A vida não é justa.

Transcrição

A vida não é justa.

RECADO DO PRESIDENTE
Racionalidade no PJe e
Simples para advogados
FELIPE SANTA CRUZ
O adiamento da obrigatoriedade do uso do PJe na Justiça do Trabalho,
anunciado pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula,
atende a uma legítima reivindicação dos
advogados, levada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela OAB/RJ.
Como representante da advocacia fluminense, a Seccional não poupou esforços para defender uma implantação racional do novo sistema.
Compreendemos que o processo digital é inevitável e, a rigor, terminará sendo benéfico para magistrados, advogados e cidadãos, por trazer mais agilidade à prestação jurisdicional. Mas defendemos uma transição gradual, que leve em conta que
nem todos os colegas já estão adaptados ao mundo virtual.
E nossa preocupação não se limita à Justiça do Trabalho. Estamos
atentos, igualmente, aos problemas
enfrentados pelos advogados no Tribunal de Justiça. Tem havido falhas
no sistema e disponibilizamos um
email por meio do qual os colegas
podem reportar à Seccional eventuais instabilidades. Essas mensagens
serão encaminhadas à direção do TJ,
com pedido de providências.
Outra frente aberta pela OAB/RJ,
cumprindo compromisso assumido na última campanha eleitoral, é
a defesa da inclusão da advocacia no
Simples Nacional. Estivemos em
Brasília com parlamentares e com
o presidente do Conselho Federal,
Marcus Vinicius Furtado, justamente para unir esforços em prol
dessa medida, que beneficiará sobretudo os colegas em início de
carreira.
Também ao lado da OAB Federal, trabalhamos pela responsabilização penal daqueles que violam nossas prerrogativas. Como fizemos
questão de reiterar na cerimônia de
posse das novas diretorias da Seccional e da Caarj, os advogados têm que
ser respeitados pelas autoridades. E os
colegas podem ter certeza: a OAB/RJ vai
zelar de forma permanente, incansável, para garantir isso.
Em posse do TRT, Felipe destaca cuidado
necessário na migração para processo digital
Na cerimônia de posse da nova administração do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-1),
realizada no dia 1º de março, na sede do tribunal, o presidente da OAB/RJ, Felipe
Santa Cruz, afirmou que o maior desafio da nova gestão será cuidar para que a
migração para o Processo Judicial eletrônico (PJe) seja feita de forma a não prejudicar
advogados ou os juízes.
“A OAB/RJ reafirma o compromisso de caminhar ao lado do tribunal para o aprimoramento
da Justiça do Trabalho. A implantação do PJe é indispensável para isso, mas temos que
trabalhar muito para que esse avanço seja eficiente, respeitando o tempo de migração de
promotores, desembargadores e advogados”, observou Felipe, que fez parte da mesa do
evento.
Foram empossados, na ocasião, entre outros membros da diretoria, o novo presidente do
TRT-1, Carlos Alberto Drummond, e a vice-presidente, Maria das Graças Cabral Viegas
Paranhos.
O presidente da Comissão de Justiça do Trabalho da Seccional, Marcus Vinícius Cordeiro,
que também estava presente à posse, acredita em um bom diálogo com Drummond: “Ele
já demonstrou estar aberto a esse diálogo até mesmo em sua atuação como magistrado.
Creio que teremos uma convivência muito boa, dando prosseguimento a esse processo de colaboração mútua que favorece tanto a Justiça do Trabalho como a categoria
dos advogados”.
Nesta edição
Seccional e OAB Federal lutam por inclusão
no Simples e a favor das prerrogativas
Em reunião com o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius
Furtado, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, reiterou o apoio da
entidade à inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples
Nacional de tributação, assim como renovou o empenho na luta pela
responsabilização penal de quem viola as prerrogativas profissionais dos
advogados. Página 9
Casos reais em varas de
Família viram ficção em livro
A juíza Andréa Pachá reuniu no livro A vida não é justa
crônicas sobre histórias que presenciou nas cerca de 18
mil audiências em que atuou ao longo de 19 anos, à
frente da 1ª Vara de Família de Petrópolis e em outras
comarcas do Rio de Janeiro. Os casos são narrados
ficcionalmente. Leia trechos da obra e também uma
entrevista com a magistrada. Páginas 12 e 13
Patrocínio privado em eventos
de juízes provoca debate
O financiamento, por empresas privadas, de eventos promovidos por
associações de magistrados é o assunto da seção Pontocontraponto, que tem
artigos do conselheiro federal e ex-presidente da Seccional Wadih Damous e do
presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho,
Renato Henry Sant’Anna. Página 17
TRIBUNA DO ADVOGADO
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TST atende OAB e fará um
novo cronograma para PJe
EDUARDO SARMENTO
Tribunal de Justiça
O presidente da OAB/RJ lembrou que, apesar
de os pontos referentes ao TRT-1 estarem mais
em evidência, a Seccional está atenta às dificuldades enfrentadas pelos colegas que militam no Tribunal de Justiça (TJ). “Sabemos que alguns sistemas da Justiça comum estão apresentando problemas, como a emissão de guias pelo site, e já
estamos buscando soluções”, afirmou.
Ele ressaltou que, apesar da boa vontade da
presidente da corte, desembargadora Leila Mariano, a OAB/RJ vem encontrando complicações. “As
coisas no TJ têm sido de resolução um pouco mais
complexa do que na Justiça Trabalhista”, disse,
usando como exemplo os pedidos de prorrogação
de prazos solicitados pela Seccional em função da
intermitência dos sistemas. “Provamos falhas significativas nos sistemas, mas apenas o TRT atendeu nosso pedido”, lembrou.
A fim de indicar a real situação do funcionamento aos responsáveis pelo sistema e cobrar
melhorias, advogados poderão reportar à OAB/RJ
instabilidade no processo eletrônico do TJ, com a
imagem da tela do computador que indica indisponibilidade do processo eletrônico, por meio do
e-mail [email protected]
“A ideia é informar ao tribunal quando o
site estiver indisponível, com o respaldo dos
relatos dos colegas”, explica a presidente da
Comissão de Direito e Tecnologia da Informação, Ana Amelia Menna Barreto, que fez o acordo após reunião com o coordenador do processo
eletrônico no TJ, o juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto.
Como enviar a imagem da tela
- Com a tela em questão aberta, aperte o botão
‘PrtScn’ do seu teclado
- Abra um programa de edição de imagens como
‘Paint’, ‘Photoshop’ e ‘ACDSee’ e cole a imagem
capturada apertando as teclas ‘CTRL + V’
- Salve a imagem e envie-a em anexo para o email
[email protected]
Foto: Eugenio Novaes
Apesar dos esforços empenhados nos últimos
meses, tanto por parte da Seccional como do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1),
o Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho (PJe-JT) não vem funcionando a contento. Após
numerosas tentativas de ajustes feitas pelo Judiciário e recursos interpostos pela Seccional e pela
OAB Federal junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando o adiamento da obrigatoriedade
de uso do sistema, o ministro Carlos Alberto Reis de
Paula, que assumiu a presidênciadoTribunalSuperiordo
Trabalho(TST)no dia 5 de março, anunciou, em audiência concedida à diretoria da OAB Federal, em 21 de
fevereiro, que estabeleceria um novo cronograma para
a informatização da Justiça Trabalhista.
A notícia foi bem recebida pelo presidente da
OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, que destacou a importância da Seccional na conquista. “Nosso requerimento ao CNJ foi importante para que as
coisas acontecessem. Fizemos um grande relatório e fomos até Brasília contribuir e colocar nossa
força política à disposição”, afirmou, referindose a reunião realizada com os dirigentes de diversas seccionais. Durante o encontro todos expuseram as dificuldades impostas à advocacia em razão da exigência, pelos tribunais, de utilização exclusivamente do processo eletrônico.
Para Felipe, a questão é nacional e o trabalho
em conjunto é a solução para minorar os prejuízos da advocacia durante o processo. “Acreditamos que os problemas não aconteçam só no Rio,
mas em todo o país. A resolução das questões passa
por uma integração de estratégias entre as seccionais e a OAB”, disse.
“As declarações do presidente do TST dão a
entender que os anseios da advocacia serão bem
atendidos. Ao anunciar que conta com a participação da classe para um reordenamento de prioridades no processo eletrônico e defender a implantação do sistema de forma segura, o ministro usou a mesma argumentação da Seccional, que também prega uma transição
gradual,”observou Felipe. A instalação do PJe-JT
deve observar “requisitos técnicos e pressupostos básicos, que incluem a qualificação de todos os
envolvidos – advogados, usuários, magistrados e servidores –, e assim será feita”, afirmou na ocasião.
A OAB/RJ entrou, em 19 de fevereiro, com recurso administrativo no CNJ contra a decisão que
indeferiu o pedido de medida liminar pelo adiamento da obrigatoriedade de uso do PJe-JT, interposto pela Seccional. A expectativa do vice-presidente, Ronaldo Cramer, é que o recurso seja julgado pelo pleno até o fim de março.
A Seccional solicitou a liminar ao entender que,
mesmo após a instalação de uma nova central de
suporte e atendimento aos advogados no TRT-1,
não vinham sendo oferecidas plenas condições
para que o PJe-JT fosse a única forma de atuação
na Justiça do Trabalho.
Dirigentes das seccionais
se reúnem no Conselho
Federal para discutir o PJe
TRIBUNA LIVRE
Problemas de incompatibilidade de
navegadores com o sistema, anexação de
documentos e indisponibilidade da rede
foram alguns dos complicadores citados
por colegas no Tribunal Regional do
Trabalho quanto à fase de implantação do
Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Os
advogados ouvidos pela TRIBUNA no
prédio da Rua do Lavradio se dividiram
em críticas e elogios à mudança.
Você está conseguindo
peticionar pelo PJe-JT?
Estou conseguindo peticionar
normalmente, inclusive com
mais rapidez. Muitos advogados ainda não fizeram sua
certificação digital, mas, no
meu caso, que já fiz há um
tempo, tudo está correndo sem transtornos.
Acho que ainda somos tomados por algumas
dúvidas em relação ao sistema, mas problema
mesmo para trabalhar nele, eu não tive.
Alexandre Sampaio, advogado, 32 anos
O processamento, neste sistema,
é extremamente complicado. Acho
que o advogado virou uma
espécie de cobaia, porque é
obrigado a ter um sistema
instalado para processos da
Justiça Federal, um para os da
Justiça do Trabalho e um para os da Justiça
Estadual. Cada um roda com um programa
diferente. Às vezes, entram até em conflito um
com o outro, provocando uma confusão infernal. O
sistema judiciário deve se organizar e encontrar um
senso comum para facilitar a vida dos advogados.
Antonio Ayres, advogado, 65 anos
Consegui fazer o cadastramento; o maior problema que
estou tendo é a perda de
tempo. O advogado está
fazendo o papel do distribuidor. O que antes eu levava
cinco minutos em uma fila
para fazer, agora levo 40 minutos em média,
com todo o trâmite que é necessário no PJe.
Isso, fora os problemas de erro no site, com a
indisponibilidade do sistema, porque não deve
estar dimensionado para essa multidão de
advogados peticionando. Mas em relação à
incompatibilidade de programas ou de hardware
não tive problemas.
Guilherme Santos, advogado, 35 anos
Sabe o que está acontecendo
com processos que estão em
prevenção em alguma vara?
Nós temos que vir aqui para
poder distribuir novamente,
porque no site ainda não há
a opção de distribuição por
prevenção. Todo mundo está com problemas para rodar esse sistema no computador, está muito dificultoso para nós, advogados.
Sarita Paiva, advogada, 48 anos
No escritório em que trabalhamos, que tem um grande
volume de processos trabalhistas, estamos conseguindo
peticionar, sim. Acho que
essa mudança já deveria ter
acontecido há mais tempo.
