Portugal: Regulamentação do Jogo de Fortuna ou Azar

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PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR
Desde 2004 a Informar os Consumidores de Jogos de Fortuna ou Azar
Responsabilidade Social: www.jogoresponsavel.pt
Transparência e Segurança: www.jogoremoto.pt
JOGO RESPONSÁVEL
OBSERVATÓRIO DO JOGO REMOTO
Regulamentação em Portugal
Jogo de Fortuna ou Azar
1995
Decreto-Lei n.º 325/95: Branqueamento de capitais
Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e
outros bens provenientes dos crimes.
Consulte Diário da República
Portaria n.º 1441/95: Regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar
Decreto-Lei n.º 316/95: Máquinas de diversão
Define o regime de exploração de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou
electrónicas de diversão.
Resolução Conselho de Ministros n.º 150/95: Bingo
Define as percentagens da receita bruta da venda dos cartões que constituem receita dos
concessionários das salas de jogo do bingo fora dos casinos
Decreto-Lei n.º 314/95: Bingo
Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo Nota: Há desconformidade entre o
emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/95: Concessão.
Adjudica provisoriamente à Solverde, Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.
A., a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos de
Vilamoura e do Barlavento e do Sotavento
JOGO RESPONSÁVEL
Portaria n.º 940-B/95: Lotaria Instantânea
Aprova o Regulamento Geral do Concurso da Lotaria Instantânea
Resolução Conselho de Ministros n.º 45/95: Corridas de cavalos.
Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos, o
regulamento das apostas mútuas hípicas, cria a Comissão Coordenadora das Corridas de
Apostas (CCCA) e define as suas competências.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/95: Apostas mútuas hípicas urbanas.
aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas
mútuas hípicas urbanas.
Decreto-Lei n.º 78/95: Fundo de Turismo
Determina que constitua receita do Fundo de Turismo 80% do produto do imposto especial do
jogo cobrado na zona de jogo dos Açores.
Decreto-Lei n.º 41/95: Concessões
Revoga o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/88, de 3 de Agosto (estabelece os requisitos
especiais para a adjudicação das concessões para exploração de jogos de fortuna ou azar nas
zonas de Espinho e da Póvoa de Varzim)
Portaria n.º 51/95 : Casinos
Aprova os requisitos e características de conforto e funcionalidade dos casinos do Barlavento e
do Sotavento Algarvios, constantes do Programa dos Casinos do Barlavento e do Sotavento
Algarvios
Decreto-Lei n.º 10/95: Reformulação da Lei do Jogo
Altera o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)
Decreto Regulamentar n.º 1/95: Casinos no Algarve
Determina a abertura de concursos para a adjudicação da concessão de exploração de três
casinos no Algarve e estabelece as respectivas condições.
1994
JOGO RESPONSÁVEL
Portaria n.º 1157-A/94: Totobola
Actualiza o preço de cada aposta nos concursos do Totobola
Decreto-Lei n.º 314/94: Lotaria Instantânea
Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organizar e explorar um jogo denominado
"Lotaria Instantânea", em regime de exclusivo para todo o território nacional.
Decreto-Lei n.º 136-A/94: Zona de jogo do Algarve
Define as condições em que a exploração da zona de jogo do Algarve deve funcionar
temporariamente na vigência da Comissão Administrativa.
1993
Portaria n.º 1328/93: Totoloto
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto.
Portaria n.º 1327/93: Totobola
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola.
Portaria n.º 1292-A/93: Joker
Aprova o Regulamento Geral dos concursos de "JOKER".
Decreto-Lei n.º 412/93: Joker
Organiza a exploração do jogo denominado "JOKER".
Portaria n.º 880/93: Bingo
Aprova o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de
jogo do bingo fora dos casinos.
Decreto Regulamentar n.º 19/93: Bingo
Altera o Decreto Regulamentar n° 76/86, de 31 de Dezembro (regulamenta as condições a que
deve obedecer as explorações do jogo do bingo).
JOGO RESPONSÁVEL
Portaria n.º 58/93: Fundo Especial de Segurança Social
Transfere para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a gestão administrativa do
Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.
1992
Portaria n.º 1108/92: Totobola e Totoloto
Altera o Regulamento Geral dos Concursos do Totobola e Totoloto.
Decreto-Lei n.º 268/92: Apostas mútuas hípicas
Regulamenta a exploração de apostas mútuas hípicas.
Decreto-Lei n.º 174/92: Totobola e totoloto
Revoga o art. 13.°-A do Decreto-Lei n." 84/85, de 28 de Março, aditado pelo Decreto-Lei n.°
285/88, de 12 de Agosto (Totobola e Totoloto).
Lei n.º 14/92: Apostas mútuas hípicas
Autoriza o Governo a estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do
exclusivo de exploração de apostas mútuas hípicas.
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/92/M: Máquinas de fortuna ou azar
Regulamenta a instalação e exploração do jogo de máquinas de fortuna ou azar, fora do
Casino, na Região Autónoma da Madeira.
Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos
Casinos.
1991
Portaria n.º 1177/91: Vidago-Pedras Salgadas
Aprova o programa do Casino da Zona de Jogo Permanente de Vidago-Pedras Salgadas.
JOGO RESPONSÁVEL
Decreto Regulamentar n.º 58/91: Vidago-Pedras Salgadas
Fixa as condições mínimas para a adjudicação da concessão da zona de jogo de Vidago-Pedras
Salgadas - 2.° Concurso.
Decreto-Lei n.º 322/91: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Altera o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos
Casinos.
1990
Portaria n.º 1159/90: Salas de jogos dos casinos
Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das Salas de
Jogos Tradicionais e Privativas de Máquinas dos Casinos e percebidas pelos empregados das
salas de jogos dos casinos.
Decreto Regulamentar n.º 34/90: Bingo
Altera o art. 26.° do Decreto Regulamentar n." 76/86, de 31 de Dezembro, determinando, no
fundamental, que 5% do produto dos cartões vendidos nas salas de jogo do bingo
concessionadas, de futuro, a colectividades desportivas sejam entregues ao Fundo de Fomento
do Desporto para apoio ao futebol juvenil.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/90/M: Fora do Casino
Fixa as regras de instalações e exploração do jogo, fora do Casino, na Região Autónoma da
Madeira.
Decreto-Lei n.º 191/90: Projectos de Obras
Modifica vários artigos do Decreto-Lei n.° 184/88, de 25 de Maio, nomeadamente, sobre a
Comissão para Apreciação de Projectos de Obras e Compensação dos Encargos com a
Inspecção-Geral de Jogos.
Portaria n.º 415/90: Elaboração dos planos de obras
Constitui as comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de
jogo (art. 151.°, n.° l, do Decreto-Lei n.° 442/89).

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