11 - Diário Oficial de Contas

Transcrição

Número 1291 • Belo Horizonte, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016
SUMÁRIO
Tribunal Pleno .............................................................. 1
Coordenadoria de Pós-Deliberação .............................. 1
Secretaria-Geral da Presidência ................................... 1
Coordenadoria de Protocolo e Triagem ....................... 1
Coordenadoria de Taquigrafia e Acórdão .................... 2
Primeira Câmara .......................................................... 4
Secretaria da 1ª Câmara ............................................... 4
Segunda Câmara ........................................................ 11
Secretaria da 2ª Câmara ............................................. 11
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ........ 40
Tribunal Pleno
Coordenadoria de Pós-Deliberação
INTIMAÇÃO DE DESPACHO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no artigo 166, §1º,
inciso I, da Resolução nº 12/2008, intima as partes
interessadas, do despacho do Relator, em face do
pedido constante no documento especificado, referente
ao processo abaixo relacionado, conforme link
vinculado.
INTIMAÇÃO Nº 1071/2016
Processo nº: 896703
Natureza: Reforma
Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiro Militar de Minas
Gerais
Parte: Fabiano Lima de Almeida
Interessado: Sebastião Carlos Fernandes Reis
Documento: 3361611/2015
Arquivo(s): DESPACHO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por
meio da Coordenadoria de Pós-Deliberação, em
conformidade com o disposto no art. 166, §1º, inciso
V, da Resolução nº 12/2008, faz saber, a todos quantos
virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento,
que intima a parte interessada, para que tome ciência
da decisão prolatada nos autos abaixo especificado e
constante do Acórdão publicado no Diário Oficial de
Contas de 05/11/2015.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nº:
960/2016
Natureza: Inspeção Extraordinária - Licitação
Ano de referência: 2000
Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Braúnas
Parte: João Alves Batista Neto, Prefeito Municipal à
época
Procurador(es): Gilson Alves Ramos (OAB/MG
74.315), Maximiano Augusto de Almeida Rebelo
(OAB/MG 103.642), Shirley de Almeida e Santos
(OAB/MG 86.365), Kelly Christine de Romariz
Bragança Barbato (OAB/RJ 96.074) e Josué Irffi Neto
(OAB/MG 102.672)
Arquivo(s): ACÓRDÃO
Secretaria-Geral da Presidência
Coordenadoria de Protocolo e Triagem
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PELO
CONSELHEIRO
PRESIDENTE
SEBASTIÃO HELVECIO
Distribuição feita em 04.02.2016
PLENO
CONS. GILBERTO DINIZ
INCIDENTE
JURISPRUDÊNCIA
969520
UNIFORMIZAÇÃO
Conselheiros: Sebastião Helvecio Ramos de Castro (Presidente), Cláudio Couto Terrão (Vice-Presidente), Mauri Torres (Corregedor), Wanderley Geraldo de Avila, Adriene Barbosa de
Faria Andrade, José Alves Viana e Gilberto Pinto Monteiro Diniz. Conselheiros Substitutos: Licurgo Joseph Mourão de Oliveira e Hamilton Antonio Coelho. Ministério Público junto
ao TCE: Daniel de Carvalho Guimarães (Procurador-Geral), Elke Andrade Soares de Moura Silva (Subprocuradora-Geral), Maria Cecilia Mendes Borges, Glaydson Santo Soprani
Massaria, Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte, Marcilio Barenco Correa de Mello e Cristina Andrade Melo.
Diário Oficial de Contas / Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Partes: Ana Lúcia Almeida Gazzola (Secretária, à
época) e Laerte Rodrigues (Presidente da Entidade, à
época)
MPTC: Glaydson Santo Soprani Massaria
RELATOR: Conselheiro Wanderley Ávila
Sessão: 24/09/2013
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo,
sem julgamento do mérito, com o consequente
arquivamento.
CONS. ADRIENE ANDRADE
CONSULTA
969521, Aparecida Nilva dos Santos
SEGUNDA CÂMARA
CONS. JOSÉ ALVES VIANA
DENÚNCIA
969522
Coordenadoria
Acórdão
de
Taquigrafia
e
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – PRIMEIRA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A
publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Órgão/Entidade: Departamento de Estradas e
Rodagem de Minas Gerais – DER/MG e Município de
Nova Porteirinha
Exercício: 2008
Parte: Wilmar Soares de Oliveira (Prefeito à época)
Interessado: José Elcio Santos Monteze
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 14/05/2013
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo,
sem resolução do mérito.
Órgão/Entidade:
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento Social – SEDESE e Associação
Assistencial do Município de Leopoldina
Referência: Termo de Convênio n. 0994/1996,
celebrado em 10/12/1996, entre a extinta Secretaria de
Estado de Trabalho, da Assistência Social, da Criança
e do Adolescente – SETASCAD e a Associação
Assistencial do Município de Leopoldina
doc.tce.mg.gov.br
Belo Horizonte, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016
Procedência:
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento Social de Minas Gerais – SEDESE
Responsável: Álfio da Silva Rosa
Referência: Convênio de transferência voluntária de
recursos financeiros n. 882/1992, celebrado em
23/10/1992, entre a extinta Secretaria de Estado de
Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do
Adolescente do Estado de Minas Gerais, e a
Associação Passense de Assistência Social ao Menor APAM de Passos/MG
MPTC: Sara Meinberg
Sessão: 27/08/2013
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Declarada a extinção do processo
sem resolução de mérito, com o consequente
arquivamento dos autos.
Procedência: Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS
Partes: Anna Bárbara de Freitas Carneiro Proietti e
Júnia Guimarães Mourão Cioffi (Presidentes à época)
MPTC: Maria Cecília Borges
Sessão: 27/08/2013
Inteiro Teor
sem julgamento do mérito.
Natureza:
ATOS
DE
ADMISSÃO
E
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Procedência: Secretaria de Estado da Educação de
Minas Gerais
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Exercício: 1996
Parte: Alda Bambirra Lara (Secretária à época)
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa Mello
Sessão: 24/09/2013
Inteiro Teor
sem resolução de mérito.
SÚMULAS DE ACÓRDÃOS – SEGUNDA
CÂMARA
DECISÕES (ACÓRDÃOS): A
publicação das
Súmulas a seguir vale como intimação das decisões
proferidas às partes e seus procuradores, nos termos do
art. 167 da Resolução 12/2008 (RITCMG), com a
redação dada pelo art. 25 da Resolução 10/2010.
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Procedência: Vara do Trabalho de Nova Lima
Representante: June Bayão Gomes, MM. Juíza do
Trabalho
Responsável legal: Vitor Penido de Barros, Prefeito
do Município de Nova Lima de 1997 a 2004
Procurador(es): Valério Rodrigues Silva – OAB/MG
51583, Patrícia Viviane Fernandes Rabello –
OAB/MG 98566 e René Luís da Silva Gurgel –
OAB/MG 105697
Período: 1º/01/1997 a 31/12/2004
RELATOR: Conselheiro Mauri Torres
Sessão: 16/10/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Reconhecida a aplicação do
instituto da decadência e pelo registro dos atos de
admissão dos 1.447 servidores ocupantes de cargo
efetivo, admitidos entre 1997 e 2004, e 1.239
contratados, admitidos entre 1998 e 2006. Extinto o
processo, com resolução do mérito. Recomendações
aos atuais integrantes do órgão de Controle Interno.
Procedência:
Secretaria
de
Estado
Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE
Exercício: 2006
Responsável: Edmar Lemes de Souza
doc.tce.mg.gov.br
de
Sessão: 14/08/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinado o arquivamento da
Tomada de Contas Especial sem julgamento de mérito.
Determinações à Secretaria.
Órgão/Entidade:
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE
Referência: Resolução n. 42/2006
Interessado: Custódio Antônio de Mattos – Secretário
à época
Responsáveis: Claudete Macaferri Vieira e Valério
Neto de Oliveira – ex Diretores da Unidade Curumim
de Ribeirão das Neves
Exercício: 2007
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 21/05/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas,
dando quitação à responsável.
Procedência:
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento Social - SEDESE
Exercício: 2008
MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de Mello
Sessão: 17/07/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Determinada a extinção do
processo sem resolução do mérito.
Procedência:
Secretaria
de
Estado
de
Desenvolvimento Social e Esportes – SEDESE-MG,
2006
Interessadas: Maria Coeli Simões Pires e Gercira
Gomes Cardoso
MPTC: Daniel de Carvalho Guimarães
Sessão: 03/04/2014
Inteiro Teor
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Súmula do Acórdão: Julgadas regulares as contas,
dando-se quitação à responsável.
Órgão/Entidade: Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais – HEMOMINAS
Interessada: Anna Bárbara de Freitas Carneiro
Proietti – Presidente da Fundação Hemominas à época
Exercício: 2006
MPTC: Cristina Andrade Melo
Sessão: 01/07/2014
Inteiro Teor
Súmula do Acórdão: Extinto o processo sem resolução
de mérito.
Primeira Câmara
Secretaria da 1ª Câmara
INTIMAÇÃO Nº 1217/2016
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da Primeira Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 166, § 1º, inciso I, da Resolução TC
n. 12/2008, intima a parte interessada do despacho da
lavra do Conselheiro Relator Mauri Torres, em face do
pedido constante no documento protocolado sob o n.
3768511/2016, referente ao processo abaixo
relacionado:
Processo n.: 959030
Município: Lassance
Requerente: Cléia Ferreira Rabelo Soares – Prefeita
Municipal
Despacho: Deferido o pedido de dilação de prazo por
mais 30 (trinta) dias, para apresentação de
justificativas e correções de irregularidades apontadas
por este Tribunal no Edital de Concurso Público nº
001/2015, promovido pelo Município de Lassance.
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 02
(DOIS) DE FEVEREIRO DO ANO DE 2016 (DOIS
MIL E DEZESSEIS).
Em 02 (dois) de fevereiro do ano de 2016 (dois mil e
dezesseis), no Palácio Ruy Barbosa, sede própria do
doc.tce.mg.gov.br
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, às
14h30min, foi aberta a 1ª Sessão Ordinária da Primeira
Câmara, presidida pelo Conselheiro Cláudio Terrão.
Presentes o Conselheiro Mauri Torres, o Conselheiro
Substituto Hamilton Coelho, a Procuradora do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Sara
Meinberg e o Secretário Tiago Queiroga Mafra.
Ausente justificadamente a Conselheira Adriene
Andrade.
Ausente justificadamente o Conselheiro Substituto
Licurgo Mourão, ficando adiada a sua pauta. Julgado
prejudicado o requerimento para sustentação oral
formulado pela advogada Yara de Melo Miranda
Gongaza – OAB/MG 128510.
Registrada a convocação do Conselheiro Substituto
Hamilton Coelho para composição de quorum, nos
termos do § 1º do art. 29 do Regimento Interno.
Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a
Ata da Sessão do dia 15 de dezembro de 2015, tendo
sido aprovada por unanimidade. Dando sequência aos
trabalhos, procedeu-se à inversão da ordem da pauta,
nos termos do art. 85, §2º, do Regimento Interno,
iniciando-se a votação pelo processo n. 932377, de
relatoria do Conselheiro Cláudio Terrão, em razão do
requerimento de sustentação oral formulado pela
advogada Renata Soares Silva - OAB/MG 141886.
PAUTA ADIADA DA SESSÃO DE 03 DE
NOVEMBRO DE 2015
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
896578, PEDIDO DE REEXAME, 2013.
Recorrente(s): Marcílio Barenco Corrêa de Mello,
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas
Processo(s) referente(s): 686685, PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de Rio
Pomba, 2003
Parte(s): Giovani Messias Soares Baia
Impedimentos/Suspeições: Cons. Adriene Andrade,
Cons. Subst. Hamilton Coelho
Adiada a apreciação dos autos por falta de quorum.
PAUTA DA SESSÃO DE 02 DE FEVEREIRO DE
2016
CONSELHEIRO MAURI TORRES
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969393, DENÚNCIA, Câmara Municipal de São João
do Manteninha, 2015.
Parte(s): Edson Pedro Valentin Filho, Alana Cristina
Mendonça Ramualdo.
passíveis de dano, foi considerada prejudicada por
ausência de pressupostos básicos de constituição e
desenvolvimento válido e regular dos processos, sendo
determinado o arquivamento dos autos, sem resolução
do mérito, vencido o Conselheiro Substituto Hamilton
Coelho.
DECISÃO: Referendada a decisão monocrática que
determinou a suspensão do certame.
APOSENTADORIAS:
55338, PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL,
Câmara Municipal de Barão do Monte Alto, 1995.
Parte(s): Antônio Moreira Neres, Eduardo Dias de
Barros, José Romão Guilherme Nery, José Sílvio
Ferreira, José Oliveira de Souza, Luiz Henrique
Ribeiro, Nelson Luiz Moreira do Prado, Rita de Cássia
Silva Paula, Vagno Pereira Campos, José de Oliveira
de Souza
Procurador(es): Wesley Moraes Botelho - OAB/MG
045047
MPTC: Glaydson Massaria
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, foi reconhecida
a ocorrência da prescrição e determinada a extinção do
processo, com resolução de mérito e posterior
arquivamento dos autos, nos termos do voto do
Relator.
Câmara Municipal de Amparo do Serra, 1991.
Parte(s): Alípio Alves Botelho, Antônio Fialho,
Carlos Alberto de Almeida, Gil Martins Pinheiro,
Jesus Lima, José Pacheco Fialho, Pedro Sampaio
Magalhães, Miguel Arcanjo Fialho, Manoel de Souza
Queiroz, José Flaviano de Souza Cunha, José Firmino
Bitencourt, José Ribeiro Guimarães Neto, Roberto
Barbosa Bellico Júnior, Eva Batista de Souza Queiroz,
Zulmira Macedo Filho, Darly Amelia de Souza,
Terezinha de Paula Pinheiro, José Canuto Sobrinho
MPTC: Elke Moura
Câmara Municipal de Bela Vista de Minas, 1987.
Parte(s): Geso Aniceto
MPTC: Elke Moura
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, com relação à
pretensão punitiva do Tribunal, reconhecida a
prescrição. No que se refere às irregularidades
doc.tce.mg.gov.br
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PADRE
PARAISO-MG
880984, Clemencia Maria Ramalho
MPTC: Cristina Melo
SECRETARIA
DE
ESTADO
PLANEJAMENTO E GESTAO
DE
919361, Dirce Aparecida Candida Simoes Santos
MPTC: Marcílio Barenco
PENSÕES:
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
SERVIDORES DO ESTADO MG
DOS
892652, concedida a Etelvina Manaces Rodrigues,
beneficiário(a)(s) de Elaine Manaces Rodrigues.
MPTC: Maria Cecília
894095, concedida a Carlos Roberto Vieira Lima,
beneficiário(a)(s) de Maria Jose da Silva Mendonca.
922537, concedida a Shirley Lyra de Oliveira Alves e
Matheus de Oliveira Alves, beneficiário(a)(s) de
Fernando Fraga Alves.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE BETIM
865069, concedida a Dionilia da Rocha de Jesus,
beneficiário(a)(s) de Osmar Neves de Jesus.
RPPS - BELO HORIZONTE
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945401, concedida a Uilton Carvalho de Oliveira e
outros, beneficiário(a)(s) de Jaqueline de Fatima
Moreira Carvalho.
DECISÃO: Determinado o registro dos atos
concessórios de aposentadoria e pensão, nos termos
dos votos do Relator.