O único problema que temos observado é
que ele não é compatível com todos os
navegadores, mas, fora isso, foi uma
opção válida e vai solucionar problemas
como a locomoção dos advogados para ter
que protocolar, o volume de papel, entre
outras coisas.
Pedro José Soares, estagiário, 23 anos
Estou tendo problemas para
peticionar no PJe, porque a
dificuldade para a instalação
dos programas é muito
grande e falta informação
para os advogados. A estrutura deixa a desejar: ligo,
mas nunca consigo falar com o atendimento telefônico, por exemplo. Tenho o sistema e-DOC, mas ele não está satisfazendo.
Eu me sinto impedido de utilizar meu
direito de assistir os clientes e interpor
minhas ações da forma que aprendi, como
eu estudei para fazer.
Augusto César Alves Sá, advogado, 28 anos
Ainda temos dificuldade para
fazer a petição pelo PJe. Uma
colega minha ficou a noite
inteira tentando enviar uma
inicial, sem êxito. Minha crítica
sobre esse sistema é que ele
fere o princípio constitucional
do acesso à Justiça. Limita o trabalhador. Se
um advogado quiser entregar uma petição,
terá que ser cadastrado para isso. Acho que,
já que tomaram essa iniciativa, que estão
pensando em mudanças, poderiam também
conceder honorários advocatícios para os
colegas da área trabalhista, um pleito muito
mais urgente.
Eduardo Mario Sampaio, advogado, 29 anos
Nós estamos tendo muita
dificuldade, principalmente para
anexar documentos pelo PJe. O
sistema é muito lento, a página
demora a carregar e acabamos
não conseguindo anexar.
Espero que os problemas sejam
restritos a esta fase inicial mesmo, ao período
de implantação, e que depois consigam
estabilizar o sistema. Mas, por enquanto, está
muito difícil.
Cíntia Macedo, advogada, 38 anos
OPINIÃO
Violação tecnológica
de prerrogativas
Desde a vigência da lei que instituiu o processo judicial informatizado,
em 2007, passaram os advogados a se
adaptar à advocacia em meio digital.
Como o Poder Judiciário implantou dezenas de sistemas de
ANA AMELIA
peticionamento eletrônico, absoMENNA BARRETO*
lutamente diversos entre si, o advogado foi obrigado a aprender o funcionamento
de cada um deles.
Mais um sistema surgiu recentemente na Justiça do Trabalho: o PJe-JT, colocado em funcionamento antes de estar pronto para o uso seguro
pelos usuários externos. Meses após sua implantação persistem erros de ordem técnica, crônicos
e múltiplos.
Não é o advogado que não sabe usar o sistema
ou não gosta de tecnologia. É o sistema que não
funciona!
Os representantes das seccionais da OAB nos
comitês gestores regionais demonstram os erros,
pedem solução e aguardam que um dia os donos
do código do sistema consigam, definitivamente,
fazê-lo prestar o fim a que se destina.
A via crucis de qualquer usuário para conseguir operar o PJe é longa. Começa na preparação
da máquina, na configuração do equipamento.
Mas, quando finalizados, surgem novos e constantes problemas de compatibilidade, desabilitação automática de plugins e mais alguns. Assim sendo, um
dia se consegue peticionar e no outro, não.
Como o sistema trabalha com bases separadas, o advogado é obrigado a se cadastrar em cada
instância e em cada região da Justiça do Trabalho.
E convivem em uma mesma região versões diferentes entre o primeiro e segundo graus.
Nem sempre se consegue êxito no primeiro
passo: o cadastramento do advogado para acessar
a Justiça. Constantemente surge inconsistência
na consulta à base de dados da OAB ou da Receita
Federal, exigida pelo sistema. E apesar de sempre
corretas as informações constantes na base de
dados da OAB, o advogado é obrigado a comparecer presencialmente no tribunal para ‘liberar’ seu
cadastro. Mas o sistema não foi criado exatamente para possibilitar a prática de atos processuais a
distância?
E quando o site da Receita Federal sai do ar,
fato que tem se tornado corriqueiro, não se conse-
gue realizar o cadastro ou protocolar uma inicial:
“Problemas na comunicação com a Receita Federal, por favor tente mais tarde”.
Desista de buscar informação na central nacional de atendimento. Ou o telefone não atende ou
os operadores não estão capacitados para solucionar o problema, sempre técnico, enfrentado pelo
advogado.
Mensalmente é lançada uma nova ‘versão de
melhoria’ do PJe-JT. Jamais são informadas à advocacia as alterações realizadas, as novas funcionalidades instaladas e as diferenças entre cada
versão.
E a cada nova versão de melhoria o sistema
piora: surgem novos erros e bugs, sem que os antigos tenham ainda sido solucionados.
Em diversas tentativas de acesso ao sistema o
advogado também convive com ‘erros inesperados’, ‘falha na transação’, ‘tente novamente mais
tarde’.
A indisponibilidade crônica do sistema impede o seguro cumprimento de prazos pelo advoga-
do. E vários regionais não cumprem a lei e seu
próprio regulamento, deixando de informar no site
o relatório de indisponibilidade do sistema, indispensável para comprovar a prorrogação automática do prazo do advogado.
Por outro lado, é grande a resistência dos tribunais em pôr à disposição equipamentos de digitalização e acesso à internet a advogados, exigência derivada de determinação legal.
Após meses de instalação do PJe persistem
infindáveis problemas causados por um sistema
inoperante, que na prática inviabiliza o exercício
da advocacia.
A OAB/RJ há mais de dois anos se esforça em
prestar atendimento presencial a centenas de profissionais que buscam auxílio para resolver problemas técnicos. Com o PJe, o movimento de advogados desesperados nas centrais de peticionamento quase triplicou.
Como demonstrado, a advocacia não pode mais
tolerar o tratamento de cobaia de um sistema inoperante. Não é possível instituir o uso exclusivo e
obrigatório de um sistema que não funciona.
O PJe-JT instalou a modalidade de violação
tecnológica de prerrogativas, uma vez que o pleno
acesso à Justiça e a garantia do livre exercício profissional foram deletados.
O cronograma de instalação do PJe na Justiça
do Trabalho não deve prosseguir com a velocidade
ultrassônica imposta, sem que estejam definitivamente solucionados todos os problemas de ordem técnica que inviabilizam o acesso à Justiça.
* Conselheira e presidente da
Comissão de Direito e TI da OAB/RJ
‘Advocacia não é profissão
para fracos’, diz Felipe
em posse solene que
lotou Theatro Municipal
VITOR FRAGA
No dia 21 de fevereiro, duas mil pessoas, entre
autoridades de todo o país, advogados e familiares, prestigiaram a cerimônia solene de posse das
diretorias da OAB/RJ e da Caarj e dos conselheiros para o triênio 2013/2015. O presidente da
Seccional, Felipe Santa Cruz, iniciou seu discurso manifestando sentimentos de “conquista e desafio” ante o público que compareceu ao Theatro
Municipal, cedido pelo governo do estado.
“Esse belíssimo teatro lotado traduz o espírito
desta solenidade. Seria mentiroso se não me confessasse honrado por chegar à presidência da OAB
do Rio aos 40 anos de idade, e com o voto da mai-
Dirigentes do Judiciário e
de seccionais, políticos e
advogados presentes à
cerimônia manifestaram suas
expectativas para a gestão
oria absoluta dos meus colegas”, disse ele, acrescentando: “Porém, o sentimento maior é de desafio, por ter a exata compreensão da tarefa que nos
aguarda. Falo hoje como representante dos mais
de cem mil colegas que querem, antes de mais
nada, viver da advocacia”, afirmou, lembrando, no
entanto, que é preciso mais do que trabalho digno.
“Os advogados fluminenses exigem respeito por
parte das autoridades constituídas, do Ministério
Público, da Defensoria, dos magistrados, dos servidores da Justiça e de toda a sociedade.
“Definitivamente, a advocacia não é profissão para
fracos”, assinalou. “Todos os dias são filas, morosidade, processo digital sem mundo digital, ofensas de toda
“Sempre mantivemos um
bom diálogo com a OAB/RJ
e isso se revelou patente
agora, com a implantação
do Processo Judicial
eletrônico na Justiça do
Trabalho. Este é um
momento crucial, no qual esse diálogo está
sendo fundamental. Não seria possível tocar
o PJe sem essa parceria”.
Carlos Alberto Drumond, presidente do
Tribunal Regional do Trabalho
sorte que fazem do exercício profissional um verdadeiro sacerdócio”, continuou, sob aplausos.
Processo eletrônico
Reconhecendo o peso e a importância da OAB/RJ, o
presidente do Tribunal Regional do Trabalho, desembargador Carlos Alberto Drummond, agradeceu a ajuda da Seccional na implantação do processo
digital. “Vivemos um momento crítico, da implantação do processo eletrônico, que trouxe dificuldadesparatodosnós.Aquino Rio, encontramos um facilitador, que foi a parceria com a Ordem. O esforço da
diretoria, colocando à disposição sua equipe de informática tem sido fundamental”, reforçou.
“Felipe é um homem de
diálogo, uma pessoa
simples, muito acessível. Já estivemos
juntos e acertamos que
vamos conversar muito
durante nossas gestões,
colocar nossos problemas na mesa e tentar sempre solucionálos procurando a conciliação”
Leila Mariano, presidente
do Tribunal de Justiça
A presidente do Tribunal de Justiça,
desembargadora Leila Mariano, também pediu
auxílio da OAB/RJ no sentido de melhorar a prestação jurisdicional. “Tive oportunidade de encontrar com Felipe Santa Cruz e falar da necessidade de
trabalharmos juntos. Estamos abertos a críticas,
porque os problemas do Judiciário são grandes, e
precisamos construir soluções em conjunto”.
Democracia e verdade
Entre as demais autoridades presentes, o representante do governador do Rio de Janeiro, chefe da Casa Civil, Régis Fichtner, ressaltou o papel
da Ordem no processo democrático. “Queremos
que o Estado tenha instituições fortes, com independência. Sempre que preciso, estamos à disposição para trabalhar em parceria com a OAB/RJ em favor
da população do Rio de Janeiro”, completou.
Em nome do governo municipal, o vice-prefeito Adilson Pires destacou a força política da entidade. “A vitória de Felipe Santa Cruz representa a
opinião e a vontade da classe dos advogados do Rio
de Janeiro”. O senador Lindbergh Farias se disse
orgulhoso do reconhecimento e do prestígio conquistados pela Seccional nos últimos anos. “Em
qualquer ato em Brasília, a presença da OAB/RJ é
sempre destacada. Se hoje o Brasil tem uma Comissão da Verdade, que investiga o período histórico da ditadura militar no intuito de descobrir o
que aconteceu com vários desaparecidos políticos, foi porque a OAB/RJ começou uma campanha pela criação dessa comissão”, disse.
O conselheiro federal e ex-presidente da
Seccional Wadih Damous lembrou que sua gestão
buscou devolver cidadania à OAB/RJ. “Quando
chegamos há seis anos, os advogados estavam afastados da sua entidade, que estava de costas para a
sociedade. Hoje, os serviços que a Ordem oferece
são úteis e necessários ao exercício da profissão.
Retomamos ainda o diálogo necessário com a
sociedade brasileira. O Felipe é parte fundamental e integrante desse movimento que nos
trouxe até aqui. Além de seus talentos naturais, do
conhecimento da administração, é uma liderança
nata”, elogiou.
Durante a solenidade, Wadih teve seu nome
anunciado como presidente da Comissão da Verdade do Rio de Janeiro e também foi designado
para ficar à frente da Comissão Nacional de Direitos
Humanos da OAB (veja matéria na página 8).
