5/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1514kg"..W
Mensagem n. 14/ATL/15
Em 7 de abril de 2015
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Shakespeare Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei
Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que 'Autoriza a Prefeitura Municipal a
regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá
outras providências.".
Entendo ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa Casa Legislativa para que, na
forma do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, possa ser aprovado.
Os motivos que ensejam a aprovação encontram-se devidamente fundamentados nos
termos que se seguem, fazendo parte integrante da presente mensagem.
Atenciosamente,
Gani
Imelda
Prefeiti Mi nicipal
Mens. 14/ATL/15
PA 23869/15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Mensagem n. 14/ATL/2015
Projeto de Lei Complementar
Assunto: "Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que 'Autoriza a Prefeitura
Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos
Coqueiros, e dá outras providências.'."
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo obter autorização legislativa
para que a Prefeitura Municipal possa alterar a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que
"Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no
Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências".
A proposta pretende substituir os anexos referentes ao perímetro do loteamento do
Jardim dos Coqueiros e respectivo memorial descritivo, uma vez que a regularização do loteamento foi
dividida em duas etapas, a saber, Jardim dos Coqueiros já regularizado e Jardim dos Coqueiros II em
fase de regularização.
Desta forma o Projeto de Lei Complementar ora proposto permitirá a finalização dos
procedimentos de regularização do loteamento Jardim dos Coqueiros II.
Considerando que d dever do Poder Público prover condições dignas de moradia,
direito constitucionalmente garantido, justifica-se a dispensa de atendimento de algumas normas
urbanísticas municipais em vigor.
Assim, visando atender o interesse público e evitar lesão aos padrões de
desenvolvimento urbano no Município e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes irregulares,
fica o Poder Público autorizado a substituir os anexos e promover a regularização do Loteamento
Jardim dos Coqueiros II.
Ressalte-se que o presente Projeto de Lei Complementar não gera despesas e encontra
adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual - LOA - e compatibilidade com o
Plano Plurianual de Aplicações - PPA - e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Diante do exposto e devz • . e- relevância, submeto o presente Projeto de Lei
Complementar ao juízo dessa Casa Le, slativa para • ue, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica do
Município, possa ser aprovado.
Carlit
Prefeit
Mens. 14/ATL/15
P 23869/15
lmeida
nicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE 7 DE ABRIL DE 2015
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de
2007, que "Autoriza a Prefeitura Municipal a
regularizar o parcelamento do solo implantado
clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras
providências.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam substituídos os Anexos I e III da Lei Complementar n. 321, de 6 de
junho de 2007, pelos Anexos I e III, inclusos, que passam a fazer parte integrante desta Lei
Complementar e da Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de S7e osé do ampos, 7 de abril de 2015.
Carli o
Prefeit
lmeida
icipal
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Mens. 14/ATL/15
PA 23869/15
'In a
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NsOrk
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS FUNDIÁRIOS
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno localizado no Bairro do Capão Grosso, Município e Comarca de São José dos
Campos, denominado Jardim dos Coqueiros, que assim se descreve: inicia-se pelo ponto
01, (UTM E= 419.779,56 e N. 7.437.617,41, datum Córrego Alegre), situado no canto de
divisa do imóvel de propriedade de Ricardo Fowler, matriculado sob n° 45.796 do 1°
Registro de Imóveis e a Avenida 01 e segue no sentido horário confrontando com a
propriedade de João Pires Germano e outros - Transcrição n° 13.481 do 1° Registro de
Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 269°10'57" - 11,46 m, até o ponto 02;
de 00°0000" - 18,59 m, até o ponto 03; de 269°31'10" - 3,60 m, até o ponto 04; de
321°14'59" - 5,21 m, até o ponto 05; de 321°11'57" - 48,06 m, até o ponto 06; de
306°42'07" - 17,88 m, até o ponto 07; de 297°23'43" - 25,38 m, até o ponto 08; de
10°45'34" — 9,90 m, até o ponto 09; deste passa a confrontar com a propriedade de Mansa
Dias Pinto, matriculado sob n° 5.578 do 2° Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e
distâncias: de 10°45'34" -24,20 m, até o ponto 10; de 18°07'15" -6,86 m, até o ponto 11;
de 11°46'08" - 19,21 m, até o ponto 12; de 85°07'24" - 15,01 m, até o ponto 13; deste
passa a confrontar com a propriedade de José Romanelli - Transcrição n° 14.546 do 1°
Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 85°07'24" - 50,16 m, até o
ponto 14; de 07°50'57" - 8,96 m, até o ponto 15; de 13°40'57" - 24,88 m, até o ponto 16; de
09°39'29" - 18,61 m, até o ponto 17; de 11°15'40" - 10,66 m, até o ponto 18; deste passa a
confrontar com a propriedade de Oswaldo Corrêa Louzada - Transcrição 12.959 do 1°
Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 11°15'40" - 8,21 m, até o
ponto 19; de 09°28'20" -24,33 m, até o ponto 20; de 11°14'33" -20,15 m, até o ponto 21;
de 09°34'53" - 22,00 m, até o ponto 22; de 10°15'15" - 124,52 m, até o ponto 23; de
09°52'34" - 54,66 m, até o ponto 24; deste passa a confrontar com a propriedade de
Emanuel de Sampaio Fonseca, matriculada sob n° 70.373 do 1° Registro de Imóveis, com
azimute de 60°59'04" e distância de 30,00 m, até o ponto 25; deste passa a confrontar com
o córrego municipal sem denominação, com os seguintes azimutes e distâncias: de
137°42'54" - 9,92 m, até o ponto 26; de 82°03'06" - 13,71 m, até o ponto 27; de
Rua Jou, de Alencar n° 123 - Vila Santa Luzia - SãoJ,,s das Campos-SP - CEP 12.209-530
Fone: (0u12) 3947-816X / 3947-S587 - Ernall : inulanzactio(a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS FUNDIÁRIOS
134°07'04" — 14,26 m, até o ponto 28; de 144°00'39" — 16,18 m, até o ponto 29; de
129°17'52" — 12,61 m, até o ponto 30; de 159°31'22" — 64,78 m, até o ponto 31; de
154°00'55" — 15,05 m, até o ponto 32; de 165°39'13" — 41,14 m, até o ponto 33; de
160°28'14" — 24,99 m, até o ponto 34; de 173°19'14" — 20,13 m, até o ponto 35; de
157°23'33" — 17,13 m, até o ponto 36; de 126°59'02" — 13,78 m, até o ponto 37; de
167°25'14" — 38,18 m, até o ponto 38; de 186°53'11" — 24,57 m, até o ponto 39; de
155°51'48" — 29,58 m, até o ponto 40; de 169°42'08" — 11,61 m, até o ponto 41; de
190°37'30" — 13,75 m, até o ponto 42; de 174°48'54" — 19,05 m, até o ponto 43; de
175°12'08" — 9,01 m, até o ponto 44; de 141°11'15" — 11,10 m, até o ponto 45; de
156°06'56" — 13,49 m, até o ponto 46; de 179°29'52" — 38,20 m, até o ponto 47; de
197°14'21" —47,02 m, até o ponto 48; de 176°45'43" — 6,08 m, até o ponto 49; deste passa
a confrontar com a propriedade de Ricardo Fowler, matriculado sob n°45.796 do 10 Registro
de Imóveis, com azimute de 269°10'57" e distância de 210,83 m, até o ponto inicial 01,
completando o perímetro.
Área: o perímetro descrito perfaz uma área de 86.353,88 m 2 (oitenta e seis mil, trezentos e
cinquenta e três metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).
R_e(vei2
Eng° Allan Macedo Benatti — CREA 29.575/D Pr
Responsável Técnico
Rua José de Alenwr a" 123 - Vila Santa Luzia - São JoSé elas Campos-SP - CEP 12.209-530
Fone: (Ou Lb 3947-816S / 3947-8587 - Estiai( : [email protected]
CÂMARA MUNICIPAL SJCAMPOS
SEC. EXPEDIENTE 07/04/2015 17:25:59
PROT. 2982/2015-DTL
ECM ID 58200
PLC 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
1514kg"..W
Mensagem n. 14/ATL/15
Em 7 de abril de 2015
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Shakespeare Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei
Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que 'Autoriza a Prefeitura Municipal a
regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá
outras providências.".
Entendo ser de sumo interesse para o Município a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, razão pela qual submeto seus termos ao juízo dessa Casa Legislativa para que, na
forma do artigo 74 da Lei Orgânica do Município, possa ser aprovado.
Os motivos que ensejam a aprovação encontram-se devidamente fundamentados nos
termos que se seguem, fazendo parte integrante da presente mensagem.
Atenciosamente,
Gani
Imelda
Prefeiti Mi nicipal
Mens. 14/ATL/15
PA 23869/15
CÂMARA MUNICIPAL SJCAMPOS
SEC. EXPEDIENTE 07/04/2015 17:25:59
PROT. 2982/2015-DTL
ECM ID 58200
PLC 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Mensagem n. 14/ATL/2015
Projeto de Lei Complementar
Assunto: "Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que 'Autoriza a Prefeitura
Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos
Coqueiros, e dá outras providências.'."
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo obter autorização legislativa
para que a Prefeitura Municipal possa alterar a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que
"Autoriza a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no
Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências".
A proposta pretende substituir os anexos referentes ao perímetro do loteamento do
Jardim dos Coqueiros e respectivo memorial descritivo, uma vez que a regularização do loteamento foi
dividida em duas etapas, a saber, Jardim dos Coqueiros já regularizado e Jardim dos Coqueiros II em
fase de regularização.
