos que integram a rede ou acesso remoto deverão estar
Art. 8º
Art. 9º
Par. único As especificações técnicas dos equipamentos e softwares contidas nos anexos
deste ADE são necessárias para manter a compatibilidade com o ambiente
informatizado, visando garantir as políticas de segurança implantadas na Receita
Federal do Brasil.
Art. 10
O recinto deverá apresentar condições adequadas de limpeza, temperatura,
iluminação e nível de ruído, com postos de trabalho adequados e área de
166
Alfandegamento
circulação apropriada para o desempenho das atividades dos usuários RFB,
sempre em acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT), quando aplicáveis.
Art. 11
Em recintos onde o número de servidores da RFB for maior ou igual a 5 usuários
deve ser implementada infraestrutura de Rede Remota. Recomenda-se para
ambiente onde o número de usuários, o tipo de atividade e o volume de
movimentação de mercadorias e operações aduaneiras justifiquem infraestrutura
que garanta o desempenho e a disponibilidade dos serviços.
Art. 12
A Administradora deve providenciar a seguinte infra-estrutura para o recinto
onde será instalada a Rede Remota, em adição àquela constante da Seção I – Das
exigências e orientações gerais:
I
II
equipamento modem para conexão do circuito de comunicação, de
acordo com o tipo fornecido ou indicado pela Operadora;
III
equipamento roteador para conexão do circuito de comunicação, de
acordo com o especificado no Anexo III deste ADE;
IV
segurança, conforme especificação técnica contida no Anexo IV deste
ADE;
V
equipamento servidor tipo rack, de acordo com o especificado no
Anexo V deste ADE;
VI
sistema operacional para equipamento
especificação técnica contida no Anexo V;
V
servidor,
conforme
§ 1º
O circuito de comunicação de dados para Rede Remota, a ser contratado com a
Operadora, deverá ter uma largura de banda mínima de 1Mbps para redes com
até 20 usuários; para Rede Remota com número de usuários entre 20 e 50, a
largura de banda mínima deverá ser de 2Mbps; para Redes Remotas com mais de
50 usuários, a largura de banda mínima deverá ser de 4Mbps.
§ 2º
Independente do número de usuários, deve ser providenciada adequação da
largura de banda do circuito caso as condições de tráfego de dados estejam
degradadas e comprometendo o andamento normal dos serviços no recinto.
§ 3º
No caso de upgrade do circuito de comunicação a Administradora, por meio da
Unidade Jurisdicionante deverá solicitar à RFB a realização das configurações
necessárias no lado da conexão à rede RFB.
Art. 13
A RFB determinará o local do ponto de conexão do circuito de comunicação
Art. 14
comunicação, bem como o chamado técnico à Operadora, ficará sob
167
Alfandegamento
Art. 15
O equipamento servidor e os equipamentos de rede devem utilizar
obrigatoriamente rede elétrica ininterrupta alimentada por nobreak.
Art.
16 Em recintos cujo numero de servidores da RFB for menor ou igual a 4
usuários é facultado o uso de estrutura de Acesso Remoto. Recomenda-se para os
recintos onde as operações são eventuais, possuam reduzida movimentação ou
operação e o número de usuários não justifique a adoção de infraestrutura de
Rede Remota, em adição àquela constante da Seção I – Das exigências e
orientações gerais.
Art. 17
A administradora deverá providenciar a seguinte infraestrutura para o Acesso
Remoto, em adição àquela constante da Seção I – Das exigências e orientações
gerais.
I
Meio de comunicação do tipo ADSL, cable modem ou banda larga
móvel 3G ou superior para acesso à Internet, a ser contratado pela
Administradora, de Operadora de sua preferência, para interligação
com a Internet;
II
comunicação utilizado, de acordo com o tipo fornecido ou indicado
pela Operadora, devendo atender ao número de usuários do recinto;
III
§ 1º
de Acesso Remoto – SAR que implementa uma rede virtual privativa (VPN),
com utilização de Certificação Digital.
§ 2º
Serviço de Acesso Remoto – SAR são de responsabilidade da RFB, de acordo
§ 3º
§ 4º
A velocidade do circuito de comunicação de dados para Acesso Remoto, a ser
contratado com a Operadora, deverá ter uma largura de banda mínima de 1Mbps.
§ 5º
Deve ser providenciada adequação da largura de banda do circuito caso as
condições de tráfego de dados estejam degradadas e comprometendo o
andamento normal dos serviços no recinto.
§ 6º
No caso de utilização de meio de comunicação banda larga móvel 3G ou
superior, a Administradora deverá contratar tráfego de dados que garanta a
continuidade do trabalho a ser desenvolvido no recinto, não devendo ter taxa real
menor que 400Kbps.
§ 7º
O acesso por meio de rede celular (3G) deverá ser utilizado de forma individual e
deve-se prever solução de compartilhamento de impressora.
Art. 18
Se houver necessidade de implementar rede local, esta deverá utilizar
preferencialmente cabeamento. A utilização de rede sem fio para recintos
exclusivos poderá ser utilizada a partir da regulamentação dessa tecnologia pela
168
Alfandegamento
RFB e de acordo com resultado favorável da análise de risco no recinto e
imediações a ser realizada pelo Gestor de Segurança Local ou Regional ou ainda
por técnico indicado pela Ditec. A implementação deve obedecer criteriosamente
às normas técnicas e de segurança pertinentes.
Art. 19
O acesso a rede sem fio deverá ser restrito somente às estações de trabalho
E HOMOLOGAÇÃO.
Art. 20
A Administradora deverá:
I
II
§ 1º
A entrega da declaração e a indicação de responsável técnico deverão ser
firmadas pela mesma pessoa que assinou o contrato de concessão ou permissão,
ou seu substituto ou sucessor.
§ 2º
Art. 21
neste ADE.
Art. 22
adicionais.
Art. 23
169
Alfandegamento
Art. 24
§ 1º
Caso seja detectada irregularidade, não conformidade com o estabelecido pela
RFB ou vulnerabilidade no ambiente informatizado do recinto, a RFB intimará a
Administradora para que providencie as ações corretivas necessárias.
§ 2º
O não atendimento da intimação para adequação formulada pela RFB ensejará
nas penalidades previstas na legislação e regulamentação pertinentes ao
alfandegamento de locais ou recintos.
REMOTO
Art. 25
Art. 26
Art. 27
O horário de funcionamento dos recintos e os horários para administração da
rede e suporte técnico deverão ser aqueles definidos pela unidade jurisdicionante.
ACESSO REMOTO
Art. 28
antecedência.
§ 1º
A RFB avaliará as alterações ou adequações e a seu critério irá definir os
procedimentos junto à Administradora.
§ 2º
Implementadas as alterações ou mudanças e caso a RFB julgue necessário,
poderá realizar novamente os processos de análise de risco e homologação da
rede ou acesso remoto.
Art. 29
Art. 30
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo RFB/Cotec nº 8 de 5 de agosto de
2009.
Art. 31
Márcio Cruvinel
Anexo I - ESTAÇÃO DE TRABALHO DESKTOP
As características abaixo são mínimas e de atendimento obrigatório.
1.
Placa Mãe (motherboard)
170
Alfandegamento
2.
3.
1.
Um slot vago padrão PCI após a configuração proposta.
2.
Um slot padrão PCIe x16 (que trabalhe em x16) e um slot padrão
PCIe x1.
3.
Memória RAM com possibilidade de expansão para até 8 GBytes.
4.
Dois slots de memória RAM vagos após a configuração proposta.
5.
Dois conectores Serial ATA livres após a configuração proposta.
6.
Arquitetura ATX ou BTX.
7.
Duas interfaces padrão Serial ATA II ou superior, com velocidade de
transferência de no mínimo 3 Gbytes/s.
8.
Conectores integrados à placa mãe, para entrada/saída de sinal,
identificados no padrão de cores PC2001 – System Design Guide.
9.
Não apresentar interface fax/modem.
10.
Do mesmo fabricante do equipamento ou produzido por terceiros para
seu uso exclusivo ou totalmente compatível com o processador
ofertado no item 4.
11.
Deverá possuir integrado o chip TPM v 1.2 (Trusted Platform
Module).
12.
Chipset da placa mãe da mesma marca do fabricante do processador.
13.
Recurso DASH 1.0 (Desktop and Mobile Architecture for System
Hardware).
BIOS (Basic Input Output System)
1.
Permitir a restrição de acesso ao computador através de senha (senha
de usuário).
2.
Permitir a restrição de acesso à BIOS através de senha distinta daquela
constante no item anterior (senha de supervisor).
3.
Possibilidade de inserção de código de identificação do equipamento
dentro do próprio BIOS, com extensão mínima de seis dígitos.
4.
CMOS com EEPROM recarregável (Flash EPROM).
5.
Compatível com o padrão plug-and-play.
6.
Suporte a ACPI.
7.
Do mesmo fabricante do equipamento ou totalmente compatível.
Interfaces
1.
Uma interface controladora de vídeo que suporte a resolução de 1680
x 1050 com profundidade de cores de 32 bits à freqüência de
varredura vertical de 75 Hz e padrão plug-and-play.
1.
Permitir a rotação, de forma independente, da imagem de
cada saída para os tipos: retrato 90º, apresentação 180º,
retrato 270º e paisagem.
171
Alfandegamento
2.
Deve fornecer recurso de rotação da imagem de no mínimo
90 graus.
3.
Capacidade de compartilhamento dinâmico de no mínimo
256 Mbytes de memória.
4.
Saídas independentes para 2 monitores padrão VGA
(DB15), com ou sem adaptador.
5.
Deve atender ao padrão DIRECTX 9.0c ou superior.
2.
Uma interface de rede compatível com os padrão Gigabit Ethernet
(10/100/1000), autosense, full-duplex e plug-and-play, configurável
totalmente por software e com função wake-on-lan instalada e em
funcionamento, suporte a RSS (Receive Side Scaling), ASF 2.0 e
suporte a autenticação IEEE 802.1x.
3.
Uma interface de som acompanhada de duas caixas acústicas
amplificadas.
4.
Seis interfaces USB 2.0 com duas instaladas na parte frontal do
gabinete.
1.
4.
As interfaces devem fazer parte do projeto original da placa
mãe do equipamento proposto.
Processador
1.
Arquitetura x86 com suporte a 32 e 64 bits.
2.
Recurso de virtualização de CPU e IO.
3.
Mínimo de 2 núcleos.
4.
Suporte a AES, para criptografia de dados.
5.
Sistema de dissipação de calor dimensionado para a perfeita refrigeração do
processador, este operando em sua capacidade máxima, pelo período mínimo de
dez horas diárias consecutivas, em ambiente não refrigerado.
6.
Medida de desempenho:
1.
Deverá ser disponibilizado equipamento para ser realizada medida de
desempenho do equipamento a ser ofertado. O equipamento testado
deverá possuir todos os componentes e as mesmas características do
equipamento ofertado no edital.
2.
Não serão admitidas configurações e ajustes que impliquem no
funcionamento do equipamento fora das condições normais
recomendadas pelo fabricante do equipamento ou dos componentes,
tais como, alterações de clock, características de disco ou memória.
3.
Deve ser utilizada a configuração padrão de fábrica de BIOS, sendo
permitida apenas a alteração na parte de utilização de memória de
vídeo, para memória de vídeo exigida no edital.
4.
A configuração proposta deve comportar desempenho através do
índice de desempenho medido pelo software BAPCO SYSmark 2007
Preview, obtendo a seguinte pontuação: Sysmark 2007 Preview
Rating: igual ou superior a 175 (cento e setenta e cinco).
172
Alfandegamento
5.
1.
Procedimentos preliminares:
a.
Formatar o disco rígido com uma única partição NTFS,
ocupando o espaço máximo disponível;
b.
Instalar o Microsoft Windows XP Professional;
c.
Desativar o firewall do Windows XP, assim como as
notificações do firewall desativado;
d.
Ativar a execução de conteúdo ativo nas propriedades do
Microsoft Internet Explorer;
e.
Instalar os drivers mais atuais fornecidos pelo fabricante
para todos os dispositivos de hardware: chipset, vídeo, som,
rede, etc.;
f.
Desabilitar as atualizações automáticas do Windows
Update;
g.
Verificar se todos os dispositivos estão corretamente
instalados no gerenciador de dispositivos.
h.
Verificar configurações de vídeo: resolução da tela em
1024x768 pixels, com profundidade de cores em 32bits e
75 Hz de freqüência de atualização de tela;
i.
Alterar memória virtual para o dobro da memória física
(Ex: memória física de 512 MBytes => virtual de 1024
MBytes);
j.
Fazer as seguintes alterações em Opções Regionais e de
Idiomas do painel de controle: Guia Opções Regionais
Padrões e Formatação = Inglês (Estados Unidos); Guia
Idiomas
Serviços de Texto e Idiomas de Entrada
Detalhes
Serviços Instalados
instalar Inglês (Estados
Unidos) / teclado Estados Unidos (Internacional) e remover
Português (Brasil);
k.
Desabilitar a proteção de tela;
l.
Alterar em opções de energia
esquema de energia =
sempre ligado e selecionar a opção nunca em desligar o
monitor e discos rígidos;
m.
Desconectar cabo de rede e reiniciar o equipamento;
Procedimentos de instalação e execução do indicador Sysmark:
a.
Instalar o Bapco Sysmark 2007 Preview e o Sysmark 2007 Preview patch 5;
b.
Desfragmentar o disco rígido e reiniciar o equipamento;
c.
Executar o SYSmark 2007 Preview no cenário "OfficialRun_3";
d.
O resultado gerado pelo software deverá ser impresso e entregue
anexado à proposta comercial.
173
Alfandegamento
1.
4.
2.
O índice a ser considerado é o Sysmark 2007 preview
rating e será calculado a partir da média aritmética dos três
valores gerados, desprezando-se a parte fracionária. Este
resultado deverá estar em conformidade com o item 4.6.4.
Memória RAM, tipo DDR3-1066 ou superior, com, no mínimo, 4
GBytes, implementada através de módulos de, no mínimo, 2 Gbytes
do tipo DDR3-1066 ou tecnologia superior, compatíveis com o
barramento da placa principal, com implementação da tecnologia
dual-channel.
Unidades de Armazenamento
1.
3.
Essa relação lista as únicas alterações a serem realizadas
sobre as configurações originais do sistema operacional e
dos componentes de hardware e software do equipamento.
Memória RAM
1.
2.
1.
Uma unidade de disco rígido interna com capacidade mínima de 320
Gbytes, padrão Serial ATA II (3 Gb/s) ou superior, com tecnologia
S.M.A.R.T. III (self monitoring analysis and report) com velocidade
rotacional de, no mínimo 7.200 rpm, com cache de no mínimo 16
Mbytes.
Unidade Ótica DVD-RW / CD-RW
1.
Unidade interna com velocidades de gravação de DVD maior ou igual
a 16x;
2.
Acesso via controladora Serial ATA;
3.
Software de gravação/regravação de DVD e CD, com respectiva
mídia.
4.
Software para exibição de DVD, com respectiva mídia.
5.
Leitura compatível com DVD-RAM, DVD-ROM, DVD-R, DVD+R,
DVD-RW, DVD+RW, CD-ROM, CD-ROM/XA, CD-R, CD-RW,
CD-DA.
6.
Luz indicadora de leitura e gravação e mecanismo de ejeção de
emergência na parte frontal da unidade.
7.
Tecnologia Dual Layer.
Monitor de Vídeo LCD
1.
Possuir tecnologia TFT de matriz ativa.
2.
Padrão plug-and-play.
3.
Tela com, no mínimo, 18,5 polegadas de diagonal.
4.
Resolução máxima de, no mínimo, 1366 x 768.
5.
16 milhões de cores.
6.
Com Pixel Pitch máximo de 0,3 mm.
7.
Brilho com 250 cd/m2 e contraste estático mínimo de 1000:1.
174
Alfandegamento
5.
6.
8.
Tempo de resposta máximo de 6 ms.
9.
Apresentar ângulos de visão de 160° (horizontal) e 160° (vertical).
10.
Botão liga/desliga, compatível com Energy Star EPA.
11.
Operar em 110 e 220 Volts, de forma automática.
12.
Consumo de energia máximo de 35 W/h e em modo Off de 1W/h.
13.
Conector elétrico próprio para ser ligado à fonte do gabinete.
14.
Suporte pivot (pedestal) capaz de fazer o ajuste de altura.
15.
Suporte pivot (pedestal) capaz de fazer o giro da tela para as posições
0º e 90º.
Gabinete
1.
Botão de liga/desliga e luzes de indicação de atividade da unidade de
disco rígido e de computador ligado (power-on) na parte frontal do
gabinete.
2.
Sistema de ventilação, monitorado pela BIOS, com utilização de pelo
menos um ventilador dedicado para o gabinete, dimensionado para a
perfeita refrigeração dos componentes internos, operando em sua
capacidade máxima, pelo período mínimo de dez horas diárias
consecutivas em ambiente não refrigerado.
3.
Fonte ATX/BTX automática com tecnologia PFC (Power Factor
Correction) ativa, padrão 80% plus que suporte a configuração
máxima descrita neste edital, além de dispor de tomada destinada à
alimentação do monitor de vídeo sem adaptadores.
1.
Caso a fonte não apresente tomada externa, será aceito o
uso de plugue conjugado que permita a conexão dos cabos
de alimentação da fonte e do monitor de vídeo em uma
única tomada.
2.
Cabo de alimentação deve oferecer plugue de acordo com o
padrão utilizado no Brasil, especificado pela NBR 14136.
4.
Dispositivo de detecção de intrusão de chassis integrado à BIOS.
5.
Permitir instalação e remoção de unidades de disco rígido, unidade
ótica, memórias e placas de expansão sem a necessidade de utilização
de ferramentas (tool less).
6.
Deverá possuir acabamento interno com superfícies não cortantes.
7.
Conector para saída de som (Speaker ou Line-out).
8.
Conector para entrada (MIC ou Line-IN) compatível.
Teclado
1.
Teclado estendido padrão AT com disposição das teclas no padrão
ABNT-2.
2.
A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não
podendo apresentar desgaste por abrasão ou uso prolongado.
175
Alfandegamento
7.
8.
9.
3.
Da mesma cor predominante do gabinete (CPU).
4.
Apoio de pulso em gel.
Mouse
1.
Mouse ótico, com três botões (incluindo tecla de rolagem), com
formato ergonômico e conformação ambidestra.
2.
Resolução de 400 dpi.
3.
Da mesma cor predominante do gabinete (CPU).
4.
Mouse pad com superfície adequada para utilização de mouse ótico e
com apoio de pulso em gel.
Requisitos de Software, Documentação e Gerenciamento
1.
A licitante vencedora deverá disponibilizar um equipamento por
ocasião da assinatura do contrato, completamente idêntico ao restante
do lote, para instalação de programas básicos fornecidos pela
Secretaria da Receita Federal e geração de uma imagem, pelo licitante,
para replicação em todos os equipamentos antes do recebimento
definitivo.
2.
Microsoft Windows 7 (32 bits) Professional OEM em Português
(Brasil), com sua respectiva licença de uso para cada unidade
fornecida, devendo ser apresentada relação eletrônica de número de
licença e número de série do equipamento.
3.
A licença oferecida deverá possibilitar downgrade para Windows XP
Professional (32 bits).
4.
Mídias de instalação e recuperação, de acordo com a imagem referida
no subitem 12.1, além da documentação técnica necessária à
instalação e operação do equipamento em português.
5.
Os equipamentos deverão ser gerenciáveis remotamente, assumindose que possam estar desligados, porém energizados pela rede elétrica e
conectados localmente a rede de dados.
6.
Possuir a capacidade de inventário remoto de Hardware mesmo com o
equipamento desligado.
7.
Permitir inicialização remota a partir de imagem (iso ou img), CDROM ou disquete instalado na console de gerência e utilização remota
do teclado e mouse.
Dispositivo de Segurança
1.
10.
Gabinete dotado de dispositivo de segurança tipo fechadura de aço,
mecânica, com adaptador para prender os cabos dos periféricos e
capaz de impedir o acesso interno ao gabinete (disco rígido, memória
e demais dispositivos internos).
Requisitos de Compatibilidade do modelo do Equipamento ofertado
1.
O equipamento deverá possuir certificação de compatibilidade com a
norma IEC 60950 ou similar emitida pelo Inmetro.
176
Alfandegamento
11.
2.
Todas as certificações deverão ser entregues no recebimento
provisório dos mesmos.
3.
Todos os dispositivos de hardware, além de seus drivers e outros
softwares fornecidos com o equipamento deverão ser compatíveis com
os sistemas operacionais Microsoft Windows 7 e Microsoft Windows
XP.
4.
Deverá ser apresentada certificação Energy Star 4.0 para o modelo de
microcomputador ofertado.
5.
Atender à diretiva RoHS (Restriction of Hazardous Substances)
quanto a não utilização de substâncias nocivas ao meio ambiente.
6.
Todos os equipamentos do lote deverão ser iguais, apresentando
exatamente a mesma configuração, os mesmos componentes e a
mesma aparência externa.
7.
O equipamento desktop deverá constar no site www.epeat.net na
categoria GOLD e o monitor na categoria SILVER ou GOLD.
Garantia
1.
Garantia de 48 meses on-site em todo o território nacional.[A critério
da Administradora]
Anexo II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE SOFTWARES
1.
Ferramentas de Escritório
1.1.
2.
3.
Correio Eletrônico
2.1.
Software: IBM Lotus Notes 8.5.1 em português para Windows
XP/Vista/7 (32 bits);
2.2.
Licença: IBM Lotus Notes with Collaboration User.
Serviço de Acesso Remoto - SAR
3.1.
4.
BrOffice versão 3.2 ou superior.
Check-point client SecureRemote, versão 60 (HFA01- Build 001).
Ferramenta de Segurança - Antivírus
4.1.
Symantec Endpoint Protection Client, versão 11.0 ou superior.
Anexo III - ROTEADOR
1.
Especificações de Arquitetura
1.1.
Possuir opção de boot local, via memória flash ou similar.
1.2.
Possuir memória flash ou similar, com capacidade suficiente para
implementação de todas as facilidades do equipamento. A memória
flash fornecida no equipamento deve suportar simultaneamente pelo
menos 02 imagens de sistema operacional de tamanho equivalente ao
de sua última versão e que atenda todas as características deste edital.
177
Alfandegamento
O equipamento deve ter capacidade para expansão de, no mínimo, até
256MB.
2.
1.3.
Possuir memória DRAM ou similar, interna, com capacidade
suficiente para implementação de todas as facilidades do
equipamento. Deve ter capacidade para expansão de, no mínimo, até
768MB.
1.4.
Capacidade intrínseca de processamento de, pelo menos 100.000 pps
(cem mil pacotes por segundo).
1.5.
Alimentação elétrica multivoltagem (110/220V; 50/60 Hz), regulada
automaticamente ou por chaveamento.
1.6.
Possuir índice MTBF (Mean Time Between Failure) de no mínimo
150.000 Horas (cento e cinqüenta mil horas).
1.7.
Deve ser fornecido com interface dedicada de console para acesso
(terminal) ao equipamento. Deve ser fornecido o cabo de console (e
eventuais adaptadores necessários) para acesso terminal ao roteador.
1.8.
Todas portas Ethernet devem ser roteáveis.
1.9.
Suportar inserção e remoção de cabos sem a necessidade de desligar
ou reiniciar o equipamento.
Especificações de Funcionalidade
2.1.
Implementar os protocolos de roteamento RIPv1(RFC 1058) e RIPv2
(RFCs 2453, 1723 e 1724)
2.2.
Implementar o protocolo de roteamento OSPF versão 2 de acordo com
as seguintes RFCs (RFC 2370, RFC 2328, RFC 1793 e RFC 1587).
Deve ser suportada autenticação MD5 entre os peers OSPF.
2.3.
Implementar o protocolo BGP4 conforme RFCs 1771, 1965, 1997,
2439, 2796, 2858 e 2918. Deve ser implementada autenticação MD5
entre os peers BGP.
2.4.
Suporte a TCP e UDP, conforme RFCs 793 e 768.
2.5.
Implementar protocolo IP e os protocolos de WAN Frame-Relay e
PPP, conforme RFC1661.
2.6.
Implemetar o protocolo GRE (Generic Routing Encapsulation)
conforme RFCs 1701 e 1702.
2.7.
Implementar VRRP (Virtual Router Redundancy Protocol), conforme
RFC 2338.
2.8.
Implementar roteamento baseado em políticas (Policy Based Routing).
2.9.
Implementar roteamento entre VLANs IEEE 802.1q e "transparet
bridging".
2.10.
Implementar simultaneamente as funções de roteamento e "bridging".
2.11.
Suporte a NAT, implementando a RFC1631.
2.12.
Suporte a conexões E1 de dados até 2Mbps.
178
Alfandegamento
3.
4.
2.13.
Implementar roteamento IP Multicast através do protocolo PIM
(Protocol Independent Multicast), no modo "Sparse Mode" .
2.14.
Implementar MPLS (Multiprotocol Label Switching), conforme RFCs
3031, 3032, 3209 e 3270.
2.15.
Implementar LDP (Label Distribution Protocol), conforme RFC 3036.
2.16.
Implementar MPLS-VPN conforme RFCs 2547, 2858 e 3107.
2.17.
Implementar multicast em VPNs MPLS.
Especificações de Conectividade
3.1.
Implementar a conexão de 02 (duas) portas seriais WAN, para
conexão a dispositivos com interface padrão ITU-T V.35 funcionando
plenamente a taxas de até 2 Mbps. Devem ser suportados pelo menos
os seguintes encapsulamentos nas interfaces seriais : PPP, Frame
Relay (DCE e DTE) e X.25.
3.2.
Implementar a conexão de 2 (duas), portas LAN 10/100 Mbps fullduplex, compatíveis com o padrão IEEE 802.3, com interface padrão
RJ-45 para cabos UTP.
3.3.
Suportar módulo de modem interno.
Especificações de Segurança
4.1.
Permitir a criação de funções de filtragem (Lista de controle de acesso
L3 e L4) com pelo menos 20 (vinte linhas. Devem ser suportadas pelo
menos os seguintes parâmetros de filtragem: endereço IP de origem e
destino, portas TCP e UDP de origem e destino e opção "protocol
type" do cabeçalho IP. As listas de controle de acesso não devem
interferir na performance do equipamento quando aplicadas ao tráfego
entrante nas interfaces (inbound).
4.2.
Permitir a configuração remota via Telnet, SSH (criptografia mínima
3DES) e por porta de console
4.3.
Implementar TACACS+ (Terminal Access Controller Access Control
System Plus) e RADIUS (Remote Authentication Dial In User Service
– RFCs 2865), com possibilidade de registro em arquivos de "log" os
comandos executados no roteador (command accounting). Esta função
é necessária para os processos de auditoria.
4.4.
Disponibilizar, no mínimo, dois níveis de senha de acesso, sendo uma
com restrição total à configuração do equipamento e a comandos que
alterem seu funcionamento, e outra, sem qualquer restrição.
4.5.
Disponibilizar controle das sessões remotas ao roteador com
possibilidade de filtrar os endereços IP específicos autorizados a
executar sessão SSH com o roteador (configuração de login).
4.6.
Implementar o conjunto de especificações IPSEC para criação de
VPNs. Devem ser suportados em hardware específico pelo menos os
algoritmos criptográficos DES, 3DES, AES com performance mínima
de 30 (trinta) Mbps e capacidade de terminação de 50 (cinqüenta)
túneis IPSEC simultâneos.
179
Alfandegamento
5.
6.
Especificações de Gerenciamento
5.1.
Implementar os protocolos de gerenciamento SNMP v1 e v2 (Simple
Network Management Protocol), empregando a MIB II, de acordo
com as RFCs 1157 e 1213.
5.2.
Disponibilizar Syslog ou similar, RFC 3164 (log de eventos).
5.3.
Disponibilidade de endereço IP de loopback, ou similar, no
equipamento para envio de "traps SNMP" ao sistema de
gerenciamento.
5.4.
Implementar NTP (Network Time Protocol), conforme definido na
RFC 1305 ou SNTP(Simple Network Time Protocol) conforme
definido na RFC 2030.
5.5.
A contratada deverá fornecer sem custos adicionais toda e qualquer
MIB proprietária do equipamento, a fim de que todas variáveis
possam ser gerenciadas.
5.6.
Disponibilidade de recurso de configuração de velocidades das portas
físicas e conexões lógicas com qualquer valor de mercado entre 8 e
1.000.000 Kbps. Este valor deve atualizar a variável Ifspeed da MIB
padrão (RFC-1213).
5.7.
Implementar os 9 grupos RMON definidos no RFC 1757.
Especificações de Qualidade de Serviço (QoS)
6.1.
Implementar QoS conforme arquitetura "Differentiated Services"
(RFCs 2474, 2475).
6.2.
Permitir métodos de priorização de tráfego (QoS) por tipo de
protocolo e por serviços da pilha TCP/IP além de "Traffic Policing" e
Traffic Shaping". Priority Queuing, Frame Relay Traffic Shaping.
6.3.
Implementar LFI (Link Fragmentation and Interleaving) nas interfaces
seriais com encapsulamento Frame Relay e PPP.
6.4.
Implementar classificação, marcação e priorização de tráfego com
base em endereço IP de origem/destino, portas TCP/UDP de origem e
destino, DSCP (Differentiated Services Code Point), campo CoS
(Class of Service ) do frame ethernet.
6.5.
Implementar WRED (Weighted Random Early Detection).
Anexo IV - SWITCH
1.
Especificações Gerais
1.1.
O equipamento deverá ser compatível com a solução de
conectividade/switches existentes na RFB e deve possibilitar a
aplicação das políticas de segurança em vigor no Órgão;
1.2.
Deve possuir no mínimo 24 (vinte e quatro) portas
10/100/1000BaseTX em conectores do tipo RJ45 diretamente
conectados ao equipamento;
180
Alfandegamento
2.
1.3.
Deve possuir no mínimo 4 (quatro) portas para instalação de interfaces
do tipo SFP (Small Form-factor Pluggable) com capacidade para
receber módulos SFP conforme os seguintes padrões: 1000BaseSX,
1000BaseLX e 1000BaseT;
1.4.
O equipamento deve permitir o uso simultâneo de no mínimo 24
(vinte e quatro) portas Gigabit Ethernet.
Especificações de Cabos
2.1.
3.
Se for necessário o empilhamento de switches, os cabos devem
possuir a seguinte especificação:
2.1.1
Cabo de empilhamento curto: modelo C2CAB-SHORT da
marca Enterasys;
2.1.2
Cabo de empilhamento longo: modelo C2CAB-LONG da
marca Enterasys.
Especificações de Segurança
3.1.
Política de acesso de controle ao meio: o equipamento deve vir
acompanhado de software para habilitação de políticas de segurança,
modelo B3POL-LIC/Enterasys.
Anexo V - SERVIDOR DE REDE
1.
Estrutura Rack
1.1.
2.
3.
4.
Servidor com medida máxima de 2U a ser instalado em rack de 19
polegadas e acompanhado do kit de instalação, incluindo trilhos e
braço organizador de cabos.
Placa Principal
2.1.
No mínimo 4 (quatro) interface USB (Universal Serial Bus) 2.0, com
no mínimo dois conectores externos acessíveis no painel dianteiro
e/ou traseiro.
2.2.
No mínimo 1(uma) interface serial RS-232C ou superior.
Memória
3.1.
Memória principal mínima de 32 GBytes DDR3, com ECC (check de
correção de erros) ou FBD (Fully Bufered Dimm) com as mesmas
características ou superior.
3.2.
Expansível a 128 GBytes.
Processadores
4.1.
Tecnologia CISC (x86) Quad Core ou Hexa Core, com extensões 64
bits.
4.2.
Os processadores deverão possuir suporte a tecnologia SMP
(Symmetrical Multiprocessing – Multiprocessamento Simétrico),
permitindo que os sistemas operacionais utilizem esta característica.
181
Alfandegamento
5.
4.3.
O servidor com arquitetura X86 e com suporte a sistemas operacionais
de 64 bits deverá ser ofertado com um número mínimo de
processadores que correspondam a uma capacidade mínima de 200
SPEC CINT2006 Rates (base). Caso exista mais de um "benchmark"
que possa ser utilizado para o cálculo do número de processadores,
deverá ser utilizado aquele que resulte no fornecimento do menor
número de cores possível.
4.4.
O índice referido no item 2.1.5.1 deverá ser atingido com 2 (dois)
processadores físicos.
Armazenamento
5.1.
6.
5.1.1.
Padrão SAS
5.1.2.
Hot Swap ou Hot Plug.
5.2.
1 (uma) controladora de disco padrão SAS com memória cache L2
mínima de 256 MB e pelo menos dois canais.
5.3.
Raid de discos, implementado pelo hardware da controladora,
suportando Raid 1, Raid 0+1 ou Raid 1+0, Raid 5 ou semelhante.
5.4.
Deverá ser fornecido um conjunto completo de manuais e programas
para instalação, configuração e diagnóstico da controladora e dos
discos.
5.5.
Os programas deverão ser compatíveis com os sistemas operacionais
Windows Server 2003 Enterprise Edition e Windows Server 2008
Enterprise Edition.
Unidade Ótica
6.1.
7.
3 (três) discos com capacidade de 300 Gbytes cada, ou superior.
Uma unidade de DVD interna de velocidade de no mínimo 8X, com
conexão padrão SCSI ou IDE.
Interfaces de Rede
No mínimo 4 (quatro) interfaces (duas a duas em controladoras separadas) com
as seguintes características:
8.
7.1.
O equipamento deve possuir, no mínimo, 4 (quatro) interfaces de rede
com conector tipo RJ-45.
7.2.
As interfaces devem ser capazes de operar nos padrões 10 Base-T, 100
base TX e 1000 Base-T, com auto negociação e chaveamento
automático entre os modos de operação (10/100/1000 Mbps, Half/Full
Duplex).
7.3.
As interfaces devem suportar Wake-on-LAN, TOE (TCP/IP Offload
Engine) e PXE, Receive Side Scaling (RSS), Virtual LAN, Jumbo
Frames e Link Aggregation.
Alimentação Elétrica
8.1.
Fontes redundantes do tipo Hot Pluggable.
182
Alfandegamento
8.2.
9.
Recursos Adicionais
9.1.
10.
Deve suportar a carga completa do equipamento para em caso de falha
de uma delas, a outra assuma imediatamente e automaticamente toda a
configuração do equipamento sem perda das informações em
processamento.
Deve possuir recurso pró ativo em caso de falhas iminentes de
processador, disco rígido, memória ou qualquer outro componente do
servidor. Este recurso poderá se apresentar na forma de "display",
LED, alerta sonoro ou outro dispositivo que avise da falha.
Unidade de Fita LTO4
10.1.
Tecnologia de gravação: LTO-4 Ultrium 1760.
10.2.
Tipo: Externo.
10.2.1.
10.3.
Capacidade: 800GB (nativo) / 1.6TB (comprimido)
10.4.
Interface: 3Gb/sec SAS
10.5.
Taxa de Transferência: 60MBps (nativo)/120MBps (comprimido)
10.6.
Formatos de gravação: LTO Ultrium 2 (Read); LTO Ultrium 3
(Read/Write).
10.7.
Dimensões máximas: (L x P x A): 39 x 47 x 29 cm.
10.8.
Peso Máximo da unidade: 8 kg.
10.9.
Compatibilidade com servidores Dell e servidores x86 IBM e HP.
10.10.
Confiabilidade e compatibilidade de leitura:
10.11.
11.
Deverá acompanhar todos os cabos e placas de interligação
para o perfeito funcionamento.
10.10.1.
DAT72: 166K Hrs MTBF a 100%; DDS4, DDS3.
10.10.2.
VS160: 250K Hrs MTBF a 100%; DLT1, DLT IV.
10.10.3.
LTO-2-L: 250K Hrs MTBF a 100%; LTO1.
10.10.4.
LTO-3-060: 250K Hrs MTBF a 100%; LTO2, LTO1.
10.10.5.
LTO-3: 250K Hrs MTBF a 100%; LTO2, LTO1.
Interfaces:
10.11.1.
SCSI LVD (LTO-2-L, LTO-3, LTO-3-060).
10.11.2.
SAS (LTO-3-060, LTO-4-120).
10.11.3.
Controladora SAS5E.
10.12.
Software de BackUp.
10.13.
Especificações de Energização: 100-127 VAC.
10.14.
Temperatura operacional: 10 a 40ºC
10.15.
Humidade do ar operacional: 20% to 80%
Requisitos de Software e Documentação
183
Alfandegamento
11.1.
Microsoft Windows 2008 Server R2 (Enterpriser - 64 bits), com sua
respectiva licença.
11.2.
Mídias de instalação, além de documentação técnica necessária à
instalação e operação do Sistema Operacional.
184
Alfandegamento
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa SRF nº 27, de 9 de julho de 1971
Publicada em 9 de julho de 1971.
Alterada pela Instrução Normativa SRF nº 32,
de 30 de agosto de 1971. Declarada total ou
parcialmente em vigor pela Instrução
Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto de 2000.
Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 417,
de 20 de abril de 2004.
Estabelece modelo do projeto de Entreposto
Aduaneiro e Entreposto Industrial e fixa normas
para a formulação de pedidos de concessão.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em face do que
dispõe a Portaria Ministerial nº 53, de 9 de julho de 1971, e o artigo 5º do
Decreto nº 68.053 e o artigo 3º do Decreto nº 68.054, de 13 de janeiro de 1971,
resolve:
Baixar as seguintes normas para a formulação de pedidos de concessão dos
regimes de Entreposto Aduaneiro e Entreposto Industrial, na forma dos modelos
anexos I e II.
Luiz Gonzaga Furtado de Andrade
Secretário da Receita Federal
Anexo I - Elementos a serem fornecidos pelas empresas que pretenderem à
concessão do regime do Entreposto Aduaneiro.
A - Da Instrução do Pedido
1
Quanto à empresa solicitante
1.1
Comprovante do inteiro teor dos Estatutos Sociais em vigor.
1.2
Três últimos balanços anuais e o referente ao semestre, quando já houver
decorrido um prazo superior a 6 (seis) meses da data do último balanço anual.
1.3
Demonstração de lucros e Perdas dos três últimos anos e a última semestral,
quando já houver decorrido um prazo superior a 6 (seis) meses da data do último
balanço.