“A OAB/RJ tem realizado um papel
muito importante, não só no cenário
estadual, mas também no nacional.
Espero continuar essa parceria que
tenho com a seccional, representando-a na Câmara e tocando projetos
importantes para a classe, como o
que se refere aos honorários de sucumbência na
Justiça do Trabalho. Acredito muito no empenho e na
disposição do Felipe”
Hugo Leal, coordenador da bancada
do Rio na Câmara dos deputados
Eleições diretas
Em seu pronunciamento, o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado, disse que
a pauta central de sua gestão será a defesa da dignidade da pessoa humana. Ele defendeu ainda
uma ampla reforma política no país, na qual incluiu uma “revisão eleitoral interna” da OAB, por
meio da criação de uma comissão e, se necessário, até mesmo da realização de um plebiscito sobre o tema. “Entre os pontos a serem discutidos
de forma livre, profunda e atenciosa, encontra-se a proposta de eleições diretas para presidente do Conselho
Federal. Se esta for a vontade da advocacia brasileira,
expressa por seus dirigentes, ou até mesmo por meio
da convocação de um plebiscito, e se aprovada pelo
plenário do Conselho Federal, terei a maior disposição em ser o último presidente eleito pelo sistema
anterior, porque temos um compromisso apenas, que
é com a democracia no Brasil e em nossa entidade”.
O presidente também lembrou que, após 15
anos, o Rio de Janeiro volta a ter um representante
na diretoria da entidade. “Essa primeira etapa de
nosso trabalho à frente do Conselho Federal não
seria viável sem a participação do secretário-geral
Cláudio Pereira. As grandes conquistas dessa gestão passarão pela inteligência e pela capacidade
desse emérito constitucionalista”, elogiou. (veja
entrevista na página 24)
Ao falar, o presidente Felipe Santa Cruz também abordou a importância da OAB para o Rio de
Janeiro e para o país. “Acreditamos que o verdadeiro e
mais glorioso papel dessa entidade, tão forte e representativa, ainda está por ser escrito. Reafirmo nosso projeto de campanha: a construção da OAB
da democracia, do crescimento econômico,
dos grandes projetos, do Brasil que quer participar das decisões do mundo. Uma entidade
tecnicamente capaz de dialogar com as forças
da sociedade na construção do país que sonhamos”, salientou.
Além dos presidentes das seccionais de São
Paulo, Marcos da Costa; de Sergipe, Carlos
Au g u s t o N a s c i m e n t o ; d o Pa r á , J a r b a s
Vasconcellos; de Rondônia, Andrey Cavalcante, e do Espírito Santo, Homero Mafra; também foram representadas as seções de
Alagoas e Pernambuco. Estiveram presentes
ainda os presidentes do Tribunal Regional
Eleitoral/RJ, Letícia Sardas; do Tribunal de Contas do Estado; Jonas Lopes, da Câmara Municipal
do Rio, Jorge Felippe, da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu; do Instituto dos
Advogados Brasileiros, Fernando Fragoso; do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro
Quintão, e o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ),
entre outros.
“Conheço o Felipe Santa Cruz
há muito tempo. Acompanhei
sua gestão à frente da Caarj e
só posso esperar vê-lo como
um grande presidente da OAB
do Rio, com a certeza de que
estará empenhado, junto a
mim e aos outros colegas dirigentes, nas
melhores causas para o povo brasileiro, para a
sociedade e para os advogados”.
Jarbas Vasconcelos, presidente da OAB/PA
“É uma satisfação para os
advogados militantes, sobretudo
para os mais antigos profissionais, participar de uma solenidade como esta. A Ordem, com
esta eleição, não só prossegue,
como reafirma e amplia as
atividades que já foram desenvolvidas pelas
gestões anteriores em prol da classe, do país e da
democracia”.
Benedito Calheiros Bomfim, advogado trabalhista
conselheiro federal Wadih
Damous comandará as comissões da Verdade do Estado do Rio de Janeiro e de
Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB. Os anúncios foram feitos, respectivamente, pelo secretário
da Casa Civil do Rio, Regis Fichtner,
e pelo presidente nacional da Ordem,
Marcus Vinícius Furtado, durante a
cerimônia solene de posse das diretorias da Seccional, da Caarj e das
subseções realizada no dia 21 de fevereiro, no Theatro Municipal do Rio.
Representando o governador Sérgio Cabral no evento, Fichtner afirmou que a decisão sobre a nomeação
de Wadih como presidente do grupo
estadual já estava tomada.
“Eu me sinto muito honrado com o
convite do governador, que é uma consequência do trabalho que realizamos na
OAB/RJ em relação ao tema. É, acima de
tudo, um dever cívico comandar esse
grupo, que trabalhará em sintonia com
a Comissão Nacional da Verdade, dando suporte a ela”, disse Wadih.
O conselheiro já se reuniu com o
secretário estadual de Assistência
Social e Direitos Humanos, Zaqueu
Wadih presidirá comissões da Verdade
do Rio e de Direitos Humanos da OAB
Fichtner anuncia nomeação de Wadih para Comissão estadual da Verdade
Teixeira, que será o responsável por
auxiliar os trabalhos. Wadih destacou
casos emblemáticos a serem investigados, como a autoria da carta-bomba endereçada à presidência do Conselho Federal e que explodiu nas mãos
de sua secretária, dona Lyda Monteiro, em 1980, matando-a. Outros
episódios mencionados foram o
artefato que explodiu no Riocentro, em 1981, e as torturas relacionadas à Casa da Morte, em Petrópo-
lis, durante a ditadura.
Já o foco da Comissão de Direitos
Humanos do Conselho Federal, cuja criação foi divulgada no último dia 21, começou a ser definido com Marcus Vinicius Furtado, em reunião posterior.
Seccional se une a OAB Federal nas lutas por inclusão
no Simples e penalização para quem violar prerrogativas
Em encontro com o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado, no dia 27 de fevereiro, em Brasília, o presidente da OAB/RJ, Felipe
Santa Cruz, reiterou o empenho da Seccional pela
inclusão dos escritórios de advocacia no sistema
do Simples Nacional de tributação e a
responsabilização penal de quem viola as prerrogativas profissionais dos advogados.
As matérias, de acordo com Marcus Vinicius
Furtado, já foram pautas de conversas com o senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), que representará seu partido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e assegurou que dará prioridade ao
exame das questões.
Para Felipe, os temas são abrangentes e é importante que cada um cumpra seu papel. “A questão do Simples, por exemplo, é da advocacia nacional. O Rio tem seus tributaristas e os coloca à
disposição do Conselho Federal. Estamos participando de um movimento político no qual todos
são importantes”, afirmou.
O presidente nacional da OAB assegurou que
os assuntos estão na agenda legislativa da entidade, bem como os projetos que tratam do paga-
mento de honorários advocatícios na Justiça do
Trabalho, honorários da advocacia pública e férias para os advogados, entre outros.
“Também vou levar esses temas para debate
no Colégio de Presidentes de Seccionais para que
possamos dividir tarefas no sentido de convencer o
Congresso sobre a importância de não passarmos
mais um triênio sem essas conquistas implementadas”, afirmou Marcus Vinicius Furtado.
Também participaram da reunião na sede da
OAB o diretor-tesoureiro da entidade, Antonio Oneildo
Ferreira, e os conselheiros Luiz Gustavo Bichara (Rio
de Janeiro), Felipe Sarmento Cordeiro (Alagoas) e
Gedeon Pitaluga Junior (Tocantins).
Na véspera, Felipe e Bichara participaram de reuniões com o senador Lindbergh
Farias (PT/RJ) e o deputado federal Hugo Leal
(PSC/RJ), para tratar da inclusão dos serviços
advocatícios no Simples nacional e das questões
fiscais da Caixa de Assistência dos Advogados
do Rio de Janeiro (Caarj).
A luta pela aprovação do projeto que permite a
inclusão dos advogados no Simples foi uma promessa feita por Felipe em sua campanha à presidência
Bichara, Marcus
Vinicius Furtado
e Felipe
da OAB/RJ e beneficiará especialmente as pequenas
bancas e os advogados em início de carreira.
As questões da Caarj se referem a duas citações de execução fiscal de dívida ativa, no valor
total de R$ 331,9 milhões, recebidas no ano passado. Ambas são relativas a impostos não pagos,
mais multas, entre 2005 e 2006, em administrações passadas.
Pedido da Seccional leva CNJ a regulamentar
custas processuais durante greves bancárias
O Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) vai editar resolução para disciplinar o recolhimento de preparo,
de custas processuais e depósitos judiciais no caso de greve nacional de
bancários. A norma vai propor o alargamento do prazo, permitindo que o
recolhimento seja feito após o fim da
paralisação. A decisão foi tomada pelo
plenário no dia 5 de fevereiro, após
análise de Procedimento de Controle
Administrativo (PCA) protocolado
pela OAB/RJ.
“Parabenizo o CNJ pela decisão;
a advocacia e a cidadania não podem
ser prejudicadas. É uma vitória da
Seccional”, disse o presidente da
OAB/RJ, Felipe Santa Cruz.
Embora considere positiva a medida do ponto de vista da advocacia,
Felipe reafirmou sua convicção no
direito de greve. “Sou advogado da categoria dos bancários, e defendo o di-
reito de greve. O que não pode é o advogado, que é a porta de acesso da cidadania ao Judiciário, ter seu prazo
prejudicado por causa da greve. A
advocacia é indispensável”.
A Seccional apresentou o PCA
para anular decisões do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro
(TJ) e do Tribunal Regional Federal
da 2ª Região (TRF-2) tomadas em se-
OAB/RJ se candidata a sede de
Conferência Nacional em 2014
O destaque e os investimentos que a cidade do Rio de Janeiro vêm recebendo em função dos grandes eventos programados para os próximos anos
foram os principais argumentos da OAB/RJ para oficializar sua candidatura a
sede da XXII Conferência Nacional dos Advogados, prevista para o segundo
semestre de 2014.
Em ofício enviado ao Conselho Federal no dia 20 de fevereiro, o presidente da
Seccional, Felipe Santa Cruz, cita a Jornada Mundial da Juventude, a Copa das
Confederações de Futebol, a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas, argumentando que somente esses eventos “já qualificam o Rio de Janeiro para sediar a
Conferência Nacional”, e que a inclusão desse evento no calendário de
eventos da cidade daria “maior visibilidade ao nosso congresso”.
Ele menciona a “notória hospitalidade do povo fluminense” e afirma que,
caso seja escolhida, a OAB/RJ se compromete a “trabalhar no para que esta
seja uma das maiores conferências já realizadas pela Ordem”.
tembro de 2011, durante greve dos
bancários. Na ocasião, o TJ definiu
que cada órgão julgador deveria analisar os pedidos de prorrogação de prazo para o recolhimento. O TRF-2, por sua
vez, decidiu que não havia necessidade
de alargamento do prazo, já que a paralisação não teria atingido a totalidade das agências do Banco do Brasil
e da Caixa Econômica Federal.
Coube ao conselheiro Emmanoel
Campelo a relatoria do PCA, que rejeitou o pedido de anulação das decisões dos dois tribunais, já que na época não havia norma nacional que disciplinasse a matéria. No entanto, o
conselheiro julgou parcialmente procedente o pedido da OAB/RJ, e defendeu que o CNJ edite uma resolução
para regulamentar esse tipo de recolhimento nos casos de greves bancárias, tendo seu voto aprovado por unanimidade.
PRERROGATIVAS
TRF concede habeas corpus impetrado pela OAB/RJ
e tranca ação penal por injúria atribuída a advogado
A Primeira Turma Especializada
do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região (TRF-2) concedeu ordem de
habeas corpus impetrada pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ em favor
de um advogado acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) da prática do crime de injúria por expressão utilizada em peça defensiva.
