Emenda - SENGE-RS

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DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, sexta-feira, 27 de novembro de 2015.
PRO 92
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PROJETO DE LEI Nº 342/2015
EMENDA Nº 79
Deputado(a) Ciro Simoni
Altera o texto do Projeto/Atividade 1870 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS
ESTATAIS. Aumenta Dotação do Projeto/Atividade 1870 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS
ESTATAIS.
Altera o texto do Projeto/Atividade 1870 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS
ESTATAIS, da Unidade Orçamentária 1 - ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO, do Órgão 33
- ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO. Passando o mesmo a ter a seguinte redação: 'Transferir
recursos financeiros do Estado para Empresas Estatais para participação em constituição ou aumento de
capital, especialmente viabilizar a prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica por meio da
capitalização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D através da alienação de
investimentos em participações acionárias da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica - CEEE-GT, visando cumprir o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 12.783/2013, no artigo 3º do
Decreto Federal nº 8.461/2015, na Nota Técnica nº 0175/2015-SCT-SFE-SFF-SRD-SRM/ANEEL e na Lei
Estadual nº 14.755/2015, para garantir a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no
Estado do Rio Grande do Sul.'
AUMENTA Dotação do Projeto/Atividade 1870 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA
EMPRESAS ESTATAIS, do Órgão 33 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, da Unidade
Orçamentária 1 - ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO, da Fonte de Recurso 1 - TESOUROLIVRES, do Identificador de Uso 0 - , no Grupo de Despesa 5 - INVERSOES FINANCEIRAS,
Modalidade 90 - APLICACOES DIRETAS, em R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), totalizando R$
50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 2640 - DESPESAS BANCÁRIAS, do Órgão ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 1 - ENCARGOS GERAIS DO
PODER EXECUTIVO, da Fonte de Recurso 1 - TESOURO-LIVRES, do Identificador de Uso 0 - , no
Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Modalidade 90 - APLICACOES DIRETAS,
reduzindo-se deste a importância de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade viabilizar a prorrogação da concessão de distribuição de energia
elétrica por meio da capitalização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
através da alienação de investimentos em participações acionárias da Companhia Estadual de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, visando cumprir o disposto no artigo 7º da Lei Federal nº
12.783/2013, no artigo 3º do Decreto Federal nº 8.461/2015, na Nota Técnica nº 0175/2015-SCT-SFE-SFFSRD-SRM/ANEEL, assim como, em cumprimento a recente obrigação contida na Lei Estadual 14.755/2015
(Plano Plurianual do Estado do Rio Grande do Sul para o quadriênio 2016-2019), visando garantir a
prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul.
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PRO 93
Na hipótese do Poder Executivo Federal não renovar o Contrato de Concessão da Companhia Estadual de
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D ocorrerá um prejuízo irreparável à infra-estrutura energética do
Estado, gerando um contexto de impensável instabilidade técnica, jurídica e econômica, o que resultará em
obrigações financeiras adicionais ao Rio Grande do Sul na ordem de, aproximadamente, R$ 2,8 bilhões,
referentes aos passivos que remanesceriam na empresa, agravando, sobremaneira, a situação das finanças
públicas gaúchas. Essa informação relevante constou em documento elaborado pela Frente Parlamentar em
Defesa da Renovação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica deste Poder Legislativo.
No que se refere à origem dos recursos para viabilizar essa operação proposta na Emenda, os ativos da
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT inerente as suas
participações societárias possuem avaliação de mercado de R$ 1,2 bilhões de reais, aptos a ingressarem no
caixa da Companhia e por sua vez, contribuírem para uma operação de aporte de capital na subsidiária do
Grupo CEEE à CEEE-D.
Em virtude de que a capitalização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D
será realizada através da alienação de investimentos em participações acionárias da Companhia Estadual de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, não onerando, portanto, os cofres do Tesouro do
Estado, está sendo informado como valor referencial R$ 50 mil (cinquenta mil reais), em consonância com o
disposto no § 1º do artigo 6º da Lei Estadual 14.755/2015.
A proposta está enquadrada no item '14. Ampliar e Garantir a qualificação dos serviços de telecomunicações
e energia' do Poder Executivo registrada no ANEXO II - PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016 da Lei nº 14.755/2015 (PPA
2016-2019), sendo que essa lei registra em seu ANEXO ÚNICO (ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS) a
Emenda de número 93 (Número de Ordem 13) que criou Ação 'CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS
ESTATAIS - SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA (SME)' no Programa 3593 - ENCARGOS
ESPECIAIS do Órgão ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, destinando o total de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais) para sua dotação.
Em função da relevância desse tema, a situação concreta está sendo contextualizada, na seqüência, de forma
a abordar os aspectos técnicos acerca dessa matéria. O regramento do Poder Executivo Federal para
prorrogação das Concessões das Empresas de Energia Elétrica de Distribuição define como condicionantes
indicadores de sustentabilidade econômica-financeira, atribuindo obrigações ao acionista controlador das
empresas, inclusive de aumento de capital, conforme os termos do artigo 3º do Decreto Presidencial nº
8.461, de 02 de junho de 2015. Neste contexto está inserida a Companhia Estadual de Distribuição de
Energia Elétrica - CEEE-D, Concessionária de Energia, tendo como sócio controlador o Estado do Rio
Grande do Sul.
