CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU

Transcrição

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ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU,
REALIZADA NO DIA VINTE DE
JUNHO DE DOIS MIL E TREZE
-------------------Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e treze, no Edifício dos Paços do
Concelho e na Sala destinada ao efeito, reuniu a Câmara Municipal de Viseu, com a presença dos
seguintes elementos: ---------------------------------------------------------------------------------------------JOAQUIM AMÉRICO CORREIA NUNES, Vice-Presidente, ISABEL CRISTINA SOBRAL
DE ALMEIDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA, ANTÓNIO DA CUNHA LEMOS,
CARLOS DO VALE MARTINS, ANTÓNIO GUILHERME DE JESUS PAIS DE
ALMEIDA, ANA PAULA DE FIGUEIREDO SIMÕES GOMES SANTANA e HERMÍNIO
LOUREIRO DE MAGALHÃES, Vereadores. -------------------------------------------------------------ABERTURA – Constatada a existência de quórum, foi, pelo Senhor Presidente em exercício
declarada aberta a reunião, quando eram nove horas e trinta minutos, passando a Câmara a ocuparse dos seguintes assuntos: ---------------------------------------------------------------------------------------FALTAS - Verificou-se a ausência do Senhor Presidente, Fernando de Carvalho Ruas, por se
encontrar em representação do Município e do Senhor Vereador, Fernando Luís Monteiro Bexiga,
por motivos profissionais. ---------------------------------------------------------------------------------------APOIO – Secretariou e prestou apoio técnico e administrativo, o Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, Financeiros e Materiais, Adelino Fernando de Almeida Costa. --------------------
01-ADMINISTRAÇÃO
-------------------PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA-----------------------------------------------------------------Não se registaram intervenções. --------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA----------------------------------------------------------------------------APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR-------------------------------819 - 01.01.01 - A ata da Reunião Ordinária de 06-06-13, que havia sido previamente distribuída,
foi submetida à consideração do Executivo Municipal. Após votação, a mesma foi aprovada por
unanimidade e, para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua
atual redação, foi deliberado dar-lhe a devida publicidade. --------------------------------------------------------------------INFORMAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE---------------------------------------820 - 01.02.01 - Pelo Senhor Presidente, em exercício, foi dado conhecimento do seguinte assunto:
--------------------1) “Pedido de Instalações Municipais para Propaganda Política, pelo CDS/PP”: ---Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 20 de junho de 2013
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-------------------O Senhor Presidente deu a conhecer ao Executivo Municipal, a fundamentação,
assente em duas deliberações da Assembleia Municipal, que sustentou a decisão de não autorizar a
realização de atividades politico-partidárias na Praça da República, vulgarmente conhecida por
“Rossio”, bem como, as razões que têm levado a que espaços como o Museu do Quartzo e Solar do
Dão, não sejam disponibilizados para as atividades referidas.-----------------------------------------------------------------AGRADECIMENTOS-----------------------------------------------------------------------821 - 01.03.01 - Pelo Executivo Municipal foi apreciada a apresentação de agradecimentos por
parte das seguintes entidades: ------------------------------------------------------------------------------------------------------Liga dos Combatentes - Núcleo de Viseu, pelo apoio dado na realização do I Duatlo
BTT “ Terras de Viritato” , que decorreu no dia 02-06-13 – EDOC/2013/34889. -----------------------------------------Escola Superior de Educação de Viseu, pelo apoio prestado no âmbito dos
concursos de Matemática “Mentes Brilhantes 2013” e “Era uma vez… com Matemática 2013”–
EDOC/2013/34331. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ministério da Administração Estatal – República Democrática de Timor Leste, pela
participação na Conferência Internacional sobre a Descentralização Administrativa e Poder Local. --------------------Coro Mozart de Viseu, pela cedência da antiga Escola EB1 de Travassós de Baixo
para instalação da sua Sede. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Comissão Organizadora do XXII Encontro-Convívio do 12.º Curso de Formação
de Oficiais do Instituto Superior Militar/Águeda, pelo apoio prestado no âmbito do XXII EncontroConvívio do 12.º Curso de Formação de Oficiais do ex-Instituto Superior Militar/Águeda, realizado
no passado dia 01 de junho. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Obras Sociais do Pessoal da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de
Viseu, pela presença da representante da Câmara na IV Caminhada Solidária “Cidadania e Saúde “
da Associação Médicos do Mundo, realizada no dia 28-05-13 – EDOC/2013/34339. -------------------------------------Obras Sociais do Pessoal da Câmara Municipal e dos Serviços Municipalizados de
Viseu, pela presença do representante da Câmara na atividade “ Há Feiras nas Obras Sociais”,
realizada no dia 01-06-13 – EDOC/2013/34349, aquando da apreciação deste agradecimento foi
referida a enorme adesão de associados e familiares das crianças que frequentam as diversas
valências da instituição. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------APOIOS ----------------------------------------------------------------------------------------822 - 01.04.01 - Isenções -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Em face da correspondente petição, a Câmara, no uso das disposições conjugadas