2016
CONSELHEIRO CLÁUDIO TERRÃO
800676, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de
Leopoldina, 2009.
Parte(s): Mercedes Maria Stevanim Santos, Benedito
Rubens Renó Bené Guedes
MPTC: Procurador Geral MPC
DECISÃO: Rejeitada a prejudicial de mérito pela
ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do
Tribunal arguida pelo Parquet de Contas. No mérito,
foi Julgado regular o Pregão Presencial nº 66/10 e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
862879, DENÚNCIA, Fundação Ezequiel Dias, 2012.
MPTC: Elke Moura
886166, DENÚNCIA, Câmara Municipal de Alterosa,
2012.
Parte(s): Abimael Moreira Pinto, Joaquim Augusto
Ferreira, Marcio Antonio de Oliveira Junior, Gilberto
Cesar Terra, Eugenio de Andrade Souza, Divino Natal
Ruas
Procurador(es): Danilo Albano da Silva - OAB/MG
044379
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO:
Julgadas improcedentes as Denúncias
e determinado o arquivamento dos autos, nos termos
dos votos do Relator.
932377, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Prata,
2014.
Parte(s): Anuar Arantes Amui, Ademir de Souza
Santos
doc.tce.mg.gov.br
Procurador(es): Laila Soares Reis - OAB/MG
093429, Daniel Ricardo Davi Sousa - OAB/MG
094229, Roberta Catarina Giacomo - OAB/MG
120513, Renata Soares Silva - OAB/MG 141886,
Olivio Girotto Neto - OAB/MG 109909, Haiala
Alberto Oliveira - OAB/MG 098420, Iris Cristina
Fernandes Vieira - OAB/MG 140037, Suiany Rosa
Rodrigues - OAB/MG 140599
DECISÃO:
Julgada parcialmente procedente a
denúncia, aplicada multa ao pregoeiro e determinado o
Relator.
912035, PEDIDO DE REEXAME, 2014.
Recorrente(s): Ministério Público de Contas do
Estado de Minas Gerais
Processo(s)
referente(s):
887370,
PCTAS
EXECUTIVO MUNICIPAL, Prefeitura Municipal de
Guiricema, 2012
Parte(s): Antônio Vaz de Melo
Apensos(s): REPRESENTAÇÃO: 912067
MPTC: Daniel Guimarães
DECISÃO: Em preliminar, conhecido o recurso. No
mérito, negado provimento ao Pedido de Reexame,
mantendo-se o parecer prévio pela aprovação das
contas, nos termos do voto do Relator.
36668, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Prefeitura
Municipal de Ijaci, 1994.
Parte(s): José Marcelo de Andrade Botelho, Jander
Alvarenga, Elias Antônio Filho, Waldemar Theodoro
Botelho, Expedith Vilas Boas, Heloy de Oliveira
Vallace, Gilson Boueri de Mendonça, Mary Imaculada
Lote Cabral, Antônio Fonseca, Cléber Ângelo Márcio
Pereira, Arnaldo Lázaro da Silveira
Procurador(es): Helio Ribeiro - OAB/MG 065318
698972,
DISPENSA
DE
LICITAÇÃO,
Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Juiz
de Fora, 2005.
Parte(s): Osman Magno Lima
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DECISÃO: Em prejudicial de mérito, reconhecida a
prescrição da pretensão punitiva do Tribunal e
determinada a extinção dos processos, com resolução
de mérito e o consequente arquivamento dos autos, nos
termos dos votos do Relator.
483140,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Matias Cardoso, 1996.
Parte(s): Josemir Cardoso dos Santos, Edmundo
Carvalho dos Santos
Procurador(es): Genildo Cardoso de Moura OAB/MG 070556
DECISÃO: Em preliminar, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos, determinado o arquivamento dos autos, sem
resolução de mérito, vencido o Conselheiro Substituto
Hamilton Coelho. Em prejudicial de mérito, no tocante
à aplicação de multa, reconhecida a prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal. Julgada irregular a
realização, no exercício de 1996, de despesas
desacompanhadas
dos
comprovantes
legais,
determinado o ressarcimento pelo responsável e
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
759357, LICITAÇÃO, Procuradoria Geral de Justiça
de Minas Gerais, 2007.
Parte(s): Jarbas Soares Junior, Fernando Antonio
Faria de Abreu, Paulo Roberto Moreira Cançado
DECISÃO: Rejeitada a prejudicial de mérito arguida
pelo Parquet de Contas. Julgado regular o
Procedimento de Licitação nº 086/2007 –
Concorrência nº 03/2007 e determinado o
Relator.
886487, AUDITORIA, Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Vespasiano,
2012.
Parte(s): Amarildo Cruz
DECISÃO:
Determinado o arquivamento
autos, nos termos do voto do Relator.
doc.tce.mg.gov.br
dos
Câmara Municipal de Ipatinga, 1987.
Parte(s): Nelson Parreira Rocha
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO:
Determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito, nos termos do voto do
Relator.
Câmara Municipal de Padre Paraíso, 1994.
Parte(s): Valmir José Ribeiro, José Dos Reis da Silva
Lima, Adenilson Guidoni, Joanice Figueiredo de
Souza, Osires Nunes Francisco, Paulo José Borsato,
Milton Mendes Silva, Clemente Ferreira Dos Santos,
Salvino Pereira Dos Santos, Francisco Pereira de
Souza, Antônio Alves Dos Santos, Adimar Gomes
Silva
Procurador(es): Elisangela Patricia Alves Pires Berto
- OAB/MG 076873
Câmara Municipal de Pratinha, 1996.
Parte(s): Ronã Cândido de Morais, Cleuza Maria
Guimarães, Fausto Gonçalves Ferreira, Jair Cândido da
Silva, João Manoel Neto, Lázaro José Ferreira, Márcia
Yanêz de Morais, Marcos de Jesus Resende,
Valdelúcio Onofre Izidoro
Procurador(es): Adriano Vieira Schiavo - OAB/MG
056648
Câmara Municipal de Caeté, 1997.
Parte(s): Normando Carvalho Lopes, José Raimundo
Gomes, Antônio Carlos Gonçalves, José Américo
Severino, José Geraldo de Moraes, Jose Geraldo de
Oliveira Silva, Luiz Carlos Martins, Rosane da
Consolação Viana, Jamir Anselmo Corradi, João
Eustáquio de Oliveira, José Geraldo Taumaturgo de
Oliveira, Américo Serafim Macedo, Lucas Coelho
Ferreira, Antônio Ferreira de Almeida, Gilberto
Fernandes Moreira
Procurador(es): Paulo Fernandes Sanches - OAB/MG
057696
MPTC: Sara Meinberg
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DECISÃO: Em preliminar, no que se refere ao
recebimento de remuneração a maior pelos agentes
políticos, determinado o arquivamento dos autos, sem
resolução de mérito, vencido o Conselheiro Substituto
Hamilton Coelho. Em prejudicial de mérito, foi
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do
Tribunal e determinada a extinção dos processos, com
resolução de mérito, e o consequente arquivamento dos
autos, nos termos dos votos do Relator.
958425, PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Arapuá, 2014.
Parte(s): Vilson Gontijo de Oliveira
Câmara Municipal de Poços de Caldas, 2003.
Parte(s): João Batista Ciofi
Prefeitura Municipal de Augusto de Lima, 2014.
Parte(s): João Carlos Batista Borges
DECISÃO:
Afastada
a
preliminar
de
inconstitucionalidade suscitada pelo Órgão Ministerial
e, consequentemente, indeferido o pedido de citação
por ele apresentado. No que se refere ao recebimento
de sessões extraordinárias pelo Presidente da Câmara e
pelo Vereador, foi determinado o arquivamento dos
autos, sem resolução de mérito. Em prejudicial de
mérito, foi reconhecida a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva do Tribunal e determinada a
extinção do processo, com resolução de mérito e
posterior arquivamento dos autos, nos termos do voto
do Relator.
958465, PCTAS EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Bugre, 2014.
Parte(s): Jordao Viana Teixeira
Prefeitura Municipal de Água Comprida, 2014.
Parte(s): Gustavo de Almeida Gonçalves
Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas, 2014.
Parte(s): Nilson Francisco Campos
Prefeitura Municipal de Alfredo Vasconcelos, 2014.
Parte(s): José Vicente Barbosa
MPTC: Cristina Melo
Prefeitura Municipal de Alvinópolis, 2014.
Parte(s): Milton Ayres de Figueiredo
doc.tce.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Ataléia, 2014.
Parte(s): Geraldo Dias Amador, José Valter Sampaio
MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Campo Azul, 2014.
Parte(s): Arnaldo Alves Oliveira
Prefeitura Municipal de Cana Verde, 2014.
Parte(s): Jeferson de Almeida
MPTC: Cristina Melo
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 2014.
Parte(s): Willian Martins Maia
MPTC: Cristina Melo
Prefeitura Municipal de Carvalhos, 2014.
Parte(s): Francisco Antonio Varginha
Prefeitura Municipal de Caxambu, 2014.
Parte(s): Ojandir Ubirajara Belini
Prefeitura Municipal de Conceição do Pará, 2014.
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Parte(s): Procopio Celso de Freitas
DECISÃO:
O Tribunal emitiu parecer prévio pela
aprovação das contas, nos termos dos votos do Relator.
951421, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
EXERCÍCIO, Tribunal de Justiça Militar do Estado
de Minas Gerais, 2014.
Parte(s): Sócrates Edgard dos Anjos, Osmar Duarte
Marcelino
DECISÃO: Em preliminar, indeferido o pedido
ministerial de intimação do Presidente do TJMMG. No
mérito, foi julgada regular a prestação de contas e
determinado o arquivamento dos autos, nos termos do
voto do Relator.
913440, PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV.
SERV., Instituto Municipal de Previdência dos
Servidores Públicos de Padre Paraíso, 2013.
Parte(s): Sidson Rodrigues Chaves
Procurador(es): Elisangela Patricia Alves Pires Berto
- OAB/MG 076873
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO:
Julgadas regulares as contas com
recomendações e determinado o arquivamento dos
autos, nos termos do voto do Relator.
SERV., Fundo Previdenciário Municipal de Nova
Serrana, 2010.
Parte(s): Marcelo Batista de Freitas
Procurador(es):
Christie Rodrigues da Silva –
CRC/MG 73794
DECISÃO:
Julgadas irregulares as contas, aplicada
multa ao responsável pela irregularidade descrita no
item 2 e determinado o arquivamento dos autos, nos
termos do voto do Relator.
doc.tce.mg.gov.br
SERV., Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Paulistas, 2012.
Parte(s): Lucineia Aparecida da Costa Santos de
Oliveira
DECISÃO:
Julgadas irregulares as contas, aplicada
multa à responsável pelas irregularidades descritas nos
itens 1, 5 e 6 e determinado o arquivamento dos autos,
nos termos do voto do Relator.
707482, BALANCETE MENSAL, Fundo de
Previdência Complementar dos Servidores da
Assembleia Legislativa - PRELEGIS, 1995.
Apensos(s):
BALANCETE MENSAL: 707471,
707472, 707473, 707474, 707475, 707476, 707477,
707478, 707479, 707480, 707481
440834, TERMO ADITIVO A CONTRATO,
Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo,
1995.
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO:
Determinada a extinção dos processos,
sem resolução de mérito e posterior arquivamento dos
autos, nos termos dos votos do Relator.
352983,
ATOS
DE
ADMISSÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, Instituto
Mineiro de Agropecuária, data-base: 31/12/1993.
Parte(s): Adão de Oliveira Costa Filho, Ailton de
Souza, Alberto Gonçalves de Lacerda, Alípio Inácio de
Souza Filho, Almerindo Pereira Ramos, André
Andrade R. de Oliveira, Ângela de Fátima Fernandes,
Antônio Caio Alcântara Botelho, Antônio Carlos de
Faria e Santos, Antônio Carlos Dias, Dilermando
Tenório da S. Filho, Aristeu Barbosa Júnior, Arlindo
Nunes Dos Reis, Arnaldo de Souza Moreira, Aurélio
Magno Afonso, Carlos Alberto de Moura, Carlos
Norberto da Silva P. Lima, Carlos Roberto Pires
Gonçalves, Célia de Souza Miranda, Cláudio Augusto
de Carvalho, Dalmy Gonçalves Torres, Dilma Borges
Santos Alves, Edison Martins de Oliveira Filho,
Edivard Pereira Borges, Edvardo Andrade Pimenta,
Evandro Manoel de Matos, Flávia Maria de Oliveira
Borges, Flávio Nonato Roque da Silva, Francina Alves
de Souza, Francisco de Fátima Tolentino, Francisco
Página 9 de 41
Marcelo Lamas, Geraldo Osório Borges, Gerson
Soares Silva, Gilmar Sebastião Faria, Heron Duarte Sá,
Ilso José de Lima, Jairo de Matos Veloso, Joana D'Arc
Santiago de Oliveira, João Rodrigues, João Soares
Batista, Joaquim Raimundo Resende Alves, Jorge Luiz
Cardoso, José Batista do Nascimento, José Fábio Dias
Moreira, José Luiz Ferreira, José Maria da Silva Filho,
Júlio César Dos Santos, Levi Rodrigues de Castro,
Liamar da Silva, Lisia Halis Meneses Costa, Lúcio
José Delgado, Luiz Eurico Ferreira de Oliveira,
Manoel de Andrade, Marcos Luciano Moreira Rafael,
Marcos José Umbelino, Maria Aparecida Alves Otoni,
Maria Aparecida de Oliveira Morais, Maria de Lourdes
Camargos Guimarães, Miguel Dias Russo Neto, Miler
Oliveira de Souza, Mírian Fortes, Money de Oliveira
Souza, Morvan Rocha Fiuza, Murilo Oliveira de
Morais, Nir Ramos de Carvalho, Paulo Roberto
Filgueiras de Toledo, Rachel Rodarte Silva, Raimundo
Rodrigues Avelar, Roberto Antônio Oliveira Siqueira,
Roberto Wagner Tonholo de Rezende, Robson
Francisco de Lima Guimarães, Robson Modesto da
Rocha, Romenia de Castro Matias, Ronaldo Félix
Gonçalves, Ronaldo Vilas Boas, Rubens Silva,
Sebastião Machado Maia, Silvana Maria Costa
Fonseca, Sueli Meneses Maciel Silva, Ursula Bento de
Lima, Vera Lúcia Dos Santos, Vicente Paulo
Rodrigues Marzano, Vilmar Ambrósio de Paiva,
Walter Luiz Schmidt Modesto, Welder Viana Limeres,
Osmany Silveira Lemes, Laércio de Oliveira Simões,
Pedro Pereira das Chagas, Eurita de Magalhães
Barbalho
Apensos(s):
ATOS
DE
ADMISSÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL: 352263, 352316,
353158, 353162, 353164, 353168, 353170, 353171,
353176, 353202, 353212, 353214
DECISÃO:
Em prejudicial de mérito, foi
determinado o registro dos atos de admissão dos
servidores discriminados nos Anexos I, II e III, às fls.
2.879/2.893 do Volume 9, no item 5.7, item “c”, à fl.
364 (Volume 1) e no Anexo V, às fls. 374/376
(Volume 1), nos termos da Súmula nº 105 e do art.
