Termos e Condições – Lollapalooza A aquisição e

Termos e Condições – Lollapalooza
A aquisição e/ou utilização dos ingressos para o festival Lollapalooza implica na aceitação dos
seguintes termos e condições:
1- O ingresso é válido somente para o local e dia(s) indicado(s) no ingresso impresso, Eticket e no e-mail de confirmação, enviado em caso de compras realizadas em nosso
site.
2- Após a entrega ou a retirada, o ingresso é de responsabilidade do cliente, portanto,
não existe a possibilidade de reimpressão.
3- A venda é limitada a 06 (seis) ingressos do festival por compra ou CPF.
4- Meia-entrada: tanto na compra presencial, quanto no acesso ao evento, será solicitada
a documentação comprobatória do referido benefício. Sendo assim, solicitamos que
consulte a seção Atendimento, no link “Meia-entrada”, em nosso site
www.ticketsforfun.com.br, onde estarão disponíveis todas as informações e
documentos necessários para a aquisição e acesso ao festival com um ingresso de
meia-entrada.
5- Não é permitida a entrada com alimentos fora de suas embalagens originais lacradas,
alimentos destinados ao comércio ou objetos que ofereçam risco à segurança, tais
como garrafas, guarda-chuva, latas, capacetes, livros, armas de fogo, utensílio de
vidro, objeto pontiagudo, de metal ou cortante. Informamos que o público presente
será submetido a inspeções, revistas corporais e remoção de objetivos não autorizados
no acesso ao festival. Não será permitida a entrada de pessoas que se recusem a se
desfazer dos objetos não autorizados, ou que tenha qualquer comportamento
inadequado e contrário à ordem pública. Ressaltamos que não haverá guarda volumes
no local.
6- Portadores de deficiência visual poderão entrar no festival acompanhados por cão guia
devidamente identificado. Não será permitida a entrada de nenhum outro animal no
festival.
7- A LEI Nº 13.541, DE 7 DE MAIO DE 2009 proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas,
charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do
tabaco, na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por
dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição
Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
Artigo 2º - Fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso
coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de
qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.
§ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou
parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou
telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.
§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre
outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de
esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos,
teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação,
hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues,
padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas,
museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de
transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
§ 3º - Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso
da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço
dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do
consumidor.
Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a
obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se
necessário mediante o auxílio de força policial.
Artigo 4º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá
cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não seja
praticada infração ao disposto nesta lei.
Parágrafo único - O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56
da Lei federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo das sanções
previstas na legislação sanitária.
Artigo 5º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão de vigilância sanitária ou de
defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em
desacordo com o disposto nesta lei.
§ 1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;
2 - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde à verdade;
3 - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade,
seu endereço e assinatura.
§ 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico,
no sítio de rede mundial de computadores - “internet” dos órgãos referidos no “caput”
deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos
nesta lei.
§ 3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o
procedimento sancionatório.
Artigo 6º - Esta lei não se aplica:
I - aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;
II - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar
pelo médico que os assista;
III - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
IV - às residências;
V - aos estabelecimentos específica e exclusivamente destinados ao consumo no
próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja
anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser
adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a
contaminação de ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 7º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão
impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de vigilância
sanitária ou de defesa do consumidor.
Parágrafo único - O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla
campanha educativa, realizada pelo Governo do Estado nos meios de comunicação,
como jornais, revistas, rádio e televisão, para esclarecimento sobre os deveres,
proibições e sanções impostos por esta lei, além da nocividade do fumo à saúde.
Artigo 8º - Caberá ao Poder Executivo disponibilizar em toda a rede de saúde pública
do Estado, assistência terapêutica e medicamentos antitabagismo para os fumantes
que queiram parar de fumar.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de maio de 2009.
JOSÉ SERRA
Luiz Antônio Guimarães Marrey
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de maio de 2009.
8- O evento/espetáculo poderá ser filmado, gravado ou fotografado, a critério do
promotor/produtor, para posterior publicação, transmissão, retransmissão,
reprodução ou divulgação em TV, cinema, rádio, Internet, publicidade ou qualquer
outro veículo de comunicação, produção de DVD e home-vídeo. Ao comparecer ao
evento/espetáculo, você concorda, autoriza e cede o uso gratuito de sua imagem,
nome e voz nos termos ora mencionados, sem limitação, sem que caracterize uso
indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que deste uso
decorra qualquer ônus e/ou indenização.
9- Será permitida a entrada de menores de 5 a 15 anos de idade, desde que
acompanhados dos pais ou responsável legal. Não será permitida a entrada de
menores de 05 anos de idade. Os menores de 5 a 10 anos de idade não pagam
ingresso.
10- Os organizadores do festival reservam-se no direito de alterar a qualquer momento,
sem aviso prévio ou qualquer outra condição, a programação e horários préestabelecidos, bem como as datas dos espetáculos que vierem a ser divulgadas,
especialmente por motivo de força maior ou caso fortuito.
11- É proibida a revenda de ingressos para o festival ou estacionamento, bem como a sua
utilização para fins promocionais ou institucionais.
12- A Tickets for Fun não se responsabiliza por ingressos adquiridos em canais de venda
não oficiais. Os canais oficiais são, o nosso site, www.ticketsforfun.com.br, bilheteria
oficial no Credicard Hall (Av. Nações Unidas, 17.955), bilheteria no local do evento,
pontos de venda credenciados (listados em nosso site) e na nossa Central de
Relacionamento, 4003-5588.
13- Os ingressos para o festival permitem acesso exclusivamente às áreas autorizadas do
local do evento. O uso do ingresso em áreas não autorizadas, ou de forma irregular,
implicará na imediata apreensão ou expulsão do seu portador do festival.
14- Não será permitido retorno de pessoas que tenham se retirado do local do evento sem
justo motivo.
15- Consulte as atualizações dos Termos e Condições do festival Lollapalooza no site da
Tickets for Fun (www.ticketsforfun.com.br),.
16- A aquisição e/ou utilização do ingresso para o festival presumirá a aceitação destes
Termos e Condições, estando o seu titular totalmente ciente dos direitos e obrigações
por eles definidos.