PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO ATOS OFICIAIS

Transcrição

PREFEITURA
MUNICIPAL DE
SÃO GONÇALO
ATOS OFICIAIS
Em, 13 de junho de 2011.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 344 /2011
EMENTA:
DISPÕE
SOBRE
A
OBRIGATORIEDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ÁGUA –
HIDRÔMETRO
EDIFICAÇÕES
MULTIFAMILIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO
GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – As edificações multifamiliares disporão,
obrigatoriamente de hidrômetros individuais para cada
unidade, destinados a caracterizar o consumo de água
efetivo de cada imóvel, evitando-se o rateio discriminatório
da conta única.
Art. 2 º – O órgão licenciador do Município só autizará
novos projetos de edificações multifamiliares mediante o
atendimento das disposições desta Lei.
Art. 3º – A concessão do “habite-se” vincula-se, da
mesma forma, às disposições desta Lei Complementar.
Art. 4º Os condomínios das edificações
multifamiliares já existentes poderão requerer ao Órgão
Municipal competente autorização para a execução de obras
que as adapte às disposições desta Lei Complementar.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamenta esta Lei
Complementar no prazo de 120 dias de sua entrada em vigor.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
São Gonçalo, 01 de junho de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
Projeto de Lei nº 003/2010 de autoria do Ver. Miguel Moraes
DECRETO Nº.217/2011.
EMENTA: ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ALTERA O ORÇAMENTO E O QUADRO DE
DETALHAMENTO
DA
DESPESA
DAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E
DE ESPORTE E LAZER.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO no uso
de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº
323 de 05 de Janeiro de 2011, Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e com a Lei Orgânica Municipal.
Considerando o solicitado e justificado nos ofícios
nºs
572/GAB/SEMED/2011
de
30
de
maio
de
2011(proc.21.580/2011),
660/GAB/SEMED/2011
(proc.21.669/2011) e 050/ADM-SEMEL/2011(proc.21.498/2011)
de 08 de junho de 2011.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar, e alterado o
Orçamento, na forma do Anexo, das Secretarias Municipais
de Educação e de Esporte e Lazer no valor de R$ 230.750,00
(Duzentos e trinta mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo
anterior, ficam alterados ainda o Quadro de Detalhamento da
Despesa e o Plano Plurianual, aprovados respectivamente
pelo Decreto nº 005 de 06 de janeiro de 2011 e Lei nº 318 de
16 de dezembro de 2010.
Art. 3º - Os recursos compensatórios serão
provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, EM 10 DE
JUNHO DE 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
ANEXO DECRETO Nº 217/2011
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO
2011
Órgãos: Secretaria Municipal de Educação e Esporte e Lazer.
PROGRAMA
DE
TRABALHO
20.27.12.122.1001.2.077
20.27.12.271.4001.2.028
20.27.12.361.2042.2.001
20.27.12.361.2137.2.088
20.27.12.361.2159.2.189
20.29.04.122.1001.2.077
20.29.27.392.2087.2.167
20.29.27.812.2032.2.213
20.29.27.812.2032.2.271
TOTAL
NATUREZA
DA
DESPESA
DESP.
3.1.90.94.00
3.1.90.13.01
4.4.90.51.00
3.3.90.30.00
4.4.90.52.00
3.3.90.14.00
3.3.90.39.00
3.3.90.92.00
4.4.90.52.00
3.3.50.43.00
3.3.90.30.00
3.3.90.31.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
178
977
225
243
264
347
351
352
354
362
365
366
371
373
F.
00
04
00
04
00
00
00
00
00
00
00
00
00
00
VALOR (R$ 1)
ACRÉSCIMO
CANCELAMENT
O
30.000,00
0,00
116.150,00
0,00
0,00
36.000,00
0,00
116.150,00
6.000,00
0,00
0,00
100,00
0,00
2.000,00
0,00
100,00
0,00
10.000,00
0,00
50.000,00
0,00
200,00
0,00
200,00
0,00
16.000,00
78.600,00
0,00
230.750,00
230.750,00
DECRETO Nº. 218/2011.