Desta forma o Projeto de Lei Complementar ora proposto permitirá a finalização dos
procedimentos de regularização do loteamento Jardim dos Coqueiros II.
Considerando que d dever do Poder Público prover condições dignas de moradia,
direito constitucionalmente garantido, justifica-se a dispensa de atendimento de algumas normas
urbanísticas municipais em vigor.
Assim, visando atender o interesse público e evitar lesão aos padrões de
desenvolvimento urbano no Município e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes irregulares,
fica o Poder Público autorizado a substituir os anexos e promover a regularização do Loteamento
Jardim dos Coqueiros II.
Ressalte-se que o presente Projeto de Lei Complementar não gera despesas e encontra
adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual - LOA - e compatibilidade com o
Plano Plurianual de Aplicações - PPA - e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Diante do exposto e devz • . e- relevância, submeto o presente Projeto de Lei
Complementar ao juízo dessa Casa Le, slativa para • ue, na forma do artigo 74 da Lei Orgânica do
Município, possa ser aprovado.
Carlit
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Mens. 14/ATL/15
P 23869/15
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PROT. 2982/2015-DTL
ECM ID 58200
PLC 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DE 7 DE ABRIL DE 2015
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de
2007, que "Autoriza a Prefeitura Municipal a
regularizar o parcelamento do solo implantado
clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá outras
providências.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam substituídos os Anexos I e III da Lei Complementar n. 321, de 6 de
junho de 2007, pelos Anexos I e III, inclusos, que passam a fazer parte integrante desta Lei
Complementar e da Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de S7e osé do ampos, 7 de abril de 2015.
Carli o
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PROT. 2982/2015-DTL
ECM ID 58200
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i 171%
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS FUNDIÁRIOS
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno localizado no Bairro do Capão Grosso, Município e Comarca de São José dos
Campos, denominado Jardim dos Coqueiros, que assim se descreve: inicia-se pelo ponto
01, (UTM E= 419.779,56 e N. 7.437.617,41, datum Córrego Alegre), situado no canto de
divisa do imóvel de propriedade de Ricardo Fowler, matriculado sob n° 45.796 do 1°
Registro de Imóveis e a Avenida 01 e segue no sentido horário confrontando com a
propriedade de João Pires Germano e outros - Transcrição n° 13.481 do 1° Registro de
Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 269°10'57" - 11,46 m, até o ponto 02;
de 00°0000" - 18,59 m, até o ponto 03; de 269°31'10" - 3,60 m, até o ponto 04; de
321°14'59" - 5,21 m, até o ponto 05; de 321°11'57" - 48,06 m, até o ponto 06; de
306°42'07" - 17,88 m, até o ponto 07; de 297°23'43" - 25,38 m, até o ponto 08; de
10°45'34" — 9,90 m, até o ponto 09; deste passa a confrontar com a propriedade de Mansa
Dias Pinto, matriculado sob n° 5.578 do 2° Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e
distâncias: de 10°45'34" -24,20 m, até o ponto 10; de 18°07'15" -6,86 m, até o ponto 11;
de 11°46'08" - 19,21 m, até o ponto 12; de 85°07'24" - 15,01 m, até o ponto 13; deste
passa a confrontar com a propriedade de José Romanelli - Transcrição n° 14.546 do 1°
Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 85°07'24" - 50,16 m, até o
ponto 14; de 07°50'57" - 8,96 m, até o ponto 15; de 13°40'57" - 24,88 m, até o ponto 16; de
09°39'29" - 18,61 m, até o ponto 17; de 11°15'40" - 10,66 m, até o ponto 18; deste passa a
confrontar com a propriedade de Oswaldo Corrêa Louzada - Transcrição 12.959 do 1°
Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 11°15'40" - 8,21 m, até o
ponto 19; de 09°28'20" -24,33 m, até o ponto 20; de 11°14'33" -20,15 m, até o ponto 21;
de 09°34'53" - 22,00 m, até o ponto 22; de 10°15'15" - 124,52 m, até o ponto 23; de
09°52'34" - 54,66 m, até o ponto 24; deste passa a confrontar com a propriedade de
Emanuel de Sampaio Fonseca, matriculada sob n° 70.373 do 1° Registro de Imóveis, com
azimute de 60°59'04" e distância de 30,00 m, até o ponto 25; deste passa a confrontar com
o córrego municipal sem denominação, com os seguintes azimutes e distâncias: de
137°42'54" - 9,92 m, até o ponto 26; de 82°03'06" - 13,71 m, até o ponto 27; de
Rua Jou, de Alencar n° 123 - Vila Santa Luzia - SãoJ,,s das Campos-SP - CEP 12.209-530
Fone: (0u12) 3947-816X / 3947-S587 - Ernall : inulanzactio(a,
CÂMARA MUNICIPAL SJCAMPOS
SEC. EXPEDIENTE 07/04/2015 17:25:59
PROT. 2982/2015-DTL
ECM ID 58200
PLC 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS FUNDIÁRIOS
134°07'04" — 14,26 m, até o ponto 28; de 144°00'39" — 16,18 m, até o ponto 29; de
129°17'52" — 12,61 m, até o ponto 30; de 159°31'22" — 64,78 m, até o ponto 31; de
154°00'55" — 15,05 m, até o ponto 32; de 165°39'13" — 41,14 m, até o ponto 33; de
160°28'14" — 24,99 m, até o ponto 34; de 173°19'14" — 20,13 m, até o ponto 35; de
157°23'33" — 17,13 m, até o ponto 36; de 126°59'02" — 13,78 m, até o ponto 37; de
167°25'14" — 38,18 m, até o ponto 38; de 186°53'11" — 24,57 m, até o ponto 39; de
155°51'48" — 29,58 m, até o ponto 40; de 169°42'08" — 11,61 m, até o ponto 41; de
190°37'30" — 13,75 m, até o ponto 42; de 174°48'54" — 19,05 m, até o ponto 43; de
175°12'08" — 9,01 m, até o ponto 44; de 141°11'15" — 11,10 m, até o ponto 45; de
156°06'56" — 13,49 m, até o ponto 46; de 179°29'52" — 38,20 m, até o ponto 47; de
197°14'21" —47,02 m, até o ponto 48; de 176°45'43" — 6,08 m, até o ponto 49; deste passa
a confrontar com a propriedade de Ricardo Fowler, matriculado sob n°45.796 do 10 Registro
de Imóveis, com azimute de 269°10'57" e distância de 210,83 m, até o ponto inicial 01,
completando o perímetro.
Área: o perímetro descrito perfaz uma área de 86.353,88 m 2 (oitenta e seis mil, trezentos e
cinquenta e três metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados).
R_e(vei2
Eng° Allan Macedo Benatti — CREA 29.575/D Pr
Responsável Técnico
Rua José de Alenwr a" 123 - Vila Santa Luzia - São JoSé elas Campos-SP - CEP 12.209-530
Fone: (Ou Lb 3947-816S / 3947-8587 - Estiai( : [email protected]
CÂMARA MUNICIPAL SJCAMPOS
SEC. EXPEDIENTE 07/04/2015 17:25:59
PROT. 2982/2015-DTL
ECM ID 58200
PLC 5
Câmara Municipal SJCampos
DTL: 07/04/2015 17:25:59
Protocolo: 2982/2015-DTL
N.º 5
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de
2007, que "Autoriza a Prefeitura Municipal a
regularizar o parcelamento do solo implantado
clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá
outras
providências.".
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA ... SEGUINTE ...
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam substituídos os Anexos I e III da Lei Complementar n. 321, de 6 de
junho de 2007, pelos Anexos I e III, inclusos, que passam a fazer parte integrante desta Lei
Complementar e da Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO
EM TRAMITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 09.04.2015.
I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES
PERMANENTES
FIXAÇÃO
DOS
RESPECTIVOS
PRAZOS
PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1)
PROCESSO Nº 2349/2015 – PROJETO DE LEI N. 60/2015 – AUTORIA: Poder
Executivo
Altera a Lei n. 8.917, de 22 de março de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público
municipal, especifica-o, classifica como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a
doá-lo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - para a implantação do
edifício-sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais Cemaden -, e dá outras providências.".
Comissão: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente – Rito Urgente – Prazo de emendas:
16/04/2015.
2)
PROCESSO Nº 2350/2015 – PROJETO DE LEI N. 61/2015 – AUTORIA: Poder
Executivo
Autoriza a outorga de permissão uso para a instalação de mobiliário na Travessa Chico Luiz e
na Rua Sete de Setembro, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Planejamento e Economia – Rito Urgente – Prazo de emendas:
16/04/2015.
3)
PROCESSO Nº 2385/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
9/2015 – AUTORIA: Ver. Willis
Dispõe sobre a concessão da Medalha Superação à Sra. Rosana Aparecida Selicani Magalhães.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
4)
PROCESSO Nº 2452/2015 – PROJETO DE LEI N. 62/2015 – AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Autoriza o Município de São José dos Campos a criar um centro especializado em parto
humanizado.
Comissões: Justiça, Saúde e Economia – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
5)
PROCESSO Nº 2462/2015 – PROJETO DE LEI N. 63/2015 – AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana de
Homenagem à promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
6)
PROCESSO Nº 2721/2015 – PROJETO DE LEI N. 64/2015 – AUTORIA: Ver.
Rogério Cyborg
Altera o artigo 2º da lei 6424 de 14/11/2013, que Cria e institui as Feiras de Artesanato do
Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 09.04.2015.