110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica, e
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do
Tribunal em benefício dos responsáveis, nos termos do
parágrafo único do art. 110-A c/c o inciso II
do art. 118-A da Lei Orgânica, ficando extinto o
processo com resolução do mérito, nos termos do art.
110-J da referida Lei, nos termos do voto do Relator.
685375,
ATOS
DE
ADMISSÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, Câmara
Municipal de São Francisco de Paula, data-base:
31/01/2004.
Parte(s): Joaquim Geraldo da Mata
DECISÃO: Em preliminar, não conhecido, para fim
de registro, nem da admissão para cargo em comissão
nem da contratação, por falta de competência. Em
prejudicial de mérito, determinado o registro da
admissão da servidora Margarida Mesquita Salgado,
nos termos da Súmula nº 105 e do art. 110-H,
parágrafo único, da Lei Orgânica desta Corte de
Contas, e reconhecida a prescrição da pretensão
punitiva do Tribunal, ao fundamento do disposto no
art. 118-A, II, da referida Lei, nos termos do voto do
Relator.
PENSÃO:
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
923360, concedida a Gilberto Rosa da Silva,
beneficiário(a)(s) de Perpétua Alvani da Silva
Resende.
DECISÃO:
Determinado o registro do ato
concessório de pensão, nos termos do art. 54, I, da Lei
Orgânica do Tribunal e do art. 258, §1º, I, “a”, do
Regimento Interno, nos termos do voto do Relator.
Nos termos do § 2º, do artigo 197 do Regimento
Interno, o Conselheiro Cláudio Terrão levou para
apreciação do Colegiado a decisão monocrática
proferida nos autos nº. 969127, de relatoria do
Conselheiro Substituto Licurgo Mourão.
2016
CONSELHEIRO SUBSTITUTO LICURGO
MOURÃO
969127, EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO,
Prefeitura Municipal de Campina Verde, 2015.
Parte(s): Reinaldo Assunção Tánnus
doc.tce.mg.gov.br
Página 10 de 41
MPTC: Elke Andrade Soares de Moura
INTIMAÇÕES DE DESPACHOS
MATÉRIA EXTRAPAUTA
O Conselheiro Cláudio Terrão levou para apreciação
do Colegiado o seguinte processo:
969495, DENÚNCIA, Prefeitura
Raposos, 2015.
Parte(s): Valdiria Nazaré Vaz
Municipal
de
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Sessão,
lavrando-se a presente ata, que, aprovada, será
assinada pelo Secretário e pelo Conselheiro Presidente.
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, em 02 de fevereiro de 2016.
Segunda Câmara
Secretaria da 2ª Câmara
EDITAL DE CITAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos
termos do disposto no art. 166, inciso V da Resolução
nº 12/2008, faz saber, a todos quantos virem o presente
edital ou dele conhecimento tiverem que, no prazo
abaixo fixado, o citado deve comparecer à Secretaria
da 2ª Câmara, a fim de ter vista dos autos e apresentar
as alegações que entender cabíveis:
Edital nº 1091/2016
Processo nº 951714
Natureza: Tomada de Contas Especial
Procedência: Contrato nº 30/2009 - Secretaria de
Estado de Cultura e Casa da Animação de Sabará
Citado: José Silvino Fernandes – Tesoureira da
entidade “Casa da Animação”, à época
Prazo: 30 (trinta) dias improrrogáveis
doc.tce.mg.gov.br
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
Secretaria da 2ª Câmara, em conformidade com o
disposto no art. 166, §1º, inciso I, da Resolução TC nº
12/2008, intima as partes interessadas, do despacho
exarado pelo Excelentíssimo Senhor Relator, em face
do pedido constante no(s) documento(s) referente(s)
ao(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
Intimação nº: 972/2016
Natureza: Pensão
Procedência: Prefeitura Municipal de Conceição da
Aparecida
Intimado: Ruberval José Gonçalves – Prefeito
Despacho: Intimado para que, no prazo de 30 (trinta)
dias, proceda à regularização das inconsistências
apontadas pelo Órgão Técnico, ou apresente
justificativas que julgar necessárias, por intermédio do
sistema FISCAP.
Natureza: Pensão
Procedência: Prefeitura Municipal de Barroso
Intimada: Eika Oka de Melo – Prefeita
Despacho: Intimada para que, no prazo de 30 (trinta)
dias, proceda à regularização das inconsistências
apontadas pelo Órgão Técnico, ou apresente
justificativas que julgar necessárias, por intermédio do
sistema FISCAP.
Intimação nº: 10602016
Natureza: Pensão
Geradora: Maria José Correa de Paula
Procedência: Instituto de Seguridade Social Municipal
de Três Marias
Intimados: Adriana Aragão Nogueira – Dirigente do
Instituto, e Gabriel Gonçalves da Silva e Maria Clara
Correa Gonçalves - Beneficiários
Despacho: Determinada a realização de diligência ao
Órgão de Origem para que, no prazo de 30 (trinta)
dias, proceda à regularização da informação
encaminhada via Sistema Informatizado de
Fiscalização de Atos de Pessoal – FISCAP, tendo em
vista que a fundamentação legal do ato está incorreta,
pois o óbito se deu na inatividade; o valor total do
benefício é menor que o salário mínimo vigente à
Página 11 de 41
época; não foi acostada a Certidão de Tempo de
Serviço/Contribuição, conforme determina a Instrução
Normativa TC nº 03/11; e não foi juntado o
demonstrativo de pagamento referente ao primeiro
benefício de Gabriel Gonçalves da Silva, advertindo o
responsável de que o não cumprimento desta
determinação poderá ensejar a aplicação de multa de
até R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), nos
termos do art. 85, III, da Lei Orgânica, assim como a
denegação do registro do ato de pensão.
Natureza: Aposentadoria
Procedência: Procuradoria-Geral de Justiça de Minas
Gerais
Documento: Ofício nº 0003/2016/DPAD/SRH/PGJ
(protocolizado sob o nº 1104010/2016)
Interessado: Geraldo Rogério Gomes Silveira –
Coordenador de Pessoal Administrativo da PGJ-MG
Despacho: Deferido o pedido de prorrogação de prazo
por mais 30 (trinta) dias para o cumprimento da
diligência.
Natureza: Edital de Concurso Público
Procedência: Prefeitura Municipal de Josenópolis
Intimado: José Nilson Pestana – Prefeito
Despacho: Determinada a intimação do atual Prefeito
Municipal de Josenópolis para que, no prazo de 05
(cinco) dias, retifique o edital de modo a constar
previsão expressa da guarda de toda a documentação
referente ao certame de acordo com as regras do
CONARQ; bem como comprove a publicidade
conferida à 5ª Retificação do instrumento
convocatório, advertindo-lhe que, o não atendimento
desta determinação, no prazo fixado, poderá ensejar a
aplicação de multa, conforme previsão contida no art.
85, III, da Lei Complementar 102/08, a Lei Orgânica
desta Corte de Contas.
Natureza: Denúcia
Procedência: Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Documento: Petição (protocolizada sob o nº
1047610/2015)
Interessada: Jôse Aparecida de Castro – Representante
legal da REAL TIME LTDA. Procuradores: Gustavo
doc.tce.mg.gov.br
Henrique Carvalho da Mata – OABMG nº 88424 e José
Geraldo de Moura Malta
Despacho: Reconhecida a subscritora como parte
interessada no processo e, amparado no art. 184 da
Resolução nº 12, de 2008, deferida a disponibilização
dos autos, pelo prazo de cinco dias, em secretaria,
apenas para obtenção de vista e extração de cópia de
peças processuais porventura solicitadas, observadas as
cautelas de praxe.
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
CÂMARA, REALIZADA NO DIA 04 (QUATRO)
DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2016
(DOIS MIL E DEZESSEIS).
Em 04 (quatro) de fevereiro do ano de 2016 (dois mil e
dezesseis), no Palácio Ruy Barbosa, sede própria do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no
horário regimental, foi aberta a 1ª Sessão Ordinária da
Segunda Câmara, presidida pelo Conselheiro
Wanderley Ávila. Presentes o Conselheiro José Alves
Viana, o Conselheiro Gilberto Diniz e o Conselheiro
Substituto Hamilton Coelho. Presentes, também, o
Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, Dr. Marcílio Barenco Corrêa de Mello e a
Secretária, Renata Machado da Silveira Van Damme.
Inicialmente, foi submetida à apreciação da Câmara a
Ata da Sessão anterior, tendo sido aprovada por
unanimidade. O Conselheiro Substituto Hamilton
Coelho foi convocado para composição de quorum e
atuação em casos de suspeição, nos termos do § 1º do
art. 29 da Resolução 12/2008. Dando sequência aos
trabalhos, foi iniciada a apreciação dos processos
procedendo-se à inversão da ordem da pauta, por
determinação do Exmo. Sr. Conselheiro Presidente,
nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 85 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
PAUTA DA 1ª SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA
– QUINTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2016
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
619550, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Loteria
do Estado de Minas Gerais - Lemg, 1999.
Parte(s): Gil Marcos de Araújo Silva, Márcio Tadeu
Pereira, João Batista Ferreira de Salles, Ivan Peixoto
Felipe, Débora Rola Franca, Álvaro Brandão de
Azeredo, Heloísa Maria Penido de Azeredo
Página 12 de 41
Procurador(es): Renato Penido de Azeredo - OAB
/MG 083042, Aresio Antonio de Almeida Damaso e
Silva - OAB /MG 008648, Rogerio Vieira Santiago OAB /MG 064560
Após a apresentação do relatório e antes do voto do
Relator, o procurador constituído, Dr. Rogério Vieira
Santiago - OAB /MG 064560, fez a sustentação oral,
nos termos do § 1º do art. 191 do Regimento Interno
deste Tribunal.
DECISÃO: Pelo reconhecimento da ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva e extinção do
processo com resolução de mérito, nos termos do voto
do Conselheiro José Alves Viana. Vencido em parte o
Conselheiro Gilberto Diniz.
O Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Wanderley Ávila
autorizou a saída do procurador do Plenário.
761357,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 2007.
Parte(s): Belmar Azze Ramos, Leopoldo Portela
Júnior
Procurador(es): Luis Carlos Parreiras Abritta - OAB
/MG 058400, Marcelo Miranda Parreiras - OAB /MG
070316, Iara Parreiras Candido - OAB /MG 102959
Após a apresentação do relatório e antes do voto do
Relator, o procurador constituído, Dr. Luis Carlos
Parreiras Abritta - OAB /MG 058400, fez a
sustentação oral, nos termos do § 1º do art. 191 do
Regimento Interno deste Tribunal.
Em prejudicial de mérito, pelo reconhecimento da
decadência e pelos registros do ato de admissão de
Benedita Couto Olivato, dos atos de admissão de
Daniela Lobato de Almeida, de Maurício Alves
Evangelista, dos 33 (trinta e três) servidores elencados
às fls. 38/39 e dos 07(sete) relacionados no quadro d às
fls. 56, nos termos do voto do Conselheiro José Alves
Viana. Vencida em parte a proposta de voto do
Conselheiro Relator.
Ainda em prejudicial, pelo reconhecimento da
prescrição do poder-dever sancionatório desta Corte.
VISTA CONCEDIDA AO CONSELHEIRO JOSÉ
ALVES VIANA.
doc.tce.mg.gov.br
O Exmo. Sr. Conselheiro Presidente Wanderley Ávila
autorizou a saída do procurador do Plenário.
RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALVES
VIANA
762709, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal de Teófilo
Otoni, 2008.
Apensos(s): REPRESENTAÇÃO: 748104
Parte(s): Maria Jose Haueisen Freire, Álvaro
Marques, Renato Moreira Pinheiro, Elber Antunes
David
Procurador(es): Glauber Ferraz Teixeira - OAB /MG
107274, Andre Luiz Peruhype Magalhaes - OAB /MG
110314, Luiz de Souza Gomes - OAB /MG 082879,
Francisco Raul Alves Santos - OAB /MG 136460,
Liliane Almeida de Menezes - OAB /MG 080216,
Carlos Eduardo Peruhype Magalhaes - OAB /MG
081068, Marco Antonio Delmondes Kumaira - OAB
/MG 081190, Thiago Barbosa Neumann - OAB /MG
119978
MPTC: Sara Meinberg
Rejeitada a preliminar de coisa julgada, tendo em vista
a independência entre as instâncias civil e
administrativa.
Rejeitada a nulidade processual, tendo em vista que as
citações foram devidamente realizadas, sem prejuízo
ao contraditório e à ampla defesa.
Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da Sra.
Maria José Haueisen Freire, rejeitando-a quanto aos
demais.
Acolhida a preliminar quanto à tempestividade da
defesa apresentada pelo Presidente da Comissão
Permanente de Licitação
DECISÃO: Pela aplicação de multa aos Srs. Álvaro
Marques, Renato Moreira Pinheiro e Elber Antunes
David, com as considerações e recomendações
constantes do voto do Conselheiro Relator. Declarada
a suspeição do Conselheiro Wanderley Ávila.
812377, DENÚNCIA, Prefeitura Municipal
Muriaé, 2010.
Parte(s): Jose Braz, Edmar Rodrigues Pereira
de
Página 13 de 41
Procurador(es): Eduardo Marge
085126B
- OAB /MG
DECISÃO: Pela aplicação de multa, Sr. José Braz,
com as determinações e considerações constantes do
voto do Conselheiro Relator.
896476, DENÚNCIA, Municipio de Itatiaiucu, 2013.
Parte(s): Robson Nogueira Rodrigues, Matarazo Jose
da Silva
Procurador(es): Bruno Cunha Gontijo - OAB /MG
112172, João Henrique Cunha Gontijo – OAB/MG
112172
DECISÃO: Pela extinção do processo sem resolução
de mérito, com as considerações constantes do voto do
771454, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Secretaria de Estado da Casa Civil - Secc, Prefeitura
Municipal de Monjolos, 2008.
Parte(s): Gilberto de Assis Moreira, José Ulisses de
Oliveira, Romel Anízio Jorge
Procurador(es): Aresio Antonio de Almeida Damaso
e Silva - OAB /MG 008648, Christiana Rodarte de
Almeida – OAB/MG67613, Afrânio de Castro Pinto –
OAB/MG 86055
Acolhida a preliminar pela exclusão do Sr. José
Ulisses de Oliveira da relação processual.
Acolhida a preliminar pela exclusão do Sr. Romel
Anízio Jorge da relação processual.
DECISÃO: Determinado o ressarcimento ao erário
estadual, pelo Sr. Gilberto de Assis Moreira, do valor
discriminado devidamente atualizado, com as
considerações constantes do voto do Conselheiro
Relator.
743310,
INSPEÇÃO
EXTRAORDINÁRIA,
Fundação Clóvis Salgado, 2006.
Parte(s): Renata Maria Paes de Vilhena, Antônio
Augusto Junho Anastasia, Lucia Maria Gluck
Camargo, Maria Cristina de Lima Guimarães,
Francisco Paulo Maciel Pelúcio, Nestor Coelho de
doc.tce.mg.gov.br
Sant'Anna, Patrícia Souza Lima, Geraldo Abranches
Mota Batista
Procurador(es): Neivaldo Aroldo Carvalho de Paula –
OAB/MG 58366, Ana Edith Carvalho de Paula –
OAB/MG 84540, Cristiano Meneses Resende –
OAB/MG 107424, Renato Dolabella Melo – OAB/MG
100755, João Eduardo Teodoro da Rocha – OAB/MG
111894
DECISÃO: Pelo reconhecimento, de ofício, da
prescrição intercorrente da pretensão punitiva desta
Corte, com a determinação e consideração constante
do voto do Conselheiro Relator.