EMENTA: TRANSFERE DO GABINETE DA
PREFEITA A COMPETÊNCIA DO PARQUES E
JARDINS,
DO
DEPARTAMENTO
DE
CONSERVAÇÃO E OBRAS E DA USINA PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, no
uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º – Fica transferida, com seus móveis,
equipamentos, direitos, deveres, obrigações, dotações
orçamentárias, cargos de provimento e atribuições de
competência do Gabinete da Prefeita o Parques e Jardins
para a Secretaria Municipal de Governo.
Art. 2º- Fica transferida a competência administrativa
do Departamento de Conservação e Obras e a Usina para a
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Fazenda
providenciará os atos necessários à efetivação da
Transferência das dotações orçamentárias destinadas ao
Parque e Jardins, a que se refere o art. 1º do aludido decreto.
Art. 4º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, em 10 de
Junho de 2011.
APARECIDA PANISSET
Prefeita
CORRIGENDA DO ANEXO DO DECRETO Nº 214/2011 de 09 de
junho de 2011, publicado no “O São Gonçalo” em 10 de junho
de 2011.
Onde se lê: PT 20.25.04.122.1001.2.077, Natureza da
Despesa 3.3.90.39.00, FT 00 - CR-122 – Cancelamento R$
34.000,00
Leia-se: PT 20.25.04.122.1001.2.077, Natureza da Despesa
3.3.90.39.00, FT 00 - CR-122 – Cancelamento R$ 18.212,40.
Fica inserido o PT 20.24.04.122.1001.2.077, Natureza da
Despesa 3.3.90.30.00, FT 00, CR 66 – Cancelamento R$
15.787,60
TERMO DE APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Processo no: 17412/11
Tendo em vista o que consta dos autos e o parecer favorável
da Secretaria Municipal de Controle Interno, aprovo a
prestação de contas apresentada pela Instituição Social de
Amor e Amparo à Criança, relativo ao mês de abril de 2011,
no valor de R$ 6.165,60(seis mil cento e sessenta e cinco
reais e sessenta centavos).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
1
prestação de contas apresentada pela Associação Oficina de
Vida – Fazenda dos Mineiros, relativo ao mês de abril de
2011, no valor de R$ 15.414,00(quinze mil quatrocentos e
quatorze reais).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
prestação de contas apresentada pela Associação Oficina de
Vida – Mutuá, relativo ao mês de abril de 2011, no valor de R$
12.331,20(doze mil trezentos e trinta e um reais e vinte
centavos).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
prestação de contas apresentada pela Creche Comunitária
Cidadão do Futuro - Itaúna, relativo ao mês de março de 2011,
no valor de R$ 11.868,78(onze mil oitocentos e sessenta e
oito reais e setenta e oito centavos).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
PROCESSO Nº 21.161/2011
da Secretaria Municipal de Fazenda, aprovo a prestação de
contas apresentado pelo Centro de Integração Empresa
Escola do Rio de Janeiro, relativa a parcela do mês janeiro de
2011, no valor de R$77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos
reais).
APARECIDA PANISSET
Prefeita
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, torna público para
conhecimento de todos os interessados, o extrato da Ata de
Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico n° 012/11
Processo n° 19197/11, para aquisição do material abaixo
relacionado, com suas especificações, preços, marca e
fornecedor.
Proponente: GRAMACON COMÉRCIO DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
PREÇO
QUAN
ITEM
UNID
ESPECIFICAÇÃO
MARCA
T
UNIT
TOTAL
20.000m² (vinte mil metros
quadrados) de grama
esmeralda, baseada nas
1
20.000
M²
medições das áreas de plantio
XAVIER
5,15
103.000,00
e na capacidade de
cumprimento das metas de
trabalho para 2011. M
VALOR TOTAL R$ 103.000,00
APARECIDA PANISSET
Prefeita
SEMCI
RELATÁRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 4º Bimestre/2010.
X
SEMTRAN
DESPACHO DO PRESIDENTE
RECURSOS A CADP – I - Sessão de 01/06/2011.