7)
PROCESSO Nº 2722/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
10/2015 – AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg
Dispõe sobre a concessão de Medalha Mérito Educacional “Professor Everardo Miranda
Passos" a Professora Lucia Maria do Nascimento Oliveira.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
8)
PROCESSO Nº 2766/2015 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.
1/2015 – AUTORIA: Ver. Dr. Roniel
Altera o art. 155 da Lei Orgânica, dispondo que a venda de ações, pelo município, dependerá
de autorização da Câmara Municipal.
Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
9)
PROCESSO Nº 2845/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
11/2015 – AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo
Concede o Título de “Cidadão Joseense” ao Sr. Orlando Sator Hirakawa.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
10)
PROCESSO Nº 2982/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/2015 –
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que "Autoriza a Prefeitura
Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos
Coqueiros, e dá outras providências.".
Comissões: Justiça, Economia e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas:
16/04/2015.
11)
PROCESSO Nº 2981/2015 – PROJETO DE LEI N. 65/2015 – AUTORIA: Poder
Executivo
Institui o Programa Municipal de Compra Assistida, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Economia e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas:
16/04/2015.
12)
PROCESSO Nº 2983/2015 – PROJETO DE LEI N. 66/2015 – AUTORIA: Ver.
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura Municipal a implantar faixas diagonais para travessia de pedestres nos
cruzamentos das principais vias públicas do município.
Comissões: Justiça, Economia e Transportes – Rito Ordinário – Prazo de emendas:
27/04/2015.
13)
PROCESSO Nº 2987/2015 – PROJETO DE LEI N. 67/2015 – AUTORIA: Ver.
Luiz Mota
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos, o
“Encontro Anual da Associação dos Amigos de Carros Antigos e Raridades de São José dos
Campos – AMICAR SJCampos” a ser realizado no todo dia 27 de julho.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 09.04.2015.
14)
PROCESSO Nº 2988/2015 – PROJETO DE LEI N. 68/2015 – AUTORIA: Ver.
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura Municipal a criar regras de comercialização de alimentos – comida de rua
– nos “food trucks” e, ou similares, em áreas públicas e privadas.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
15)
PROCESSO Nº 2990/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 6/2015 –
AUTORIA: Ver. Dilermando Dié
Altera o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 56/1992, que dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do município.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
16)
PROCESSO Nº 2995/2015 – PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.
2/2015 – AUTORIA: Ver. Dilermando Dié
Altera o disposto no art. 101, da Lei Orgânica Municipal.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
II - PROJETOS A SEREM VOTADOS
RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)
PROCESSO Nº 12264/2014 – PROJETO DE LEI Nº 341/2014 – AUTORIA: Poder
Executivo
Denomina o Núcleo de Educação Infantil localizado no Loteamento Chácaras Reunidas de
Núcleo de Educação Infantil Professora Ilza Nascimento Pintus.
Comissão: Justiça - Rito Urgente – Prazo para emendas: 04/12/2014
Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE
1)
RITO URGENTE – DISCUSSÃO ÚNICA
1) PROCESSO Nº 2081/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2/2015 –
AUTORIA: Poder Executivo
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem
dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS - visando à realização de investimentos na Faculdade de
Tecnologia de São José dos Campos, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Planejamento e Educação – Rito Urgente – Prazo de emendas: 06/04/2015.
Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE
3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
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CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 09.04.2015.
RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA.
1)
PROCESSO Nº 7597/2013 – PROJETO DE LEI Nº 238/2013 – AUTORIA: Ver.
Prof. Calasans Camargo.
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo no Município, e dá
providências.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 01/08/2013.
Emenda n. 01 – Retirada pelo autor
Emenda n. 02 – APROVADA POR UNANIMIDADE
Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE
2)
PROCESSO Nº 12816/2013 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2013 –
AUTORIA: Ver. Walter Hayashi
Acrescenta parágrafo único com os incisos I e II, ao artigo 4º da Lei Complementar nº 166, de
23 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Comissão: Justiça, Economia e Transportes- Rito Ordinário – Prazo para emendas: 29/11/2013
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
3)
PROCESSO Nº 6724/2014 – PROJETO DE LEI Nº 144/2014 – AUTORIA: Ver.
Juvenil Silvério
Dispõe sobre os serviços de capina, limpeza, construção, reconstrução ou reforma de muro,
mureta, passeio, guias, demolição, reforma e pintura de prédios.
Comissão: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 12/08/2014
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
4)
PROCESSO Nº 10935/2014 – PROJETO DE LEI Nº 289/2014 – AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Autoriza o Poder Executivo a incluir aulas de programação na grade curricular escolar
Comissão: Justiça e Educação – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 03/11/2014
Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE
5)
PROCESSO Nº 12276/2014 – PROJETO DE LEI Nº 345/2014 – AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana do
Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano.
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 11/12/2014
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
6)
PROCESSO Nº 1348/2015 – PROJETO DE LEI N. 33/2015 – AUTORIA: Ver.
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura a instituir o Código de Arborização Urbana do Município de São José
dos Campos, e dá outras providências.
Comissões: Justiça e Meio Ambiente – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 23/03/2015.
4
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Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 09.04.2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
7)
PROCESSO Nº 1691/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
6/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga
Concede a Medalha Cassiano Ricardo à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil - 36ª
Subseção de São José dos Campos, pelos 50 anos de sua fundação.
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 13/04/2015
Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE
8) PROCESSO Nº 2084/2015 – PROJETO DE LEI N. 50/2015 – AUTORIA: Ver. Valdir
Alvarenga
Autoriza a Prefeitura a disciplinar o transporte de animais domésticos no Serviço de
Transporte Coletivo Público de passageiros no Município de São José dos Campos.
Comissões: Justiça, Transportes e Saúde – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 13/04/2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
9) PROCESSO Nº 2161/2015 – PROJETO DE LEI Nº 55/2015 – AUTORIA: Ver.
Roberto do Eleven
Altera a lei nº 8.107, de 03 de maio de 2010, que “Dispõe sobre a gratuidade do transporte
público aos alunos da rede municipal e estadual na faixa etária de 06 a 12 anos e dá outras
providencias”.
Comissão: Justiça, Educação e Transportes – Rito Ordinário – Prazo para emendas:
13/04/2015
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
10) PROCESSO Nº 2346/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2015 –
AUTORIA: Ver. Renata Paiva
Concede o " Título de Cidadã Joseense" à Senhora Vera Marcondes Buffulin.
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 13/04/2015
Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO
1) PROCESSO Nº 3002/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2015 –
AUTORIA: Vers. Rogério Cyborg e Robertinho da Padaria
Concede a medalha Mérito Esportivo “Ubiratan Pereira Maciel” ao Programa de Rádio Parada
dos Esportes.
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo para emendas: 13/04/2015
Projeto APROVADO POR UNANIMIDADE
2) PROCESSO Nº 2993/2015 – REQUERIMENTO Nº 677/2015 – AUTORIA: Vers.
Shakespeare Carvalho e Dilermando Dié.
Solicita autorização Plenária para representar esta Edilidade, sem ônus, no dia 09 de Abril de
2015, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
5
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PAUTA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 09.04.2015.
Requerimento APROVADO POR UNANIMIDADE
Ver. Shakespeare Carvalho
Presidente
Ver.Dilermando-Dié
1º Vice-Presidente
Ver. Rogério Cyborg
2º Vice-Presidente
Ver. Willis
1º Secretário
Verª. Amélia Naomi
2º Secretária
6
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CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17. SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16'
LEGISLATURA — 09.04.2015.
I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES
PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1)
PROCESSO N° 2349/2015 — PROJETO DE LEI N. 60/2015 — AUTORIA: Poder
Executivo
Altera a Lei n. 8.917, de 22 de março de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público
municipal, especifica-o, classifica como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a
doá-lo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - para a implantação do
edificio-sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
Cemaden -, e dá outras providências.".
Comissão: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente — Rito Urgente — Prazo de emendas:
16/04/2015.
2)
PROCESSO N° 2350/2015 — PROJETO DE LEI N. 61/2015 — AUTORIA: Poder
Executivo
Autoriza a outorga de permissão uso para a instalação de mobiliário na Travessa Chico Luiz e
na Rua Sete de Setembro, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Planejamento e Economia — Rito Urgente — Prazo de emendas:
16/04/2015.
PROCESSO N° 2385/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
3)
9/2015 — AUTORIA: Ver. Willis
Dispõe sobre a concessão da Medalha Superação à Sra. Rosana Aparecida Selicani Magalhães.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
PROCESSO N° 2452/2015 — PROJETO DE LEI N. 62/2015 — AUTORIA: Ver.
4)
Dra. Angela
Autoriza o Município de São José dos Campos a criar um centro especializado em parto
humanizado.
Comissões: Justiça, Saúde e Economia — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
PROCESSO N° 2462/2015 — PROJETO DE LEI N. 63/2015 — AUTORIA: Ver.
5)
Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana de
Homenagem à promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
PROCESSO N° 2721/2015 — PROJETO DE LEI N. 64/2015 — AUTORIA: Ver.
6)
Rogério Cyborg
Altera o artigo 2° da lei 6424 de 14/11/2013, que Cria e institui as Feiras de Artesanato do
Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17. SESSÃO ORDINÁRIA - 3" SESSÃO LEGISLATIVA - 16"
LEGISLATURA — 09.04.2015.
7)
PROCESSO N° 2722/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
10/2015 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg
Dispõe sobre a concessão de Medalha Mérito Educacional "Professor Everardo Miranda
Passos" a Professora Lucia Maria do Nascimento Oliveira.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
8)
PROCESSO N° 2766/2015 — PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.