O caso se deu quando o advogado
Maurício Nascimento de Almeida
protocolou petição em defesa de
um cliente, delegado federal, em
que questionava o trabalho de outro delegado, superintendente da
Polícia Federal na época, à frente de
uma comissão do órgão, afirmando
que este exercia função similar à de
um “capitão do mato”.
Por este fato, o MPF imputou ao
advogado e a seu cliente a suposta
prática do crime de injúria, com a
causa especial de aumento de pena
por ter sido, em tese, praticada contra funcionário público no exercício
de suas funções.
“Não houve intenção do advogado
de ofender. Ele estava realizando a
defesa de seu cliente, em um ambiente de animosidade muito grande.
O superintendente já havia instaurado diversos procedimentos administrativos contra o cliente e não tinha a
necessária imparcialidade para atuar em sua função”, observa o delegado da Cdap que atuou no caso, Marcos Crissiuma.
Além disso, Crissiuma explica
que, por ser um termo empregado por
Almeida no exercício profissional da
advocacia, sua utilização não poderia
ser tratada como crime. “A expressão
foi usada em peça defensiva, como
figura de linguagem. Por considerarmos a ausência de dolo, entramos
com o pedido de habeas corpus no
Fernanda Tórtima
e Marcos Crissiuma
Conselho Recursal da Justiça Federal, visando ao trancamento da
ação penal e alegando o grave constrangimento ilegal que o advogado
estava sofrendo”.
O conselho indeferiu o pedido da
comissão, que reuniu mais fundamentos para formular um novo pedi-
do, dessa vez ao TRF. “Alegamos,
além da imunidade profissional, a
ausência de elemento necessário para
a configuração do crime de injúria,
tendo em vista a atipicidade da conduta perpetrada pelo denunciado”,
conta Crissiuma.
Em sua decisão, o desembargador
federal Antônio Athié concedeu o
trancamento da ação penal considerando que, “embora a expressão utilizada pelo paciente tenha sido ácida,
não há dúvidas de que o foi em defesa
de seu cliente e no desempenho da
atividade profissional do paciente,
considerando que a porfia envolvia
delegados federais, em ânimos aparentemente acirrados”.
“É bem verdade que o advogado
se utilizou de linguagem bastante ácida, o que, no entanto, talvez se justificasse na hipótese em razão do clima
conturbado, de grande animosidade,
que se tinha presente. E, de qualquer
forma, em nenhuma hipótese a Cdap
vai permitir a criminalização do exercício regular da advocacia”, diz a presidente da comissão, Fernanda
Tórtima.
Comissão abre processo para apurar caso de
colega impedida de manter contato com cliente
Com base em reclamação da advogada Zaira Leonidio do Carmo,
que protocolou representação contra o capitão do Mar e Guerra Antonio
Castro Sobrinho, comandante do Centro de Mísseis e Armas Submarinas
da Marinha, alegando ter sido cerceada em suas prerrogativas ao ser
impedida de se comunicar com seu cliente que se encontrava preso no
local, a Cdap instaurou processo administrativo que resultou na
abertura de um Inquérito Policial Militar para apuração do crime
de prevaricação.
Zaira relatou que seu cliente, sargento da Marinha, havia sido
preso por sanção disciplinar e, segundo ela, estava incomunicável
por dois dias, por ordem do comando. Ao prestar informações à
Cdap, o capitão informou que o acesso da advogada sofreu reserva
em virtude de se tratar de uma área restrita, e que a requerente não
quis aguardar o tempo necessário para o contato.
A partir do depoimento das testemunhas, a comissão instaurou
pedido de providências e encaminhou o caso ao Ministério Público
Militar para apuração. “Alegamos o direito do advogado de
comunicar-se com seu cliente, mesmo que detido em estabelecimento civil ou militar, conforme estabelece o Estatuto da Advocacia”,
explica a presidente da comissão, Fernanda Tórtima.
Em sua decisão, o procurador da Justiça Militar Antonio Antero dos
Santos entendeu que havia relatado no caso indícios de prevaricação,
crime previsto no Código Penal Militar.
“A atuação da Cdap foi perfeita. Muitos processos militares não
chegam às vias de fato na Justiça porque ficam presos nos
quartéis”, observa Zaira.
Casos de família
Histórias de amor, rompimentos e recomeços
são tão corriqueiros que passam como banais
no dia a dia. A realidade, diferentemente do
amor idealizado que faz sucesso nos romances,
é carregada de responsabilidades e de
expectativas não realizadas e muitas vezes
perde o brilho aos olhos de seus próprios
CÁSSIA BITTAR
“Comovidos e emocionados, os dois não só
queriam, como precisavam contar a profunda
experiência de amor que viveram durante mais
de duas décadas. (...) Choravam de mãos
dadas. O casamento acabou. O amor,
provavelmente, também. A tristeza com que
experimentavam o luto se espalhava pela
sala. Parecia desrespeitoso interrompê-los.
(...) Não era culpa de ninguém. A frustração
era dos dois. A tristeza do luto era de todos nós
que assistimos à expressão concreta do fim de
um ciclo”
Ilustrações: André Flauzino
Lançada em novembro do ano passado pela
editora Agir, a publicação reúne crônicas sobre
histórias colhidas das cerca de 18 mil audiências
que Andréa conduziu durante os 15 anos em que
atuou como juíza da 1ª Vara de Família de Petró-
protagonistas. As novelas da vida real, porém,
podem conter dramas e comédias
surpreendentes, escondidas pelo cotidiano mas
observadas todos os dias em varas de Família.
E é por intermédio do olhar pouco conhecido do
magistrado que a juíza Andréa Pachá mostra
algumas delas no livro A vida não é justa.
polis e os quatro em que trabalhou em outras
comarcas do Rio de Janeiro. Os casos são narrados ficcionalmente.
“Assisto, pacientemente, aos rompantes de
desespero que desfilam na minha frente há
tantos anos, como espectadora privilegiada das contradições humanas. Sinto um
profundo respeito pelas tragédias que se
abatem sobre as famílias que procuram
a Justiça”, relata ela em um dos textos do
livro.
O projeto começou com a divulgação
das curtas histórias nas redes sociais,
que gerou surpreendente repercussão.
“De amigos para amigos de amigos, foi
formada uma rede de leitores que começou a entrar em contato comigo pedindo mais.
Assim, percebi o interesse de pessoas de fora do
meio jurídico nessas histórias de família”, diz a
juíza.
Entre as tragédias cotidianas, são contados
casos como o da moça de 34 anos que somente
após perder os pais descobre que era adotada e
não usava seu nome verdadeiro. Outro texto trata
de um bebê morto que ficou um mês no Instituto
Médico Legal sem que os jovens pais soubessem
da necessidade de liberar o corpo. Há também
crônicas que mostram a dor quase sempre inevitável pelo fim do amor.
Entre as histórias mais curiosas e tratadas
com bom humor, a de uma mulher que procura a Justiça para resolver o vício de seu marido em assistir ao futebol na TV e a de uma
senhora que, no desejo de experimentar fantasias eróticas nunca realizadas com o marido, encontra por meio de um perfil falso na internet sua
válvula de escape.
“Não me considero uma pessoa pudica. Nem
moralista, felizmente. Mas o conteúdo daquela
correspondência era pornografia de quinta
categoria. Verdade que Molhadinha25 sabia se
expressar muito bem. Seus textos renderiam um
livro de contos eróticos, com direito às fantasias
mais inusitadas e devassidão explícita. (...) Era a
primeira vez que eu teria contato com conflito
daquela natureza, daí minha perplexidade
quando vi entrar na sala de audiências um casal
que vivia junto havia 42 anos.”
“Essa é uma das mais inusitadas do livro e tive
dificuldade em lidar com o caso pois, na época,
nunca tinha julgado traição virtual em uma separação. E me chamou a atenção porque, ao vivo,
aquela pessoa não tinha o menor perfil de quem
fosse realizar as fantasias”, diz Andréa, que,
com formação em dramaturgia e tendo atuado
“- Mas, dona Idalina, há quanto tempo ele assiste
ao futebol? – perguntei.
- A vida toda. Mais de 20 anos.
Não pude conter o riso. Pensei em meu pai e sua
paixão alucinada pela peleja. Avaliei os riscos que
corria. (...)
Entendi que sabia muito pouco da vida. Aquele
casal se amava e esperava que da minha
autoridade viesse uma resposta para o abismo que
ali se instalou”.
como produtora teatral e roteirista, utilizou uma
linguagem leve para contar os casos, fugindo do
“juridiquês”.
Ao traçar um perfil psicológico das partes, a
autora foi acompanhando as mudanças que a sociedade sofreu ao longo dos anos, tanto positivas,
como a adoção de modelos de família que priorizam o afeto, como negativas: “Ocorreu um processo lamentável de transformação das relações
em patrimônios e de terceirização de responsabilidades para o Estado”, observa ela, citando como
exemplos os casos, relatados na publicação, da
mulher que queria ser indenizada pelo fim do casamento e do casal divorciado que vai à Justiça
para decidir em que escola matricular o filho.
O processo de exposição pessoal das partes na
sala de um fórum é outro ponto abordado por Andréa na narrativa: “Num processo de terapia a
pessoa leva anos para se expor. Mas diante de um
juiz que ela nunca viu na vida é capaz de despejar
tudo”, observa. Segundo a juíza, esse comportamento é fruto do desespero pelo momento crucial
que vivem: “Nas varas de família, percebemos as
reações mais impulsivas e passionais. E muitas
vezes a sala de audiências é o único ambiente possível para comunicação entre as partes”.
Com a abertura de sua própria personalidade para o público, Andréa nos conduz pelos caminhos percorridos até a sentença e promove um estudo sobre a alma humana e os relacionamentos.
“Os pais tinham alguns deveres naturais das suas
funções, e a escolha da educação formal era um
deles. Só se justificaria a minha intervenção se
lhes fosse subtraído o poder familiar, o que não era o
caso. (...) Respeitar a privacidade e a
individualidade era um comando. Ainda que fosse
tentador substituir aqueles jovens pais e resolver o
problema da escola, não poderia fazer isso”
‘Precisamos nos identificar com a dor do outro’
Em conversa com a TRIBUNA, Andréa Pachá afirma que histórias
marcantes brotam continuamente: “Não houve um dia, nesses anos todos
que passei em Vara de Família, sem um caso que rendesse uma história
emocionante para contar”. Para ela, a parte mais prazerosa do trabalho é
a aproximação humana: “Temos contato com o que as pessoas têm de
mais vivo, seus conflitos de amor”.
Algum caso específico despertou a ideia de contar essas histórias?
Andréa Pachá – A primeira que me marcou aconteceu logo no início da
minha carreira, em Sapucaia. Um caso de violência doméstica, com elementos como o abandono dos filhos pela mulher que compra um carro de boi para ir
ao encontro do amado. Eu estava tão impressionada que só conseguia pensar:
queria ter uma câmera para gravar a mulher falando isso. Ser juiz em uma vara
que cuida de conflitos do afeto é uma posição privilegiada porque observamos
esse desfile de ressentimentos, de amor, de paixão. É inevitável, pelo menos com a
minha formação, imaginar alguma coisa que não passe pela literatura, pelo
cinema... Isso era muito forte o tempo todo em mim.
capacidade de individualizar as dores.
Andréa Pachá – Sim, porque trabalhamos com volume. O dia a dia no
fórum é muito desgastante. Um juiz, por mais empenho que tenha, enfrenta um
volume de trabalho que muitas vezes impede que ele enxergue o outro por trás
do processo. Mas acho muito frustrante para a parte, quando vem ao Judiciário, perceber que ninguém está ligando para a dor que ela está sentindo.
Estamos aqui todos os dias, mas ela não. Tenho uma preocupação
especial em relação a isso.
