“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO

LEI Nº 2.907 /2015
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Caeté, no uso de suas atribuições, faz a todos saber que a Câmara
Municipal de Caeté aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Caeté, autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais, aposentados e pensionistas, aumento salarial relativo ao percentual de 9% (nove por cento)
sobre o salário base de cada servidor, para o exercício de 2015.
Parágrafo Único – O aumento mencionado no caput deste artigo abrange os servidores da Fundação
Casa de Cultura de Caeté, Fundação Educacional de Caeté, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dos
Conselheiros Tutelares de Caeté.
Art. 2º - O aumento salarial de que trata esta lei não se aplica aos agentes políticos municipais.
Art. 3º - O aumento salarial será concedido mediante a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no
exercício, a declaração de que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e também, declaração de que a despesa total
com pessoal está compreendida dentro dos limites estabelecidos pelos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações pertinentes do Orçamento
Municipal para o exercício de 2015.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de
2015.
Caeté, 16 de janeiro de 2015.
JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA SILVA
- Prefeito Municipal -