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Transcrição

(PORTUGUESE)
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CAR
COOPERAÇÃO
RESPONSABILIDADE
CIDADANIA
GENTILEZA
RESPEITO
HONESTIDADE
AUTO-CONTROLE
TOLERÂNCIA
SA
D
CÓDIGO DE CONDUTA DO ESTUDANTE
OL
HO
SC
BROW
AR
Broward County
Public Schools
O
N
ESSÊ
N CIA D E
S
2012 2013
ENDEREÇO FALSO PODE RESULTAR EM PRISÃO
AVISO IMPORTANTE
AOS PAIS
ASSUNTO: DOMICÍLIO
O seu filho tem o direito de frequentar escola na zona escolar em que você,
pai ou mãe, residir. É da responsabilidade do pai ou mãe apresentar à escola a
documentação adequada e correta para comprovar o domicílio. A escola terá o
direito de verificar qualquer informação que lhe for apresentada.
Apresentação de Documentação Falsa
Em conformidade com a Norma 5.1 do Conselho de Escolas, qualquer pai ou mãe
que apresentar documentação falsa para matricular um estudante estará dando
justa causa para que o estudante seja retirado da escola imediatamente e
encaminhado para matrícula na escola designada de sua zona escolar.
Informação Falsa
O Estatuto 837.06 da Flórida estabelece que: “qualquer pessoa que fizer uma
declaração falsa por escrito conscientemente, com intenção de enganar um
funcionário público em sua capacidade oficial, será considerada culpada de
um delito de segundo grau, punível por lei.” Além de que, a pessoa que fizer
uma declaração falsa conscientemente sob penalidades de falso testemunho, será
considerada culpada do crime de perjúrio por fazer uma declaração falsa
por escrito, um crime de terceiro grau, de acordo com o Estatuto 92.525 da
Flórida, e será denunciada ao gabinete do Procurador Geral do Estado.
Aluguel de Propriedades com Isenção (Homestead Exemption)
O Estatuto 196.061 da Flórida proíbe o aluguel de uma propriedade, que tenha
sido previamente declarada fiscalmente isenta, para terceiros. Tal medida será
considerada abandono de propriedade para fins de isenção fiscal e será relatada
ao Avaliador de Propriedades de Broward. A isenção (Homestead Exemption)
poderá ser cancelada.
COISAS IMPORTANTES A FAZER
FAVOR EXAMINAR ESTE
LIVRO JUNTO COM O
SEU FILHO PARA QUE
A SUA FAMÍLIA FIQUE
INFORMADA SOBRE O
QUE É E O QUE NÃO
É APROPRIADO NA
ESCOLA, DURANTE OS
EVENTOS PATROCINADOS
PELA ESCOLA, E NO
TRANSPORTE DE ÔNIBUS
ESCOLAR.
Como os *pais podem ser responsabilizados pelos atos de seus filhos, é importante
que eles estejam informados sobre as regras e as consequências, caso os seus filhos
transgridam às regras. Por outro lado, os pais também têm o direito de defender os seus
filhos. Por esta razão, o sistema escolar precisa ter comprovante de que cada estudante
e cada pai teve a oportunidade de ler este Código de Conduta do Estudante.
1. Assine o Formulário de Recebimento na página 7 e entregue à escola no prazo de 3 dias
a partir da data de recebimento do Código de Conduta do Estudante de 2012/2013 para
confirmar que você recebeu o livro e está ciente das regras. A sua assinatura não significa
que você concorda ou discorda das regras, mas apenas que você recebeu uma cópia
destas regras. Há uma cópia do Formulário de Recebimento na página 11 deste livreto que
deve ser guardada em seus arquivos.
2. Selecione as suas opções de Permissão à Mídia na página 8. Você deve escolher uma
opção na Seção A e outra na Seção B. Se você não fizer uma escolha em cada seção,
a opção pré-determinada será permitir que a escola fotografe ou filme o seu filho, ou
permitir que o seu filho seja entrevistado pela mídia ou pelo Distrito Escolar para fins de
uso na escola e no distrito.
3. Os pais de estudantes de qualquer série (ou estudantes com 18 anos de idade ou acima)
podem optar (impedir) por não divulgar qualquer ou toda a informação de diretório a
determinadas agências externas, como também para determinados usos internos pela
escola do aluno ou pelo distrito escolar (por exemplo, informação publicada em anuários
e programas escolares).