das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, na sua atual redação e nos termos do
disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 41.º do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras
Receitas do Município de Viseu, deliberou isentar o pagamento de taxas, para os fins e entidades a
seguir indicadas: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------José Gomes Soares, pela ocupação da sala polivalente da Biblioteca Municipal, para
apresentação do livro “O Rio que Corre em Nós”, no dia 06 de julho de 2013 – EDOC/2013/35600;
-------------------Associação de Solidariedade Social, Cultural e Recreativa de Gumirães, pela
ocupação das instalações destinadas à montagem do stand na Feira de São Mateus 2013 –
EDOC/2013/33287;------------------------------------------------------------------------------------------------------------------António Casado, pela ocupação da sala polivalente da Biblioteca Municipal, para
apresentação do livro “O Poeta da Lua” no dia 22 de junho de 2013 – EDOC/2013/32585. -----------
Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 20 de junho de 2013
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-------------------SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA, SANEAMENTO E PISCINAS
DE VISEU – PROTOCOLOS---------------------------------------------------------------------------------823 - 01.05.01 - Delegação de Competências - Freguesia do Campo – Prolongamento do
Saneamento Básico na EN-2 em Bassar------------------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do exercício das
competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades Sociais das 34
Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. ------------------------------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
do Campo, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
desenvolvimento social e da melhoria da qualidade de vida da Comunidade. ----------------------------------------------Com o presente Protocolo pretende-se sinalizar, junto da autarquia de Freguesia, a
vontade do Executivo Municipal apoiar o investimento inserto nos documentos de gestão daquela,
salvaguardando, para processo sequencial ao desenvolvimento dos processos concursais, da
celebração de um Contrato-Programa de Cooperação Técnica e Financeira que consubstancie a
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------------------------Assim ao concordar com o proposto no ofício dos Serviços Municipalizados n.º
SMAS.S.03326/2013, de 23-05-13, com registo de entrada n.º ENT/CMV/2013/16769, a Câmara
deliberou ratificar a deliberação tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em Reunião
realizada em 06-05-13, e, consequentemente, aprovar a celebração de um protocolo com a Junta de
Freguesia do Campo, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/31383). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------824 - 01.05.02 - Delegação de Competências - Freguesia de Couto de Cima – Prolongamento do
Saneamento na Rua das Lameiras--------------------------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
de Couto de Cima, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora
enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
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Freguesia de Couto de Cima, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. --------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/31386). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------825 - 01.05.03 - Delegação de Competências - Freguesia de Ribafeita – Repavimentação do
Caminho da Travessa da Avesosa Alargada -------------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
de Ribafeita, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
Freguesia de Ribafeita, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -----------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/34414). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------826 - 01.05.04 - Delegação de Competências - Freguesia de Santos Evos – Saneamento Básico na
Rua da Portela em Santos Evos ---------------------------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
de Santos Evos, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada
no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
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Freguesia de Santos Evos, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -----------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/38489). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------827 - 01.05.05 - Delegação de Competências - Freguesia de Santos Evos – Saneamento Básico na
Travessa dos Carvalhais em Corvos à Nogueira---------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
de Santos Evos, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada
Freguesia de Santos Evos, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. -----------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/38475). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------828 - 01.05.06 - Delegação de Competências - Freguesia de Rio de Loba – Rede de Água na Rua de
Santo António em Barbeita ---------------------------------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
numa ação eficiente e expedita, com inegáveis vantagens para as Comunidades. -----------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 20 de junho de 2013
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-------------------Em consequência, manifestam a Câmara Municipal de Viseu e a Junta de Freguesia
de Rio de Loba, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada
Freguesia de Rio de Loba, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. --------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/38495). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------AÇÃO SOCIAL, SOLIDARIEDADE E FAMÍLIA -----------------------------------829 - 01.06.01 - VISEU SOLIDÁRIO – Rosa Fernanda Correia Moreira - Redução de Taxas –