As empresas do Grupo CEEE, devido a compromissos e obrigações herdados da empresa de origem, sofrem
com problemas estruturais, originados do processo de privatização ocorrido nos anos 90, tendo perdido 2/3
de suas receitas e ficando com 88% dos passivos, ou seja quase a sua totalidade, gerando déficits
operacionais recorrentes históricos e estruturais, que comprometeram sobremaneira a sua capacidade de
investimento e por sua vez os seus indicadores de qualidade do serviço.
No período recente, alavancada pelos recursos oriundos de um processo judicial liquidado junto a União
(Referente ao Custo dos Ex-Autárquicos para a Composição da Conta de Resultados a Compensar - CRC),
as empresas do Grupo CEEE tiveram sua capacidade de investimento restaurada, com a entrada de R$ 2,9
bilhões de reais, sendo que a totalidade desses recursos foram aplicados em investimentos e no pagamento
de despesas intrassetorias do Setor de Energia.
Em que pese o ingresso dos recursos da CRC e a retomada dos investimentos, a saúde financeira das
empresas do Grupo CEEE ainda sofre com as consequências do processo de privatização de desequilíbrio
estrutural e patrimonial, sendo que a total recuperação do seu desempenho operacional e equilíbrio
financeiro deverá ser alcançada a médio prazo, inclusive com capacidade de gerar dividendos para o Estado
ao longo do novo período das concessões a serem prorrogadas por mais trinta anos.
A Emenda se fundamenta no interesse público de efetivo fortalecimento das empresas públicas do Grupo
CEEE, manifestado pelo acionista controlador - ESTADO - perante a sociedade gaúcha, ao definir uma
diretriz que garanta a prestação do serviço essencial de energia elétrica com qualidade, confiabilidade e
segurança, num processo de melhoria contínua, aos níveis que a sociedade demanda e exige, e ao mesmo
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PRO 94
tempo, proporcione o cumprimento das obrigações do novo contrato de concessão a ser firmado com o
Poder Concedente - UNIÃO, principalmente quanto aos investimentos indispensáveis para melhoria contínua
da qualidade e segurança energética dos serviços essenciais de energia elétrica ao povo gaúcho.
Neste caminho de fortalecimento das empresas públicas pelo ESTADO, na condição de acionista
controlador, que destacamos um case que orgulha a todos gaúchos a participação decisiva do Estado do Rio
Grande do Sul de dar solidez e robustez a estrutura de capital do Banco do Estado do Rio Grande do Sul,
tornando-se uma instituição que cumpre a sua nobre missão de fomentar as políticas públicas de
desenvolvimento do Estado, marcando a sua atuação como uma das instituições financeiras mais sólidas do
país.
Neste mesmo contexto se insere de fundamental importância a presente emenda em cumprimento às
disposições do arcabouço legal do setor elétrico nacional vigentes e expressar o efetivo compromisso no
fortalecimento das empresas públicas do Grupo CEEE pelo seu acionista majoritário , objetivando que a
nossa sempre CEEE, continue honrando a sua nobre missão ao longo dos seus 73 anos de história de ser a
protagonista nas soluções de infraestrutura energética no Estado do Rio Grande do Sul, contribuindo
decisivamente para a implantação das políticas públicas e desenvolvimento social e econômico do Estado.
A presente Emenda é fruto da contribuição inestimável de representantes da Frente Parlamentar em Defesa
da Renovação das Concessões do Setor Público de Energia Elétrica deste Poder Legislativo e do Poder
Legislativo Federal e das seguintes Entidades: Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio Grande do Sul SENGE/RS; Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Rio Grande do Sul - SINTEC/RS;
Associação dos Técnicos da CEEE (ATCEEE); Federação Nacional dos Engenheiros (FNE); Federação
Nacional dos Administradores (FENAD); Sindicato dos Advogados do RS (SINDARS); Sindicato dos
Economistas do RS; Sindicato dos Administradores do RS (SINDAERS); Sindicato dos Eletricitários do RS
(SENERGISUL); Fundação CEEE; União das Companhias e das Empresas de Energia Elétrica
(UNIPROCEEE); Associação dos Engenheiros da CEEE (AECEEE); Confederação Nacional dos
Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU); e Sindicato dos Contabilistas de Porto
Alegre (SCPA).
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PROJETO DE LEI Nº 342/2015
EMENDA Nº 80
Deputado(a) Valdeci Oliveira
Inclui Sub-Projeto no Projeto/Atividade 9147 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE
HOSPITAIS
DE
REFERÊNCIA
destinando
R$
2.000.000,00. (Dois milhões de reais) para sua dotação.