Para solicitar que a informação de diretório não seja divulgada a determinadas entidades,
favor preencher o Formulário de Aviso sobre a Opção de Não Divulgar Informação na
página 9 e entregá-lo à sua escola.
4. Os estudantes da 11ª e da 12ª série que não desejam compartilhar a Informação de
Diretório com as forças armadas/recrutadores militares e/ou com instituições de ensino
superior, devem preencher a seção de opção para não divulgar informação na página 10
e entregar o formulário ao diretor no prazo de 10 dias a partir da data de matrícula.
5. A Matriz de Disciplina do Distrito designa consequências específicas para as violações
das regras do Código de Conduta do Estudante e faz parte do plano de disciplina da
escola. A cópia desta matriz pode ser agora encontrada nas páginas 52-60 deste livro.
Favor examinar a Matriz de Disciplina juntamente com o seu filho. Para obter maiores
informações a respeito da matriz, contate o administrador da escola.
6. Os pais ou responsáveis de estudantes dependentes e maiores de idade (18 anos ou mais)
têm certos direitos com relação aos registros educacionais do estudante, de acordo com o
Aviso da Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (FERPA) nas páginas 3334 deste livro. Os pais ou responsáveis de estudantes maiores de idade podem renunciar
voluntariamente a esses direitos parentais, para acessar as informações educacionais de
um estudante dependente e maior de idade, através do preenchimento do Formulário de
Declaração de Intenção dos Pais (Declaration of Parental Intent Form). Para obter maiores
informações, fale com um administrador da escola.
*Toda vez que o termo “pai” for usado, este se refere a um dos pais ou ambos, qualquer
guardião do estudante, qualquer pessoa com relação de parentesco com o estudante, ou
qualquer pessoa que estiver exercendo autoridade de supervisão sobre o estudante no lugar
do pai.
3
Agosto de 2012
Bem-Vindo ao Novo Ano Letivo!
Prezados Estudantes e Pais:
Como o seu superintendente, estou empenhado em trabalhar com a equipe de funcionários, os pais e a comunidade para
atender às necessidades educacionais de todos os estudantes, em um ambiente seguro de aprendizagem.
A Norma 5.8 do Código de Conduta do Estudante fornece informações específicas sobre as regras que devem ser acatadas
por todos os estudantes, bem como as consequências das violações da norma estabelecida neste documento. A norma do
Código de Conduta do Estudante trata das expectativas para todos os estudantes em termos de frequência assídua e pontual,
respeito por pessoas e propriedade, vestuário apropriado, uso de tecnologia, publicações estudantis, atividades estudantis,
registros de estudantes e o direito de apelação, incluindo os procedimentos para queixas. Favor examinar atentamente todas
as informações contidas na norma do Código de Conduta do Estudante e discutir juntamente com os seus filhos as
consequências da violação das regras.
Pelo segundo ano, o Código de Conduta do Estudante, Norma 5.8, será distribuído por via eletrônica, através de uma
variedade de métodos. Os estudantes e seus pais devem assinar uma declaração indicando que receberam o seu exemplar do
Código de Conduta do Estudante, estão cientes da explicação das regras contidas na norma, e selecionaram suas opções
quanto à divulgação à mídia e divulgação da informação de diretório. Os estudantes e seus pais terão também a oportunidade
de confirmar o recebimento do livreto de forma eletrônica.
É importante que vocês examinem o Código de Conduta do Estudante, Norma 5.8, porque ele incorpora mudanças de
versões anteriores. Uma lista das mudanças substanciais pode ser encontrada na página 6. Vocês podem encontrar o Código
de Conduta do Estudante sob School Board Policies no website do distrito (www.browardschools.com). Vocês podem
também assistir o vídeo do Código de Conduta do Estudante no canal de TV BECON e no website do Distrito. As escolas
irão fornecer a programação aos pais e estudantes.
Espero que vocês tenham um ano letivo gratificante, envolvente e seguro, enquanto nos esforçamos para continuar a educar
os estudantes de hoje para o mundo de amanhã.