Ramais de Água e Saneamento--------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2013/30808, bem como dos demais documentos
anexados e do despacho do Senhor Vereador Hermínio Magalhães de 11-06-13, constante do
histórico da referida distribuição, a Câmara, deliberou autorizar a redução em 90% do valor das
taxas relativas às ligações de água, correspondente a um apoio calculado em 468,34 euros,
referentes à requerente mencionada em epigrafe, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea
b) no n.º 2 do artigo 3.º e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Viseu Solidário. -------------------830 - 01.06.02 - VISEU SOLIDÁRIO – Jorge Almerim Esteves Ferreira - Redução de Taxas –
referentes ao requerente mencionado em epigrafe, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea
b) no n.º 2 do artigo 3.º e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Viseu Solidário. -------------------831 - 01.06.03 - VISEU SOLIDÁRIO – Nelson da Costa Marques - Redução de Taxas – Ramais de
Água e Saneamento--------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e Família,
anexada à distribuição n.º AROP_Entrada/2012/40000, bem como dos demais documentos
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b) no n.º 2 do artigo 3.º e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Viseu Solidário. -------------------832 - 01.06.04 - VISEU SOLIDÁRIO – João Francisco Cardoso de Almeida - Redução de Taxas –
Família, anexada à distribuição n.º AROP_Entrada/2012/38444, bem como dos demais documentos
b) no n.º 2 do artigo 3.º e b) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Viseu Solidário. -------------------833 - 01.06.05 - VISEU SOLIDÁRIO – Lina Maria de Jesus Figueiredo – Fragosela----------------------------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
Família, anexada à distribuição n.º EDOC/2013/960, bem como dos demais documentos anexados e
do despacho do Senhor Vereador Hermínio Magalhães de 22-05-13, constante do histórico da
referida distribuição, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou conceder um
apoio complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Lina Maria de Jesus Figueiredo,
através da atribuição de uma comparticipação de 186,60 euros para gastos com armação e lentes,
nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento
Municipal Viseu Solidário. --------------------------------------------------------------------------------------834 - 01.06.06 - VISEU SOLIDÁRIO – Zilda Luísa Figueiredo Carvalho Domingues – Abraveses------------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
histórico da referida distribuição, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou
conceder um apoio complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Zilda Luísa Figueiredo
Carvalho Domingues, através da atribuição de uma comparticipação de 500,00 euros para gastos
com medicamentos e prótese capilar, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4
do artigo 8.º do Regulamento Municipal Viseu Solidário. --------------------------------------------------835 - 01.06.07 - VISEU SOLIDÁRIO – Carla Alexandra Gomes Loureiro Marques – Abraveses-------------------------Tendo por referência a informação do Gabinete de Ação Social, Solidariedade e
histórico da referida distribuição, a Câmara, no âmbito do Programa Viseu Solidário, deliberou
conceder um apoio complementar para despesas extraordinárias de saúde, a Carla Alexandra Gomes
Loureiro Marques, através da atribuição de uma comparticipação de 220,00 euros para fazer face á
aquisição de vacinas, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, n.º 4 do artigo 8.º e
artigo 5.º do Regulamento Municipal Viseu Solidário. ------------------------------------------------------836 - 01.06.08 - Habisolvis, E.M., Empresa Municipal de Habitação Social de Viseu - PROHABIT
– Cesário Fernandes Bento – Bodiosa---------------------------------------------------------------------------------------Em face da informação da “Habisolvis, E.M.” prestada no histórico da distribuição
n.º EDOC/2013/17466 e documentos em anexo à citada distribuição, a Câmara deliberou, em
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consonância com a referida informação, aprovar o pagamento no valor de 3.500,00 euros,
correspondente aos restantes 70% do valor total aprovado, no âmbito do PH n.º 42/2012, em nome
da requerente Cesário Fernandes Bento, freguesia de Bodiosa. ----------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------------------------G.I.P. – GABINETE DE INSERÇÃO PROFISSIONAL-----------------------------837 - 01.07.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar a decisão de prorrogação de
autorização de funcionamento do GIP - Gabinete de Inserção Profissional até 31-12-13,
materializada pela assinatura do aditamento ao contrato de objetivos, aprovado pela deliberação n.º
596 tomada na Reunião de Câmara de 24-05-12, cujo original foi assinado e enviado à Delegação
de Viseu do IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzido o aludido
aditamento (EDOC/2013/26157). -------------------------------------------------------------------------------------------------TOPONÍMIA----------------------------------------------------------------------------------838 - 01.08.01 - Freguesia de Barreiros-------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento da decisão do Senhor Vereador
Hermínio de Magalhães, no uso da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
subdelegada por despacho do Senhor Presidente da Câmara, datado de 28-10-2009, que obteve a
concordância do Senhor Presidente, em 11-06-2013, de atribuição dos seguintes topónimos na
freguesia de Barreiros, tendo por base os documentos anexados à distribuição n.º