Algumas histórias expõem não só os conflitos psicológicos e como
eles afetam a vida das pessoas, mas também os efeitos da situação
social do país. Como é se deparar com essa realidade tão dura?
Andréa Pachá – Esse é um tipo de percepção que devemos ter sempre:
somos juízes no Brasil. Não posso perder o meu vínculo com a sociedade a
qual integro. Então sempre tive muita atenção a casos de sub-registro, de
violência doméstica... Algumas histórias são muito marcadas da nossa cultura, e se lidamos com elas de uma maneira muito técnica corremos o risco
de ser injustos com as pessoas, porque ainda existe um déficit de cidadania muito grande.
Percebe-se na leitura que a senhora traça um perfil psicológico das
pessoas para entendê-las melhor e talvez chegar a uma decisão mais
justa. A sensibilidade adquirida com sua formação artística ajuda na Andréa Pachá, a autora do livro
A senhora viu alguma mudança de perfil dos casos ao longo dos anos?
atuação como juíza?
Andréa Pachá – Com certeza. Ao longo desses 15 anos consegui
Andréa Pachá – Acho que isso é fruto de uma formação geral, que todos os profissionais
perceber com muita clareza as alterações que a família vem sofrendo. Quando ingressei na
deveriam ter. Vivemos um momento em que há uma tendência a fechar o conhecimento, como
magistratura, ainda era muito forte a cultura machista, patriarcal. O homem não podia
se, para ser um bom profissional, fosse necessário se especializar em uma coisa. Na área
reconhecer filho de fora do casamento, por exemplo, porque a lei protegia o casamento em si,
humana, precisamos nos identificar com a dor do outro para fazer um trabalho decente. Isso
e não a família. Hoje o foco do Direito de Família é o afeto. Tivemos um avanço muito grande
passa pela psicologia, pela filosofia, pela sociologia... Quanto mais abrangente for seu olhar
nas relações pessoais com o reconhecimento de paternidade socioafetiva, a adoção da guarda
para o mundo, melhor profissional você será.
compartilhada... Mas, por outro lado, pioramos muito em relação aos vínculos que se estabelecem em sociedade de consumo. O outro passou a ser enxergado como objeto de desejo, a ser
No livro, a senhora fala da tendência, quando se trabalha nessa área, a perder a
consumido em vez de amado. É a era dos amores líquidos.
ESPAÇO ABERTO
Recuperação de empresas:
uma lei de estímulos e atrativos
Em 2005 foi inaugurada a nova legislação que trata do assunto relativo
à falência de empresas. A antiga legislação, revogada pela Lei nº 11.101/05,
cede espaço a uma nova disciplina que,
na manutenção da atividade empresarial e, consequentemente, todos os
LUIZ
consectários que dela decorrem, enROBERTO
contra seu princípio cardeal. No lugar
AYOUB *
da realização dos ativos da empresa
falida para a satisfação dos créditos de diversos
credores, objetiva-se a recuperação da empresa e,
com isso, a manutenção dos empregos, a geração
de riquezas, o pagamento aos diversos credores,
enfim, uma situação que mais atenda aos interesses coletivos.
É uma lei pintada com tintas jurídicas e econômicas que procura viabilizar o funcionamento
de empresas. Representa, dado o seu conteúdo
principiológico, a nova feição pós-positivista do
Direito, provocando um repensar na conduta e na
atuação do juiz à frente do processo com o objetivo
de garantir o incentivo à atividade empresarial que
é responsável pelo desenvolvimento do país.
Com efeito, a nova disciplina legal é marcada
por estímulos e atrativos que importam em garantir o surgimento do crédito, tão escasso entre nós,
e barateá-lo, através de garantias para sensibilizar
o investidor.
A empresa enferma necessita aporte de capital, e é evidente que a injeção de recursos depende
de garantias. A lei, pautada na visão estratégica de
estímulos, confere tratamento especial a quem se
interessa, conferindo-lhe preferência no recebimento de seu crédito em eventual falência.
O credor deste momento é diferente do credor
anterior e a preferência objetiva é estimulá-lo a
injetar o necessário capital. Diante de um risco
maior, a preferência é a solução.
Questão importante para a efetividade da nova
lei diz respeito à eliminação da sucessão fiscal e
trabalhista por ocasião da alienação de ativos da
empresa. É tema bastante controvertido, e a controvérsia é saudável, porquanto auxilia a formação
de uma convicção a respeito do tema. Louva-se a
posição defendida pela Justiça obreira que, em nome
da proteção do trabalhador, pretende ver reconhecida a
sucessão trabalhista.
Contudo, a posição adotada
pela Justiça empresarial, nada
obstante os enfoques divergentes, também prima pela manutenção do emprego. Ocorre que
nosso entendimento parte da
premissa de que o emprego depende da existência da empresa. Sem ela, não se pode falar
em empregos e sua ausência
emprestará prejuízos não só aos
trabalhadores, mas a toda a coletividade. Assim, entendo que
a existência de qualquer espécie de passivo, por ocasião da
alienação dos ativos, acarreta o
afastamento de eventuais interessados, A questão está disciplinada nos art. 60, § único, e
141, II, respectivamente, em recuperação judicial e falência,
ambos da Lei nº 11.101/05.
Em relação à sucessão fiscal, muito não há a acrescentar.
A partir da edição da Lei Complementar nº 118, contemporânea à Lei nº 11.101/05, nada há a discutir. Admitir
a aquisição da unidade produtiva com a sucessão
dos créditos fiscais é, de fato, recusá-la. Não haverá mercado nem investidor para tanto. Não se
manterão os empregos. Outros, não serão criados. Com isso, o país perde porquanto riquezas
não serão geradas, trazendo evidentes prejuízos
para o próprio fisco, que deixará de arrecadar com
o desaparecimento da empresa.
Quanto à eliminação da sucessão trabalhista, as controvérsias vêm sendo minimizadas
em razão de decisões do Superior Tribunal de
Justiça, que, apoiado no reconhecimento da
constitucionalidade dos art. 141, II e parágra-
fo único do art. 60 da Lei nº. 11.101/05, pelo
Supremo Tribunal Federal, está ratificando o
entendimento neste sentido.
Explica-se: a partir da
compreensão de que os
créditos tributários estão
fora do alcance da recuperação judicial, a previsão de
eliminação da sucessão fiscal deve ser expressa. Assim, no momento em que a
legislação registrou a ausência de qualquer espécie de sucessão, fez-se
necessário ressalvar que
por ocasião da alienação
de qualquer ativo, nada
obstante a não submissão dos créditos fiscais
à recuperação, não haverá sucessão.
Por fim, reitero a importância de se emprestar eficácia à nova legislação, que deverá ser interpretada de modo a garantir o funcionamento
de organismos responsáveis pelo desenvolvimento do país. Seu sucesso muito dependerá da postura pró-ativa dos magistrados, que devem buscar interpretar as normas jurídicas sem perder de vista as consequências econômicas. É uma situação nova, que desafia uma visão prospectiva de suas decisões. O impacto dos pronunciamentos judiciais na economia, especialmente na hipótese de recuperação
judicial, é enorme, merecendo redobrada atenção
de um novo Judiciário que figurará como verdadeiro partícipe do desenvolvimento da nação.
Reitero a
importância de
se emprestar
eficácia à nova
legislação, que
deverá ser
interpretada de
modo a garantir o
funcionamento de
organismos
responsáveis pelo
desenvolvimento
do país.
*Juiz da 1ª Vara Empresarial da capital
e professor da FGV/ Direito Rio
- Centro de Justiça e Sociedade
COMISSÕES
Combatividade na área
tributária vai continuar
O novo presidente da Comissão de Assuntos
Tributários (Ceat) da OAB/RJ, Maurício Faro, assim como o vice-presidente, Gilberto Fraga, participaram dos trabalhos da comissão ao longo dos
últimos seis anos. Isso explica porque a meta de
sua gestão é “manter a combatividade que tem
marcado as atividades da Ceat” A perspectiva é “dar
continuidade ao trabalho que já vem sendo feito, consistente em eventos sobre matéria tributária, além de
ampliar a atuação na propositura de normas legislativas,
como o Código de Defesa do Contribuinte do município do Rio de Janeiro”, afirma Faro.
A criação de um Código Municipal de Defesa
do Contribuinte foi uma das principais propostas
da gestão anterior da comissão, presidida pela
tributarista Daniela Gusmão, e a matéria foi integrada ao Projeto de Lei 1.702/1999, na Câmara
Municipal do Rio, que trata do assunto.
A Ceat também vai manter o trabalho de acompanhamento da prestação jurisdicional. “Em relação ao Judiciário, continuaremos atuando em razão de matérias de interesse, como o protesto de
certidão de dívida ativa”, explica Faro. “O diálogo
com os tribunais e a administração pública, no
sentido de buscar melhorias para a atuação dos
advogados que militam na área tributária, também será uma das prioridades”.
Entre as próximas atividades da Ceat, o destaque é o seminário Desenvolvimento econômico e
os novos instrumentos processuais, que será realizado no dia 15 de março, em parceria com a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan),
com a presença do ministro do Supremo Tribunal
Federal Luiz Fux. Em fevereiro, a comissão realizou um debate sobre a Resolução 13 do Senado
Federal (veja reportagem na página 16).
Maurício Faro
Resolução do Senado sobre ICMS
provoca dúvidas entre tributaristas
Um debate realizado no dia 25
de fevereiro pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat)
da OAB/RJ, a respeito dos principais aspectos sobre a Resolução 13
do Senado Federal, mostrou que a
medida, que reduz para 4% a alíquota
do ICMS incidente nas operações interestaduais com produtos importados desde janeiro deste ano, é fator
de muitas dúvidas entre os
tributaristas. Mais de 50 advogados
da área participaram do encontro.
Para o subsecretário estadual de
Fazenda para Assuntos Jurídicos,
Fabrício Dantas Leite, a resolução
é um “grande e complexo quebracabeças”, que traz mais polêmica
do que benefícios. “Quando dizem
que sou especialista na Resolução 13, me pergunto se sou especialista no caos. Para quem faz produtos primários, ela é ótima. Para
os demais, é um desastre”, observou Leite.
Na opinião do membro da
Ceat João Rafael Gândara, é preciso analisar o tema inserido em
seu contexto. “O grande tema não
é a Resolução 13, e sim a reforma
tributária da qual ela é parte. É
uma reforma ‘fatiada’, que nesse
caso foi ruim”, criticou Gândara.
O presidente da comissão,
Maurício Faro, mediou o debate. “Ainda que as palavras
não tenham sido alentadoras,
agradeço aos palestrantes pelos esclarecimentos. Ainda serão realizados muitos outros
encontros, esta é a primeira
atividade da comissão nesta gestão”, disse. O evento, que aconteceu no auditório da Caarj, teve
também a participação do vice da
Ceat, Gilberto Fraga.
???
Fabrício Dantas e Gilberto Fraga
OAB/RJ sedia Rio Pre-Moot, etapa para o maior concurso mundial de arbitragem
A Seccional foi a sede do Rio Pre-Moot, primeiro evento da Comissão de
Arbitragem da entidade em 2013. Entre os dias 25 e 27 de fevereiro,
estudantes de seis universidades participaram da etapa fluminense de
preparação para o VisMoot, maior concurso mundial de arbitragem, que
acontece anualmente em Viena e reúne cerca de 500 faculdades do
mundo inteiro.
“Foi a primeira vez que sediamos o concurso. A participação das
faculdades brasileiras tem sido cada vez maior, e realizamos essa
etapa nacional para preparar os alunos que irão à Viena em março”, disse o presidente da Comissão de Arbitragem, Joaquim Muniz, que foi um dos coordenadores institucionais do evento. Foram
convidados árbitros internacionais, como John Rooney (EUA) e
Miguel Almada (Portugal), que fizeram palestras para os futuros
bacharéis.