Atenciosamente,
Robert W. Runcie
Superintendente
4
ÍNDICE
FORMULÁRIOS
Formulário de Recebimento.............................................................................................................. 7
Formulário de Permissão à Mídia....................................................................................................... 8
Formulário de Aviso da FERPA sobre a Opção de Não Divulgar Informação (Todas as Séries)...................... 9
Formulário de Aviso da NCLB sobre a Opção de Não Divulgar Informação para Alunos da 11ª e 12ª Séries....10
Formulário de Recebimento (Cópia para os Pais).................................................................................11
NORMA
Prefácio:
Seção I: Seção II:
Seção III: Seção IV: Seção V: Seção VI: Seção VII: Seção VIII:
Seção IX:
Seção X: Seção A & B.............................................................................................................. 13
Frequência............................................................................................................ 14-17
Respeito por Pessoas e Propriedade.............................................................................18
Expectativa de Conduta...............................................................................................19
Conduta Inaceitável que Leva à Medida Disciplinar..................................................... 19-22
Conduta no Ônibus Escolar....................................................................................22-23
Discriminação e/ou Assédio...................................................................................23-24
Código do Vestuário............................................................................................. 25-26
Uso de Tecnologia................................................................................................. 27-28
Atividades e Assembléias Estudantis........................................................................ 29-30
Liberdade de Expressão do Estudante e Distribuição de Materiais................................. 31-32
Publicações Patrocinadas pela Escola.......................................................................... 32
Privacidade dos Registros Estudantis........................................................................... 33
Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (FERPA)................................... 33-34
Procedimentos de Privacidade Relacionados aos Registros de Saúde Física/Mental ............... dos Estudantes e Suas Famílias (HIPAA)....................................................................35-37
Intervenções e/ou Consequências do Mau Comportamento........................................38-48
Possíveis Intervenções e/ou Consequências do Mau Comportamento.......................... 38-39
Consequências do Mau Comportamento Grave que Leva à Suspensão e/ou Expulsão... 39-40
Medicamentos de Venda Livre, Uso, Posse, Venda e/ou Transmissão que Leva à Suspensão e
Possível Expulsão.................................................................................................. 40-41
Ofensas de Abuso de Drogas e Substâncias que Levam à Suspensão e Possível Expulsão.41-42
Outras Ofensas (Ofensas não Relacionadas ao Abuso de Drogas ou de Substâncias) que
Levam à Suspensão e Possível Expulsão....................................................................... 43
Ofensas que Levam à Expulsão Obrigatória...............................................................44-45
Programas Alternativos à Expulsão...........................................................................45-46
Retorno (Workback)............................................................................................... 46-47
Expulsões Fora do Distrito...........................................................................................47
Definição de Armas............................................................................................... 47-48
Outras Definições nesta Norma................................................................................... 48
O Direito de Apelação e Procedimentos de Queixas.................................................... 49-51
OUTRAS INFORMAÇÕES
Matriz de Disciplina.................................................................................................................. 52-60
Índice Alfabético............................................................................................................................61
Membros do Comitê...................................................................................................................... 62
Haitian-Creole
Spanish
English
Règleman sou Kondwit Elèv disponib an kreyòl nan lekòl-la.
El Código de Conducta de Estudiantes está a sua disposición en español, en la escuela.
The Code of Student Conduct is available in English at your school.
5
Broward County
Public Schools
RESUMO DAS MUDANÇAS
• Estabelecer a Matriz de Disciplina como um componente da Norma 5.8 – Código de Conduta do Estudante.
• Esclarecer a linguagem sobre a utilização de aparelhos de comunicação sem fio pelo estudante.
• Linguagem acrescentada para esclarecer a posse ou uso de medicação de prescrição não autorizada.
• Linguagem acrescentada para esclarecer a venda e/ou transmissão de medicamentos de prescrição.
• Esclarecer a linguagem sobre intimidação (bullying) fora do campus, intimidação virtual (cyberbullying), assédio ou
discriminação.
• Revisar a definição de “sexting” para um melhor alinhamento com o Estatuto da Flórida.
• Alinhar a linguagem de política com a Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (FERPA).
• Definir mais aprofundadamente os procedimentos para o Formulário de Autorização para Medicação/Tratamento.
• Definir o processo de apelação para os estudantes do distrito e de escolas charter.
6
CÓDIGO DE CONDUTA DO ESTUDANTE 2012
2013
Broward County
Public Schools
FORMULÁRIO DE RECEBIMENTO
Este livreto lista as regras da Norma 5.8 do Distrito para estudantes das Escolas Públicas do Condado de Broward nas páginas 13-51. As
regras se aplicam a todas as atividades que ocorrem nas dependências da escola, em outros locais usados para atividades escolares,
e em todos os veículos autorizados a transportar estudantes. A sua assinatura abaixo não indica que você concorda ou discorda com as
regras, mas sim que você recebeu uma cópia impressa ou eletrônica destas regras. Entregue este formulário à escola no prazo de 3 dias
após o recebimento do Código de Conduta.
