CLÁUSULAS DE LEGALIDADE E PRIVACIDADE

CLÁUSULAS DE LEGALIDADE E PRIVACIDADE
ORGANIZAÇÃO TÉCNICA
A presente página web pertence a BEDS ON LINE, S.L.U. (doravante referida como “BEDSONLINE”), com
sede em Complejo Mirall Balear. Camí de Son Fangos, 100 - Torre A, 5ª. Planta, 3A – 4ª. Palma de
Mallorca, Espanha, agência de venda de viagens por grosso, inscrita no C.I.F. B-28 931681 e licenciada
sob o BAL 449 M/D, inscrita no Registro Mercantil de Mallorca PM-37642, tomo 1825, folha 157.
A BEDSONLINE faz parte da TUI Travel PLC.
O produto da BEDSONLINE disponível em www.Bedsonline.com (doravante referida como “página
web”), sujeito às presentes Condições Gerais, será comercializado de forma exclusiva às agências
retalhistas (doravante referidas como “AGÊNCIA”). O acesso a esta página web será exclusivamente
fornecido pela BEDSONLINE.
As presentes cláusulas de legalidade e privacidade fazem parte integrante da nossa página Web, de modo
que não podem separar-se das condições gerais de contratação, processos de registo, operação ou
reserva. A BEDSONLINE e a AGÊNCIA acordam que o acesso à página web, a visualização, utilização ou
contratação a partir dela, são regidos pelas presentes Condições Gerais. Sem prejuízo do acima disposto,
as partes comprometem-se a observar todas as normas legais resultantes da aplicação da referida página
web e das reservas contratadas por seu intermédio.
Caso seja necessário o consentimento do cliente da agência, a AGÊNCIA compromete-se a remeter estas
Condições Gerais e as de Viagem, assim como a obter o referido consentimento do cliente da agência.
A AGÊNCIA estará habilitada para obter alojamentos, traslados, excursões, bilhetes e outros serviços de
recepção no destino, por intermédio da página web da BEDSONLINE.
A Bedsonline dispõe da contratação de serviços de alojamento em hotéis, apartamentos, ou outros
estabelecimentos, transfers e excursões, em Espanha e no estrangeiro, sujeitos às condições de
contratação estabelecidas nas condições gerais que constam na página Web e segundo os preços e as
condições de cancelamento que aparecem em cada operação de reserva segundo constante actualização
sujeita a disponibilidade e outros factores. A própria ferramenta da página Web irá informando acerca do
processo de formação de reservas.
A AGÊNCIA estará habilitada para obter alojamentos, traslados, excursões, bilhetes e outros serviços de
recepção no destino, por intermédio da página web da BEDSONLINE.
A AGÊNCIA:
- Não utilizará a página web para outra finalidade que não seja a venda do PRODUTO BEDSONLINE
- Não poderá enviar, transmitir ou estender esta página web, ou por seu intermédio, qualquer informação
que seja ou possa resultar danosa, obscena, difamatória ou de qualquer outro modo ilegal face aos
direitos da BEDSONLINE ou de terceiros.
- Não realizará nenhuma reserva não autorizada, falsa ou fraudulenta.
- Não utilizará nenhum software, procedimento ou mecanismo que interfira, ou tenda a interferir, eletrónica
ou manualmente, na operatividade e funcionalidade desta página web, incluindo, a carga ou remessa de
dados corrompidos ou vírus informáticos de qualquer natureza.
- Não desvirtuará ou interferirá na aparência, disposição ou formato desta página web ou no seu código
fonte de suporte.
- Não empreenderá acções que suponham uma sobrecarga não razoável ou desproporcionada da página
web ou da sua infra-estrutura.
Sem prejuízo de qualquer outro direito da BEDSONLINE, esta reserva-se o direito de negar o acesso a
esta página web e/ou cancelar qualquer reserva, caso a BEDSONLINE (segundo o seu próprio juízo)
considere que a AGÊNCIA está a incumprir ou infringir as presentes Condições Gerais.
Operar através da nossa página Web supõe a completa aceitação, sem qualquer excepção, das
prescrições contidas nestas cláusulas.
INFORMAÇÄO PESSOAL E ACESSO A DADOS PESSOAIS
Para além da estrita observância e cumprimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre
Protecção de Dados Pessoais, que procede à transposição da Directiva Europeia 95/46, esta última
completada pela Directiva Europeia 2002/58, assim como as normas que a complementam, desenvolvem
ou revogam (daqui por diante designada por LOPD), o nosso compromisso com a protecção da
privacidade dos dados pessoais postos à disposição da Bedsonline tem uma enorme importância para
nós, assim como para o utilizador e o cliente.
INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Entende-se por “informação confidencial” toda aquela informação ou dado, que se encontre ou não em
suporte escrito, informático ou em qualquer outro suporte existente ou que poderá ser inventado no futuro,
que a BEDSONLINE comunique ou forneça à AGÊNCIA, ou à qual esta tenha acesso, seja com ou sem
conhecimento e/ou consentimento expresso da BEDSONLINE.
Assim, a título exemplificativo, mas não limitativo, entende-se como informação confidencial: bases de
dados e protótipos criados a partir da documentação entregue, software de gestão próprio, chaves de
acesso a sistemas informáticos, informação referente a utilizadores e/ou clientes da agência, endereços
de correio eletrónico, endereços de sedes de escritórios, agências, delegações, escritórios centrais, os
programas de compurador, cópias, Jlc, procedimentos, fontes, análises funcionais e orgânicas, know-how,
fórmulas, processos, ideias, invenções (patenteáveis ou não), dados financeiros e planos de
desenvolvimento, estratégia, conteúdo das ofertas apresentadas e qualquer outra documentação, dado ou
material de apoio próprio da BEDSONLINE ou que esteja disponível na sua página web à qual a
AGÊNCIA poderá vir a ter acesso.
Em nenhum caso terá carácter de confidencialidade a informação referente a:
•
Qualquer tema que apareça em bibliografia pública ou que passe a ser do domínio público,
excepto se tiver passado a ser do domínio público em decorrência de incumprimento por uma das
partes.
•
Qualquer informação ou conhecimento (know-how) adquirido de terceiros.
•
Divulgação exigida por Lei.
•
Divulgação de qualquer informação a pedido de juízes ou tribunais.
•
Informação referente a dados económicos ou de outra índole que devam ser comunicados à
Administração central, local ou autónoma, devido a obrigações fiscais, laborais ou de contratação
administrativa.
CONFIDENCIALIDADE
Fica expressamente proibida a divulgação, total ou parcial, a terceiros, sejam estes pessoas singulares ou
colectivas, alheias à presente relação, de toda e qualquer informação confidencial à qual a AGÊNCIA
possa ter acesso por intermédio da contratação e execução dos seus serviços.
A AGÊNCIA garante que os seus trabalhadores, clientes, fornecedores, subcontratados e demais pessoas
relacionadas com os acordos de colaboração entre a BEDSONLINE e a AGÊNCIA, cumprem as
obrigações de confidencialidade contidas neste acordo.
A AGÊNCIA compromete-se a manter estas obrigações de confidencialidade sem prazo, terminada ou não
a relação entre as partes, a partir da data de assinatura do presente acordo.
ACESSO A DADOS PESSOAIS
Se, para o fornecimento dos serviços requeridos pelo cliente da agência, a AGÊNCIA tiver que aceder a
arquivos que contenham dados de carácter pessoal, a BEDSONLINE e a AGÊNCIA assegurar-se-ão de
que tal é legalmente permitido conforme o disposto nas Directivas Europeias 95/46, 2002/58 e/ou qualquer
legislação que regule, adite ou substitua a “Regulação sobre Protecção de Dados Pessoais” (doravante
referida como RPDP).
Quaisquer dados pessoais que, mediante a utilização deste sistema, a AGÊNCIA possa revelar à
BEDSONLINE, serão considerados como tendo sido obtidos, tratados e transmitidos sob o estrito
cumprimento da RPDP.
A BEDSONLINE e a AGÊNCIA declaram e garantem que implementaram as medidas de segurança de
natureza técnica e organizacional necessárias para garantir a segurança dos dados de carácter pessoal
visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da
tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
Se o cliente da agência ou o utilizador desejarem exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento
ou oposição que a RPDP lhes concede, poderão enviar uma mensagem de correio eletrónico para
[email protected]. Se o titular dos dados de carácter pessoal desejar, em qualquer momento,
exercer o direito de acesso, rectificação, cancelamento ou oposição reconhecidos pela LOPD, pode
remeter uma carta à atenção de:
Coordinador LOPD
Complejo Mirall Balear.
Camí de Son Fangos, 100 - Torre A, 5ª. Planta, 3A – 4ª.
Palma de Mallorca, Espanha
A BEDSONLINE e a AGÊNCIA, no caso de acederem a qualquer dado pessoal, comprometem-se a:
•
•
•
•
Custodiá-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e
organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim a sua alteração, perda, tratamento
ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a
natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos.