1/2015 — AUTORIA: Ver. Dr. Roniel
Altera o art. 155 da Lei Orgânica, dispondo que a venda de ações, pelo município, dependerá
de autorização da Câmara Municipal.
Comissões: Justiça e Economia — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
9)
PROCESSO N° 2845/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
11/2015 — AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo
Concede o Título de "Cidadão Joseense" ao Sr. Orlando Sator Hirakawa.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
PROCESSO N° 2982/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/2015 —
10)
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que "Autoriza a Prefeitura
Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos
Coqueiros, e dá outras providências.".
Comissões: Justiça, Economia e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas:
16/04/2015.
11)
PROCESSO N° 2981/2015 — PROJETO DE LEI N. 65/2015 — AUTORIA: Poder
Executivo
Institui o Programa Municipal de Compra Assistida, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Economia e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas:
16/04/2015.
12)
PROCESSO N° 2983/2015 — PROJETO DE LEI N. 66/2015 — AUTORIA: Ver.
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura Municipal a implantar faixas diagonais para travessia de pedestres nos
cruzamentos das principais vias públicas do município.
Comissões: Justiça, Economia e Transportes — Rito Ordinário — Prazo de emendas:
27/04/2015.
PROCESSO N° 2987/2015 — PROJETO DE LEI N. 67/2015 — AUTORIA: Ver.
13)
Luiz Mota
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos, o
"Encontro Anual da Associação dos Amigos de Carros Antigos e Raridades de São José dos
Campos — AMICAR SJCampos" a ser realizado no todo dia 27 de julho.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17' SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16'
LEGISLATURA — 09.04.2015.
14)
PROCESSO N° 2988/2015 — PROJETO DE LEI N. 68/2015 — AUTORIA: Ver.
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura Municipal a criar regas de comercialização de alimentos — comida de rua
— nos "food trucks" e, ou similares, em áreas públicas e privadas.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
PROCESSO N° 2990/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 6/2015 —
15)
AUTORIA: Ver. Dilermando Dié
Altera o disposto no art. 9 0 da Lei Complementar n° 56/1992, que dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do município.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
PROCESSO N° 2995/2015 — PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.
16)
2/2015 — AUTORIA: Ver. Dilermando Dié
Altera o disposto no art. 101, da Lei Orgânica Municipal.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
11- PROJETOS A SEREM VOTADOS
RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)
1) PROCESSO N° 12264/2014 — PROJETO DE LEI N° 341/2014 — AUTORIA: Poder
Executivo
Denomina o Núcleo de Educação Infantil localizado no Loteamento Chácaras Reunidas de
Núcleo de Educação Infantil Professora Ilza Nascimento Pintus.
Comissão: Justiça - Rito Urgente — Prazo para emendas: 04/12/2014
R ITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA
1) PROCESSO N° 2081/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2/2015 —
AUTORIA: Poder Executivo
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem
dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS - visando à realização de investimentos na Faculdade de
Tecnologia de São José dos Campos, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Planejamento e Educação — Rito Urgente — Prazo de emendas: 06/04/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 172 SESSÃO ORDINÁRIA - 32 SESSÃO LEGISLATIVA - 16 2
LEGISLATURA — 09.04.2015.
RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA.
PROCESSO N° 7597/2013 — PROJETO DE LEI N° 238/2013 — AUTORIA: Ver.
1)
Prof. Calasans Camargo.
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo no Município, e dá
providências.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 01/08/2013.
PROCESSO N° 12816/2013 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51/2013 —
2)
AUTORIA: Ver. Walter Hayashi
Acrescenta parágrafo único com os incisos I e II, ao artigo 4° da Lei Complementar n° 166, de
23 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Comissão: Justiça, Economia e Transportes- Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/11/2013
PROCESSO N° 6724/2014 — PROJETO DE LEI N° 144/2014 — AUTORIA: Ver.
3)
Juvenil Silvério
Dispõe sobre os serviços de capina, limpeza, construção, reconstrução ou reforma de muro,
mureta, passeio, guias, demolição, reforma e pintura de prédios.
Comissão: Justiça e Economia — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/08/2014
4)
PROCESSO N° 10935/2014 — PROJETO DE LEI N° 289/2014 — AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Autoriza o Poder Executivo a incluir aulas de programação na grade curricular escolar
Comissão: Justiça e Educação — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/11/2014
PROCESSO N° 12276/2014 — PROJETO DE LEI N° 345/2014 — AUTORIA: Ver.
5)
Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana do
Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano.
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 11/12/2014
PROCESSO N° 1348/2015 — PROJETO DE LEI N. 33/2015 — AUTORIA: Ver.
6)
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura a instituir o Código de Arborização Urbana do Município de São José
dos Campos, e dá outras providências.
Comissões: Justiça e Meio Ambiente — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 23/03/2015.
PROCESSO N° 1691/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
7)
6/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga
Concede a Medalha Cassiano Ricardo à OAB — Ordem dos Advogados do Brasil - 36a
Subseção de São José dos Campos, pelos 50 anos de sua fundação.
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 13/04/2015
4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: c,[email protected]
PAUTA DA 17. SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16"
LEGISLATURA — 09.04.2015.
8) PROCESSO N° 2084/2015 — PROJETO DE LEI N. 50/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir
Alvarenga
Autoriza a Prefeitura a disciplinar o transporte de animais domésticos no Serviço de
Transporte Coletivo Público de passageiros no Município de São José dos Campos.
Comissões: Justiça, Transportes e Saúde — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13/04/2015.
9) PROCESSO N° 2161/2015 — PROJETO DE LEI N° 55/2015 — AUTORIA: Ver.
Roberto do Eleven
Altera a lei n° 8.107, de 03 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a gratuidade do transporte
público aos alunos da rede municipal e estadual na faixa etária de 06 a 12 anos e dá outras
providencias".
Comissão: Justiça, Educação e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas:
13/04/2015
10) PROCESSO N° 2346/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2015 —
AUTORIA: Ver. Renata Paiva
Concede o "Título de Cidadã Joseense" à Senhora Vera Marcondes Buffulin.
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 13/04/2015
Ver. S akespeare Carvalho
Presidente
Ver.P rmando-Dié
1' V ce-Presidente
Ver. W lis
1° Secret o
Ver. gério Cyb
2° ''Xce-Preside
era. Amélia Naomi
2° Secretária
5
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 17. SESSÃO ORDINÁRIA - 3a SESSÃO LEGISLATIVA - 16'
LEGISLATURA — 09.04.2015.
I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES
PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1)
PROCESSO N° 2349/2015 — PROJETO DE LEI N. 60/2015 — AUTORIA: Poder
Executivo
Altera a Lei n. 8.917, de 22 de março de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público
municipal, especifica-o, classifica como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a
doá-lo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - para a implantação do
edificio-sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais Cemaden -, e dá outras providências.".
Comissão: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente — Rito Urgente — Prazo de emendas:
16/04/2015.
2)
PROCESSO N° 2350/2015 — PROJETO DE LEI N. 61/2015 — AUTORIA: Poder
Executivo
Autoriza a outorga de permissão uso para a instalação de mobiliário na Travessa Chico Luiz e
na Rua Sete de Setembro, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Planejamento e Economia — Rito Urgente — Prazo de emendas:
16/04/2015.
3)
PROCESSO N° 2385/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
9/2015 — AUTORIA: Ver. Willis
Dispõe sobre a concessão da Medalha Superação à Sra. Rosana Aparecida Selicani Magalhães.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
4)
PROCESSO N" 2452/2015 — PROJETO DE LEI N. 62/2015 — AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Autoriza o Município de São José dos Campos a criar um centro especializado em parto
humanizado.
Comissões: Justiça, Saúde e Economia — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
5)
PROCESSO N° 2462/2015 — PROJETO DE LEI N. 63/2015 — AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana de
Homenagem à promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
6)
PROCESSO N° 2721/2015 — PROJETO DE LEI N. 64/2015 — AUTORIA: Ver.
Rogério Cyborg
Altera o artigo 2° da lei 6424 de 14/11/2013, que Cria e institui as Feiras de Artesanato do
Município de São José dos Campos e dá outras providências.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
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Email: [email protected]
PAUTA DA 17. SESSÃO ORDINÁRIA - 3 SESSÃO LEGISLATIVA - 16'
LEGISLATURA — 09.04.2015.
7)
PROCESSO N° 2722/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
10/2015 — AUTORIA: Ver. Rogério Cyborg
Dispõe sobre a concessão de Medalha Mérito Educacional "Professor Everardo Miranda
Passos" a Professora Lucia Maria do Nascimento Oliveira.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
8)
PROCESSO N° 2766/2015 — PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.
1/2015 — AUTORIA: Ver. Dr. Roniel
Altera o art. 155 da Lei Orgânica, dispondo que a venda de ações, pelo município, dependerá
de autorização da Câmara Municipal.
Comissões: Justiça e Economia — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
9)
PROCESSO N° 2845/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.
11/2015— AUTORIA: Ver. Professor Calasans Camargo
Concede o Título de "Cidadão Joseense" ao Sr. Orlando Sator Hirakawa.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
10)
PROCESSO N° 2982/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/2015 —
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que "Autoriza a Prefeitura
Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos
Coqueiros, e dá outras providências.".
Comissões: Justiça, Economia e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas:
16/04/2015.
11)
PROCESSO N° 2981/2015 — PROJETO DE LEI N. 65/2015 — AUTORIA: Poder
Executivo
Institui o Programa Municipal de Compra Assistida, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Economia e Planejamento — Rito Urgente — Prazo de emendas:
16/04/2015.
