Direito Penal e Processo Penal

CENTRO DE FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS
CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE FORMAÇÃO COM VISTA AO
INGRESSO NOS QUADROS DAS MAGISTRATURAS JUDICIAL E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DE MACAU
PROVA DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL
-INum apartamento, situado na Areia Preta, com três quartos, aí vive em cada quarto um casal.
Na noite de 2/7/96 o MAK IM PENG aí residente, na ausência do LEONG TAK MENG dirigiu-se ao
quarto onde este vive com a sua esposa, a WONG SIU MUI.
Aproveitando-se da total escuridão existente no quarto o MAK IM PENG despiu-se e deitou-se na cama
junto à WONG SIU MUI que se encontrava a dormir.
Esta acordou e julgando tratar-se do marido a quem chamou pelo nome de À Meng, manteve com o
MAK IM PENG relações sexuais de cópula, convencida que o fazia com o seu marido, LEONG TAK MENG.
O MAK IM PENG esperou que a WONG SIU MIU adormecesse para sair do quarto.
Decorrido pouco tempo o LEONG TAK MENG chegou ao quarto e nessa altura a esposa apercebeu-se
do que lhe tinha sucedido.
A) Será punível a conduta do MAK IM PENG ?
Justifique a resposta.
No dia seguinte o LEONG TAK MENG dirigiu-se à Polícia Judiciária para apresentar queixa pelos factos
atrás descritos.
B) Poderá fazê-lo ? Justifique.
-IICHEANG KA NENG é caixa do Banco Comercial de Macau (B.C.M.).
Todas as manhãs, antes de iniciar as suas funções, recebe do tesoureiro do Banco uma pasta
contendo cem mil patacas para pagamento de cheques.
Em 10/1/96, cerca das 12 horas, aproveitando-se do facto de estar sozinho, tirou dessa pasta vinte mil
patacas, que gastou nessa noite no Casino do Hotel Lisboa.
A) Que ilícito cometeu o CHEANG KA NENG ? Justifique a resposta.
No dia seguinte o director do B.C.M. soube do sucedido e chamou o CHEANG KA NENG ao seu
gabinete.
O CHEANG KA NENG confessou os factos e prometeu repôr esse montante no prazo de um mês.
Contudo não o fez.
No dia 12/8/96 o director do B.C.M. apresentou queixa nos Serviços do Ministério Público contra o
CHEANG KA NENG.
B) Poderá fazê-lo ?
Justifique a sua resposta.
-IIIEm Julho de 1996 a CHIO MEl LIN encontrou no chão da entrada do Hotel Lisboa um colar de pérolas.
Em finais de Julho leu no jornal "Ou Mun" que a senhora LEONG PENG MUI oferecia uma recompensa
a quem lhe devolvesse um colar de pérolas que tinha desaparecido enquanto esteve hospedada no Hotel Lisboa e
cujo valor era de setenta mil patacas.
De imediato a CHIO MEI LIN foi à casa de penhores "TAI PO" e aí disse ao proprietário do
estabelecimento que queria empenhar o seu colar de pérolas.
Em face de tal, o proprietário da casa de penhores entregou-lhe cinquenta mil patacas.
No dia 10/8/96 a Polícia Judiciária localizou o colar de pérolas na casa "TAI PO", o qual foi
posteriormente entregue à LEONG PENG MUI.
A) Que ilícito cometeu a CHIO MEI LIN ?
Justifique a resposta.
-IVSuponha que é Delegado do Procurador. Tomando como exemplo os factos referidos em II e III, em
que forma de processo deduziria acusação contra:
A) O CHEANG KA NENG.
B) A CHIO MEI LIN.
Justifique.
-VAo Réu WONG KEI SANG foi-lhe aplicada uma pena de 29 anos de prisão.
Poderá ser-lhe aplicada tal pena ?
Caso responda afirmativamente, em que circunstâncias ?
Justifique as suas respostas.
-VI
Em 1/1/96 entrou em vigor em Macau um novo Código Penal. Este Código só se aplica unicamente aos
crimes cometidos depois desta data.
Se um crime foi cometido antes de 1/1/96 só se aplica o antigo Código Penal de 1886 e não o novo
Código Penal.
Concorda?
Justifique.
-VIIO que é o princípio "In dubio pro Reo"?
-VIIIA) Quando há lugar a Inquérito Preliminar ?
B) Quem tem competência para o Inquérito Preliminar?
-IXA) Quais são as finalidades da Instrução Contraditória ?
B) Quando tem lugar ?
C) Quem a pode requerer ?
-XQual o prazo máximo pelo qual um arguido pode estar preso preventivamente desde a sua captura até à
notifiçação do pedido de Instrução Contraditória?
-XIQuais são as formas de processo comum previstas no Código de Processo Penal?
-XIIQuando tem lugar o processo Sumário ?
-XIIIO Juiz do Tribunal de Competência Genérica designou dia para julgamento de TANG SAI KIT o qual foi
acusado de um crime de injúrias previsto e punido pelo art° 175°, n° 1, do Código Penal.
Determinou que o Réu aguardasse o julgamento em liberdade provisória mediante a prestação de caução
carcerária de duas mil patacas.
Estará correcta tal medida ?
Justifique.
-XIVDê um exemplo, com referência ao Código Penal, de:
A) um crime público.
B) um crime semi-público.
C) um crime particular.
-XVA) Quando há lugar à providência de "Habeas Corpus"?
B) Em que Tribunal é requerida tal providência ?