Destaques Legislativos de Maio, Junho e Julho de 2015

MOÇAMBIQUE
DESTAQUES LEGISLATIVOS
MAIO, JUNHO E JULHO DE 2015
ADMINISTRATIVO
LEI N. º 4/2015 DE 19 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 49, I SÉRIE, SUPLEMENTO DE 19 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 310 (1) A 310 (2).
Sumário: Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico das Associações de Regantes.
LEI N. º 5/2015 DE 19 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 49, I SÉRIE, SUPLEMENTO DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Sumário: Autoriza Governo a rever o Decreto-Lei n. º 45968 e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto n. º 45969, ambos de 15 de
Outubro de 1964, atinente à Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação de4 Navios da Marinha Mercante e de Pesca.
DECRETO N. º 7/2015 DE 3 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 44, I SÉRIE, DE 3 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 275 A 276.
Sumário: Aprova o Regulamento das Tolerâncias do Ponto.
DECRETO N. º 11/2015 DE 10 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 46, I SÉRIE, DE 10 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 285 A 287.
Sumário: Atribui aos titulares dos órgãos e instituições do Estado competências para proceder à alterações (transferências e redistribuições)
de dotações orçamentais em cada nível.
DECRETO N. º 12/2015 DE 10 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 46, I SÉRIE, DE 10 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 287 A 294.
Sumário: Aprova as normas e critérios gerais de organização dos Ministérios.
RESOLUÇÃO N. º 4/2015 DE 26 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 51, I SÉRIE, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do da Agricultura e Segurança Alimentar.
www.tta-advogados.com
www.plmjnetwork.com
DESTAQUES LEGISLATIVOS
MAIO, JUNHO E JULHO DE 2015
RESOLUÇÃO N. º 3/CSMJA DE 5 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 45, I SÉRIE, DE 5 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 283 A 284.
Sumário: Aprova o Regulamento de Formação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa.
RESOLUÇÃO N. º 2/CSMJA DE 5 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 45, I SÉRIE, DE 5 DE JUNHO DE 2015, PÁGINA 281 A 283.
Sumário: Aprova a Política de Formação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa.
RESOLUÇÃO N. º 1/2015 DE 24 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 50, I SÉRIE, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.
RESOLUÇÃO N. º 2/2015 DE 24 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 50, I SÉRIE, DE 24 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 319 A 327.
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal e Função Pública.
DIPLOMA MINISTERIAL N. º 59/2015 DE 24 DE ABRIL
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 33, I SÉRIE, DE 24 DE ABRIL DE 2015, PÁGINAS 189 A 205.
Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Avaliação do Ensino Primário, Ensino Secundário Geral e Alfabetização e Educação de Adultos.
DIPLOMA MINISTERIAL N. º 77/2015 DE 22 DE MAIO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 41, I SÉRIE, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Sumário: Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade de Empreiteiro de Construção Civil, Páginas 261 a 270.
DIPLOMA MINISTERIAL N. º 76/2015 DE 22 DE MAIO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 41, I SÉRIE, DE 22 DE MAIO DE 2015.
Sumário: Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade de Consultoria de Construção Civil, Páginas 250 a 260.
DIPLOMA MINISTERIAL N. º 78/2015 DE 29 DE MAIO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 43, I SÉRIE, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Sumário: Atinente ao Processo para o licenciamento de instalações eléctricas da 7. ª Categoria, que requerem um posto de transformação.
DESPACHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 26, I SÉRIE, DE 1 DE ABRIL DE 2015.
Sumário: Delega no Director Nacional do Património de Estado a competência de assinatura dos Títulos de Adjudicação concernentes à
alienação de imóveis do favor de inquilinos, particulares, prevista no artigo 12, n. º 2 do Decreto n. º 2/91, de 16 de Janeiro.
RESOLUÇÃO N. º 5/2015 DE 26 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 51, I SÉRIE, DE 26 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 340 (1) A 340 (7).
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.
RESOLUÇÃO N. º 6/2015 DE 26 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 51, I SÉRIE, DE 26 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 340 (7) A 340 (15).
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural.
DIPLOMA MINISTERIAL N. º 58/2015 DE 13 DE ABRIL
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 29, I SÉRIE, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Sumário:Actualiza os preços das publicações no Boletim da República, altera e adita mais um número ao artigo 7 do Diploma Ministerial n. º
214/2013, de Dezembro.
DIPLOMA MINISTERIAL N. º 80/2015 DE 5 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 45, I SÉRIE, SUPLEMENTO DE 5 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 284 (1) A 284 (2).
Sumário:Aprova o Regulamento da Prova de Vida dos Funcionários e Agentes do Estado.