Inclui Sub-Projeto no Projeto/Atividade 9147 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE
HOSPITAIS DE REFERÊNCIA, do Órgão 20 - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, da Unidade
Orçamentária 95 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, da Fonte de Recurso 9 - TESOUROVINCULADOS PELA CONSTITUICAO, do Identificador de Uso 0 - , no Grupo de Despesa 4 INVESTIMENTOS, Modalidade 90 - APLICACOES DIRETAS, com a seguinte especificação: 'Adquirir
equipamentos para permitir o pleno funcionamento do Hospital Regional de Santa Maria', destinando R$
2.000.000,00. (Dois milhões de reais) para sua dotação.
ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 9001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA, do Órgão 34 RESERVA DE CONTINGÊNCIA, da Unidade Orçamentária 1 - RESERVA DE CONTINGENCIA, da
Fonte de Recurso 1 - TESOURO-LIVRES, do Identificador de Uso 0 - , no Grupo de Despesa 9 RESERVA ORCAMENTARIA, Modalidade 99 - A DEFINIR, reduzindo-se deste a importância de R$
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PRO 507
JUSTIFICATIVA
A proposição visa contemplar a emenda de nº 24, da Deputada Regina Becker Fortunati, sobre as políticas
de defesa, manejo e proteção dos animais.
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PROJETO DE LEI Nº 342/2015
EMENDA Nº 657
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Aumenta dotação do Projeto/Atividade 3127 - AÇÕES
INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURAURBANA.
AUMENTA dotação do Projeto/Atividade 3127 - AÇÕES INTEGRADAS DE INFRAESTRUTURA
URBANA, do Órgão 64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL, da Unidade Orçamentária 01 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO
METROPOLITANO E REGIONAL, da Fonte de Recurso 04 - PRÓPRIOS DE FUNDAÇÃO, do
Identificador de Uso 0-, no Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS, Modalidade 90 - APLICAÇÕES
DIRETAS, em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 4275
- APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - METROPLAN, do Órgão
64 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL, da Unidade
Orçamentária 01 - FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E
REGIONAL, da Fonte de Recurso 04 - PRÓPRIOS DE FUNDAÇÃO, do Identificador de Uso 0-, no
Grupo de Despesa 4 - INVESTIMENTOS, Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste
a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais).
JUSTIFICATIVA
A proposição visa contemplar a emenda de nº 4, do Deputado Adão Villaverde, sobre o estudo de
prolongamento da Avenida Ipiranga, entre Porto Alegre e Viamão.
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PROJETO DE LEI Nº 342/2015
EMENDA Nº 658
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Aumenta dotação do Projeto/Atividade 1870 TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS
PARA
EMPRESASESTATAIS.
Aumenta dotação do Projeto/Atividade 1870 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS
ESTATAIS.
DIÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Porto Alegre, sexta-feira, 27 de novembro de 2015.
PRO 508
Aumenta dotação do Projeto/Atividade 1870 - TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS PARA EMPRESAS
ESTATAIS, do Órgão 33 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO, da Unidade Orçamentária 01 ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO, da Fonte de Recurso 01 - TESOURO LIVRES, do
Identificador de Uso 0-, no Grupo de Despesa 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS, Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS, em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), com a seguinte especificação:
'Viabilizar a prorrogação e manutenção da concessão de distribuição de energia elétrica por meio da
capitalização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D', visando cumprir o
disposto no art. 7ºda Lei Federal nº12.783/2013 e no art. 3º do Decreto Federal nº 8.461/2015.
ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 2999 - PAGAMENTOS DE ENCARGOS
DECORRENTES DA LEI NRO 12.069 DE 22/04/2004, do Órgão 33 - ENCARGOS FINANCEIROS DO
ESTADO, da Unidade Orçamentária 01 - ENCARGOS GERAIS DO PODER EXECUTIVO, da Fonte de
Recurso 01 - TESOURO LIVRES, do Identificador de Uso 0-, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS
DESPESAS CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
A proposição visa contemplar a emenda de nº 16 e nº 79, do Deputado Ciro Simoni, sobre a capitalização da
CEEE.
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PROJETO DE LEI Nº 342/2015
EMENDA Nº 659
Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle
Aumenta dotação do Projeto/Atividade 6276 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR.
Aumenta dotação do Projeto/Atividade 6276 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR, do
Órgão 20 - SECRETARIA DA SAUDE, da Unidade Orçamentária 95 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE,
da Fonte de Recurso 09 - TESOURO VINCULADOS PELA CONSTITUIÇÃO, do Identificador de Uso 0, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES
DIRETAS, em R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). ORIGEM DO RECURSO: o Projeto/Atividade 6193 APOIO ADMINISTRATIVO - SES, do Órgão 20 - SECRETARIA DA SAUDE, da Unidade Orçamentária
95 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE, da Fonte de Recurso 09 - TESOURO VINCULADOS PELA
CONSTITUIÇÃO, do Identificador de Uso 0-, no Grupo de Despesa 3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES, Modalidade 90 - APLICAÇÕES DIRETAS, reduzindo-se deste a importância de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais).
JUSTIFICATIVA
A proposição visa contemplar a emenda de nº 531 e 532, do Deputado Elton Weber, para o combate às
doenças associadas à exposição solar.