1.4
Cópia da declaração de rendimentos - Pessoa Jurídica dos 3 (três) últimos
exercícios financeiros.
1.5
Certidões negativas das Fazendas Federal Estadual e Municipal, com relação à
empresa e aos seus principais dirigentes.
1.6
Certidões negativas dos cartórios de Protestos (domicílio da proponente e dos
diretores), abrangendo o período anterior de 5 (cinco) anos, com referência à
empresa e seus principais diretores.
1.7
Certificado expedido pelo Banco Central do Brasil (sociedades anônimas de
capital aberto).
185
Alfandegamento
1.8
Informações e estudos técnicos e econômicos de associações de classe, órgãos de
pesquisa e outras instituições (FGV, Banco Central, BNDE), de interesse para o
exame do pedido.
2
Do projeto de entreposto aduaneiro
2.1
Planta do terreno, planta baixa das construções civis e planta de fachada do
entreposto (poderão ser apresentadas após a concessão).
2.2
Cronograma das obras civis necessárias ao empreendimento. (poderá ser
apresentado após a concessão).
2.3
Descrição das máquinas, instalações e equipamentos
empreendimento. (poderá ser apresentado após a concessão)
2.4
Relação de móveis, máquinas de escritório e veículos necessários. (poderá ser
apresentada após a concessão)
2.5
Catálogo e faturas pro forma (orçamentos) referentes aos itens 2.3 e 2.4. (poderão
ser apresentados após a concessão)
2.6
Layout do entreposto. (poderá ser apresentado após a concessão)
2.7
Fluxograma do entreposto
2.8
Organograma funcional do entreposto
2.9
Minuta do regulamento interno do entreposto aduaneiro
2.10
Sistema de controle contábil das operações realizadas pelo entreposto.
requeridos
pelo
B - Da Situação da Empresa
1
Caracterização da empresa solicitante
1.1
Denominação social. Inscrição no CGC. Forma Jurídica.
1.2
Ano de fundação. Breve histórico, com referência aos registros legais e
regulamentares.
1.3
Localização
1.3.1
Sede e foro da sociedade
1.3.2
Unidades comerciais
1.3.3
Escritórios
1.4
Ramo de operação (objeto social)
1.5
Vinculação com outras empresas nacionais ou estrangeiras.
1.5.1
Matriz
1.5.2
Subsidiárias e filiais
1.5.3
Distribuidores e representantes
1.6
Estrutura societária
1.6.1
Capital social inicial
1.6.2
Evolução do capital social da Empresa e de suas subsidiárias durante os últimos 5
(cinco) anos e forma de sua integralização.
1.6.3
Composição societária
186
Alfandegamento
1.6.4
Relação dos acionistas ou quotistas com participação no capital maior que 10%
(dez por cento).
1.7
Representação social
1.8
Participação da empresa e de seus principais sócios em outras empresas.
1.9
Obrigações assumidas pela empresa, garantidos ou não por bens de seu
patrimônio; explicitar hipotecas, penhoras, avais, financiamentos externos e
financiamentos internos a longo prazo.
1.10
Estrutura organizacional da empresa:
-
1.11
organogramas hierárquico-funcional da empresa, explicitando as
atribuições próprias de cada órgão.
Administração da empresa, nos planos de direção e execução:
-
capacitação técnico-gerencial dos principais dirigentes, especialmente
quanto a:
1.11.1
Formação técnico-profissional
1.11.2
Experiências em cargos correlatos
1.12
Pessoal
1.12.1
Distribuição do Pessoal pelos diversos setores.
1.12.2
Forma de recrutamento, treinamento e promoção do pessoal.
2
Atividade da empresa
2.1
Empresa Comercial ou Industrial
2.1.1
Compras
2.1.1.1
Fornecedores atuais e potenciais, nacionais e estrangeiros.
2.1.1.2
Valor CIF e quantidade das mercadorias compradas nos últimos três anos
(especificar a posição na NBM a alíquota do Imposto de Importação e do IPl):
-
quando importadas, comentar sobre a existência da similar nacional,
mencionar a procedência e portos de desembarque.
2.1.1.3
Prazos médios de recebimento, estabelecida relação com tamanho dos lotes.
2.1.1.4
Preços médios de aquisição e prazos médios de pagamento, também
relacionando-se com tamanho dos lotes.
2.1.1.5
Elementos importantes ligados às operações de compra, especialmente quanto a:
-
cláusulas relevantes que tenham constado dos contratos de
suprimento.
-
eventual existência de quotas ou de qualquer limitação ao fluxo
normal de compras: controle de mercado, do lado da oferta.
-
variações nas condições de compra por efeito de fatores sazonais, ou
de outra ordem.
2.1.2
Estoques de produtos objeto de comercialização pela empresa.
2.1.2.1
Política de estoque, rotação e controle de estoques.
187
Alfandegamento
2.1.2.2
Deterioração, perda ou obsolescência das mercadorias estocadas, com base nos 3
(três) últimos anos.
2.1.2.3
Técnicas e condições de estocagem, com referência, se cabível, às instalações
especiais para armazenagem e a equipamentos e materiais especiais.
2.1.2.4
Influências sobre os estoques, de fatores ligados à produção, à política de
compras, à política de vendas, e outros.
2.1.3
Venda
2.1.3.1
O mercado
2.1.3.1.1 Dimensão do mercado, sua evolução nos últimos 3 (três) anos, especificando
produto por produto.
2.1.3.1.2 Participação da empresa no total de vendas ao mercado Interno e nas
exportações, nos últimos 3 (três) anos.
2.1.3.1.3 Relação das principais concorrentes.
2.1.3.1.4 Principais compradores nacionais e estrangeiros, nos últimos 3 (três) anos.
2.1.3.1.5 Compradores em potencial, no País e no Exterior.
2.1.3.1.6 Política de vendas
-
condições de pagamento
-
prazo médio de faturamento
-
prazo de entrega
-
serviço de pós-venda
-
existência de sistema especial de vendas ou arrendamento.
2.2
Empresa do Armazéns Gerais
2.2.1
Compras
2.2.1.1
Os usuários dos armazéns da empresa. Caracterização dos mais importantes com
referência ao ramo de atividade, localização e mercado.
2.2.1.2
Valor CIF e quantidade das mercadorias transitadas pelos armazéns da empresa,
nos três últimos anos.
2.2.1.2.1 Especificar a posição na NBM e alíquotas do imposto de importação e do IPI.
2.2.1.2.2 Origem e destino final das mercadorias: portos de embarque e desembarque.
Distinguir, quando couber, outra matéria prima e produtos finais, produtos
agropecuários e minerais.
2.2.1.2.3 Comentar sobre a existência de similar nacional, quando se tratar de mercadoria
destinada ao mercado interno.
2.2.1.2.4 Informar sobre eventual existência de variações nos preços de aquisição, nos
prazos de recebimento e nas condições de pagamento pelos usuários, por efeito
da variação nos tamanhos dos lotes.
2.2.2
Estoque de mercadorias
2.2.2.1
Deterioração ou perda de mercadorias nos três últimos anos.
188
Alfandegamento
2.2.2.2
Técnicas e condições de estocagem, com referência, se cabível, a instalações
especiais para armazenagem e a equipamentos e materiais especiais.
2.2.2.3
Influências sobre a utilização da capacidade dos armazéns da empresa de fatores
ligados à política de compras, política de vendas, etc., de seus principais
usuários, bem como de fatores relacionados com as condições do mercado
consumidor e outros.
2.2.2.4
Quantidade média e prazo médio de estocagem.
2.2.3
O mercado
2.2.3.1
Canais de distribuição das mercadorias para sua colocação no mercado externo.
2.2.3.2
Análise dos três últimos anos e previsão para o mesmo período futuro.
2.2.3.3
O papel da empresa na comercialização das mercadorias que por ela transitam.
2.2.3.4
Participação da empresa no movimento global de importação e de exportação,
das mercadorias que armazena.
2.2.3.5
Relação dos principais concorrentes, com sua localização.
2.3
Receitas e Custos (último ano)
2.3.1
Receitas
2.3.1.1
Receitas de vendas de mercadorias, objeto da comercialização pela empresa.
2.3.1.2
Outras receitas.
2.3.2
Custos das mercadorias vendidas (Empresa Comercial e industrial)
2.3.3
Despesas
2.3.3.1
Despesas da administração.
2.3.3.2
Despesas de pessoal
2.3.3.3
Despesas financeiras
2.3.3.4
Aluguéis e seguros
2.3.3.5
Impostos e taxas (discriminar)
2.3.3.6
Materiais diversos
2.3.3.7
Encargos diversos
2.3.3.8
Despesas de venda
2.3.3.9
Outras despesas
2.4
Lucro
2.4.1
Lucro bruto
2.4.2
Lucro líquido
2.5
Financiamento
2.5.1
Total dos financiamentos às atividades da empresa, nos três últimos anos, com
indicação das fontes internas e externas,
2.5.2
Destinação dos financiamentos
2.5.2,1
Capital fixo
189
Alfandegamento
2.5.2.2
Capital circulante
2.5.3
Condições de financiamento
C - Do Projeto de Entreposto Aduaneiro
1
O projeto de Entreposto Aduaneiro
1.1
Localização de entrepostos
1.1.1
Localização detalhada
1.1.2
Principais vantagens
1.1.3
Relação com as unidades comerciais da empresa.
1.2
Estimativa das áreas cobertas e de circulação requeridas pelo entreposto.
1.3
Justificativa das dimensões do entreposto; perspectivas de ampliação.
1.4
Investimentos requeridos pelo empreendimento e seu financiamento.
1.4.1
Aplicações
1.4.1.1
Orçamento dos gastos em construção civil
1.4.1.2
Gastos em máquinas, instalações e equipamentos diversos
1.4.1.3
Financiamento para capital de giro.
1.4.2
Recursos
1.4.2.1
Financiamentos de fontes nacionais
1.4.2.2
Financiamento de fontes externas.
2
Mercadorias a serem admitidas no Entreposto Aduaneiro; observada a relação em
apenso, fornecer os elementos seguintes:
2.1
Caracterização de cada uma das mercadorias, de modo a permitir a sua perfeita
identificação
2.1.1
Denominação vulgar
2.1.2
Denominação comercial
2.1.5
Destinação, aplicação, uso ou emprego
2.2
Classificação fiscal nacional de cada mercadoria
2.2.1
TAB
2.2.2
2.3
-
Posição
-
Alíquota
-
Pauta de valor mínimo
-
Preço de referência
-
Regime de contingenciamento
No RIPI
-
Posição
-
Alíquota
Formas usuais de embalagem utilizada pelas mercadorias
190
Alfandegamento
2.3.1
Características especificas da embalagem
2.3.2
Quantidade embalada por unidade de embalagem.
2.4
Origem das mercadorias
2.4.1
Importações - relacionar principais fornecedores
2.4.2
Aquisições no mercado interno
2.4.3
Portos de embarque ou desembarque
2.5
Cotações atuais nacionais (sem IPI e ICM) e internacionais (custos de
importação, excluídos os impostos, de forma discriminada), das mercadorias a
serem admitidas no entreposto aduaneiro.
2.6
Existência de similar nacional, com indicação das fontes de informação.
2.7
Estimativa das quantidades máxima e média das mercadorias a serem
inicialmente submetidas ao regime.
2.8
Previsão dos tempos máximo e médio da permanência das mercadorias no
entreposto.
3
Mercados dos produtos a serem colocados no Entreposto Aduaneiro
3.1
Estimativa de consumo total nacional
3.1.1
Estimativa de importação
3.2
Estimativa da exportação
3.3
Estimativas das quantidades a serem comercializadas pela empresa, sob o regime
especial
3.3.1
No mercado externo
3.3.3
No mercado interno
3.4
Existência de contratos ou acordos de exportação, já assinados ou em andamento,
com indicação dos prováveis compradores; canais de distribuição para colocação
no mercado externo.
4
Rentabilidade do Projeto
4.1
Receitas e Custos
4.1.1
Receitas
4.1.1.1
Receitas de vendas das mercadorias
4.1.1.2
Receitas de vendas de serviços pelo entreposto
4.1.1.3
Outras receitas
4.1.2
Custos
4.1.2.1
Custo das mercadorias vendidas
4.1.3
Despesas
4.1.3.1
Despesa de amortização dos gastos de instalação
41.2.2
Despesas de administração
4.1.3.3
Despesas de Pessoal
191
Alfandegamento
4.1.3.4
Despesas Financeiras
4.1.3.5
Despesas comerciais e de vendas
4.1.3.6
Impostos e Taxas
4.1.3.7
Outras despesas
5
Objetivos do Projeto
5.1
Resultados econômico-financeiros
5.1.1
Correspondente à economia de capital de giro (ônus tributário suspenso)
5.1.2
Derivados do aumento de volume comercializado
5.1.2.1
Economia em fretes e seguros por efeito de aumento nos lotes de compra
5.1.2.2
Variação dos preços médios de aquisição e dos prazos médios de pagamento, por
efeito de variação nos lotes de compra.
5.2
Quanto às mercadorias
5.2.1
Efeitos da ordem quantitativa; aumento nas quantidades comercializadas,
propiciado pelo regime.
5.2.2
Efeitos da ordem qualitativa; introdução de novas mercadorias e novos
fornecedores.
5.3
Quanto às operações de compra e venda; aumento da operacionalidade na
importação, na exportação, na comercialização em geral e seus efeitos.
5.4
Outros resultados, estabelecer uma graduação das diversas vantagens trazidas
pelo regime especial à empresa concessionária do entreposto, aos seus usuários e
ao mercado.
6
Outros elementos que a empresa julgue relevantes, a que não foram mencionados
nos itens anteriores.
Relação das mercadorias admitidas em Entreposto Aduaneiro, aludidas na
alínea c, item 2 do Anexo I
Capítulo
13 (todo)
14 (todo)
15
25 (todo)
26 (todo)
27 (todo)
28 (todo)
29 (todo)
30 (todo)
31 (todo)
32 (todo)
33
34
Posição
Subposição
Observações
exceto 15.01-15.07-15.08 - 15.12 -15.13
exceto 33.04-33.06
34.01
34.02
34.03
01.00
192
Alfandegamento
34.04
34.07
35 (todo)
37 (todo)
38 (todo)
39
40
40
exceto 39.07
40.01
40.02
40.03
40.04
40.05
40.06
40.07
40.08
40.09
40.10
40.11
40.13
40.15
41 (todo)
44
45 (todo)
46
47 (todo)
48
01.01
01.00
44.17
01.03
01.04
01.05
01.00
02.00
03.00
01.00
02.00
03.00
01.00
46.01
48.01
48.02
48.03
48.04
48.05
48.06
48.07
48.08
48.13
48.15
03.00
03.00
04.00
05.00
06.00
07.00
08.00
193
Alfandegamento
09.00
48.20
48.21
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
59
59
60
68
49.01
49.02
49,03
49.04
49.05
49.06
49.07
49.08
49.11
03.00
07.00
08.00
09.00
exceto 49.01 .03.00
exceto 49.08.55.00
02.01
exceto 50.09.50.10
51.01
51.02
5 1.03
51.04
01.04
02.04
52.01
exceto 53.11, 53.12, 53.13
exceto 54.06
exceto 55.07, 55.08, 55.09
exceto 56.07
exceto 57.09, 57.10, 57.11, 57.12
59.01
59.02
59.03
59.04
59,05
59.06
59.07
59.11
59.14
59.15
59.16
59.17
60.06
68.04
68.05
68.06
68.07
68.08
01.00
02.01
194
Alfandegamento
68.09
68.13
68.14
68.15
6816
69
70
70
69.01
69.02
69.03
69.09
70.01
70.02
70.03
70.04
70.05
70.06
70.07
70.08
70.11
70.17
70.18
70.20
73
74
75 (todo)
76
77 (todo)
78 (todo)
79
80
81 (todo)
82
83
84
01.00
02.00
03.00
01.00
exceto 73.34, 73.36, 73,37, 73.35, 73,39, 73,40
exceto 74.17, 74.18, 74.19
exceto 76.15, 76.16.03.00, 04.00, 05.00, 06.00,
07.00, 99.00
exceto 79.06.04.00
exceto 80.06.02.00
82.01
82.02
82.03
82.04
exceto 82.04.20.00, 82.04.21.00
82.05
82.06
82.07
83.08
exceto 84.12, 84.15.01.00, 02.00, 05.00, 06.00,
08.00, 99.00, 84.17.03.00, 84.18.07,00,
84.19.01.01, 84.20.02.00, 84.37.08.02,
195
Alfandegamento
85
86 (todo)
87
88 (todo)
90
87.01
87.02
87.03
87.06
87.07
87.08
87.09
87.09
87.11
87.12
87.13
87.14
87.14
90.01
90.02
90.04
90.06
90.07
90.09
90.10
16.00
01.00
99.00
06.02
98.00
01.00
01.02
01.03
01.04
01.05
01.06
01.07
02.00
03.00
05.00
90.11
90.12
90.13
90.14
90.15
90.16
90:17
90.18
90.19
90.20
90.20
84.40.01.00, 84.41.01.00, 84.41.93.00,
84.41.94.00, 84.41.96.00, 84.58, 84.61.01.00,
02.00, 03.00, 04.00, 05.00
exceto 85.03, 85.06, 85.07.01.00, 85.10, 85.12,
85.14.02, 85.14. 03, 85.14.99, 85.15.01, 85.15.02,
85.20.15.00
(*1)
exceto 87.01.01.99 (*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
196
Alfandegamento
90.21
90.22
90.23
90.24
90
91
92
94
96
98
98
90.25
90.26
90.27
90.28
90.29
91.04
91.05
91.07
91.08
91.11
92.09
92.10
92.12
92.13
94.02
96.02
98.08
98,09
98.04
(*1)
(*1)
(*1)
(*1)
04.00
05.00
05.00
05.00
exceto 92.13.04.99
exceto 94.02.09.00
01.01
01.01
02.00
02.00
As linhas marcadas com (*1) na coluna
"Observações" foram incluídas pela Instrução
Normativa SRF nº 32, de 30 de agosto de 1971.
Anexo II - Elementos a serem fornecidos pelas empresas que pretenderem a
concessão do regime de entreposto industrial.
A - Da Instrução do Pedido
1
Quanto à empresa solicitante
1.1
Comprovante do inteiro teor dos Estatutos Sociais em vigor.
1.2
Três últimos balanços anuais e o referente ao semestre, quando já houver
decorrido um prazo superior a 6 (seis) meses da data do último balanço anual.
1.3
Demonstração de Lucros e Perdas dos três últimos anos e o último semestral,
quando já houver decorrido um prazo superior a 6 (seis) meses da data do último
balanço.
1.4
Cópia da declaração de rendimentos - Pessoa Jurídica dos 3 (três) últimos
exercícios financeiros.
1.5
Certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, com relação à
empresa e aos seus principais dirigentes.
1.6
Certidões negativas dos Cartórios de Protestos (domicílio da proponente e dos
diretores), abrangendo o período anterior de 5 (cinco) anos, com referência à
empresa e seus principais diretores.
197
Alfandegamento
1.7
Certificado expedido pelo Banco Central do Brasil (sociedades anônimas de
capital aberto).
1.8
Informações e estudos técnicos e econômicos de associações de classe, órgãos de
pesquisa e outras instituições (FGV, Banco Central, BNDE), de interesse para o
exame do pedido.
2
Quanto ao projeto do Entreposto Industrial
2.1
Catálogos técnicos e cotações no mercado interno e externo das matérias-primas
e/ou insumos a serem admitidos sob regime de Entreposto Industrial.
2.2
Escritura definitiva do terreno onde será instalado o Entreposto Industrial e os
registros competentes do imóvel onde será instalado o referido entreposto.
(poderá ser apresentada após a concessão)
2.3
Planta do terreno, planta baixa das construções civis e planta de fachada do
entreposto. (poderá ser apresentada após a concessão)
2.4
Cronograma das obras civis necessárias ao empreendimento. (poderá ser
apresentado após a concessão)
2.5
Descrição das máquinas, instalações e equipamentos
empreendimento. (poderá ser apresentada após a concessão)
2.6
Relação de móveis, máquinas de escritório e veículos necessários. (poderá ser
apresentada após a concessão)
2.7
Catálogo e faturas pro forma (orçamentos) referentes aos itens 2.5 e 2.6. (poderão
ser apresentados após a concessão)
2.8
Layout do entreposto. (poderá ser apresentado após a concessão)
2.9
Fluxograma do entreposto
2.10
Organograma funcional do entreposto
2.11
Minuta do regulamento interno do entreposto industrial.
2.12
Sistema de controle contábil das operações realizadas pelo entreposto.
requeridos
pelo
B - Da Situação da Empresa
1
Caracterização da empresa solicitante
1.1
Denominação Social, Inscrição no C.C.G. Forma jurídica
1.2
Ano de fundação. Breve histórico, com referência aos registros legais e
regulamentares.
1.3
Localização
1.3.1
Sede e foro da sociedade
1.3.2
Unidades industriais
1.3.3
Escritórios
1.4
Ramos de operação (objeto social)
1.5
Vinculação com outras empresas, nacionais ou estrangeiras
1.5.1
Matriz
198
Alfandegamento
1,5.2
Subsidiárias e filiais
1.5.3
Distribuidores e representantes
1.6
Estrutura societária
1.6.1
Capital social inicial
1.6.2
Evolução do capital social da empresa e de suas subsidiárias durante os últimos 5
(cinco) anos e forma de sua integralização.
1.6.3
Composição societária
1.6.4
Relação dos acionistas ou quotistas com participação no capital maior que 10%
(dez por cento)
1.7
Participação da empresa e de seus principais sócios em outras empresas
1.8
Organograma funcional da empresa, explicitando as atribuições próprias de cada
órgão de direção ou de execução
1.9
Capacitação técnico-gerencial dos principais dirigentes: curriculum vitae,
sucinto, com ênfase em:
1.9.1
Formação técnico-profissional
1.9.2
Experiência em cargos correlatos
2
Produção e Exportação
2.1
Produtos fabricados, especificamente, com menção da posição na NBM e das
alíquotas do II e IPI
2.2
Se a produção for de produtos de uso intermediário no processo industrial,
mencionar os usos de cada um deles.
2.3
Por produto, indicar a capacidade anual de produção, e eventuais planos para a
ampliação da capacidade produtiva.
2.4
Produção de empresa nos últimos 3 anos dos produtos que utilizam ou não
insumos importados.
2.4.1
Quantidade e valor da produção
2.5
Exportação da empresa, por mercadorias, nos últimos 3 (três) anos (quantidade,
valor FOB em US$, percentagem da produção total e país de destino das
exportações)
2.6
Relação das empresas que fabricam produtos similares
2.7
Principais compradores nacionais (somente quando o produto for matéria-prima
ou produto intermediário para o comprador)
3
Importações
3.1
Valor CIF e quantidade das mercadorias importadas nos últimos 3 (três) anos
especificando procedência e porte do desembarque. Especificar a posição na
NBM e alíquotas do II e do IPI, e comentar sobre a existência de similar
nacional.
3.1.1
destinadas ao uso da própria empresa
3.1.2
destinadas ao uso de outras empresas
199
Alfandegamento
3.2
Relações das empresas industriais que utilizam produtos similares, importados ou
não.
4
Estoques
4.1
Quantidade média e valor CIF em US$ dos estoques de matérias-primas, material
de embalagem, produtos intermediários e demais insumos importados, com base
no último ano.
4.2
Deterioração, perda ou obsolescência dos materiais estocados, com base nos 3
(três) últimos anos.
5
Receitas e Custos (último ano)
5.1
Receitas
5.1.1
Receitas de vendas das mercadorias produzidas pela empresa
5.1.2
Outras receitas, explicitando as principais.
5.2
Custos e despesas
5.2.1
Custos de produção
5.2.1.1
Mão-de-obra direta
5.2.1.2
Matérias-primas e outros insumos
-
importados
-
nacionais
5.2.1.3
Outros custos da produção
5.2.2
5.2.3
5.2.4
Despesas comerciais e de venda
5.2.5
Outras despesas, discriminando as principais
5.3
Lucro líquido antes de deduzido o imposto de renda.
C - Do Projeto de Entreposto Industrial
1
O projeto de Entreposto Industrial
1.1
Localização do entreposto
1.1.1
Localização detalhada
1.1.2
Principais vantagens
1.1.3
Relação com o conjunto fabril existente
1.2
Estimativa das áreas cobertas e de circulação requerida pelo entreposto
1.3
Justificativa das dimensões do entreposto; perspectivas de ampliação
1.4
Investimentos requeridos pelo empreendimento e seu financiamento.
1.4.1
Aplicações
1.4.1.1
Orçamentos dos gastos em construção civil
1.4.1.2
Gastos em máquinas, instalações e equipamentos diversos
200
Alfandegamento
1.4.1.3
Capital de giro
1.4.2
Recursos
1.4.2.1
Financiamentos de fontes nacionais
1.4.2.2
Financiamentos de fontes externas
2
Matérias-primas e insumos a serem admitidos no entreposto industrial
2.1
Informações de natureza técnica
2.1.1
Relações das matérias-primas e outros insumos a serem admitidos no entreposto
industrial; quando possível, anexar catálogos técnicos
2.1.2
Caracterização de cada um dos insumos e/ou matérias-primas, individualmente,
de modo a permitir a sua perfeita identificação
2.1.2.1
Denominações comerciais da matéria-prima e/ou insumo
2.1.2.2
Nome científico de cada matéria-prima e/ou insumo, e sua composição química,
quando estes elementos forem essenciais á individualização da matéria ou
insumo
2.1.2.3
Características físico-químicas principais de cada matéria-prima ou insumo a ser
admitido, quando necessárias à sua perfeita identificação (estado físico, grau de
pureza, grau de fusão, relação entre peso e volume, etc.).
2.1.3
Formas usuais de embalagem utilizada por cada uma das matérias-primas e ou
insumos
2.1.3.1
Características específicas da embalagem
2.1.3.2
Quantidade embalada por unidade de embalagem.
2.1.4
Usos industriais de cada matéria-prima e/ou insumo a ser admitido no entreposto
industrial
2.1.4.1
Especificações requeridas por cada um dos usos
2.1.4.2
Existência de sucedâneos
2.1.5
Classificação Fiscal Nacional de cada matéria-prima e/ou insumo
2.1.5.1
Na TAB
2.1.5.2
2.2
-
Posição
-
Alíquota
-
Pauta de valor mínimo
-
Preço de referência
-
Regime de contingenciamento
No RIPI
-
Posição
-
Alíquota
informações de natureza econômica
201
Alfandegamento
2.2.1
Cotações atuais nacionais (com IPI e ICM) e internacionais (custos de
importação, exclusive os impostos, de forma discriminada) das matérias-primas
e/ou insumos a serem admitidos no entreposto industrial.
2.2.2
Existência de similar nacional, com indicação de:
2.2.2.1
Principais produtores
2.2.2.2
Preços (com IPI e ICM)
2.2.3
Estimativa da quantidade máxima das matérias-primas e/ou insumos a serem
submetidos ao entreposto.
2.2.4
Estimativa dos tempos máximo e médio de permanência das matérias/primas
e/ou insumos no entreposto
3
Produção Relacionada ao Entreposto Industrial
3.1
Produtos a serem fabricados com matéria-prima e/ou insumos do entreposto
industrial mencionando- se sua posição no NBM e as alíquotas do IPI e do II.
3.2
Custo unitário de produção, indicando a participação de cada matéria-prima e/ou
insumo importado ria composição do custo.
3.3
Estimativa da quantidade anual a ser produzida
3.4
Se a produção for de produtos de uso intermediário no processo industrial,
mencionar os usos de cada um deles
3.5
Processo da produção
3.5.1
Caracterizar as linhas de produção, descrevendo o processo de produção de cada
produto que utiliza matéria-prima e/ou insumo importado.
3.5.2
Sistema de planejamento e controle da produção. Informar se a produção será em
série ou se o entreposto produzirá sob regime de encomenda. Se for o caso, fazer
referência aos subcontratados (Fornecedores de partes, montadores, etc.).
3.5.3
Relações técnicas quantitativas entre os produtos e as matérias-primas e/ou
insumos (consumo por unidade de produto).
3.5.4
Especificar com detalhes as perdas no processo produtivo.
4
Mercado
4.1
Perspectivas para o incremento das exportações pela empresa, dos produtos que
utilizem matérias-primas e/ou insumos importados, especificando os países
importadores.
4.2
Informar se existem contratos ou acordos de exportação, já celebrados ou em
andamento, com indicação dos prováveis compradores.
4.3
Percentagem mínima da produção a ser exportada nos 3 próximos anos.
5
Rentabilidade do Projeto (a ser preenchido somente no caso da instalação de uma
nova unidade fabril para efeitos do regime do entreposto).
5.1
Receitas
5.1.1
Receitas de vendas das mercadorias produzidas pela empresa.
5.1.2
Outras receitas
202
Alfandegamento
5.2
Custos e despesas
5.2.1
Custos de produção
5.2.1.1
Mão-de-obra direta
5.2.1.2
Matérias-primas e outros insumos
-
Importados
-
Nacionais
5.2.1.3
Outros custos de produção
5.2.2
5.2.3
52.4
Despesas comerciais e de vendas
5.2.5
Outras despesas discriminando as principais
5.3
Lucro líquido antes do imposto de renda.
6
Objetivos do projeto: comentar a respeito dos resultados a serem obtidos pelo
entreposto.
Instrução Normativa SRF nº 32, de 30 de agosto de 1971
de 20 de abril de 2004.
Inclui mercadorias na relação baixada com a
Instrução Normativa SRF nº 27, de 9 de julho de
1971.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e considerando a
solicitação contida no ofício CPA/S/929, de 24 de agosto de 1971, resolve:
Incluir na relação de que trata a alínea "C", item 2, Anexo I, da Instrução
Normativa SRF nº 27, de 9 de julho de 1971, as mercadorias classificadas nos
seguintes Capítulos, Posições e Subposições:
Publicada em 1º de agosto de 1972.
Declarada total ou parcialmente em vigor pela
Instrução Normativa SRF nº 85, de 18 de agosto
de 2000.
Disciplina a concessão de alfandegamento a
locais para armazenagem de carga aérea
importada.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e
203
Alfandegamento
Considerando que, em diversos aeroportos do Pais, os setores de carga aérea
apresentam reduzida capacidade de armazenagem, em instalações precárias, o
que vem ocasionando contínuos congestionamentos;
Considerando que os órgãos da Secretaria da Receita Federal devem fixar as
condições mínimas de segurança operacional e de guarda, para a carga aérea
importada;
Considerando que o artigo 49 do Decreto-Lei nº 37, de 18 da novembro de 1966,
autoriza a conferência de mercadorias importadas fora da zona primária de
fiscalização, em locais para isso admitidos pela autoridade competente, resolve:
I
A armazenagem de carga aérea importada poderá ser feita em local
cujo alfandegamento for devidamente autorizado através de Ato
declaratório da respectiva Superintendência Regional da Receita
Federal, justificada a oportunidade da medida.
II
Os requisitos essenciais relativos à segurança, operacionalidade e
instalações, bem como as demais condições que devam ser
preenchidas para assegurar o plano exercício da fiscalização, serão
determinados, em cada caso, pela Superintendência Regional da
Receita Federal, devendo constar dos atos concessórios de
alfandegamento.
III
Caberá aos concessionários a responsabilidade pela movimentação,
guarda e conservação doa volumes constantes da carga aérea
importada, respondendo os importadores pelas despesas de
movimentação e depósito de suas mercadorias.
IV
Em caso de desistência da concessão, ficam os responsáveis obrigados
a comunicar a sua deliberação. com a antecedência mínima de seis
meses, à autoridade concedente, que poderá, no caso do não
cumprimento de obrigação estabelecida no ato concessório, promover
o imediato cancelamento da concessão, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis.
V
Na forma do inciso I desta Instrução e a requerimento dos
interessados, poderão ser alfandegados:
VI
a
armazéns das empresas aéreas transportadoras de carga;
b
dependências de armazéns gerais. pertencentes a empresas
concessionárias de entrepostos aduaneiros, com a
finalidade de armazenar carga aérea importada,
desvinculada desse regime especial, desde que as referidas
empresas promovam o isolamento da área destinada a
atividade a ser concedida.
Na remoção de carga aérea, por parte de importadores concessionários
de entrepostos aduaneiros, industriais, ou possuidores de depósitos
próprios, continuarão a ser observadas as condições e restrições
constantes da Portaria SRF nº 1.038-69 e Instruções Normativas
números 11-69 e 37-70.
Lineo Emilio Klüppel - Secretário da Receita Federal
204
Alfandegamento
Publicada em 18 de janeiro de 1982.
de 2000.
[Terminal Rodoviário Alfandegado de Dionísio
Cerqueira]
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista as
disposições do Decreto nº 84.853, de 1º de julho de 80 e o que consta do
Processo ME 0168-009.051.8-04, RESOLVE:
1
Fica vinculada à zona primária do ponto de fronteira alfandegado, em Dionísio
Cerqueira - SC (Brasil/Argentina), uma área localizada na Av. Washington Luiz,
denominada “Pátio Fiscal Provisório”, nesse município, para fins de instalação
de uma estação aduaneira.
2
A estação denominar-se-á TERMINAL RODOVIÁRIO ALFANDEGADO DE
DIONÍSIO CERQUEIRA, abreviadamente TRADI, o qual será administrado
pela Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio (COBEC), na qualidade
de pressionaria, ficando sob a jurisdição da IRF em Dionísio Cerqueira.
3
O Terminal destina-se ao estacionamento de veículos de carga no trafego pelo
ponto de fronteira indicado no item 1, e nele as mercadorias transportadas
deverão ser despachadas para exportação, importação ou transito pelo território
aduaneiro.
4
As mercadorias transportadas poderio descarregar para os recintos do Terminal,
facultadas as operações de transbordo ou baldeação, assim como a conferencia e
o respectivo desembaraço aduaneiro sobre os veículos ou ao lado deles.
5
A permissionária investe-se na condição de depositária das mercadorias que
receber no Terminal e responde, perante a Fazenda Nacional, pelos tributos e
demais encargos exigíveis no caso de avaria ou extravio que lhe forem
imputáveis, ex vi do disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto nº
63.431/68.
6
São obrigações da permissionária, quanto ao Terminal:
a
proporcionar instalações e equipamentos adequados aos serviços de
fiscalização;
b
manter atualizados os registros de entrada e saída de veículos e de
mercadorias;
c
inventariar periodicamente mercadorias abandonadas, comunicando o
fato à fiscalização aduaneira;
d
manter intactos os volumes ou unidades de carga, não os abrindo
senão quando autorizada pela fiscalização aduaneira;
e
zelar pela inviolabilidade dos elementos de segurança aplicados em
veículos, unidades de carga ou volumes;
205
Alfandegamento
f
não permitir a saída de veículo ou unidades de carga não liberados e
de mercadorias não desembaraçadas;
g
vedar a entrada de veículos ou pessoas não vinculadas aos serviços,
salvo autorização da fiscalização aduaneira;
h
cumprir as determinações da autoridade aduaneira;
i
representar à autoridade aduaneira sobre qualquer irregularidade
verificada.
7
Nos termos do parágrafo único do artigo 23, do Decreto-Lei nº 1 .455/76, serão
objeto da pena de perdimento as mercadorias que se enquadrarem nas
disposições das alíneas "a" ou "b" do inciso II do referido dispositivo legal.
7.1
Não ocorrendo a descarga da mercadoria, o termo inicial do prazo a que se refere
a alínea “a” mencionada será o dia subseqüente ao da entrada do veículo na
estação.
8
A SRRF - 9ª RF poderá estabelecer as normas complementares que julgar
necessárias para disciplinar o funcionamento da estação, inclusive o tráfego dos
veículos sob o regime de transito aduaneiro desde o ponto de fronteira até o
terminal e vice-versa.
9
Competirá ao Superintendente da Receita Federal na 9ª RF autorizar a mudança
da localização do Terminal para as instalações definitivas.
10
A permissão para a COBEC administrar o Terminal e dada a título precário,
podendo ser cancelada a qualquer tempo no caso de inadimplemento de
quaisquer obrigações ou no interesse da Administração Pública.
Publicada em 2 de junho de 1982.
de 2000.
Vinculada área à zona primária do ponto de
fronteira alfandegado em Jaguarão - RS, para
fins de instalação de uma estação aduaneira.
disposições do Decreto nº 84.853, de 1º de julho de 80, e o que consta do
processo MF 0168-001707/82-13, RESOLVE:
1
Fica vinculada à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Jaguarão —
RS (Brasil/Uruguai), a área localizada no km 379 da BR 116, nesse município,
para fins de instalação de uma estação aduaneira.
2
A estação denominar-se-á TERMINAL RODOVIÁRIO ALFANDEGADO DE
JAGUARÃO, abreviadamente TRAJA, o qual será administrado pela Companhia
Brasileira de Entrepostos e Comércio (COBEC), na qualidade de permissionária,
ficando sob a jurisdição da IRF em Jaguarão.
3
O terminal destina-se ao estacionamento de veículos de carga no tráfego pelo
206
Alfandegamento
deverão ser despachadas para exportação, importação ou transito pelo território
aduaneiro.
4
As mercadorias transportadas poderão ser descarregadas nos recintos do
Terminal, facultadas as operações de transbordo ou baldeação, assim como a
conferencia e o respectivo desembaraço aduaneiro sobre os veículos ou ao lado
deles.
5
receber no terminal e responde, perante a Fazenda Nacional, pelos tributos e
imputáveis, ex vi do disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 37/66 e O
63.431/68.
6
a
fiscalização;
b
mercadorias;
c
inventar periodicamente mercadorias abandonadas, comunicando o
d
e
f
não permitir a saída de veículos ou unidades de carga não liberados e
de mercadorias não desembarcadas;
g
vedar a entrada de veículos ou pessoas não vinculados aos serviços,
h
i
representar à autoridade sobre qualquer irregularidade verificada.
7
Nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, serão
objeto da pena de perdimento das mercadorias que se enquadrarem nas
disposições das alíneas “a” ou “b” do inciso II do referido dispositivo legal.
7.1
a alínea “a” mencionada será o dia subseqüente ao da entrada do veículo na
estação.