2
www.tta-advogados.com
www.plmjnetwork.com
DESTAQUES LEGISLATIVOS
MAIO, JUNHO E JULHO DE 2015
DESPACHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 26, I SÉRIE, DE 1 DE ABRIL DE 2015.
Sumário: Delega na Vice-Ministra de Economia e Finanças a competência de assinatura dos Títulos de Adjudicação de imóveis, prevista no
artigo 37, n. º 2 do Regulamento de Alienação a Título Oneroso de Empresas, Estabelecimentos, Instalações, Quotas e Outras Formas de
Participação Financeira Propriedade do Estado.
BANCÁRIO
DECRETO N. º 8/2015 DE 3 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 44, I SÉRIE, DE 3 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 276 A 279.
Sumário: Aprova o Regime Jurídico do Depósito Legal e revoga o Decreto n. º 206/36, de 19 de Dezembro de 1931.
AVISO N. º 4/GBM/2015 DE 17 DE JUNHO DE 2015
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 48, I SÉRIE, DE 17 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 297 A 308.
Sumário: Aprova as Directrizes sobre Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.
AVISO N. º 1/GBM/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 32, I SÉRIE, DE 22 DE ABRIL DE 2015, PÁGINAS 183 A 185.
Sumário: Concernente às regras e critérios para abertura e encerramento de Agências de Bancos.
AVISO N. º 3/GBM/2015 DE 4 DE MAIO DE 2015
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 35, I SÉRIE, DE 4 DE MAIO DE 2015, PÁGINAS 209 A 213.
Sumário: Concernente ao Regime de Acesso e Exercício de Actividade de Agentes Bancários.
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E GOVERNAMENTAIS
RESOLUÇÃO N. º 3/2015 DE 26 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 51, I SÉRIE, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Sumário: Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral de Finanças.
DESPACHO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS E RELIGIOSOS
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 34, I SÉRIE, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Sumário: Desanexa na Conservatória dos Registos da Matola em Maputo, o Registo de Entidades Legais e cria a Conservatória de Registo de
Entidades Legais da Matola.
DESPACHO DO TRIBUNAL SUPREMO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 31, I SÉRIE, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Sumário: Cria a 6. ª, 7.ª e 8.ª Secções do Tribunal Judicial da Cidade da Beira.
DESPACHO DO TRIBUNAL SUPREMO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 31, I SÉRIE, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Sumário: Cria a 2. ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito de Marracuene.
DESPACHO DO TRIBUNAL SUPREMO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 31, I SÉRIE, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Sumário: Cria a 2. ª Secção do Tribunal Judicial do Distrito da Manhiça.
3
www.tta-advogados.com
www.plmjnetwork.com
DESTAQUES LEGISLATIVOS
MAIO, JUNHO E JULHO DE 2015
DESPACHO DO TRIBUNAL SUPREMO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 31, I SÉRIE, DE 17 DE ABRIL DE 2015.
Sumário: Cria a 4. ª e 5.ª Secções da Polícia da Cidade de Maputo.
DESPACHO DO TRIBUNAL SUPREMO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 42, I SÉRIE, DE 27 DE MAIO DE 2015.
Sumário: Concernente à criação, entrada em funcionamento e especialização de algumas secções de Tribunais Judiciais de Províncias e
distritos.
SOCIETÁRIO
LEI N. º 3/2015 DE 12 DE JUNHO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 47, I SÉRIE, DE 12 DE JUNHO DE 2015, PÁGINAS 295 A 296.
Sumário: Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas, abreviadamente designadas SAD’s.
TURISMO
DIPLOMA MINISTERIAL N. º 67/2015 DE 15 DE MAIO
BOLETIM DA REPÚBLICA N. º 39, I SÉRIE, DE 15 DE MAIO DE 2015.
Sumário: Procedimentos para a Classificação de Empreendimentos Turísticos, dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas e Salas de
Dança.
A presente Newslextter destina-se a ser distribuída entre Clientes e Colegas e a informação nela contida é prestada de forma geral e abstracta, não devendo servir de base
para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto. O conteúdo desta Newslextter não pode ser reproduzido, no seu todo
ou em parte, sem a expressa autorização do editor. Caso deseje obter esclarecimentos adicionais sobre este assunto envie um email para [email protected].
Edifício Millennium Park , Torre A, Avenida Vladimir Lenine, n. 174, 6º Dtº, Maputo, Moçambique
T. (+258) 84 3014479 . F. (+258) 21 303723 . E. [email protected] . ww.tta-advogados.com
4
SIGA-NOS NO LINKEDIN
www.linkedin.com/tta-sociedade de advogados
www.linkedin.com/company/plmj-international-legal-network