747053, INSPEÇÃO
ORDINÁRIA, Camara
Municipal de Santa Vitoria, 2005.
Parte(s): Almir Jose da Costa Bernardes
Procurador(es): Stella Cristtina Queiroz – OAB/MG
91318
Rejeitada a preliminar arguida pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas.
DECISÃO: Pelo reconhecimento da prescrição
punitiva deste Tribunal, quanto às irregularidades
passíveis de multa, com as considerações constantes do
Municipal de Carmo do Cajuru, 1996.
Parte(s): Jadir Marra da Silva
MPTC: Sara Meinberg
491271,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí, 1997.
Parte(s): Geraldo Magela Dos Reis
603134,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Simão Pereira, 1996.
Parte(s): Nelson Soares da Silva
Procurador(es): Virginia Kirchmeyer Vieira - OAB
/MG 070702, José Maria de Souza - OAB/MG 70702
608832,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Rio Pardo de Minas, 1998.
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Parte(s): Orlando Santana Afonso
610504,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Brazópolis, 1996.
Parte(s): Josias Gomes, Paulo de Tarso Pereira
Gomes, Sérgio Fernandes Dos Reis
Procurador(es): Frederico Jose Nascimento da
Silveira - OAB /MG 044253
MPTC: Cristina Melo
prescrição da pretensão punitiva e extinção dos
processos com resolução de mérito, com as
considerações constantes dos votos do Conselheiro
Relator. Vencido em parte o Conselheiro Gilberto
Diniz.
740994,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Itajubá, 2006.
Parte(s): José Orlando Barbosa, Luiz Fernando Faria
de Azevedo, Jorge Reno Mouallem, Alfredo Vansni
Honorio, Ana Tereza Paixão, André Carlos Alves da
Silva, Antônio Raimundo Mendonça Renno, Candido
Pereira Dos Santos, João Manoel Viegas Palma, Joel
Machado Braga, José Luiz Augusto, Marcelo Hort
Caldas, Carlos Alberto Dias Coelho, Edgar Toledo de
Aguiar, José Rodolfo de Toledo, José Sílvio Braga,
Fábio Rodrigues Ribeiro, Benedito Pereira Dos Santos
prescrição da pretensão punitiva desta Corte quanto às
irregularidades passíveis de multa, com as
Relator.
Câmara Municipal de São Pedro dos Ferros, 1995.
Parte(s): Vanda Lúcia Calais Moreira de Oliveira
MPTC: Cristina Melo
intercorrente da pretensão punitiva desta Corte e
extinção do processo com resolução de mérito, com as
Relator.
Câmara Municipal de Pirapora, 1996.
doc.tce.mg.gov.br
Parte(s): Orlando Duarte Dos Reis, José Humberto
Fulgêncio, Leonidas Gregorio de Almeida, Ildemar
Antônio Alves Cordeiro, Vilson Santana da Rocha,
Emídia Pardinho da Rocha, Benedito Moreira, Ulde
Gomes de Oliveira, Ailton Barreto, Leôncio Felipe
Rodrigues de Mendonça, Ivan Valadares Diniz,
Antônio Luiz de Deus, Franklin Lourenço da Silva
Neto, Simeón Rios Olortegui, Bartolomeu Manhaes de
Sousa
Procurador(es): William Sousa Ramos - OAB /MG
038017, Fabiano Medeiros Pinto – OAB/MG 73060,
Patrícia Sampaio Rodarte Cotta – OAB/MG 86132
MPTC: Cristina Melo
prescrição da pretensão punitiva e extinção do
processo com resolução de mérito, no tocante às
irregularidades passíveis de aplicação de sanção e,
relativamente à pretensão ressarcitória, pelo retorno
dos autos à Diretoria Técnica competente para exame,
nos termos do voto do Conselheiro Gilberto Diniz.
Vencido em parte o Conselheiro Relator. Declarada a
suspeição do Conselheiro Wanderley Ávila.
Câmara Municipal de Novo Cruzeiro, 1993.
Parte(s): Ademar Barbosa Coelho, José da Conceição
Gomes Dos Santos, Antônio Alves Coelho, Carlos de
Queiroz Andrade, Daniel Ramos Vieira, Joaquim
Esteves de Macedo, Juvenal Medina de Oliveira,
Lauro Ferreira Batista, Lucas Gomes Chácara, Maria
de Fátima Mendes Figueiró, Olinto Rodrigues
Sobrinho, Risomar José Neves, Serafim Coelho de
Oliveira, Manoel Geraldo Lages, Marlene Barbosa
Neves
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Ervália, 1996.
Parte(s): Joao Roberto de Lima
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Campo Florido, 1997.
Parte(s): Adão Carlos de Souza, Alan Kardec
Prudêncio da Silva, José Luiz da Silva, Luiz Roberto
Silva, Mário Henrique de Carvalho, Oscar Alves de
Souza, Sebastião Arlindo Pereira, Zeferino Joaquim de
Paula Moreira, Vilson Antônio Zago
Apensos(s): INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 661803
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Procurador(es): Aflaton Castanheira
OAB/MG 80837
Maluf
–
Câmara Municipal de Rio Novo, 1997.
Parte(s): Rowam Januzzi
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado –
OAB/MG 67408
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Itajubá, 1998.
Parte(s): Maria Imaculada Martins, Alberis Rodrigues
Fernandes, Antônio Doniro Marques Ferreira, Darci
José Pedrosa, Douglas Tadeu Dória, Geraldo José
Canha, Joao Vitor da Costa, Laudelino Augusto Dos
Santos Azevedo, Luiz Gonzaga Costa, Luiz Marcos
Ribeiro, Oscar Navarro Santos, Pedro Afonso
Gonçalves, Rodrigo Imar Martinez Riera, Sidraque
Sebastião de Almeida, Toshiyuki Matsumoto, José
Décio Martins
Procurador(es): Gustavo Max de Oliveira - OAB
/MG 099508
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Iturama, 1998.
Parte(s): Ademir José de Freitas, Antônio Andrade de
Souza, Dijalme Jose de Queiroz, Edison Silva de
Menezes, Iron Tomaz de Almeida, José Lúcio Neto,
José Nunes Marras, Jose Pichione Filho, Jurjus
Andraus Gassani, Maria de Fátima Tamarozzi, Milton
Dias de Freitas, Osvaldo de Souza Pires, Valdivino
Alves da Silva, Valtuir Tomaz Dias, Perboar Tiago de
Queiróz
Procurador(es): Leandro Ferreira de Lima –
OAB/MG 72437, Luiz Carlos da Silveira – OAB/MG
87029B
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Delta, 1998.
Parte(s): Carlos Roberto Dos Santos, Eliverton
Antônio Zanuto, José Donizeth Rodrigues, Jose Renato
Elias, Maurício de Souza, Geraldo Rosa Pereira, Vera
Lúcia da Silva, Sinval Vieira da Silva, João Spósito
Sobrinho
Procurador(es): Aflaton Castanheira Maluf - OAB
/MG 080837
doc.tce.mg.gov.br
Câmara Municipal de Borda da Mata, 1996.
Parte(s): Geraldo Xavier Silva Valente, Terezinha
Pires Ribeiro Pinto
DECISÃO: Em prejudicial de mérito, pelo
reconhecimento da ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e extinção dos processos com
resolução de mérito, com as considerações constantes
dos votos do Conselheiro Relator. Vencido em parte o
Câmara Municipal de Alto Jequitibá, 2002.
Parte(s): Paulo Faria, João Valério Cardoso,
Almigenes de Sá, Antônio da Fonseca Henrique,
Raquel Macedo Alves, Edson Felício Fonseca, Geraldo
Narciso Monteiro, Pedro Gripp, Oscar da Silva Moura,
Ailton Antônio de Faria, Telmo Sathler Verly, Paulo
Faria,
MPTC: Sara Meinberg
reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição
da pretensão punitiva e extinção do processo com
Prefeitura Municipal de Delfim Moreira, 2014.
Parte(s): José Fernando Coura
Prefeitura Municipal de Gonçalves, 2014.
Parte(s): Maria de Lourdes das Neves
MPTC: Sara Meinberg
Municipio de Jaiba, 2014.
Parte(s): Doralice Maria de Jesus
MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Jequeri, 2014.
Parte(s): Luiz Antônio Resende Soares
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Prefeitura Municipal de Ubaporanga, 2014.
Parte(s): Mannasseses Alcebiades Franco
MPTC: Sara Meinberg
Prefeitura Municipal de Santa Fé de Minas, 2014.
Parte(s): Luiz Flavio Farago
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Salinas, 2014.
Parte(s): Wilton Dos Santos Sousa
MPTC: Sara Meinberg
Prefeitura Municipal de São Brás do Suaçuí, 2014.
Parte(s): Elias Ribeiro de Souza
MPTC: Sara Meinberg
Prefeitura Municipal de Serro, 2014.
Parte(s): Epaminondas Pires de Miranda
O Tribunal emitiu pareceres prévios pela aprovação
das contas dos responsáveis relacionados, com as
recomendações e considerações constantes dos votos
do Conselheiro Relator.
EXERCÍCIO, Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestao, 2014.
Parte(s): Renata Maria Paes de Vilhena
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Pela regularidade das contas prestadas,
com a recomendação e considerações constantes do
SERV., Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de Varjão de Minas, 2009.
Parte(s): Cleide Denise da Silva
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado OAB /MG 067408,
MPTC: Elke Moura
doc.tce.mg.gov.br
Em prejudicial de mérito, pelo não acolhimento da
proposição ministerial.
com as considerações constantes do voto do
CONTRATO, Minas Gerais Secretaria de Estado da
Cultura, Grupo Teatral Marginália, 1988.
DECISÃO: Pelo trancamento das contas dos
responsáveis, e arquivamento dos autos, com a
recomendação constante do voto do Conselheiro
Relator.
432942, CONTRATO, SEPLAN-Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral, Moreira
Auditores Brasileiros Associados, 1995.
Apensos(s): TERMO ADITIVO A CONTRATO:
432944
RETIRADO DE PAUTA
483755, JULGAMENTO DA LEGALIDADE DAS
DESPESAS, Municipio de Tupaciguara, 1992.
Parte(s): Francisco Menezes Borges
reconhecimento da ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e extinção do processo com
do voto do Conselheiro Relator. Vencido em parte o
APOSENTADORIA:
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO MUNICIPIO DE CONTAGEM
925607, Vitalina Maria Dos Reis
925637, Elma Valerio Martins
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INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
UBERLANDIA - IPREMU
866554, Norberto Carneiro Povoa
INSTITUTO
SERVIDORES
UNAPREV
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS -
966165, Maria Elizabete de Abreu Luzzi
966167, Patricia Pereira Marandola
DECISÃO: Pelo registro das concessões das
aposentadorias e posterior arquivamento dos autos, nos
termos dos votos do Conselheiro Relator.
924690, Dilma Maria Dos Santos Teixeira
PENSÃO:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE PATOS DE MINAS - IPREM
DE ARAXÁ
925820, Maria de Fatima Teixeira Ribeiro
866793, concedida a Rodolfo Juan Molinares Aparicio
beneficiário(a)(s) de Elenice Dos Santos.
MUNICÍPIO DE ARCEBURGO
960288, Benedito Felipe Donato
MUNICÍPIO DE BETIM
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS - IMPAS
934783, concedida a Afonso Ferreira da Paixao
beneficiário(a)(s) de Gloria Dos Santos Ferreira.
913750, Maria Suzete Oliveira Santos
IPREM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
924764, Bernadino Jose Dantas Barbosa
881130, concedida a Maria da Gloria Simão Camargo
beneficiário(a)(s) de Helio Camargo.
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
925389, Ana Maria Generoso
DECISÃO: Pelo registro das concessões das pensões
e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos
votos do Conselheiro Relator.
925428, Rosenda Parreiras Ramos
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
RPPS - BH
959746, Eustaquio Marciano da Silva
959868, Luzia Ribeiro Silva
Raposos, 2015.
Parte(s): Carlos Alberto Coelho de Azevedo, Giselma
Priscila Alves
DECISÃO: Referendada a decisão monocrática de
suspensão do certame, nos termos do voto do
959873, Maria Teresa Barbonaglia da Silva
doc.tce.mg.gov.br
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913245, EDITAL DE LICITAÇÃO, Prefeitura
Municipal de Couto de Magalhães de Minas, 2014.
Parte(s): Alexandra da Silva Dos Santos, Waldemar
Ferreira Franca
Apensos(s): DENÚNCIA: 911987
DECISÃO: Pelo arquivamento dos autos, com as
recomendações constantes do voto do Conselheiro
Relator.
863158, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,
Secretaria de Estado de Governo, Associacao dos
Moradores do Bairro Boa Vista, Patos de Minas, 2012.
Parte(s): Amilton Jose de Amorim
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Pela irregularidade das contas referentes
ao Convênio nº 429/2008; determinado o recolhimento
aos cofres públicos estaduais, pelo Sr. Amilton José de
Amorim, do valor discriminado e devidamente
atualizado, e aplicação de multa, com as determinações
constantes do voto do Conselheiro Relator.
Câmara Municipal de Pirajuba, 1988.
Parte(s): Eliziário Francisco de Souza, Ademar
Domingos de Souza, João Castanheira, Hézio
Henrique da Silva, Sebastião da Silva, Sidenhan
Borges Muniz, Dunalva Antônia Bernardes da Silva,
Vanderlã Sipriano Alves, Joldvan Ribeiro Borges
MPTC: Neila do Carmo Fanuchi
DECISÃO: Pelo arquivamento dos autos, com a
observação constante do voto do Conselheiro Relator.
742235, INSPEÇÃO
ORDINÁRIA, Camara
Municipal de Cataguases, 2007.
Parte(s): Michelangelo de Melo Correa, Sérgio Luiz,
José Mantovani Neto, Jorge Luiz de Oliveira Pereira,
Antônio Batista Pereira, Fausto Severino de Castro,
Fernando Rodrigues do Amaral, João do Carmo Lima,
Jose Augusto Guerreiro Titoneli, Ricardo Geraldo Dias
MPTC: Daniel Guimarães
VISTA CONCEDIDA AO CONSELHEIRO JOSÉ
ALVES VIANA
24842,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Presidente Kubitschek, 1994.
doc.tce.mg.gov.br
Parte(s): José Oswaldo Silveira, Vicente de Paula
Gonçalves, Antônio Geraldo Gonçalves, Luciano de
Jesus Sanguinete, Edson Nominato Correia, Márlio
Gonçalves de Melo, Murilo Rodrigues Dos Santos,
Antônio Geraldo da Silveira, Benevides Ribeiro Dos
Santos, Antônio Wilton Gonçalves, Wlisses Clarindo
Dos Santos, José Pereira Dos Santos
Procurador(es): Viviane Fernandes de Araujo - OAB
/MG 061952
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Em preliminar de mérito, pelo
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
deste Tribunal, extinção do processo, com resolução de
mérito, e posterior arquivamento dos autos, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Declarada a suspeição
do Conselheiro Wanderley Ávila.
Câmara Municipal de Guarda-Mor, 1993.