CANCELAMENTO DE MULTA:
DEFERIR os seguintes processos: E12/281732/2009.
INDEFERIR
os
seguintes
processos:
15/2007,
E12/455564/2007,
E12/289912/2008,
E12/280409/2009,
E12/280412/2009,
E12/281383/2009,
E12/281384/2009,
E12/281385/2009, E12/281733/2009.
Maycon de Oliveira Costa
Presidente da 1ª CADP
DEFERIR os seguintes processos: E12/300908/2009.
INDEFERIR os seguintes processos: E12/281734/2009,
E12/281735/2009,
E12/283002/2009,
E12/285492/2009,
E12/297199/2009,
E12/346622/2009,
E12/346623/2009,
E12/487888/2009, E12/503910/2009.
DEFERIR os seguintes processos: ________________.
820/2010, 1260/2010, 1294/2010, 1297/2010, 1303/2010,
1305/2010, 1306/2010, 1370/2010, 1380/2010.
DEFERIR os seguintes processos: 1425/2010, 1435/2010.
INDEFERIR os seguintes processos: 1382/2010, 1420/2010,
1442/2010, 1451/2010, 1455/2010, 1456/2010, 1466/2010,
1498/2010.
DEFERIR os seguintes processos: __________________.
E12/210999/2010,
E12/211000/2010,E12/212200/2010,
E12/212276/2010,
E12/214064/2010,
E12/214065/2010,
E12/216654/2010, E12/216655/2010, E12/216656/2010.
RECURSOS A CADP – II - Sessão de 01/06/2011.
DEFERIR os seguintes processos: PR/027390/2010.
E12/220033/2010,
E12/240520/2010,
E12/246991/2010,
E12/304004/2010,
E12/305610/2010,
E12/307599/2010,
E12/325950/2010, E12/330570/2010.
Carlos Alberto Aguiar Costa
INDEFERIR os seguintes processos: E09/109081/4000/2006,
1115/2010,
1124/2010,
1170/2010,
E12/302498/2010,
E12/302499/2010,
E12/302501/2010,
E12/330571/2010,
E12/517341/2010.
DEFERIR os seguintes processos: 1267/2010.
1823/2010, 1824/2010, 1825/2010, 1842/2010, 1843/2010,
1846/2010, 1847/2010.
2
1867/2010, 1878/2010, 1880/2010, 1883/2010, 1884/2010,
1887/2010, 1890/2010.
DEFERIR os seguintes processos: 2716/2010, 2717/2010,
2718/2010, 2721/2010.
2754/2010, 2757/2010, 2763/2010, 2769/2010.
RECURSOS A CADP – III - Sessão de 01/06/2011
2837/2010, 2838/2010, 2841/2010, 2842/2010, 2849/2010,
2860/2010, 2861/2010.
Tânia Lessa de Oliveira Ibanez
RECURSOS A CADP – III - Sessão de 02/06/2011.
DEFERIR os seguintes processos: ___________________.
2870/2010, 2874/2010, 2875/2010, 2876/2010, 2878/2010,
2890/2010, 2891/2010, 3032/2010.
3053/2010, 3058/2010, 3067/2010, 3069/2010, 3081/2010,
3112/2010, 3140/2010.
2818/2010, 2824/2010, 3141/2010, 497/2011, 553/2011,
585/2011, 586/2011.
DEFERIR os seguintes processos: __________________.
661/2010, 675/2010, 677/2010, 695/2010, 703/2010, 729/2010,
730/2010, 589/2011.
RECURSOS A CADP – IV - Sessão de 01/06/2011.
735/2010, 736/2010, 752/2010, 757/2010, 758/2011, 760/2011,
761/2011, 762/2011.
Claudia Márcia Ribeiro Batista
776/2010, 783/2010, 784/2010, 785/2010, 823/2010, 824/2010,
826/2010, 832/2010.
836/2010, 837/2010, 840/2010, 842/2010, 843/2010, 857/2010,
866/2010.
DEFERIR os seguintes processos: ____________________.