8
A SRRF - 10ª RF poderá estabelecer as normas complementares que julgar
necessárias para disciplinar o funcionamento da estação, inclusive o trafego dos
veículos sob o regime de transito aduaneiro desde o ponto de fronteira até o
Terminal e vice-versa.
9
Competirá ao Superintendente da Receita Federal na 10ª RF autorizar, após
vistoria, o efetivo funcionamento do Terminal.
207
Alfandegamento
10
A permissão para a COBEC administrar o Terminal é dada a título precário,
Instrução Normativa SRF nº 34, de 26 de abril de 1985
Publicada em COMPLETAR.
de 2000.
Vincula área à zona primária do ponto de
fronteira alfandegado em Santana do
Livramento - RS, para fins de instalação de uma
estação aduaneira.
O Secretário da Receita Federal, rio uso de suas atribuições, tendo em vista os
artigos 15, 16 e 17 do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o que consta
do processo MF nº 10168.004478/85.59, resolve:
Fica vinculada à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Santana do
Livramento - RS (Brasil/Uruguai), a área localizada na BR 158, junto à Linha de
fronteira, nesse município, para fins de instalação de uma estação aduaneira.
2
A estação denominar-se-á TERMINAL RODOVIÁRIO ALFANDEGADO
de SANTANA DO LIVRAMENTO, abreviadamente TRASAL, o qual será
administrado pela Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio (COBEC) na
qualidade de permissionária, ficando sob a jurisdição da Inspetoria da Receita
Federal em Santana do Livramento.
3
O terminal destina-se ao estacionamento de veículos de carga no tráfego pelo
deverão ser despachadas para exportação, importação ou trânsito pelo território
aduaneiro.
4
As mercadorias transportadas poderão ser descarregadas nos recintos do
Terminal, facultadas as operações de transbordo ou baldeação, assim como a
conferência e o respectivo desembaraço aduaneiro sobre os veículos ou ao lado
deles.
5
receber no terminal e responde, perante a Fazenda Nacional, pelos tributos e
imputáveis, do disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 37/66 e Decreto nº
91.030/85.
6
a
fiscalização;
b
mercadorias;
c
208
Alfandegamento
d
e
f
g
vedar a entrada de veículos ou pessoas não vinculadas aos serviços,
h
i
verificada.
7
Nos termos do parágrafo único do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76, serão
objeto da pena de perdimento as mercadorias que se enquadrarem nas
disposições das alíneas "a" ou "b" do inciso II do referido dispositivo legal.
7.1
a alínea "a" mencionada será o dia subseqüente ao da entrada do veículo na
estação.
8
A Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal poderá estabelecer
as normas complementares que julgar necessárias para disciplinar o
funcionamento da estação, inclusive o tráfego dos veículos sob o regime de
trânsito aduaneiro desde o ponto de fronteira até o Terminal e vice-versa.
9
Competirá ao Superintendente da Receita Federal na 10ª Região Fiscal autorizar,
após vistoria, o efetivo funcionamento do Terminal.
10
A permissão para a COBEC administrar o Terminal é dada a titulo precário,
Luiz Romero Patury Acciolly
Secretário da Receita Federal em exercício
Instrução Normativa SRF nº 91, de 8 de novembro de 1985
de 2000.
Regulamenta o Processo de Autorização e o
Funcionamento de Terminais Retroportuários
Alfandegados
disposto no artigo 26 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
91.030, de 5 de março de 1985, resolve:
I - Disposições Preliminares
209
Alfandegamento
1
Terminal retroportuário alfandegado (TRA) é a instalação situada em área
contígua à de porto alfandegado a título permanente, onde, sob controle
aduaneiro, são realizadas operações de desunitização de mercadorias importadas
ou unitização das destinadas à exportação.
1.1
No que se refere à importação, somente podem ser realizadas operações com
mercadorias embarcadas, no exterior, em contêiner, reboque ou semi-reboque.
2
Poderá ser realizada, no TRA, a verificação de mercadoria importada ou
destinada à exportação, para efeito de despacho aduaneiro.
3
A operação do TRA diz-se na modalidade:
3.1
a
individual, quando efetuada isoladamente por uma só empresa;
b
coletiva, quando efetuada por grupo ou consórcio de empresas.
Na modalidade coletiva, o TRA poderá ser:
a
conjunto, quando as empresas participantes do grupo ou consórcio
usarem em comum toda a área e as instalações;
b
confinado, quando operarem em áreas adjacentes demarcadas ou
separadas, com recintos cobertos próprios, sob responsabilidade
individual de cada empresa, denominadas subunidades do TRA.
4
Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se:
4.1
Por operador do TRA:
4.2
a
na modalidade individual, a empresa por ele responsável;
b
na modalidade coletiva conjunta, a administradora;
c
na modalidade coletiva confinada, a empresa responsável por cada
subunidade.
Por administradora, a pessoa jurídica constituída na forma do item 12 deste Ato.
II - Do Alfandegamento
[.....]
III - Do Controle de Mercadorias
15
Salvo em casos excepcionais devidamente justificados, a destinação da unidade
de carga com mercadoria importada, para o TRA, deverá constar do manifesto do
navio.
15.1
A transferência deverá ser solicitada pelo operador à repartição aduaneira de
jurisdição com antecedência mínima de três dias úteis da chegada do navio ao
porto, considerando-se como tal a data da formalização da entrega da
embarcação.
15.2
A transferência será registrada em folha de descarga e transferência (FDT),
subscrita pelos representantes do transportador marítimo, do operador e da
administração portuária e visada pela fiscalização aduaneira.
15.2.1
A FDT obedecerá a modelo formulado pela repartição de jurisdição.
15.3
O operador assumirá a condição de depositário a partir da entrega da unidade de
carga por parte da administração portuária.
210
Alfandegamento
16
Aplicar-se-ão as normas da Instrução Normativa SRF nº 9/82 à admissão
temporária de unidades de carga a partir do TRA.
17
O operador manterá, na forma prescrita pela repartição de jurisdição, registros de
entrada e saída de mercadorias importadas e de unidades de carga, dos quais
constarão, no mínimo, os seguintes elementos:
a
número do conhecimento marítimo;
b
nome, nacionalidade e data de entrada do navio;
c
número de controle da atracação no porto;
d
data da descarga;
e
descrição sucinta da mercadoria;
f
dados quantitativos sobre a mercadoria (peso, volume, número de
unidades etc.);
g
data de vencimento do prazo para início do despacho aduaneiro;
h
número e data de registro da Dl ou DIA correspondente;
i
data da entrega da mercadoria, constante da respectiva Dl ou DIA;
j
especificação e número de matrícula ou registro da unidade de carga;
l
data de vencimento do prazo para permanência no TRA ou nas
instalações portuárias, contado a partir da data da descarga;
m
número e data de registro da DUC correspondente.
17.1
Em se tratando de carga consolidada, será elaborado registro complementar do
conhecimento mestre, no qual constarão, para os conhecimentos vinculados, os
elementos de “d” a “h”.
18
Considerar-se-ão abandonadas, para efeito de aplicação das disposições
pertinentes do RA, as mercadorias em existentes em TRA, cujo despacho:
a
não tiver começado no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da
admissão no TRA;
b
for interrompido durante 60 (sessenta) dias, por ação ou omissão do
importador.
18.1
Poderá ser concedida, a juízo da autoridade aduaneira local, interrupção dos
prazos de que trata este item, sempre que o pedido se fundar em razões
relevantes.
18.2
Considerar-se-ão ainda abandonadas as unidades de carga que permanecerem no
TRA por mais de cento e oitenta (180) dias, sem que o seu despacho tenha
começado ou, se começado, seja interrompido por mais de sessenta (60) dias.
IV - Da Responsabilidade e das Obrigações da Administradora e do
Operador
21
A fiscalização aduaneira poderá exigir do operador, a qualquer tempo, a
apresentação de mercadoria, volume ou unidade de carga sob controle aduaneiro,
e respectivos registros, bem como proceder aos inventários e auditorias que
entender necessários.
211
Alfandegamento
21.1
Ocorrendo extravio ou avaria imputável ao operador mediante procedimento
administrativo próprio, responderá ele pelo pagamento dos tributos, gravames
cambiais e das penalidades pecuniárias aplicáveis, sem prejuízo das sanções
administrativas e penais decorrentes.
21.2
Em se tratando de TRA confinado:
22
a
a administradora responderá solidariamente com o operador, sem
benefício de ordem, quanto aos tributos, gravames cambiais e às
penalidades pecuniárias;
b
a administradora será responsabilizada se não for possível imputar
irregularidade a operador ou a operadores individualmente.
São obrigações do operador, com relação às mercadorias sob controle aduaneiro
ou aos volumes ou unidades de carga que as contiverem:
a
não efetuar sua entrega sem autorização da fiscalização aduaneira;
b
mantê-los em arrumação que permita fácil controle, isolados os
importados dos destinados à exportação, permitindo, entretanto,
mediante autorização da fiscalização, o remanejamento das áreas
destinadas a uns e outros, para melhor aproveitamento de espaço;
c
zelar pela integridade dos elementos de segurança aduaneiros,
somente permitindo seu rompimento ou retirada pela fiscalização;
d
manter intactos volumes e unidades de carga, não permitindo sua
abertura senão mediante autorização da fiscalização aduaneira;
e
manter atualizados os registros de entrada e saída e os controles de
inventário;
f
comunicar à autoridade aduaneira, nos devidos prazos, o abandono de
mercadorias e unidades de carga.
22.1
As unidades de carga vazias e não desembaraçadas para admissão temporária
deverão ser armazenadas separadamente das demais.
23
São obrigações do operador quanto à administração do TRA:
a
prestar todos os serviços necessários ao bom funcionamento e à
manutenção da segurança e da ordem interna;
b
proporcionar instalações adequadas e privativas para a fiscalização
aduaneira;
c
manter controle de veículos e pessoas que ingressem no local, só
permitindo o acesso dos não vinculados às atividades do terminal
mediante autorização da fiscalização aduaneira;
d
cumprir rigorosamente as normas e instruções das autoridades
aduaneiras, comunicando-lhes imediatamente todas as irregularidades
constatadas;
e
recolher, na forma e nos prazos estabelecidos, a cota devida ao Fundo
Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização - FUNDAF, criado pelo decreto-lei nº 1 .437/75.
212
Alfandegamento
23.1
No caso de TRA confinado, as obrigações das alíneas “a” e “d’ serão atribuição
conjunta dos operadores e da administradora e a da alínea “e” será por esta
cumprida.
V - Das Sanções Administrativas
24
O alfandegamento do TRA será permitido a título precário, podendo ser
cancelado a qualquer tempo:
a
pelo descumprimento das obrigações tributárias decorrentes de
operações nele efetuadas;
b
pela inobservância das normas estabelecidas pela autoridade
aduaneira;
c
por conveniência administrativa da Secretaria da Receita Federal;
d
quando não apresentar, por doze meses consecutivos, quantidade
média de operações que justifique sua manutenção;
e
por solicitação da administradora ou da empresa titular.
24.1
O Coordenador do Sistema de Controle Aduaneiro determinará, no ato decisório
do cancelamento, as providências e cautelas fiscais a serem observadas em cada
caso específico.
24.2
Determinado o cancelamento, a repartição de jurisdição fixará prazo de até cento
e oitenta (180) dias para encerramento das atividades do TRA, não mais
permitindo o recebimento de mercadorias ou unidades de carga.
24.3
Transferidos ou entregues todas as mercadorias, os volumes ou as unidades de
carga sob controle aduaneiro, a repartição de jurisdição expedirá ato de
cancelamento do alfandegamento, que terá efeito a partir da publicação no Diário
Oficial, sem prejuízo da responsabilidade da titular do TRA pelas pendências
tributárias não liquidadas.
24.4
No caso de TRA confinado, poderá o Coordenador do Sistema de Controle
Aduaneiro determinar o cancelamento do alfandegamento de subunidade, quando
a ela se aplicarem as hipóteses das alíneas “a” a “d” ou quando houver
solicitação do respectivo operador e da administradora, permitindo, se for o caso,
a substituição de operador por outro devidamente habilitado nos termos desta
Instrução Normativa, a fusão de dois ou mais operadores ou outras medidas
tendentes a assegurar a continuidade dos serviços do terminal aos usuários.
VI - Disposições Finais e Transitórias
25
As autoridades aduaneiras locais estabelecerão as rotinas operacionais e normas
complementares à presente Instrução Normativa, adaptando-as às peculiaridades
próprias.
26
Deverá ser renovado, nos termos do presente ato, o alfandegamento de terminais
rodoferroviários ou similares, situados nos retroportos, concedidos anteriormente
à vigência do Regulamento Aduaneiro.
26.1
O pedido de renovação do alfandegamento, sob pena de seu cancelamento,
deverá ser protocolizado em 60 (sessenta) dias da publicação desta Instrução
Normativa.
213
Alfandegamento
Instrução Normativa SRF nº 128, de 30 de outubro de 1986
de 2000.
Vincula área à zona primária do ponto de
fronteira alfandegado em Uruguaiana - RS, para
fins de instalação, em novo endereço, da Estação
Ferroviária
Alfandegada de Uruguaiana
(EFAU).
disposições do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e o que consta do
Processo nº 11080.020390/85-34, resolve:
1
Fica vinculada à zona primária do ponto de fronteira alfandegado em Uruguaiana
- RS, a área localizada no km 624 da BR-290, no Bairro Santo lnácio, em
Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, para fins de instalação, em novo
endereço, da Estação Ferroviária Alfandegada de Uruguaiana (EFAU).
2
A EFAU será administrada pela Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários
S. A. - AGEF, na qualidade de beneficiária, ficando sob a jurisdição da Delegacia
da Receita Federal em Uruguaiana, perante a qual serão feitos os despachos das
mercadorias importadas ou exportadas.
3
São permitidas as seguintes operações na EFAU:
3.1
a
o estabelecimento de vagões procedentes do exterior ou a ela
destinados;
b
operações de carga, descarga, transbordo, baldeação e armazenagem
de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas,
conduzidas nos vagões.
As mercadorias transbordadas, baldeadas ou recebidas na EFAU poderão ser:
a
desembaraçadas ao lado ou sobre os vagões transportadores;
b
descarregadas para armazém da EFAU, devidamente alfandegado pela
Unidade Local da Secretaria da Receita Federal.
4
O prazo de permanência das mercadorias na EFAU será de 90 (noventa) dias, a
contar da data da chegada do veículo transportador, ou da respectiva descarga,
conforme o caso.
4.1
De acordo com o disposto na alínea "d" do inciso II, do artigo 23 do Decreto-Lei
nº 1.455, de 7 de abril de 1976, aplicar-se-á a pena de perdimento à mercadoria
cuja permanência na EFAU exceder de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo fixado
neste item.
5
A beneficiária investe-se na condição de depositária das mercadorias que receber
e responde, perante a Fazenda Nacional, pelos tributos e demais encargos
exigíveis no caso de dano, avaria ou extravio, segundo o disposto no artigo 60 do
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e seu regulamento.
214
Alfandegamento
6
São obrigações da beneficiária, quanto ao Terminal:
a
proporcionar instalações e equipamentos adequados aos serviços da
fiscalização;
b
mercadoria;
c
d
senão quando autorizados pela fiscalização;
e
f
g
i
verificada.
7
A Superintendência Regional da Receita Federal na 10ª Região Fiscal poderá
estabelecer as normas complementares que julgar adequadas para disciplinar o
funcionamento da EFAU, assim como para o controle de entrada e saída dos
vagões do território nacional.
8
O alfandegamento de que trata este ato poderá ser cancelado a qualquer tempo no
caso de inadimplemento das obrigações fiscais decorrentes ou por
descumprimento das normas estabelecidas ou, ainda, no interesse da
Administração.
de 2000.
[Terminal Rodoviário Alfandegado de Jaguarão]
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e com fundamento
nos artigos 7º, 446 e 451 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº
91.030, de 3 de março de 1985, resolve:
Fica o Superintendente Regional da Receita Federal, da 10ª Região Fiscal,
autorizado a alfandegar local alternativo ao Terminal Rodoviário Alfandegado de
Jaguarão (RS), de que trata a Instrução Normativa SRF nº 34, de 31 de maio de
1982, para as operações de fiscalização exigidas pelos despachos aduaneiros de
exportação, importação e trânsito aduaneiro.
2
O local será alfandegado a título extraordinário, conforme o disposto no artigo 5º,
§ 1º, do Regulamento Aduaneiro.
215
Alfandegamento
3
Os interessados deverão providenciar as instalações e os equipamentos
necessários aos serviços de fiscalização atribuídos à Secretaria da Receita
Federal, em cumprimento do prescrito no artigo 7º, inciso II, §§ 1º e 2º do
Regulamento Aduaneiro.
4
O alfandegamento será estabelecido em caráter precário e pelo prazo máximo de
1 (um) ano.
Instrução Normativa SRF nº 51, de 11 de maio de 1993
de 30 de outubro de 1996.
Estabelece termos e condições para instalação e
funcionamento de Estação Aduaneira Interior EADI e revoga a IN SRF 31/81 e a IN DpRF
129/80
Estabelece
procedimentos
administrativos
relativos às licitações para instalação de recintos
aduaneiros de uso público e revoga as IN SRF
140/92 e 49/93.
Estabelece termos e condições para o
alfandegamento
de
portos
organizados,
instalações portuárias de uso público ou
instalações e terminais portuários de uso
privativo.
disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de
março de 1985 e no artigo 3º da Portaria Interministerial nº 166, de 31 de maio de
1995, resolve:
Art. 1º
As operações de comércio exterior em portos organizados, instalações portuárias
de uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo, somente
poderão ser realizadas após prévio alfandegamento por Ato Declaratório do
Secretário da Receita Federal.
§ 1º
O alfandegamento será concedido em caráter precário, pelo prazo especificado
no ato, e declarado a título permanente ou extraordinário, nos termos
estabelecidos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5
de março de 1985.
216
Alfandegamento
§ 2º
Os recintos de zona primária não compreendidos no Ato Declaratório de
Alfandegamento serão alfandegados pela autoridade aduaneira local.
Art. 2º
A solicitação de alfandegamento de portos organizados, instalações portuárias de
uso público ou instalações e terminais portuários de uso privativo será
protocolizada pela empresa interessada, na unidade da Secretaria da Receita
Federal - SRF com jurisdição sobre o local, instruída com os seguintes
documentos:
I
cópia autenticada do contrato de arrendamento ou do contrato de
adesão da instalação portuária, em vigor;
II
prova de habilitação do local ao trafego internacional, expedida pela
autoridade competente em matéria de transporte;
III
IV
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
V
prova de regularidade para com a Fazenda Federal, relativamente a
tributos e contribuições administrados pela SRF;
VI
prova de regularidade relativa a Seguridade Social e ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VII
declaração firmada pelo representante legal da interessada, de que
assume a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do
exterior ou a ele destinadas, descarregadas, movimentadas,
armazenadas ou de passagem pela instalação, conforme,
respectivamente, os modelos constantes dos Anexos I e II;
VIII
a
local;
b
planta de locação das construções, indicando:
1
local destinado à s instalações exclusivas da
SRF e às da interessada;
2
armazéns, guaritas e portarias;
3
pátios, arruamentos e ramais viários;
4
muros, cercas e portões;
5
balanças e equipamentos fixos;
c
d
especificação das construções no local a ser alfandegado,
que observarão os seguintes requisitos:
1
armazéns com paredes rígidas, piso compactado
e pavimentado, janelas e cobertura;
217
Alfandegamento
IX
§ 1º
2
área descoberta, compactada e pavimentada para
tráfego pesado;
3
área a ser alfandegada totalmente cercada, com
alambrado em tela de aço e portões;
descrição do sistema de controle, contendo informações sobre entrada,
movimentação, permanência e saída, de:
a
tráfego de veículos rodoviários, ferroviários e hidroviários;
b
armazenamento de mercadorias;
c
pessoas;
A área de uso exclusivo da SRF deverá conter:
I
II
III
IV
instalações e equipamentos interligados ao Sistema Integrado de
Comércio Exterior - Siscomex, e outros sistemas informatizados de
controle de carga ou despacho aduaneiro;
V
depósito de mercadorias apreendidas.
§ 2º
A unidade da SRF com jurisdição sobre o local examinará o projeto a que se
refere o inciso VIII deste artigo, pronunciando-se sobre as instalações reservadas
à SRF e sobre as condições de segurança fiscal do local, levando em conta a
natureza e complexidade das atividades a serem ali desenvolvidas, e encaminhará
o processo, quando for o caso, a Coordenação-Geral do Sistema de Controle
Aduaneiro - COANA.
Art. 3º
A COANA procederá à analise do processo, propondo as alterações necessárias,
se for o caso, e o devolvera à unidade da SRF com jurisdição sobre o local a ser
alfandegado, para as retificações propostas ou a efetivação da vistoria das
instalações.
§ 1º
No prazo de trinta dias, contado do recebimento do processo, comissão
especialmente designada fará vistoria das instalações, lavrando termo
circunstanciado.
§ 2º
prazo previsto no parágrafo anterior contar-se-á a partir da comunicação de
conclusão das obras pela interessada.
§ 3º
As eventuais exigências feitas pela comissão deverão ser cumpridas pela
interessada no prazo estabelecido, findo o qual será efetuada nova vistoria,
lavrando-se o respectivo termo.
§ 4º
Satisfeitas as exigências, a unidade com jurisdição sobre o local emitirá parecer
conclusivo, relacionando os recintos reservados à movimentação ou guarda de
mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, e enviará o processo a
COANA para decisão.
218
Alfandegamento
Art. 4º
Os administradores de portos organizados, instalações portuárias de uso público
ou instalações e terminais portuários de uso privativo, alfandegados
anteriormente à edição da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, deverão
requerer, no prazo de seis meses, a partir da data de publicação desta Instrução
Normativa, alfandegamento na forma desta Instrução Normativa.
§ 1º
Nos locais a que se refere este artigo, poderão continuar a ser desenvolvidas as
atividades previstas no ato de alfandegamento que tiver autorizado o inicio das
operações, até a expedição do novo Ato Declaratório de alfandegamento.
§ 2º
A expedição de novo Ato Declaratório de alfandegamento condiciona-se ao
cumprimento do disposto nos artigos 2º e 3º desta norma.
Art. 5º
As empresas autorizadas a explorar instalação portuária, com exceção das
concessionárias publicas, administradoras de portos organizados, ficam obrigadas
a recolher mensalmente, a partir da publicação do Ato Declaratório de
Alfandegamento, ressarcimento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, na conformidade com o
disposto em Instrução Normativa SRF.
Art. 6º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Everardo Maciel
Anexo I
Termo de responsabilidade de fiel depositário
.....(nome da empresa) .....(qualificação) ..... (endereço completo) inscrita no
CGC/MF sob o nº ..... neste ato legalmente representada pelo seu .....
(sócio/diretor/procurador) Sr. .....(nome) completo) ..... portador da Carteira de
Identidade no..... e inscrito no CPF/MF sob o nº ..... declara assumir, para todos
os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do
exterior, objeto de operações de descarga, movimentação, armazenamento ou
passagem, realizadas em ..... (porto organizado, instalação portuária de uso
público ou instalação e terminal portuário de uso privativo) localizado em ....., e,
nessa condição, assume a responsabilidade pelos tributos e demais encargos
decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias
sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas
por seus prepostos.
O presente Termo de Responsabilidade tem validade pelo prazo fixado no Ato
declaratório de Alfandegamento nº ....., de ..... de ..... de ..... .
.....
(local e data)
.....
(assinatura do representante legal)
Anexo II
Termo de responsabilidade de fiel depositário
219
Alfandegamento
.....(nome da empresa) .....(qualificação) .....(endereço completo) inscrita no
CGC/MF sob o nº..... neste ato legalmente representada pelo seu
.....(sócio/diretor/procurador) Sr. .....(nome) completo) ..... portador da Carteira
de Identidade nº..... e inscrito no CPF/MF sob o nº..... declara assumir, para todos
os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias destinadas ao
exterior, objeto de operações de carga, movimentação, armazenamento ou
passagem, realizadas em ..... (porto organizado, instalação portuária de uso
público ou instalação e terminal portuário de uso privativo) localizado em ....., e,
nessa condição, assume a responsabilidade pelos tributos e de mais encargos
decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias
sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas
por seus prepostos.
O presente Termo de Responsabilidade tem validade pelo prazo fixado no Ato
declaratório de Alfandegamento nº ....., de ..... de ..... de ..... .
.....
(local e data)
.....
Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996
de 2000.
Alterada pela Portaria SRF nº 969, de 22 de
setembro de 2006
alfandegamento de portos organizados e
instalações portuárias de uso público ou de uso
privativo.
disposto no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de
março de 1985, no Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, e na Portaria
Interministerial nº 166, de 31 de maio de 1995, resolve:
Art. 1º
[revogado]
Revogado pela Portaria SRF nº 969, de 22 de
setembro de 2006.
Redação original: As operações de comércio
exterior em portos organizados e instalações
portuárias de uso público ou de uso privativo,
somente poderão ser realizadas após prévio
alfandegamento por Ato Declaratório do
§1
[revogado]
220
Alfandegamento
setembro de 2006.
Redação original: Poderão, ainda, ser
alfandegados
silos
ou
tanques
para
armazenamento de produtos a granel,
localizados em áreas contíguas a porto
organizado ou instalações portuárias, ligados a
estes por tubulações, esteiras rolantes ou
similares, instaladas em caráter permanente.
§2
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: O prazo de alfandegamento
de portos organizados e instalações portuárias
de uso público ou de uso privativo
corresponderá à do respectivo contrato de
concessão, de arrendamento ou de adesão, com
observância do disposto no § 4º.
§ 3º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: No caso de instalações
portuárias de uso público, de que trata o artigo
3º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996,
o alfandegamento poderá ser outorgado até 22
de maio de 1998, admitida a prorrogação em
até três anos, nos termos do disposto no § 2º do
mesmo artigo.
§ 4º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: O alfandegamento será
declarado
a
título
permanente
ou
extraordinário, na forma do artigo 5º do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
nº 91.030, de 5 de março de 1985, sendo
revogado a qualquer tempo, se a empresa titular
do porto organizado ou da instalação portuária
deixar de observar qualquer dos requisitos
previstos no § 3º ou no § 7º do artigo 1º do
Decreto nº 1.912, de 1996, ou deixar de cumprir
suas obrigações fiscais, inclusive como fiel
depositário.
§ 5º
[revogado]
setembro de 2006.
221
Alfandegamento
Redação original: O alfandegamento poderá
abranger a totalidade ou parte da área do porto
organizado ou da instalação portuária.
Art. 2º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação
original:
A
solicitação
de
alfandegamento de portos organizados e
instalações portuárias de uso público ou de uso
privativo será protocolizada pela empresa
interessada, na unidade da Secretaria da
Receita Federal - SRF com jurisdição sobre o
local, instruída com os seguintes documentos: I
- extrato do contrato de concessão, de
arrendamento ou de adesão, publicado no
Diário Oficial da União; II - prova de prévia
habilitação ao tráfego internacional, expedida
pelo Ministério dos Transportes; III - prova de
pré-qualificação como operador portuário, no
caso de exploração de instalação portuária de
uso público; IV - registro comercial, no caso de
empresa individual; V - ato constitutivo, estatuto
ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores; VI - prova de regularidade no
que se refere a tributos e contribuições
administrados pela SRF; VII - prova de
regularidade no que se refere à Previdência
Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço; VIII - declaração firmada pelo
representante legal da interessada, de que
assume a condição de fiel depositário das
mercadorias procedentes do exterior ou a ele
destinadas,
carregadas,
descarregadas,
movimentadas, armazenadas ou de passagem
pela instalação, conforme o modelo constante
do Anexo Único a esta Instrução Normativa; IX
- projeto do local a ser alfandegado, contendo:
a) planta de situação, em relação a malha viária
que serve ao local; b) planta de locação das
construções, indicando: 1. local destinado às
instalações exclusivas da SRF e às da
interessada; 2. armazéns, silos ou tanques,
guaritas e portarias; 3. pátios, arruamentos e
ramais viários; 4. muros, cercas e portões; 5.
balanças e equipamentos fixos e móveis para
222
Alfandegamento
movimentação de mercadorias; c) plantas
baixas e de cortes de todas as edificações; d)
especificação das construções no local a ser
alfandegado, que observarão os seguintes
requisitos: 1. armazéns com paredes rígidas,
piso compactado e pavimentado, janelas e
cobertura; 2. área descoberta, compactada e
pavimentada para tráfego pesado; 3. área a ser
alfandegada totalmente cercada, com muros ou
alambrados em tela de aço e portões; X descrição do sistema de controle, contendo
informações sobre entrada, movimentação,
permanência e saída, de: a) tráfego de veículos
rodoviários, ferroviários e hidroviários; b)
armazenamento de mercadorias; c) pessoas.
§ 1º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: A área de uso exclusivo da
SRF deverá conter: I - instalações completas e
mobiliadas, incluindo copa e sanitários
masculino e feminino; II - linhas telefônicas
instaladas nas dependências; III - vagas
privativas para veículos; IV - instalações e
equipamentos interligados ao Sistema Integrado
de Comércio Exterior - Siscomex, e outros
sistemas informatizados de controle de carga ou
despacho aduaneiro; V - depósito de
mercadorias apreendidas.
§ 2º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: O alfandegamento somente
será efetivado se houver disponibilidade de
recursos humanos e materiais, após definidas as
condições de instalação dos órgãos de
fiscalização aduaneira e de infra-estrutura
indispensável à segurança fiscal.
§ 3º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: Na hipótese de que trata o §
1º do artigo 1º, o alfandegamento fica
condicionado a: I - observância do disposto no
§ 1º, incisos I a IV e § 2º, deste artigo; II comprovação do direito de construção e uso das
223
Alfandegamento
tubulações, esteiras rolantes ou similares; III apresentação dos documentos exigidos nos
incisos IV a VIII e IX, alíneas "a", "b" e "c",
deste artigo.
§ 4º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação
original:
Os
pedidos
de
alfandegamento requeridos antes da vigência do
Decreto nº 1.912, de 1996, deverão ajustar-se,
se necessário, às exigências desta Instrução
Normativa até 22 de agosto de 1996.
Art. 3º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: A unidade da SRF com
jurisdição sobre o local examinará o projeto a
que se refere o inciso IX do artigo anterior,
devendo o chefe da unidade designar, quando a
documentação estiver completa, no prazo de dez
dias, a partir da protocolização do pedido,
comissão que realizará a vistoria do local,
§ 1º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: A comissão realizará a
vistoria no prazo de trinta dias da data de sua
constituição.
§ 2º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: Na hipótese em que devam
ser realizadas obras no local a ser alfandegado,
o prazo previsto no parágrafo anterior contarse-á à partir da comunicação de conclusão das
obras pela interessada.
§ 3º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: As eventuais exigências feitas
pela comissão deverão ser cumpridas pela
interessada no prazo estabelecido, findo o qual
será efetuada nova vistoria, lavrando-se o
respectivo termo.
224
Alfandegamento
§ 4º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: Concluída a vistoria, a
unidade com jurisdição sobre o local deverá se
pronunciar sobre as instalações reservadas à
SRF nº e sobre as condições de segurança fiscal
do local, levando em conta a natureza e
complexidade das atividades a serem ali
desenvolvidas, e encaminhará o processo à
Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro COANA.
§ 5º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: A COANA procederá à
análise do processo, exigindo, se for o caso, as
alterações necessárias e, se julgar conveniente, o
devolverá à unidade da SRF com jurisdição
sobre o local a ser alfandegado, para as
retificações.
§ 6º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: As retificações exigidas serão
realizadas no prazo estabelecido pela COANA,
findo o qual será efetuada nova vistoria, por
comissão designada pelo chefe da unidade da
SRF com jurisdição sobre o local.
§ 7º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: Satisfeitas as exigências, a
unidade com jurisdição sobre o local emitirá
parecer conclusivo e enviará o processo à
COANA para decisão do Secretário da Receita
Federal.
§ 8º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: No caso de alfandegamento
de silos ou tanques, de que trata o § 1º do artigo
1º desta norma, deverão ser cumpridos os
procedimentos previstos neste artigo, com
225
Alfandegamento
observância do disposto no § 3º do artigo
anterior.
Art. 4º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: Os administradores de portos
organizados, instalações portuárias de uso
público ou de uso privativo, alfandegados
anteriormente à edição da Lei nº 8.630, de 25 de
fevereiro de 1993, deverão requerer, até 22 de
novembro de 1996, a renovação do
alfandegamento na forma desta Instrução
Normativa.
§ 1º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: Nos locais a que se refere
este artigo, poderão continuar a ser
desenvolvidas as atividades previstas no ato de
alfandegamento que tiver autorizado o início
das operações, até a expedição de novo Ato
Declaratório de alfandegamento.
§ 2º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: Os pedidos de renovação de
alfandegamento requeridos antes da vigência do
Decreto nº 1.912, de 1996, deverão ajustar-se,
se necessário, às exigências desta Instrução
Normativa, até 22 de agosto de 1996.
§ 3º
[revogado]
setembro de 2006.
Redação original: A não apresentação do
requerimento, no prazo estipulado neste artigo,
acarretará
caducidade
imediata
do
alfandegamento.
Art. 5º
A título de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades
extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e
instalações portuárias, à partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o
91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no artigo 22, do Decreto-Lei
nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
§ 1º
Os portos organizados e instalações portuárias alfandegados anteriormente à
edição da Lei nº 8.630, de 1993, que obtiverem a renovação do alfandegamento
226
Alfandegamento
nos termos do artigo 4º desta Instrução Normativa, ficam dispensados do
pagamento do ressarcimento, pelo prazo de cinco anos, contado da data de
publicação do ato de alfandegamento.
§ 2º
O ressarcimento de que trata este artigo será efetuado de conformidade com o
disposto em Instrução Normativa SRF.
Art. 6º
Everardo Maciel
Anexo
Termo de fiel depositário
(nome da empresa), (qualificação), (endereço completo), inscrita no CGC/MF
sob o nº (número do CGC), neste ato legalmente representada pelo seu
(sócio/diretor/procurador), Sr. (nome completo), portador da Carteira de
Identidade nº (número do documento) e inscrito no CPF/MF sob o nº (número do
CPF) declara assumir, para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário
das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações
de carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, realizadas em
(porto organizado, instalação portuária de uso público ou de uso privativo)
localizado em (endereço completo), e, nessa condição, assume a responsabilidade
pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio,
avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como por danos a
elas causados nas operações realizadas por seus prepostos.
(local e data)
de 2000.
Estabelece critérios de ressarcimento ao
FUNDAF,
referentes
as
despesas
administrativas decorrentes das atividades
extraordinárias da fiscalização aduaneira
prestadas em portos organizados, instalações
portuárias, silos e tanques alfandegados.
disposto no artigo 4º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, resolve:
Art. 1º
A titulo de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes das atividades
extraordinárias da fiscalização aduaneira, aplica-se aos portos organizados e
instalações portuárias, a partir da data de publicação do ato de alfandegamento, o
91.030, de 5 de março de 1985, conforme previsto no artigo 22 do Decreto-Lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976.
227
Alfandegamento
§ 1º
O pagamento das despesas de que trata o caput deste artigo será efetuado de
acordo com os seguintes valores:
I
R$ 582,00, por solicitação diária da presença da fiscalização aduaneira
(alfandegamento a título extraordinário);
II
R$ 17.460,00 mensais (alfandegamento a titulo permanente).
§ 2º
Entende-se por atividades extraordinárias aquelas prestadas em portos
organizados ou instalações portuárias alfandegados onde inexistam unidades
instaladas da Secretaria da Receita Federal - SRF nos referidos locais.
§ 3º
O disposto neste artigo aplica-se aos silos e tanques alfandegados, nos termos da
Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996.
Art. 2º
Os portos organizados e instalações portuárias alfandegados anteriormente a
edição da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que obtiverem a renovação do
alfandegamento nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 37, de
1996, ficam dispensados do pagamento do ressarcimento, pelo prazo de cinco
anos, contado da data de publicação do ato de alfandegamento.
Art. 3º
O pagamento ao FUNDAF devido pelas administradoras de portos organizados,
instalações portuárias, silos e tanques alfandegados, relativo a cada mês, deverá
ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos que
geraram o débito, em qualquer agencia bancária integrante da Rede Arrecadadora
de Receitas Federais da jurisdição fiscal dos mencionados locais alfandegados,
por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, emitido
em três vias, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 82, de
1º de outubro de 1991.
§ 1º
A administradora fará a comprovação do pagamento mediante entrega da 3ª via
do DARF quitado, autenticada por carimbo e acompanhada do demonstrativo de
calculo do valor recolhido, até o quinto dia do efetivo pagamento, no setor de
controle aduaneiro da unidade da SRF com jurisdição sobre o local alfandegado.
§ 2º
A unidade com jurisdição sobre os portos organizados e instalações portuárias
alfandegados a título extraordinário deverão manter controle das requisições de
presença da fiscalização aduaneira referentes ao mês, com vista ao cumprimento
do disposto neste artigo.
§ 3º
Os pagamentos que forem efetuados a menor, bem como após a data de seu
vencimento ficarão sujeitos as mesmas penalidades e aos acréscimos legais
aplicáveis aos tributos e contribuições federais.
§ 4º
O atraso no recolhimento previsto neste artigo, quando superior a trinta dias,
poderá ensejar o cancelamento do alfandegamento.
Art. 4º
Everardo Maciel
de 1º de setembro de 1997.
228
Alfandegamento
de 23 de maio de 2000.
funcionamento de terminais alfandegados de uso
público.
disposto no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, resolve:
Disposições Preliminares
Art. 1º
Os procedimentos administrativos a serem adotados na realização das
concorrências e na formalização e execução dos contratos relativos à instalação
de terminais alfandegados de uso público obedecerão ao disposto nesta Instrução
Normativa.
Art. 2º
Sujeita-se ao regime de permissão a prestação de serviços desenvolvidos em
terminal alfandegado de uso público, salvo quando o imóvel pertencer a União,
caso em que será adotado o regime de concessão, precedida da execução de obra
pública.
Art. 3º
A concessionária ou a permissionária cobrará do usuário tarifa que englobe todos
os custos, inclusive seguros, a remuneração dos serviços e a amortização do
investimento.