AROP_entrada/2012/39735: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- - “Rua da Rodelinha”, em Travasso (prolongamento da Rua até alto Mortório) . ---------------------- - “Rua dos Castanheiros”, em Travasso, com início na Rua da Rodelinha e fim
sem saída. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - “Travessa da Carvalha”, em Travasso, com início na Rua da Igreja e fim na Rua
da Carvalha. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - “Travessa de Santa Bárbara”, em Travasso, com início na Rua da Igreja e fim na
Rua de Santa Bárbara. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - “Rua Nova”, em Mata, com início na Rua Central e fim na Rua da Capela.--------------------------- - “Travessinha de Santo António, em Coucinheiro, com início na Rua de Santo
António e fim na Rua da Moita.---------------------------------------------------------------------------------------------------- - “Rua da Capela”, em Mata, com início na Rua das Cabeceiras até à Capela e fim
sem saída.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - “Caminho da Feira”, em Mata, com início na Rua das Cabeiras e fim na Rua
Principal de Brufe. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - “Rua das Eira”, em Brufe, com início na Rua do Pinouco e fim sem saída. --------------------------- - “Rua das Lanceiras”, em Brufe, com início na Rua Principal e fim no Lugar das
Lanceiras. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROTOCOLOS-------------------------------------------------------------------------------839 - 01.09.01 – Delegação de Competências - Freguesia de Boaldeia – Requalificação da EM 623
entre a Ponte Nova e o Limite do Concelho -----------------------------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de
freguesia é uma realidade, de há muito, comprovadamente válida e que tem conduzido à prática do
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exercício das competências de proximidade com os eleitores e demais cidadãos das Comunidades
Sociais das 34 Freguesias do Município. -----------------------------------------------------------------------------------------A agilização na ação, a economia de recursos, mormente, financeiros, têm tradução
de Boaldeia, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada no
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Boaldeia, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. ----------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/20540). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------840 - 01.09.02 – Delegação de Competências - Freguesia de Vila Chã de Sá – Requalificação dos
Balneários e das Salas do Edifício Multiusos ------------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
de Vila Chã de Sá, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora
enformada no presente Protocolo, que regista a intenção da realização de investimento indutor do
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de Vila
Chã de Sá, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. --------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (Arop_Interno/2013/478). ------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------841 - 01.09.03 – Delegação de Competências - Freguesia de Cavernães – Requalificação da Rua da
Escola a Alvelos---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A cooperação da Câmara Municipal de Viseu com as Juntas de freguesia é uma
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de Cavernães, o interesse em fortalecer os laços que ligam estas duas Entidades, agora enformada
assunção do compromisso, antes protocolado. ----------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara deliberou celebrar um protocolo com a Junta de Freguesia de
Cavernães, com vista à execução da empreitada mencionada em epígrafe. ---------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/30402). -----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------842 - 01.09.04 - Manutenção de Passeios e Arruamentos/ Varredura de Espaços Públicos 2013 –
CMV/Junta de Freguesia de Abraveses ------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2013/7327, deliberou aprovar um aditamento ao Protocolo de Manutenção
de Passeios e Arruamentos/ Varredura de Espaços Públicos 2013, oportunamente celebrado com a
Junta de Freguesia de Abraveses, no valor de 321,00 euros (julho a dezembro de 2013). -------------843 - 01.09.05 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Bodiosa ------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2013/4386, deliberou ratificar as alterações à Minuta do Protocolo de
Comodato celebrado com a Junta de Freguesia de Bodiosa, que tem por objeto a cedência gratuita,
pelo Município, à referida freguesia, da utilização de um prédio misto, designado por “Antiga
Estação de Caminhos de Ferro de Bodiosa”, destinado à instalação da sede da Junta de Freguesia de
Bodiosa. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante da presente ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta
do protocolo em causa (AROP_Entrada/2012/4386). -------------------------------------------------------844 - 01.09.06 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Repeses ----------------------------------------------------Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/13077, e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, de
acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18 de setembro,
alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro, celebrar um protocolo com Junta de
Freguesia de Repeses, através do qual o Município entrega a esta entidade a gestão do Parque
Infantil da Vilabeira.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/13077). -----------------------------------------------------------------------
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845 - 01.09.07 - Município de Viseu/ Junta de Freguesia de Repeses -------------------------------------------------------Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