Os pais precisam estar envolvidos na educação de seus filhos e ter a responsabilidade de:
• Saber que, por questões de segurança na escola, as escolas não são obrigadas a fornecer supervisão por mais de 30 minutos
antes do horário oficial de início de aula, e nem fornecer supervisão além de 30 minutos após o horário oficial de término de
aulas (Estatuto da Flórida 1003.31 (2)).
• Saber que, por questões de segurança na escola, no caso de estudantes que usam o ônibus escolar, os motoristas NÃO
podem deixar os estudantes descerem do ônibus, a menos que seja em sua parada designada.
• Fornecer à escola nomes de contatos atuais de emergência e/ou números de telefone, numa base anual ou quando houver
mudanças.
• Informar a escola sobre qualquer fato que possa afetar a habilidade de aprendizagem da criança, de frequentar a escola
regularmente ou de tomar parte em atividades escolares.
• Estar cientes de que os medicamentos devem ser administrados de acordo com a Norma SB 6305, conforme emenda, e que
as consequências da transferência e/ou venda ou tentativa de venda de medicamentos de venda livre e a posse e/ou uso
de medicamentos não autorizados estão descritas na Norma SB 5006. A Norma SB 6305 descreve as regras referentes a
medicamentos de venda livre ou de prescrição e a Norma SB 5006 descreve as consequências das violações destas regras.
Você pode examinar as normas completas sobre saúde e suspensão e/ou expulsão, como também todas as normas do
Conselho de Escolas no site http://www.broward.k12.fl.us/sbbcpolicies.
• Estar cientes de que os pais têm direitos com relação à privacidade e sigilo de registros estudantis, os quais são mantidos
pelas escolas, conforme definido na Seção VIII deste livreto.
• Estar cientes de que nem o Conselho de Escolas, e nem os seus funcionários, serão responsabilizados por ítens que são
proibidos e que são perdidos, roubados ou confiscados; ou por aparelhos de comunicação sem fio ou outros aparelhos
eletrônicos que são perdidos, roubados ou confiscados.
• Estar cientes de que os ítens confiscados que não forem retirados até o final do ano letivo serão doados a instituições locais
de caridade.
• Reconhecer que são responsáveis pela conduta de seus filhos no caminho de ida e de volta da escola e na parada de ônibus.
A existência de um ambiente de aprendizagem seguro e respeitoso é essencial para um bom desempenho acadêmico; por
esta razão, qualquer ato do estudante fora do campus escolar, que afete seriamente a habilidade de aprendizagem dele ou
a habilidade do funcionário da escola de ensinar, pode ser tratada como uma infração disciplinária. Em casos de incidentes
graves que ocorrem em paradas de ônibus e/ou que não sejam em propriedade do Conselho de Escolas, os pais devem
entrar em contato diretamente com a polícia. Em casos de ocorrências de intimidação (bullying) (ver definição de bullying
nas páginas 21-22), as autoridades da escola devem ser informadas, as quais irão investigar e/ou fornecer assistência e
intervenção, conforme o diretor/pessoa designada achar apropriado, o que pode incluir o envolvimento do policial da escola
(School Resource Officer).
• Certificar-se de que seus filhos demonstrem o uso legal, ético e responsável de tecnologia, incluindo redes, recursos digitais,
a internet e programas de software, conforme definido na Seção IV deste livreto.
• Os pais continuarão a manter a responsabilidade por estudantes que atingirem a idade da maioridade, com certas exceções
estipuladas pelo estatuto.
• Continuar a desempenhar o papel de pai quando o filho completar 18 anos de idade, para todos os fins de educação e
disciplina.
2012
_________________________________________________
Nome do Estudante (EM LETRA DE FORMA)
_______________________________________________
Assinatura do Estudante
_________________________________________________
Assinatura do Pai/Mãe
_______________________________________________
Data
2013
2010
7
Formulário de Permissão à Mídia para o Ano Letivo de 2012/2013
Como pai de aluno das Escolas Públicas do Condado de Broward, entendo que o meu filho pode ser fotografado, filmado ou
entrevistado pela mídia ou pelo Distrito Escolar para finalidades de promoção das Escolas Públicas do Condado de Broward.