879/2010, 881/2010, 882/2010, 883/2010, 884/2010, 897/2010,
906/2010, 908/2010.
DEFERIR os seguintes processos: _______________.
932/2010, 933/2010, 934/2010, 940/2010, 964/2010, 965/2010,
969/2010, 986/2010, 988/2010.
RECURSOS A JARI – I - Sessão de 01/06/2011.
DEFERIR os seguintes processos: ___________________.
E12/516171/2007,
E12/239401/2008,
E12/239402/2008,
E12/480801/2008, 462/2009, 8484/2009, 8485/2009, 8486/2009,
8487/2009, 8488/2009, 8490/2009.
Antônio Overney
Presidente da 1ª JARI
4723/2009, 4724/2009, 4727/2009, 4755/2009, 4773/2009,
4794/2009, 4811/2009, 4853/2009, 4868/2009.
Antônio Overney
4893/2009, 4894/2009, 4950/2009, 4961/2009, 8491/2009,
8492/2009, 8494/2009, 8498/2009, 8573/2009, 8595/2009.
Antônio Overney
DEFERIR os seguintes processos: _______________.
8811/2009, 8814/2009, 8815/2009, 8816/2009, 8819/2009,
8822/2009, 8825/2009, 8830/2009, 8831/2009, 8832/2009.
Antônio Overney
3
8834/2009, 8835/2009, 9000/2009, 9002/2009, 9017/2009,
9018/2009, 9020/2009, 9021/2009, 9022/2009, 10262/2009.
Antônio Overney
RECURSOS A JARI – II - Sessão de 01/06/2011.
DEFERIR os seguintes processos: _________________.
9031/2009, 9032/2009, 9036/2009, 9058/2009, 9067/2009,
9069/2009, 9070/2009, 9071/2009, 9072/2009, 9073/2009.
Verimar Felix Godeiro
9076/2009, 9078/2009, 9080/2009, 9082/2009, 9084/2009,
9085/2009, 9086/2009, 9087/2009.
DEFERIR os seguintes processos: 9089/2009, 9092/2009,
10236/2009.
9098/2009, 9099/2009, 9305/2009, 9306/2009, 9307/2009,
9310/2009, 10245/2009.
824/2010, 1109/2010, 2184/2010, 2185/2010, 2355/2010,
2489/2010, 2497/2010, 2525/2010, 2568/2010.
2573/2010, 2583/2010, 2639/2010, 2645/2010, 2646/2010,
2668/2010, 2669/2010, 2670/2010, 2671/2010.
SEMSEP
PORTARIA Nº 012/2011 - SEMSEP
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Art. 199, II da Lei 050/91- Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo,
RESOLVE:
Punir com 06 (seis) dias de suspensão convertidos
em multa de 50%, conforme arts. 189, Inciso III e 193, §3º
ambos da Lei n.º 050/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de São Gonçalo e Art. 61, Inciso III e parágrafo
único, da Portaria n.º 012/2005 – Regulamento da Guarda
Municipal de São Gonçalo, a GM Mat. 19.306 CLAUDIA VIEIRA
PEPEU, por não ter sido encontrada em seu local de serviço
até as 09h30m e não ter informado ao superior imediato sua
necessidade de se ausentar, no dia 14 de maio do ano em
curso e depois de cientificada não ter apresentado qualquer
justificativa ao fato, ferindo seus deveres de observância das
normas legais, superiores e regulamentares, previstos no art.
168, incisos V, VII e VIII da Lei n.º 050/1991 c/c os incisos V,
VII, XIX, XX e LXV do art. 57 da Portaria acima citada.
Ingressa no comportamento REGULAR, conforme
Inciso IV do art. 69 da Portaria nº 012/2005. (Solução dada ao
Procedimento de Pretensão Punitiva nº. 227/2011).
A presente punição surtirá seus efeitos a partir da
data de sua publicação.