AROP_Entrada/2012/40809, e demais documentos em anexo, a Câmara Municipal de Viseu
deliberou, de acordo com o disposto nas alíneas a) e b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº169/99, de 18
de setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro, celebrar um protocolo
com Junta de Freguesia de Repeses, através do qual o Município entrega a esta entidade a gestão do
Parque Infantil no Loteamento Jorge Costa Gomes.----------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (AROP_Entrada/2012/40809). ------------------------------------------------------------846 - 01.09.08 - Município de Viseu/GRUSÈVIS – Grupo Sócio Cultural Séniores de Viseu/Junta
de Freguesia de Coração de Jesus --------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base o oficio do GRUSÈVIS – Grupo
Sócio Cultural Séniores de Viseu, de 07-05-2013, anexo à distribuição n.º EDOC/2013/27881,
deliberou aprovar a alteração do objeto do protocolo para, “aquisição de equipamento informático e
televisão”, no protocolo oportunamente celebrado com aquela entidade, em articulação com a Junta
de Freguesia de Coração de Jesus. -----------------------------------------------------------------------------847 - 01.09.09 - Município de Viseu/Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 1184/ Junta de
Freguesia do Campo -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base o oficio do Corpo Nacional de
Escutas, de 03-05-2013, anexo à distribuição n.º AROP_Entrada/2013/27415, deliberou aprovar a
alteração do objeto do protocolo para, “obras onde decorrem as atividades do agrupamento”, no
protocolo oportunamente celebrado com aquela entidade, em articulação com a Junta de Freguesia
do Campo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------848 - 01.09.10 - Município de Viseu/ Centro de Estudos Aquilino Ribeiro ------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Viseu, em face das informações prestadas no histórico da
distribuição n.º EDOC/2013/3158, deliberou aprovar as alterações à Minuta do Protocolo de
Colaboração celebrado com o Centro de Estudos Aquilino Ribeiro, aprovada na Reunião de Câmara
de 31-01-13.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante da presente ata, dão-se aqui por reproduzidas as
alterações à minuta do protocolo em causa.--------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------849 - 01.09.11 - Município de Viseu/ Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola
Primária n.º1 da Ribeira -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pretende a Câmara Municipal de Viseu colaborar em iniciativas lúdicopedagógicas que proporcionem aos Alunos atividades de ocupação de tempos livres.--------------------------------------Culminando o ano curricular normal em meados de Junho, pretende-se
disponibilizar aos Alunos a manutenção do contato com a Escola, envolvendo a Comunidade
Educativa, mormente, os Pais e os Encarregados de Educação, num projeto que a todos beneficia.----------------------Disponibilizando-se a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola
Primária nº 1 da Ribeira, para promover esta oferta lúdico-pedagógica, durante o período de
interrupção das atividades letivas normais do calendário escolar, a Câmara Municipal de Viseu
associa-se ao referido projeto disponibilizando logística e algum apoio financeiro indispensável à
implementação do mesmo.---------------------------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 20 de junho de 2013
280
---------------------Com a concordância da Direção do Agrupamento de Escolas da Zona Urbana de
Viseu, a Câmara Municipal de Viseu disponibiliza as instalações da Escola Primária N.º 1 da
Ribeira, assim como os recursos Humanos de acompanhamento das atividades, Assistente
Operacionais, que acompanharão o trabalho desenvolvido, em sintonia com a Associação de Pais e
de Encarregados de Educação, prevendo-se a adesão de cerca de uma centena de Alunos.---------------------------------O envolvimento de toda a Comunidade Educativa permitirá ampliar o acolhimento
a Alunos de outros Agrupamentos, sem prejuízo de outras iniciativas semelhantes, entretanto, em
implementação--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, a Câmara deliberou aprovar a minuta do protocolo a celebrar com a
Associação de Pais e de Encarregados de Educação da Primária nº 1 da Ribeira, com vista à
realização da iniciativa “Férias na Escola 2013”.--------------------------------------------------------------------------------A fim de fazer parte integrante desta ata, dá-se aqui por reproduzida a minuta do
aludido protocolo (EDOC/2013/37887). -----------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ----------------------------------------------------------------------ASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
VISEU--------------------------------------------------------------------------------------------------------------850 - 01.10.01. - A Câmara Municipal de Viseu, através do oficio n.º 275/13, datado de 11-062013, remetido pela entidade referida em epigrafe, tomou conhecimento da atribuição, pela Liga de
Bombeiros Portugueses, do “Crachá de Ouro”, ao Senhor Dr. Fernando de Carvalho Ruas.------------------------------CONCERTO “ ORQUESTRA FILAMÓNICA DAS BEIRAS, ISABEL
ALCOBIA E CARLOS GUILHERME”, NO PRÓXIMO DIA 12 DE JULHO DE 2013 –
PAGAMENTO DE CACHET --------------------------------------------------------------------------------851 - 01.11.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/30269, em especial da proposta do Setor de Aquisição (que, a fim de fazer parte
integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida), datada de 28-05-2013 e demais documentos
em anexo, a Câmara Municipal de Viseu deliberou, no âmbito do procedimento em título, emitir o
respetivo parecer prévio vinculativo favorável à celebração do contrato de aquisição de serviços