PONTOCONTRAPONTO
Juízes e suas entidades devem manter-se
distantes de interesses particulares
Só observador de má fé poderia imaginar
que honra da magistratura estaria exposta
É lamentável que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha
recuado da proposta de resolução de sua Corregedoria e permitido que continuem a ser aceitos patrocínios de empresas para
eventos da magistratura, ainda que limitados a 30% do custo. O
passo atrás, apesar da defesa da proibição total pelo presidente
do Conselho, Joaquim Barbosa, pelo representante da OAB, JeWADIH DAMOUS* fferson Kravchychyn, e, naturalmente, pelo corregedor, Francisco
Falcão, entre outros, foi dado ante o temor de que a maioria, defensora dos
financiamentos privados, derrubasse a integralidade do projeto.
Impressiona como alguns setores da magistratura se agarram a costumes
perniciosos, práticas coloniais, colidentes com os princípios éticos que deveriam nortear uma categoria de servidores públicos investidos do poder de
julgar questões fundamentais para a vida dos cidadãos que lhes pagam os
vencimentos. A maioria deles sacrificando-se para arcar com as despesas
processuais de uma ação até a decisão final.
A dependência de patrocinadores para a realização de congressos e convescotes – por vezes, em agradáveis resorts à beira-mar – enseja e dá margem
a dúvidas sobre relações baseadas na intenção de ganhar a simpatia dos juízes
que apreciam, nas cortes, ações de grande
interesse corporativo e valores milionários.
Registre-se: não se trata de pôr sob suspeita a honradez e a imparcialidade da grande maioria dos magistrados. Respeito-os e
tenho em muitos deles exemplos de conduta irrepreensível, além de amigos. Exatamente por isso a advocacia insiste em que a
magistratura, por suas entidades classistas, se mantenha distante dos interesses
particulares, ainda que vistam a roupagem
aparentemente inocente de eventos de congraçamento.
O abrandamento da proposta de proibição total de financiamento foi um retrocesso na busca da separação ética entre julgadores e grandes litigantes. A antecessora de
Falcão na Corregedoria, Eliana Calmon, já
havia tentado aprovar a proibição, sem êxito. Seu sucessor tentou novamente, mas o
apego às facilidades e mordomias falou mais
alto à maioria dos conselheiros.
A sociedade perdeu com a medida tímida adotada pelos conselheiros do CNJ, ainda que eles tenham aprovado, pelo menos,
a vedação de brindes doados para sorteio nos eventos. Um desses, da magistratura paulista, teve até passagem em
cruzeiro e um carro. Esperemos que aos
poucos, como diz Joaquim Barbosa, também seja proibido o patrocínio privado em
sua totalidade.
Não é sem uma ponta de orgulho que digo que a Anamatra nunca se omitiu em opinar em assuntos considerados polêmicos. Defendemos a criação do CNJ, a transparência na divulgação de salários de juízes e lutamos contra o nepotismo no Judiciário, apenas para citar alguns
exemplos.
RENATO HENRY
O assunto dos patrocínios dos eventos culturais e asSANT’ANNA*
sociativos dos juízes vem a público já com viés impróprio
e preconceituoso, como se os juízes, volta e meia, recebessem benesses e
aceitassem convites inadequados, o que não é verdade. Pior, os debates iniciais parecem tentar conduzir as associações de juízes a serem vistas como
meras repassadoras de patrocínios pouco transparentes ou de objetivos inconfessáveis.
Ocorre que, ao contrário do que foi dito por vários interlocutores – bem ou
mal intencionados –, a Anamatra sempre organizou seus eventos de forma que
não contassem com distribuição de prêmios de valor relevante ou pagamento
de hospedagens e passagens por parte de entidades patrocinadoras.
E é bom que se diga que a Anamatra sempre atuou assim sem precisar da
intervenção direta ou indireta do CNJ. Ou seja, a
regulamentação expedida pelo CNJ é absolutamente em conformidade com a atuação da Anamatra.
Os patrocínios que a Anamatra recebeu e continuará a receber de forma transparente servem para
subsidiar despesas com a infraestrutura dos eventos, que não são totalmente cobertas pelas inscrições (pagas pelos juízes), sendo concedidos por
empresas que avaliam serem os juízes, como consumidores e cidadãos, um mercado interessante a
ser atingido. Só um observador de absoluta má-fé e
que desconhecesse o Judiciário e os juízes poderia
imaginar que a honra coletiva da magistratura estaria exposta na prateleira dos patrocínios.
Se formos caminhar nessa linha perigosa de
presunções instantâneas, a OAB Federal (que também congrega advogados públicos, diga-se) já deveria ter vedado o patrocínio em seus conclaves, tendo em vista o apontado risco de contaminação moral objetiva, o que não fez, como pode ser visto no
endereço eletrônico http://conferencia.oab.org.br/
apresentacao.asp, em que se apresenta extenso rol
de patrocinadores.
Aliás, li em órgão de imprensa que a posse dos
novos dirigentes da OAB/RJ ocorreu no Theatro
Municipal, cedido pelo governo do estado. Estaria a atuação independente da OAB/RJ contaminada pela cessão gratuita, certamente justificada pela relevância social da entidade? Tenho certeza de que não! Os juízes do Trabalho pedem apenas a mesma presunção de inocência, tão
cara a todos os advogados.
Patrocínio
privado de
eventos
promovidos por
associações de
magistrados
*Conselheiro federal da OAB pelo Rio
de Janeiro e ex-presidente da Seccional
* Presidente da Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
ESTANTE
Vade Mecum 2013
Direito processual
do controle da
constitucionalidade
Com foco na prática, a obra dos autores Mirna Cianci e Gregório
Assagra de Almeida aborda questões gerais e pontuais do viés
processual do controle da constitucionalidade, que se manifesta
atualmente através das Leis 9.868/1999, 9.882/1999 e 12.063/
2009. Tais leis disciplinam o processamento e o julgamento de
ações diretas de constitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, entre outras. O livro é da editora Saraiva. Mais informações
pelo telefone (11) 4003-3390 ou no site www.saraiva.com.br.
A editora Saraiva lançou as edições 2013 (com atualização
até janeiro de 2013) do Vade Mecum, nas versões
tradicional, compacta brochura, compacta espiral e digital. A
obra possui atualização semanal gratuita pela internet, com
aviso por e-mail e SMS, e a versão digital pode ser
consultada em dispositivos móveis. Em destaque, o sistema
nacional de cultura e vale-cultura, e a nova Lei Seca, entre
outros. Mais informações pelo telefone (11) 4003-3390 ou
no site da editora: www.saraiva.com.br.
Manual de
Redação Jurídica
Direito Eleitoral
A 13ª edição do livro vem atualizada até junho de
2012, e contém comentários do autor Marcos
Ramayana à Lei 12.034/09 e à Lei Complementar
135/10 (Lei da Ficha Limpa), além de temas como
ações eleitorais, inelegibilidades, perda e suspensão
de direitos políticos, crimes eleitorais e recursos em
geral. A obra é da editora Impetus. Mais informações pelo telefone (21) 2621-7007 ou no site:
www.impetus.com.br
Livro de cabeceira
A 4ª edição da obra de José Maria da Costa traz
exemplos e tira dúvidas sobre a forma correta de
grafar palavras e expressões de uso cotidiano para
o profissional do Direito, em português e latim. O
livro é da editora Migalhas. Mais informações pelo
telefone (16) 3617-1344 ou no site
www.migalhas.com.br.
Formação humanística
Fábio Nogueira Fernandes*
O meu livro de cabeceira é Em busca da política, do sociólogo polonês
Zygmunt Bauman. A obra tem como argumento central a ideia de que
a liberdade individual só pode ser produto do trabalho coletivo. O autor
trata, com linguagem refinada, dos problemas relativos aos instrumentos existentes de ação política e das razões da sua decrescente eficácia. Para Bauman, que é um dos mais respeitados pensadores sociais
da atualidade, a fluidez dos vínculos que marca a sociedade contemporânea encontra-se inevitavelmente inserida nas próprias características da modernidade,
dentre elas a ambivalência. Assim, é impossível fugir das consequências da globalização,
com a multiplicidade de informações e de novas ideias, que acabam por refletir na relação
entre as pessoas, em um cenário de inquestionável crise de valores. Fica a dica, pois o
texto é muito agradável.
*Conselheiro e coordenador-geral das comissões da OAB/RJ
Coordenada por José Fabio Rodrigues Maciel, a obra é
composta de matérias que ganharam importância após o
advento da Resolução 9/2004 do Conselho Nacional de
Educação, que institui as diretrizes curriculares nacionais
do curso de graduação em Direito, e da Resolução 75/
2009 do Conselho Nacional de Justiça, que as torna
obrigatórias nos concursos públicos. O livro é da editora
Saraiva. Mais informações pelo telefone (11) 4003-3390
ou no site www.saraiva.com.br.
PANORAMA
Clássico de Ibsen em cartaz no CCPJ
A nova temporada do espetáculo Um inimigo do povo, do norueguês Henrik Ibsen, estreou dia 5 e
vai até o dia 27 de março na Sala Multiuso do Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ). As
apresentações, às 19h, de terça a quinta-feira, têm entrada gratuita. A montagem é uma
produção do próprio CCPJ.
No elenco, estão os atores Marcello Escorel, Alexandre Mofati, Paulo Japyassú, Eduardo
Rieche, Nedira Campos, Antonio Alves, Janaína Prado e Diogo Salles Segundo a
diretora Sílvia Monte, Um inimigo do povo é um clássico que provoca na plateia
diversas reflexões, uma delas “sobre a responsabilidade pública frente à grande
maioria da população desprovida de educação e cultura”. O cenário e os
figurinos são de Ronald Teixeira e a iluminação, de José Henrique.
Um inimigo do povo foi publicado em Copenhague, em 1882, por Henrik
Ibsen (1828-1906), considerado um dos maiores dramaturgos do Século
19 e conhecido por denunciar em sua obra a hipocrisia institucionalizada da sociedade da época. A estreia aconteceu em 1883, no
Teatro Nacional em Oslo. A obra gerou grande repercussão e
foi traduzida para dezenas de línguas e encenada em
diversas partes da Europa.
Na peça, Tomas Stockmann, médico da estação balneária
de uma pequena cidade costeira da Noruega, descobre
que as águas do local estão contaminadas. Seu irmão,
Peter Stockmann, prefeito, ao perceber que a revelação
do médico causará uma crise na economia da cidade e a
desestabilização do seu governo, alia-se à imprensa e à
classe média para manipular a opinião pública.
CCPJ (antigo Palácio da Justiça – Rua Dom Manuel, 29,
Centro. Telefones: (21) 3133-3366 / 3133-3368. Entrada
franca, com distribuição de senhas meia hora antes do
início da sessão.
Artes plásticas no Centro Cultural da Justiça Federal
Até 21 de abril, o Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF) apresenta a
exposição Pedra, papel, tesoura..., que reúne trabalhos dos artistas plásticos
Bete Esteves, Fred Carvalho, Leandra Espírito Santo e Luciana Maia. A mostra
cria um espaço lúdico entre objetos, conceito, material, mídia, arquitetura e
público. As obras partem do universo doméstico e, expostas em conjunto,
assumem o aspecto de um jogo entre partes, como sugerido no título da
exposição. Os artistas apresentam trabalhos sob diversos suportes,
propondo avizinhamentos não convencionais. A curadoria é de Raphael
Fonseca.
De 22 de março a 19 de maio, o CCJF apresenta a exposição Derivações,
com 13 obras do artista plástico Roberto Muller, em que o universo fotográfico
é apresentado de diversas formas, extrapolando os limites da fotografia convencional. Algumas peças serão apresentadas pela primeira vez na cidade, e outras
são inéditas. A curadoria é de Marcelo Campos.