MAURO ASSAD COUTO
Secretário Municipal de Segurança Pública
GMSG
PORTARIA Nº 021/44.3.1/11 - GMSG
O Comandante da Guarda Municipal de São Gonçalo
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Poder
Executivo e em conformidade com o disposto no Decreto Nº
204/2005 de 30 de julho de 2005;
RESOLVE:
Punir com Repreensão conforme o art. 189, inciso II e
art. 192 da Lei 050/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de São Gonçalo e art. 61, inciso II da Portaria nº
012/2005 – Regulamento Geral da Guarda Municipal de São
Gonçalo, o GM Mat. 16.386 – LAURO MENEZES DA SILVA, por
ter se ausentado do setor de serviço, sem informar ao
superior imediato, no dia 14 de maio de 2011, deixando a
fluidez do trânsito comprometida no local de trabalho, ferindo
com sua ausência seus deveres de observância das normas
legais, superiores e regulamentares, conforme preceitua a Lei
n.º 050/1991, no art 168, incisos VII e VIII c/c com incisos V,
VII, XIX, XX e LXV do art. 57 da Portaria supracitada.
Ingressa no ÓTIMO comportamento, conforme inciso
II do Art.69 da Portaria Nº 012/2005.
(Solução dada ao Procedimento Administrativo
Disciplinar de Pretensão Punitiva nº. 226/2011).
A presente punição surtirá seus efeitos a partir da
data da publicação.
MARIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO
Comandante da GMSG
SEMIURB
CORRIGENDA
EXTRATO DE NOMEAÇÃO DE FISCAL
Partes: Município de São Gonçalo e a empresa Consignus
Construções e Serviços Ltda, objeto “Obras de Reconstrução
da Unidade Escolar E.M. Deputado Carlos Brandão
Monteiro”, publicado em 10 de junho de 2011, no jornal o São
Gonçalo.
Onde se lê: “Processo Administrativo nº38.840/10”
leia-se:” Processo Administrativo nº 38.839/10”.
Jomar Coelho
Secretário de Infraestrutura e Urbanismo em Exercício
CORRIGENDA
Partes: Município de São Gonçalo e a empresa R3
Engenharia e construções Ltda, objeto “Obras de
Reconstrução da Unidade Escolar E.M. Prefeito Nicanor
Ferreira Nunes”, publicado em 10 de junho de 2011, no jornal
o São Gonçalo.
Onde se lê: “Processo Administrativo nº38.840/10” leia-se:”
Processo Administrativo nº 38.839/10”.
Jomar Coelho
CORRIGENDA
Partes : Município de São Gonçalo e a empresa Urbelux
Urbanização e Iluminação Ltda, objeto “Obras de
Reconstrução da Unidade Escolar E.M. Anaia Pequeno”,
publicado em 10 de junho de 2011, no jornal o São Gonçalo.
Jomar Coelho
CORRIGENDA
4
Partes: Município de São Gonçalo e a empresa RM Serviços e
Manutenções Prediais Ltda, objeto “Obras de Reconstrução
da Unidade Escolar E.M. Djair Cabral Malheiros”, publicado
em 10 de junho de 2011, no jornal o São Gonçalo.
Jomar Coelho
CORRIGENDA
Partes: Município de São Gonçalo e a empresa RM Serviços e
Manutenções Prediais Ltda, objeto “Obras de Reconstrução
da Unidade Escolar E.M. Valéria Mattos Fontes”, publicado
em 10 de junho de 2011, no jornal o São Gonçalo.
Jomar Coelho
CORRIGENDA
Partes: Município de São Gonçalo e a empresa Urbelux
Reconstrução da Unidade Escolar E.M. João Aires Saldanha”,
Jomar Coelho
CORRIGENDA
Partes : Município de São Gonçalo e a empresa Urbelux
Reconstrução da Unidade Escolar E.M. Alberto Pasqualine”,
Jomar Coelho
SUBCOMP
CORRIGENDA
Na
publicação
do
dia
08/06/11,
relativo
a
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO – CONVITE Nº 008/2011,
onde se lê: “R$ 76.442,00 (Sessenta e seis mil quatrocentos e
quarenta e dois reais),” leia-se: “de R$ 76.442,00 (Setenta e
seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais),”.
5

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