§ 1º
Com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa de que trata este artigo, a
concessionária ou a permissionária poderá auferir receitas acessórias em
decorrência da prestação de serviços conexos com aqueles objeto da concessão
ou permissão, de acordo com tabela que espelhe os preços de mercado, prestados
facultativamente aos usuários, relativos à estadia de veículos e unidades de carga,
pesagem, limpeza e desinfectação de veículos, fornecimento de energia, retirada
de amostras, lonamento e deslonamento, emissão de títulos, colocação de lacres,
expurgo e reexpurgo, embalagem e reembalagem, unitização e desunitização e
outros serviços complementares à movimentação e armazenagem de
mercadorias.
§ 2º
A tarifa inclui a remuneração dos serviços referidos no parágrafo anterior,
sempre que a prestação for essencial para o exercício da fiscalização aduaneira,
nos termos e limites da solicitação feita pela autoridade competente.
Art. 4º
Terminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos
serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas
ou a exportar, não localizadas em área de porto ou aeroporto.
§ único
São terminais alfandegados de uso público:
I
Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF, quando situados em zona
primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área continua,
assim entendida a área compreendida pelo município onde se localiza
o ponto de fronteira;
II
Estações Aduaneiras Interiores - EADI, quando situados em zona
secundária;
III
Terminais Retroportuários Alfandegados - TRA, quando situados em
zona contínua à de porto organizado ou instalação portuária,
229
Alfandegamento
alfandegados, compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos
limites da zona primária demarcada pela autoridade aduaneira local.
Art. 5º
Nas EADI poderão ser realizadas operações de despacho aduaneiro para os
seguintes regimes:
I
comum;
II
suspensivos:
a
entreposto aduaneiro na importação e na exportação;
b
admissão temporária;
c
trânsito aduaneiro;
d
drawback;
e
exportação temporária, inclusive para aperfeiçoamento
passivo;
f
depósito alfandegado certificado e depósito especial
alfandegado.
Art. 6º
Nas EAF e nos TRA poderão ser realizadas operações de despacho aduaneiro
para os regimes comum e suspensivos, exceto os previstos na alínea "a" do inciso
II do artigo anterior.
Art. 7º
Nos terminais alfandegados de uso público é vedado o exercício de qualquer
atividade de armazenagem de mercadorias que não estejam sob controle
aduaneiro.
§ único
Caso o terminal esteja localizado em complexo de armazenagem, guarda ou
transporte de mercadorias, a área a ele destinada deverá estar fisicamente
separada daquela reservada à movimentação e armazenagem de mercadorias que
não estejam sob controle aduaneiro.
Art. 8º
O terminal poderá ser especializado em operação com mercadoria cuja natureza
implique riscos adicionais de explosão, corrosão, contaminação, intoxicação,
combustão ou perigo de grave lesão a pessoas e ao meio ambiente, desde que seja
dotado de infra-estrutura apropriada e devidamente autorizado pelo órgão
competente.
Da Localização e Instalação do Terminal Alfandegado de Uso Público
Art. 9º
O terminal alfandegado de uso público será localizado e instalado de acordo com
proposta formulada pela Superintendência Regional da Receita Federal SRRF,
que deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:
I
levantamento de necessidades (concentração de demanda);
II
indicação do local mais conveniente;
III
disponibilidade de recursos humanos e materiais;
IV
tipo de carga a ser armazenada; e
V
prazo da concessão ou permissão.
230
Alfandegamento
§ único
A proposta a que se refere este artigo será analisada pela Coordenação-Geral do
Sistema Aduaneiro - COANA que emitirá parecer conclusivo e submeterá o
assunto a deliberação do Secretário da Receita Federal.
Art. 10
O Secretário da Receita Federal expedirá ato autorizando a instauração de
procedimentos administrativos visando a outorga da concessão ou permissão de
terminal proposto.
§ 1º
O ato a que se refere este artigo especificará a localização do terminal, a unidade
administrativa da Secretaria da Receita Federal - SRF em cuja jurisdição deverá
ser instalado, o prazo da concessão ou permissão e o tipo de carga a ser
armazenada no terminal.
§ 2º
Após a publicação do ato autorizativo, a SRRF jurisdicionante procederá à
instauração dos procedimentos administrativos, em conformidade com as
disposições constantes nesta Instrução Normativa e na Instrução Normativa SRF
TCU nº 10, de 22 de novembro de 1995, especialmente no tocante a:
I
designação da comissão especial de licitação;
II
publicação do aviso relativo ao edital de concorrência;
III
homologação do julgamento da licitação e adjudicação de seu objeto;
IV
celebração do contrato de concessão ou permissão.
Art. 11
As concorrências reger-se-ão pelas leis que disciplinam as licitações e as
concessões e permissões, pelo Regulamento Aduaneiro e por esta Instrução
Normativa.
§ 1º
Observadas as normas legais pertinentes, poderão ser habilitadas à concorrência
as pessoas jurídicas de direito privado que tenham como principal objeto social,
cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o transporte de
mercadorias.
§ 2º
Na concorrência, será permitida a participação de empresas em consórcio, com
observância do disposto em lei.
Art. 12
O edital de concorrência será elaborado pela SRRF jurisdicionante em
conformidade com edital padrão aprovado por ato do Secretário da Receita
Federal.
§ 1º
O edital de concorrência, previamente submetido a exame da Procuradoria da
Fazenda Nacional na Região, deverá:
I
especificar o valor mínimo da oferta de pagamento ao Fundo Especial
Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17
de dezembro de 1975, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 3º
da Instrução Normativa SRF nº 14, de 25 de janeiro de 1993;
II
estabelecer regras e fórmulas precisas para avaliação econômico
financeira das propostas;
III
especificar os critérios de revisão e reajuste de tarifas, na forma da
legislação aplicável;
231
Alfandegamento
IV
exigir da licitante as especificações das receitas a que se refere o § 1º
do artigo 3º;
V
fixar o prazo da concessão ou permissão, em conformidade com o
disposto no § 1º do artigo 10;
VI
considerar as normas relativas à armazenagem das diversas espécies
de carga, bem como as indispensáveis ao depósito adequado e seguro
da mercadoria;
VII
indicar a equipe técnica, bem assim a qualificação dos responsáveis
pelos serviços a serem prestados pela concessionária ou
permissionária no terminal, as instalações e os equipamentos
adequados e disponíveis para a realização do objeto da concorrência;
VIII
fixar, nos termos da legislação aplicável, os encargos da concedente
ou permitente e da concessionária ou permissionária;
IX
atender a outras exigências previstas no artigo 18 da Lei nº 8.987, de
13 de fevereiro de 1995.
Art. 13
No julgamento da concorrência será considerada a combinação dos critérios do
menor valor da tarifa do serviço público prestado, com o da maior oferta de
pagamento ao FUNDAF.
§ único
Na composição do critério de julgamento, a maior oferta de pagamento ao
FUNDAF e o menor valor da tarifa corresponderão, respectivamente, a vinte por
cento e oitenta por cento do total de pontos.
Art. 14
A tarifa do serviço público concedido ou permitido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da concorrência e preservada pelas regras de revisão
previstas no artigo 21 desta Instrução Normativa, no edital e no contrato.
§ 1º
Observados o tipo de serviço (movimentação ou armazenagem), o tipo de
operação (importação ou exportação) e, na movimentação, também o tipo de
acondicionamento da mercadoria (paletizada, não paletizada ou conteinerizada) a
permissionária ou concessionária poderá, a seu critério, cobrar pelos serviços
prestados aos usuários quaisquer das tarifas respectivas constantes da sua
proposta (ad valorem, por peso, por volume ou por área).
§ 2º
Será permitido acordo entre a concessionária ou permissionária e o usuário nos
seguintes casos:
I
cobrança de tarifas menores que as constantes da proposta apresentada
na licitação;
II
cobrança de tarifas maiores que as constantes da proposta apresentada
na licitação quando se tratar de produtos tóxicos, odorantes,
inflamáveis, corrosivos e outros produtos considerados perigosos ou
nocivos à saúde pela legislação pertinente, bem como produtos frágeis
e de difícil manipulação, limitado o acréscimo a cem por cento
III
cobrança de tarifas de movimentação maiores que as constantes da
proposta apresentada na licitação quando o objeto for a prestação de
serviços de responsabilidade da contratada fora do expediente normal
de funcionamento da EADI, limitado o acréscimo a cem por cento ;
232
Alfandegamento
IV
§ 3º
cobrança de tarifas de armazenagem maiores que as constantes da
proposta apresentada na licitação à partir do início do segundo período
de armazenagem, limitado o acréscimo a cem por cento, não
cumulativo.
Nos casos previstos no parágrafo anterior, o pagamento ao FUNDAF será
calculado com base nas tarifas estabelecidas no acordo.
Da Outorga da Concessão ou Permissão
Art. 15
A concessão ou a permissão para a prestação de serviços em terminal
alfandegado de uso público será formalizada por contrato celebrado entre a
União, representada pela SRRF, e a licitante vencedora.
§ 1º
A minuta de contrato, elaborada de acordo com o padrão aprovado pelo
Secretário da Receita Federal, será submetida a exame da Procuradoria da
Fazenda Nacional na Região.
§ 2º
O contrato de concessão conterá cláusulas relativas às matérias enumeradas no
artigo 23, e seu parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 1995.
§ 3º
O contrato de permissão, que será de adesão, conterá, no que couberem, as
cláusulas referidas no parágrafo anterior, bem como aquelas sob sua precariedade
e revogabilidade unilateral.
§ 4º
Do contrato a que se refere este artigo deverá constar cláusula estabelecendo que
a concessionária ou permissionária assumirá a condição de fiel depositário da
mercadoria sob sua guarda.
§ 5º
O contrato só terá validade e eficácia depois de sua aprovação pelo Secretário da
Receita Federal e publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
Art. 16
Não será admitida a subconcessão ou subpermissão, a associação do contratado
com outrem, ou a cessão, total ou parcial, da concessão ou permissão outorgada.
§ único
A concessionária ou permissionária poderá contratar serviços complementares de
manutenção, limpeza e conservação, vigilância patrimonial, medicina e
segurança do trabalho e outros assemelhados.
Da Execução do Contrato
Art. 17
O Secretário da Receita Federal, após as providências previstas no § 5º do artigo
15, alfandegará o terminal, na vigência do prazo contratual, por meio de ato
declaratório, à vista de proposição encaminhada pela SRRF jurisdicionante a
COANA.
§ 1º
A proposição da SRRF será precedida de vistoria nas instalações do terminal,
promovida por comissão para esse fim designada pelo titular da unidade subregional ou local.
§ 2º
A vistoria deverá observar as exigências estabelecidas no contrato.
§ 3º
O ato declaratório a que se refere este artigo autorizará o início de funcionamento
do terminal.
Art. 18
O dirigente da unidade sub-regional ou local da SRF com jurisdição sobre o
terminal expedirá as normas operacionais necessárias ao cumprimento do
233
Alfandegamento
contrato e designará servidor que acompanhará e fiscalizará permanentemente a
sua execução.
Art. 19
Compete ao fiscal do contrato:
I
realizar com a concessionária ou permissionária, reuniões periódicas,
previamente planejadas e registradas em ata, com a finalidade de
analisar e acompanhar a execução dos serviços no terminal;
II
certificar-se de que a concessionária ou permissionária realizou o
pagamento de todas as taxas e emolumentos necessários à execução
dos serviços no terminal e cumpriu as demais obrigações previstas em
contrato, por todo o seu prazo de duração;
III
exigir da contratada o fiel cumprimento das normas de segurança do
trabalho, bem como a manutenção das instalações do terminal em bom
estado de limpeza, organização e conservação;
IV
exigir que, por parte da concessionária ou permissionária, seja
fielmente executado o que foi proposto na concorrência, em especial,
a prestação adequada dos serviços, a conformidade dos recolhimentos
ao FUNDAF e a observância da tarifa cobrada dos usuários;
V
quando necessário, oferecer esclarecimentos e soluções técnicas para
problemas identificados na execução dos serviços;
VI
levar ao conhecimento da SRRF jurisdicionante os problemas cujas
soluções não sejam de sua alçada e que possam acarretar dificuldades
no desenvolvimento dos serviços ou compromete-los futuramente;
VII
propor à autoridade contratante, quando for o caso, a aplicação de
penalidade à concessionária ou permissionária, observado o disposto
nas normas legais pertinentes;
VIII
organizar arquivo contendo toda a documentação relativa à execução
dos serviços no terminal;
IX
exigir da contratada o imediato ressarcimento por danos causados à
SRRF ou à terceiros, durante a execução dos serviços no terminal;
X
informar à SRRF jurisdicionante, com antecedência mínima de um
ano, o advento do termo contratual;
XI
elaborar o Relatório Consolidado de Acompanhamento da execução
de contrato, de que trata o parágrafo único do artigo 8º da Instrução
Normativa SRF TCU nº 10, de 1995.
Art. 20
A prestação dos serviços será fiscalizada, também, por comissão designada pelo
Superintendente da Receita Federal jurisdicionante, composta por representantes
da SRRF, da concessionária ou permissionária e dos usuários.
§ 1º
A comissão reunir-se-á semestralmente com o objetivo de avaliar a prestação dos
serviços concedidos ou permitidos e propor, se for o caso, medidas visando
adequá-los ao pleno atendimento dos usuários, conforme previsto na legislação
pertinente e no contrato.
§ 2º
As manifestações da comissão deverão constar de relatório que será submetido
ao Superintendente da SRRF jurisdicionante.
234
Alfandegamento
Art. 21
As tarifas referentes à armazenagem e movimentação de mercadorias poderão ser
revistas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou
reajustadas, para compensar a variação efetiva do custo dos serviços.
§ 1º
A revisão das tarifas será requerida pela concessionária ou permissionária,
mediante apresentação de composição de custos atualizada que comprove a
quebra do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º
Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de
quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando
comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos,
conforme o caso.
§ 3º
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio
econômico-financeiro, a SRRF deverá restabelece-lo, concomitantemente à
alteração.
§ 4º
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu
equilíbrio econômico-financeiro.
§ 5º
As receitas acessórias, de que trata o § 1º do artigo 3º deste Ato, serão
obrigatoriamente consideradas para aferição do inicial equilíbrio econômico
financeiro do contrato.
§ 6º
As tarifas dos serviços concedidos ou permitidos serão reajustadas anualmente,
de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 22
Sem prejuízo do disposto na legislação aduaneira, pela inexecução total ou
parcial do contrato, a SRRF poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à
concessionária ou permissionária as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 23
No curso do prazo da concessão ou permissão, é admitida a relocalização do
terminal, dentro do mesmo município, quando demonstrada a impossibilidade de
seu funcionamento no local definido no ato de alfandegamento, em decorrência
de caso fortuito ou força maior, ou de legislação municipal sobre zoneamento
urbano, desde que o novo local preencha os requisitos exigidos quando do
alfandegamento.
Da Extinção da Concessão ou da Permissão
Art. 24
Extingue-se a concessão ou permissão, em conformidade com o disposto nos
Capítulos X e XI da Lei nº 8.987, de 1995.
Do Controle de Veículos, Unidades de Carga e Mercadorias
Art. 25
Art. 26
A concessionária ou permissionária assumirá a condição de fiel depositário de
mercadoria:
I
importada, a partir do momento em que ateste o seu recebimento em
Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, ou documento equivalente;
II
destinada à exportação, a partir do momento em que ateste o seu
recebimento em documento fiscal.
Serão mantidos, no terminal, controles de entrada, permanência e saída de
mercadoria importada ou destinada à exportação, bem como de pessoas, veículos
e unidades de carga, aos quais a fiscalização aduaneira terá livre acesso.
235
Alfandegamento
§ único
Para efeito do disposto no artigo 461, inciso III, do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, será de 75 dias o prazo
para permanência de mercadorias nos terminais alfandegados de uso público."
Incluído pela Instrução Normativa SRF nº 69,
de 1º de setembro de 1997.
Art. 27
Considera-se abandonada a mercadoria que permanecer armazenada em terminal
alfandegado de uso público sem que o seu despacho se inicie no decurso dos
prazos previstos nos artigo 461 e 462 do Regulamento Aduaneiro.
§ único
Consideram-se, também, abandonados, os veículos e as unidades de carga, assim
entendidos os contêineres, reboques, semi-reboques e semelhantes e os vagões
ferroviários, após esgotado o prazo de 180 dias de permanência no terminal,
contado da data de sua entrada no local.
Art. 28
No primeiro dia útil subseqüente ao vencimento do prazo que caracterizar o
abandono de mercadoria, veiculo ou unidade de carga, a concessionária ou
permissionária do terminal comunicará a ocorrência à unidade da SRF com
jurisdição sobre o local, para a adoção das providências cabíveis.
Das Disposições Finais
Art. 29
Permanecerão válidas até 22 de maio de 1998, as permissões outorgadas sem
concorrência, em caráter precário e por prazo indeterminado anteriormente à
entrada em vigor da Lei nº 8.987, de 1995, para prestação de serviços em
terminais alfandegados de uso público, entrepostos aduaneiros de uso público,
centrais aduaneiras interiores e depósitos alfandegados públicos, reconhecidas
por ato declaratório do Secretário da Receita Federal.
§ único
O reconhecimento pela SRF nº de que as permissões se enquadram na situação a
que se refere este artigo, dar-se-á somente se for obedecido o disposto nos §§ 3º e
4º do artigo 12 do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996.
Art. 30
Somente serão outorgadas autorizações para operar recintos alfandegados de
zona secundária, na conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 31
O disposto no artigo 14 desta Instrução Normativa somente será aplicado às
concessões ou permissões outorgadas após a data de publicação do Decreto nº
1.910, de 1996.
Art. 32
Art. 33
Revogam-se as Instruções Normativas SRF nº 51, de 11 de maio de 1993, e nº
91, de 19 de novembro de 1993.
Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 30, de 31 de março de 1997
Publicada em 1º de abril de 1997.
de 2000.
236
Alfandegamento
Estabelece procedimentos para instrução de
processos relativos a concessão ou permissão de
recintos alfandegados de uso público.
disposto no Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, resolve:
Art. 1º
O requerimento de consolidação em um único recinto alfandegado, no caso de
permissionárias de Entrepostos Aduaneiros de uso público com instalações de
Depósitos Alfandegados Públicos contíguas as suas bases operacionais, deverá
ser instruído com planta baixa dos referidos recintos alfandegados.
§ único
A unidade local da Secretaria da Receita Federal - SRF deverá realizar vistoria
das instalações a que se refere este artigo, anexando o respectivo termo ao
processo.
Art. 2º
A prorrogação por período de cinco anos do prazo previsto no caput do artigo 12
do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, deverá ser requerida pela
permissionária no processo que reconheceu a validade da permissão.
Art. 3º
A antecipação da prorrogação prevista no contrato, pelo mesmo período
constante do artigo anterior, das concessões ou permissões outorgadas
anteriormente, relativas às Estações Aduaneiras de Fronteira, Estações
Aduaneiras Interiores aos Entrepostos Aduaneiros de uso público, cujos contratos
foram firmados anteriormente à vigência do Decreto nº 1.910, de 1996, deverá
ser requerida mediante juntada do pleito ao processo original de concessão ou
permissão.
Art. 4º
O requerimento, conforme o modelo constante do Anexo único a esta Instrução
Normativa, a ser formalizado pelas concessionárias ou permissionárias de
recintos alfandegados de uso público, que se enquadrem no disposto no artigo 1º
do Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, deverá ser protocolizado junto à
unidade local da SRF jurisdicionante.
Art. 5º
Observada a providência prevista no artigo anterior, à vista de proposição da
Superintendência Regional da Receita Federal jurisdicionante, o processo será
encaminhado à Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, para decisão do
Art. 6º
Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 69, de 1º de setembro de 1997
Altera a Instrução Normativa SRF nº 59, de 30
de outubro de 1996.
disposto no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, com a redação dada pelo
Decreto nº 1.929, de 17 de junho de 1996, resolve:
237
Alfandegamento
Art. 1º
O artigo 26 da Instrução Normativa SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996, fica
acrescido de parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 130, de novembro de 1998
de 2000.
de 8 de dezembro de 2000
Estabelece termos e condições para a
transferência de concessão ou permissão ou do
controle societário da concessionária ou da
permissionária prestadora de serviços em
terminais alfandegados de uso público.
disposto no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998, resolve:
Disposições preliminares
Art. 1º
Os procedimentos administrativos a serem adotados na transferência de
concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da
permissionária prestadora de serviços em terminal alfandegado de uso público,
obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º
Fica facultada a transferência de concessão ou permissão, bem como do controle
societário da concessionária ou da permissionária, desde que haja a expressa
anuência da Secretaria da Receita Federal - SRF.
Par. único A transferência de que trata este artigo, sem prévia anuência da SRF, implicará
caducidade da concessão ou permissão, sem prejuízo da aplicação de penalidades
previstas em contrato.
Art. 3º
Art. 4º
A anuência de que trata o artigo anterior fica condicionada ao atendimento pelo
pretendente à concessão ou permissão dos seguintes requisitos:
I
ser pessoa jurídica de direito privado que tenha como principal objeto
social, cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o
transporte de mercadorias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº
1.910, de 21 de maio de 1996;
II
cumprir as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço,
mediante a apresentação dos documentos de que trata o artigo 6º do
Decreto nº 1.910/96;
III
comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato original.
A transferência poderá ocorrer em função de:
238
Alfandegamento
I
cisão, fusão, incorporação ou transformação societária de empresa
concessionária ou permissionária, cumpridos os requisitos
estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II
desestatização de empresa concessionária ou permissionária, nos
termos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Par. único Na hipótese de ocorrência de cisão, em que parcela do patrimônio da companhia
cindida for destinada a mais de uma sociedade, a transferência somente poderá
ser outorgada a uma das sociedades que suceder a companhia cindida.
Art. 5º
A alteração do controle societário da concessionária ou da permissionária poderá
ocorrer em virtude de qualquer outra hipótese não prevista no artigo anterior.
Art. 6º
O disposto nesta Instrução Normativa se aplica, inclusive, à hipótese de
concessão ou permissão outorgada à consórcio de empresas.
Da cisão, fusão, incorporação ou transformação societária da empresa
concessionária ou da permissionária
Art. 7º
A empresa interessada na transferência de sua concessão ou permissão, em
função de operação de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária,
deverá solicitar autorização à Superintendência da Receita Federal - SRRF
jurisdicionante do terminal, mediante processo, para proceder à formalização da
operação pretendida, instruindo o pedido com:
I
cópia autenticada do contrato ou estatuto social em vigor;
II
cópia autenticada do contrato original da concessão ou permissão e
suas alterações;
III
cópia do ato declaratório de alfandegamento do terminal;
IV
documento em que justifique e descreva detalhadamente a operação
de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária.
§1º
Após a outorga da autorização de que trata este artigo, a empresa concessionária
ou permissionária poderá adotar as providências para a efetivar a operação
pretendida.
§2º
Efetivada a operação, a concessionária ou permissionária deverá dar
conhecimento do fato à SRRF de jurisdição, requerendo juntada ao processo
referido no caput deste artigo de cópia autenticada da documentação arquivada
no registro do comércio e informando nomeadamente a constituição societária da
sucessora.
Art. 8º
A empresa sucessora, nos termos do artigo anterior, interessada em assumir a
concessão ou permissão, deverá requerer anuência prévia à SRRF jurisdicionante
do terminal, mediante processo, juntando:
I
cópia da autorização de que trata o artigo anterior deferida pela SRRF
jurisdicionante;
II
cópia autenticada da documentação arquivada no registro do
comércio, de que trata o §2º do artigo anterior;
III
cópia autenticada do contrato original de concessão ou permissão e
suas alterações;
239
Alfandegamento
IV
declaração de que se compromete a cumprir todas as cláusulas do
contrato original de concessão ou permissão;
V
documentos discriminados no artigo 6º do Decreto nº 1.910/96.
Art. 9º
Na hipótese de ocorrência de cisão, em que parcelas do patrimônio da empresa
cindida for destinada a mais de uma sociedade, a transferência da concessão ou
permissão somente poderá ser outorgada àquela sociedade que receber a parcela
do patrimônio na qual estejam inseridos os direitos e obrigações relativos à
concessão ou permissão.
§1º
Os direitos e obrigações relativas à concessão ou permissão deverão estar
formalizados em protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das
sociedades interessadas, em conformidade com as disposições constantes do
artigo 224 da Lei nº 6.404/76.
§2º
Fica vedada a transferência nos casos em que os direitos e obrigações relativos à
concessão ou permissão constem de parcelas de patrimônio destinadas a mais de
uma sociedade.
Da desestatização da empresa concessionária ou da permissionária
Art. 10
Art. 11
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou o
órgão gestor, referido no inciso II do artigo 11, informará à Coordenação-Geral
do Sistema Aduaneiro - COANA, mediante processo, que a empresa
concessionária ou permissionária está incluída no Plano Nacional de
Desestatização - PND, relativamente à transferência da concessão ou permissão,
instruindo a informação com:
I
cópia da publicação do edital, no Diário Oficial da União, conforme
estabelece o artigo 28 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998;
II
cópia autenticada do contrato ou estatuto social em vigor da
concessionária ou permissionária;
III
suas alterações;
IV
cópia do ato declaratório de alfandegamento do terminal.
Observado o prazo fixado pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND, nos
termos do §4º do artigo 28 do Decreto nº 2.594/98, o procedimento licitatório de
leilão ou concorrência, com vistas à desestatização de empresa concessionária ou
permissionária, será realizado conjuntamente pela SRF, por intermédio da SRRF
jurisdicionante do terminal, e:
I
o BNDES;
II
o órgão gestor, estabelecido em legislação específica, no caso dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 12
A elaboração do edital de concessão ou permissão, bem como o procedimento
licitatório de que trata o artigo anterior obedecerão a legislação específica que
trata da matéria.
Art. 13
Na ocorrência de operação de cisão, fusão, incorporação ou transformação
societária de empresa incluída no PND, de que trata o §1º do artigo 7º do Decreto
nº 2.594/98, a solicitação prevista no artigo 7º desta Instrução Normativa, deverá
240
Alfandegamento
ser firmada pelo BNDES ou pelo órgão gestor, mencionado no inciso II do artigo
11.
Da alteração do controle societário da empresa concessionária ou da
permissionária
Art. 14
A empresa concessionária ou permissionária, interessada na alteração e
transferência de seu controle societário, que implique a modificação da razão
social, deverá solicitar autorização à SRRF jurisdicionante do terminal, para
proceder à alteração pretendida, mediante processo, instruindo o pedido com:
I
II
suas alterações;
III
IV
documento em que justifique e descreva detalhadamente a alteração
do controle societário, indicando e qualificando o antigo e o novo
sócio ou grupo de sócios que irá deter o seu controle.
§1º
Após a outorga da autorização de que trata este artigo, a concessionária ou
permissionária poderá adotar as providências para efetivar a alteração pretendida.
§2º
Efetivada a alteração do controle societário, a concessionária ou permissionária
deverá dar conhecimento do fato à SRRF de jurisdição, requerendo juntada ao
processo referido no caput deste artigo de cópia autenticada da documentação
arquivada no registro do comércio e informando nomeadamente o novo sócio ou
grupo de sócios que detêm o controle societário da empresa.
Art. 15
A empresa resultante da alteração societária, nos termos do artigo anterior,
interessada em assumir a concessão ou permissão deverá requerer anuência
prévia à SRRF jurisdicionante do terminal, mediante processo, juntando:
Art. 16
I
jurisdicionante;
II
III
suas alterações;
IV
V
transferência de seu controle societário, em que não implique modificação da
razão social, deverá solicitar autorização à SRRF jurisdicionante do terminal,
para proceder à alteração pretendida, mediante processo, instruindo o pedido
com:
I
II
suas alterações;
241
Alfandegamento
III
IV
de alteração do controle societário, indicando e qualificando o antigo e
o novo sócio ou grupo de sócios que irá deter o seu controle.
§1º
permissionária poderá adotar as providências para a efetivar a alteração
pretendida.
§2º
deverá dar conhecimento do fato à SRRF de jurisdição, com a finalidade da
obtenção da anuência de que trata o artigo 2º desta Instrução Normativa,
requerendo juntada ao processo referido no caput deste artigo de cópia
autenticada da documentação arquivada no registro do comércio e informando
nomeadamente o novo sócio ou grupo de sócios que detêm o controle societário
da empresa.
§3º
Na hipótese prevista neste artigo, reputam-se atendidos todos os requisitos
previstos no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de
1998.
Da transferência da concessão ou da permissão outorgada a consórcio de
empresas
Art. 17
Em caso de concessão ou permissão outorgada a consórcio de empresas, fica
facultado ao consórcio constituir sociedade de propósito específico para
prestação de serviços no terminal, desde que se mantida em relação à empresa
constituída a mesma composição societária prevista no contrato de constituição
do consórcio.
Art. 18
O consórcio de empresas, interessado na transferência de sua concessão ou
permissão, na forma prevista no artigo anterior, deverá solicitar autorização à
SRRF jurisdicionante do terminal, para proceder à constituição pretendida da
sociedade, mediante processo, instruindo o pedido com:
I
cópia autenticada do contrato de constituição do consórcio em vigor;
II
suas alterações;
III
cópia do ato declaratório de alfandegamento do terminal, se houver
sido alfandegado;
IV
documento em que justifique e descreva detalhadamente a
constituição da nova sociedade, indicando e qualificando os sócios.
§1º
Após a outorga da autorização de que trata este artigo, o consórcio de empresas,
detentor da concessão ou permissão, poderá adotar as providências para efetivar
a constituição da nova sociedade.
§2º
Efetivada a constituição da nova sociedade, o consórcio deverá dar conhecimento
do fato à SRRF de jurisdição, requerendo juntada ao processo referido no caput
deste artigo cópia autenticada da documentação arquivada no registro do
comércio e informando nomeadamente a constituição societária da sucessora.
242
Alfandegamento
Art. 19
A sucessora, nos termos do artigo anterior, interessada em assumir a concessão
ou permissão deverá requerer anuência prévia à SRRF jurisdicionante do
terminal, mediante processo, juntando:
I
jurisdicionante;
II
III
suas alterações;
IV
V
Disposições finais
Art. 20
Art. 21
Compete à Divisão de Controle Aduaneiro - DIANA da SRRF com jurisdição
sobre o terminal, relativamente aos casos de transferência previstos nesta
Instrução Normativa:
I
verificar a correta instrução do pedido;
II
organizar o processo e saneá-lo quanto à instrução;
III
proceder ao exame do mérito do pleito;
IV
determinar as diligências que se fizerem necessárias para verificação
da procedência das informações constantes da solicitação;
V
elaborar parecer conclusivo, a ser submetido à apreciação do
Superintendente da Receita Federal.
A anuência para que o pretendente assuma a concessão ou permissão de serviços
prestados em terminal alfandegado de uso público será formalizada pelo
Superintendente da Receita Federal de jurisdição, mediante a celebração de
contrato e o alfandegamento do terminal em nome da sucessora, por meio da
expedição de Ato Declaratório.
Par. único Na hipótese prevista no artigo 16, a anuência será formalizada somente por Ato
Declaratório.
Art. 22
Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 26, de 1º de março de 2000
de 2000.
Dispõe sobre operações em Estação Aduaneira
Interior - EADI instalada na Zona Franca de
Manaus
243
Alfandegamento
disposto no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, alterado pelos Decretos nº
1.929, de 17 de junho de 1996 e nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, e na Portaria
Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 21 de julho de 1992, resolve:
Art. 1º
No caso de Estação Aduaneira Interior - EADI instalada na Zona Franca de
Manaus - ZFM a admissão de mercadoria no Entreposto Internacional da Zona
Franca de Manaus - EIZOF terá por base declaração de importação específica
formulada pelo importador no Siscomex, instruída, no que couber, com os
documentos estabelecidos no artigo 13 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 10
de dezembro de 1996.
Art. 2º
A mercadoria admitida no EIZOF, somente poderá sair da EADI, no prazo de
vigência do regime, mediante a conclusão do despacho aduaneiro correspondente
à regular destinação da mercadoria.
Par. único No caso de despacho aduaneiro de exportação ou de internação para o restante do
território nacional as mercadorias serão submetidas ao regime de trânsito
aduaneiro simplificado, nos termos do parágrafo único do artigo 273 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de
1985.
Art. 3º
A Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal poderá estabelecer as
rotinas operacionais necessárias ao controle fiscal das atividades desenvolvidas
na EADI instalada na ZFM.
Everardo Maciel
de 2000. Alterada pelas Instruções Normativas
SRF nº 70, de 24 de agosto de 2001 e nº 212, de
7 de outubro de 2002.
funcionamento de terminais alfandegados de uso
público.
1.929, de 17 de junho de 1996, e nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, resolve:
Disposições Preliminares
Art. 1º
de terminais alfandegados de uso público obedecerão ao disposto nesta Instrução
Normativa.
244
Alfandegamento
Art. 2º
Terminais alfandegados de uso público são instalações destinadas à prestação dos
serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias que estejam
sob controle aduaneiro, não localizadas em área de porto ou aeroporto.
§ 1º
São terminais alfandegados de uso público:
§ 2º
§ 3º
I
Estações Aduaneiras de Fronteira - EAF, quando situados em zona
primária de ponto alfandegado de fronteira, ou em área contígua;
II
Terminais Retroportuários Alfandegados - TRA, quando situados em
zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária,
alfandegados;
III
Estações Aduaneiras Interiores (portos secos) - EADI, quando
situados em zona secundária.
Entende-se por área contígua:
I
no caso de EAF, aquela localizada no município onde se situa o ponto
de fronteira;
II
no caso de TRA, aquela localizada no perímetro de cinco quilômetros
dos limites da zona primária demarcada pela autoridade aduaneira
local.
Compreende-se por mercadorias sob controle aduaneiro, movimentadas ou
armazenadas em terminais alfandegados de uso público, aquelas:
I
importadas;
II
destinadas a exportação;
III
nacionais ou nacionalizadas, submetidas ao regime especial de
entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de regime comum;
IV
produzidas na Zona Franca de Manaus - ZFM, destinadas a
internação, quando em EADI nela localizada.
Art. 3º
Sujeita-se ao regime de permissão a prestação de serviços desenvolvidos em
terminal alfandegado de uso público, salvo quando o imóvel pertencer à União,
caso em que será adotado o regime de concessão, precedida da execução de obra
pública.
Art. 4º
A concessionária ou a permissionária cobrará do usuário tarifa que englobe todos
os custos, inclusive seguros, a remuneração dos serviços e a amortização do
investimento.
§ 1º
Com a finalidade de favorecer a modicidade da tarifa de que trata este artigo, a
concessionária ou a permissionária poderá auferir receitas acessórias em
decorrência da prestação de serviços conexos com aqueles objeto da concessão
ou permissão, de acordo com tabela que espelhe os preços de mercado, prestados
facultativamente aos usuários.
§ 2º
A tarifa inclui a remuneração dos serviços referidos no parágrafo anterior,
sempre que a prestação for essencial para o exercício da fiscalização aduaneira,
nos termos e limites da solicitação feita pela autoridade competente.
245
Alfandegamento
Art. 5º
Os serviços conexos a que se refere o §1º do artigo anterior, bem como outros
complementares à movimentação e armazenagem de mercadorias, são os
seguintes:
I
II
serviços comuns aos terminais alfandegados de uso público:
a
estadia de veículos e unidades de carga;
b
pesagem;
c
limpeza e desinfectação de veículos;
d
fornecimento de energia;
e
retirada de amostras;
f
lonamento e deslonamento;
g
colocação de lacres;
h
expurgo e reexpurgo;
i
unitização e desunitização de cargas;
j
marcação, remarcação, numeração e renumeração de
volumes, para efeito de identificação comercial;
k
etiquetagem, marcação e colocação de selos fiscais em
produtos importados, com vistas ao atendimento de
exigências da legislação nacional ou do adquirente;
l
consolidação e desconsolidação documental;
serviços exclusivos em EADI:
a
etiquetagem e marcação de produtos destinados a
exportação, visando sua adaptação a exigências do
comprador;
b
demonstração e testes de funcionamento de veículos,
máquinas e equipamentos;
c
acondicionamento e reacondicionamento;
d
montagem.
Art. 6º
A prestação dos serviços de que trata o inciso II do artigo anterior depende de
prévia autorização da Secretaria da Receita Federal - SRF.
§ 1º
A execução dos serviços de que trata o caput deste artigo será autorizada a
requerimento da permissionária ou concessionária, apresentado na unidade da
SRF com jurisdição sobre a EADI.
§ 2º
A permissionária ou concessionária indicará, no requerimento, os serviços que
pretende executar.
§ 3º
O pleito será encaminhado pela unidade jurisdicionante à Divisão de Controle
Aduaneiro da respectiva Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF),
com parecer conclusivo quanto ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I
existência de área delimitada na EADI, onde serão realizados os
serviços, previamente aprovada pelo chefe da unidade local
246
Alfandegamento
jurisdicionante, segregada daquelas reservadas à movimentação e
armazenagem de mercadorias importadas ou destinadas a exportação;
II
disponibilização, pela permissionária ou concessionária, de controle
informatizado de entrada, armazenamento, movimentação e saída de
mercadorias submetidas à prestação dos serviços de que trata o caput
deste artigo.
Alterado pela Instrução Normativa SRF nº 212,
Redação original: disponibilização de sistema
informatizado, pela permissionária, de controle
de entrada, movimentação, armazenamento e
saída de mercadorias sob controle aduaneiro,
bem assim das operações relativas aos serviços
conexos ofertados, que atenda às especificações
estabelecidas em ato conjunto da CoordenaçãoGeral do Sistema Aduaneiro - COANA e da
Coordenação-Geral de Tecnologia e de
Sistemas de Informação - COTEC.
§ 4º
Para a realização dos serviços referidos nas alíneas "c" e "d" do inciso II do
artigo anterior será exigida demarcação de área específica dentro da área
delimitada na EADI, de que trata o inciso I do parágrafo precedente.
§ 5º
A autorização de que trata este artigo será concedida por meio de Ato
Declaratório do Superintendente da Receita Federal da SRRF jurisdicionante,
que especifique os serviços autorizados, limitada sua aplicação, no caso das
alíneas "c" e "d" do inciso II do artigo anterior, às mercadorias submetidas ao
Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação ou na Exportação.