Parte(s): Afonso Ilídio Guimarães, Antônio Arnaldo
Luiz Xavier, Edgar José de Lima, Elpídio Vieira de
Souza, Maria Machado Guimarães, Jamir Antônio
Fellini, Mariozan Ferreira Barbosa, Nelson Silveira da
Silva, Sargy Alves de Oliveira
Câmara Municipal de Cristiano Otoni, 1997.
Parte(s): Amauri José da Silva, Antônio Henriques de
Rezende, Antônio Dos Santos Rezende, Eurico do
Espírito Santo Filho, José Raimundo Pereira, Silene
Marques Vasconcelos Vieira, Wilson da Costa Leite,
Edimar de Oliveira, Tarcísio de Assis Baêta
Câmara Municipal de Conceição de Ipanema, 1997.
Parte(s): Manoel Pereira da Costa
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
deste Tribunal, extinção dos processos, com resolução
de mérito, e posterior arquivamento dos autos, nos
termos dos votos do Conselheiro Relator.
18546, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Municipio de
Coronel Xavier Chaves, 1994.
Parte(s): Francisco de Assis Pinto, Elton Galvão de
Oliveira, José Afonso das Chagas, Antônio Santos
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Cardoso, João Batista Filho, Elamilson Resende
Santos, Rubens Resende Chaves, José Geraldo Vieira,
Paulo Márcio Chaves de Sousa, Jamir Camilo de
Resende, José Guilherme Jaques
Procurador(es): Sebastiao Raymundo Nemer Ladeira
- OAB /MG 013834
Municipal de Bom Jesus do Galho, 1994.
Parte(s): Darci Gilson Santos, Sebastião Cândido
Martins
MPTC: Cristina Melo
Municipal de São Romão, 1994.
Parte(s): Geraldo Cardoso Bispo Sobrinho, Antônio
Ildeu Ribeiro Guimarães
Procurador(es): Daniel Arthur Quaresma da Costa OAB /MG 092315, Jayme Crusoe Loures de Macedo
Meira - OAB /MG 051536
26310,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Itabirinha (Itabirinha de
Mantena), 1994.
Parte(s): Lael Dias Cota, Ariene Fernandes de Souza,
Maria de Lourdes de Oliveira
Procurador(es): Ana Carolina Wanderley Teixeira OAB /MG 075326
MPTC: Cristina Melo
30820,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Joaquim Felício, 1994.
Parte(s): Paulo Armando Dumont Almeida, Helmar
Oliveira de Souza, Mário Rodrigues da Silva, Gerson
Pereira, Manoel Dos Santos Ribeiro, Silvino
Gonçalves da Costa, José de Aguiar Machado Júnior,
João Irineu Viveiros, Laércio Roberto Costa, Bertolino
Antônio Ribeiro, Meire de Fátima Ferreira de Souza
Procurador(es): Robson Pereira Xavier - OAB /MG
085800, Eurico Rubens Brandao Bitencourt - OAB
/MG 032536
MPTC: Cristina Melo
32039,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Rio Preto, 1994.
Parte(s): José Geraldo Duque
Procurador(es): Cecilia Farinazzo - OAB /MG
039350, Virginia Kirchmeyer Vieira - OAB /MG
doc.tce.mg.gov.br
070702, Jose Maria de Sousa Ramos - OAB /MG
015845
52821,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Carvalhos, 1994.
Parte(s): Antônio de Pádua de Carvalho Moura,
Francisco Antônio Varginha
MPTC: Cristina Melo
436496,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Municipio de Sao Joao do Paraiso, 1995.
Parte(s): Manoel Andrade Capuchinho
/MG 061952
MPTC: Sara Meinberg
439266,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Carmo do Paranaíba, 1995.
Parte(s): Ajax Barcelos, Sinval Gomes Carolino
Procurador(es): Alex Santana de Novais - OAB /MG
064101, Geraldo Araujo - OAB /MG 066837
439672,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Cambuí, 1994.
Parte(s): Marcus Wagner de Carvalho Bayeux
MPTC: Cristina Melo
463337,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Alvorada de Minas, 1996.
Parte(s): Hybernon Motta Cardoso, Jovane José
Simões
477214,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Alfenas, 1996.
Parte(s): Geraldo Paulino da Costa, Antonio Munhoz
Leite
Procurador(es): Camila Drumond Andrade - OAB
/MG 082244, Carmen Magalhaes Castro - OAB /MG
051898, Renata Cristina Vilela Nunes - OAB /MG
083179, Patricia Campos de Castro Veras - OAB /MG
077963, Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier
C.De Almeida - OAB /MG 080050, Renata
Castanheira de Barros Waller - OAB /MG 081315,
Dandrea Betania Martins dos A. e Martins - OAB /MG
073766, Ana Beatriz Lobato Alves de Carvalho - OAB
/MG 083013, Camila Maia Pyramo Costa - OAB /MG
081175, Jose Nilo de Castro - OAB /MG 014656,
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Deborah Fialho Ribeiro Gloria - OAB /MG 066650,
Flavia Cristina Mendonca Faria da Pieve - OAB /MG
081133
Câmara Municipal de Divinópolis, 1992.
Parte(s): Adilson de Faria Quadros, Antonio de
Lisboa Paduano Pereira, Antônio José Justino, Antônio
José Lopes, Ari Soares de Oliveira, Celso Aquino
Ribeiro, Divino José Dos Santos, Eliana Ferreira
Glória e Silva, Firmino Cardoso Filho, Francisco da
Silva Lima, Geraldo Majela Maia do Amaral, Geraldo
Mota, Januario de Souza Rocha Filho, Joao Batista
Ribeiro, Maria das Dores Manoel, Orlando Barbosa
Filho, Rodrigo de Vasconcelos de Almeida Kaboja,
Roberto Pedro Bento, Conceição Afonso Barbosa, Elza
Tomazini dos Santos, Maria das Dores Cabral Ribeiro
e outros, Juliano de Jesus Mota e outros.
Câmara Municipal de Ladainha, 1991.
Parte(s): Adao Pereira de Souza, Ana Ferreira Lima,
Geraldo Barreiros Costa, Gladstone Esteves Lima,
Hélio Abrahão, Joaniz Gomes Sales, Joaquim Luiz
Santos, José Egidio Sena, Jovino Rocha Gusmao,
Laercio Vieira Barbosa, Valdir Carvalho Gusmao
Procurador(es): Joao Domingos Souza da Silva OAB /MG 107699
Câmara Municipal de Santana do Garambéu, 1987.
Parte(s): Marli de Oliveira
Câmara Municipal de São João do Paraíso, 1993.
Parte(s): Gelson Ferreira da Silva
/MG 061952
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de João Monlevade, 1994.
Parte(s): Wilson Starling Júnior
doc.tce.mg.gov.br
Câmara Municipal de Botelhos, 1995.
Parte(s): Carlos Henrique Vieira, Luiz Gonzaga de
Abreu, Isaías Tadeu de Oliveira, Júlio César Profili,
Carlos Martins Junqueira, João Batista Peres, Reinaldo
Pereira de Lima, Jair Corrêa, Nelson de Paula, José
Salvador de Oliveira
Procurador(es): Elina Jurema Costa - OAB /MG
068419
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Santa Luzia, 1995.
Parte(s): Antônio Maurílio Bocão Moreira, Lacy
Carlos Dias
Procurador(es): Reginaldo Luiz Nunes - OAB /MG
069039
Câmara Municipal de Conceição das Pedras, 1996.
Parte(s): Sebastião Edicássio Raimundo, Alice
Ramirez Oliveira, Antônio Renato Dos Santos,
Benedito Fernandes de Vilas Boas, Carmelino da
Silva, Denilson Ferreira de Carvalho, Geraldo Alves
da Silva, Joel Osório Dos Santos, Vicente Raimundo
Câmara Municipal de Matias Cardoso, 1996.
Parte(s): Alípio Teixeira Conceição Filho, José Carlos
da Silva, José Cláudio de Oliveira Neto, José Mário
Soares, Maria da Paz Araújo Santos, Nadir Garcia
Martins, Plínio Ferreira Ventura, Valmir Damascena,
Geraldo Boa Dos Santos
Procurador(es): Maria Cristina Jardim Vieira - OAB
/MG 034559, Anna Carolina Drumond Furquim
Werneck - OAB /MG 060479, Genildo Cardoso de
Moura - OAB /MG 070556
MPTC: Cristina Melo
Camara Municipal de Miradouro, 1996.
Parte(s): Ailton Fernando de Arêdes, Almiro Marques
de Lacerda, Antônio Lucas de Andrade e Silva,
Geraldo Ladislau da Cunha, Gilberto Tostes Filho,
Jary José da Cunha, Jorcelino de Freitas, Leônidas
Onofre de Arêdes, Luiz Ferreira Paulino, Paulo
Silveira de Lima, Aureliano Augusto de Oliveira,
Altamir Valentim Dos Santos
Procurador(es): Ica Kiefers - OAB /MG 025836
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Câmara Municipal de Eugenópolis, 1996.
Parte(s): Marcos José Veroneze Soares
Câmara Municipal de Botelhos, 1996.
Parte(s): Isaías Tadeu de Oliveira, Nélio Batista de
Almeida, Júlio César Profili, Carlos Martins Junqueira,
João Batista Peres, Reinaldo Pereira de Lima, Carlos
Henrique Vieira, Jair Corrêa, Nelson de Paula, José
Salvador de Oliveira, Luiz Gonzaga de Abreu
Procurador(es): Elina Jurema Costa - OAB /MG
068419
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Cana Verde, 1997.
Parte(s): Nilson Freire da Silva
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva;
extinção dos processos com resolução de mérito, nos
termos dos votos do Conselheiro José Alves Viana.
Vencido em parte o Conselheiro Relator.
934448, Ana Maria Candida Dos Santos Ferreira
IMPA-INSTITUTO
MUNICIPAL
PREVIDENCIA DE ARAPORA
DE
860240, Isabel Cristina da Silva
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
861808, Heraldo Magno Tebas Pinto
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE MALACACHETA
924978, Anisio Tadeu Guedes de Oliveira
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO
DIVINÓPOLIS -DIVIPREV
DOS
DE
952514, Maria Deusdelia Ribeiro
APOSENTADORIA:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA
934797, Robson da Silva Mattos
FUNDO DE ASSISTÊNCIA E APOSENTADORIA
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTO
ANTÔNIO DO MONTE
952516, Sandra Sergelina Machado
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
VESPASIANO
865738, Dalmiro Pereira da Rocha Filho
859223, Elizabete de Sousa Vasconcelos
INSTITUTO
SERVIDORES
UNAPREV
859299, Maria Lucia Machado Guimaraes
934417, Leila Sandra Garofalo Carneiro
DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
doc.tce.mg.gov.br
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS -
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885127, Pascoalina Laviola Pedrosa
MUNICÍPIO DE BETIM
926024, Regina Camara Santana Publio
MUNICÍPIO DE FORMIGA
924612, Walter de Freitas Melo
DECISÃO: Pelos registros das aposentadorias, com as
recomendações e observações constantes dos votos do
RELATOR: CONSELHEIRO WANDERLEY
ÁVILA
487930,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Biquinhas, 1998.
Parte(s): José Hilário de Medeiros
Procurador(es): Paulo Souto Vilela - OAB /MG
080678, Floripes Moreira de Queiroz - OAB /MG
025405
MPTC: Sara Meinberg
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva;
extinção do processo com resolução de mérito, nos
termos do voto do Conselheiro José Alves Viana.
Vencido em parte o Conselheiro Substituto Hamilton
Coelho. Declarada a suspeição do Conselheiro
Gilberto Diniz.
473691, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Municipio
de Coronel Fabriciano, 1996.
Parte(s): Paulo Almir Antunes
Câmara Municipal de Itabirito, 1990.
Parte(s): Sebastião Antonio da Silva
MPTC: Cristina Melo
doc.tce.mg.gov.br
Câmara Municipal de Varzelândia, 1995.
Parte(s): Evódio da Silva Guimarães
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Turmalina, 1996.
Parte(s): Edenilson Sebastião Alves Machado, Zilmar
Pinheiro Lopes, Antonio Deusdete Alves Antunes,
Helbert Lopes de Macedo, Joaquim Dias de Souza,
José Antônio Cordeiro Dos Santos, Jose do Socorro
Godinho Lima, José Maria Godinho de Macedo, José
Irineu Pinheiro de Souza, Manoel Messias Campos,
Rafael Pereira da Rocha, Vicente Pereira Dos Santos,
Geraldo Cordeiro de Carvalho, Heli Fernandes
Cordeiro
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Frei Gaspar, 1997.
Parte(s): Antônio Ramalho Dos Santos, Nilson José
Dos Santos, João Lucas da Costa Reis, Air Pacheco da
Silva, Hermínio Batista Soares, João Lucas da Costa
Reis, Jaime Benedito da Silva, Edivaldo Carlos
Pereira, Juraci Luís dos Santos
MPTC: Cristina Melo
DESPESAS, Prefeitura Municipal de Divinópolis,
1990.
Parte(s): Galileu Teixeira Machado
Câmara Municipal de Carbonita, 1996.
Parte(s): Alfredo de Paulo Rodrigues Lima
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de São Gotardo, 1997.
Parte(s): Waldemário de Souza França Filho, Maria
de Lourdes R Mello, Mário Kumero Miúra, Osvaldo
José Romualdo, Alencar Bueno de Souza, João Lúcio
da Silva Neto, Jonas Tomé de Souza, Alcides Freitas
de Oliveira, Anivaldo José Barbosa, José Maria
Albino, José Rodrigues Ribeiro, Rubens José de
Oliveira, Waldomiro Dias Ferreira, Maria Helena de
Souza Vejo, Onofre Roberto de Oliveira
MPTC: Cristina Melo
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Câmara Municipal de Itaúna, 1997.
Parte(s): Arthur Marques, Bolivar Barbosa Lima,
Caravele Eduardo Rezende, Edno José de Oliveira,
Edson Roldão de Oliveira, Elmo Hilarino Dos Santos,
Fábio Joaquim Gonçalves, Geraldo Alves da Silva,
Geraldo Teles Antunes, Giovanni V. Caetano e Silva,
Helinésio Geraldo Leite, Levindo Mariano Ferreira,
Magda Lúcia Moreira Matos, Marcos Antônio Alves
Penido, Neider Moreira de Faria, Orlando Eustáquio
Rodrigues, Antônio de Miranda Silva
prescrição da pretensão punitiva, extinção dos
processos com resolução de mérito, e posterior
arquivamento dos autos, nos termos dos votos do
Conselheiro Relator. Vencido em parte o Conselheiro
Gilberto Diniz.
10943,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Jequitinhonha, 1992.
Parte(s): Jose Hertz Cardoso, Henrique Frederico
Heitmann de Abreu
Apenso(s): DENÚNCIA 10936, 10942
intercorrente da pretensão punitiva; extinção do
processo com resolução de mérito, com as
determinações constantes do voto do Conselheiro
Relator.
480732,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Itajubá, 1996.
Parte(s): Saulo Germiniani
Procurador(es): Jairo Douglas Emydio – OAB/MG
57806, Cláudia Silva Rocha Emydio – OAB/MG
61625
497990,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Matozinhos, 1997.
Parte(s): Elcio Ferreira Passos
698125, PROCESSO ADMINISTRATIVO, Câmara
Municipal de Galiléia, 1997.