PROCESSO N° 2983/2015 — PROJETO DE LEI N. 66/2015 — AUTORIA: Ver.
12)
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura Municipal a implantar faixas diagonais para travessia de pedestres nos
cruzamentos das principais vias públicas do município.
Comissões: Justiça, Economia e Transportes — Rito Ordinário — Prazo de emendas:
27/04/2015.
PROCESSO N° 2987/2015 — PROJETO DE LEI N. 67/2015 — AUTORIA: Ver.
13)
Luiz Mota
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos, o
"Encontro Anual da Associação dos Amigos de Carros Antigos e Raridades de São José dos
Campos — AMICAR SJCampos" a ser realizado no todo dia 27 de julho.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
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PAUTA DA 17 SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16"
LEGISLATURA — 09.04.2015.
PROCESSO N° 2988/2015 — PROJETO DE LEI N. 68/2015 — AUTORIA: Ver.
14)
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura Municipal a criar regras de comercialização de alimentos — comida de rua
— nos "food trucks" e, ou similares, em áreas públicas e privadas.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
PROCESSO N° 2990/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 6/2015 —
15)
AUTORIA: Ver. Dilermando Dié
Altera o disposto no art. 9° da Lei Complementar n° 56/1992, que dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do município.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
PROCESSO N° 2995/2015 — PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.
16)
2/2015 — AUTORIA: Ver. Dilermando Dié
Altera o disposto no art. 101, da Lei Orgânica Municipal.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
II - PROJETOS A SEREM VOTADOS
RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA (com sobrestamento das demais matérias)
PROCESSO N° 12264/2014 — PROJETO DE LEI N° 341/2014 — AUTORIA: Poder
Executivo
Denomina o Núcleo de Educação Infantil localizado no Loteamento Chácaras Reunidas de
Núcleo de Educação Infantil Professora Ilza Nascimento Pintus.
Comissão: Justiça - Rito Urgente — Prazo para emendas: 04/12/2014
l)
RITO URGENTE — DISCUSSÃO ÚNICA
1) PROCESSO N° 2081/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 2/2015 —
AUTORIA: Poder Executivo
Desafeta a área de domínio público municipal que especifica, classifica-a como bem
dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a doá-la ao Centro Estadual de Educação
Tecnológica Paula Souza - CEETEPS - visando à realização de investimentos na Faculdade de
Tecnologia de São José dos Campos, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Planejamento e Educação — Rito Urgente — Prazo de emendas: 06/04/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos. SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected],br
PAUTA DA 17 SESSÃO ORDINÁRIA - 3a SESSÃO LEGISLATIVA LEGISLATURA — 09.04.2015.
RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA.
PROCESSO N° 7597/2013 — PROJETO DE LEI N° 238/2013 — AUTORIA: Ver.
I)
Prof. Calasans Camargo.
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo no Município, e dá
providências.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 01/08/2013.
2)
PROCESSO N° 12816/2013 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51/2013 —
AUTORIA: Ver. Walter Hayashi
Acrescenta parágrafo único com os incisos I e II, ao artigo 4° da Lei Complementar n° 166, de
23 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Comissão: Justiça, Economia e Transportes- Rito Ordinário — Prazo para emendas: 29/11/2013
3)
PROCESSO N° 6724/2014 — PROJETO DE LEI N° 144/2014 — AUTORIA: Ver.
Juvenil Silvério
Dispõe sobre os serviços de capina, limpeza, construção, reconstrução ou reforma de muro,
mureta, passeio, guias, demolição, reforma e pintura de prédios.
Comissão: Justiça e Economia — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 12/08/2014
PROCESSO N° 10935/2014 — PROJETO DE LEI N° 289/2014 — AUTORIA: Ver.
4)
Dra. Angela
Autoriza o Poder Executivo a incluir aulas de programação na grade curricular escolar
Comissão: Justiça e Educação — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 03/11/2014
5)
PROCESSO N° 12276/2014 — PROJETO DE LEI N° 345/2014 — AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana do
Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano.
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 11/12/2014
PROCESSO N° 1348/2015 — PROJETO DE LEI N. 33/2015 — AUTORIA: Ver.
6)
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura a instituir o Código de Arborização Urbana do Município de São José
dos Campos, e dá outras providências.
Comissões: Justiça e Meio Ambiente — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 23/03/2015.
PROCESSO N° 1691/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
7)
6/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir Alvarenga
Concede a Medalha Cassiano Ricardo à OAB — Ordem dos Advogados do Brasil - 36a
Subseção de São José dos Campos, pelos 50 anos de sua fundação.
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 13/04/2015
(
C
4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
-t
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
NPArf
PAUTA DA ra SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16"
LEGISLATURA — 09.04.2015.
8) PROCESSO N° 2084/2015 — PROJETO DE LEI N. 50/2015 — AUTORIA: Ver. Valdir
Alvarenga
Autoriza a Prefeitura a disciplinar o transporte de animais domésticos no Serviço de
Transporte Coletivo Público de passageiros no Município de São José dos Campos.
Comissões: Justiça, Transportes e Saúde — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13/04/2015.
9) PROCESSO N° 2161/2015 — PROJETO DE LEI N° 55/2015 — AUTORIA: Ver.
Roberto do Eleven
Altera a lei n° 8.107, de 03 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a gratuidade do transporte
público aos alunos da rede municipal e estadual na faixa etária de 06 a 12 anos e dá outras
providencias".
Comissão: Justiça, Educação e Transportes — Rito Ordinário — Prazo para emendas:
13/04/2015
10) PROCESSO N° 2346/2015 — PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2015 —
AUTORIA: Ver. Renata Paiva
Concede o "Título de Cidadã Joseense" à Senhora Vera Marcondes Buffulin.
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo para emendas: 13/04/2015
r
Ver. S akespeare Cailalho
Presidente
(
Ver.
rmando-Dié
1' V ce,\Presidente
Ver. Øgério Cyb
2°Vice-Preside
A
Ver. W lis
1° Secret o
e?. Amélia Naomi
2° Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Palácio Juscelino Kubitschek
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33 - Vila Santa Luzia CEP 12209-535
TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente:
Valdir Alvarenga
Suplente:
Dr. Roniel
Revisor:
Roberto do Eleven
Suplente:
Rogério Cyborg
Relator:
Dra. Angela
Suplente:
Juliana Fraga
Processo nº 2982/2015
Autor: Poder Executivo
Distribuído em: ___/____/____
Prazos: Relator: ___/____/____
Ver. ___/____/____
Des. ___/____/____
O projeto de lei complementar em epígrafe, de autoria do Poder Executivo, "Autoriza
a Prefeitura Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no
Jardim dos Coqueiros, e dá outras providências."
Trata-se de norma de interesse local, cuja iniciativa compete ao Edil Municipal.
Nos aspectos que compete esta comissão analisar, temos que o referido processo
reúne condições de ser discutido e votado em plenário.
Valdir Alvarenga
Roberto do Eleven
Dra. Angela
Vereador - Presidente
Vereador – Revisor
Vereadora - Relatora
Câmara Municipal de São José dos Campos
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33
Vila Santa Luzia - São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - Tel.: (12) 3925.6566 - Fax: (12) 3925.6759
Email: [email protected]
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente:
Revisor:
Relator:
Suplente: Macedo Bastos
Suplente: Dulce Rita
Suplente: Luiz Mota
Carlinhos Tiaca
Dr. Roniel
Wagner Balieiro
Processo nº 2982/2015
Autor: Poder Executivo
Distribuído em:
Prazos: Relator ___/___/___
Rev. ___/___/___
Des. ___/___/___
Ref. Projeto de Lei Complementar 5/2015
Pretende o presente projeto de Lei Complementar nº 5/2015, de autoria do
Poder Executivo, autorizar a regularização do parcelamento de solo do loteamento
denominado Jd. Coqueiros II.
Trata-se de projeto de grande interesse público que visa incluir o restante do
bairro na regularização iniciada em 2013.
Diante do exposto, este relator opina pelo provimento da matéria tendo em
vista representar uma grande conquista para os servidores públicos.
Plenário Mário Scholz, 16 de abril de 2015.
Carlinhos Tiaca
Presidente
Dr. Roniel
Revisor
Wagner Balieiro
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 16.04.2015.
I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES
PERMANENTES
FIXAÇÃO
DOS
RESPECTIVOS
PRAZOS
PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1)
PROCESSO Nº 2996/2015 – PROJETO DE LEI N. 69/2015 – AUTORIA: Ver.
Amélia Naomi
Autoriza o município a conceder aos servidores públicos o direito de uso de nome social
adotado por travestis e transexuais.
Comissão: Justiça e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 05/05/2015.
2)
PROCESSO Nº 3019/2015 – PROJETO DE LEI N. 70/2015 – AUTORIA: Ver.
Juvenil Silvério
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão e de provimento efetivo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo no
Município, e da providências.
Comissão: Justiça, Servidores Públicos e Ética – Rito Ordinário – Prazo de emendas:
05/05/2015.
3)
PROCESSO Nº 3069/2015 – PROJETO DE LEI N. 71/2015 – AUTORIA: Ver.
Roberto do Eleven
Autoriza o Poder Executivo a criar a Inscrição Municipal Especial para comércios a serem
estabelecidos ou regularizados na zona rural do município de São José dos Campos.
Comissão: Justiça, Economia e Política Rural – Rito Ordinário – Prazo de emendas:
05/05/2015.
4)
PROCESSO Nº 3153/2015 – PROJETO DE LEI N. 72/2015 – AUTORIA: Ver.