§ 6º
A autorização poderá ser revogada a qualquer momento na hipótese de
inobservância dos requisitos fixados nesta Instrução Normativa, bem assim
daqueles específicos, relativos à aplicação do Regime Especial de Entreposto
Aduaneiro na Importação ou na Exportação, estabelecidos em ato próprio.
Art. 7º
Nas EADI poderão ser realizadas operações de despacho aduaneiro para os
seguintes regimes:
I
comum;
II
suspensivos:
a
entreposto aduaneiro na importação e na exportação;
b
admissão temporária;
c
trânsito aduaneiro;
d
drawback;
e
exportação temporária, inclusive para aperfeiçoamento
passivo;
f
depósito alfandegado certificado e depósito especial
alfandegado;
247
Alfandegamento
g
entreposto internacional da Zona Franca de Manaus EIZOF.
Par. único O regime aduaneiro de que trata a alínea "g" do inciso II deste artigo somente
será concedido em EADI instalada na ZFM.
Art. 8º
Nas EAF e nos TRA poderão ser realizadas operações de despacho aduaneiro
para os regimes comum e suspensivos, exceto os previstos na alínea "a" do inciso
II do artigo anterior.
Art. 9º
Nos terminais alfandegados de uso público é vedado o exercício de qualquer
atividade de armazenagem de mercadorias que não estejam sob controle
aduaneiro.
§ 1º
Caso o terminal esteja localizado em complexo de armazenagem, guarda ou
transporte de mercadoria, a área a ele destinada deverá estar fisicamente separada
daquela reservada à movimentação e armazenagem de mercadorias que não
estejam sob controle aduaneiro.
Redação original, como parágrafo único: Caso
o terminal esteja localizado em complexo de
armazenagem, guarda ou transporte de
mercadorias, a área a ele destinada deverá
estar fisicamente separada daquela reservada à
que não estejam sob controle aduaneiro.
§ 2º
No complexo de armazenagem será permitida a utilização compartilhada de
equipamentos de pesagem, movimentação e armazenagem de mercadorias, bem
assim a existência de um único ponto comum de controle de entrada e de saída de
mercadorias, veículos, unidades de carga e pessoas.
Art. 10
O terminal poderá ser especializado em operação com mercadoria cuja natureza
implique riscos adicionais de explosão, corrosão, contaminação, intoxicação,
combustão ou perigo de grave lesão a pessoas e ao meio ambiente, desde que seja
dotado de infra-estrutura apropriada e devidamente autorizado pelo órgão
competente.
Da localização e instalação do terminal alfandegado de uso público
Art. 11
O terminal alfandegado de uso público deverá estar localizado e instalado de
acordo com proposta formulada pela SRRF que o jurisdicionará, contendo, pelo
menos, os seguintes elementos:
I
levantamento da demanda;
II
indicação do local mais conveniente;
III
IV
tipo de carga a ser armazenada;
V
prazo da concessão ou permissão.
248
Alfandegamento
Par. único A proposta a que se refere este artigo será analisada pela COANA que emitirá
parecer conclusivo e submeterá o assunto à deliberação do Secretário da Receita
Federal.
Art. 12
O Secretário da Receita Federal expedirá ato autorizando a instauração de
procedimentos administrativos visando à outorga da concessão ou permissão do
terminal proposto.
§ 1º
O ato a que se refere este artigo especificará a localização do terminal, a unidade
administrativa da SRF em cuja jurisdição deverá ser instalado, o prazo da
concessão ou permissão e o tipo de carga a ser armazenada no terminal.
§ 2º
Após a publicação do ato autorizativo, a SRRF jurisdicionante procederá à
instauração dos procedimentos administrativos, em conformidade com as
disposições constantes nesta Instrução Normativa e na Instrução Normativa SRF
TCU nº 27, de 2 de dezembro de 1998, especialmente no tocante à:
I
II
III
IV
celebração do contrato de concessão ou permissão.
Art. 13
As concorrências reger-se-ão pelas leis que disciplinam as licitações e as
concessões e permissões, pelo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
nº 91.030, de 5 de março de 1985, e por esta Instrução Normativa.
§ 1º
as pessoas jurídicas de direito privado que tenham como principal objeto social,
mercadorias.
§ 2º
Art. 14
O edital de concorrência será elaborado pela SRRF jurisdicionante em
conformidade com edital padrão aprovado por ato do Secretário da Receita
Federal.
§ 1º
O edital de concorrência, previamente submetido a exame da Procuradoria da
Fazenda Nacional na Região, deverá:
I
especificar o valor mínimo da oferta de pagamento ao Fundo Especial
Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17
de dezembro de 1975, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 3º
da Instrução Normativa SRF nº 14, de 25 de janeiro de 1993;
II
estabelecer regras e fórmulas precisas para avaliação econômicofinanceira das propostas;
III
IV
exigir da licitante as especificações das receitas a que se refere o § 1º
do artigo 4º;
249
Alfandegamento
Art. 15
V
disposto no § 1º do artigo 12;
VI
da mercadoria;
VII
indicar a equipe técnica, bem assim a qualificação dos responsáveis
permissionária no terminal, as instalações e os equipamentos
VIII
IX
No julgamento da concorrência será considerada a combinação dos critérios do
menor valor da tarifa do serviço público prestado, com o da maior oferta de
pagamento ao FUNDAF.
Par. único Na composição do critério de julgamento, a maior oferta de pagamento ao
FUNDAF e o menor valor da tarifa corresponderão, respectivamente, a vinte por
cento e oitenta por cento do total de pontos.
Art. 16
previstas no artigo 23 desta Instrução Normativa, no edital e no contrato.
§ 1º
acondicionamento da mercadoria (paletizada, não paletizada ou conteinerizada),
a permissionária ou concessionária poderá, a seu critério, cobrar pelos serviços
proposta (ad valorem, por peso, por volume ou por área).
§ 2º
Será admitido acordo entre a concessionária ou permissionária e o usuário nos
seguintes casos:
I
na licitação;
II
e de difícil manipulação, limitado o acréscimo a cem por cento;
III
proposta apresentada na licitação quando o objeto for a prestação de
de funcionamento da EADI, limitado o acréscimo a cem por cento;
IV
cobrança de tarifas de armazenagem maiores que as constantes da
proposta apresentada na licitação a partir do inicio do segundo período
250
Alfandegamento
de armazenagem, limitado o acréscimo a cem por cento, não
cumulativo.
§ 3º
Nos casos previstos no parágrafo anterior, o pagamento ao FUNDAF será
calculado com base nas tarifas estabelecidas no acordo.
Da outorga da concessão ou permissão
Art. 17
A concessão ou a permissão para a prestação de serviços em terminal
alfandegado de uso público será formalizada por contrato celebrado entre a
União, representada pela SRRF jurisdicionante, e a licitante vencedora.
§ 1º
A minuta de contrato, elaborada de acordo com o padrão aprovado pelo
Secretário da Receita Federal, será submetida a exame da Procuradoria da
Fazenda Nacional na Região.
§ 2º
artigo 23, e seu parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 1995.
§ 3º
O contrato de permissão, que será de adesão, conterá, no que couberem, as
cláusulas referidas no parágrafo anterior, bem como aquelas sob sua precariedade
e revogabilidade unilateral.
§ 4º
Do contrato a que se refere este artigo deverá constar cláusula estabelecendo que
§ 5º
O contrato só terá validade e eficácia depois de sua aprovação pelo Secretário da
Receita Federal e publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
Art. 18
Não será admitida a subconcessão ou subpermissão, a associação do contratado
com outrem, ou a cessão, total ou parcial, da concessão ou permissão outorgada.
Par. único A concessionária ou permissionária poderá contratar serviços complementares de
manutenção, limpeza e conservação, vigilância patrimonial, medicina e
segurança do trabalho e outros assemelhados.
Da execução do contrato
Art. 19
A execução do contrato a que se refere o artigo 17 precede o início de
funcionamento do terminal alfandegado de uso público.
§ 1º
O início de funcionamento dar-se-á após o alfandegamento do recinto, efetuado
por meio de ato declaratório do Superintendente da SRRF jurisdicionante.
§ 2º
O alfandegamento será precedido de vistoria das instalações do terminal,
promovida por comissão para esse fim designada pelo titular da unidade local.
§ 3º
A vistoria deverá observar as exigências estabelecidas no contrato.
Art. 20
O dirigente da unidade local da SRF com jurisdição sobre o terminal expedirá as
normas operacionais necessárias ao cumprimento do contrato e designará
servidor que acompanhará e fiscalizará permanentemente a sua execução.
Par. único Quando houver unidade administrativa da SRF instalada no terminal alfandegado
de uso público, deverá ser designado para acompanhar e fiscalizar a execução do
contrato o chefe da mencionada unidade.
Art. 21
251
Alfandegamento
I
realizar com a concessionária ou permissionária, reuniões periódicas,
previamente planejadas e registradas em ata, com a finalidade de
analisar e acompanhar a execução dos serviços no terminal;
II
dos serviços no terminal e cumpriu as demais obrigações previstas em
contrato, por todo o seu prazo de duração;
III
trabalho, bem como a manutenção das instalações do terminal em bom
estado de limpeza, organização e conservação;
IV
V
demandar da concessionária ou permissionária o cumprimento das
formalidades objeto de autorizações específicas e propor, em caso de
descumprimento dessas formalidades, o cancelamento de tais
autorizações;
VI
oferecer, quando necessário, esclarecimentos e soluções técnicas para
VII
no desenvolvimento dos serviços ou comprometê-los futuramente;
VIII
propor à autoridade contratante, quando for o caso, a aplicação de
penalidade à concessionária ou permissionária, observado o disposto
nas normas legais pertinentes;
IX
dos serviços no terminal;
X
SRRF ou a terceiros, durante a execução dos serviços no terminal;
XI
informar à SRRF jurisdicionante, com antecedência mínima de um
ano, o advento do termo contratual;
XII
elaborar o Relatório Consolidado de Acompanhamento da execução
de contrato, de que trata o parágrafo único do artigo 11 da Instrução
Normativa SRF TCU nº 27, de 1998.
Art. 22
A prestação dos serviços será fiscalizada, também, por comissão designada pelo
Superintendente da SRRF jurisdicionante composta por representantes da SRRF,
da concessionária ou permissionária e dos usuários.
§ 1º
serviços concedidos ou permitidos e propor, se for o caso, medidas visando
adequá-los ao pleno atendimento dos usuários, conforme previsto na legislação
pertinente e no contrato.
252
Alfandegamento
§ 2º
As manifestações da comissão deverão constar de relatório que será submetido
ao Superintendente da SRRF jurisdicionante.
§ 3º
O relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado à COPOL,
para análise e posterior envio aos competentes órgãos de controle.
de 24 de agosto de 2001.
Redação original: O relatório de que trata o
parágrafo anterior deverá ser encaminhado à
COANA, para análise, e posterior envio aos
competentes órgãos de controle.
§ 4º
No caso de haver vários terminais jurisdicionados pela mesma unidade local,
poderá ser constituída uma única comissão, desde que haja representatividade em
sua constituição de todas as partes mencionadas no caput deste artigo.
Art. 23
§ 1º
quebra do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 2º
conforme o caso.
§ 3º
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio
econômico-financeiro, a SRRF jurisdicionante deverá restabelecê-lo,
concomitantemente à alteração.
§ 4º
§ 5º
As receitas acessórias, de que trata o § 1º do artigo 4º desta Instrução Normativa,
serão obrigatoriamente consideradas para aferição do inicial equilíbrio
econômico-financeiro do contrato.
§ 6º
Art. 24
Sem prejuízo do disposto na legislação aduaneira, pela inexecução total ou
parcial do contrato, a SRRF jurisdicionante poderá, garantida a prévia defesa,
aplicar à concessionária ou permissionária as sanções previstas no artigo 87 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 25
No curso do prazo da concessão ou permissão, é admitida a relocalização do
terminal, dentro do mesmo município, quando demonstrada a impossibilidade de
seu funcionamento no local definido no ato de alfandegamento, em decorrência
de caso fortuito ou força maior, ou de legislação municipal sobre zoneamento
urbano, desde que o novo local preencha os requisitos exigidos quando do
alfandegamento.
253
Alfandegamento
§1º
Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, embora não exija a
relocalização do terminal, comprometa a segurança das mercadorias
armazenadas, o depositário fica autorizado a adotar procedimentos de salvamento
dessas mercadorias, mediante prévia comunicação ao chefe da unidade local
jurisdicionante do terminal.
§2º
Em caso de risco imediato, a comunicação a que se refere o parágrafo anterior
poderá ser efetuada após adotados os procedimentos de salvamento.
§3º
Nas situações referidas nos parágrafos anteriores deste artigo o depositário
deverá apresentar ao chefe da unidade local de jurisdição do terminal, no
primeiro dia útil subseqüente ao da realização do salvamento, relatório
circunstanciado da ocorrência.
Da extinção da concessão ou da permissão
Art. 26
Extingue-se a concessão ou permissão, em conformidade com o disposto nos
Capítulo s X e XI da Lei nº 8.987, de 1995.
Do controle de veículos, unidades de carga e mercadorias
Art. 27
Art. 28
mercadoria:
I
Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, ou documento equivalente;
II
destinada à exportação, nacional ou nacionalizada ou produzida na
ZFM, a partir do momento em que ateste o seu recebimento em
documento fiscal hábil.
Será mantido pelo permissionário ou concessionário, no terminal, com livre
acesso à fiscalização aduaneira, sistema informatizado de controle integrado de:
I
acesso, permanência e saída de pessoas, veículos e unidades de carga;
e
II
entrada, armazenamento, movimentação e saída de mercadorias
importadas, destinadas a exportação, nacionais, nacionalizadas ou
produzidas na Zona Franca de Manaus, incluindo o controle referido
no inciso II do § 3º do artigo 6º, no caso de EADI.
Redação original: Serão mantidos, no terminal,
controles
de
entrada,
movimentação,
permanência e saída de mercadoria importada,
destinada
à
exportação,
nacional
ou
nacionalizada ou produzida na ZFM, bem como
de pessoas, veículos e unidades de carga, aos
quais a fiscalização aduaneira terá livre acesso.
Par. único A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) expedirá ato
estabelecendo os requisitos e especificações do sistema informatizado de que
trata este artigo, em conjunto com a Coordenação-Geral de Tecnologia e
Segurança da Informação (COTEC)."
254
Alfandegamento
Art. 29
O prazo de permanência de mercadoria importada em EADI será de 75 dias,
contado da data de conclusão da operação de trânsito aduaneiro.
Par. único Na hipótese de mercadoria importada submetida aos regimes especiais de
entreposto aduaneiro, de depósito especial alfandegado e de entreposto
internacional da Zona Franca de Manaus, o prazo será aquele estabelecido para
sua vigência.
Art. 30
A mercadoria importada que se encontre armazenada em terminal alfandegado de
uso público será considerada abandonada, após o decurso do prazo de:
I
noventa dias, no caso de EAF e TRA, contado do dia seguinte à data
da descarga, conforme estabelecido no inciso I do artigo 461 do
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de
março de 1985;
II
45 dias, no caso de EADI, contado do dia seguinte ao do vencimento
dos prazos estabelecidos no artigo anterior, nos termos do disposto no
inciso III do artigo 461 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
§ 1º
Consideram-se, também, abandonados, os veículos e as unidades de carga, assim
entendidos os contêineres, reboques, semi-reboques e semelhantes e os vagões
ferroviários, após esgotado o prazo de 180 dias de permanência no terminal
alfandegado de uso público, contado da data de sua entrada no local.
§ 2º
Até o quinto dia útil subseqüente ao vencimento do prazo que caracterizar o
abandono de mercadoria, veículo ou unidade de carga, a concessionária ou
permissionária do terminal alfandegado de uso público comunicará a ocorrência
à unidade da SRF com jurisdição sobre o local, para a adoção das providências
cabíveis.
Das disposições finais
Art. 31
Permanecerão válidas até 22 de maio de 2003, nos termos do inciso IV do artigo
1º do Decreto nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, as permissões outorgadas
sem concorrência, em caráter precário e por prazo indeterminado, anteriormente
à entrada em vigor da Lei nº 8.987, de 1995, para prestação de serviços em
terminais alfandegados de uso público, reconhecidas por ato declaratório do
Art. 32
O alfandegamento de recintos de zona secundária limitar-se-á às hipóteses de
concessão ou de permissão para instalação de terminais alfandegados de uso
público.
Art. 33
O disposto no artigo 16 desta Instrução Normativa somente será aplicado ás
concessões ou permissões outorgadas após a data de publicação do Decreto n º
1.910, de 21 de maio de 1996.
Art. 35
Art. 36
Ficam revogadas as Instruções Normativas SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996,
nº 69, de 1º de setembro de 1997, e nº 82, de 27 de julho de 1998.
255
Alfandegamento
Everardo Maciel
de 2000. Alterada pela Instrução Normativa
SRF nº 58, de 4 de junho de 2001.
Dispõe sobre a execução de serviços conexos
com mercadorias submetidas a regime especial
de entreposto aduaneiro na importação ou na
exportação em Estação Aduaneira Interior EADI
1.929, de 17 de junho de 1996 e nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, na Portaria
Interministerial MEFP/SDR nº 2, de 21 de julho de 1992, e no § 6º in fine do
artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º
A execução dos serviços de acondicionamento, reacondicionamento e montagem
referidos nas alíneas "c" e "d" do inciso II do artigo 5º da Instrução Normativa
SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, com mercadorias submetidas a regime
especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, observará o
disposto nesta Instrução Normativa.
Par. único As mercadorias importadas e submetidas ao regime especial de entreposto
aduaneiro, destinadas a exportação ou ao mercado interno, poderão ser, também,
objeto dos demais serviços previstos no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº
55, de 2000.
Art. 2º
Nas operações relativas aos serviços de que trata o caput do artigo anterior, com
produtos importados destinados a exportação ou ao mercado interno, poderão ser
utilizadas mercadorias objeto de diferentes declarações de admissão no regime
especial de entreposto aduaneiro na importação.
§ 1º
Na industrialização de produto destinado ao mercado interno ou a exportação,
poderão ser utilizados, ainda, componentes nacionais ou nacionalizados,
submetidos ao regime especial de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade de regime comum, em conjunto com as mercadorias importadas
submetidas ao regime especial de entreposto aduaneiro na importação.
de 4 de junho de 2001.
Redação original, como parágrafo único:
Somente quando o produto industrializado,
conforme previsto no caput artigo anterior, for
destinado a exportação, poderão ser utilizados,
256
Alfandegamento
ainda,
componentes
nacionais
ou
nacionalizados, submetidos ao regime especial
de entreposto aduaneiro na exportação, na
modalidade de regime comum, em conjunto com
as mercadorias importadas submetidas ao
regime especial de entreposto aduaneiro na
importação.
§ 2º
As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nacionais
ou nacionalizados utilizados na industrialização do produto de que trata o
parágrafo anterior somente poderão ser fornecidos por estabelecimento da
empresa usuária do serviço.
§ 3º
No caso do parágrafo anterior, as matérias-primas, produtos intermediários e
material de embalagem poderão ser transferidos com suspensão do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), devendo os produtos serem submetidos à
tributação normal quando da operação de saída para o mercado interno.
Art. 3º
O importador ou o exportador, usuário dos serviços conexos de que trata o caput
do artigo 1º desta Instrução Normativa, é contribuinte do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, sujeitando-se às normas de escrituração e emissão de
documentos fiscais previstos no Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.
§ 1º
As mercadorias submetidas às operações de acondicionamento,
reacondicionamento e de montagem de que trata o artigo 1º desta Instrução
Normativa e que forem objeto de despacho para consumo estarão sujeitas, além
da apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à
importação, a do IPI relativo às referidas operações de industrialização, nos
termos da legislação específica.
§ 2º
O usuário mencionado no caput deste artigo deverá possuir estabelecimento com
endereço na Estação Aduaneira Interior - EADI, nos termos do artigo 15 da
Instrução Normativa SRF nº 1, de 12 de janeiro de 2000.
Art. 4º
As mercadorias objeto dos serviços referidos no artigo anterior deverão ser
depositadas na área específica reservada para cada usuário, conforme
estabelecido no § 4º do artigo 6º da Instrução Normativa SRF nº 55, de 2000.
Art. 5º
As mercadorias importadas e submetidas ao regime especial de entreposto
aduaneiro, objeto das operações relativas aos serviços conexos de que trata o
artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 55, de 2000, estarão sujeitas a despacho
aduaneiro:
I
de importação para consumo, em nome do importador, consignatário
ou adquirente sediado no País, na hipótese de nacionalização;
II
de exportação, quando o consignante ou adquirente for pessoa sediada
no exterior.
257
Alfandegamento
Art. 6º
O despacho aduaneiro, nas hipóteses referidas no artigo anterior, será processado
com base em declaração de importação ou de exportação, conforme seja o caso,
formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.
§ 1º
Quando o importador, consignatário ou adquirente do produto industrializado for
sediado no País, a DI será formulada para os componentes importados utilizados
nos serviços de acondicionamento, reacondicionamento ou montagem, com a
indicação das respectivas classificações fiscais, devendo a descrição do produto
industrializado ser informada no campo Informações Complementares da
Declaração de Importação - DI.
§ 2º
Na hipótese de exportação, a correspondente declaração deverá ser formulada
com a classificação fiscal do produto resultante da industrialização.
§ 3º
No caso de exportação, será formulada, ainda, DI relativa à nacionalização, para
efeitos cambiais.
§ 4º
Na DI e no Registro de Exportação - RE que servirem de base para os despachos
aduaneiros de que tratam os parágrafos anteriores deste artigo deverá ser
informado, nos campos destinados a Observações do Exportador do RE e a
Informações Complementares da DI, o número de registro da correspondente
declaração de admissão no regime de entreposto aduaneiro na importação.
§ 5º
Após o desembaraço aduaneiro de importação ou de exportação, a autoridade
aduaneira deverá informar, no campo Informações Complementares da
declaração de admissão no regime de entreposto aduaneiro na importação, nos
termos do artigo 48 da Instrução Normativa SRF nº 69, de 10 de dezembro de
1996, a quantidade, a classificação fiscal e a descrição da mercadoria importada
ou exportada, conforme seja o caso.
Art. 7º
Everardo Maciel
Alterado pela Instrução Normativa RFB nº
1.403, de 22 de outubro de 2013.
funcionamento de terminais alfandegados de
líquidos a granel.
disposto no Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996, e nos Pareceres
PGFN/CPA nº 106, de 4 de fevereiro de 99, PGFN/CPA nº 355, de 5 de abril de
99, PGFN/CJU nº 1.646, de 28 de agosto de 2000, e na Instrução Normativa SRF
nº 37, de 24 de junho de 1996, resolve:
Art. 1º
O funcionamento de Terminais Alfandegados de Líquidos a Granel - TERLIG
obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º
O alfandegamento de novos tanques localizados em TERLIG, de uso público ou
de uso privativo, que opere com tanques, alfandegados com fundamento na
Instrução Normativa SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, será efetuado por
258
Alfandegamento
solicitação da interessada, protocolizada na unidade da Secretaria da Receita
Federal - SRF com jurisdição sobre o terminal, instruída com os seguintes
documentos:
I
prova de regularidade no que se refere a tributos e contribuições
administrados pela SRF; certidão negativa de débitos do Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS e certificado de regularidade de
situação junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
II
declaração firmada pelo representante legal da interessada, de que
assume a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do
exterior ou a ele destinadas, carregadas, descarregadas,
movimentadas, armazenadas ou de passagem pelo tanque a ser
alfandegado, conforme modelo constante do Anexo à Instrução
Normativa SRF nº 37, de 1996;
III
comprovação do direito de construção e uso das tubulações;
IV
declaração de que o tanque a ser alfandegado está ligado por
tubulação a tanque alfandegado ou à área onde esteja instalado;
V
plantas de locação, baixa e de corte do tanque a ser alfandegado;
VI
laudo de arqueação do tanque a se alfandegado, emitido por órgão
oficial ou entidade autorizada.
Par. único A interessada deverá informar, ainda, o número do processo no qual se comprove
o atendimento dos demais requisitos estabelecidos no artigo 2º da Instrução
Normativa SRF nº 37, de 1996.
Art. 3º
A renovação de alfandegamento de tanques localizados em TERLIG deverá ser
solicitada pela interessada mediante protocolização de requerimento na unidade
da SRF com jurisdição sobre o terminal, noventa dias antes do vencimento do
prazo de alfandegamento, instruída somente com os documentos relacionados
nos incisos I a III e VI do artigo anterior.
§ 1º
A documentação de que trata este artigo deverá ser juntada ao processo de
alfandegamento, que está sendo objeto de renovação, protocolizado pela
interessada.
§ 2º
O alfandegamento, nesse caso, não terá solução de continuidade até a publicação
do novo ato, a menos que haja motivo justificado, que deverá constar do
processo.
Art. 4º
A prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria
líquida a granel, submetida ao regime especial de entreposto aduaneiro de uso
público, na importação e na exportação, em TERLIG, será outorgada mediante
permissão de serviço público, inexigível a licitação.
§ 1º
A permissão de serviço público de que trata este artigo será formalizada por
contrato, conforme minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, celebrado entre a SRF, por intermédio da Superintendência Regional
da Receita Federal - SRRF com jurisdição sobre o terminal, e a empresa
administradora do TERLIG, após o cumprimento das formalidades relativas à
inexigibilidade de licitação.
259
Alfandegamento
§ 2º
Cumprida a legislação de regência, a permissão de serviço público referida neste
artigo poderá ser outorgada a qualquer TERLIG em operação, na data de
publicação desta Instrução Normativa, bem assim ao terminal que venha a ser
alfandegado.
Art. 5º
Nos tanques alfandegados do TERLIG poderão ser armazenadas mercadorias:
I
II
III
importadas:
a
não submetidas a despacho aduaneiro;
b
submetidas a despacho aduaneiro para consumo ou para o
regime especial de entreposto aduaneiro na importação;
c
em trânsito aduaneiro de passagem, com destino a outros
países;
nacionais ou nacionalizadas:
a
destinadas a exportação;
b
submetidas a despacho aduaneiro para o regime especial de
entreposto aduaneiro na exportação;
c
submetidas ao regime de Depósito Alfandegado Certificado
- DAC;
d
provenientes ou destinadas a navegação de cabotagem;
abandonadas e sujeitas a aplicação da pena de perdimento.
§ 1º
O regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação
somente poderá ser operado em TERLIG de uso público.
§ 2º
Será permitida a transferência de mercadorias de mesma classificação fiscal entre
tanques alfandegados, quando um deles possuir disponibilidade de
armazenamento.
§ 3º
Será permitido o armazenamento de cargas nacionais de granéis líquidos, nos
tanques dos terminais alfandegados, desde que autorizada a sua utilização pelo
chefe da unidade aduaneira que jurisdiciona o recinto quando, a seu critério, não
houver prejuízo à segurança e aos controles aduaneiros.
Incluído pela Instrução Normativa RFB nº
1.403, de 22 de outubro de 2013.
Art. 6º
O TERLIG deverá disponibilizar, no prazo de 180 dias, sistema de controle
informatizado de armazenamento de mercadorias.
§ 1º
O sistema informatizado de que trata este artigo deverá possibilitar a emissão de
relatórios diários, para a fiscalização aduaneira, relativamente à mercadoria
armazenada em cada tanque alfandegado, em que constem:
I
a classificação fiscal e o volume por regime aduaneiro ou situação a
que esteja submetida;
II
número do conhecimento de carga, número da nota fiscal e, no caso de
mercadoria submetida a despacho aduaneiro, número da declaração de
importação ou declaração de exportação;
III
as transferências ocorridas nos termos do § 2º do artigo anterior.
260
Alfandegamento
§ 2º
O administrador do TERLIG deverá apresentar documentação técnica do sistema
de que trata este artigo à SRRF jurisdicionante, para fins de homologação, bem
assim mantê-la atualizada para possibilitar a sua auditoria a qualquer tempo.
§ 3º
Na hipótese de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o TERLIG
não poderá receber novas mercadorias para armazenamento, situação que
perdurará até a disponibilização do sistema de controle informatizado.
Art. 7º
Os TERLIG poderão utilizar equipamentos automatizados de medição de nível
(tipo radar), que forneçam as medições relativas aos volumes de mercadorias
armazenadas em cada tanque, com base nas tabelas de arqueação constantes do
certificado de arqueação do tanque, emitido por órgão oficial ou entidade
autorizada.
Par. único Os relatórios relativos às medições de que trata este artigo serão aceitos pela
fiscalização aduaneira para instrução dos respectivos despachos aduaneiros.
Art. 8º
Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 109, de 8 de dezembro de 2000
Estabelece termos e condições para a
transferência de concessão ou permissão ou do
controle societário da concessionária ou da
permissionária prestadora de serviços em
terminais alfandegados de uso público.
disposto no Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998, resolve:
Disposições preliminares
Art. 1º
Os procedimentos administrativos a serem adotados na transferência de
concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da
permissionária prestadora de serviços em terminal alfandegado de uso público,
obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 2º
Fica facultada a transferência de concessão ou permissão, bem como do controle
societário da concessionária ou da permissionária, desde que haja a expressa
anuência da Secretaria da Receita Federal SRF.
Par. único A transferência de que trata este artigo, sem prévia anuência da SRF, implicará
caducidade da concessão ou permissão, sem prejuízo da aplicação de penalidades
previstas em contrato.
Art. 3º
A anuência de que trata o artigo anterior fica condicionada ao atendimento pelo
pretendente à concessão ou permissão dos seguintes requisitos:
I
ser pessoa jurídica de direito privado que tenha como principal objeto
social, cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o
transporte de mercadorias, nos termos do artigo 4º do Decreto nº
1.910, de 21 de maio de 1996;
261
Alfandegamento
Art. 4º
II
cumprir as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço,
mediante a apresentação dos documentos de que trata o artigo 6º do
Decreto nº 1.910, de 1996;
III
comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato original.
A transferência poderá ocorrer em função de:
I
cisão, fusão, incorporação ou transformação societária de empresa
concessionária ou permissionária, cumpridos os requisitos
estabelecidos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II
desestatização de empresa concessionária ou permissionária, nos
termos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
Par. único Na hipótese de ocorrência de cisão, em que parcela do patrimônio da companhia
cindida for destinada a mais de uma sociedade, a transferência somente poderá
ser outorgada a uma das sociedades que suceder a companhia cindida.
Art. 5º
A alteração do controle societário da concessionária ou da permissionária poderá
ocorrer em virtude de qualquer outra hipótese não prevista no artigo anterior.
Art. 6º
O disposto nesta Instrução Normativa se aplica, inclusive, à hipótese de
concessão ou permissão outorgada à consórcio de empresas.
Da cisão, fusão, incorporação ou transformação societária da empresa
concessionária ou da permissionária
Art. 7º
A empresa interessada na transferência de sua concessão ou permissão, em
função de operação de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária,
deverá solicitar autorização à Superintendência da Regional da Receita Federal SRRF jurisdicionante do terminal, mediante processo, para proceder à
formalização da operação pretendida, instruindo o pedido com:
I
II
suas alterações;
III
IV
de cisão, fusão, incorporação ou transformação societária.
§ 1º
Após a outorga da autorização de que trata este artigo, a empresa concessionária
ou permissionária poderá adotar as providências para efetivar a operação
pretendida.
§ 2º
Efetivada a operação, a concessionária ou permissionária deverá dar
conhecimento do fato à SRRF de jurisdição, requerendo juntada ao processo
referido no caput deste artigo de cópia autenticada da documentação arquivada
no registro do comércio e informando nomeadamente a constituição societária da
sucessora.
Art. 8º
A empresa sucessora, nos termos do artigo anterior, interessada em assumir a
concessão ou permissão, deverá requerer anuência prévia à SRRF jurisdicionante
do terminal, mediante processo, juntando:
262
Alfandegamento
I
jurisdicionante;
II
III
suas alterações;
IV
V
documentos discriminados no artigo 6º do Decreto nº 1.910, de 1996.
Art. 9º
Na hipótese de ocorrência de cisão, em que parcelas do patrimônio da empresa
cindida for destinada a mais de uma sociedade, a transferência da concessão ou
permissão somente poderá ser outorgada àquela sociedade que receber a parcela
do patrimônio na qual estejam inseridos os direitos e obrigações relativos à
concessão ou permissão.
§ 1º
Os direitos e obrigações relativas à concessão ou permissão deverão estar
formalizados em protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das
sociedades interessadas, em conformidade com as disposições constantes do
artigo 224 da Lei nº 6.404, de 1976.
§ 2º
Fica vedada a transferência nos casos em que os direitos e obrigações relativos à
concessão ou permissão constem parcelas de patrimônio destinadas a mais de
uma sociedade.
Da desestatização da empresa concessionária ou da permissionária
Art. 10
Art. 11
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES ou o órgão
gestor, referido no inciso II do artigo 11, informará à Coordenação-Geral do
Sistema Aduaneiro - COANA, mediante processo, que a empresa concessionária
ou permissionária está incluída no Plano Nacional de Desestatização PND,
relativamente à transferência da concessão ou permissão, instruindo a informação
com:
I
cópia da publicação do edital, no Diário Oficial da União, conforme
estabelece o artigo 28 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998;
II
cópia autenticada do contrato ou estatuto social em vigor da
concessionária ou permissionária;
III
suas alterações;
IV
cópia do ato declaratório de alfandegamento do terminal.
Observado o prazo fixado pelo Conselho Nacional de Desestatização - CND, nos
termos do § 4º do artigo 28 do Decreto nº 2.594, de 1998, o procedimento
licitatório de leilão ou concorrência, com vistas à desestatização de empresa
concessionária ou permissionária, será realizado conjuntamente pela SRF, por
intermédio da SRRF jurisdicionante do terminal, e:
I
o BNDES;
263
Alfandegamento
II
o órgão gestor, estabelecido em legislação específica, no caso dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Art. 12
A elaboração do edital de concessão ou permissão, bem como o procedimento
licitatório de que trata o artigo anterior obedecerão a legislação específica que
trata da matéria.
Art. 13
Na ocorrência de operação de cisão, fusão, incorporação ou transformação
societária de empresa incluída no PND, de que trata o §1º do artigo 7º do Decreto
nº 2.594, de 1998, a solicitação prevista no artigo 7º desta Instrução Normativa,
deverá ser firmada pelo BNDES ou pelo órgão gestor, mencionado no inciso II
do artigo 11.
Art. 14
Na hipótese de dissolução de empresa concessionária ou permissionária, a
empresa em liquidação deverá solicitar autorização à SRRF jurisdicionante do
terminal, mediante processo, para proceder à formalização da operação de
transferência da concessão ou permissão, instruindo o pedido com:
I
cópia do ato de dissolução da sociedade;
II
suas alterações;
III
IV
documentos em que justifique e descreva detalhadamente a operação
de dissolução da sociedade.
Par. único Enquanto não for efetivada a transferência da concessão ou permissão, os
serviços públicos desenvolvidos pela empresa em liquidação, relacionados no
contrato original de concessão ou permissão, continuarão a ser prestados sem
solução de continuidade
Art. 15
A empresa sucessora, indicada pela empresa em liquidação e interessada em
assumir a concessão ou permissão, deverá requerer anuência prévia à SRRF
jurisdicionante do terminal, mediante processo, juntando:
I
jurisdicionante;
II
suas alterações;
III
IV
Da alteração do controle societário da empresa concessionária ou da
permissionária
Art. 16
transferência de seu controle societário, que implique ou não a modificação da
razão social, deverá solicitar autorização à SRRF jurisdicionante do terminal,
para proceder à alteração pretendida, mediante processo, instruindo o pedido
com:
I
264
Alfandegamento
II
suas alterações;
III
IV
documento em que justifique e descreva detalhadamente a alteração
do controle societário, indicando e qualificando o antigo e o novo
sócio ou grupo de sócios que irá deter o seu controle.
§ 1º
permissionária poderá adotar as providências para efetivar a alteração pretendida.
§ 2º
deverá dar conhecimento do fato à SRRF de jurisdição, requerendo juntada ao
processo referido no caput deste artigo de cópia autenticada da documentação
arquivada no registro do comércio e informando nomeadamente o novo sócio ou
grupo de sócios que detém o controle societário da empresa.
§ 3º
Na hipótese em que não ocorra modificação da razão social da empresa
concessionária ou permissionária, reputam-se atendidos todos os requisitos
previstos no parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de
1998.
Art. 17
A empresa resultante da alteração societária, nos termos do artigo anterior,
interessada em assumir a concessão ou permissão deverá requerer anuência
prévia à SRRF jurisdicionante do terminal, mediante processo, juntando:
I
jurisdicionante;
II
comércio, de que trata o § 2º do artigo anterior;
III
suas alterações;
IV
V
Da transferência da concessão ou da permissão outorgada a consórcio de
empresas
Art. 18
Em caso de concessão ou permissão outorgada a consórcio de empresas, fica
facultado ao consórcio constituir sociedade de propósito específico para
prestação de serviços no terminal, desde que se mantida em relação à empresa
constituída a mesma composição societária prevista no contrato de constituição
do consórcio.
Art. 19
O consórcio de empresas, interessado na transferência de sua concessão ou
permissão, na forma prevista no artigo anterior, deverá solicitar autorização à
SRRF jurisdicionante do terminal, para proceder à constituição pretendida da
sociedade, mediante processo, instruindo o pedido com:
I
cópia autenticada do contrato de constituição do consórcio em vigor;
265
Alfandegamento
II
suas alterações;
III
cópia do ato declaratório de alfandegamento do terminal, se houver
sido alfandegado;
IV
documento em que justifique e descreva detalhadamente a
constituição da nova sociedade, indicando e qualificando os sócios.
§ 1º
Após a outorga da autorização de que trata este artigo, o consórcio de empresas,
detentor da concessão ou permissão, poderá adotar as providências para efetivar
a constituição da nova sociedade.
§ 2º
Efetivada a constituição da nova sociedade, o consórcio deverá dar conhecimento
do fato à SRRF de jurisdição, requerendo juntada ao processo referido no caput
deste artigo cópia autenticada da documentação arquivada no registro do
comércio e informando nomeadamente a constituição societária da sucessora.