Entendo que as fotografias e as entrevistas podem ser utilizadas no website do Distrito, em publicações do Distrito Escolar, em
publicações externas e meios eletrônicos, conforme indicado abaixo.
Você deve marcar uma escolha tanto na Seção A como na Seção B
Seção A
Favor Assinalar a Opção nº1 ou a Opção nº2
(Se nenhuma opção for selecionada, a escolha pré-determinada será a Opção nº1)
1.____ PERMITIREI que o meu filho seja fotografado, filmado ou entrevistado pela mídia ou pelo Distrito Escolar para
finalidades de promoção das Escolas Públicas do Condado de Broward.
2.____ NÃO PERMITIREI que o meu filho seja fotografado, filmado ou entrevistado pela mídia ou pelo Distrito Escolar
para finalidades de promoção das Escolas Públicas do Condado de Broward.
Seção B
Favor Assinalar a Opção #1 ou Opção #2
(Se nenhuma opção for selecionada, a escolha pré-determinada será a Opção #1)
1. ____ PERMITIREI que o meu filho seja fotografado, filmado ou entrevistado para publicações escolares, tais como
anuários, jornais escolares, retratos de classe ou outros meios de comunicação da escola. Entendo que o Distrito
é obrigado a liberar esta informação caso for solicitada pela mídia ou por outros membros do público (por exemplo,
solicitações de registros públicos).
2. _____ NÃO PERMITIREI que o meu filho seja fotografado, filmado ou entrevistado para publicações escolares, tais
como anuários, jornais escolares, retratos de classe ou outros meios de comunicação da escola. Entendo que o meu
filho não será incluído em publicações escolares, tais como anuários, jornais escolares, retratos de classe ou outros
meios de comunicação da escola.
___________________________________
Nome do Pai/Mãe (EM LETRA DE FORMA)
____________________________ ____________
Data
___________________________________
Nome do Pai/Mãe (EM LETRA DE FORMA)
____________________________ ____________
Data
8
2013
Formulário de Aviso da FERPA sobre a Opção de Não Divulgar Informação - Ano Letivo de 2012/2013 (Todas as Séries)
A Informação de Diretório é uma informação pessoal identificável que normalmente não é considerada prejudicial ou
uma invasão de privacidade se for divulgada. O Conselho de Escolas do Condado de Broward designa o seguinte como
“informação de diretório”: nome do estudante, endereço residencial, número de telefone, data e local de nascimento, área
principal de estudo, participação em atividades e esportes patrocinados pela escola, altura e peso dos membros da equipe
de atletismo, datas de frequência escolar, títulos e prêmios recebidos, e o nome da escola ou programa anterior mais
recente.
Em conformidade com a Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Família (FERPA), o Conselho de Escolas do
Condado de Broward, Flórida, pode divulgar a seu critério a informação de diretório de um estudante de qualquer série,
sem consentimento prévio, para (a) faculdades, universidades ou outras instituições de ensino em que o estudante
estiver matriculado, possa solicitar matrícula ou possa ser recrutado, ou (b) para publicações escolares e outros meios
de comunicação escolar (incluindo, mas não limitados a anuários, programas esportivos, programas de graduação e
programas de teatro). Os pais/guardiãos de estudantes de qualquer série, ou estudantes qualificados (aqueles acima de
18 anos de idade ou frequentando uma instituição de nível superior), podem optar por não ter algum ou todos os seguintes
tipos de informação de diretório divulgados, indicando com uma marca (√) os ítens a NÃO SEREM DIVULGADOS:
___ Nome do Estudante
___ Endereço Residencial
___ Número de Telefone
___ Data de Nascimento ___ Área Principal de Estudo
___ Atividades e Esportes
Patrocinados pela Escola *
___ Datas de Frequência Escolar
___ Títulos Recebidos ___ Prêmios Recebidos
___ Local de Nascimento
___ Altura e Peso dos
Membros da Equipe de Atletismo
___ Nome da Escola ou Programa
Anterior Mais Recente
* Atividades Patrocinadas pela Escola inclui o anuário. A seleção deste ítem irá impedir que as informações do estudante
apareçam no anuário
OBSERVAÇÃO: Este formulário deve ser preenchido e apresentado ao diretor numa base anual, independentemente do
fato de algum dos ítens acima ter sido marcado ou não, NO PRAZO DE 10 DIAS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE AULA, ou
a partir da data de matrícula se o estudante se matricular após o início do ano letivo.
