O Tribunal Constitucional - Constitutional Court Korea

O Tribunal Constitucional está sempre preparado
para servir os cidadãos da Coreia.
Processos Judiciais do Tribunal Constitucional
Organograma dos Procedimentos do Recurso de Amparo Constitucional
Turma
O Tribunal
Constitucional
da Coreia
Plenário
Rejeição
Indeferimento
(constitucional)
Interposição de
Recurso
Encaminhamento para
o Julgamento
- Designação do número de
registo e nome do caso
- Distribuição de processo
- Trâmite preliminar
- Pedido de informação, etc.
Rejeição
Decisão Final
- Alegação escrita mandatória
- Alegações orais, caso necessário
- Pedido de provas, informação, etc.
Deferimento
(inconstitucional, etc.)
Conclusão do
Processo
Os Pilares da Constituição – A Porta para a Proteção dos Direitos Fundamentais
Pilares A forma dos pilares representa o papel do Tribunal Constitucional como
defensor da Constituição, servindo de sólido alicerce da nação.
Como interpor recurso
constitucional?
•Um pedido de recurso
constitucional é apresentado
mediante visita ao Tribunal, via
correio eletrónico ou do sistema
eletrónico do tribunal
(http://eccourt.ccourt.go.kr).
Deliberação
•Processos referentes a impugnação, dissolução de um partido político e
conflitos de competência são conduzidas mediante alegações orais.
•O processo da constitucionalidade das leis ou o recurso de amparo
constitucional é realizada mediante a apresentação de alegações por escrito;
caso seja necessário, o Tribunal pode realizar alegações orais para escutar
declarações das partes envolvidas, interessadas e testemunhas.
•O Tribunal pode pedir informações relativas aos fatos ou solicitar registros
e outros materiais necessários aos órgãos governamentais , etc. para
deliberação.
Decisão Final
•O Tribunal toma uma decisão
com base na maioria dos votos
dos juízes.
•No entanto, são necessários
os votos de, no mínimo, seis
juízes para declarar uma lei
inconstitucional, aprovar uma
impugnação, dissolver um partido
político ou deferiro recurso de
amparoconstitucional.
* Turmas: O trâmite preliminar de recursos de amparo constitucional é realizada por um dos três turmas, cada um composto por três Juízes.
* Plenário: Todas as decisões do Tribunal Constitucional são tomadas pelo Plenário composto pelos nove Juízes.
Porta A imagem da porta aberta com a luz difusa representa os esforços do Tribunal
Constitucional para alcançar a democracia verdadeira através da proteção dos direitos
fundamentais dos cidadãos.
Endereço
Tel
Fax URL 15 Bukchon-ro, Jongno-Gu, Seul 110-250, República da Coreia
82-2-708-3456, 82-2-708-3460 (Central de Queixas Civis)
82-2-708-3566
http://www.ccourt.go.kr (Tribunal Constitucional)
http://library.ccourt.go.kr (Biblioteca Digital)
http://ecourt.ccourt.go.kr (Centro do Sistema Eletrónico do Tribunal Constitucional )
* Consulte o website do Tribunal Constitucional ou do Central de Queixas
Civis para obter mais detalhes.
3.o Congresso da Conferência Mundial sobre Justiça
Constitucional (3 Congress of the World Conference on Constitutional Justice)
rd
Despesas do Recurso Constitucional
•As despesas do recurso constitucional são suportadas pelo Estado. À parte
que solicita especificamente a inspecção de provas podem ser exigidos
encargos de inspecção.
•O Tribunal Constitucional pode ordenar o pagamento de um depósito à
parte que apresente um recurso de amparo constitucional.
Serviço de Consultadoria Jurídica Gratuita (advogado) Designado pelo Tribunal
•Toda a gente tem o direito de apresentar um recurso de amparo constitucional mas o
demandante, salvo possua qualificação como advogado, deve ser representado por
um advogado. Caso a pessoa necessitada de um recurso de amparo constitucional se
mostre financeiramente incapaz, o Tribunal Constitucional poderá disponibilizar apoio
legal através dos consultores jurídicos gratuitos (advogados) designados pelo tribunal.
O Tribunal Constitucional da Coreia recebe o 3.o Congresso da
Conferência Mundial sobre Justiça Constitucional em 2014!
Tema : Justiça Constitucional e Integração Social
(Constitutional Justice and Social Integration)
Data : 28 de Setembro - 1 de Outubro de 2014
Local : Seul
Participantes : Aprox. 400 representantes de mais de 100
países
O Tribunal Constitucional da Coreia não ficará complacente com
os objetivos alcançados até ao momento e dará um passo em frente,
encarando os próximos 25 anos com base numa autorreflexão sincera.
Competência do
Tribunal Constitucional
Organização do
Tribunal Constitucional
Estatuto do
Tribunal Constitucional
Em primeiro lugar, aproximar-nos-emos da vida de cada e todos os
cidadãos e assegurar-nos-emos de que a justiça constitucional alivia
o sofrimento dos cidadãos e previne de forma minuciosa o abuso de
poder governamental injusto.
Composição
Controle Constitucional de Leis
A Última Instância para Controvérsias Constitucionais
•O Tribunal Constitucional foi fundado em setembro de 1988, fruto do
desejo crescente das pessoas por proteção dos direitos fundamentais,
controle dos poderes governamentais e integração social.
•O Tribunal Constitucional possui a autoridade de revisar a
constitucionalidade de leis formuladas pela legislatura e invalidar ou
evitar a execução de qualquer lei que considere violar a Constituição.