Art. 20
A sucessora, nos termos do artigo anterior, interessada em assumir a concessão
ou permissão deverá requerer anuência prévia à SRRF jurisdicionante do
terminal, mediante processo, juntando:
I
jurisdicionante;
II
comércio, de que trata o § 2º do artigo anterior;
III
suas alterações;
IV
V
Disposições finais
Art. 21
Art. 22
Compete à Divisão de Controle Aduaneiro DIANA da SRRF com jurisdição
sobre o terminal, relativamente aos casos de transferência previstos nesta
Instrução Normativa:
I
verificar a correta instrução do pedido;
II
organizar o processo e saneá-lo quanto à instrução;
III
proceder ao exame do mérito do pleito;
IV
determinar as diligências que se fizerem necessárias para verificação
da procedência das informações constantes da solicitação;
V
elaborar parecer conclusivo, a ser submetido à apreciação do
Superintendente da Receita Federal.
A anuência para que o pretendente assuma a concessão ou permissão de serviços
prestados em terminal alfandegado de uso público será formalizada pelo
Superintendente da Receita Federal de jurisdição, mediante a celebração de
contrato e o alfandegamento do terminal em nome da sucessora, por meio da
expedição de Ato Declaratório.
266
Alfandegamento
Par. único Na hipótese prevista no § 3º do artigo 18, a anuência será formalizada somente
por Ato Declaratório.
Art. 23
Art. 24
Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 130, de 9 de novembro de 1998.
Everardo Maciel
de maio de 2000.
O Secretário da Receita Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, resolve:
Art. 1º
O artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 56/00, de 23 de maio de 2000, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º
Everardo Maciel
de maio de 2000.
1.929, de 17 de junho de 1996, e nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, resolve:
Art. 1º
O § 3º do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000,
Art. 2º
Everardo Maciel
267
Alfandegamento
de 6 de setembro de 2001.
Dispõe sobre as condições de funcionamento
dos recintos e locais alfandegados que
menciona.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e considerando o
disposto nas Portarias SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998; nº 1.170, de 3 de
agosto de 2000; e nº 705, de 31 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º
Os recintos e locais alfandegados constantes do Anexo II à Portaria SRF nº 705,
de 31 de julho de 2001, que não cumprirem as exigências estabelecidas pela
unidade local jurisdicionante, quanto à avaliação das condições de seu
funcionamento, até 5 de setembro de 2001, ficam impedidos de receber
mercadorias submetidas ao regime de trânsito aduaneiro, a partir do dia
subseqüente.
§ 1º
Os trânsitos aduaneiros eventualmente chegados aos recintos e locais de que trata
este artigo, a partir de 6 de setembro de 2001, deverão ser redirecionados, pela
unidade local jurisdicionante, para outro local ou recinto alfandegado, facultada a
livre escolha do beneficiário do regime.
§ 2º
Tratando-se de porto organizado ou aeroporto internacional, não poderão ser
realizadas, ainda, as operações estabelecidas no artigo 4º do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
§ 3º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica às instalações portuárias
alfandegadas localizadas na área do porto organizado, que tenham cumprido as
exigências estabelecidas.
Art. 2º
As mercadorias que se encontrem armazenadas nos locais ou recintos referidos
no artigo anterior, na data de seu desalfandegamento, permanecerão sob custódia
do respectivo fiel depositário.
§ 1º
As mercadorias referidas neste artigo deverão ser submetidas a despacho
aduaneiro ou, se for o caso, devolvidas ao exterior, observados os prazos
estabelecidos no artigo 461 do Regulamento Aduaneiro.
§ 2º
No caso de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial ou atípico, será
obrigatório o início do respectivo despacho aduaneiro ou a transferência para
outro local ou recinto alfandegado, no prazo de trinta dias, contado da data do
desalfandegamento.
§ 3º
Na hipótese da transferência para outro recinto alfandegado referida no parágrafo
anterior serão mantidas as condições da concessão do regime aduaneiro especial
ou atípico.
Art. 3º
A requerimento do interessado, poderá ser dada continuidade à tramitação do
processo que resultou no desalfandegamento do local ou recinto, para fins de
renovação do alfandegamento, mediante a comprovação do cumprimento das
exigências estabelecidas pela unidade local jurisdicionante.
Art. 4º
268
Alfandegamento
Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 74, de 6 de setembro de 2001
de agosto de 2001.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e considerando o
disposto nas Portarias SRF nº 1.743, de 12 de agosto de 1998; nº 1.170, de 3 de
agosto de 2000; e nº 705, de 31 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º
O artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 72, de 28 de agosto de 2001, fica
acrescido do § 3º com a seguinte redação:
Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 29 de agosto de 2001.
Everardo Maciel
de 6 de novembro de 2002.
Dispõe sobre o regime especial de entreposto
aduaneiro na importação e na exportação.
[...]
Art. 52
Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as
seguintes Instruções Normativas SRF: nº 86/98, de 27 de julho de 1998; nº
134/88, de 14 de setembro de 1988; nº 106/90, de 22 de agosto de 1990; nº 56/00,
de 23 de maio de 2000 e nº 58, de 4 de junho de 2001.
Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002
Publicada em 26 de fevereiro de 2002 e
republicada por ter saído com incorreções.
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a
serem adotados em razão do vencimento do
prazo de alfandegamento de instalação portuária
de uso público que menciona.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, em conformidade
com o disposto na alínea "a" do inciso I do artigo 2º, no inciso I do artigo 7º e no
artigo 9º do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de
março de 1985, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio
269
Alfandegamento
de 1996, e considerando o vencimento do prazo de alfandegamento estabelecido
no Ato Declaratório SRF nº 16, de 4 de abril de 1997, alterado pelo Ato
Declaratório SRF nº 87, de 22 de maio de 1998, bem assim o que consta do
processo nº 11128.000183/96-41, resolve:
Art. 1º
A instalação portuária de uso público localizada em área do Porto Organizado de
Santos, à Rua Joaquim Távora, nº 500, Bairro Jabaquara, no município de
Santos/SP, administrada pela empresa Transbrasa - Transitária Brasileira Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-95, fica impedida de receber
mercadorias submetidas ao regime de trânsito aduaneiro a partir da data de
publicação desta Portaria.
Par. único Os trânsitos aduaneiros eventualmente chegados à instalação portuária de que
trata este artigo em data posterior à publicação deste ato deverão ser
redirecionados, pela unidade local jurisdicionante, para outro local ou recinto
alfandegado, facultada a livre escolha do beneficiário do regime.
Art. 2º
As mercadorias que se encontrem armazenadas na instalação portuária referida
no artigo anterior na data de publicação desta Portaria permanecerão sob custódia
do respectivo fiel depositário.
§ 1º
As mercadorias referidas neste artigo deverão ser submetidas a despacho
aduaneiro ou, se for o caso, devolvidas ao exterior, observados os prazos
estabelecidos no artigo 461 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº
91.030, de 5 de março de 1985.
§ 2º
No caso de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial ou atípico, será
obrigatório o início do despacho aduaneiro para extinção do regime ou a
transferência para outro local ou recinto alfandegado, no prazo de trinta dias,
contado da data de publicação do presente ato.
§ 3º
Na hipótese da transferência para outro recinto alfandegado referida no parágrafo
anterior serão mantidas as condições da concessão do regime aduaneiro especial
ou atípico.
Art. 3º
Everardo Maciel
setembro de 2011.
Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a
serem adotados no caso de desalfandegamento
de locais e recintos.
artigo 4º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de
março de 1985, e no artigo 5º do Decreto nº 1.912, de 21 de maio de 1996,
resolve:
270
Alfandegamento
Art. 1º
O porto, aeroporto, ponto de fronteira, instalação portuária, recinto ou qualquer
outro local de zona primária ou secundária desalfandegado pela autoridade
competente fica impedido de receber mercadorias importadas ou destinadas a
exportação, inclusive em regime de trânsito aduaneiro, a partir da data de
publicação do respectivo Ato Declaratório Executivo (ADE).
§ 1º
Excluem-se do disposto no caput deste artigo as mercadorias:
I
II
importadas, que integrem manifesto de carga de:
a
embarcação que se encontre fundeada ou atracada no porto
ou instalação portuária, na data do desalfandegamento;
b
aeronave cujo vôo tenha sido iniciado até a data da
publicação do ato de desalfandegamento; ou
c
veículo terrestre cuja chegada no local alfandegado tenha
ocorrido até a data do desalfandegamento;
submetidas a despacho aduaneiro de exportação:
a
aguardando o embarque em embarcação ou aeronave, nas
situações previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior,
respectivamente;
b
carregadas em veículo terrestre com destino ao exterior na
data do desalfandegamento do ponto de fronteira.
§ 2º
O trânsito aduaneiro eventualmente chegado nos locais referidos no caput deste
artigo em data posterior à publicação do ADE de desalfandegamento deverá ser
redirecionado pela unidade da SRF jurisdicionante para outro local ou recinto
alfandegado, facultada a livre escolha do beneficiário do regime, ressalvada a
hipótese prevista a alínea "b" do inciso II do parágrafo anterior.
Art. 2º
As mercadorias que se encontrem armazenadas nos locais ou recintos
desalfandegados na data da publicação do respectivo ADE ou que venham neles
a ser armazenadas por força do disposto no § 1º do artigo anterior ficarão sob a
custódia do respectivo fiel depositário.
§ 1º
As mercadorias referidas neste artigo, no prazo de trinta dias, contado da data da
publicação do ADE de desalfandegamento, deverão ser submetidas, conforme
seja o caso:
I
aduaneiro para outro local alfandegado;
II
a despacho aduaneiro para extinção do regime especial ou atípico ou
de trânsito aduaneiro destinado a outro local ou recinto alfandegado
que opere o regime a que estejam submetidas;
III
na legislação; ou
IV
trânsito aduaneiro para outro local alfandegado, no caso de mercadoria
desembaraçada para exportação.
271
Alfandegamento
§ 2º
Na hipótese de transferência para outro recinto alfandegado serão mantidas as
condições da concessão do regime aduaneiro especial ou atípico.
Art. 3º
O alfandegamento de instalações portuárias localizadas em porto organizado,
exploradas por terceiros mediante contrato de arrendamento ou de adesão,
subsiste independentemente do alfandegamento do porto.
§ 1º
As operações de carga, descarga, movimentação, armazenagem ou passagem de
mercadorias destinadas ao exterior ou dele procedentes, bem assim o tráfego
internacional de passageiros, realizados nas instalações portuárias referidas no
caput deste artigo, poderão ser desenvolvidas ainda que sejam utilizadas áreas de
uso comum do porto organizado não alfandegado.
§ 2º
A autoridade aduaneira local poderá estabelecer limitações às atividades
mencionadas no parágrafo anterior na hipótese de as áreas de uso comum do
porto organizado deixarem de oferecer condições adequadas de segurança para o
exercício do controle fiscal.
Art. 4º
As Superintendências Regionais da Receita Federal poderão, no âmbito de suas
respectivas jurisdições, baixar atos complementares ao estabelecido nesta
Instrução Normativa.
Art. 5º
Everardo Maciel
de maio de 2000.
Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, alterado pelos Decretos nº 1.929, de 17
de junho de 1996, e nº 3.345, de 26 de janeiro de 2000, e no Decreto nº 2.168, de
28 de fevereiro de 1997, resolve:
Art. 1º
Os artigos 6º, 9º e 28 da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º
As permissionárias ou concessionárias de terminais alfandegados em
funcionamento ou cuja licitação tenha sido concluída até a data da publicação
desta Instrução Normativa deverão promover, até 30 de junho de 2003, as
adequações que se façam necessárias, no respectivo sistema informatizado de
controle, para o atendimento aos requisitos e especificações estabelecidos nos
termos do parágrafo único do artigo 28 da Instrução Normativa nº 55, de 2000.
Art. 3º
Everardo Maciel
272
Alfandegamento
Dispõe sobre a auditoria de sistemas
informatizados
de
controle
aduaneiro
estabelecidos para os recintos alfandegados e os
beneficiários de regimes aduaneiros especiais.
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º
Os sistemas informatizados de controle de movimentação de mercadorias,
veículos e pessoas, mantidos por empresa concessionária, permissionária ou
arrendatária de serviços portuários ou de movimentação e armazenagem de
mercadorias, em local ou recinto alfandegado, bem assim aqueles exigidos para a
habilitação ou autorização de empresa para operar regime ou utilizar tratamento
aduaneiro especial, serão submetidos a procedimentos de auditoria, na forma
estabelecida nesta Instrução Normativa.
§ 1º
A auditoria referida no caput consiste na verificação do funcionamento do
sistema informatizado e de sua conformidade com as especificações, requisitos
técnicos, normas de segurança e documentação exigidos para fins de
alfandegamento, ou previstos nos respectivos contratos de concessão ou
permissão de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em
locais ou recintos alfandegados, e nas normas específicas editadas pela Secretaria
da Receita Federal (SRF).
§ 2º
O disposto no § 1º aplica-se também aos sistemas informatizados exigidos para a
habilitação ou autorização de empresa para operar qualquer dos seguintes
regimes e procedimentos especiais:
Art. 2º
I
despacho aduaneiro expresso (Linha Azul);
II
entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF), em
qualquer de suas modalidades;
III
entreposto aduaneiro, inclusive aeroporto industrial, plataforma
industrial e porto seco industrial;
IV
de exportação e importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro);
V
qualquer outro, cujo controle e acompanhamento pela fiscalização
aduaneira, exija ou venha a exigir a manutenção de sistema
informatizado, nos termos da correspondente norma da SRF.
A auditoria dos sistemas informatizados de que trata esta Instrução Normativa
será realizada pela unidade da SRF que jurisdicione o local ou recinto
alfandegado ou, na hipótese de regime que não exija armazenamento de
mercadorias em recinto alfandegado, a unidade da SRF competente para a
fiscalização dos tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobe o
estabelecimento do beneficiário.
273
Alfandegamento
§ 1º
A Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) poderá transferir a
competência prevista no caput para outra unidade da SRF da respectiva Região
Fiscal.
§ 2º
Na hipótese de estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes
Regiões Fiscais, que utilizem idêntico sistema informatizado de controle,
poderão ser realizadas auditorias conjuntas por equipe comum das Regiões
Fiscais envolvidas, a critério dos respectivos Superintendentes da Receita
Federal.
Art. 3º
As unidades da SRF referidas no artigo 2º incluirão em seus planos de
fiscalização aduaneira, sob codificação própria, as auditorias dos sistemas
informatizados de que trata esta Instrução Normativa.
§ 1º
As auditorias somente serão realizadas após a emissão do correspondente
Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).
§ 2º
Deverá ser realizada pelo menos uma auditoria de sistema informatizado por ano
para cada recinto alfandegado ou estabelecimento beneficiário de regime ou
tratamento aduaneiro especial referido no artigo 1º.
Art. 4º
A operação fiscal de que trata o artigo 3º deverá ser realizada com a participação
de servidores especializados da área de tecnologia e segurança da informação da
SRF.
§ 1º
O Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsável pela operação fiscal
poderá requerer assistência técnica do Serviço Federal de Processamento de
Dados (SERPRO), para a realização da auditoria do sistema.
§ 2º
A assistência técnica referida no § 1º será formalizada mediante a emissão do
correspondente laudo emitido pelo SERPRO, de conformidade com os critérios e
em atenção aos quesitos estabelecidos em ato conjunto da Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (COANA) e da Coordenação-Geral de Tecnologia e
Segurança da Informação (COTEC).
§ 3º
Na falta dos critérios ou quesitos fixados em caráter geral pela COANA e
COTEC, o AFRF responsável pela operação fiscal poderá estabelecê-los.
Art. 5º
Na hipótese de constatação de inadequado funcionamento do sistema, de
inobservância de norma de segurança ou de qualquer outro requisito técnico
estabelecido, o titular da unidade da SRF responsável pela auditoria deverá ser
imediatamente comunicado, para adoção das providências relativas à suspensão
ou cancelamento do alfandegamento, da habilitação ou da autorização concedida,
de conformidade com as normas específicas estabelecidas para cada caso.
Par. único Para a verificação do saneamento das irregularidades identificadas na auditoria
técnica do sistema poderá ser exigida a emissão de novo laudo.
Art. 6º
O serviço de elaboração do laudo técnico referido no artigo 4º deverá ser pago
pela empresa auditada diretamente ao SERPRO, de conformidade com os valores
estabelecidos em ato conjunto da COANA e da COTEC.
§ 1º
O pagamento do serviço referido no caput deverá ser efetuado juntamente com o
ressarcimento de despesas de deslocamento e estadia de pessoal incorridas pelo
SERPRO.
274
Alfandegamento
§ 2º
A impossibilidade de realização da auditoria por inexistência de laudo técnico do
SERPRO, em razão do não pagamento dos serviços por ele prestados ou do não
ressarcimento das correspondentes despesas incorridas, acarretará a suspensão da
admissão de mercadorias no recinto ou no regime aduaneiro especial, conforme o
caso, a partir do décimo primeiro dia posterior à apresentação da fatura dos
correspondentes serviços e despesas à empresa auditada.
§ 3º
A falta de pagamento dos custos da assistência técnica, na forma deste artigo,
acarretará o cancelamento do alfandegamento do recinto ou da habilitação ou
autorização para operar o regime, conforme o caso, a partir do trigésimo primeiro
dia de atraso.
§ 4º
As despesas de transporte e de estadia de pessoal do SERPRO deverão ser pagas
pela empresa auditada de acordo com o estabelecido no artigo 30 da Instrução
Normativa SRF nº 157, de 22 de dezembro de 1998.
A norma citada encontra-se na consolidação
referente a "Assistência Técnica".
Art. 7º
Everardo Maciel
Alterada pelas Instruções Normativas SRF nºs
289, de 27 de janeiro de 2003; 356, de 2 de
setembro de 2003; 463, de 19 de outubro de
2004; 548, de 16 de junho de 2005; RFB nº 792,
de 17 de dezembro de 2007; 1.090, de 30 de
novembro de 2010; 1.123, de 18 de janeiro de
2011; e 1.444, de 12 de fevereiro de 2014.
Dispõe sobre o regime especial de entreposto
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto
nos artigos 340, 342, 344 e 355 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo
Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, no Decreto nº 3.923, de 17 de
setembro de 2001, e na Portaria MF nº 267, de 30 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1º
O regime especial de entreposto aduaneiro será aplicado de conformidade com o
estabelecido nesta Instrução Normativa.
CONCEITO, MODALIDADES E LOCAIS DE OPERAÇÃO DO REGIME
Art. 2º
O regime de entreposto aduaneiro aplica-se à importação e à exportação.
Art. 3º
O regime de entreposto aduaneiro na importação permite a armazenagem de
mercadoria em local alfandegado com suspensão do pagamento dos impostos
incidentes.
Art. 4º
O regime de entreposto aduaneiro na exportação permite a armazenagem de
mercadoria em local alfandegado:
275
Alfandegamento
Art. 5º
I
com suspensão do pagamento dos impostos, na modalidade de regime
comum; e
II
com direito à utilização dos benefícios fiscais relativos à exportação,
antes do seu efetivo embarque para o exterior, na modalidade de
regime extraordinário.
As mercadorias admitidas no regime, conforme referido nos artigos 3º e 4º,
poderão ser submetidas, ainda, às seguintes operações, nos termos e condições
estabelecidos nesta Instrução Normativa:
I
exposição, demonstração e teste de funcionamento;
II
industrialização; e
III
manutenção ou reparo.
Art. 6º
O regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, será operado
em porto seco, recinto alfandegado de uso público localizado em aeroporto ou
porto organizado, instalação portuária de uso público ou instalação portuária de
uso privativo misto, previamente credenciados pela Secretaria da Receita Federal
(SRF).
Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº
289, de 27 de janeiro de 2003: O regime de
entreposto aduaneiro, na importação e na
exportação, será operado em estação aduaneira
interior (porto seco), recinto alfandegado de uso
público localizado em aeroporto ou porto
organizado ou instalação portuária de uso
público, previamente credenciados pela
Secretaria da Receita Federal (SRF).
Redação original: O regime de entreposto
aduaneiro, na importação e na exportação, será
operado em estação aduaneira interior (porto
seco), recinto alfandegado de uso público
localizado em aeroporto ou porto organizado,
instalação portuária de uso público ou
instalação portuária de uso privativo misto,
previamente credenciados pela Secretaria da
Receita Federal (SRF).
§ 1º
O regime poderá ser operado, ainda, em:
I
recinto de uso privativo, alfandegado em caráter temporário para
realização de eventos desportivos internacionais ou para exposição de
mercadorias importadas em feira, congresso, mostra ou evento
semelhante, inclusive os recintos destinados a instalação de centro de
mídia, concedido ao correspondente promotor do evento; e
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº
1.444, de 12 de fevereiro de 2014.
276
Alfandegamento
Redação original: recinto de uso privativo,
alfandegado em caráter temporário para a
exposição de mercadorias importadas em feira,
congresso, mostra ou evento semelhante,
concedido ao correspondente promotor do
evento; e
II
§ 2º
local não alfandegado, de uso privativo, para depósito de mercadoria
destinada a embarque direto para o exterior, por empresa comercial
exportadora, constituída na forma do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de
novembro de 1972, e autorizada pela SRF.
O credenciamento referido no caput será exigido, no caso de porto seco,
exclusivamente para as operações referidas no artigo 5º.
REQUISITOS E PROCEDIMENTOS
Credenciamento de Recinto Alfandegado
Art. 7º
O credenciamento do recinto alfandegado, referido no caput do artigo 6º, fica
condicionado:
I
à delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das
mercadorias importadas ou a exportar, conforme o caso, ao amparo do
regime; e
II
ao desenvolvimento e manutenção de controle informatizado de
entrada, movimentação, armazenamento e saída das mercadorias
relativas a cada beneficiário, incluídas aquelas objeto das operações de
industrialização, manutenção ou reparo autorizadas.
Art. 8º
O credenciamento será realizado a requerimento do administrador do recinto
alfandegado, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o
local.
§ 1º
O requerimento deverá indicar as atividades para as quais solicita autorização:
I
armazenagem;
II
III
industrialização; ou
IV
manutenção ou reparo.
§ 2º
Para a realização de industrialização, manutenção ou reparo será exigido área
isolada para cada beneficiário, localizada no recinto alfandegado, correspondente
a estabelecimento com número de inscrição específico no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos do artigo 13 da Instrução Normativa nº 200,
§ 3º
Na área isolada de que trata o parágrafo anterior não será admitida a realização
de atividades não previstas nesta Instrução Normativa, exceto as de caráter
administrativo.
§ 4º
O pleito será encaminhado à respectiva Superintendência Regional da Receita
Federal (SRRF), com parecer conclusivo da unidade da SRF com jurisdição
sobre o local quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos.
277
Alfandegamento
Art. 9º
O credenciamento será concedido por meio de Ato Declaratório Executivo
(ADE) da SRRF jurisdicionante, que especificará o recinto, a modalidade do
regime, as atividades autorizadas e, se for o caso, das mercadorias a serem objeto
de industrialização, manutenção ou reparo.
§ 1º
Não poderão ser autorizadas operações de industrialização, manutenção ou
reparo com mercadorias que ponham em risco a segurança do recinto ou causem
dano ao meio ambiente.
§ 2º
Para os efeitos do § 1º o processo de credenciamento deverá ser instruído com
manifestação expressa do concessionário ou permissionário do recinto quanto ao
cumprimento do requisito.
§ 3º
O credenciamento de que trata este artigo será concedido a título precário e
poderá ser cancelado a qualquer tempo, inclusive em razão de requisição
fundamentada de autoridade competente em matéria de segurança ou meio
ambiente.
Art. 10
Quando o recinto alfandegado for credenciado para a realização de atividades de
industrialização receberá as seguintes denominações:
I
aeroporto industrial, se localizado em aeroporto;
II
plataforma portuária industrial, se localizado em porto organizado ou
instalação portuária; ou
III
porto seco industrial, se localizado em porto seco.
Alfandegamento de Recinto para Evento Desportivo, Feira, Congresso,
Mostra ou Evento Semelhante
Redação original: Alfandegamento de Recinto
para Feira, Congresso, Mostra ou Evento
Semelhante
Art. 11
A solicitação de alfandegamento temporário de recinto de uso privativo para o
armazenamento de mercadorias importadas destinadas a utilização em eventos
desportivos internacionais ou a exposição em feira, congresso, mostra ou evento
semelhante, devidamente justificada e instruída com a correspondente
autorização do órgão competente, será apresentada pelo promotor do evento à
SRRF com jurisdição sobre o recinto, com as seguintes informações:
Redação
original:
A
solicitação
de
alfandegamento temporário de recinto de uso
privativo
para
o
armazenamento
de
mercadorias importadas destinadas a exposição
em feira, congresso, mostra ou evento
semelhante, devidamente justificada e instruída
com a correspondente autorização do órgão
competente, será apresentada pelo promotor do
278
Alfandegamento
evento à SRRF com jurisdição sobre o recinto,
com as seguintes informações:
I
período e local do evento;
II
identificação dos expositores;
III
identificação da natureza das mercadorias a serem expostas ou
utilizadas; e;
Redação original: indicação da natureza das
mercadorias a serem expostas; e
IV
leiaute das áreas de realização do evento e, quando for o caso, aquelas
reservadas a exposição de mercadorias nacionais ou nacionalizadas.
Redação original: leiaute das áreas de
realização do evento, incluídas as destinadas à
guarda dos volumes anteriormente à realização
do despacho aduaneiro de admissão no regime
e, quando for o caso, aquelas reservadas à
exposição de mercadorias nacionais ou
nacionalizadas.
Par. único No exame do mérito da solicitação serão consideradas a justificativa para o
alfandegamento e as condições relativas à segurança fiscal.
Art. 12
Art. 13
O deferimento da solicitação fica condicionado, ainda:
I
ao atendimento às condições exigidas para a emissão da Certidão
Negativa de Débitos de Tributos e de Contribuições Federais
administrados pela SRF; e
II
à apresentação de termo de fiel depositário das mercadorias a serem
admitidas no regime.
O ADE de alfandegamento, expedido pela SRRF, conterá:
I
a identificação do beneficiário;
II
a denominação e o período de realização do evento;
III
o endereço do recinto;
IV
o prazo de alfandegamento;
V
a unidade local da SRF de jurisdição;
VI
a autorização para a entrada e movimentação, no recinto alfandegado,
de mercadoria nacional ou nacionalizada, quando couber; e,
VII
os controles e outras obrigações a cargo do beneficiário.
Par. único O prazo do alfandegamento, observadas as peculiaridades do evento, estará
limitado a período que alcance não mais que os trinta dias anteriores e os trinta
dias posteriores aos fixados para início e término do evento.
279
Alfandegamento
Regime Extraordinário de Entreposto Aduaneiro na Exportação
Art. 14
A empresa comercial exportadora referida no inciso II do § 1º do artigo 6º poderá
ser autorizada a operar o regime de entreposto aduaneiro na exportação em
recinto de uso privativo, na modalidade de regime extraordinário, desde que
comprovadamente:
I
possua capital social integralizado igual ou superior a R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais);
II
tenha realizado, no ano anterior ou nos doze meses anteriores ao da
apresentação do pedido, exportações em montante igual ou superior a
US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da
América) ou equivalente em outra moeda;
III
atenda às condições exigidas para a emissão da Certidão Negativa de
Débitos de Tributos e de Contribuições Federais administrados pela
SRF;
IV
seja proprietária ou possua contrato que garanta o direito de uso do
recinto;
V
possua registro especial como empresa comercial exportadora, nos
termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972; e,
VI
apresente termo de fiel depositário das mercadorias.
Par. único A solicitação será dirigida à SRRF com jurisdição sobre o recinto, contendo as
seguintes informações:
Art. 15
I
identificação e endereço do recinto;
II
dimensões, capacidade de armazenamento e tipo de recinto; e,
III
prazo requerido para a autorização.
A autorização será outorgada por meio de ADE expedido pela SRRF, contendo:
I
a identificação e o número do registro especial da empresa
beneficiária;
II
o endereço e o CNPJ do estabelecimento da empresa beneficiária onde
será operado o regime;
III
a unidade da SRF com jurisdição sobre o recinto; e,
IV
o prazo de vigência da autorização.
§ 1º
O recinto indicado na autorização deverá ser utilizado exclusivamente para o
depósito de mercadorias submetidas ao regime de entreposto aduaneiro na
exportação, na modalidade de regime extraordinário.
§ 2º
A autorização de que trata este artigo poderá ser concedida por tempo
indeterminado quando se tratar de imóvel de propriedade da empresa
beneficiária.
APLICAÇÃO DO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO
Bens Admitidos
280
Alfandegamento
Art. 16
A admissão no regime será autorizada para a armazenagem dos bens a seguir
indicados, em:
I
II
III
aeroporto:
a
partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção
ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos
de uso aeronáutico;
b
provisões de bordo de aeronaves utilizadas no transporte
comercial internacional;
c
máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos,
eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de
série, importados, para serem submetidos a serviço de
recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio
recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
d
partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de
recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na
alínea "c"; ou
e
quaisquer outros importados e consignados a pessoa
jurídica estabelecida no País, ou destinados a exportação,
que atendam às condições para admissão no regime.
porto organizado e instalações portuárias:
a
ou reparo de embarcações, e de equipamentos e
instrumentos de uso náutico;
b
provisões de bordo de embarcações utilizadas no transporte
comercial internacional;
c
bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de
cabos submarinos de comunicação; ou
d
quaisquer outros importados e consignados a pessoa
jurídica estabelecida no País ou destinadas a exportação,
que atendam às condições para admissão no regime.
porto seco:
a
ou reparo de aeronaves e embarcações;
b
ou reparo de outros veículos, bem assim de máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos;
c
máquinas ou equipamentos mecânicos, eletromecânicos,
eletrônicos ou de informática, identificáveis por número de
série, importados, para serem submetidos a serviço de
recondicionamento, manutenção ou reparo, no próprio
recinto alfandegado, com posterior retorno ao exterior;
281
Alfandegamento
Art. 17
d
partes, peças e outros materiais utilizados nos serviços de
recondicionamento, manutenção ou reparo referidos na
alínea "c"; ou
e
quaisquer outros importados e consignados a pessoa física
ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no País, ou
destinados a exportação, que atendam às condições para
admissão no regime.
A admissão no regime de entreposto aduaneiro não será autorizada quando se
tratar de:
I
mercadoria cuja importação ou exportação esteja proibida; e
1.090, de 30 de novembro de 2010. Por
determinação da Instrução Normativa RFB nº
1.123, de 18 de janeiro de 2011, esta
modificação produz efeitos a partir de 6 de
fevereiro de 2009.
Redação original: mercadoria cuja importação
ou exportação esteja proibida;
II
bem usado.
fevereiro de 2009.
Redação original: bem usado; e
III
[revogado]
Revogado pela Instrução Normativa RFB nº
fevereiro de 2009.
Redação original: mercadoria importada com
cobertura cambial.
§ 1º
O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos bens referidos na alínea "a"
dos incisos I, II e III, e na alínea "c" dos incisos I e III, do artigo 16.
§ 2º
Não será permitida a admissão no regime de mercadoria importada com
cobertura cambial quando:
fevereiro de 2009.
282
Alfandegamento
Redação original: O disposto no inciso III deste
artigo não se aplica a mercadoria destinada a
exportação.
I
destinada a evento desportivo, feira, congresso, mostra ou evento
semelhante; ou
1.090, de 30 de novembro de 2010 com a
redação: destinada a feira, congresso, mostra
ou evento semelhante; ou
Por determinação da Instrução Normativa RFB
nº 1.123, de 18 de janeiro de 2011, esta
fevereiro de 2009.
II
o beneficiário for administrador do recinto em que a mercadoria se
encontre armazenada.
fevereiro de 2009.
Atividades Admitidas
Art. 18
Em porto seco ou em outro recinto alfandegado credenciado a operar o regime de
entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, além da prestação dos
serviços comuns a que se refere o inciso I do artigo 5º da Instrução Normativa
SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000, poderão, ainda, ser realizados os seguintes
serviços, relativos às mercadorias ali armazenadas:
I
etiquetagem e marcação, para atender a exigências do comprador
estrangeiro;
II
III
concernentes às operações de industrialização:
a
acondicionamento ou reacondicionamento;
b
montagem;
c
beneficiamento;
d
recondicionamento dos bens referidos na alínea "a" dos
incisos I, II e III e alínea "c" dos incisos I e III do artigo 16;
ou
e
transformação, nos casos de:
283
Alfandegamento
Redação original: transformação, no caso de
preparo de alimentos para consumo a bordo de
aeronaves e embarcações utilizadas no
transporte
comercial
internacional
ou
destinados a exportação.
IV
1.
preparo de alimentos para consumo a bordo de
aeronaves e embarcações utilizadas no
transporte comercial internacional ou destinados
a exportação; e
2.
esmagamento de grãos de cereais e sementes
para produção de óleo, farelo ou outros
subprodutos destinados a exportação; e
manutenção ou reparo, no caso dos bens referidos na alínea "a" dos
incisos I, II e III e na alínea "c" dos incisos I e III do artigo 16.
Beneficiários do Regime
Art. 19
É beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação o consignatário
da mercadoria a ser entrepostada, pessoa jurídica estabelecida no País.
§ 1º
O beneficiário do regime operado em porto seco poderá ser pessoa física desde
que investido da condição de agente de venda do exportador.
§ 2º
Na hipótese de regime de entreposto aduaneiro a que se refere o inciso I do § 1º
do artigo 6º, o beneficiário será o promotor do evento.
Redação original: Na hipótese de regime de
entreposto aduaneiro para a exposição de
mercadorias a que se refere o inciso I do § 1º do
artigo 6º, o beneficiário será o promotor do
evento.
§ 3º
O permissionário ou concessionário do recinto alfandegado poderá ser
beneficiário do regime de entreposto aduaneiro na importação, quando figurar
como consignatário da mercadoria, devendo ser observada, neste caso, a restrição
estabelecida no § 2º do artigo 38.
Art. 20
São beneficiários do regime de entreposto aduaneiro na exportação:
I
na modalidade de regime comum, a pessoa jurídica que depositar, em
recinto credenciado, mercadoria destinada ao mercado externo; e
II
na modalidade de regime extraordinário, a empresa comercial
exportadora referida no inciso II do § 1º do artigo 6º.
Concessão do Regime na Importação
284
Alfandegamento
Art. 21
O regime de entreposto aduaneiro na importação será requerido com base em
declaração de admissão formulada pelo beneficiário no Sistema Integrado de
Comércio Exterior (Siscomex).
§ 1º
O regime será concedido mediante o desembaraço aduaneiro das mercadorias
constantes da respectiva declaração de admissão.
§ 2º
No caso de indeferimento da aplicação do regime, o interessado poderá
apresentar recurso ao titilar da unidade, no prazo de dez dias, contado da data da
ciência.
§ 3º
Da decisão denegatória do titular da unidade caberá recurso à respectiva SRRF,
no prazo de dez dias, contado da data da ciência.
§ 4º
As decisões relativas aos recursos interpostos nos termos dos §§ 2º e 3º deste
artigo deverão ser proferidas no prazo máximo de quinze dias, contado da data da
protocolização do recurso.
§ 5º
Mantido o indeferimento, deverá ser providenciado o correspondente despacho
para a reexportação ou consumo, nos termos das normas de regência.
Art. 22
A concessão do regime poderá ser automática na hipótese de importação de:
§ 1º
I
partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de
embarcações e aeronaves, bem assim de equipamentos e seus
componentes de uso náutico ou aeronáutico;
II
bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos
submarinos de comunicação; e
III
bens destinados a provisões de bordo de aeronaves e embarcações.
A concessão automática prevista neste artigo fica condicionada ao atendimento
dos seguintes requisitos:
I
o conhecimento de carga deverá
mercadorias destinadas ao regime; e
acobertar
exclusivamente
II
o beneficiário deverá manter controle informatizado de estoque,
atualizado diariamente, sem prejuízo dos controles referidos no inciso
II do artigo 7º, de responsabilidade do depositário das mercadorias.
§ 2º
O atendimento ao requisito referido no inciso II do parágrafo anterior será
reconhecido pelo titular da unidade da SRF jurisdicionante do recinto, por meio
de ADE.
§ 3º
Na hipótese de que trata este artigo, o regime subsiste a partir da data de entrada
da mercadoria no recinto alfandegado de uso público credenciado.
Art. 23
Na hipótese do artigo anterior, o beneficiário deverá apresentar à unidade da SRF
jurisdicionante do recinto, até o quinto dia útil subseqüente à concessão do
regime, os conhecimentos de carga relativos às mercadorias admitidas no regime,
para:
I
o registro da destinação da mercadoria, no Sistema Integrado da
Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento
(MANTRA); ou
285
Alfandegamento
II
a realização das anotações destinadas à conferência final do manifesto,
na hipótese de unidade de despacho não usuária do MANTRA.
Concessão do Regime na Exportação
Art. 24
A concessão do regime de entreposto aduaneiro na exportação será automática e
subsistirá a partir da data:
I
de entrada, no recinto alfandegado credenciado, da mercadoria
destinada a exportação, acompanhada da respectiva Nota Fiscal, na
modalidade de regime comum; ou
II
de saída, do estabelecimento do produtor-vendedor, da mercadoria
vendida a empresa comercial exportadora autorizada, que deverá
comprovar a aquisição por meio de declaração firmada em via da
correspondente Nota Fiscal, na modalidade de regime extraordinário.
Par. único O tratamento previsto no inciso I aplica-se também às mercadorias que ingressem
no recinto para serem utilizadas nas operações previstas nos incisos III e IV do
artigo 18.
Prazo de Vigência do Regime
Art. 25
A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na
importação pelo prazo de um ano, contado da data do desembaraço aduaneiro de
admissão.
Par. único Na hipótese de mercadoria destinada a utilização em eventos desportivos
internacionais ou a exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante,
o prazo de vigência do regime será equivalente àquele estabelecido para o
alfandegamento do recinto.
Redação original: Na hipótese de mercadoria
destinada a exposição em feira, congresso,
mostra ou evento semelhante, o prazo de
vigência do regime será equivalente àquele
estabelecido para o alfandegamento do recinto.
Art. 26
A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto aduaneiro na
exportação pelo prazo de:
I
um ano, na modalidade de regime comum;
II
noventa dias, na modalidade de regime extraordinário.
Par. único Na transferência de mercadoria da modalidade de regime extraordinário para o
comum serão observados os prazos estabelecidos neste artigo, considerando-se o
tempo transcorrido na modalidade anterior.