Nome do Estudante_________________________________________________________________
Escola __________________________________________________________________________
Nome do Pai/Guardião/Estudante Qualificado (em letra de forma) __________________________________
Assinatura do Pai/Guardião/Estudante Qualificado____________________________________________
Data _______
2012
2013
2010
9
Formulário de Aviso da NCLB sobre a Opção de Não Divulgar Informação – 11ª e 12ª Séries – Ano Letivo de 2012/2013
De acordo com a Lei No Child Left Behind (NCLB), o Conselho de Escolas do Condado de Broward, Flórida, pode divulgar o nome
do estudante, o endereço e o número do telefone, sem consentimento prévio, para as forças armadas/instituições militares para
fins de recrutamento e para instituições de ensino de nível superior (faculdades, universidades e instituições de nível superior),
quando solicitado.
No entanto, os pais/guardiãos e estudantes qualificados (aqueles acima de 18 anos de idade) podem optar por não ter esta
informação divulgada, indicando a sua escolha abaixo.
Informação divulgada às forças armadas/recrutadores militares:
1. ______________ PERMITIREI que a informação limitada de diretório incluída acima seja divulgada às forças armadas/
recrutadores militares.
2. ______________ NÃO PERMITIREI que a informação limitada de diretório incluída acima seja divulgada às forças
armadas/recrutadores militares sem o meu consentimento prévio.
Informação divulgada a instituições de ensino superior:
1. ______________ PERMITIREI que a informação limitada de diretório incluída acima seja divulgada a instituições de
ensino superior.
2. ______________ NÃO PERMITIREI que a informação limitada de diretório incluída acima seja divulgada a instituições de
ensino superior sem o meu consentimento prévio.
OBSERVAÇÃO: Este formulário deve ser preenchido e apresentado ao diretor numa base anual, independentemente da opção
escolhida, NO PRAZO DE 10 DIAS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DE AULA, ou a partir da data de matrícula se o estudante se matricular
após o início do ano letivo.
Além deste formulário, todos os estudantes da 11ª e 12ª série devem também preencher o Formulário de Aviso da FERPA sobre
a Opção de Não Divulgar Informação/Todas as Séries, incluído no Código de Conduta do Estudante.
Nome do Estudante _______________________________________________________________
Escola Secundária _______________________________________________________________
Nome do Pai/Guardião/Estudante Qualificado (em letra de forma) ________________________________
Assinatura do Pai/Guardião/Estudante Qualificado __________________________________________
Data _________________________________________________________________________
10
2013
Broward County
Public Schools
FORMULÁRIO DE RECEBIMENTO
Este livreto lista as regras da Norma 5.8 do Distrito para estudantes das Escolas Públicas do Condado de Broward nas páginas 13-51. As
regras se aplicam a todas as atividades que ocorrem nas dependências da escola, em outros locais usados para atividades escolares,
e em todos os veículos autorizados a transportar estudantes. A sua assinatura abaixo não indica que você concorda ou discorda com as regras, mas
sim que você recebeu uma cópia impressa ou eletrônica destas regras. Entregue este formulário à escola no prazo de 3 dias após o
recebimento do Código de Conduta.
Y
P
Os pais precisam estar envolvidos na educação de seus filhos e ter a responsabilidade de:
• Saber que, por questões de segurança na escola, as escolas não são obrigadas a fornecer supervisão por mais de 30 minutos
antes do horário oficial de início de aula, e nem fornecer supervisão além de 30 minutos após o horário oficial de término de
aulas (Estatuto da Flórida 1003.31 (2)).
• Saber que, por questões de segurança na escola, no caso de estudantes que usam o ônibus escolar, os motoristas NÃO
podem deixar os estudantes descerem do ônibus, a menos que seja em sua parada designada.
• Fornecer à escola nomes de contatos atuais de emergência e/ou números de telefone, numa base anual ou quando houver
mudanças.
• Informar a escola sobre qualquer fato que possa afetar a habilidade de aprendizagem da criança, de frequentar a escola
regularmente ou de tomar parte em atividades escolares.
• Estar cientes de que os medicamentos devem ser administrados de acordo com a Norma SB 6305, conforme emenda, e que
as consequências da transferência e/ou venda ou tentativa de venda de medicamentos de venda livre e a posse e/ou uso
de medicamentos não autorizados estão descritas na Norma SB 5006. A Norma SB 6305 descreve as regras referentes a
medicamentos de venda livre ou de prescrição e a Norma SB 5006 descreve as consequências das violações destas regras.
