PARA QUE VEA LA CARTA EN pdf

URGENTE
A Sua Excelência
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Dr. Luís Amado
Palácio das Necessidades
Largo do Rilvas
1399–030 LISBOA
PORTUGAL
Bruxelas, 13 de Junho de 2007
Senhor Ministro,
Excelência
A situação política em Cuba tem sido objecto da repetida atenção do Parlamento Europeu,
em razão de os cubanos estarem privados não só de democracia e de liberdades e garantias
fundamentais, mas também pelo agravamento acentuado que, no que toca às violações dos
direitos humanos, a situação conheceu infelizmente a partir de Março de 2003.
Sinal disso mesmo são resoluções votadas no plenário e, de forma mais saliente, o facto de o
Parlamento Europeu, num espaço de tempo curto e recente, haver atribuído sucessivamente
o Prémio Sakharov a corajosas figuras referenciais do esforço da sociedade cubana para a
abertura política e a transição pacífica para a democracia: Oswaldo Payá em 2002 e as
“Damas de Blanco” em 2005.
De uma forma deplorável, porém, o Conselho perdeu essa mesma clareza e objectividade
política. Não por nada de melhor que tivesse acontecido em Cuba, onde a situação continua a
ser muito grave e não cessou até de deteriorar-se. Mas apenas por um facto ocorrido em
Espanha: a vitória de Zapatero nas eleições espanholas de 2004.
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2.
Sob pressão do ministro Moratinos e da linha partidária de Zapatero, o Conselho levantou em
Janeiro de 2005 as sanções que havia decidido por unanimidade em Junho de 2003, como
resposta à brutal vaga repressiva de Março deste ano: o regime de Fidel Castro, nesta data,
enviou arbitrariamente para a cadeia 75 intelectuais e democratas cubanos, sujeitos a penas
de prisão pesadíssimas, entre 14 e 27 anos para cada um.
E, sob pressão do mesmo ministro Moratinos e da mesma linha partidária de Zapatero, o
Conselho, que sujeitou a um regime de revisão anual essa atitude de amolecimento diante da
ditadura do Governo cubano, tem vindo a manter inalterada a mesmíssima suspensão das
sanções, apesar de expressamente reconhecer que a situação não melhorou e antes se tem
deteriorado. Foi assim em Junho de 2005; e de novo em Junho de 2006.
Agora, data de nova revisão anual, existem suficientes indicações de que, sob pressão
obstinada do mesmo ministro Moratinos e da mesma linha partidária de Zapatero, o Conselho
se prepararia para ir ainda mais longe em direcção de Fidel Castro: levantar em definitivo
quaisquer sanções. Correm rumores em Bruxelas de que assim pressiona insistentemente a
diplomacia hispano-cubana e que a própria Posição Comum de 1996 poderia estar em risco.
Isso seria um verdadeiro escândalo!
Apelo a Vossa Excelência para que, na próxima reunião do CAGRE, Portugal se demarque por
completo deste tipo de diligências, que ofendem princípios fundamentais e o dever de
solidariedade em que estamos constituídos diante daqueles que, em Cuba, como noutros
lugares, trabalham pacificamente pela democracia e liberdade e sofrem a repressão.
Além do mais, o Conselho não pode ignorar uma perspectiva institucional mínima, no plano
europeu. E não pode deixar de ter presente que as autoridades ditatoriais cubanas, além do
sofrimento infligido aos que perseguem, têm exibido um completo desdém e desprezo pelo
Parlamento Europeu e o Prémio Sakharov.
Por um lado, as “Damas de Blanco” foram impedidas de participar na cerimónia de entrega do
galardão em Estrasburgo, em 2005, e ainda não foram autorizadas a virem a Europa para a
devida homenagem e recepção do Prémio. Por outro lado, Oswaldo Payá (Prémio Sakharov
2002) vê negada repetidamente, desde 2003, autorização para corresponder a um “convite
aberto” do Parlamento Europeu, para vir tão-somente discutir connosco a situação no seu
país.
Recordemos que há ainda mais de 300 presos políticos em Cuba e que, apesar de uma ou
outra libertação pontual sob pressão internacional e por razões de saúde, dos setenta e cinco
(75) detidos em Março de 2003, cinquenta e nove (59) ainda estão na cadeia, em condições
terríveis e degradantes e cumprindo “sentenças” arbitrárias, pesadíssimas.
3.