Art. 27
O prazo de permanência no regime de mercadoria armazenada em recinto
alfandegado de uso público poderá ser sucessivamente prorrogado em situações
especiais, mediante solicitação justificada do beneficiário dirigida ao titular da
unidade da SRF jurisdicionante, respeitado o limite máximo de três anos.
Dispensa de Garantia dos Impostos Suspensos
286
Alfandegamento
Art. 28
A suspensão do pagamento dos impostos, decorrente da aplicação do regime de
entreposto aduaneiro, dispensa a formalização de termo de responsabilidade e a
prestação de garantia.
Operacionalidade do Regime em Recinto Alfandegado
Art. 29
Nas operações previstas no inciso III e IV do artigo 18, poderão ser empregadas
mercadorias estrangeiras objeto de diferentes declarações de admissão no regime,
além daquelas nacionais ou nacionalizadas submetidas ao regime de entreposto
aduaneiro na exportação.
Par. único [revogado].
Revogado pela Instrução Normativa RFB nº
792, de 17 de dezembro de 2007.
Redação original: As mercadorias nacionais ou
nacionalizadas de que trata este artigo deverão
ser fornecidas por estabelecimento da empresa
beneficiária do regime
Art. 30
Para fins de nacionalização de mercadoria destinada à exportação, o beneficiário
deverá, dentro do prazo de aplicação do regime, registrar uma DI para efeitos
cambiais.
Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº
356, de 2 de setembro de 2003: Na hipótese de
aplicação do regime de entreposto aduaneiro a
mercadoria importada que for destinada a
exportação, o beneficiário deverá registrar DI
para efeitos cambiais.
Redação original: Na hipótese de regime de
entreposto aduaneiro de mercadoria importada
com cobertura cambial, destinada a exportação,
conforme previsto no § 2º do artigo 17, o
beneficiário deverá registrar DI para efeitos
cambiais.
§ 1º
Na data do registro da DI para efeitos cambiais, o beneficiário deverá solicitar a
retificação da declaração de admissão no regime, para incluir seu número no
campo destinado a informações complementares.
Redação original: O beneficiário deverá
solicitar, no mesmo dia, retificação da
declaração de admissão no regime, para incluir
o número de registro da DI para efeitos
cambiais no campo destinado a informações
complementares.
287
Alfandegamento
§ 2º
A correspondente declaração de exportação deverá ser registrada no prazo de até
cento e oitenta dias, contado da data de registro da DI para efeitos cambiais,
observando-se, ainda, o prazo de aplicação do regime.
Alterado pela Instrução Normativa RFB nº 792,
Redação anterior, dada pela Instrução
Normativa SRF nº 548, de 16 de junho de 2005:
A correspondente declaração de exportação
deverá ser registrada no prazo de até sessenta
dias, contado da data de registro da DI para
efeitos cambiais, observando-se, ainda, o prazo
de aplicação do regime.
Redação original: A correspondente declaração
de exportação deverá ser registrada no prazo de
sessenta dias, contado da data de registro da DI
para efeitos cambiais.
§ 3º
No caso de bens industrializados com base em contrato firmado com empresa
estrangeira, o prazo a que se refere o § 2º será contado a partir da data prevista no
mencionado contrato para a entrega dos bens, observando-se, ainda, o prazo de
aplicação do regime.
Redação original: O eventual despacho para
consumo será realizado mediante registro, no
Siscomex, da respectiva declaração de
importação e pagamento dos impostos
suspensos, sujeitos aos acréscimos moratórios,
calculados na data de registro
da
correspondente DI para efeitos cambiais,
observado o prazo estabelecido no parágrafo
anterior.
§ 4º
Na hipótese de importação, com cobertura cambial, de mercadoria destinada à
exportação, o beneficiário deverá registrar a correspondente DI para efeitos
cambiais na mesma data de registro da declaração de admissão da mercadoria no
regime.
§ 5º
O eventual despacho para consumo será realizado mediante registro, no
Siscomex, de uma declaração de importação, sem cobertura cambial, após
autorização obtida em processo administrativo, informando-se na ficha Básicas,
no campo Processo Vinculado, que se trata de Declaração Preliminar, e
indicando-se o número do processo administrativo correspondente e o pagamento
dos impostos suspensos, sujeitos aos acréscimos moratórios, calculados na data
de registro da correspondente DI para efeitos cambiais.
288
Alfandegamento
§ 6º
Na hipótese do § 5º, não caracteriza descumprimento do regime o eventual
despacho para consumo da mercadoria admitida com cobertura cambial que seja
utilizada como insumo em produto final resultante da operação de
industrialização realizada nos recintos alfandegados de que trata o artigo 10.
Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 792,
Art. 31
A movimentação de mercadoria da área de armazenamento para aquelas
destinadas à exposição, demonstração e testes de funcionamento, ou às operações
a que se referem os incisos III e IV do artigo 18, bem assim o correspondente
retorno parcial ou total, inclusive do produto resultante, exigirá a prévia emissão
de Relação de Transferência de Mercadorias (RTM).
§ 1º
A RTM autoriza a saída e a circulação da mercadoria identificada e quantificada,
mediante as assinaturas do depositário e do beneficiário do regime, atestando a
respectiva operação, em vias a serem arquivadas pelo prazo legal previsto na
legislação de regência, por ambos os responsáveis, independentemente de
qualquer procedimento da fiscalização.
§ 2º
As mercadorias resultantes poderão ser objeto de armazenamento na área isolada
destinada às respectivas operações, referidas no caput deste artigo.
Art. 32
Os refugos, sobras e aparas resultantes da industrialização a que forem
submetidas as mercadorias deverão permanecer armazenadas na área isolada,
enquanto não realizada a correspondente:
I
exportação;
II
destruição, às expensas do beneficiário
acompanhamento da fiscalização; ou
III
despacho para consumo.
do
regime
e
sob
§ 1º
Na hipótese do inciso III, os tributos incidentes na importação serão calculados
segundo a alíquota correspondente à mercadoria entrepostada e a base de cálculo
determinada em laudo expedido por entidade ou técnico credenciado pela SRF.
§ 2º
As partes e peças defeituosas, que forem substituídas em decorrência das
operações de recondicionamento, manutenção ou reparo, deverão ser destruídas
ou reexportadas.
Art. 33
O disposto no artigo 31 aplica-se, também, na movimentação de bens destinados
à prestação de serviços de reposição, manutenção ou reparo de bens estrangeiros,
nos termos das alíneas "a", "c" e "d" do inciso I, "a" e "c" do inciso II e "a" a "d"
do inciso III do artigo 16.
§ 1º
A adoção do procedimento previsto neste artigo fica condicionada à manutenção,
pelo beneficiário, de controle informatizado de estoque, atualizado diariamente,
sem prejuízo dos controles referidos no inciso II do artigo 7º, de responsabilidade
do depositário das mercadorias.
§ 2º
O atendimento ao requisito previsto no parágrafo anterior será previamente
reconhecido pelo titular da unidade da SRF jurisdicionante do recinto, mediante
expedição de ADE.
289
Alfandegamento
Art. 34
§ 1º
As mercadorias submetidas ao regime poderão ser retiradas do recinto
alfandegado, para fins de:
I
exposição em feira ou evento semelhante;
Redação original: exposição em feira ou evento
semelhante; ou
II
recondicionamento, realizado no exterior, no caso de partes, peças e
outros materiais utilizados na manutenção ou reparo de embarcações
ou aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso náutico e
aeronáutico; ou
Redação original: recondicionamento, realizado
no exterior, no caso de partes, peças e outros
materiais utilizados na manutenção ou reparo
de embarcações ou aeronaves e de
equipamentos e instrumentos de uso náutico e
aeronáutico.
III
industrialização, inclusive sob encomenda:
de 19 de outubro de 2004, com a seguinte
redação: industrialização, inclusive sob
encomenda, de partes, peças e componentes
destinados à construção ou conversão de
plataformas de petróleo, estruturas marítimas
ou seus módulos, de que trata o inciso II e o
parágrafo único do artigo 62 da Lei nº 10.833,
a
de partes, peças e componentes destinados à construção ou
conversão de plataformas de petróleo, estruturas marítimas
ou seus módulos, de que trata o inciso II e o parágrafo
único do artigo 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de
2003; ou
Incluída pela Instrução Normativa RFB nº
b
das mercadorias de que trata o item 2 da alínea "e" do
inciso III do artigo 18.
Incluída pela Instrução Normativa RFB nº
Na hipótese deste artigo, poderá ser adotado procedimento simplificado para
autorizar a saída e controlar o prazo para retorno ao recinto, com base na RTM,
290
Alfandegamento
acompanhada de Nota Fiscal ou do Conhecimento de Transporte, conforme o
caso.
§ 2º
A adoção do procedimento previsto neste artigo fica condicionada à manutenção,
pelo beneficiário, do controle informatizado de que trata o § 1º do artigo 33.
§ 3º
No caso a que se refere a alínea "a" do inciso III, sem prejuízo do disposto nos §§
1º e 2º, o procedimento está condicionado à apresentação, pelo beneficiário, de
cópia do contrato com a empresa:
de 19 de outubro de 2004, com a seguinte
redação: No caso a que se refere o inciso III,
sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º, o
procedimento
está
condicionado
à
apresentação, pelo beneficiário, de cópia do
contrato com a empresa:
§ 4º
I
sediada no exterior, contratante da construção ou conversão de
plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás
natural, ou de seus módulos ou estruturas marítimas; ou
II
contratada da empresa referida no inciso I, ou por esta subcontratada,
para os fins de execução do respectivo contrato de fornecimento de
partes, peças ou componentes para a plataforma em construção ou
conversão, ou para suas estruturas ou módulos .
Na hipótese de impossibilidade de armazenamento do produto resultante da
industrialização no recinto a que se refere o caput, em razão de sua dimensão ou
peso, poderá ser autorizado pelo titular da unidade da SRF de jurisdição, a pedido
do beneficiário, o armazenamento em outros locais, inclusive no próprio
estabelecimento do exportador.
Operacionalidade do Regime para Feira, Congresso, Mostra ou Evento
Semelhante
Art. 35
As mercadorias importadas para utilização em eventos desportivos internacionais
ou exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante serão
transportadas, sob o regime de trânsito aduaneiro, até o correspondente recinto
alfandegado.
Redação original: As mercadorias importadas
para exposição em feira, congresso, mostra ou
evento semelhante serão transportadas, sob o
291
Alfandegamento
regime de trânsito aduaneiro,
correspondente recinto alfandegado.
até
o
Art. 36
Com a conclusão do trânsito aduaneiro formalizada pela autoridade aduaneira, as
mercadorias serão consideradas armazenadas no recinto alfandegado, submetidas
ao regime de entreposto aduaneiro e sob a responsabilidade do beneficiário, e
estarão liberadas para utilização no evento mediante comunicação prévia à
unidade da RFB de despacho com jurisdição sobre o recinto.
Redação original: Após a conclusão do trânsito
aduaneiro, as mercadorias deverão permanecer
depositadas no local destinado à guarda dos
volumes, até a formalização do despacho de
admissão no regime.
§ 1º
O registro de declaração de admissão, conforme previsto no caput do artigo 21, é
dispensado para a situação prevista no caput deste artigo.
Incluido pela Instrução Normativa RFB nº
§ 2º
A comunicação referida no caput deverá ser instruída com a relação dos bens
armazenados, contendo a respectiva identificação completa, valor unitário
estimado e a quantidade.
§ 3º
O beneficiário deverá, a qualquer tempo e sempre que solicitado pela autoridade
aduaneira, apresentar os bens submetidos ao regime, ainda que estejam sendo
utilizados no evento.
§ 4º
Os bens sujeitos a licenciamento de importação não poderão ser admitidos no
regime de entreposto aduaneiro na modalidade prevista nesta Seção, devendo ser
submetidos ao regime de admissão temporária.
Operacionalidade do Regime Extraordinário de Entreposto Aduaneiro
Art. 37
A empresa comercial exportadora deverá manter controle informatizado,
atualizado diariamente, de entrada, movimentação, armazenamento, saída e
efetiva exportação de mercadorias admitidas no regime, relativamente a cada
produtor-vendedor.
EXTINÇÃO DO REGIME
Mercadorias Admitidas Apenas para Armazenamento
Art. 38
O beneficiário deverá dar início, no decorrer do prazo estabelecido para a
permanência da mercadoria importada no regime, ao respectivo despacho
aduaneiro para:
292
Alfandegamento
I
consumo;
II
admissão em outro regime aduaneiro especial ou atípico;
III
reexportação; ou
IV
exportação, na hipótese prevista no artigo 30.
§ 1º
No caso de importação sem cobertura cambial, o adquirente somente poderá
efetuar o despacho para consumo quando a negociação das mercadorias
entrepostadas for efetuada diretamente com proprietário no exterior.
fevereiro de 2009.
Redação original: A DI para consumo poderá
ser apresentada, no Siscomex, por pessoa
jurídica diversa do beneficiário, na hipótese de
aquisição direta do consignante.
§ 2º
Nas hipóteses referidas nos incisos I, II e IV, a declaração para extinção do
regime deverá ser apresentada exclusivamente por pessoa jurídica diversa do
beneficiário, quando esse beneficiário for o administrador do recinto em que a
mercadoria importada se encontre armazenada.
Redação original: A declaração para extinção
do
regime
deverá
ser
apresentada
exclusivamente por pessoa jurídica diversa do
beneficiário, quando esse beneficiário for o
administrador do recinto em que a mercadoria
importada se encontre armazenada.
§ 3º
Havendo a importação com cobertura cambial, somente o beneficiário do regime
poderá efetuar o despacho para consumo.
fevereiro de 2009.
§ 4º
Na hipótese referida no inciso I e IV, as mercadorias admitidas no regime,
importadas sem cobertura cambial, deverão ser nacionalizadas antes de efetuada
a destinação.
293
Alfandegamento
fevereiro de 2009.
§ 5º
Na hipótese de importação com cobertura cambial, o despacho para consumo
será efetuado mediante o registro de DI sem cobertura cambial.
fevereiro de 2009.
§ 6º
O importador deverá informar o número da declaração de admissão no regime,
no campo “Documento Vinculado” da adição, na declaração de nacionalização
de entreposto.
fevereiro de 2009.
§ 7º
No caso de importação com cobertura cambial, não será permitido o despacho
aduaneiro para reexportação.
1.123, de 18 de janeiro de 2011.
Art. 39
No prazo estabelecido para a permanência da mercadoria no regime de
entreposto aduaneiro na exportação, o beneficiário deverá:
I
dar início ao correspondente despacho aduaneiro de exportação;
II
na modalidade de regime comum, reintegrar a mercadoria ao estoque
do estabelecimento de origem ou recolher os impostos suspensos; ou,
III
na modalidade de regime extraordinário, recolher os impostos que
deixaram de ser pagos em decorrência dos benefícios fiscais auferidos
pelo produtor-vendedor, nos termos da legislação pertinente.
§ 1º
O despacho de exportação será realizado com base em declaração de exportação
apresentada no Siscomex.
§ 2º
O retorno ao mercado interno será autorizado pela autoridade aduaneira, com
base na Nota Fiscal correspondente.
Art. 40
A formalização da extinção do regime referente a bens destinados a reposição,
manutenção ou reparo de outros bens estrangeiros, nos termos do artigo 33,
poderá ser objeto de procedimento simplificado de reexportação ou exportação,
por meio de apresentação periódica de Nota de Destinação de Mercadoria
(NDM), a ser apresentada à unidade da SRF jurisdicionante até o quinto dia útil
do mês subseqüente ao da saída do recinto.
Par. único O controle informatizado de estoque, previsto no § 1º do artigo 33, deverá
vincular a NDM prevista neste artigo às correspondentes RTM.
294
Alfandegamento
Mercadorias Submetidas a Industrialização, Manutenção ou Reparo
Art. 41
§ 1º
As mercadorias importadas submetidas às operações previstas nos incisos III e
IV do artigo 18, estarão sujeitas a despacho aduaneiro de:
I
importação para consumo;
II
exportação; ou
III
reexportação, na hipótese de bem de propriedade estrangeira admitido
no regime para fins de recondicionamento, manutenção ou reparo.
O despacho aduaneiro será processado no Siscomex, com base em declaração:
I
de importação, que deverá conter a classificação fiscal e descrição das
mercadorias, nos campos próprios, e, naquele destinado a Informações
Complementares, a classificação fiscal e descrição do produto
industrializado.
II
de exportação, que deverá ser formulada com a indicação da
classificação fiscal do produto resultante da industrialização.
§ 2º
Os números de registro das correspondentes Notas Fiscais ou declarações de
admissão das mercadorias importadas no regime deverão ser informados nas
declarações referidas no parágrafo anterior, nos campos destinados a
Informações Complementares da DI e a Observações do Registro de Exportação,
respectivamente.
§ 3º
Os bens admitidos no regime para serem submetidos a recondicionamento,
manutenção ou reparo, conforme previsto na alínea "c" dos incisos I e III do
artigo 16 devem, obrigatoriamente, ser submetidos a despacho aduaneiro de
exportação ou de reexportação.
Art. 42
No caso do inciso II do artigo 34, comprovado o efetivo embarque para o
exterior, o regime será considerado extinto decorrido o prazo estabelecido para o
retorno da mercadoria ao correspondente recinto de armazenamento.
Mercadorias para Utilização em Evento Desportivo ou Exposição em Feira,
Congresso, Mostra ou Evento Semelhante
Redação original: Mercadorias Expostas em
Feira, Congresso, Mostra ou Evento Semelhante
Art. 43
As mercadorias admitidas no regime para utilização em eventos desportivos
internacionais ou exposição em feira, congresso, mostra ou evento semelhante,
no prazo de vigência estabelecido, poderão ser:
Redação original: As mercadorias admitidas no
regime para exposição em feira, congresso,
mostra ou evento semelhante, no prazo de
vigência estabelecido, poderão ser:
I
reexportadas;
295
Alfandegamento
II
despachadas para consumo;
III
transferidas para outro regime especial; ou
IV
admitidas no regime de entreposto aduaneiro em outro recinto
alfandegado de uso público.
§ 1º
Nas situações referidas nos incisos III e IV, o pleito deverá ser instruído com
documento comprobatório da concordância do consignante em relação à nova
destinação das mercadorias.
§ 2º
Na hipótese prevista no inciso IV:
§ 3º
I
a remoção da mercadoria será realizada sob o regime de trânsito
aduaneiro;
II
será formulada DI para admissão no regime no recinto alfandegado
que a receber, ainda que não haja mudança de consignatário; e
III
não será reiniciada a contagem do prazo de permanência da
mercadoria no regime.
O material estrangeiro utilizado na montagem e decoração dos estandes poderá
ser destruído às expensas do interessado, mediante prévia autorização da unidade
da SRF jurisdicionante do recinto alfandegado.
RESPONSABILIDADES DO DEPOSITÁRIO E DO BENEFICIÁRIO
Art. 44
Respondem pela guarda das mercadorias:
I
o permissionário ou concessionário do recinto alfandegado de uso
público credenciado; ou
II
o beneficiário do regime, nos demais casos.
§ 1º
O depositário deverá, a qualquer tempo, apresentar as mercadorias submetidas ao
regime, bem assim oferecer condições à verificação dos inventários que a
autoridade aduaneira entenda necessários.
§ 2º
O disposto no inciso I deste artigo aplica-se inclusive a mercadorias transferidas
para as áreas isoladas referidas no artigo 8º.
Art. 45
Apurada a falta ou avaria de mercadoria, o depositário responde pelo pagamento:
Art. 46
I
dos impostos suspensos, bem assim da multa, de mora ou de ofício, e
demais acréscimos legais cabíveis, quando se tratar do regime de
entreposto aduaneiro na importação ou na exportação, na modalidade
de regime comum; ou
II
dos impostos que deixaram de ser pagos em decorrência dos
benefícios fiscais auferidos pelo produtor-vendedor, bem assim da
multa, de mora ou de ofício, e demais acréscimos legais cabíveis, no
caso do regime de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade
de regime extraordinário.
São responsabilidades do beneficiário do regime a que esteja submetida a
mercadoria objeto de industrialização:
I
observar as normas de escrituração e emissão de documentos fiscais
previstos no Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998;
296
Alfandegamento
II
Art. 47
apurar o IPI incidente na importação e aquele relativo às operações de
industrialização, manutenção e reparo realizadas no recinto, nos
termos das normas específicas.
O beneficiário do regime deverá recolher os impostos suspensos em decorrência
da admissão das mercadorias que não retornem ao recinto alfandegado, no prazo
estipulado, sem que tenham recebido outra destinação aduaneira, conforme
previsto no artigo 41, nas hipóteses a que se referem os artigos 33 e 34.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48
O conhecimento de transporte que instrui a declaração de admissão de
mercadoria importada poderá ser desdobrado, para fins de instrução das
correspondentes declarações apresentadas para a extinção do regime.
Art. 49
O credenciamento de recinto para operar o regime de que trata esta Instrução
Normativa deverá ser suspenso, por meio de ADE da respectiva SRRF, quando
ficar constatado o descumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos, pelo
prazo necessário à regularização da pendência.
Par. único Enquanto perdurar a suspensão não será autorizada a admissão de mercadorias no
regime.
Art. 50
A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) expedirá os atos
necessários:
I
às orientações para a aplicação do disposto nesta Instrução Normativa;
II
ao estabelecimento das informações a serem apresentadas para os
controles a que se referem o inciso II do artigo 7º, o inciso II do § 1º
do artigo 22, o § 1º do artigo 33, o § 2º do artigo 34 e o artigo 37;
III
ao estabelecimento dos modelos da RTM e da NDM, a que se referem
os artigos 31 e 40.
Art. 51
Art. 52
Fica revogada Instrução Normativa SRF nº 79, de 11 de outubro de 2001.
Everardo Maciel
Instrução Normativa SRF nº 289, de 27 de janeiro de 2003
Publicada em 28 de janeiro de 2003.
de novembro de 2002, que dispõe sobre o
importação e na exportação.
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando a rejeição, pelo
Congresso Nacional, da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,
resolve:
297
Alfandegamento
Art. 1º
O caput do artigo 6º da Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 2º
Jorge Antônio Deher Rachid
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 138, de
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer
PGFN/CJU/nº180/2003, que integra o processo nº 11128.000183/96- 41, resolve:
Art. 1º
Revogar a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.
Art. 2º
Instrução Normativa SRF nº 356, de 2 de setembro de 2003
artigo 370 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º
Os artigos 30 e 38 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de
2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º
Instrução Normativa SRF nº 397, de 12 de fevereiro de 2004
Publicada em 13 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal
para o alfandegamento de portos explorados
pelos concessionários e permissionários que
menciona.
298
Alfandegamento
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, considerando o disposto nos
artigos 14, 31, inciso IV, e 38, caput e § 1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995; os artigos 1º, caput e parágrafo único, 2º, caput e parágrafo
único, 27, inciso IV, 29, incisos I a IV, e 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21
de julho de 1993; e no artigo 13, § 7º, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de
2002, tendo em vista a excepcionalidade da situação exposta no Aviso nº
2.148/GAB/MT, de 17 de novembro de 2003, e o que consta do parecer
PGFN/CJU nº 2044/2003, resolve:
Art. 1º
As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, delegatárias de serviços públicos de exploração de portos
alfandegados, ficam obrigadas a comprovar, no prazo de 180 dias, contado da
publicação desta Instrução Normativa, a sua regularidade fiscal no que se refere a
tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à
Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
§ 1º
Fica mantido o alfandegamento, pelo prazo estabelecido, dos portos
administrados pelas pessoas jurídicas referidas no caput que não tenham
comprovado a regularidade fiscal exigida na legislação de regência.
§ 2º
As Superintendências Regionais da Receita Federal deverão, até 20 de fevereiro
de 2004, declarar o alfandegamento de portos de sua jurisdição, explorados por
pessoa jurídica mencionada no caput, que se encontrem desalfandegados na data
da publicação desta Instrução Normativa em razão de não apresentarem a
situação de regularidade fiscal.
Art. 2º
Na hipótese de não ficar comprovada a regularidade fiscal da concessionária ou
permissionária do serviço público referida no caput do artigo 1º, no prazo
estabelecido nesta Instrução Normativa, a Superintendência Regional
jurisdicionante deverá, até o terceiro dia útil subseqüente ao da expiração desse
prazo, emitir o correspondente Ato Declaratório de desalfandegamento do porto
por ela administrado.
Art. 3º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004
Publicada em 27 de abril de 2004. Alterada
pelas Instruções Normativas SRF nº 547, de 16
de junho de 2005 e nº 680, de 2 de outubro de
2006.
Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto
Industrial
sob
Controle
Informatizado.
disposto nos artigos 89 e 90 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966,
299
Alfandegamento
nos artigos 59, 63, 76, 77 e 92 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e
nos artigos 373 e 374 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
...
Art. 55
Ficam revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções
Normativas SRF nº 27, de 9 de julho de 1971, nº 29, de 2 de agosto de 1971, nº
32, de 30 de agosto de 1971, nº 134, de 19 de dezembro de 1990, nº 58, de 8 de
dezembro de 1995, nº 80, de 11 de outubro de 2001, nº 90, de 6 de novembro de
2001, nº 189, de 9 de agosto de 2002 e nº 254, de 11 de dezembro de 2002.
...
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista disposto no
artigo 62 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no artigo 370 do
Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º
Os artigos 6º e 34 da Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º
Instrução Normativa SRF nº 519, de 8 de março de 2005
Publicada em 10 de março de 2005.
Dispõe sobre a autorização para instalação e
funcionamento de estabelecimentos comerciais
em recintos de zona primária de aeroportos e
portos alfandegados.
pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no
artigo 1º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e nos artigos 17, § 1º,
inciso II, e 225 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º
O funcionamento de lojas, bares, tabacarias e revistarias, em recintos localizados
em área restrita de embarque de passageiros em viagem internacional de porto
organizado ou de aeroporto internacional, alfandegados, depende de prévia
autorização da Secretaria da Receita Federal (SRF).
300
Alfandegamento
Art. 2º
A solicitação da autorização a que se refere o artigo 1º será protocolizada pela
empresa interessada, na unidade da SRF com jurisdição sobre o local, instruída
com os seguintes documentos:
I
cópia do extrato do contrato de arrendamento, publicado no Diário
Oficial da União; e
II
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores.
Par. único Do requerimento a que se refere o caput deverão constar, além da atividade
comercial a ser desenvolvida no local, o nome da empresa e o número de
inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 3º
A autorização a que se refere o artigo 1º será outorgada por estabelecimento, em
caráter precário, por meio de despacho decisório do titular da unidade da SRF
referida no artigo 2º pelo prazo de duração do contrato de arrendamento referido
no inciso I do artigo 2º
§ 1º
A autorização referida no caput será cancelada no caso de descumprimento do
disposto nesta Instrução Normativa.
§ 2º
Do indeferimento do pedido de autorização, baseado em decisão fundamentada,
caberá, no prazo de até trinta dias, a apresentação de recurso voluntário, ao
Superintendente Regional da Receita Federal da respectiva região fiscal.
Art. 4º
O titular da unidade da SRF mencionada no artigo 2º poderá:
I
determinar o acompanhamento, pela fiscalização aduaneira, da
entrada, movimentação e saída de mercadorias do recinto;
II
exigir a disponibilização de sistema, com acesso remoto pela
fiscalização aduaneira, para vigilância eletrônica do recinto;
III
determinar a revista de bolsas, pastas, sacolas e semelhantes, por
ocasião da entrada e da saída de funcionários dos estabelecimentos
autorizados, inclusive por meio de aparelhos de raios X ou gama;
IV
exigir a relação atualizada de funcionários do estabelecimento
autorizado; e
V
adotar outras medidas que julgue necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 5º
É vedada a comercialização de mercadorias ou estipulação de seus preços em
moeda estrangeira, nos termos da legislação específica.
Art. 6º
Não será permitida a comercialização de mercadorias sujeitas a controles
específicos por parte de outros órgãos.
Par. único O disposto no caput não se aplica a mercadorias comercializadas em bares e
lanchonetes, para consumo imediato.
Art. 7º
A venda de mercadoria na forma desta Instrução Normativa não gera, para o
vendedor, direito a isenção de tributos, nem a incentivos fiscais a qualquer título.
301
Alfandegamento
Art. 8º
O disposto nesta Instrução Normativa não elide a faculdade de a fiscalização
aduaneira realizar, em qualquer tempo e lugar, as verificações que entenda
necessárias para confirmar a regularidade das operações.
Art. 9º
Fica fixado o prazo de noventa dias, a partir da data da publicação deste ato, para
que os estabelecimentos comerciais em funcionamento com base no Ato
Declaratório CSA nº 185, de 18 de novembro de 1988, ajustem-se às disposições
ora estabelecidas.
Art. 10
Art. 11
Fica revogado o Ato Declaratório CSA nº 185, de 18 de novembro de 1988.
Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº
417, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto
Industrial sob Controle Informatizado.
...
pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto
no artigo 370 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º
Os artigos 30 e 34 da Instrução Normativa nº 241, de 6 de novembro de 2002,
alterados, respectivamente, pelas Instruções Normativas SRF nº 356, de 2 de
setembro de 2003, e nº 463, de 19 de outubro de 2004, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º
Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005
302
Alfandegamento
informatizados
de
controle
aduaneiro
estabelecidos para os recintos alfandegados e
para os beneficiários de regimes aduaneiros
especiais.
pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto
no artigo 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e no artigo 1º da
Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§
1º e 2º do artigo 722 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002
(Regulamento Aduaneiro), resolve:
Art. 1º
veículos e pessoas mantidos por empresa autorizada a operar local ou recinto
alfandegado, nos termos da legislação específica, bem assim aqueles exigidos
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) para a habilitação ou autorização de
empresa para operar regime ou utilizar tratamento aduaneiro especial, serão
submetidos a procedimentos de auditoria, na forma estabelecida nesta Instrução
Normativa.
§ 1º
A auditoria referida no caput consiste na verificação da confiabilidade dos dados,
da performance, da interoperabilidade e dos requisitos legais do sistema, bem
como do funcionamento e de sua conformidade com as especificações, requisitos
técnicos, normas de segurança e documentação exigidos para fins de
alfandegamento, ou previstos nos respectivos contratos de concessão ou
permissão de serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em
Portos Secos, e nas normas específicas editadas pela SRF.
§ 2º
O disposto no § 1º aplica-se, ainda, aos sistemas informatizados exigidos para a
habilitação ou autorização de empresa para operar qualquer dos seguintes
regimes e procedimentos especiais:
I
Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX),
quando operado em instalação de uso coletivo;
II
III
entreposto aduaneiro, para fins de armazenagem ou industrialização,
inclusive quando operado em plataformas destinadas à pesquisa e
lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão
no País, contratadas por empresas sediadas no exterior;
IV
de exportação e importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro);
V
Depósito Afiançado (DAF);
VI
Depósito Especial;
VII
Depósito Alfandegado Certificado (DAC); ou
303
Alfandegamento
VIII
aduaneira exija ou venha a exigir a manutenção de sistema
§ 3º
A auditoria de sistema, na forma desta Instrução Normativa, não se confunde
com auditoria fiscal e não excluí a espontaneidade do contribuinte em matéria
tributária.
Art. 2º
mercadorias em recinto alfandegado, pela unidade da SRF competente para a
fiscalização dos tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o
§ 1º
Fiscal.
§ 2º
Federal, constituída por meio de portaria conjunta.
Art. 3º
Os sistemas informatizados a que se refere o artigo 1º serão submetidos a uma
auditoria por ano, para cada recinto alfandegado ou estabelecimento beneficiário
de regime ou procedimento aduaneiro.
Par. único O disposto no caput não impede que, em decisão fundamentada, o chefe da
unidade a que se refere o artigo 2º determine a realização de auditorias em prazo
inferior ou superior ao estabelecido no caput, conforme o caso, respeitado o
prazo máximo de 3 anos entre cada auditoria, em função:
I
da natureza ou complexidade do sistema informatizado de controle a
ser auditado, tendo em vista as especificações, requisitos técnicos e
normas de segurança estabelecidos para esse sistema;
II
da verificação de irregularidades em procedimentos anteriores de
auditoria, fiscal ou de sistemas, na empresa auditada;
III
do montante dos tributos suspensos em decorrência da aplicação de
regime aduaneiro especial do qual a empresa auditada seja
beneficiária;
IV
do volume de operações controladas pelo sistema auditado, desde a
realização da auditoria anterior;
V
de alteração, atualização de versão ou substituição do sistema
informatizado de controle, nos termos do artigo 14;
VI
de utilização de idêntico sistema informatizado de controle que já
tenha sido objeto de auditoria recente em outro estabelecimento ou
recinto alfandegado administrado pela mesma empresa; ou
304
Alfandegamento
VII
Art. 4º
de declarada inexistência de disponibilidade dos órgãos ou entidades
credenciados para realizar a assistência técnica no prazo previsto no
caput, na hipótese mencionada no § 4º do artigo 6º.
A auditoria de sistemas deverá ser realizada por servidores da área de tecnologia
e segurança da informação da SRF, com a participação de servidor da área
aduaneira e com assistência técnica prestada por:
I
órgão ou entidade da Administração Pública; ou
II
fundação privada voltada para o ensino universitário ou pesquisa
científica.
§ 1º
Os órgãos e entidades referidos nos incisos I e II do caput deverão ser
previamente credenciados pela SRF.
§ 2º
A assistência técnica prestada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados
(SERPRO) prescinde de credenciamento.
Art. 5º
O credenciamento será requerido à SRRF com jurisdição sobre a sede do órgão
ou entidade, com base em solicitação formulada pelo interessado.
§ 1º
O credenciamento a que se refere o caput será formalizado mediante a emissão
de Ato Declaratório Executivo (ADE) da SRRF jurisdicionante e terá validade
em todo o território nacional.
§ 2º
A remoção, substituição ou acréscimo de peritos de órgão ou entidade
credenciados deverão ser feitos mediante comunicação formal para a SRRF
responsável pelo credenciamento, dispensada a emissão de novo ADE.
§ 3º
O descredenciamento será realizado mediante emissão de ADE pela SRRF
competente para credenciar:
§ 4º
I
a pedido; ou
II
mediante a aplicação da sanção de cancelamento, observado o
disposto no artigo 76 da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
na hipótese de prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação
da fiscalização aduaneira.
O órgão ou entidade descredenciado nos termos do § 3º poderá solicitar novo
credenciamento após o transcurso do prazo de:
I
seis meses, na hipótese de descredenciamento a pedido; ou
II
dois anos, na hipótese de cancelamento.
§ 5º
A relação dos órgãos e entidades credenciados ou autorizados a prestar serviço
de assistência técnica nos termos desta Instrução Normativa será divulgada por
intermédio do sítio da SRF na Internet.
Art. 6º
A auditoria referida no artigo 3º deverá ser precedida da emissão do
correspondente Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF - D),
seguida da intimação da empresa a ser auditada para, no prazo máximo de vinte
dias úteis, contados a partir da ciência, apresentar o cronograma de execução dos
trabalhos de assistência técnica e o prazo estimado para a apresentação do laudo
referido no artigo 7º propostos pelo órgão ou entidade por ela selecionada para
prestar a referida assistência.
305
Alfandegamento
§ 1º
O procedimento referido no caput deverá ser autuado em processo
administrativo.
§ 2º
Não poderá ser selecionado para a realização do serviço órgão ou entidade que
tenha prestado assistência técnica na última auditoria de sistema realizada na
empresa intimada.
§ 3º
Não poderá atuar em nome de órgão ou entidade credenciados o perito que tenha
vínculo, direto ou indireto, na produção, comercialização, assistência técnica e
desenvolvimento do sistema informatizado objeto da auditoria.
§ 4º
A vedação a que se refere o § 2º não se aplica na hipótese de expressa
manifestação dos demais órgãos e entidades credenciados de impossibilidade
para realizar a assistência técnica prevista no artigo 4º.
§ 5º
Da intimação a que se refere o caput deverão constar, se for o caso, os critérios
ou quesitos adicionais estabelecidos em conformidade com o parágrafo único do
artigo 7º.
§ 6º
A partir da ciência da intimação, fica vedada a realização de qualquer alteração
ou de substituição do sistema informatizado objeto da auditoria, até a
apresentação do laudo referido no artigo 7º, ressalvadas alterações emergenciais
devidamente comunicadas e aprovadas pela SRF.
Art. 7º
A assistência técnica referida no artigo 4º será formalizada mediante a emissão
de laudo técnico, de conformidade com os critérios de auditoria de sistema
geralmente aceitos e em atenção aos quesitos fixados pela Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (COANA) e pela Coordenação-Geral de Tecnologia e
Segurança da Informação (COTEC), no ato a que se refere o inciso III do artigo
13.
Par. único A unidade da SRF responsável pela auditoria poderá estabelecer critérios e
requisitos adicionais aos mencionados no caput.
Art. 8º
Art. 9º
Em caso de elaboração de laudo técnico que não apresente os requisitos mínimos
exigidos, nos termos do ato a que se refere o inciso III do artigo 13, ou que não
atenda aos critérios e quesitos estabelecidos em conformidade com o artigo 7º, o
chefe da unidade da SRF responsável pela auditoria poderá:
I
intimar a empresa auditada a providenciar a complementação do laudo
apresentado, em prazo não superior a trinta dias; ou
II
desconsiderar o laudo apresentado e intimar a empresa auditada a
selecionar novo órgão ou entidade, observando-se, no que couber, o
disposto no artigo 6º, sem prejuízo da aplicação de sanções
administrativas, se for o caso, na hipótese de:
a
não atendimento das providências estabelecidas na
intimação prevista no inciso I; ou
b
constatação de inobservância das restrições contidas no § 3º
do artigo 6º.
A unidade da SRF responsável pela auditoria, à vista do laudo técnico
apresentado, deverá:
306
Alfandegamento
§ 1º
I
dar ciência à empresa auditada da conclusão da auditoria, na hipótese
de não terem sido constatadas irregularidades; ou
II
lavrar o auto de infração, acompanhado de termo de constatação, na
hipótese de inadequado funcionamento do sistema ou de
inobservância de norma de segurança ou de qualquer outro requisito
técnico ou especificação estabelecidos.