Você pode examinar as normas completas sobre saúde e suspensão e/ou expulsão, como também todas as normas do
Conselho de Escolas no site http://www.broward.k12.fl.us/sbbcpolicies.
• Estar cientes de que os pais têm direitos com relação à privacidade e sigilo de registros estudantis, os quais são mantidos
pelas escolas, conforme definido na Seção VIII deste livreto.
• Estar cientes de que nem o Conselho de Escolas, e nem os seus funcionários, serão responsabilizados por ítens que são
proibidos e que são perdidos, roubados ou confiscados; ou por aparelhos de comunicação sem fio ou outros aparelhos
eletrônicos que são perdidos, roubados ou confiscados.
• Estar cientes de que os ítens confiscados que não forem retirados até o final do ano letivo serão doados a instituições locais
de caridade.
• Reconhecer que são responsáveis pela conduta de seus filhos no caminho de ida e de volta da escola e na parada de ônibus.
A existência de um ambiente de aprendizagem seguro e respeitoso é essencial para um bom desempenho acadêmico; por
esta razão, qualquer ato do estudante fora do campus escolar, que afete seriamente a habilidade de aprendizagem dele ou
a habilidade do funcionário da escola de ensinar, pode ser tratada como uma infração disciplinária. Em casos de incidentes
graves que ocorrem em paradas de ônibus e/ou que não sejam em propriedade do Conselho de Escolas, os pais devem
entrar em contato diretamente com a polícia. Em casos de ocorrências de intimidação (bullying) (ver definição de bullying
nas páginas 21-22), as autoridades da escola devem ser informadas, as quais irão investigar e/ou fornecer assistência e
intervenção, conforme o diretor/pessoa designada achar apropriado, o que pode incluir o envolvimento do policial da escola
(School Resource Officer).
• Certificar-se de que seus filhos demonstrem o uso legal, ético e responsável de tecnologia, incluindo redes, recursos digitais,
a internet e programas de software, conforme definido na Seção IV deste livreto.
• Os pais continuarão a manter a responsabilidade por estudantes que atingirem a idade da maioridade, com certas exceções
estipuladas pelo estatuto.
• Continuar a desempenhar o papel de pai quando o filho completar 18 anos de idade, para todos os fins de educação e
disciplina.
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2012
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Nome do Estudante (EM LETRA DE FORMA)
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Conecte-se. Obtenha Respostas
Linhas de Apoio 2-1-1 de Serviços Especializados
Precisa de Ajuda?
2-1-1 oferece:
• Informações sobre serviços
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Ligue para 2-1-1 para obter auxílio para:
• Alimentação/abrigo
• Assistência na procura de emprego
• Cuidados de saúde
• Supervisão infantil
• Abuso de substâncias
• Necessidades Especiais
• Problemas de adolescentes
• Violência doméstica
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• Assuntos relacionados a desastres
Assistência para Desabrigados
954-563-HELP (4357)
Portal para acessar os serviços para desabrigados no Condado
de Broward
Conexões para Necessidades Especiais
2-1-1 ou 954-537-0211
Ajuda pais, responsáveis e profissionais que cuidam de
crianças com deficiências
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TeenSpace 211
2-1-1 ou 954-567-TEEN (8336)
Linha de apoio segura e anônima para jovens. Fornecimento
de auxílio através de atendimento ao vivo, gravações pelo
número 954-390-0490 e um website interativo em
www.teenspace211.org
Linha de Informações sobre Saúde Comportamental
954-396-INFO (4636)
Porta de entrada para serviços de saúde comportamental ou
abuso de substâncias para crianças e adolescentes
Touchline para Idosos
954-390-0485
Ligações diárias e gratuitas para pessoas idosas de 60 anos de
idade ou acima que moram sozinhas
2-1-1: A Sua Primeira
Chamada para Ajuda!
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Norma 5.8: Código de Conduta do Estudante
Adotada conforme emendas de 20/03/2012
PREFÁCIO
Seção A
Para haver ensino e aprendizagem, é essencial a existência de um ambiente escolar seguro. Esta norma fornece informações
específicas sobre as regras que devem ser acatadas por todos os estudantes, como também as consequências das violações
destas regras. As regras se aplicam a todas as atividades que ocorrem nas dependências escolares ou outros locais sendo usados
para tais atividades, e em qualquer veículo autorizado a transportar estudantes para a escola e da escola, e outras atividades e
vários eventos escolares. O Conselho de Escolas não é responsável pelos estudantes, ou por sua conduta e atividades, durante
atividades que não são promovidas pela escola.