Rogério Cyborg
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude e a Casa Civil – objetivando a
implantação do “Programa Estadual VidAtiva” e dá outras providencias.
Comissão: Justiça, Economia e Esportes – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 05/05/2015.
5)
PROCESSO Nº 3297/2015 – PROJETO DE LEI N. 73/2015 – AUTORIA: Ver.
Poder Executivo
Altera a Lei n. 3.186, de 2 de dezembro de 1986, que "Estabelece o Sistema de Plano de
Carreira para os servidores municipais e dá outras providências.".
Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos – Rito Urgente – Prazo de emendas:
27/04/2015.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 16.04.2015.
II - PROJETOS A SEREM VOTADOS
RITO ORDINÁRIO – DISCUSSÃO ÚNICA.
1) PROCESSO Nº 5343/2014 – PROJETO DE LEI N. 115/2014 – AUTORIA: Ver. Petiti
da Fármacia Comunitária
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos, o
"Dia Municipal da Conscientização do Autismo", a ser comemorado anualmente no dia 2 de
abril.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 29/05/2014.
Emenda 01 – APROVADA POR UNANIMIDADE
Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE
2) PROCESSO Nº 11112/2014 – PROJETO DE LEI N. 293/2014 – AUTORIA: Ver.
Petiti da Fármacia Comunitária
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José
dos Campos, o " Wedding Day" (dia do casamento), a ser comemorado anualmente na
primeira quinzena de agosto.
Comissões: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 10/11/2014.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
3) PROCESSO Nº 11388/2014 – PROJETO DE LEI Nº 313/2014 – AUTORIA: Ver.
Willis
Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município de São José dos
Campos, a Festa dos Amigos da Vila Rossi a ser comemorado anualmente na 2ª Semana do
Mês de Abril.
Comissões: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 20/11/2014.
Projeto ADIADO POR 01 SESSÕES
PROCESSO Nº 12276/2014 – PROJETO DE LEI Nº 345/2014 – AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana do
Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano.
Comissão: Justiça - Rito Ordinário – Prazo para emendas: 11/12/2014
Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE
4)
5) PROCESSO Nº 1492/2015 – PROJETO DE LEI N. 37/2015 – AUTORIA: Ver.
Rogério Cyborg
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas visíveis nos cartórios de Registro de
Imóveis, dispondo sobre a respectiva tabela sobre descontos para pagamentos de registro de
imóvel e dá providencias.
Comissões: Justiça e Economia – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 30/03/2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 16.04.2015.
6)
PROCESSO Nº 1643/2015 – PROJETO DE LEI N. 41/2015 – AUTORIA: Ver.
Wagner Balieiro
Cria as brigadas de combate à dengue e dá outras providencias.
Comissões: Justiça, Economia e Saúde – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 30/03/2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
7) PROCESSO Nº 1654/2015 – PROJETO DE LEI N. 43/2015 – AUTORIA: Ver.
Wagner Balieiro
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e
hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e dá
outras providências.
Comissões: Justiça e Cidadania – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 30/03/2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
8) PROCESSO Nº 2100/2015 – PROJETO DE LEI N. 51/2015 – AUTORIA: Ver.
Walter Hayashi
Denomina a Academia ao Ar Livre localizada na Praça Nossa Senhora Soledade, no bairro
Vista Verde, de Academia Gilberto da Silva .
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 13/04/2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
9) PROCESSO Nº 2107/2015 – PROJETO DE LEI N. 52/2015 – AUTORIA: Ver.
Rogério Cyborg
Denomina a Rua H no Bairro Jardim Santa Hermínia, de RUA FRANCISCO CUNHA
LARANJEIRA
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 13/04/2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
10) PROCESSO Nº 2187/2015 – PROJETO DE LEI N. 56/2015 – AUTORIA: Ver. Prof.
Calasans Camargo
Denomina de Dojô Sensei Kishi, a Sala de Judô, localizada no Centro Poliesportivo do João do
Pulo.
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 13/04/2015.
Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE
11) PROCESSO Nº 2273/2015 – PROJETO DE LEI N. 57/2015 – AUTORIA: Ver. Prof.
Calasans Camargo
Declara de Utilidade Pública a “Instituição Escola do Corpo”.
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 13/04/2015.
Projeto ADIADO POR 05 SESSÕES
12) PROCESSO Nº 2983/2015 – PROJETO DE LEI N. 66/2015 – AUTORIA: Ver.
Walter Hayashi
Autoriza a Prefeitura Municipal a implantar faixas diagonais para travessia de pedestres nos
cruzamentos das principais vias públicas do município.
3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 16.04.2015.
Comissões: Justiça, Economia e Transportes – Rito Ordinário – Prazo de emendas:
27/04/2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
13) PROCESSO Nº 2995/2015 – PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 2/2015
– AUTORIA: Ver. Dilermando Dié
Altera o disposto no art. 101, da Lei Orgânica Municipal.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 27/04/2015.
Projeto ADIADO POR 02 SESSÕES
14) PROCESSO Nº 3019/2015 – PROJETO DE LEI N. 70/2015 – AUTORIA: Ver.
Juvenil Silvério
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão e de provimento efetivo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo no
Município, e da providências.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 05/05/2015.
Projeto REJEITADO
INCLUSÃO PARA LEITURA
1) PROCESSO Nº 3298/2015 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 14/2015 –
AUTORIA: Ver. Macedo Bastos
Concede a Medalha Cassiano Ricardo à Igreja Cristã Evangélica, pelos 100 anos de sua
fundação.
Comissão: Justiça – Rito Ordinário – Prazo de emendas: 05/05/2015.
INCLUSÃO PARA LEITURA E VOTAÇÃO
1) ROCESSO N.º 3299/2015 – REQUERIMENTO 752/2015 - AUTORIA: Ver. JUVENIL
SILVÉRIO
Pede ao Governo do Estado de São Paulo a abertura de um canal de negociação com a
APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Requerimento – APROVADO POR UNANIMIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 16.04.2015.
2) PROCESSO Nº 3308/2015 – PROJETO DE LEI N. 75/2015 – AUTORIA: Poder
Executivo
Altera a Lei n. 8.108, de 5 de maio de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo, por intermédio
da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Associação Ágape para Educação
Especial e com a Associação Educacional para Crianças Especiais Bem-Te-Vi para o
desenvolvimento de projetos pedagógicos destinados ao atendimento de alunos com
necessidades especiais matriculados na Rede de Ensino Municipal, e dá outras providências.".
Comissões: Justiça e Economia – Rito Urgente – Prazo de emendas: 27/04/2015.
Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE
INCLUSÃO PARA VOTAÇÃO
1) PROCESSO Nº 2349/2015 – PROJETO DE LEI N. 60/2015 – AUTORIA: Ver. Poder
Executivo
Altera a Lei n. 8.917, de 22 de março de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio público
municipal, especifica-o, classifica como bem dominical, e autoriza a Prefeitura Municipal a
doá-lo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - para a implantação do
edifício-sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais Cemaden -, e dá outras providências."
Comissão: Justiça, Planejamento e Meio Ambiente – Rito Urgente – Prazo de emendas:
16/04/2015
Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE
2) PROCESSO Nº 2350/2015 – PROJETO DE LEI N. 61/2015 – AUTORIA: Poder
Executivo
Autoriza a outorga de permissão uso para a instalação de mobiliário na Travessa Chico Luiz e
na Rua Sete de Setembro, e dá outras providências.
Comissões: Justiça, Planejamento e Economia – Rito Urgente – Prazo de emendas:
16/04/2015.
Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE
3) PROCESSO Nº 2982/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/2015 –
AUTORIA: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que "Autoriza a Prefeitura
Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim dos
Coqueiros, e dá outras providências.".
Comissões: Justiça, Economia e Planejamento – Rito Urgente – Prazo de emendas:
16/04/2015.
Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA - 16ª
LEGISLATURA – 16.04.2015.
4) PROCESSO Nº 3297/2015 – PROJETO DE LEI N. 73/2015 – AUTORIA: Ver. Poder
Executivo
Altera a Lei n. 3.186, de 2 de dezembro de 1986, que "Estabelece o Sistema de Plano de
Carreira para os servidores municipais e dá outras providências.".
Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos – Rito Urgente – Prazo de emendas:
27/04/2015.
Projeto – APROVADO POR UNANIMIDADE
Ver. Shakespeare Carvalho
Presidente
Ver.Dilermando-Dié
1º Vice-Presidente
Ver. Rogério Cyborg
2º Vice-Presidente
Ver. Willis
1º Secretário
Verª. Amélia Naomi
2º Secretária
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4rt
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19 SESSÃO ORDINÁRIA - 3" SESSÃO LEGISLATIVA - 16'
LEGISLATURA — 16.04.2015.
I - PROJETOS NOVOS A SEREM LIDOS - DESIGNAÇÃO AS COMISSÕES
PERMANENTES - FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRAZOS PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1)
PROCESSO N° 2996/2015 — PROJETO DE LEI N. 69/2015 — AUTORIA: Ver.
Amélia Naomi
Autoriza o município a conceder aos servidores públicos o direito de uso de nome social
adotado por travestis e transexuais.
Comissão: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 05/05/2015.
PROCESSO N° 3019/2015 — PROJETO DE LEI N. 70/2015 — AUTORIA: Ver.
2)
Juvenil Silvério
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão e de provimento efetivo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo no
Município, e da providências.
Comissão: Justiça, Servidores Públicos e Ética — Rito Ordinário — Prazo de emendas:
05/05/2015.