Utilizar ou aplicar os dados exclusivamente para a realização dos serviços acordados.
Não os comunicar, nem sequer para efeitos da sua conservação, a terceiros. Nem duplicar ou
reproduzir total ou parcialmente a informação, resultados ou relações sobre a mesma.
Certificar-se de que os dados são manejados unicamente pelos trabalhadores cuja intervenção
seja necessária para a prestação do serviço. Existindo a possibilidade de a informação ser
•
revelada a terceiros estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em
conformidade com o previsto neste documento.
Uma vez finalizada a prestação do serviço, devem certificar-se de que destruíram ou devolveram a
informação, assim como todos os suportes ou documentos em que esta conste, sem conservar
qualquer cópia.
A BEDSONLINE poderá revelar a informação dos clientes da agência a terceiros unicamente com o
propósito de completar a reserva do cliente da agência e por razões administrativas. Qualquer dado
recolhido dessa forma na página web será transmitido, em conformidade com o estabelecido na RPDP,
àquelas entidades que devem estar envolvidas para contratar os serviços requeridos.
DIREITOS DE PROPRIEDADE E OUTROS DIREITOS
PROPRIEDADE
A AGÊNCIA reconhece e acorda que os elementos e direitos de propriedade intelectual (incluindo sem
qualquer limitação copyright, patente, marca de produtos ou serviços e segredos industriais) relativos à
página web da BEDSONLINE (incluindo, sem limitação, as Condições Gerais, regras, directrizes e
procedimentos e a Informação Confidencial de BEDSONLINE), e que a AGÊNCIA receba ou à qual tenha
acesso são propriedade exclusiva de BEDSONLINE ou dos seus fornecedores.
CONTEÚDOS
A BEDSONLINE concede à AGÊNCIA, conforme os termos e disposições aqui previstas, uma licença
exclusiva, livre de royalty e intransmissível, para ver e utilizar todos os elementos proporcionados ou
incluídos no conteúdo do alojamento ou demais serviços (textos, fotografias, descrições, mapas)
disponíveis na página web da BEDSONLINE (doravante referido como “CONTEÚDO”). A referida licença
poderá ser revogada pela BEDSONLINE, a qualquer momento, mediante comunicação realizada com um
mês de antecedência.
A AGÊNCIA está autorizada a utilizar o CONTEÚDO proporcionado segundo esta licença somente em
conexão com as páginas web que funcionam por intermédio do sistema da BEDSONLINE ou interfaces
conectadas ao sistema da BEDSONLINE, e somente para a venda de serviços proporcionados pela
BEDSONLINE ou suas filiais.
A AGÊNCIA não está autorizada a conceder sublicenças.
A AGÊNCIA reconhece e aceita:
- Que, salvo o aqui acordado, não adquire nenhum direito adicional sobre o CONTEÚDO.
- Que o CONTEÚDO, directa ou indiretamente recebido ou ao qual tenha acesso, é propriedade exclusiva
da BEDSONLINE, suas filiais ou seus fornecedores, os quais continuarão a ser os único proprietários.
A BEDSONLINE não é responsável pelos erros ou inexactidões relativos à realidade do CONTEÚDO ou
de qualquer dos seus elementos.
COOKIES
O Acesso à Bedsonline pode implicar a utilização de cookies. Os cookies são pequenas quantidades de
informação que se armazena no navegador utilizado por cada utilizador para que o servidor recorde certa
informação que posteriormente unicamente o servidor que a implementou lerá. Os cookies têm,
geralmente, uma duração limitada no tempo. Nenhum cookie permite que possa contactar com o número
de telefone do utilizador, seu endereço de correio electrónico ou com qualquer outro meio de identificação.
Nenhum cookie pode extrair informação do disco rígido do utilizador ou retirar informação pessoal. A única
forma de a informação privada de um utilizador fazer parte do arquivo cookie é o utilizador dar
pessoalmente essa informação ao servidor. Aqueles utilizadores que não desejam receber cookies ou
queiram ser informados da sua fixação podem configurar o seu navegador para esse efeito
REFERÊNCIAS A PÁGINAS WEB DE TERCEIROS
Podem existir referências a páginas web de terceiros na própria página web BEDSONLINE.COM,
presentes apenas a título informativo. Tais páginas web são independentes da BEDSONLINE, que não
será responsável por elas nem pelo material que possam conter.
Em nenhum caso a BEDSONLINE será responsável pela perda, danos ou prejuízos, sejam directos ou
indirectos, de qualquer tipo, provenientes do acesso ou não à página web, do seu uso ou da informação
nela contida, inclusivamente lucros cessante e similares.