Parte(s): Moacir Caetano Dos Santos, Luciano
Machado de Carvalho, Fabiane Soares Malta, Gilberto
doc.tce.mg.gov.br
de Souza Melo, Santos Jose Malta, Fabiane Soares
Malta
Câmara Municipal de Pedrinópolis, 2000.
Parte(s): Ailton Ferreira de Castro, André Luiz
Espínola de Oliveira, Bismac José Raposo, Crivaldo
Maciano Bessa, Diomedes Claudino Bessa, Elinta
Narciso Vitorino, Lázaro Antônio Cardoso, Marcelo
Silva Pereira, Aristonides Mendes, Ernani Luiz de
Toledo
Procurador(es): Breno Queiroz do Egypto - OAB
/MG 066256, João José Garcia – OAB/MG 69679
Câmara Municipal de Ferros, 2001.
Parte(s): Antônio de França Morais, Dásio Duarte
Lage, José Flávio e Silva, Pedro Paulo Magalhães
Chaves, Paulo Vieira de Souza, Odilar Lage Dos
Santos, Maria Geralda Alves Drumond Azevedo,
Dalva Dias Monteiro Vieira, Jesus do Rosário Dos
Santos, José Dos Anjos de Almeida, Carlos Elísio de
Oliveira
Câmara Municipal de Bicas, 2001.
Parte(s): Vicente de Paula Ferreira Dos Santos,
Francisco Silvestre Machado, Gilson de Souza Mattos,
Gilson Lamha Filho, Paulo José Marciano, Amarildo
José Mayrink, Jorge Onofre Alves, Denisy Maroco
Durão, Elvira Godinho Machado, José Cúgola, José
Alberto Matias da Silva
Procurador(es): Rômulo Hastenreiter Rocha –
OAB/MG 99590
Camara Municipal de Sao Joao Evangelista, 2001.
Parte(s): Geraldo Alves Martins
Câmara Municipal de Caiana, 2001.
Parte(s): Clair Escotiel de Faria, Fábio Nery Filho,
José Eduardo Cabral, Laercio de Sales Rodrigues,
Osmar Vasconcelos Cabral, Sebastião Heleno Zanirati,
Walker Sebastião da Silva, Wézer Rodrigues, José
Augusto Lopes Franklin
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Procurador(es): Jose Inacio Francisco Muniz - OAB
/MG 053053, Joselia Concolato Cunha - OAB /MG
071172, Marcelo Mendes de Souza - OAB /MG
106611
MPTC: Sara Meinberg
Câmara Municipal de Pompéu, 2002.
Parte(s): Jânio Milton Campos Maciel
Câmara Municipal de São João do Manteninha, 2002.
Parte(s): Adão Francisco de Lima, Antônio Lopes,
Durval Dos Santos, Edson Pedro Valentim, Genadir
Ferreira de Oliveira, José Batista de Oliveira,
Gumercino Dias, Clóves Alves Dos Santos, Gecy
Belbet
Procurador(es): Edson Amâncio de Sá - OAB/MG
67684, Luiz Antônio Martins Gama – OAB/MG
70076, Elder Carlos da Silva – OAB/MG 100243
Câmara Municipal de Goiabeira, 2002.
Parte(s): Jair Martins
Câmara Municipal de São Geraldo do Baixio, 2002.
Parte(s): Ailton César de Oliveira, Antônio Pinto de
Freitas, João Batista Silva, Rodrigo Teixeira
Valadares, Wanderley Nato Costa, José Vicente
Mendes, Paulo Pedro da Cruz, José Fidelis da Rocha,
Carlos Barbosa Souto
Câmara Municipal de Turmalina, 2001.
Parte(s): Jadilson de Jesus Cordeiro Maciel
determinações constantes dos votos do Conselheiro
Relator.
493249,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Iturama, 1997.
doc.tce.mg.gov.br
Parte(s): Alípio Soares Barbosa
Procurador(es): Devanil Torres Alves - OAB /MG
031361
DECISÃO: Pelo arquivamento dos autos, nos termos
603456,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, 1996.
Parte(s): Antônio Brum Gomes Dos Passos
Em prejudicial de mérito, pelo reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal.
DECISÃO: Pela irregularidade da despesa realizada
com publicidade sem o texto da matéria veiculada;
entretanto, pelo arquivamento dos autos sem o
cancelamento do débito reconhecimento, de
responsabilidade do Sr. Antônio Brun Gomes dos
Passos, com as determinações constantes do voto do
Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gilberto
Diniz.
716209,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Municipio de Campo Belo, 1996.
Parte(s): Geovani José de Sousa, Nacib Duarte
Bechir, Janice Vilela Penaforte Torres, Hélcio Barbosa
Cambraia, Paulo Roberto de Sousa Maia, Antônio
Donizete de Sá, Marley Ferreira da Silva, Jair Ferreira
da Costa, José Aguiar Leitão
Procurador(es): Irene Gonçalves Martins de Paula –
OAB/MG 41375
de mérito, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 2002.
Parte(s): Anísio Carlos da Silva Martinez, Antônio
Francisco da Silva, Carlos Alberto Barbosa, Edivaldo
Fidelis de Oliveira, Fernando Pereira Gomes Neto,
Jadir Guilherme Dos Santos, Joao Agostinho de Sousa,
Lamartini Fausto Rodrigues, Luiz Diniz, Osmar
Fernandes Calonge, Pedro Paulo Abreu, Ricardo
Sebastião Domingos, Rannia Tameirão de Oliveira,
Vânia Ignácio de Oliveira Pontes, Leônidas Araújo
Vieira
Página 25 de 41
Procurador(es): Fernando Elias dos Reis Costa –
OAB/MG, Paulo César Ferreira dos Reis OAB/MG
45889, Luiz Cláudio Ferreira dos Reis OAB/MG
70589
Em
preliminar,
afastada
a
hipótese
de
inconstitucionalidade arguida pelo Ministério Público
junto ao Tribunal.
Rejeitada a nulidade de citação suscitada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal.
Acolhida a proposta do Ministério Público junto ao
Tribunal pela prescrição da pretensão punitiva desta
Corte.
DECISÃO: Pela irregularidade das contas prestadas,
com o recolhimento aos cofres públicos, pelos
responsáveis nominados, do valor atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, com as
determinações constantes do voto do Conselheiro
Relator.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jacinto,
2004.
Parte(s): Sebastião Rodrigues Santana,
Procurador(es): Thaís Serra da Vasconcelos –
OAB/MG 102210
DECISÃO: Determinado o sobrestamento da
tramitação do processo, e o arquivamento provisório
dos autos, com as determinações constantes do voto do
Prefeitura Municipal de Fruta de Leite, 2006.
Parte(s): Marclenio Ferraz da Rocha
Apensos(s): PEDIDO DE REEXAME: 862555
Procurador(es): Farley Gutemberg Pereira Freire
OAB/MG 85860, Antonio Marcio da Silveira Campos
- OAB /MG 025949
doc.tce.mg.gov.br
Municipio de Ribeirao das Neves, 2012.
Parte(s): Walace Ventura Andrade,
Procurador(es): Joaquim Toledo Lorentz – OAB/MG
76908, Flavio Freire de Oliveira - OAB /MG 104842,
Cristiano de Pinho Rabelo Cunha - OAB /MG 098396
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, 2014.
Parte(s): Pedro Magalhaes Araujo Neto
Municipio de Corrego Danta, 2014.
Parte(s): Reginaldo Saturnino Cardoso
Prefeitura Municipal de Dom Silvério, 2014.
Parte(s): Joao Bosco Coelho
Prefeitura Municipal de Itacambira, 2014.
Parte(s): José Francisco Ferreira
Prefeitura Municipal de Itaverava, 2014.
Parte(s): Antonio Nicolau de Carvalho
Prefeitura Municipal de Prudente de Morais, 2014.
Parte(s): Jose Roberto Filho
Prefeitura Municipal de São José do Alegre, 2014.
Parte(s): Paulo Sergio da Silva
MPTC: Cristina Melo
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Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, 2014.
Parte(s): Dorival Faria Barros
Prefeitura Municipal de São Tiago, 2014.
Parte(s): Irimar José Mendes
Prefeitura Municipal de Rio Doce, 2014.
Parte(s): Silvério Joaquim Aparecido da Luz
Parte(s): Jorge Douglas Alves Fasolato
Procurador(es): Hugo Henrique Lannes Araujo OAB /MG 144248, Wederson Advincula Siqueira OAB/MG 102533, Marcos Ezequiel De Moura Lima OAB/MG 136164, Alexandre Freitas Silva - OAB/MG
79829, Pedro Henrique Rocha Silva Fialho - OAB/MG
147840, Paula Cristina Rodrigues Ferreira - OAB/MG
119215, Matheus Prates De Oliveira - OAB/MG
141238, Armando Candido Da Cruz Junior - OAB/MG
129053, Juliele Batista Dos Santos – OAB/MG 155490
MPTC: Sara Meinberg
com as determinações constantes dos votos do
O Tribunal emitiu pareceres prévios pela aprovação
das contas dos responsáveis relacionados, com as
determinações constantes dos votos do Conselheiro
Relator.
APOSENTADORIA:
843754, PCTAS ADM. IND. MUN. AUTARQUIAS,
Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba,
2010.
Parte(s): Elisa Vera de Souza Vaz, Rubens Erifatam
Vaz
868198, Gilmar Lopes do Amaral
843588, PCTAS ADM. IND. MUN. FUND.
PÚBLICA, Fundação Pousoalegrense Pró-Valorização
do Menor, 2010.
Parte(s): Edina Aparecida Francisco Perugin
Procurador(es): Elissa Guersoni Rodrigues Sales –
OAB/MG 88501, Priscila Bianezi Modesto –
OAB/MG 10388
MPTC: Cristina Melo
916672, Marcio Vieira
PÚBLICA, Fundação Hospitalar de Varginha Fhomuv, 2010.
Parte(s): Aniel Pereira Braga Filho
Procurador(es): Wagner Roschel Christe - OAB /MG
101747, Aderbal Rodrigues Filho - OAB /MG 105521,
Alexandre Augusto do Prado - OAB /MG 094757,
Erick Nilson Souto - OAB /MG 098084, Guilherme
Tadeu Ramos Maia - OAB /MG 082618, Rita de
Cassia Costa Souto - OAB /MG 079187
PÚBLICA, Fundação Museu Mariano Procopio, 2010.
doc.tce.mg.gov.br
FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
916575, Antonio Adalberto Lamas
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FAPSEM DE TOCANTINS
865344, Sebastião Gonçalves
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE PIRAPORA IPSEMP
877417, Dilma da Silva Leite de Souza
INSTITUTO
SERVIDORES
PARANAÍBA
DE
PREVIDÊNCIA
MUNICIPAIS
DE
DOS
RIO
889739, Maria Helena da Costa
Página 27 de 41
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICÍPAL
DE LAVRAS
943519, Roseli Brasil Cantao
877556, Neusa Maria Alves de Sousa Lima
DE VIRGINÓPOLIS - VIRPREV
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
DE GUANHÃES - GUANHÃESPREV
DE
938755, Lucidey de Araujo Assis
866286, Maria Nair Alves
DECISÃO: Determinada a negativa do registro da
concessão de aposentadoria, e aplicação de multa a
Sra. Marilúcia Martins Calçado, nos termos do voto do
914868, Neusa de Souza Oliveira
PENSÃO:
914987, Maria Elisabeth Dutra
MUNICIPIO DE NOVA PONTE
865093, concedida a Carlos Domingos da Silva
beneficiário(a)(s) de Antônia Barbosa da Silva.
MPTC: Sara Meinberg
864054, Romildo Dos Reis Bertoldo
927057, Julieta Santos Oliveira
APOSENTADORIA:
SECRETARIA
DE
ESTADO
864252, Egidio Papa Marques
895944, José Américo Scotti Muzzi
943534, Maria Rita Ornelas Deles
DECISÃO: Pelo registro das concessões de
aposentadoria, nos termos dos votos do Conselheiro
Relator.
864270, Nilza Gomes da Silva do Carmo
SECRETARIA
DE
ESTADO
929256, Maria do Carmo Reis de Oliveira
DE
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
867938, concedida a Marilza Dezope Almeida Silva
beneficiário(a)(s) de Airton Silva.
869709, concedida a Fernando Antonio Rodrigues
beneficiário(a)(s) de Amasiles Maria Gama Rodrigues.
928983, Sandra Helena Maciel Penha
doc.tce.mg.gov.br
Página 28 de 41
895399, concedida a Sebastiao Augusto do Amaral
beneficiário(a)(s) de Ieda Carvalho Azevedo Amaral.
MPTC: Sara Meinberg
866116, concedida a Julieta Alvares da Silva Moyses
beneficiário(a)(s) de Moyses Miguel.
896170, concedida a Berenice Queiroga de Moura
Costa beneficiário(a)(s) de Rui da Matta Costa.
MPTC: Cristina Melo
866159, concedida a Marilda de Souza
beneficiário(a)(s) de Francisco Alves Dos Reis.
896335, concedida a Herminia Candido
beneficiário(a)(s) de Antonio Silva Bitencourt.
MPTC: Cristina Melo
866231, concedida a José Caldeira
beneficiário(a)(s) de Lenise Lassi Caldeira.
MPTC: Cristina Melo
Silva
923194, concedida a Jaudir Ferreira de Medeiros
beneficiário(a)(s) de Maria da Conceicao Silva
Medeiros.
923206, concedida a Jarlem Eustaquio Vieira
beneficiário(a)(s) de Maria de Lourdes Evaristo.
MPTC: Sara Meinberg
923247, concedida a Cibele Tadeu Fernandes de
Almeida beneficiário(a)(s) de Jose Eustaquio de
Fatima.
MPTC: Cristina Melo
923391, concedida a Ivan Guerra Pinto Coelho
beneficiário(a)(s) de Maria da Conceicao Machado
Pinto Coelho.
MPTC: Cristina Melo
MUNICÍPIO DE BETIM
864987, concedida a Juvercina Maria de Oliveira
Vicente beneficiário(a)(s) de Onesio Vicente.
MPTC: Cristina Melo
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
DE OLIMPIO NORONHA
Reis
Machado
866234, concedida a Luiz Gonzaga Nunes Mesquita
beneficiário(a)(s) de Maria Julia de Souza Mesquita.
MPTC: Sara Meinberg
866516, concedida a Ildaci Alves da Silva
beneficiário(a)(s) de Amyr Agostinho de Figueiredo.
MPTC: Elke Moura
925466, concedida a Vamir Argentino Ferreira
beneficiário(a)(s) de Dirce Maria Ferreira.
MPTC: Cristina Melo
953004, concedida a Ruth Esteves de Oliveira
beneficiário(a)(s) de Irine Gomes de Oliveira.
PREVIPER - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL DE PERDOES
864111, concedida a Clemendes da Conceição
Mendonça beneficiário(a)(s) de Antonio Alipio
Mendonça.
DECISÃO: Determinado o sobrestamento do
julgamento dos autos, nos termos dos votos do
PENSÃO:
866823, concedida a Maria Helena Alves Ferraz
Papandrea beneficiário(a)(s) de Vagner Ruy Nogueira
Papandréa.
865118, concedida a Edna Maria
beneficiário(a)(s) de Luciano Gonçalves.
doc.tce.mg.gov.br
da
Silva
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INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
868943, concedida a Manoel Olimpio Feijo
beneficiário(a)(s) de Maria da Penha Reis Feijo.