para “Concerto Orquestra Filarmónica das Beiras, Isabel Alcobia e Carlos Guilherme, no próximo
dia 12 de julho de 2013 – Pagamento de Cachet”, nos termos propostos, e para os efeitos do
disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º
66-B/2012, de 31 de dezembro. ---------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------REDUÇÃO DE TAXAS --------------------------------------------------------------------852 - 01.12.01 - Associação Cultural, Recreativa e Social de Teivas -------------------------------------------------------Em face do requerimento apresentado pela entidade acima referida, com a
distribuição n.º EDOC/2013/29098, bem como das informações, constantes do histórico da referida
distribuição, a Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das disposições contidas n.º 1 artigo 41.º do
Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Viseu, deliberou
autorizar a redução em 90% do valor das taxas referentes à Licença Especial de Ruído e de
Divertimento Público. ---------------------------------------------------------------------------------------------
281
-------------------PRODUÇÃO DO EVENTO “JARDINS EFÉMEROS” -----------------------------853 - 01.13.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
para “Produção do Evento Jardins Efémeros”, nos termos propostos, e para os efeitos do disposto
nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------------------------TRANSPORTES ESCOLARES – CIRCUITOS ESPECIAIS – 2013/2014------854 - 01.14.01 - Tendo por fundamento as informações constantes do histórico da distribuição n.º
para “Transportes Escolares – Circuitos Especiais – 2013/2014”, nos termos propostos, e para os
efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 10 do artigo 75.º do Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. ------------------------------------------------------------------------------------------ Mais deliberou, revogar a deliberação n.º 794 tomada na Reunião de Câmara de 0606-2013.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6 do
artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. --------------------------------------------------------------------------------------------AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
ESCOLARES PARA AS ESCOLAS E JARDINS DE INFÂNCIA DO CONCELHO, ANO
LETIVO DE 2013/14--------------------------------------------------------------------------------------------855 - 01.15.01 - A Câmara Municipal de Viseu, com base nos documentos anexos à distribuição n.º
AROP_Interno/2012/971 e informações constantes do histórico da distribuição com o mesmo
número, a Câmara, deliberou, em conformidade com as mesmas e no âmbito da aquisição de
serviços em epígrafe, deliberou, encetar todas as diligências tendentes à viabilização da renovação,
prevista no artigo 3.º do Caderno de Encargos e na cláusula 5.ª do Contrato de Prestação de
Serviços n.º 58/2012, celebrado com a firma Uniself – Sociedade de Restaurantes Público e
Privados, S.A.. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu e para efeitos de execução imediata, esta
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------
282
--------------------HASTA PÚBLICA, PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE OCUPAÇÃO
DE UM QUIOSQUE DESTINADO A ESPLANDA/BAR LOCALIZADO NO PARQUE
AQUILINO RIBEIRO (PARQUE DA CIDADE), JUNTO AO ROSSIO, NA CIDADE DE
VISEU--------------------------------------------------------------------------------------------------------------856 - 01.16.01 - A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vice
Presidente, Joaquim Américo Correia Nunes, constante do histórico da distribuição n.º
EDOC/2013/2802, de 07-06-2013 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente
no referido histórico a abertura de um procedimento de Hasta Pública para concessão do direito de
ocupação, referido em epigrafe bem como, as respetivas peças concursais .---------------------------------------------------Deliberou ainda ratificar a decisão de nomeação da seguinte comissão de abertura
e análise de propostas: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presidente: Dr. Adelino Costa; Vogal Efetivo: Alice Carvalho, que substituirá o
Presidente; Vogal Efetivo: Eugénia Esteves; Vogal Suplente: António Barros; Vogal Suplente:
Lurdes Anciães. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. --------------------------------------------------------------------FEIRA SEMANAL-------------------------------------------------------------------------857 - 01.17.01 - A Câmara Municipal de Viseu, na sequência das informações do Setor de
Património prestadas no histórico da distribuição n.º EDOC/2013/37717, e documentos anexados,
tomou conhecimento da aceitação da prorrogação do contrato de arrendamento, relativo a um
espaço na Feira Semanal, até 31-05-2014, por parte do arrendatário Urbano de Oliveira Santos. -------------------------A Câmara tomou ainda conhecimento que a referia prorrogação teve como intuito
alinhar temporalmente este arrendamento, com os restantes que irão cessar em maio de 2014, data
em que este assunto será analisado na globalidade. ------------------------------------------------------------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
do artigo 4.º do Regimento da Câmara Municipal de Viseu. ------------------------------------------------
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E MATERIAIS
02-DRHFM
---------------------CANDIDATURAS EFETUADAS AO EMPRÉSTIMO QUADRO –
OPERAÇÃO: POVT-02-0146-FCOES-00093 – SANEAMENTO BÁSICO AO SETOR IV –
CONCLUSÃO----------------------------------------------------------------------------------------------------858 - 01.18.01. - Após análise do ofício dos Serviços Municipalizados n.º SMAS.S.03472/2013, de
29-05-13, com a distribuição n.º EDOC/2013/32690, a Câmara deliberou ratificar a deliberação
tomada pelo respetivo Conselho de Administração, em 15-05-13, que concordou com a informação