PROCESSO N° 3069/2015 — PROJETO DE LEI N. 71/2015 — AUTORIA: Ver.
3)
Roberto do Eleven
Autoriza o Poder Executivo a criar a Inscrição Municipal Especial para comércios a serem
estabelecidos ou regularizados na zona rural do município de São José dos Campos.
Comissão: Justiça e Política Rural — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 05/05/2015.
PROCESSO N° 3153/2015 — PROJETO DE LEI N. 72/2015 — AUTORIA: Ver.
4)
Rogério Cyborg
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude e a Casa Civil — objetivando a
implantação do "Programa Estadual VidAtiva" e dá outras providencias.
Comissão: Justiça, Economia e Esportes — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 05/05/2015.
PROCESSO N° 3297/2015 — PROJETO DE LEI N. 73/2015 — AUTORIA: Ver.
5)
Poder Executivo
Altera a Lei n. 3.186, de 2 de dezembro de 1986, que "Estabelece o Sistema de Plano de
Carreira para os servidores municipais e dá outras providências.".
Comissão: Justiça, Economia e Servidores Públicos — Rito Urgente — Prazo de emendas:
27/04/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19 SESSÃO ORDINÁRIA - 3" SESSÃO LEGISLATIVA - 16'
LEGISLATURA — 16.04.2015.
II - PROJETOS A SEREM VOTADOS
RITO ORDINÁRIO — DISCUSSÃO ÚNICA.
1) PROCESSO N° 5343/2014 — PROJETO DE LEI N. 115/2014 — AUTORIA: Ver. Petiti
da Fármacia Comunitária
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos, o
"Dia Municipal da Conscientização do Autismo", a ser comemorado anualmente no dia 2 de
abril.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 29/05/2014.
2) PROCESSO N° 11112/2014 — PROJETO DE LEI N. 293/2014 — AUTORIA: Ver.
Petiti da Fármacia Comunitária
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de São José
dos Campos, o " Wedding Day" (dia do casamento), a ser comemorado anualmente na
primeira quinzena de agosto.
Comissões: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 10/11/2014.
3 ) PROCESSO N° 11388/2014 — PROJETO DE LEI N° 313/2014 — AUTORIA: Ver.
Willis
Institui e inclui no calendário oficial de festas e comemorações do Município de São José dos
Campos, a Festa dos Amigos da Vila Rossi a ser comemorado anualmente na r Semana do
Mês de Abril.
Comissões: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 20/11/2014.
4)
PROCESSO N° 12276/2014 — PROJETO DE LEI N° 345/2014 — AUTORIA: Ver.
Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana do
Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano.
Comissão: Justiça - Rito Ordinário — Prazo para emendas: 11/12/2014
5) PROCESSO N° 1492/2015 — PROJETO DE LEI N. 37/2015 — AUTORIA: Ver.
Rogério Cyborg
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas visíveis nos cartórios de Registro de
Imóveis, dispondo sobre a respectiva tabela sobre descontos para pagamentos de registro de
imóvel e dá providencias.
Comissões: Justiça e Economia — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 30/03/2015.
6) PROCESSO N° 1643/2015 — PROJETO DE LEI N. 41/2015 — AUTORIA: Ver.
Wagner Balieiro
Cria as brigadas de combate à dengue e dá outras providencias.
Comissões: Justiça, Economia e Saúde — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 30/03/2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos - SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19 SESSÃO ORDINÁRIA - 3" SESSÃO LEGISLATIVA - 16"
LEGISLATURA — 16.04.2015.
7) PROCESSO N° 1654/2015 — PROJETO DE LEI N. 43/2015 — AUTORIA: Ver.
Wagner Balieiro
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e
hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município, e dá
outras providências.
Comissões: Justiça e Cidadania — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 30/03/2015.
8) PROCESSO N° 2100/2015 — PROJETO DE LEI N. 51/2015 — AUTORIA: Ver.
Walter Hayashi
Denomina a Academia ao Ar Livre localizada na Praça Nossa Senhora Soledade, no bairro
Vista Verde, de Academia Gilberto da Silva.
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13/04/2015.
9) PROCESSO N° 2107/2015 — PROJETO DE LEI N. 52/2015 — AUTORIA: Ver.
Rogério Cyborg
Denomina a Rua H no Bairro Jardim Santa Hermínia, de RUA FRANCISCO CUNHA
LARANJEIRA
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13/04/2015.
10) PROCESSO N° 2187/2015 — PROJETO DE LEI N. 56/2015 — AUTORIA: Ver. Prof.
Calasans Camargo
Denomina de Dojô Sensei Kishi, a Sala de Judô, localizada no Centro Poliesportivo do João do
Pulo.
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13/04/2015.
11) PROCESSO N° 2273/2015 — PROJETO DE LEI N. 57/2015 — AUTORIA: Ver. Prof.
Calasans Camargo
Declara de Utilidade Pública a "Instituição Escola do Corpo".
Comissão: Justiça — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 13/04/2015.
i2) PROCESSO N° 298312015 — PROJETO DE LEI N. 6612015 — AUTORIA: Ver.
Walter Hayaslii
Autoriza a Prefeitura Municipal a implantar faixas diagonais para travessia de pedestres nos
cruzamentos das principais vias públicas do município.
Comissões: Justiça, Economia e Transportes — Rito Ordinário — Prazo de emendas:
27/04/2015.
13) PROCESSO N° 2995/2015 — PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 2/2015
— AUTORIA: Ver. Dilermando Dié
Altera o disposto no art. 101, da Lei Orgânica Municipal.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 27/04/2015.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
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CEP 12209-535- TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
PAUTA DA 19 SESSÃO ORDINÁRIA - 3' SESSÃO LEGISLATIVA - 16"
LEGISLATURA — 16.04.2015.
14) PROCESSO N° 3019/2015 — PROJETO DE LEI N. 70/2015 — AUTORIA: Ver.
Juvenil Silvério
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão e de provimento efetivo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo no
Município, e da providências.
Comissões: Justiça e Servidores Públicos — Rito Ordinário — Prazo de emendas: 05/05/2015.
1.
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1° Secretário
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2" Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
Processo n. 2982/2015
Projeto de Lei Complementar n. 05/2015
Poder Executivo
Autógrafo
Altera a Lei n. 8.917, de 22 de março de 2013, que
"Desafeta o imóvel de domínio público municipal,
especifica-o, classifica como bem dominical, e autoriza
a Prefeitura Municipal a doá-lo ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - para a
implantação do edifício-sede do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais Cemaden -, e dá outras providências.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica alterado o artigo 5° da Lei n. 8.917, de 22 de março de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5 0 O donatário deverá iniciar as obras do prédio que abrigará o edifício-sede
do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - Cemaden - no Município, no
prazo de vinte e quatro meses, contados a partir de 16 de março de 2015, devendo finalizá-las em até
três anos, contados da data de início da construção."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário “Mário Scholz”, 16 de abril de 2015.
SHAKESPEARE CARVALHO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
OFÍCIO nº 17/DTL/2015
São José dos Campos, 17 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo abaixo relacionado, aprovado
na 19ª Sessão Ordinária, realizada, em 16 de abril de 2015.
1) PROCESSO Nº 5343/2014 – PROJETO DE LEI N. 115/2014 – AUTORIA: Ver.
Petiti da Fármacia Comunitária
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos,
o "Dia Municipal da Conscientização do Autismo", a ser comemorado anualmente no dia
2 de abril.
PROCESSO Nº 12276/2014 – PROJETO DE LEI Nº 345/2014 – AUTORIA:
Ver. Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana
do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano.
2)
3) PROCESSO Nº 3297/2015 – PROJETO DE LEI N. 73/2015 – AUTORIA: Ver.
Poder Executivo
Altera a Lei n. 3.186, de 2 de dezembro de 1986, que "Estabelece o Sistema de Plano de
Carreira para os servidores municipais e dá outras providências.".
4) PROCESSO Nº 2349/2015 – PROJETO DE LEI N. 60/2015 – AUTORIA: Ver.
Poder Executivo
Altera a Lei n. 8.917, de 22 de março de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio
público municipal, especifica-o, classifica como bem dominical, e autoriza a Prefeitura
Municipal a doá-lo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - para a
implantação do edifício-sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais - Cemaden -, e dá outras providências."
5) PROCESSO Nº 2350/2015 – PROJETO DE LEI N. 61/2015 – AUTORIA: Poder
Executivo
Autoriza a outorga de permissão uso para a instalação de mobiliário na Travessa Chico
Luiz e na Rua Sete de Setembro, e dá outras providências.
6) PROCESSO Nº 2982/2015 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/2015
– AUTORIA: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que "Autoriza a Prefeitura
Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim
dos Coqueiros, e dá outras providências.".
7) PROCESSO Nº 3308/2015 – PROJETO DE LEI N. 75/2015 – AUTORIA: Poder
Executivo
Altera a Lei n. 8.108, de 5 de maio de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Associação Ágape para
Educação Especial e com a Associação Educacional para Crianças Especiais Bem-Te-Vi
para o desenvolvimento de projetos pedagógicos destinados ao atendimento de alunos
com necessidades especiais matriculados na Rede de Ensino Municipal, e dá outras
providências."
Outrossim valho-me do presente para informar a REJEIÇÃO do PROCESSO Nº
3019/2015 – PROJETO DE LEI N. 70/2015 – AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério que
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão e de provimento efetivo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo no Município, e da providências; bem como o envio para a REDAÇÃO
FINAL do PROCESSO Nº 2187/2015 – PROJETO DE LEI N. 56/2015 – AUTORIA:
Ver. Prof. Calasans Camargo, que Denomina de Dojô Sensei Kishi, a Sala de Judô,
localizada no Centro Poliesportivo do João do Pulo.