871217, concedida a Murilo dos Reis Isabella
Geovanna Assis Lima Antunes Reis beneficiário (a)(s)
de Tania Maria de Lima Antunes Reis.
882013, concedida a Maria Norma Pereira Gomes
beneficiário(a)(s) de José Antonio Moreira Gomes.
893433, concedida a Iraides Fernandes Madeira
Barbosa beneficiário(a)(s) de José Nicodemos
Barbosa.
895434, concedida a José Maria Gomes da Silva, João
Paulo de Oliveira Gomes beneficiário(a)(s) de Maria
Nita Ferreira de Oliveira.
866171, concedida a Fabiano Neves Guimaraes,
Henrique Mota Guimarães beneficiário(a)(s) de Helen
Cristine da Mota Guimaraes.
DECISÃO: Pelo registro das concessões de pensão,
nos termos dos votos do Conselheiro Relator.
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
Paracatu, 2014.
Parte(s): José Geraldo Alves Souza, Lucio Prado
Ferreira Gomes, Olavo Remigio Conde
DECISÃO: Pela improcedência da denúncia, e
arquivamento dos autos, nos termos da proposta de
873993, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, Ação
Social Água Branca - Contagem, Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social, 2012.
Parte(s): Eloir Domingues Caixeta, Sebastião Mendes
Barros
Em preliminar, ex officio, pela competência desta
competência desta Corte de Contas para exame
integral da matéria tratada nos presentes autos.
Em prejudicial de mérito, pela prescrição do poderdever sancionatório deste Tribunal quanto aos fatos
abordados nos presentes autos.
DECISÃO: Pela irregularidade das contas de
responsabilidade do Sr. Eloir Domingues Caixeta;
inviabilizada a determinação de restituição do valor
repassado em razão do convênio, tendo em vista que a
reparação do dano ao erário já foi determinada, em
decisão passada em julgado, pelo Poder Judiciário, nos
termos da proposta de voto do Conselheiro Relator.
Municipal de Virgem da Lapa, 1995.
Parte(s): Antonio Ernesto Timo Silva
RETIRADO DE PAUTA
773482, concedida a Lourdes de Freitas Novaes,
Antônio Novaes Neto beneficiário(a)(s) de Antônio
Carlos de Freitas Novaes.
DECISÃO: Pelo registro do ato retificador de pensão,
nos termos do voto do Conselheiro Relator.
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO
HAMILTON COELHO
doc.tce.mg.gov.br
489061,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Municipio de Montes Claros, 1998.
Parte(s): Octavio Elisio Alves de Brito, Aloísio
Teixeira Garcia, Gamaliel Herval, Maurício Guedes
Mello, Luiz Tadeu Leite
RETIRADO DE PAUTA
Página 30 de 41
603132,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Santana de Pirapama, 1996.
Parte(s): Alberto Gomes Tameirão
Procurador(es): Haroldo da Costa Andrade - OAB
/MG 008437, Paulo Jose Angelo Andrade - OAB /MG
053691
MPTC: Cristina Melo
RETIRADO DE PAUTA
605148,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Companhia Energetica de Minas Gerais-Cemig, 1998.
Parte(s): Rui Otaviano Rodrigues, José da Costa
Carvalho Neto, Luiz Henrique Michalick, Francisco
Stehling Neto, Donaldo Dinardi, Djalma Bastos de
Morais,
Procurador(es): Samantha Alice de Oliveira Bauer OAB /MG 143741, Joao Luiz Correia Rodrigues OAB /MG 067953, Peter de Moraes Rossi - OAB /MG
042337 e outros
RETIRADO DE PAUTA
658311,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Couto de Magalhães de Minas,
1993.
Parte(s): Joaquim Antonio Guimaraes Freitas
Procurador(es): Eduardo Pereira Bromonschenkel OAB/MG 082932,Luiz Carlos BromonschenkelOAB/MG 50434.
RETIRADO DE PAUTA
Municipal de Várzea da Palma, 2006.
Parte(s): Edmar Pereira de Oliveira
Apensos(s):
INSPEÇÃO ORDINÁRIA: 748543,
748544
Procurador(es): Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis OAB /MG 097482, Fernanda Maia - OAB /MG
106605
RETIRADO DE PAUTA
764574,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Várzea da Palma, 2007.
doc.tce.mg.gov.br
Parte(s): Antônio Alves Ferreira, Carlos Roberto
Cardoso Aguiar, Gilson Urbano de Araujo, Lúcio
Marques de Oliveira, Selma Azevedo Alves, Vladmir
Aparecido Aguiar Mota, Yuri Michael Pena Sampaio,
Gerci David Dos Santos
Procurador(es): Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis OAB /MG 097482, Fernanda Maia - OAB /MG
106605, Mônica Aparecida dos Santos –OAB/MG
103672, Viviane Fernandes de Araújo – OAB /MG
061952, Sirley de Oliveira Arruda – OAB /MG
072287.
RETIRADO DE PAUTA
CONVÊNIO, Secretaria de Estado de Esportes,
Prefeitura Municipal de Rio Vermelho, 1994.
Parte(s): Newton Firmino da Cruz, Ademir Lucas
Gomes, João Pinto Ribeiro, Gustavo de Faria Dias
Correa
Apensos(s):
CONVÊNIO: 153681 TERMO
ADITIVO A CONVÊNIO: 406425
Procurador(es): Francisco Galvao de Carvalho - OAB
/MG 008809, Adler Ferreira de Souza - OAB /MG
062656
RETIRADO DE PAUTA
156934, TOMADA DE CONTAS, Prefeitura
Municipal de São José do Jacuri, Minas Gerais
Secretaria de Estado da Saúde, 1993.
Municipal de São José do Divino, 1994.
Parte(s): Jurandir Jose Duarte
MPTC: Cristina Melo
Municipal de Sobrália, 1994.
Parte(s): Roberto Marcos Badaró
MPTC: Cristina Melo
Municipal de Teixeiras, 1994.
Parte(s): Bartolomeu Pereira
MPTC: Elke Moura
Página 31 de 41
474117, RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, Municipio
de Caparao, 1997.
Parte(s): Hayr Horste Pinheiro
MPTC: Cristina Melo
18702,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Santa Maria do Suaçuí, 1994.
Parte(s): José Rabelo Peixoto, Felipe Monteiro Lima,
Luiz Dias Godinho, Matozinhos Lopes de Oliveira,
Geraldo Francisco Dos Anjos, José Leite Temponi,
José Hugo Godinho Sebe, Itacir Sadler Barroso, José
Simião Pereira Barbosa, Amaurílio Escolástico de
Souza, José Monteiro da Silva, João Bosco dos Santos,
Oniuza Pimenta da Costa, Clebio Pereira da Costa,
Claudineia Mendes da Costa, Alexandre Mendes Filho,
Alex Mendes da Costa, Alexsandra Mendes da Costa,
Elizeth Pereira da Costa Martins, Robson Pereira da
Costa, Claudio Iolando Mendes da Costa, Rodolfo
Lima Neto
Procurador(es):José Nilo de Castro – OAB/MG
014656, Carmem Magalhães Castro – OAB/MG
051898
MPTC: Cristina Melo
33392,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de São João Nepomuceno, 1994.
Parte(s): Antonio Braz Alves Coelho, Antônio José
Ferraz, Carlos Alberto Dos Santos, Daniel Ferreira
Neves, José Carlos Santiago Alves, José Geraldo
Trindade, José Maria de Almeida, José Maria Ribeiro
Sampaio, Milton Augusto de Jesus, Renato de Souza
Gomes, Antônio Jacques Barbosa de Moraes
52799,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Aiuruoca, 1994.
Parte(s): Maria Nilse Senador, Ari Reis de Siqueira,
Aristeu José C. Neto, Giovani Senador, José Carlos de
Andrade, José Nelson Lopes, José Saulo da Silva,
Marlene da C. M. Siqueira, Romeu Rosa Maciel,
Vicente Bernardes da Silva, Francisco Ferreira
Andrade
52810,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Sabará, 1994.
Parte(s): Diógenes Gonçalves Fantini
MPTC: Cristina Melo
54182,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Esmeraldas, 1994.
doc.tce.mg.gov.br
Parte(s): Joaquim Ernesto Araújo Andrade, Almir
José Feliciano
Procurador(es): Ana Luiza Machado Gomes - OAB
/MG 057955
407308,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Dona Euzébia, 1983.
Parte(s): Francisco de Assis Ribeiro
454414,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Cataguases, 1997.
Parte(s): Paulo Chelb
MPTC: Cristina Melo
Municipal de Cachoeira de Pajeú, 1997.
Parte(s): José Carlos Batista Martins
474676,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Alto Jequitibá, 1996.
Parte(s): Daniel Guimaraes Sathler, José Elias Reder,
Nilson Werner
Procurador(es): Haylson de Souza Pinel - OAB /MG
052510B
476209,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Matutina, 1996.
Parte(s): Antônio Flávio Rodrigues
MPTC: Cristina Melo
477526,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Bocaiúva, 1997.
Parte(s): João Batista de Araújo, Ricardo Afonso
Cardoso
483027,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Sabará, 1996.
Parte(s): Diógenes Gonçalves Fantini, Wander José
Goddard Borges
499609,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Serra do Salitre, 1997.
Parte(s): Cresmar Ribeiro Dorneles
Página 32 de 41
MPTC: Elke Moura
502162,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Pedra Dourada, 1997.
Parte(s): Eunice Araújo Moreira Soares
MPTC: Cristina Melo
603466,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Sericita, 1997.
Parte(s): Clébio Campos Ribeiro
MPTC: Cristina Melo
611118,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Cambuí, 1996.
Parte(s): Marcus Wagner de Carvalho Bayeux, Alcino
João Dos Santos, Layla Ferreira Pinto
MPTC: Cristina Melo
612830,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães, 1997.
Parte(s): Nilo Ferreira Pinto
MPTC: Cristina Melo
612950,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Antônio Dias, 1997.
Parte(s): Silvio Roberto Araújo
Procurador(es): Edilberto Castro Araujo - OAB /MG
031544
613258,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Tarumirim, 1997.
Parte(s): Altamir Severo da Rocha
MPTC: Cristina Melo
630067,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Municipio de Paraguacu, 1996.
Parte(s): Gantus Nasser, João Rosário, José Carlos
Marques, Sebastião Valério, Antônio Carlos Calheiros,
Heloísa Helena S. Marques, João Batista Lopes, Elvio
Nasser, José Maria Siqueira Vieira, José Tibúrcio do
Prado Neto, Domingos Sávio de Oliveira, Marcel Luiz
do Prado, José Geraldo Prado, Wander Tavares dos
Santos
Procurador(es): Luiz Carlos Balbino Gambogi OAB/MG 036065, Benicio Souza Ramos – OAB/MG
022290, Vital Augusto de Carvalho – OAB/MG
030873
doc.tce.mg.gov.br
630847,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Ouro Preto, 1998.
Parte(s): Angelo Oswaldo de Araujo Santos
Câmara Municipal de Paraguaçu, 1994.
Parte(s): João Rosário
Câmara Municipal de Viçosa, 1995.
Parte(s): Fernando Sant Ana e Castro
MPTC: Cristina Melo
Camara Municipal de Cataguases, 1995.
Parte(s): Jorge Luiz Madaleno Costa, Afonsina Valóis
de Magalhães, Antônio Jorge Barbosa Lima, Célio
Moreira da Costa, Edyl Teixeira, Gilberto Delfim de
Carvalho, Idimar Vilela, Ilizeu Paula Rocha, Jesus
Rodrigues de Andrade, Manoel Antônio Ribeiro Tiago,
Nézio Joaquim Leandro, Sebastião Ruy de Almeida
Filho, Vicente de Paulo Dias, Vítor Inácio Peixoto
Parreiras Henriques, José Sérgio Baião
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 1996.
Parte(s): Osmar Fernandes Calonge, Jadir Guilherme
dos Santos, Paulo Roberto Delgado Costa Reis,
Aluísio Pinto Ferreira, Ari Gonçalves de Bastos,
Carlos Alberto Barbosa, Gabriel Márcio Lara, Joaquim
Eustáquio de Oliveira, José Paulo da Silva, Lamartini
Fausto Rodrigues, Nadir de Freitas Rodrigues, Pedro
Paulo de Abreu, Rui Lara de Assis, Valdir Teixeira de
Oliveira, Roberto Newton Diniz
Procurador(es): Dalmar Morais Duarte – OAB/MG
053498, Paulo Neves de Carvalho – OAB/MG 002709
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Reduto, 1997.
Parte(s): Hélio Emerick Constantino
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Brasília de Minas, 1997.
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Parte(s): Luiz Getulio Simoes, Antônio José Mendes,
Domingos Pereira Ramos, Edson Geraldo Pereira
Xavier, Egídio Fernandes Silva, Elias Raposo
Goncalves, Raimundo Nonato Pinto Lima, Ronaldo
Mucio Pereira de Matos, Valdomiro Pereira de Barros,
Márcia Elen Pimenta Dias, Luciano Joaquim Barbosa,
Jose Sebastiao Simoes de Almeida, José Francisco
Raposo, Joao Cardoso da Silva, Helio Afonso de
Araujo
Procurador(es): Francisco de Assis Simoes OAB/MG 010573
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo,
1998.
Parte(s): Adelina Assis da Silva, Ademar Amorim dos
Santos, Adevaldo Pereira da Costa, Aristides Mendes
de Oliveira, Joaquim Dias Guimarães, Juvenal Pereira
da Costa, Lourisvaldo de Oliveira Melo, Osvaldo
Braga Amorim, Edison Tavares Amorim
MPTC: Cristina Melo
Câmara Municipal de Monjolos, 1998.
Parte(s): João Ranulpho da Silva
Procurador(es): Eustaquio Moreira da Cruz - OAB
/MG 030373
MPTC: Cristina Melo
CONVÊNIO, Minas Gerais Secretaria de Estado da
Cultura, Municipio de Rio do Prado, 1994.
Parte(s): Maria Celina Pinto Albano, Ângela
Gutierrez, Maria Eleonora Barroso Santa Rosa
MPTC: Elke Moura
134191, BALANÇO GERAL, Instituto de
Previdencia dos Servidores do Estado Mg, 1994.
Parte(s): Antonio Ubaldo Moreira dos Santos Penna
Apensos(s): BALANCETE MENSAL: 111906,
134574, 134602, 134623, 134643, 134664, 134878
MPTC: Cristina Melo
DESPESAS, Prefeitura Municipal de Congonhas,
1993.
Parte(s): Gualter Pereira Monteiro
doc.tce.mg.gov.br
DESPESAS, Município de Itabira, 1989.
Parte(s): Luiz Menezes
MPTC: Cristina Melo
640161, CONVÊNIO, Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais de Minas Gerais – Seam, Clube
de Mães Nossa Senhora de Fátima - Pedras de Maria
da Cruz, 1997.
Parte(s): Carlos Eduardo Venturelli Mosconi, Ana
Maria Santana Pinho
Apensos(s): TOMADA DE CONTAS ESPECIAL:
640169
Procurador(es): Helio Pessoa - OAB /MG 039012,
Jose Carlos Garuti Sales - OAB /MG 031976
310362, TERMO ADITIVO A CONVÊNIO, Policia
Militar do Estado de Minas Gerais, Prefeitura
Municipal de Silvianópolis, 1994.
