Lei Nº 952, de 22/05/1992, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO

LEI NS! 952
SOBRE ALTEJ.1.áÇIO DO P}..RÁGRAFO
DIS.PO!
nsrcc,
DA
LEI NS! 549, DE 06/09/1985.
A cj~~1L~
~~NICIPAL
e eu PREFEITO
DE MIRAt-MG,
por seus representantes
DECRETOU'
1rrnnCIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. IQ - Fica. alterado
Lei
o ttPa.:rágrafo
l1nicou do artigo Primeiro da.
549, de 06 de Setembro de 1985, ficando autorizada. a.
'Mw.icipal nQ
~ Associação
dos Produtores
Rurais de Mirai-Minas
melhor destino que lhe convir, de
quadrados,
ril,Da
Art.IIQ
que foi doado pela Municipa
da Rua João Resende.
Parágrafo l1nico - Fica resaalvado
rado por Lei Municipal
o
a.1.000 metros'
área correspondente
do total de 2.000 metros quadrados
lidade no prolongamento
Gerais, dispor, ou dar
que o referido local, :foi decla
como "ÁFEA I1IDUSTRIALs*,
- Revogam-se
as disposiçoes
assim devendo
em contráTic
permane cez-s
-
e entra esta Lei
em vigor r~ data de sua. publicação.
".
I'lANDO,]?Orta...l1to, a. todas
execução
desta Lei couber,
,
as aut oz-í.âaâee e a quem o conhecimento
que a cumpram. aa
façam c\uuprir tão inteiramen
te como nela se contem.
I\[iraí ()'IG), 22 de I'fIaio de 1992.
MUNICIPALDE MIRA!C/7
r>R~A
~~(.()~~
Ci2<~'.
Fra~ci~7M~~s
-
Prp.feíto
'
Municioal-
7óf!/eIMW:
426-1260
e -126-128,\
e