SHAKESPEARE CARVALHO
Presidente
Ao Excelentíssimo Senhor
CARLINHOS ALMEIDA
Prefeito Municipal de
São José dos Campos /SP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
OFICIO n° 17/DTL/2015
São José dos Campos, 17 de abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Sirvo-me do presente para encaminhar o autógrafo abaixo relacionado, aprovado
na 19a Sessão Ordinária, realizada, em 19 de abril de 2015.
1) PROCESSO N' 5343/2014 — PROJETO DE LEI N. 115/2014 — AUTORIA: Ver.
Petiti da Fármacia Comunitária
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José dos Campos,
o "Dia Municipal da. Conscientização do Autismo", a ser comemorado anualmente no dia
2 de abril.
PROCESSO N° 12276/2014 — PROJETO DE LEI N° 345/2014 — AUTORIA:
Ver. Dra. Angela
Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município a Semana
do Pedestre, que ocorrerá na primeira semana de setembro de cada ano.
2)
3) PROCESSO N° 3297/2015 — PROJETO DE LEI N. 73/2015 — AUTORIA: Ver.
Poder Executivo
Altera a Lei n. 3.186, de 2 de dezembro de 1986, que "Estabelece o Sistema de Plano de
Carreira para os servidores municipais e dá outras providências.".
4) PROCESSO N° 2349/2015 — PROJETO DE LEI
Poder Executivo
N. 60/2015 — AUTORIA: Ver.
Altera a Lei n. 8.917, de 22 de março de 2013, que "Desafeta o imóvel de domínio
público municipal, especifica-o, classifica como bem dominical, e autoriza a Prefeitura
Municipal a doá-lo ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI - para a
implantação do edificio-sede do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais - Cemaden -, e dá outras providências."
5) PROCESSO N° 2350/2015 — PROJETO DE LEI N. 61/2015 — AUTORIA: Poder
Executivo
Autoriza a outorga de permissão uso para a instalação de mobiliário na Travessa Chico
Luiz e na Rua Sete de Setembro, e dá outras providências.
6) PROCESSO N° 2982/2015 — PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 5/2015
— AUTORIA: Poder Executivo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Vila Santa Luzia — São José dos Campos — SP
CEP 12209-535 - TEL: (12) 3925-6566 FAX: (12) 3925-6759
Email: [email protected]
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de junho de 2007, que "Autoriza a Prefeitura
Municipal a regularizar o parcelamento do solo implantado clandestinamente no Jardim
dos Coqueiros, e dá outras providências.".
7) PROCESSO N° 3308/2015 — PROJETO DE LEI N. 75/2015 — AUTORIA: Poder
Executivo
Altera a Lei n. 8.108, de 5 de maio de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo, por
intermédio da Secretaria de Educação, a celebrar convênio com a Associação Ágape para
Educação Especial e com a Associação Educacional para Crianças Especiais Bem-Te-Vi
para o desenvolvimento de projetos pedagógicos destinados ao atendimento de alunos
com necessidades especiais matriculados na Rede de Ensino Municipal, e dá otitras
providências."
Outrossim valho-me do presente para informar a REJEIÇÃO do PROCESSO N°
3019/2015 PROJETO DE LEI N. 70/2015 AUTORIA: Ver. Juvenil Silvério que
Dispõe sobre a Lei da Ficha limpa Municipal, disciplina as nomeações para Cargos em
Comissão e de provimento efetivo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e
Legislativo no Município, e da providências; bem como o envio para a REDAÇÃO
FINAL do PROCESSO N° 2187/2015 PROJETO DE LEI N. 56/2015 AUTORIA:
Ver. Prof. Calasan's Camargo, que Denomina de Dojô Sensei Kishi, a Sala de Judô,
localizada no Centro Poliesportivo do João do Pulo.
—
—
—
—
//(
SHAKE PE RE CARVALHO
esidente
Consultoria Legisiativ,
Assessoro? Táen.r-^- 1 ••••• ■ slativ
23 ABR. 2015
À
'--
Ao Excelentíssimo Senhor
CARLINHOS ALMEIDA
Prefeito Municipal de
São José dos Campos /SP
A,0\cin
Prefeitura Municipal de São José dos Campos
- Estado de São Pau lo PUeLICAOO (A) NO JORN;..
BOLETIM DO MUNICIP il
N•.Z.?..~.~. de O..f7...J9..t.l.?!?.f.5
LEI COMPLEMENTAR N. 564, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Altera a Lei Complementar n. 321, de 6 de j unho de
2007, que " Autoriza a Prefeitura Municipal a
regularizar o parcelamento do solo implantado
clandestinamente no Jardim dos Coqueiros, e dá
outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. I o Ficam substituídos os Anexos I e III da Lei Complementar n. 321 , de 6 de junho de
2007, pelos Anexos I e III, inclusos, que passam a fazer parte integrante desta Lei Complementar e da Lei
Complementar n. 32 1, de 6 de junho de 2007.
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Jos
_ Bertazzoni
Consultor Legislativo
jx
~i
LC. 564/15
GA0006 VERSÃO 01/11.
Pl 23.869/15
Prefeitura Municipal de São José dos Campos
- Estado de São Paulo -
~mar ~mnes-ae
Souza
\ S~tário da Fazenda
Marc..._._...r
Rei~rgio
Pereira
Secretário de Assuntos Jurídicos
Registrada na Assessoria Técnico-Legislativa da Consultoria Legislativa, aos vinte e nove
dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.
(Projeto de Lei Complementar n. 05115, de autoria do Poder Executivo)
Mensagem 14/ATL/15
{/Y
LC. 564/15
GA8006 VERSÃO 01/14
Pl 23.869/15
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS FUNDIÁRIOS
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Um terreno localizado no Bairro do Capão Grosso, Município e Comarca de São José dos
Campos, denominado Jardim dos Coqueiros, que assim se descreve: inicia-se pelo ponto
01 , (UTM E= 419 0779 ,56 e N= 7.4370617,41, datum Córrego Alegre) , situado no canto de
divisa do imóvel de propriedade de Ricardo Fowler, matriculado sob no 450796 do 1°
Registro de Imóveis e a Avenida 01 e segue no sentido horário confrontando com a
propriedade de João Pi res Germano e outros - Transcrição no 13.481 do 1o Registro de
Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 269°10'57" - 11,46 m, até o ponto 02;
de 00°00'00" - 18,59 m , até o ponto 03; de 269°31'10" - 3,60 m , até o ponto 04; de
321 °14'59" - 5,21 m , até o ponto 05; de 321 °11'57" - 48,06 m, até o ponto 06; de
306°42'07" - 17,88 m , até o ponto 07; de 297°23'43" - 25,38 m , até o ponto 08; de
1 0°45'34" - 9,90 m, até o ponto 09; deste passa a confrontar com a propriedade de Marisa
Dias Pinto, matriculado sob no 50578 do 2° Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e
distâncias: de 1 0°45'34" - 24,20 m , até o ponto 1 O; de 18°07'15" - 6 ,86 m , até o ponto 11 ;
de 11 °46'08" - 19,21 m , até o ponto 12; de 85°07'24" - 15,01 m, até o ponto 13; deste
passa a confrontar com a propriedade de José Romanelli - Transcrição no 140546 do 1o
Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 85°07'24" - 50,16 m , até o
ponto 14; de OJD50'57"- 8 ,96 m , até o ponto 15; de 13°40' 57"- 24,88 m, até o ponto 16; de
09°39'29" -18,61 m , até o ponto 17; de 11 °15'40" -10,66 m , até o ponto 18; deste passa a
confrontar com a propriedade de Oswaldo Corrêa Louzada - Transcrição 120959 do 1o
Registro de Imóveis com os seguintes azimutes e distâncias: de 11 °15'40" - 8,21 m , até o
ponto 19; de 09°28'20" - 24,33 m , até o ponto 20; de 11 °14'33" - 20,15 m , até o ponto 21 ;
de 09°34' 53" - 22,00 m , até o ponto 22; de 1 0°15'15" - 124,52 m, até o ponto 23; de
09°52'34" - 54,66 m , até o ponto 24; deste passa a confrontar com a propriedade de
Emanuel de Sampaio Fonseca, matriculada sob no 700373 do 1 o Registro de Imóveis, com
azimute de 60°59'04" e distância de 30,00 m , até o ponto 25; deste passa a confrontar com
o córrego municipal sem denominação, com os seguintes azimutes e distâncias: de
13JD42'54" - 9 ,92 m , até o ponto 26; de 82°03'06" - 13,71 m , até o ponto 27; de
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Câmara Municipal de São José dos Campos
Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, nº 33
Vila Santa Luzia – São José dos Campos – SP
CEP 12209-535 – Tel.: (12) 3925.6566 – Fax: (12) 3925.6759
Email: [email protected]
DESPACHO
Em 25 de maio de 2015
À Diretoria Técnico-Legislativa
Determino o arquivamento do processo abaixo:
PROC
NATUREZA
02982/2015 PLC 5/2015
AUTOR
Poder Executivo
EMENTA
Altera a Lei Complementar
n. 321, de 6 de junho de
2007, que "Autoriza a
Prefeitura Municipal a
regularizar o parcelamento
do solo implantado
clandestinamente no Jardim
dos Coqueiros, e dá outras
providências.".
SITUAÇÃO
APROVADO
POR
UNANIMIDADE
Nada mais.
Ver. Shakespeare Carvalho
Presidente
1