A posição de Portugal no CAGRE não pode, assim, deixar de ser a seguinte:
•
reafirmar a Posição Comum de 1996 sobre a política europeia para Cuba;
•
no mínimo, manter o status quo por mais um ano (isto é, suspensão das sanções de
Junho de 2003, sob nova revisão daqui a um ano);
•
desejavelmente contribuir para a definição de um novo conjunto articulado de
medidas que, por um lado, mantenha o “diálogo crítico” com o Governo cubano
(retomado em 2005) e que, por outro lado, não deixe de dar sinais muito claros de
simpatia, de proximidade e de encorajamento aos que trabalham pela democracia e
pelos direitos humanos em Cuba;
•
em caso nenhum, alinhar na manobra hispano-cubano de levantamento completo e
definitivo de quaisquer sanções, o que seria um absoluto desastre para a credibilidade
democrática da política externa europeia.
Confio que, honrando os valores da democracia e da liberdade e, ao mesmo tempo, afirmando
a necessidade de se respeitar minimamente as posições institucionais do Parlamento Europeu
e o prestígio universal de um importante galardão da União Europeia – o Prémio Sakharov –, o
Governo português saberá interpretar, a este respeito, aquelas posições no quadro
competente do Conselho.
Com o testemunho da minha admiração e respeito, os melhores cumprimentos,
José Ribeiro e Castro
Deputado ao Parlamento Europeu
Anexo: excertos de alguns documentos do Conselho, da Presidência e da Comissão
4.
ANEXO
Política europeia relativamente a Cuba
excertos de alguns documentos do Conselho, da Presidência e da Comissão
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Excertos da decisão de 13 de Junho de 2005 sobre a política europeia relativamente a Cuba:
“O Conselho constata que não houve progressos satisfatórios no tocante ao respeito
pelos direitos humanos em Cuba.”
“As medidas tomadas em 5 de Junho de 2003 continuam suspensas".
“...voltar a analisar a sua posição no âmbito da avaliação da Posição Comum em
Junho de 2006.”
Excertos de uma declaração sobre a situação de 3 presos políticos em Cuba, em 29 de
Setembro de 2005:
"A U.E. apela às autoridades cubanas para que tomem imediatamente medidas no
sentido de melhorar as condições de detenção destes e de outros presos políticos que
são mantidos em circunstâncias abaixo dos padrões mínimos das Nações Unidas para o
tratamento dos prisioneiros."
"A U.E. reitera o seu pedido urgente a Cuba para que liberte incondicionalmente
todos os presos políticos ainda detidos"
Excertos da decisão de 12 de Junho de 2006 sobre a política europeia relativamente a Cuba:
"Deplorando que a situação dos direitos humanos em Cuba tenha continuado a
deteriorar-se desde a última avaliação, em Junho de 2005,"
"... o Conselho decidiu prorrogar a suspensão das medidas diplomáticas tomadas em 5
de Junho de 2003 até à próxima avaliação da Posição Comum, que terá lugar em
Junho de 2007."
5.
COMISSÃO EUROPEIA
Resposta, em 21 de Abril de 2006, do Comissário Louis Michel a uma pergunta parlamentar
que apresentei:
“O balanço destes últimos meses em termos de respeito do pluralismo e de
libertação dos presos políticos é decepcionante, como já foi reconhecido pelo
Conselho nas suas conclusões de 13 de Junho de 2005. Os "actos de repúdio", cada vez
mais frequentes e violentos desde meados de 2005, constituem um motivo
suplementar de preocupação para a Comissão.”
PRESIDÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA
Declaração em 14 de Dezembro de 2005:
“A Presidência da União Europeia felicita calorosamente as "Damas de Blanco", um
grupo de mulheres de prisioneiros políticos em Cuba, pelo Prémio Sakharov para a
Liberdade de Pensamento 2005 com que foram galardoadas pelo Parlamento
Europeu";
“A Presidência da União Europeia lamenta o facto de as autoridades cubanas terem
impedido as "Damas de Blanco" de se deslocarem a Estrasburgo para receberem o
prémio";
“[Lamenta também] o caso de "Oswaldo Payá a quem o Governo recusou autorização
para estar presente no Fórum UE/ONG sobre a Liberdade de Expressão.”
“[Estes casos] tornam patente o menosprezo das autoridades cubanas pelo direito
dos seus próprios cidadãos à livre circulação, consagrado no artigo 13.º da Declaração
Universal dos Direitos do Homem."
NOTA: As “Damas de Blanco” ainda não puderam receber o Prémio Sakharov 2005. Oswaldo
Payá continua a ser impedido de se deslocar à União Europeia, como é seu desejo, não
obstante a existência de um "convite aberto" para que o faça em qualquer altura, emitido
pelo Parlamento Europeu.