que a suporta e que propõe a desistência da contratação do empréstimo, referido em epigrafe, com
o IDFR. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ESTÁGIO CURRICULAR NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL –
ESCOLA PROFISSIONAL DE TORREDEITA----------------------------------------------------------859 - 01.19.01 - A Câmara Municipal de Viseu, na sequência das informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/32027, tomou conhecimento do estágio curricular
283
referenciado em epígrafe, que irá decorrer na Divisão de Execução de Obras, proposto pela Escola
Profissional de Torredeita e aceite pelo Senhor Vereador Herminio Loureiro de Magalhães, no uso
da competência que lhe foi oportunamente delegada. --------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -----------------------------ESTÁGIOS DE VERÃO UNIVERSIDADE DE COIMBRA – ÁREA DE
HISTÓRIA--------------------------------------------------------------------------------------------------------860 - 01.20.01 - A Câmara Municipal de Viseu, na sequência das informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/28230, tomou conhecimento do estágio curricular,
referenciado em epígrafe, que irá decorrer na Divisão de Promoção Desenvolvimento e
Comunicação, proposto pela Universidade de Coimbra e aceite pelo Senhor Vereador Herminio
Loureiro de Magalhães, no uso da competência que lhe foi oportunamente delegada. ------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -----------------------------ESTÁGIO CURRICULAR NA ÁREA DE TURISMO – ESCOLA
SUPERIOR DE TECNOLOGIA E GESTÃO DE VISEU----------------------------------------------861 - 01.21.01 - A Câmara Municipal de Viseu, na sequência das informações prestadas no
histórico da distribuição n.º EDOC/2013/16372, tomou conhecimento do estágio curricular
referenciado em epígrafe, a decorrer na Divisão de Promoção Desenvolvimento e Comunicação,
proposto pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu e aceite pelo Senhor Vereador
Herminio Loureiro de Magalhães, no uso da competência que lhe foi oportunamente delegada. ------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS E AMBIENTE
03-DOMA
-------------------CONTRATOS-PROGRAMA--------------------------------------------------------------862 - 03.01.01 – Pavimentação da Rua do Cavaleiro em Várzea e Rua do Alto da Vala em Calde –
Calde ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º AROP_Interno/2012/13624, deliberou celebrar um ContratoPrograma de Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Calde, com vista à
execução da obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será
de cem por cento nos respetivos encargos, no montante de 36.400,00 euros, acrescido de IVA. ------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------863 - 03.01.02 – Pintura da EB1 de Oliveira de Barreiros – São João de Lourosa ----------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/10719, deliberou celebrar um Contrato-Programa com a
Junta de Freguesia de São João de Lourosa, com vista à execução da obra identificada em epígrafe,
estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por cento nos respetivos encargos,
no montante de 4.522,40 euros, acrescido de IVA. -----------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------
284
864 - 03.01.03 – Curva da EM337, Entre Real e o Limite do Concelho – Farminhão -------------------------------------A Câmara Municipal de Viseu, tendo por base as informações e documentos
constantes da distribuição n.º EDOC/2013/13001, deliberou celebrar um Contrato-Programa de
Cooperação Técnica e Financeira com a Junta de Freguesia de Farminhão, com vista à execução da
obra identificada em epígrafe, estabelecendo-se que a comparticipação municipal será de cem por
cento nos respetivos encargos, no montante de 4.916,77 euros, acrescido de IVA. ----------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO DO FONTELO----------------------------865 - 03.02.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 48/2013-CC
de 21-05-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/30413, a Câmara Municipal de Viseu,
deliberou aprovar o Plano de Trabalhos e de Pagamentos Ajustados, bem como, a correção dos
prazos do Plano Final de Consignação, referente da empreitada em título. -------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------866 - 03.02.02 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto de
suspensão de trabalho, anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 49/2013-CC de
21-05-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/30420, referente à empreitada em título,
oportunamente adjudicada à firma “CIP – Construção S.A.”, lavrado no dia 21 de maio de 2013,
bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. ----------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------ESCOLA DE FRAGOSELA – AMPLIAÇÃO DO CENTRO EDUCATIVO
DE FRAGOSELA-----------------------------------------------------------------------------------------------867 - 03.03.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 03/2013/FM de
14-05-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/29599 e informações constantes do histórico
da distribuição com o mesmo número, a Câmara, deliberou, em conformidade com as mesmas e no
âmbito da empreitada em epígrafe, aprovar os trabalhos aí descritos, nas quantidades estimadas e
valores unitários propostos, do que resultam trabalhos a mais no valor de (+) 841,62 euros,
acrescidos de IVA, (0,68% do valor da adjudicação) resultante de (+) 11.772,36 euros e de (-)
10.930,74 euros.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------868 - 03.03.02 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto de
suspensão de trabalho, anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 05/2013/FM de
30-05-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/30657, referente à empreitada em título,