Em segundo lugar, agiremos como um guia que indica o caminho
correto no seio de conflitos sociais e interesses em conflito que se
intensificam cada vez mais, implementando deste modo o valor
constitucional de unir a sociedade e as pessoas.
•O Tribunal Constitucional é composto por nove juízes, incluindo o
Presidente; três juízes são nomeados pelo Presidente da República;
três são eleitos pela Assembleia Nacional e três são nomeados pelo
Presidente do Supremo Tribunal.
•O controle constitucional de uma lei é iniciada após apresentação de
um requerimento por parte de tribunais ordinários, caso em que os
processos subjacentes serão suspensos até o Tribunal Constitucional
tomar uma decisão.
•O Tribunal Constitucional tem competência sobre o controle
constitucional das leis, impugnação de funcionários públicos de alto
nível, dissolução de partidos políticos, conflitos de competência entre
órgãos governamentais e recurso de amparo constitucional. A decisão
do Tribunal não pode ser alvo de recurso e é válida para todas as
agências estatais e governos locais.
•O estatuto de um juiz do Tribunal Constitucional é igual ao de um juiz
do Supremo Tribunal. O mandato de um juiz do Tribunal Constitucional
é de seis anos e pode ser renovado.
•As leis declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional
perderão o seu efeito legal a partir da data da decisão do Tribunal e
a decisão do Tribunal é legalmente vinculativa em todos os outros
tribunais, Agências do estado e autoridades governamentais locais.
•O Tribunal Constitucional é uma instituição que protege a Constituição
mediante processos judiciais. Todos os processos do Tribunal
interpretam e aplicam a Constituição, tendo como objetivo a resolução
de conflitos constitucionais e evitar a violação da Constituição.
Decisões de Impugnação
Órgão de Proteção dos Direitos Fundamentais
•Quando funcionários públicos de alto nível ou outros que ocupem
cargos especiais normalmente imunes a sanção penal ou a processos
disciplinares normais violarem a Constituição ou leis durante a realização
dos seus deveres oficiais, o Tribunal Constitucional pode, mediante
processos de impugnação, destituir o funcionário acusado do cargo.
•Quando os direitos fundamentais são violados pela ação ou omissão
dos poderes governamentais, o Tribunal Constitucional pode decidir
que tal uso de poder é inconstitucional, disponibilizando assim recursos
legais para aqueles cujos direitos foram violados. Além disso, caso uma
lei incompatível com a Constituição infrinja os direitos fundamentais, o
Tribunal assegura os direitos fundamentais invalidando a lei.
Em terceiro lugar, iremos trabalhar para desenvolver um sistema para o
controle constitucional seguindo os padrões coreanos de interpretação
constitucional, a fim de alcançar os valores constitucionais dos
cidadãos.
O Tribunal Constitucional irá assegurar os direitos fundamentais
dos cidadãos tendo como base a Constituição como norma de valor
suprema e responderá prontamente e com precisão aos apelos urgentes
das pessoas que procuram a proteção dos direitos fundamentais.
Presidente do Tribunal Constitucional
•O Presidente do Tribunal Constitucional goza do mesmo estatuto
que o Presidente do Supremo Tribunal e é nomeado pelo Presidente
da República entre os juízes do Tribunal Constitucional com o
consentimento da Assembleia Nacional.
Presidente do Tribunal Constitucional da Coreia
Dissolução de Partidos Políticos
Park Han-Chul
É garantida a todos os
cidadãos dignidade e
valor humano, bem como o
direito de ser feliz.
É dever do Estado
confirmar e assegurar
•Num país democrático, toda a gente tem o direito de participar na
política e tem a liberdade de criar partidos políticos de acordo com
os seus interesses políticos. No entanto, o Poder Executivo pode
solicitar ao Tribunal Constitucional a dissolução de um partido político
se o propósito da sua criação for contrário à ordem democrática
fundamental.
Resolução de Conflitos de Competência e Atribuições
•Em caso de disputa relativamente a competência ou atribuição entre
Agências estatais, entre governos locais ou entre uma Agência local
e um governo local, a Agência estatal ou governo local afetado pode
apresentar a questão ao Tribunal Constitucional para revisão e resolução.
Recurso de Amparo Constitucional
fundamentais e invioláveis
•Qualquer pessoa cujos direitos constitucionais tenham sido infringidos
por uma autoridade governamental pode apresentar um recurso de
amparo constitucional requerendo revisão e anulação constitucional do
efeito causado pela ação governamental.
dos indivíduos.
•Uma decisão do Tribunal Constitucional a apoiar o recurso de amparo é
vinculante em todas as agências estatais e governos locais.
os direitos humanos
Artigo 10 da
Constituição
•Por conseguinte, quando o Tribunal decidir que a ação ou omissão do
governo é inconstitucional, a autoridade governamental em questão
deve adaptar as suas ações à decisão.
Órgão de Guarda da Constituição
Órgão de Regulação dos Poderes Governamentais
•Qualquer lei inconstitucional formulada pela Legislatura pode
ser anulada pelo Tribunal Constitucional através da sentença da
inconstitucionalidade de leis. O Tribunal pode igualmente decidir
destituir de um cargo um membro de um órgão administrativo ou
judicial que tenha abusado do poder governamental e ordenar a
dissolução de um partido político, caso o partido aja contra a ordem
social democrática.
Uma das Instituições Constitucionais de mais Alto Nível
do Estado
•De acordo com o princípio de separação de poderes, o Tribunal
Constitucional exerce uma autoridade independente assegurada pela
Constituição. O Tribunal é equivalente a outros órgãos constitucionais
de elevado nível do Estado-a Assembleia Nacional, Presidente da
República e outros tribunais.