Na hipótese do inciso II, a unidade a que se refere o caput deverá:
I
II
aplicar:
a
a sanção administrativa correspondente, observado o
disposto no artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis e da
representação para fins penais, se for o caso;
b
as medidas previstas nas normas específicas para o
alfandegamento de recinto ou para habilitação ou
autorização para operar regime ou procedimento especial; e
intimar a empresa auditada a sanear irregularidade indicada na
auditoria, se for o caso.
§ 2º
Na verificação do saneamento de irregularidade identificada na auditoria do
sistema informatizado de controle poderá ser exigida a emissão de novo laudo,
para análise das correções efetuadas.
Art. 10
O disposto no inciso II do caput do artigo 9º aplica-se também na hipótese de
descumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 11
A assistência técnica referida no artigo 4º deverá ser paga pela empresa auditada
diretamente ao órgão ou entidade assistente.
Art. 12
Na habilitação ou no credenciamento de empresas para operar regimes
aduaneiros ou recintos alfandegados, as unidades da SRF referidas no artigo 2º
poderão solicitar a assistência técnica dos órgãos ou entidades credenciados na
forma desta Instrução Normativa, para a avaliação prévia dos sistemas
informatizados.
Art. 13
A COANA e a COTEC poderão, em ato conjunto:
I
estabelecer requisitos adicionais, procedimentos e documentos para
solicitação e credenciamento dos órgãos ou entidades mencionadas
nos incisos I e II do artigo 4º;
II
definir os procedimentos para a solicitação de assistência técnica e a
escolha da entidade que irá prestá-lo; e
III
definir procedimentos e fixar critérios ou quesitos padronizados a
serem observados na realização de auditoria ou na prestação de
assistência técnica e estabelecer o conteúdo mínimo do laudo técnico;
IV
estabelecer normas complementares para a emissão do MPF
mencionado no artigo 6º; e
V
estabelecer os requisitos, documentos e procedimentos para a
avaliação prévia de que trata o artigo 11.
307
Alfandegamento
Art. 14
Qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema
informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF.
Art. 15
A vedação a que se refere o § 2º do artigo 6º não se aplica ao SERPRO, enquanto
não houver outras entidades ou órgãos credenciados a prestar o serviço de
assistência técnica, nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 16
Fica revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa
SRF nº 239, de 6 de novembro de 2002.
Art. 17
informatizados
de
controle
aduaneiro,
estabelecidos para os recintos alfandegados e
para os beneficiários de regimes aduaneiros
especiais.
pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, combinado com o disposto
no artigo 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e no artigo 1º da
Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto nos §§
1º e 2º do artigo 722 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002
(Regulamento Aduaneiro), resolve:
Art. 1º
veículos e pessoas, mantidos por empresa autorizada a operar local ou recinto
alfandegado, nos termos da legislação específica, bem assim aqueles exigidos
pela Secretaria da Receita Federal (SRF) para a habilitação ou autorização de
empresa para operar regime ou para utilizar tratamento aduaneiro especial, serão
submetidos a procedimentos de auditoria, na forma estabelecida nesta Instrução
Normativa.
§ 1º
A auditoria referida no caput consiste na verificação:
§ 2º
I
da confiabilidade dos dados, performance, interoperabilidade com os
sistemas corporativos das empresas habilitadas; e
II
dos requisitos legais do sistema e de sua conformidade com as
especificações, requisitos técnicos, normas de segurança e
documentação exigidos para fins de alfandegamento, ou previstos nos
respectivos contratos de concessão ou permissão de serviços de
movimentação e armazenagem de mercadorias em Portos Secos, e nas
normas específicas editadas pela SRF.
O disposto no § 1º aplica-se, ainda, aos sistemas informatizados exigidos para a
habilitação ou autorização de empresa para operar quaisquer dos seguintes
regimes e tratamentos aduaneiros especiais:
308
Alfandegamento
I
recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex),
quando operado em instalação de uso coletivo;
II
III
entreposto aduaneiro, para fins de armazenagem ou industrialização,
inclusive quando operado em plataformas destinadas à pesquisa e
lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão
no País, contratadas por empresas sediadas no exterior;
IV
regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro);
V
depósito afiançado (DAF);
VI
depósito especial;
VII
depósito alfandegado certificado (DAC);
VIII
recinto não-alfandegado para controle aduaneiro de mercadorias
submetidas a despacho aduaneiro de internação; e
IX
aduaneira, exija ou venha a exigir a manutenção de sistema
§ 3º
A auditoria de sistema, na forma desta Instrução Normativa, não se confunde
com auditoria fiscal e não exclui a espontaneidade do contribuinte em matéria
tributária.
Art. 2º
mercadorias em recinto alfandegado, pela unidade da SRF competente para a
fiscalização dos tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o
§ 1º
Fiscal.
§ 2º
Federal, constituída por meio de portaria conjunta.
§ 3º
Tratando-se de regime ou tratamento aduaneiro especial cuja habilitação da
empresa seja realizada em nome do estabelecimento matriz e alcance seus demais
estabelecimentos, a realização da auditoria de sistemas será de competência da
unidade da SRF responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio
exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede da beneficiária.
309
Alfandegamento
Art. 3º
Os sistemas informatizados a que se refere o artigo 1º serão submetidos a uma
auditoria por ano, para cada recinto alfandegado ou estabelecimento beneficiário
de regime ou tratamento aduaneiro.
Par. único O disposto neste artigo não impede que, em decisão fundamentada, o chefe da
unidade a que se refere o artigo 2º determine a realização de auditorias em prazo
inferior ou superior ao estabelecido no caput, conforme o caso, respeitado o
prazo máximo de três anos entre cada auditoria, em função:
Art. 4º
I
da natureza ou complexidade do sistema informatizado de controle a
ser auditado, tendo em vista as especificações, requisitos técnicos e
normas de segurança estabelecidos para esse sistema;
II
da verificação de irregularidades em procedimentos anteriores de
auditoria, fiscal ou de sistemas, na empresa auditada;
III
do montante dos tributos suspensos em decorrência da aplicação de
regime aduaneiro especial do qual a empresa auditada seja
beneficiária;
IV
do volume de operações controladas pelo sistema auditado, desde a
realização da auditoria anterior;
V
de alteração, atualização de versão ou substituição do sistema
informatizado de controle, nos termos do artigo 14;
VI
de utilização de idêntico sistema informatizado de controle que já
tenha sido objeto de auditoria recente em outro estabelecimento ou
recinto alfandegado administrado pela mesma empresa; ou
VII
de declarada inexistência de disponibilidade dos órgãos, entidades ou
empresas credenciados para realizar a assistência técnica no prazo
previsto no caput, na hipótese mencionada no § 4º do artigo 6º.
A auditoria de sistemas deverá ser realizada por servidores da área de tecnologia
e segurança da informação da SRF, com a participação de servidor da área
aduaneira e com assistência técnica prestada por:
I
órgão ou entidade da Administração Pública;
II
fundação privada voltada para o ensino universitário ou pesquisa
científica; ou
III
empresa que atue na área de auditoria de sistemas informatizados.
§ 1º
Os entes referidos nos incisos I, II e III deverão ser previamente credenciados
pela SRF.
§ 2º
A assistência técnica prestada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados
(SERPRO) prescinde de credenciamento.
Art. 5º
O credenciamento será requerido à SRRF com jurisdição sobre a sede do órgão,
entidade ou empresa, com base em solicitação formulada pelo interessado.
§ 1º
O credenciamento a que se refere o caput será formalizado mediante a emissão
de Ato Declaratório Executivo (ADE) da SRRF jurisdicionante e terá validade
em todo o território nacional.
310
Alfandegamento
§ 2º
A remoção, substituição ou acréscimo de peritos de órgão, entidade ou empresa
credenciados deverão ser feitos mediante comunicação formal para a SRRF
responsável pelo credenciamento, dispensada a emissão de novo ADE.
§ 3º
O descredenciamento será realizado mediante emissão de ADE pela SRRF
competente para credenciar:
§ 4º
I
a pedido; ou
II
mediante a aplicação da sanção de cancelamento, observado o
disposto no artigo 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na
hipótese de prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da
fiscalização aduaneira.
O órgão, entidade ou empresa descredenciado nos termos do § 3º poderá solicitar
novo credenciamento após o transcurso do prazo de:
I
seis meses, na hipótese de descredenciamento a pedido; ou
II
dois anos, na hipótese de cancelamento.
§ 5º
A relação dos órgãos, entidades e empresas credenciados ou autorizados a prestar
serviço de assistência técnica nos termos desta Instrução Normativa será
divulgada por intermédio do sítio da SRF na internet.
Art. 6º
A auditoria referida no artigo 3º deverá ser precedida da emissão do
correspondente Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF - D),
seguida da intimação da empresa a ser auditada para, no prazo máximo de vinte
dias úteis, contados a partir da ciência, apresentar o cronograma de execução dos
trabalhos de assistência técnica e o prazo estimado para a apresentação do laudo
referido no artigo 7º, propostos pelo órgão, entidade ou empresa por ela
selecionada para prestar a referida assistência.
§ 1º
O procedimento referido no caput deverá ser autuado em processo
administrativo.
§ 2º
O órgão, entidade ou empresa que tenha realizado a última auditoria de sistema
na empresa intimada não poderá ser selecionado para realização dos
procedimentos de auditoria em andamento.
§ 3º
O perito que tenha vínculo, direto ou indireto, na produção, comercialização,
assistência técnica e desenvolvimento do sistema informatizado objeto da
auditoria não poderá atuar em nome de órgão, entidade ou empresa credenciados.
§ 4º
A vedação a que se refere o § 2º não se aplica na hipótese de expressa
manifestação dos demais órgãos e entidades ou empresas credenciados de
impossibilidade para realizar a assistência técnica prevista no artigo 4º.
§ 5º
Da intimação a que se refere o caput deverão constar, se for o caso, os critérios
ou quesitos adicionais estabelecidos em conformidade com o parágrafo único do
artigo 7º.
§ 6º
A partir da ciência da intimação, fica vedada a realização de qualquer alteração
ou de substituição do sistema informatizado objeto da auditoria, até a
apresentação do laudo referido no artigo 7º, ressalvadas alterações emergenciais
devidamente comunicadas e aprovadas pela SRF.
311
Alfandegamento
Art. 7º
A assistência técnica referida no artigo 4º será formalizada mediante a emissão
de laudo pericial, de conformidade com os critérios de auditoria de sistema
geralmente aceitos e em atenção aos quesitos fixados pela Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (COANA) e pela Coordenação-Geral de Tecnologia e
Segurança da Informação (COTEC), no ato a que se refere o inciso III do artigo
13.
Par. único A unidade da SRF responsável pela auditoria poderá estabelecer critérios e
requisitos adicionais aos mencionados no caput.
Art. 8º
Art. 9º
§ 1º
Em caso de elaboração de laudo pericial que não apresente os requisitos mínimos
exigidos nos termos do ato a que se refere o inciso III do artigo 13 ou que não
atenda aos critérios e quesitos estabelecidos em conformidade com o artigo 7º, o
chefe da unidade da SRF responsável pela auditoria poderá:
I
intimar a empresa auditada para providenciar a complementação do
laudo apresentado, em prazo não superior a trinta dias; ou
II
desconsiderar o laudo apresentado e intimar a empresa auditada a
selecionar novo órgão, entidade, ou empresa credenciado, observandose, no que couber, o disposto no artigo 6º, sem prejuízo da aplicação
de sanções administrativas, se for o caso, na hipótese de:
a
não atendimento das providências estabelecidas na
intimação prevista no inciso I; ou
b
constatação de inobservância das restrições contidas no § 3º
do artigo 6º.
A unidade da SRF responsável pela auditoria, à vista do laudo pericial
apresentado, deverá:
I
dar ciência à empresa auditada da conclusão da auditoria, na hipótese
de não terem sido constatadas irregularidades; ou
II
lavrar o auto de infração, acompanhado de termo de constatação, na
hipótese de inadequado funcionamento do sistema ou de
inobservância de norma de segurança ou de qualquer outro requisito
técnico ou especificação estabelecidos.
Na hipótese do inciso II, a unidade a que se refere o caput deverá:
I
II
aplicar:
a
a sanção administrativa correspondente, observado o
disposto no artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003, sem
prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis e da
representação para fins penais, se for o caso;
b
as medidas previstas nas normas específicas para o
alfandegamento de recinto ou para habilitação ou
autorização para operar regime ou procedimento especial; e
intimar a empresa auditada a sanear a irregularidade indicada na
auditoria se for o caso.
312
Alfandegamento
§ 2º
Na verificação do saneamento de irregularidade identificada na auditoria do
sistema informatizado de controle, poderá ser exigida a emissão de novo laudo
para análise das correções efetuadas.
Art. 10
O disposto no inciso II do caput do artigo 9º aplica-se também na hipótese de
descumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa.
Art. 11
A forma de retribuição e o valor dos serviços de assistência técnica serão
diretamente estipulados entre a empresa auditada e o órgão, entidade ou empresa
credenciados.
Art. 12
A SRRF jurisdicionante poderá autorizar que as unidades da SRF referidas no
artigo 2º solicitem a assistência técnica dos órgãos ou entidades credenciados na
forma desta Instrução Normativa, para a avaliação prévia dos sistemas
informatizados exigida na habilitação ou no credenciamento de empresas para
operar regimes aduaneiros ou recintos alfandegados.
Art. 13
A COANA e a COTEC poderão, em ato conjunto:
I
estabelecer os requisitos adicionais, procedimentos e documentos para
solicitação e credenciamento dos órgãos, entidades ou empresas
mencionadas nos incisos I, II e III do artigo 4º.
II
definir os procedimentos para a solicitação de assistência técnica e
escolha da entidade que irá prestá-lo;
III
definir procedimentos e fixar critérios ou quesitos padronizados a
serem observados na realização de avaliação prévia, auditoria ou na
prestação de assistência técnica, bem como estabelecer o conteúdo
mínimo do laudo pericial; e
IV
estabelecer normas complementares para a emissão do MPF
mencionado no artigo 6º.
Art. 14
Qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema
informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF.
Art. 15
A vedação a que se refere o § 2º do artigo 6º não se aplica ao SERPRO, enquanto
não houver outras entidades, órgãos, ou empresas credenciados a prestar o
serviço de assistência técnica, nos termos desta Instrução Normativa.
Art. 16
Fica revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa
SRF nº 593, de 22 de dezembro de 2005.
Art. 17
Instrução Normativa RFB nº 792, de 17 de dezembro de 2007
313
Alfandegamento
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista
o disposto nos artigos 360, parágrafo único, e 370 do Decreto nº 4.543, de 26 de
dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º
2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º
Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010
Publicada em 1º de dezembro de 2010.
Retificada em 6 de dezembro de 2010.
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, ;e tendo em
vista o disposto nos artigos 407 e 418 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, resolve:
Art. 1º
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º-A O disposto no artigo 1º produz efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2009.
Art. 2º
Instrução Normativa RFB nº 1.123, de 18 de janeiro de 2011
Publicada em 19 de janeiro de 2011
de novembro de 2002, e a Instrução Normativa
RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010, que
dispõem sobre o regime especial de entreposto
O Secretário da Receita Federal do Brasil, , no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do artigo 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
314
Alfandegamento
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em
vista o disposto nos artigos 407 e 418 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, resolve:
Art. 1º
O artigo 38 da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002,
Art. 2º
A Instrução Normativa RFB nº 1.090, de 30 de novembro de 2010, passa a
vigorar acrescida do artigo 1º-A:
Art. 3º
Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011
funcionamento de portos secos e dá outras
providências.
inciso III do artigo 273 da Portaria MF Nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, no Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996,
e no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:
Art. 1º
de portos secos obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º
Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I
porto seco, o recinto alfandegado de uso público, onde são executadas
operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de
mercadorias e de bens de viajantes, sob controle aduaneiro;
II
porto seco de fronteira, o recinto localizado em ponto de fronteira
alfandegado ou em área contígua;
III
área contígua, aquela localizada nos municípios que estejam sob a
mesma jurisdição da unidade de despacho aduaneiro responsável pelo
local alfandegado;
IV
mercadorias sob controle aduaneiro, movimentadas ou armazenadas
em porto seco, aquelas:
a
importadas;
b
destinadas à exportação;
315
Alfandegamento
V
c
nacionais ou nacionalizadas, submetidas ao regime especial
de entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade de
regime comum;
d
produzidas na Zona Franca de Manaus (ZFM), destinadas a
internação, quando em porto seco nela localizada; ou
e
armazenadas para serem comercializadas internamente em
área de livre comércio, exportadas, reexportadas ou
internadas para o restante do território nacional, quando em
porto seco localizado em Área de Livre Comércio (ALC); e
complexo de armazenagem, a estrutura logística composta por áreas
integradas destinadas à armazenagem e movimentação de mercadorias
nacionais, nacionalizadas ou sob controle aduaneiro.
Par. único O porto seco não poderá ser instalado na zona primária de portos e aeroportos
alfandegados.
Art. 3º
A prestação de serviços desenvolvidos em porto seco sujeita-se ao regime de
permissão, salvo quando o imóvel pertencer à União, caso em que será adotado o
regime de concessão, precedido da execução de obra pública.
Art. 4º
A concessionária ou permissionária cobrará do usuário tarifa que englobe todos
os custos, inclusive seguros, remuneração dos serviços e amortização do
investimento, bem como aqueles necessários ao exercício da fiscalização
aduaneira, nos termos e limites determinados pela autoridade competente.
Par. único A concessionária ou permissionária poderá auferir receitas acessórias em
decorrência da prestação de serviços conexos com o objeto da concessão ou
permissão, prestados facultativamente aos usuários.
Art. 5º
Constituem serviços conexos à movimentação e armazenagem de mercadorias:
I
estadia de veículos e unidades de carga;
II
pesagem;
III
limpeza e desinfectação de veículos;
IV
fornecimento de energia;
V
retirada de amostras;
VI
lonamento e deslonamento;
VII
colocação de lacres;
VIII
expurgo e reexpurgo;
IX
unitização e desunitização de cargas;
X
marcação, remarcação, numeração e renumeração de volumes, para
efeito de identificação comercial;
XI
etiquetagem, marcação e colocação de selos fiscais em produtos
importados, com vistas ao atendimento de exigências da legislação
nacional ou do adquirente;
XII
etiquetagem e marcação de produtos destinados à exportação, visando
sua adaptação a exigências do comprador;
316
Alfandegamento
XIII
consolidação e desconsolidação documental;
XIV
acondicionamento e reacondicionamento, apenas para fins de
transporte; e
XV
outros serviços, inclusive os decorrentes das atividades de porto seco
industrial.
Art. 6º
A prestação dos serviços decorrentes das atividades de porto seco industrial e dos
serviços de que trata o inciso XII do artigo 5º reger-se-ão pelas disposições
contidas na Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002.
Art. 7º
No porto seco poderá ser realizada operação de despacho aduaneiro para o
regime comum, para os regimes aduaneiros especiais ou para os regimes
aduaneiros aplicados em área especial, observadas as restrições estabelecidas em
legislação específica.
Art. 8º
É vedado o exercício em porto seco de atividade de armazenagem de
mercadorias que não estejam sob controle aduaneiro.
§ 1º
As instalações exclusivas à guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou
apreendidas deverão ser disponibilizadas, sem ônus para a RFB, pela
administradora do porto seco.
Redação original, como parágrafo único:
Mercadoria apreendida pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) ou sujeita a
perdimento em decorrência das disposições dos
incisos II e III do artigo 23 do Decreto-Lei nº
1.455, de 7 de abril de 1976, somente poderá ser
armazenada em porto seco ao amparo de prévio
contrato firmado entre a União e a
administradora do porto seco.
§ 2º
A remuneração por parte da RFB pela guarda e a armazenagem de mercadorias
consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos e
locais alfandegados, devidamente comunicado pela administradora à unidade de
despacho jurisdicionante, ficará sujeita aos termos de prévio contrato firmado
entre a União e à administradora do porto seco.
Art. 9º
A área do porto seco localizada em complexo de armazenagem deverá estar
fisicamente segregada da área reservada à movimentação e armazenagem de
mercadorias que não estejam sob controle aduaneiro.
Par. único No complexo de armazenagem será permitida a utilização compartilhada de
equipamentos de pesagem, movimentação e armazenagem de mercadorias, assim
como a existência de um único ponto comum de controle de entrada e de saída de
mercadorias, veículos, unidades de carga e pessoas.
Art. 10
O porto seco poderá operar com mercadoria cuja natureza implique riscos
adicionais de explosão, corrosão, contaminação, intoxicação, combustão ou
317
Alfandegamento
perigo de grave lesão a pessoas e ao meio ambiente, desde que seja dotado de
infraestrutura apropriada e devidamente autorizado pelo órgão competente.
CAPÍTULO II - DA LOCALIZAÇÃO E DA INSTALAÇÃO DO PORTO
SECO
Art. 11
Art. 12
O porto seco deverá estar localizado e instalado de acordo com a deliberação da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) jurisdicionante,
baseada em Estudo Sintético de Viabilidade Técnica e Econômica para
Implantação de Porto Seco e correspondente Demonstrativo de Viabilidade
Econômica do Empreendimento conforme modelos que integram a minutapadrão de edital, aprovada pela Portaria RFB nº 581, de 15 de abril de 2010,
contendo, pelo menos, os seguintes elementos:
I
levantamento da demanda;
II
indicação da área de localização geográfica mais conveniente;
III
IV
tipo de carga a ser armazenada; e
V
prazo da concessão ou permissão, considerando as disposições do § 2º
do artigo 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
A SRRF de jurisdição sobre o local da instalação do porto seco procederá à
instauração dos procedimentos administrativos relativos ao certame licitatório,
especialmente no tocante à:
I
II
III
IV
celebração do contrato de concessão ou permissão e seus aditivos
contratuais; e
V
comunicação ao Tribunal de Contas da União (TCU) na forma das
normas de regência.
Art. 13
As concorrências reger-se-ão pelas leis que disciplinam as concessões e
permissões e, subsidiariamente, pelas que regulamentam as licitações, pelo
Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, e por esta Instrução Normativa.
§ 1º
as pessoas jurídicas de direito privado que tenham como objeto social,
mercadorias.
§ 2º
Art. 14
O edital de concorrência será elaborado pela SRRF jurisdicionante, em
conformidade com o edital padrão aprovado pela Portaria RFB nº 581, de 2010.
Par. único O edital de concorrência, previamente submetido a exame da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN) na região, deverá:
318
Alfandegamento
I
especificar, no que se refere ao ressarcimento das despesas
administrativas relativas à fiscalização aduaneira, os percentuais de
pagamento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído
pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme
previsto nos incisos I e II do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº
14, de 25 de janeiro de 1993, e de acordo com o artigo 815 do Decreto
nº 6.759, de 2009;
II
estabelecer regras e fórmulas precisas para avaliação econômicofinanceira das propostas;
III
IV
exigir da licitante as especificações das receitas a que se refere o
parágrafo único do artigo 4º;
V
disposto no inciso V do artigo 11;
VI
da mercadoria;
VII
indicar a equipe técnica, bem como a qualificação dos responsáveis
permissionária no porto seco, das instalações e dos equipamentos
VIII
IX
13 de fevereiro de 1995;
X
prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, nos
termos do artigo 18-A da Lei nº 8.987, de 1995; e
XI
exigir a apresentação de licenciamento ambiental, na forma da
legislação em vigor.
Art. 15
No julgamento da concorrência, será considerado o critério do menor valor da
tarifa do serviço público a ser prestado pelo porto seco, na forma estabelecida na
minuta padrão de edital, aprovada pela Portaria RFB nº 581, de 2010.
Art. 16
previstas no artigo 23 e nos respectivos edital e contrato.
§ 1º
acondicionamento da mercadoria (paletizada, não paletizada ou conteinerizada),
a concessionária ou permissionária poderá, a seu critério, cobrar pelos serviços
proposta, sendo permitido acordo com os usuários do serviço quanto à forma de
tarifação.
319
Alfandegamento
§ 2º
§ 3º
Será também admitido acordo, entre a concessionária ou permissionária e o
usuário, nos seguintes casos:
I
na licitação;
II
e de difícil manipulação, limitado o acréscimo a 100% (cem por
cento); ou
III
proposta apresentada na licitação, quando o objeto for a prestação de
de funcionamento do porto seco, limitado o acréscimo a 100% (cem
por cento).
Nos casos previstos no § 2º, o pagamento ao FUNDAF será calculado com base
nas tarifas estabelecidas no acordo.
CAPÍTULO III - DA OUTORGA DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Art. 17
A concessão ou permissão para a prestação de serviços em porto seco será
formalizada por contrato celebrado entre a União, representada pela SRRF
jurisdicionante, e a licitante vencedora.
§ 1º
A minuta de contrato, elaborada de acordo com o padrão aprovado pela Portaria
RFB nº 581, de 2010, será submetida a exame da PGFN na região.
§ 2º
caput e parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 8.987, de 1995.
§ 3º
O contrato de permissão conterá, no que couber, as cláusulas referidas no § 2º,
bem como aquelas sobre sua precariedade e revogabilidade unilateral.
§ 4º
No contrato a que se refere este artigo deverá constar cláusula estabelecendo que
§ 5º
O contrato só terá validade e eficácia depois da sua aprovação pelo
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil e da publicação de seu
extrato no Diário Oficial da União (DOU).
§ 6º
O contrato iniciará sua vigência a partir da data da publicação do seu extrato no
DOU, nos termos do artigo 110 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 18
São vedadas a subconcessão ou subpermissão, a associação do contratado com
outrem, ou a cessão, total ou parcial, da concessão ou permissão outorgada.
Par. único A concessionária ou permissionária poderá contratar serviços de manutenção,
limpeza e conservação, vigilância patrimonial, medicina e segurança do trabalho
e outros distintos do objeto da permissão ou concessão.
CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
320
Alfandegamento
Art. 19
A execução do contrato a que se refere o artigo 17 precede o início do
funcionamento do porto seco.
§ 1º
O início do funcionamento dar-se-á depois de efetuado o alfandegamento do
porto seco, por meio de ato declaratório do Superintendente da Receita Federal
do Brasil da SRRF jurisdicionante.
§ 2º
O alfandegamento observará as exigências estabelecidas no contrato.
Art. 20
O titular da unidade local da RFB com jurisdição sobre o porto seco expedirá as
normas operacionais necessárias ao cumprimento do contrato e designará
servidor para fiscalizar a sua execução.
§ 1º
O servidor designado para fiscalizar o contrato não poderá ser membro integrante
da comissão de alfandegamento.
§ 2º
A designação do servidor mencionada no caput terá duração de até 2 (dois) anos,
com possibilidade de prorrogação por igual período.
Art. 21
I
realizar com a concessionária ou permissionária reuniões periódicas,
previamente planejadas pela RFB e registradas em ata, com a
finalidade de analisar e acompanhar a execução dos serviços no porto
seco;
II
dos serviços no porto seco e cumpriu as demais obrigações previstas
em contrato, por todo o seu prazo de duração;
III
trabalho, bem como a manutenção das instalações do porto seco em
bom estado de limpeza, organização e conservação;
IV
V
demandar da concessionária ou permissionária o cumprimento das
formalidades objeto de autorizações específicas e propor, em caso de
descumprimento dessas formalidades, o cancelamento de tais
autorizações;
VI
oferecer, quando necessário, esclarecimentos e soluções técnicas para
VII
no desenvolvimento dos serviços ou comprometê-los futuramente;
VIII
dos serviços no porto seco;
IX
SRRF ou a terceiros, durante a execução dos serviços no porto seco;
321
Alfandegamento
X
informar à SRRF jurisdicionante, com antecedência mínima de 2
(dois) anos, o advento do termo contratual; e
XI
elaborar o Relatório Consolidado de Acompanhamento (Relac) da
execução contratual, de que trata o parágrafo único do artigo 11 da
Instrução Normativa TCU nº 27, de 2 de dezembro de 1998.
Art. 22
A prestação dos serviços será fiscalizada por comissão designada pelo titular da
SRRF jurisdicionante, composta por representantes da SRRF, da concessionária
ou permissionária e dos usuários, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da
Lei nº 8.987, de 1995, e do respectivo contrato.
§ 1º
serviços concedidos ou permitidos e, se for o caso, propor medidas visando
adequá-los ao pleno atendimento dos usuários, nos termos do artigo 6º da Lei nº
8.987, de 1995.
§ 2º
As manifestações da comissão deverão constar de relatório, o qual será
submetido à SRRF jurisdicionante, para análise e avaliação.
§ 3º
O relatório de que trata o § 2º deverá ser encaminhado à Coordenação-Geral de
Administração Aduaneira (Coana), devidamente instruído com as conclusões e as
providências adotadas, para conhecimento e posterior envio à Coordenação-Geral
de Programação e Logística (Copol).
§ 4º
No caso de haver vários portos secos jurisdicionados pela mesma unidade local
da RFB, poderá ser constituída uma única comissão, desde que haja
representatividade em sua constituição de todas as partes mencionadas no caput.
Art. 23
§ 1º
quebra do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.
§ 2º
conforme o caso.
§ 3º
Havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu equilíbrio econômicofinanceiro, a SRRF jurisdicionante deverá restabelecê-lo, concomitantemente à
alteração.
§ 4º
§ 5º
As receitas acessórias, de que trata o parágrafo único do artigo 4º, serão
obrigatoriamente consideradas para aferição do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato.
§ 6º
322
Alfandegamento
Art. 24
Sem prejuízo do disposto na legislação aduaneira, a aplicação das sanções
previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666, de 1993, à concessionária ou
permissionária, pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia
defesa, compete:
I
ao titular da unidade local da RFB jurisdicionante do porto seco, nos
casos de advertência, multa e suspensão; e
II
ao Ministro de Estado da Fazenda, no caso da declaração de
idoneidade prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666, de
1993.
§ 1º
Na hipótese do inciso I, da decisão administrativa que aplicar a sanção cabe
pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se
não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o pedido na
forma de recurso em última instância administrativa à autoridade superior.
§ 2º
O pedido de reconsideração poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo
da autoridade recorrida ou da imediatamente superior, motivadamente e desde
que presentes razões de interesse público.
Art. 25
No curso do prazo da concessão ou permissão, poderá ser admitida a
relocalização do porto seco, dentro do mesmo município ou para outro município
constante no respectivo edital de licitação, desde que:
I
mantenha as condições exigidas no edital;
II
preserve as condições originais de funcionamento no novo local;
III
atenda os requisitos vigentes de alfandegamento;
IV
não haja aumento de tarifas para os usuários dos serviços prestados
pelo porto seco; e
V
o ônus da relocalização seja
permissionária ou concessionária.
integralmente
suportado
pela
§ 1º
O pedido de relocalização deve ser instruído com justificativa técnicoeconômica.
§ 2º
O pedido de relocalização somente será admitido após o início de funcionamento
do porto seco.
§ 3º
A relocalização do porto seco deverá ocorrer sem a interrupção dos serviços
prestados.
Art. 26
Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior que, embora não exija a
relocalização do porto seco, comprometa a segurança das mercadorias
armazenadas, o depositário fica autorizado a adotar procedimentos de salvamento
dessas mercadorias, mediante prévia comunicação ao titular da unidade local da
RFB jurisdicionante do recinto.
§ 1º
Em caso de risco imediato, a comunicação a que se refere o caput poderá ser
efetuada depois de serem adotados os procedimentos de salvamento.
§ 2º
O depositário deverá apresentar ao titular da unidade local da RFB de jurisdição
do porto seco, no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da realização do
salvamento, relatório circunstanciado da ocorrência.
323
Alfandegamento
Art. 27
Em caso de prorrogação do contrato de concessão ou permissão, nos termos da
legislação aplicável, a concessionária ou permissionária deverá comprovar a
propriedade ou posse direta do imóvel onde estiver instalado o porto seco, pelo
prazo restante de vigência contratual.
CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU DA PERMISSÃO
Art. 28
Extingue-se a concessão ou permissão em conformidade com o disposto nos
Capítulos X e XI da Lei nº 8.987, de 1995.
CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIDADE E DOS PRAZOS
Art. 29
mercadoria:
I
declaração de trânsito aduaneiro ou documento equivalente; e
II
destinada à exportação, nacional, nacionalizada ou produzida na ZFM,
a partir do momento em que ateste o seu recebimento em documento
fiscal hábil.
Art. 30
A concessionária ou permissionária deverá cumprir integralmente as normas da
RFB que estabelecem requisitos e procedimentos para o alfandegamento de
locais e recintos.
Art. 31
O prazo de permanência de mercadoria importada em porto seco localizado em
zona secundária será de 75 (setenta e cinco) dias, contado da data de conclusão
da operação de trânsito aduaneiro.
Par. único Na hipótese de mercadoria importada submetida aos regimes especiais de
entreposto aduaneiro e de entreposto internacional da ZFM, o prazo será aquele
estabelecido para sua vigência.
Art. 32
A mercadoria importada que se encontre armazenada em porto seco será
considerada abandonada após o decurso do prazo de:
I
90 (noventa) dias, no caso de porto seco de fronteira localizado em
zona primária, contado do dia seguinte à data da descarga, conforme
estabelecido no artigo 44 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de
1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro
de 1988, combinado com a alínea "a" do inciso II do artigo 23 do
Decreto-Lei nº 1.455, de 1976;
II
45 (quarenta e cinco) dias, no caso de porto seco localizado em zona
secundária, contado do dia seguinte ao do vencimento dos prazos
estabelecidos no artigo 31, nos termos do disposto na alínea "d" do
inciso II do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
Par. único Até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao vencimento do prazo que caracterizar o
abandono de mercadoria, veículo ou unidade de carga, a concessionária ou
permissionária do porto seco comunicará a ocorrência à unidade da RFB com
jurisdição sobre o recinto, para a adoção das providências cabíveis.
CAPÍTULO
VII
DO
RELATÓRIO
CONSOLIDADO
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL - RELAC
324
DE
Alfandegamento
Art. 33
A Copol deverá, até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre
civil, consolidar e encaminhar ao TCU os Relac, referentes às concessões e
permissões para exploração de serviços públicos de movimentação e
armazenagem de mercadorias, prestados em portos secos.
Par. único As SRRF deverão encaminhar à Copol, no prazo de 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada semestre civil, os Relac relativos aos portos secos sob sua
jurisdição.
Art. 34
Nos termos do inciso XII do artigo 21, o Relac será constituído de:
I
formulário de Acompanhamento da Execução Contratual de Porto
Seco, conforme modelo constante do Anexo Único a esta Instrução
Normativa;
II
relatório da execução contratual, elaborado pelo fiscal do contrato,
com as seguintes ocorrências:
a
irregularidades constatadas no período, bem como as
correspondentes medidas preventivas ou punitivas
adotadas;
b
resultados de auditorias e outros procedimentos de
fiscalização realizados;
c
informações sobre a observância, pela concessionária ou
permissionária, das disposições legais, regulamentares,
editalícias e contratuais referentes à prestação dos serviços
delegados;
d
reajustes e revisões tarifárias ocorridos no período,
acompanhados da devida fundamentação legal e, no caso
de revisões, comprovação de sua necessidade em função do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
e
outras ocorrências relevantes que possam afetar a avaliação
do desempenho da concessionária ou permissionária na
prestação dos serviços delegados;
III
cópia da tabela de preços e tarifas dos serviços públicos delegados
vigente no final do semestre;
IV
cópia das últimas demonstrações contábeis da concessionária ou
permissionária, publicadas de acordo com o disposto na Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, e no inciso XIV do artigo 23 da Lei nº
8.987, de 1995, acompanhadas dos índices de Liquidez Geral,
Solvência Geral e Liquidez Corrente do último período disponível,
expressados por intermédio da impressão da tela da consulta online no
Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (Sicaf), nos termos do
parágrafo único do inciso V do artigo 43 da Instrução Normativa nº 2,
de 11 de outubro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, publicada no DOU em 13 de outubro de 2010; e
V
cópia dos relatórios emitidos pela comissão designada pelo SRRF,
conforme o disposto no § 2º do artigo 22.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
325
Alfandegamento
Art. 35
O porto seco poderá ser desalfandegado total ou parcialmente, observadas as
normas regulamentares da RFB, o edital de licitação e o contrato.
Art. 36
O disposto no artigo 16 somente será aplicado às concessões ou permissões
outorgadas depois da data de publicação do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de
1996.
Art. 37
Havendo demanda para mais de um porto seco na jurisdição de unidade local da
RFB, ou em determinada região metropolitana, os procedimentos licitatórios
deverão ser distintos para cada porto seco.
Art. 38
Aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa, conforme artigos 11 e 12 do
Decreto nº 6.759, de 2009, às Estações Aduaneiras de Fronteira (EAF) e às
Estações Aduaneiras Interiores (EADI), denominadas porto seco pelo artigo 724
do revogado Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.
Art. 39
Art. 40
Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000; a
Instrução Normativa SRF nº 70, de 24 de agosto de 2001; a Instrução Normativa
SRF nº 212, de 7 de outubro de 2002; e a Portaria SRF nº 746, de 24 de agosto de
2001.
Anexo Único
Instrução Normativa RFB nº 1.330, de 31 de janeiro de 2013
Publicada em 1 de fevereiro de 2013
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4
de novembro de 2011, que estabelece termos e
condições para instalação e funcionamento de
portos secos e dá outras providências.
O Secretário da Receita Federal do Brasil no uso da atribuição que lhe confere o
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º
O artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011,
Art. 2º
Instrução Normativa RFB nº 1.403, de 22 de outubro de 2013
Publicada em 23 de outubro de 2013
de novembro de 2000, que estabelece termos e
condições para o funcionamento de terminais
alfandegados de líquidos a granel.
326
Alfandegamento
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em
vista o disposto no artigo 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,
resolve:
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e XXVI do artigo 280 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 671 do Decreto nº 6.759, de 5 de
Art. 1º
O artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000,
Art. 2º
Instrução Normativa RFB nº 1.444, de 12 de fevereiro de 2014
Publicada em 13 de fevereiro de 2014
O Secretário da Receita Federal do Brasil no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos III e XXVI do artigo 280 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio
de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 418 do Decreto nº 6.759, de 5 de
Art. 1º
Os artigos 6º, 11, e o título que o antecede, 17, 18, 19, 25, 34, 35, 36 e 43, e o
título que o antecede, da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de
2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
Alterações anotadas nas normas afetadas.
Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
327

Alfandegamento

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