oportunamente adjudicada à firma “EDITEC – Construção & Engenharia, Lda.”, lavrado no dia 17
de maio de 2013, bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. ---------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. --------------------------EXECUÇÃO DO PARQUE INFANTIL NO LOTEAMENTO DA
VILABEIRA - REPESES--------------------------------------------------------------------------------------869 - 03.04.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras de 05-06-2013,
prestada em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/34003 e documentos em anexo, a Câmara tomou
conhecimento da conta final da empreitada em epígrafe, no valor de 58.523,78 euros, acrescido de
IVA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 20 de junho de 2013
285
---------------------Após análise da mesma, a Câmara deliberou aprovar o aludido documento, e dar
seguimento aos demais procedimentos propostos na supra referida informação. ---------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. -------------------------AJUSTE DIRETO - CONTRATO DE ALDEIA – DEMOLIÇÃO DE PISO DE
CONSTRUÇÃO, REBOCO E PINTURA DA RESTANTE CONSTRUÇÃO----------------------870 - 03.05.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de
receção definitiva, anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 86/FB de 30-052013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/24032, referente à empreitada em título,
oportunamente adjudicada à firma “Ramos Catarino, S.A.”, lavrado no dia 13 de março de 2013. -------------------------Mais deliberou que seja dado cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo 229.º
do Decreto-Lei n.º 59/99 de 02 de março.----------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------ESPAÇO CYBERESTUDO – ESCADINHAS DE SANTO AGOSTINHO------871 - 03.06.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar o auto de
receção provisória, anexado à informação da Divisão de Execução de Obras n.º 55/2013-CC de 2905-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/30413, referente à empreitada em título,
oportunamente adjudicada à firma “Irmãos Almeida Cabral, L.d.a.”, lavrado no dia 29 de maio de
2013. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ----------------------------PROVERE – REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DO RIO
DÃO – TERMAS DE ALCAFACHE – REQUALIFICAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO--------872 - 03.07.01 - Tendo por base a informação da Divisão de Execução de Obras n.º 79-/FB – 60
Provere de 24-05-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/31264, e informações constantes
do histórico da distribuição com o mesmo número, referente à empreitada supra referida, a Câmara
Municipal de Viseu, a título de projeto, deliberou, resolver o contrato com o adjudicatário. ---------------------------------Consequentemente, deliberou, ainda, que seja promovida a audiência escrita do
interessado (adjudicatário), nos termos previstos no artigo 100.º do CPA – Código do Procedimento
Administrativo. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para efeitos de execução imediata, esta deliberação foi aprovada em minuta. ------------------------CENTRO ESCOLAR EB1 – JARDIM DE INFÂNCIA DE RIO DE LOBA---873 - 03.08.01 - A Câmara Municipal de Viseu tomou conhecimento e deliberou aprovar, o auto de
vistoria para efeitos de libertação da caução, anexado à informação da Divisão de Execução de
Obras n.º 32/2013-CCC de 13-05-2013, em anexo à distribuição n.º EDOC/2013/17469, referente à
empreitada em título, oportunamente adjudicada à Firma “João Cabral Gonçalves e Filhos, l.d.a.”,
lavrado no dia 24 de abril de 2013, bem como remeter um exemplar do mesmo ao adjudicatário. --------------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
deliberação foi aprovada em minuta. ---------------------------------------------------------------------------------------------EDUCAÇÃO-----------------------------------------------------------------------------------874 - 03.09.01 - Ampliação da Escola EB1 da Avenida----------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Viseu deliberou ratificar o despacho do Senhor Vereador,
António da Cunha Lemos, constante do histórico da distribuição n.º EDOC/2013/21525, de 11-06Ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, realizada no dia 20 de junho de 2013
286
2013 que aprovou, com base nas informações prestadas previamente no referido histórico, no
âmbito da empreitada em título, a minuta do contrato de execução de trabalhos a mais da supra
referida empreitada, que, a fim de fazer parte integrante da presente ata, se dá aqui por reproduzida.--------------------O assunto foi introduzido para discussão e votação ao abrigo do disposto no n.º 6
deliberação foi aprovada em minuta. --------------------------------------------------------------------------APOIO TÉCNICO – As deliberações constantes deste capítulo contaram com a presença e apoio
técnico e jurídico do Chefe da Divisão de Execução de Obras, Henrique Custódio de Oliveira
Domingos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------REUNIÃO PÚBLICA – Não se verificaram intervenções do público nesta reunião. -----------------FORMA DE VOTAÇÃO – As deliberações constantes desta ata foram aprovadas por
unanimidade de votos dos membros presentes, com excepção daquelas onde se faz menção expressa
do contrário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO – E não havendo mais assuntos a tratar, foi declarada encerrada a reunião,
quando eram catorze e trinta horas, dela se lavrando esta ata. E eu, Adelino Fernando de Almeida
Costa, a redigi e subscrevi. ---------------------------------------------------------------------------------------
O Presidente
_______________________
O Diretor de Departamento
________________________

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU

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