Entre 24 de março e 19 de maio, outra opção é a exposição Casa vazia, com
23 fotografias de Bernardo Borges e Renato Negrão que se relacionam com os
temas da memória e da exploração urbana. As obras retratam locais abandonados de São Paulo e de Pripyat – cidade ucraniana que foi desocupada após o
acidente nuclear de Chernobyl, que aconteceu em 1986.
Todas as exposições podem ser vistas de terça a domingo, das 12h às 19h, nas
galerias do térreo e do 1º andar do CCJF: Av. Rio Branco, 241 – Centro. Mais
informações pelo telefone (21) 3261-2550.
ESA
Novas turmas de cursos de maior
extensão da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ, voltados ao
aprofundamento do conhecimento dos advogados em áreas específicas, começam em abril. Os cursos abordarão as áreas de Direito
Ambiental, Direito do petróleo e do
gás natural, advocacia criminal e
Direito Tributário.
Visando a introduzir estudantes e
advogados na área do Direito Tributário, o curso com enfoque prático e
coordenado pelo professor Gilberto
Fraga e pelo presidente da Comissão
Meio Ambiente,
tributos, petróleo e gás
e advocacia criminal
na programação de
cursos da ESA
Especial de Assuntos Tributários da
Seccional, Maurício Faro, durará
de 11 de abril a 14 de maio, com
aulas às terças e quintas-feiras,
das 18h30 às 20h30. O custo é de
R$ 250 para advogados e R$ 200
para estagiários.
Coordenado pelo presidente
da comissão que trata do tema,
Flávio Ahmed, e pelos membros
Ronaldo Coutinho e Rogério
Borba, o reconhecido curso de
Direito Ambiental, que já rendeu, desde 2008, trabalhos e livros sobre o assunto, terá sua
10ª edição no período de 15 de
abril a 24 de junho. As aulas serão
às segundas e quartas-feiras, das
18h30 às 21h, e o investimento é
de R$ 700 para advogados e R$ 600
18 de abril a 20 de junho, às quintasfeiras, no mesmo horário. Ambos são
coordenados pelo professor Renato
Tonini e têm duração de 18 horas. O
custo de cada um é R$ 250 para advogados e R$ 200 para estagiários.
As aulas serão realizadas na ESA,
localizada na sede da OAB/RJ, à Av.
Marechal Câmara, 150 – 2º andar
– Centro. As inscrições devem ser
feitas no site da Seccional
(www.oabrj.org.br). Mais informações pelo telefone (21) 22727-2097 ou
pelo e-mail [email protected].
para estagiários, valores que podem ser divididos em duas parcelas. A carga horária é de 66 horas.
Já o curso de extensão em Direito
do petróleo e do gás natural terá coordenação do professor Gustavo Mano
e duração de 50 horas. Será realizado
de 16 de abril a 27 de junho, às terças
e quintas-feiras, das 18h30 às 21h, e
terá valor de R$ 800 para advogados e
de R$ 700 para estagiários, também
com a possibilidade de parcelamento
em duas vezes.
A área da advocacia criminal será
abordada em dois módulos. O primeiro, voltado ao Direito Penal, será
apresentado entre os dias 16 de abril
a 18 de junho, às tercas-feiras, das
18h30 às 20h30. O segundo, que aborda o Processo Penal, será realizado de
Classitribuna
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Parabéns
“A diretoria do Sindicato dos Bancários
de Campos dos Goytacazes e região
vem, através do presente instrumento, parabenizar Felipe Santa Cruz
pela posse na presidência da OAB
do Rio de Janeiro. Nós o chamamos
de companheiro, pois assim o
consideramos, até pelo seu passado
de luta, e temos a certeza de seu futuro
à frente desta importante entidade. (...)
Desejando finalmente sucesso para a
sua gestão, despedimo-nos com os
nossos parabéns.”
Diretoria do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores no ramo
financeiro de Campos dos
Goytacazes e região
“A participação ativa do presidente
Felipe Santa Cruz foi fundamental e
contribuiu de forma efetiva para a
mudança no entendimento do novo
presidente do TST. Junto com o Conselho
Federal, resolveu um problema sério e de
vital significância para os advogados
trabalhistas. Parabéns, presidente! Sua
gestão, indubitavelmente, já demonstra o
quanto você é capaz de realizar em
defesa da nossa classe!
Estou muito orgulhoso da nossa OAB/RJ,
que continua brilhando no ranking
nacional, por estar empenhada no que
há de melhor para os interesses dos
colegas, como é o caso da certificação
digital, que nos levou ao maior
destaque entre todas as seccionais.
Sigamos em frente!”
Ricardo Menezes, presidente da OAB/Barra
Prerrogativas
“Gostaria de deixar registrado meu
agradecimento à OAB/RJ. Quarta-feira,
dia 20 de fevereiro, liguei para a
Seccional com o intuito de tirar uma
dúvida. Fui muito bem atendida pela
funcionária Raquel, que após ouvir
minhas indagações sobre uma sentença
no mínimo kafkiana, me passou o
telefone do delegado da Comissão de
Prerrogativas, dr. Dione, que me
atendeu de forma exemplar. O caso
nem se tratava, na verdade, de uma
afronta a prerrogativa, mas nem por isso
ele deixou de me atender e compartilhar
comigo seu conhecimento e observação
sobre o ocorrido. Parabéns, OAB/RJ!
Isso diz muito sobre vocês.”
Ana Lucia Meirelles (OAB/RJ
176.097)
Nas redes sociais
Facebook.com/OABRJ
Presidente eleito do TST atende
OAB e fará novo cronograma do PJe
Hugo Viana: Nós brasileiros gostamos
de criticar quando alguma coisa deve
sofrer críticas, mas não elogiamos
quando alguém merece os elogios. Por isso,
parabenizo o novo presidente do TST Carlos
Alberto Reis de Paula que, com coragem
mediante seus pares vai enfrentar o
problema que envolve o PJe, cuja implantação na Justiça trabalhista passará a ser
gradual, em benefício da advocacia e do
cidadão jurisdicionado.
OAB/RJ quer suspensão de prazos
após novos problemas no PJe
Alberto Brigagão: O próprio sistema
pode identificar quais processos serão
atingidos e automaticamente fazer
certidão de indisponibilidade do sistema. Deviam implementar essa rotina.
Fica a sugestão.
Anna Borba: O prejuízo que vêm
causando aos advogados e às partes é
inegável! Não consegui entrar com MS,
não consigo distribuir uma inicial!!
Seccional intervém e 6ª Câmara Cível
muda regra de acesso aos autos
Felipe Isidório: Isso não é diferente da Vara
Única de Arraial do Cabo. Tem um processo
criminal lá que só com um servidor
acompanhando eu consigo tirar cópias.
Twitter.com/OABRJ_oficial
PJe-JT
@OABRJ_oficial saio da casa do advogado
com tudo ok, basta tentar utilizar o PJE-JT
para sentir saudades do papel. Fala sério!
@OABRJ_oficial, querer utilizar o PJe eu
quero, mas será que o sistema quer
funcionar? No TRT/RJ fiquei 3h e desisti!
Posse
@EBrasiliense: @OABRJ_oficial Parabéns
Conselheiros e presidente Santa Cruz, nossa
OAB é dinâmica.Sucesso a todos!
@Sergioecfreire: Parabéns aos novos
comandantes da @OABRJ_oficial, com
votos de uma boa administração.
@Fred_Duarte: Sucesso RT @felipesantacruz: OAB/RJ vai ao CNJ pedindo adiamento do PJe obrigatório na JT
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Seção do Estado do Rio de Janeiro (Triênio 2013/2015)
DIRETORIA DA SECCIONAL
Presidente
Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky
Vice-presidente
Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
Secretário-geral
Marcus Vinicius Cordeiro
Secretário adjunto
Fernanda Lara Tortima
Tesoureiro
Luciano Bandeira Arantes
DIRETORIA DA CAARJ
Presidente
Marcello Augusto Lima de Oliveira
Vice-presidente
Naide Marinho da Costa
Secretário-geral
Roberto Monteiro Soares
Secretário adjunto
Ricardo Brajterman
Tesoureiro
Renan Aguiar
Suplentes
Alexandre Freitas de Albuquerque
José Antonio Rolo Fachada
Antônio Silva Filho
CONSELHEIROS EFETIVOS
Aderson Bussinger Carvalho
Adriana Astuto Pereira
Álvaro Sérgio Gouvêa Quintão
André Luiz Faria Miranda
Antonio Ricardo Correa da Silva
Armando Cesar de Araujo Pereira
Burlamaqui
Bernardo Pereira de Castro Moreira
Garcia
Breno Melaragno Costa
Camila Freitas Ribeiro
Carlos Alexandre O’Donnell Mallet
Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi
Carlos Alberto Menezes Direito Filho
Carlos Henrique de Carvalho
Claudio Sarkis Assis
Christiano Falk Fragoso
Daniele Gabrich Gueiros
Déa Rita Matozinhos Oliveira
Eduardo Antônio Kalache
Eduardo Abreu Biondi
Eduardo Valenca Freitas
Fábio Nogueira Fernandes
Filipe Franco Estefan
Flávio Villela Ahmed
Flávio Antonio Esteves Galdino
Gabriel Francisco Leonardos
Geraldo Antonio Crespo Beyruth
Guilherme Rocha Murgel de Rezende
Gilberto Fraga
Hercilio José Binato de Castro
Hercules Anton de Almeida
Jansens Calil Siqueira
Joaquim Tavares de Paiva Muniz
Jonas Gondim Do Espirito Santo
Jonas Oberg Ferraz
Jonas Lopes de Carvalho Neto
Jose de Anchieta Nobre de Almeida
Juliana Hoppner Bumachar Schmidt
Jose Ricardo Pereira Lira
Jose Roberto de Albuquerque Sampaio
Leonardo Duncan Moreira Lima
Leonardo Pietro Antonelli
Leonardo Rzezinski
Luciano Vianna Araujo
Luis Guilherme Martins Vieira
Luiz Alberto Gonçalves
Luiz Americo de Paula Chaves
Luiz Bernardo Rocha Gomide
LuizPaulodeBarrosCorreiaViveirosdeCastro
Marcelo Cury Atherino
Marcelo Feijó Chalréo
Marcio Vieira Souto Costa Ferreira
Marcos Bruno
Marcos Dibe Rodrigues
Marcos Luiz Oliveira de Souza
Maria Alicia Lima Peralta
Maurício Pereira Faro
Murilo Cezar Reis Baptista
Paula Heleno Vergueiro
Paulo Cesar Salomão Filho
Paulo Parente Marques Mendes
Paulo Renato Vilhena Pereira
Ranieri Mazzilli Neto
Raphael Ferreira de Mattos
Renato Neves Tonini
Roberto Ferreira de Andrade
Rodrigo Lins E Silva Candido de Oliveira
Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas
Romualdo Mendes de Freitas Filho
Rosa Maria de Souza Fonseca
Rui Teles Calandrini Filho
Samantha Pelajo
Tatiana de Almeida Rego Saboya
Vânia Siciliano Aieta
Wanderley Rebello de Oliveira Filho
Yuri Saramago Sahione de Araujo
Pugliese
CONSELHEIROS SUPLENTES
Alexandre de Oliveira Venancio de Lima
Anderson Elisio Chalita de Souza
Ademario Gonçalves da Silva
Adilza de Carvalho Nunes
Alexandre dos Santos Wider
Alfredo Hilario de Souza
AnaAmeliaMennaBarretodeCastroFerreira
André Andrade Viz
André Perecmanis
Artur Arruda Lobato Rodrigues Carmo
Augusto Carneiro de Oliveira Filho
Bruno Garcia Redondo
Carlos Eduardo Abreu Martins