Parte(s): Roberto Resende, Joaquim Ribeiro da Silva
Procurador(es): Jane de Oliveira Faria – OAB/MG
068233, Eliza Maria Menezes Ferraz – OAB/MG
040638, Marconi Guimaraes Rosa – OAB/MG 070130
considerações e determinações constantes dos votos do
Conselheiro José Alves Viana. Vencido em parte o
Conselheiro Gilberto Diniz. Acolhida em parte a
proposta do Conselheiro Relator.
747057, INSPEÇÃO
ORDINÁRIA, Câmara
Municipal de Três Marias, 2007.
Parte(s): Eduardo Pereira Barbosa
Procurador(es): Vicente Soares de Souza - OAB /MG
039824
MPTC: Sara Meinberg
759696, INSPEÇÃO
ORDINÁRIA,
Municipal de Matozinhos, 2005.
Parte(s): Paulo Cesar Correia
Câmara
Municipal de Malacacheta, 2002.
Parte(s): Jacques Abrantes Couy
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Procurador(es): Bruno Rezende da Silveira - OAB
/MG 100438
739376,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Água Boa, 2000.
Parte(s): João Fernandes Dos Santos
MPTC: Sara Meinberg
Municipal de João Pinheiro, 2007.
Parte(s): Osnir Martins Rodrigues
Procurador(es): Newton Sant'Ana da Cunha - OAB
/MG 039494
Municipal de Arcos, 2006.
Parte(s): Eduardo da Cunha Campos
Municipal de Arcos, 2007.
Parte(s): Sebastiao de Oliveira Cardoso
Procurador(es): Geraldo Magela Rodrigues - OAB
/MG 052962
Municipal de Juiz de Fora, 2007.
Parte(s): Antonio Jorge de Souza Marques, Aparecido
de Jesus, Bruno de Freitas Siqueira, Carlos Cesar
Bonifacio, Eduardo Fonseca Novy, Eduardo José Lima
de Freitas, Flávio Procópio Cheker, Francisco Carlos
Canalli, Isauro José de Calais Filho, João Evangelista
de Almeida, José Emanuel Esteves de Oliveira, José
Soter de Figueiroa Neto, Luiz Otávio Fernandes
Coelho, Oliveira Moura Tresse, Paulo Rogerio dos
Santos, Paula Cristina Banhatto de Souza, Romilton
Antônio de Faria, Rosinere França Abbud, Valdivino
José Mariano, Vicente de Paula Oliveira, Rodrigo
Cabreira de Mattos
Procurador(es): Joao Batista de Oliveira Filho OAB/MG 020180, Camila Drumond Andrade OAB/MG 082244, Thiago Lopes Lima Naves OAB/MG 096182, Paulo Henrique de Mattos Studart OAB/MG 099424, Bruno de Mendonca Pereira Cunha
- OAB/MG 103584
doc.tce.mg.gov.br
Municipal de Bocaiúva, 2007.
Parte(s): Adilson Jose Monteiro
Procurador(es): Geraldo Magela Camelo - OAB /MG
052057
Municipal de São Sebastião do Paraíso, 2007.
Parte(s): Jeronimo Aparecido da Silva
MPTC: Elke Moura
Câmara Municipal de Monte Carmelo, 2001.
Parte(s): Mauro César de Sá Guimarães
MPTC: Sara Meinberg
Câmara Municipal de Salto da Divisa, 2002.
Parte(s): Almir Gomes Lima
Câmara Municipal de Jampruca, 2004.
Parte(s): Newton Alves Pereira
Apensos(s):
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
705293
Procurador(es): Jose Carlos Pires Gomes - OAB /MG
028294
MPTC: Cristina Melo
DECISÃO: Pelo retorno dos autos ao Órgão Técnico,
para análise dos apontamentos ensejadores de dano ao
erário, nos termos dos votos do Conselheiro José Alves
Viana. Não acolhida as propostas de voto do
706373,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 2004.
Parte(s): Adao Rodrigues Alves
Procurador(es): Guilherme Silveira Diniz Machado OAB /MG 067408
Em preliminar, rejeitada a argumentação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas concernente à
Decisão Normativa TC n.º 03/13, por não se aplicar à
hipótese dos autos, que versam sobre atos de admissão
e movimentação de pessoal.
Página 35 de 41
Em
prejudicial
de
mérito,
afastada
a
inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas.
Ainda em prejudicial, pelo reconhecimento da
prescrição do poder-dever sancionatório do Tribunal
no processo.
DECISÃO: Pelo registro das 90 (noventa) admissões
relacionadas às fls. 190/195; pela irregularidade das
contratações temporárias para o exercício de função de
auxiliar de enfermagem e de agentes comunitários de
saúde;
para o atendimento do PSF e função de médico, e para
o desempenho de funções permanentes do quadro de
pessoal do órgão, arroladas às fls. 197/200 (subitem
3.4.3), e posterior arquivamento dos autos, com as
determinações constantes da proposta de voto do
761362,
PROCESSO
ADMINISTRATIVO,
Prefeitura Municipal de São Roque de Minas, 2007.
Parte(s): Nilzo de Faria
Procurador(es): Elon de Souza Silva - OAB /MG
089733, Cely Cristina Costa e Silva Alves - OAB /MG
067957
DECISÃO: Pela desconstituição da multa aplicada,
em razão do falecimento do Sr. Nilzo de Faria, nos
termos da proposta de voto do Conselheiro Relator.
Prefeitura Municipal de Frei Gaspar, 1999.
Parte(s): Francisco Carlos de Magalhães
Procurador(es): Marcos Cézar Magalhaes Ganem –
OAB/MG 076159
MPTC: Elke Moura
Prefeitura Municipal de Coronel Murta, 2004.
Parte(s): Inácio Carlos Moura Murta, Jose Carlos
Costa Silva, Giane Sousa Torres Murta, Heleno Jardim
Moutinho
Procurador(es): Eduardo Lemos Abade - OAB /MG
106186, Guilherme Silveira Diniz Machado - OAB
/MG 067408
MPTC: Elke Moura
Em preliminar, afastada a proposição do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas pela extinção do
processo, sem resolução do mérito.
O Tribunal emitiu parecer prévio pela rejeição das
contas do responsável nominado, com as
considerações constantes da proposta de voto do
Municipio de Sete Lagoas, 2006.
Parte(s): Leone Maciel Fonseca
MPTC: Cristina Melo
Prefeitura Municipal de Itinga, 2014.
Parte(s): Adhemar Marcos Filho
MUNICIPAL,
Em preliminar, pelo não acolhimento da arguição de
incompetência da Segunda Câmara formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em
face da decisão plenária proferida em sessão de
07/10/15 e publicada no D.O.C. de 13/10/15.
Em preliminar, afastada a proposição do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas pela extinção do
processo, sem resolução do mérito.
O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação das
contas do responsável nominado, nos termos da
proposta de voto do Conselheiro Relator.
Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas, 2002.
Parte(s): Heraldo Gomes Rangel
MPTC: Elke Moura
doc.tce.mg.gov.br
Página 36 de 41
contas do responsável nominado, nos termos da
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 2014.
Parte(s): Rafael Dotti de Carvalho
ADIADA A APRECIAÇÃO DOS AUTOS
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Itabira, 2014.
Parte(s): Olacir Aparecido Alvarenga Oliveira
MPTC: Sara Meinberg
Prefeitura Municipal de Vargem Bonita, 2014.
Parte(s): Belchior Dos Reis Faria
MPTC: Sara Meinberg
Prefeitura Municipal de Buenópolis, 2014.
Parte(s): Jose Alves
Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas, 2014.
Parte(s): Juarez Contin Junior
Municipio de Papagaios, 2014.
Parte(s): Marcelino Ribeiro Reis
MPTC: Cristina Melo
MUNICIPAL,
Prefeitura Municipal de Ponto Chique, 2014.
Parte(s): Geraldo Magela Flávio Rabelo
contas dos responsáveis nominados, nos termos da
876891, PCTAS ADM. IND. MUN. SOC. ECON.
MISTA, Empresa Municipal de Turismo de B
Horizonte Sa Belotur, 2011.
doc.tce.mg.gov.br
Parte(s): Carlos de Almeida Junior, Rita de Cassia
Silva, Alexis Oliveira Jacinto, Antonio Fernando Terra
Rios da Silveira, Arthur Vianna Neto.
DECISÃO: Pela regularidade das contas anuais
responsabilidade dos Srs. Arthur Vianna Neto
Antônio Fernando Terra Rios da Silveira,
arquivamento dos autos, nos termos da proposta
de
e
e
de
661446,
ATOS
DE
ADMISSÃO
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL, Minas Gerais
Gabinete Militar do Governador, 2002.
Parte(s): Rubio Paulino Coelho
Em preliminar, rejeitada a argumentação do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas concernente à
Decisão Normativa TC n.º 03/13, por não se aplicar à
hipótese dos autos, que versam sobre atos de admissão
e movimentação de pessoal.
Ainda em preliminar, ante a constatação de que a
matéria tratada nestes autos é idêntica àquela já
apreciada por este Tribunal nos Processos n.os 19.375 e
331.291, configurando-se coisa julgada, considero
prejudicado o exame dos presentes atos de admissão.
de mérito, e arquivamento dos autos, nos termos da
APOSENTADORIA:
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
966232, Altenizia de Freitas Quadros
959879, Paulo Sergio Rodrigues Cabeceiras
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
959384, Jose Geraldo da Silva
Página 37 de 41
SECRETARIA
DE
ESTADO
DE
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DA
CAMPANHA
947255, Gilvandete Pereira
Em preliminar, pelo não acolhimento da arguição de
incompetência da Segunda Câmara formulada pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em
face da decisão plenária proferida em sessão de
07/10/15 e publicada no D.O.C. de 13/10/15.
DECISÃO: Determinado o registro dos atos de
aposentadoria, nos termos da proposta de voto do
DEPARTAMENTO
DE
ESTRADAS
RODAGEM DO EST DE M GERAIS
DE
946153, Nelson Pinto
MPTC: Elke Moura
FPMF - FUNDO PREVIDENCIARIO
MUNICIPIO DE FLORESTAL
DO
INSTITUTO
DE
PREVIDENCIA
DOS
SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE
COROACI - COROACIPREV
865884, Romildo Costa Silva
MPTC: Cristina Melo
DE TRÊS CORAÇÕES - IPRECOR
MUNICÍPIO DE BETIM
945408, Maria do Carmo Machado
MPTC: Elke Moura
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
953125, Gisele Dias de Andrade Ferreira Massula
MPTC: Cristina Melo
953646, Bernadete de Lourdes Lamego
MPTC: Cristina Melo
960081, Laureano Vespucio
MPTC: Sara Meinberg
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS - IMPAS
960407, Maria de Fatima da Silva
MPTC: Sara Meinberg
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PATROCINO
- IPSEM
864837, Jose Walter de Oliveira
MPTC: Cristina Melo
doc.tce.mg.gov.br
934715, Marciano Antonio Fernandes
931007, Galiano Ferreira Neto
952601, Deusdete Maria Flores de Jesus
MPTC: Elke Moura
INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO
DIVINÓPOLIS -DIVIPREV
966019, Elene Maria de Jesus Santos
913753, Lindomar Andrade Barbosa
874470, Marilene da Conceicao Andreata Silveira
DOS
DE
881503, Helena Schirley Teixeira de Lima
Página 38 de 41
948915, Maria Elizabeth Pereira Gontijo
959789, Maria Luciana da Cruz
949981, Maria das Dores Lafeta Rabelo
MPTC: Cristina Melo
959886, Suely Lima Dos Santos
PREFEITURA
HORIZONTE
MUNICIPAL
DE
BELO
966160, Maria Aparecida da Silva Amora Rodrigues
MPTC: Sara Meinberg
966164, Maria Elisabeth Melo Silva Pacheco Medeiros
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
945044, Iara Pimentel de Alencar
MPTC: Cristina Melo
894423, Maria Maritas Cardoso Pereira
936115, Maria Helena Dipe
MPTC: Cristina Melo
947441, Maria da Conceicao Vieira Oliveira
MPTC: Cristina Melo
948875, Marlene Goncalves Souto
MPTC: Cristina Melo
doc.tce.mg.gov.br
896161, José Maria Lopes de Faria
MPTC: Sara Meinberg
DECISÃO: Determinado o registro dos atos de
aposentadoria, nos termos da proposta de voto do
MATÉRIAS EXTRAPAUTA
O Exmo. Sr. Conselheiro Wanderley Ávila trouxe para
a apreciação do Colegiado os processos relacionados a
seguir:
863827, Isabela Maria Pereira Dias Lobo
SECRETARIA
DE
ESTADO
950038, Abigail Pereira de Azevedo
MPTC: Cristina Melo
TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
966150, Celina Luiza de Oliveira Ascenco
MPTC: Cristina Melo
948672, Ione Aparecida Duarte Nunes
DE
969382, DENÚNCIA, em face do Edital de
Concorrência Pública nº 001/2015, deflagrado pelo
Município de Divino.
932411, DENÚNCIA, em face do Edital de
Concorrência Pública nº 01/2014, promovido pela
Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes –
TRANSCON de Contagem.
969503, DENÚNCIA, em face do Edital do Pregão
Presencial nº 004/2013, promovido pela Empresa
Municipal de Transporte e Trânsito–TRANSBETIM.
DECISÃO: Determinada a suspensão liminar do
certame, na fase em que se encontra, nos termos do
Página 39 de 41
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a 1ª Sessão,
lavrando-se a presente Ata que, aprovada, será
assinada pela Sra. Secretária, Renata Machado da
Silveira Van Damme e pelo Exmo. Sr. Conselheiro
Presidente Wanderley Ávila. Sala das Sessões do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no dia
04 (quatro) do mês de fevereiro do ano de 2016 (dois
mil e dezesseis).
Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas
898647
PROCURADOR GLAYDSON MASSARIA
Distribuição ordinária
APOSENTADORIA
860972, 861019, 861166, 945649, 952830,
959872, 960651
DENÚNCIA
951972
PROCESSOS
DISTRIBUÍDOS
E
REDISTRIBUÍDOS
AOS
MEMBROS
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO DIA
04/02/2016
PENSÃO
864114, 953651
PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO
PROCURADORA CRISTINA MELO
APOSENTADORIA
860901, 889656, 958005, 959504, 959855,
960627
APOSENTADORIA
925873, 952824, 959876, 959880, 959888,
960019, 965663
PENSÃO
PENSÃO
890644, 953088, 953655
865914, 942441, 953143
PROCURADORA ELKE MOURA
PROCURADORA MARIA CECÍLIA
APOSENTADORIA
APOSENTADORIA
881424, 925867, 926215, 952821, 959717,
959792, 959878, 960625
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
866210, 934664, 945914, 952745, 959890,
960624
PENSÃO
969126
866485
PENSÃO
PROCURADORA SARA MEINBERG
942439, 953652
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
APOSENTADORIA
doc.tce.mg.gov.br
Página 40 de 41
871680, 926223, 944978, 959604, 959716,
960639, 966159
PENSÃO
934327, 945348
PROCURADOR-GERAL MPC
Distribuição ao Procurador-Geral
Aguardando parecer
952143, 952144, 952145, 952147, 952245
As publicações oficiais do Tribunal de Contas do dia
31/07/2010 e anteriores estão disponíveis nas
respectivas edições do jornal “Minas Gerais”.
doc.tce.mg.gov.br
Página 41 de 41

11 - Diário Oficial de Contas

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