Carlos Jose Araujo Silva
Charles Soares Aguiar
Cirilo de Oliveira Neto
Claudio Goulart de Souza
Clarissa Costa Carvalho
Cleber Do Nascimento Huais
Corintho de Arruda Falcao Neto
Cristiano Franco Fonseca
Diogo Campos Medina Maia
Eduardo de Souza Gouvea
Fábio Amorim da Rocha
Fernando Jose Alcantara de Mendonca
Gema de Jesus Ribeiro Martins
Godofredo Mendes Vianna
Gustavo Mano Gonçalves
Gustavo Antonio Feres Paixao
Hygino Ferreira Marques
Igor Muniz
Ivan de Faria Vieira Junior
João Pedro Chaves Valladares Pádua
Jorge Antônio Vaz Cesar
Jorge Miguel Mansur Filho
José Ademar Arrais Rosal Filho
José Agripino da Silva Oliveira
Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti
José Teixeira Fernandes
José Pinto Soares de Andrade
Leonardo José de Campos Melo
Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho
Leonardo Branco de Oliveira
Leonardo Schindler Murta Ribeiro
Leonardo Viveiros de Castro
Luiz Paulo Pieruccetti Marques
Luiz Roberto Gontijo
Marcelo Martins Fadel
Marlos Luiz de Araujo Costa
Mônica Maria Lanat da Silveira
Monica Prudente Giglio
Nara da Rocha Saraiva
Nilson Xavier Ferreira
Norberto Judson de Souza Bastos
Olavo Ferreira Leite Neto
Pedro Capanema Thomaz Lundgren
Rafael Milen Mitchell
Raquel Pereira de Castro Araujo
Regina Celia Coutinho Pereira Real
Renata Pires de Serpa Pinto
Renato Luiz Gama de Vasconcellos
Renato Ludwig de Souza
Ricardo Loretti Henrici
Roberto Dantas de Araujo
Rodrigo Jose da Rocha Jorge
Rodrigo Garcia da Fonseca
Rodrigo Maia Ribeiro Estrella Roldan
Rodrigo Moura Faria Verdini
Rodrigo Loureiro de Araujo
Rodrigo Bottrel Pereira Tostes
Ruy Caetano Do Espirito Santo Junior
Samuel Mendes de Oliveira
Sandra Cristina Machado
Saulo Alexandre Morais E Sá
Sergio Ricardo da Silva E Silva
Sergio Luiz Pinheiro Sant Anna
Valeria Teixeira Pinheiro
Vinicius Neves Bomfim
Wagner Silva Barroso de Oliveira
Wilson Fernandes Pimentel
CONSELHEIROS FEDERAIS
Carlos Roberto de Siqueira Castro
Cláudio Pereira de Souza Neto
Wadih Nemer Damous Filho
CONSELHEIROS FEDERAIS
SUPLENTES
Bruno Calfat
Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara
Sergio Eduardo Fisher
MEMBROS HONORÁRIOS
VITALÍCIOS
Alvaro Duncan Ferreira Pinto
Waldemar Zveiter
Ellis Hermydio Figueira
Cesar Augusto Gonçalves Pereira
Nilo Batista
Cândido Luiz Maria de Oliveira Bisneto
Sergio Zveiter
Octavio Gomes
Wadih Nemer Damous Filho
PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES
Angra dos Reis - Cid Magalhães
Araruama - Rosana Pinaud
Bangu - Ronaldo Barros
Barra da Tijuca - Ricardo Menezes
Barra do Piraí - Denise de Paula
Barra Mansa - Ayrton Biolchini
Belford Roxo - Abelardo Tenório
Bom Jesus do Itabapoana - Luiz
Carlos Marques
Cabo Frio - Eisenhower Dias Mariano
Cachoeira de Macacu - Ricardo
Monteiro Rocha
Cambuci - Tony Ferreira Corrêa
Campo Grande - Mauro Pereira
Campos - Carlos Fernando da Silva
Cantagalo - Guilherme de Oliveira
Cordeiro - Rilley Alves Werneck
Duque de Caxias - Geraldo Menezes
Ilha do Governador - Luiz Carlos
Varanda
Itaboraí - Jocivaldo Lopes
Itaguaí - José Ananias
Itaocara - Fernando Marron
Itaperuna - Adair Branco
Leopoldina - Frederico Mendes
Macaé - Andrea Vasconcellos
Madureira/Jacarepaguá - Remi Martins
Ribeiro
Freguesia - Florindo Marcos
Taquara - Antonio de Andrade Wanderley
Magé - Edison de Freitas
Mangaratiba - Ilson Ribeiro
Maricá - Amilar Dutra
Méier - Humberto Cairo
Mendes - Paulo Afonso Loyola
Miguel Pereira - Pedro Paulo Sad
Miracema - Hanry Félix
Nilópolis - José Carlos Vieira
Niterói - Antonio José Barbosa da Silva
Nova Friburgo - Rômulo Colly
Nova Iguaçu - Jurandir Ceulin
Paracambi - Marcelo Kossuga
Paraíba do Sul - Eduardo Langoni
Paraty - Heidy Kirkovits
Pavuna - Antonio Carlos Faria
Petrópolis - Antonio Carlos Machado
Piraí - Gustavo de Abreu Santos
Porciúncula - Fernando Volpato
Queimados - José Bôfim
Resende - Samuel Carreiro
Rio Bonito - César Gomes de Sá
Rio Claro - Adriana Moreira
Rio das Ostras - Alan Macabú
Santa Cruz - Milton Ottan Machado
Sto. Antônio de Pádua - Adauto Furlani
São Fidélis - Rodrigo Stellet Gentil
São Gonçalo - José Muniz
São João do Meriti - Júlia Vera Santos
São Pedro da Aldeia - Júlio César
Pereira
Saquarema - Miguel Saraiva
Seropédica - Fábio Ferreira
Teresópolis - Jefferson Soares
Três Rios - Sérgio de Souza
Valença - Fábio dos Anjos Batista
Vassouras - José Ciminelli
Volta Redonda - Alex Martins
Rodrigues
ENTREVISTA
Cláudio Pereira de Souza Neto, secretário-geral do Conselho Federal
‘Em 2014, queremos que
o Rio seja também a capital
da advocacia brasileira’
Em seu terceiro mandato como integrante da bancada fluminense no
Conselho Federal da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto assumiu a
secretaria-geral como representante do Estado do Rio de Janeiro no órgão
diretivo da entidade. Há 15 anos o Rio não tinha representante na
diretoria. Nesta entrevista à TRIBUNA, ele fala de suas atribuições e da
defesa de uma das principais bandeiras da gestão que inicia, a candidatura
da Seccional a sede da próxima Conferência Nacional dos Advogados.
Pela primeira vez em 15 anos, o
Rio de Janeiro é representado na direção do Conselho Federal. A que se
deveu esse período longo de distanciamento, na sua opinião, e o que representa essa retomada de posição
no órgão diretivo da Ordem?
Cláudio Pereira - De fato, o Rio de
Janeiro estava há muito tempo afastado
da direção do Conselho Federal. Pior, estava alijado da possibilidade efetiva de
protagonizar as grandes lutas da advocacia nacional. A mudança ocorreu quando
passamos a assumir posição de destaque no debate sobre as principais questões do Conselho. O ponto de inflexão foi
a intervenção ocorrida na OAB/Pará.
Defendemos a autonomia federativa das
seccionais e lutamos para evitar uma intervenção que entendíamos injustificada. Depois, o próprio Conselho convergiu
para nossa posição e deixou de renovar a
intervenção. Outro momento decisivo foi
nossa defesa da mudança do sistema de
eleições da diretoria, no sentido de sua
democratização, pela via das eleições diretas. Essa atitude, baseada em princípios, na defesa das teses que entendíamos corretas, ainda que fossem minoritárias na conjuntura, aliada à capacidade
de diálogo com os colegas de outras seccionais, fez com que conquistássemos
os apoios necessários para pleitear a participação de nosso estado em nosso órgão diretivo. Ressalto a importância decisiva do então presidente Wadih Damous não só na condução do processo
de negociações mas também na definição de uma orientação política baseada
em princípios, mesmo em um contexto
em que parecia mais fácil aderir a orientações que, apesar de majoritárias, eram
injustas.
Como secretário-geral, quais serão
suas funções e como elas poderão contribuirparabeneficiaraadvocacia?
Cláudio Pereira - Minhas atribuições principais são representar o Conselho sempre que designado pelo presidente, cuidar do setor de pessoal e presidir a
1ª Câmara, que trata de importantes questões relativas à inscrição de advogados na
OAB e a impedimentos para o exercício
da advocacia. Trata-se do órgão de cúpula de todo o sistema OAB relativo a esses
temas. Algumas das atribuições mais
interessantes decorrem da designação do
presidente. Tenho representado a Ordem,
por exemplo, em algumas reuniões no
Conselho Nacional de Justiça, nas quais se
discutemtemasfundamentais,comoéocaso
docronogramadeimplantação do processo eletrônico.
Quais serão as principais bandeiras do Rio no Conselho?
Cláudio Pereira - O Rio de Janeiro,
pelo que me tem transmitido o presidente Felipe Santa Cruz, concentrará sua atuação federal em alguns temas de grande
importância, como a implantação do processo eletrônico, a valorização dos honorários advocatícios, o fortalecimento de
um sistema nacional de defesa das prerrogativas dos advogados. Mas há um importante pleito do Rio de Janeiro que tem
encontrado ótima aceitação junto às demaisbancadasdoConselhoetambémà sua
diretoria:apretensão de organizar a próxima Conferencia Nacional dos Advogados.
O Rio sediará vários grandes eventos nos
próximos anos. Nossa infra-estrutura
estará preparada, como a de nenhum outro
estado,parareceberbemoscolegasdetodoo
Brasil. Em 2014, queremos que a cidade do
Rio de Janeiro seja também a capital da
advocacia brasileira.
A Seccional enviou ao Conselho,
em dezembro passado, ofício questionando a "aprovação com louvor"
pela entidade das contas da Caarj
relativas aos anos de 2001 a 2006, período que compreende um dívida de
R$ 331,9 milhões em impostos não
pagos. A cobrança chegou à OAB/RJ
apenas em 2012. No ofício, a Seccional requereu a revisão das normas
para prestação de contas e providências no sentido de responsabilizar os
dirigentes na época em que os pagamentos não foram efetuados. O senhor acredita que poderá haver
mudança dessas normas?
Cláudio Pereira - Esse é um típico
tema que deve ser protagonizado pelo plenário da Casa. Nosso papel, como dirigentes, é permitir que os debates ocorram de modo aberto, democrático e produtivo. Não me cabe, tampouco, adiantar
qualquer juízo sobre casos concretos, que
podem eventualmente demandar análise
detalhada pelo Conselho. Minha posição
pessoal sobre as finanças da OAB é a de
que, com o tempo, avancemos no sentido
da aprovação de um conjunto de normas
de responsabilidade fiscal. Toda vez que
um dirigente não gere adequadamente
os recursos da entidade regional, o Conselho, para manter a continuidade do sistema, acaba tendo que atuar em seu socorro. E esses recursos são gastos em
detrimento de investimentos, na própria
seccional ou em outras. Do modo que
está, em certo sentido, o sistema premia
o gestor irresponsável. O tema, porém,
deve ser objeto de deliberação coletiva,
que envolva os dirigentes das seccionais.
TRIBUNA DO ADVOGADO
Órgão de Divulgação da OAB/RJ
Av. Marechal Câmara, 150 - 7º andar
Centro - Cep 20020-080 - Rio de Janeiro - RJ
PATRÍCIA NOLASCO

A vida não é justa.

Transcrição

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