Seção B
A legislação da Flórida incentiva a participação ativa dos pais até que o estudante se gradue da escola (Estatuto da Flórida
743.07, 1003.26, 1003.21). Para fins de todas as partes desta norma, espera-se que os pais de estudantes que tenham atingido a
maioridade (isto é, 18 anos de idade) continuem a desempenhar o papel de pai de estudante dependente, exceto sob as seguintes
circunstâncias:
(1) O estudante foi emancipado em conformidade com a legislação da Flórida (Estatuto da Flórida 743.015), a qual possibilita
a corte judicial de remover as “deficiências de menoridade” mediante cadastramento da documentação apropriada e
comparecimento à corte.
(2) Quando o estudante não tem pai ou mãe e este fato é verificado pela administração da escola (tal como comunicação
com parentes, com o Programa de Educação a Desabrigados, ou com o Departamento de Crianças e Famílias da Flórida,
conforme aplicável).
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SEÇÃO I – FREQUÊNCIA
O pai de uma criança em idade escolar compulsória é responsável pela frequência diária da criança à escola (Estatuto da Flórida
1003.24). A expectativa é de que os funcionários da escola, os pais, os estudantes e as agências apropriadas trabalhem em conjunto
para assegurar que as leis sejam obedecidas, incluindo, mas não se limitando ao encaminhamento à agência designada pelo Estado
para possível ação na justiça, por ausências longas ou habituais (Estatuto da Flórida 1003.27). A Norma SB 5.5 descreve as regras
que se aplicam à frequência e aos procedimentos de frequência. Você pode examinar esta norma e todas as normas do Conselho
de Escolas no website http://www.broward.k12.fl.us/sbbcpolicies.A legislação da Flórida incentiva a participação ativa dos pais até
que o estudante se gradue da escola (Estatuto da Flórida 743.07, 1003.26, 1003.21). Isto serve como aviso aos pais que, quando
o estudante atingir a maioridade (18 anos de idade), o pai ou mãe deve continuar a desempenhar o papel de pai de estudante
dependente, incluindo mas não se limitando a fornecer justificativas para ausências e atrasos, bilhetes de permissão para saída
antecipada da aula, excursões, outras atividades, conforme necessário, e para registrar ou cancelar (fechar) matrícula escolar, até
que o estudante se gradue, com exceção do indicado na Seção B acima.
A presença do estudante na aula é obrigatória para maximizar o alcance dos objetivos de ensino. Podem ser recomendadas intervenções
àqueles estudantes que demonstrarem padrão de não comparecimento.
Responsabilidades
Direitos
Os estudantes têm o direito de saber como o Distrito define e trata as
ausências justificadas, as ausências não justificadas e os atrasos. A
Matriz de Disciplina do Distrito, que designa consequências específicas
para o mau comportamento, faz parte do plano de disciplina da
escola. A Matriz de Disciplina, aqui anexada como Apêndice A, fica
a fazer parte deste Código de Conduta do Estudante. A Matriz de
Disciplina estabelece as diretrizes para avaliação de consequências
para violações das normas do Conselho Escolar. Os diretores das
escolas têm o poder de desviar dessas diretrizes ao avaliar uma
consequência apropriada que seja diferente da declarada na Matriz se
eles determinarem, a seu próprio critério, que existem circunstâncias
atenuantes ou agravantes.
Os estudantes têm direito de repor trabalhos que não foram efetuados
devido à uma ausência justificada ou suspensão.
Os estudantes que são casados, pais, ou mães grávidas, têm o direito
de permanecer no programa regular da escola, ou de frequentar um
programa especial designado a atender às suas necessidades.
Os estudantes têm o direito de serem protegidos da exposição a
doenças contagiosas e infestações enquanto estiverem na escola.
Os estudantes têm a responsabilidade de comparecer a todas as aulas.
Os estudantes têm a responsabilidade de chegar na hora certa na
escola e em todas as aulas.
Os estudantes têm a responsabilidade de pedir a seus pais que avisem
a escola quando estiverem ausentes.
Os estudantes têm a responsabilidade de pedir a seus professores as
tarefas de reposição e de completá-las.
Os estudantes têm a responsabilidade de obter conselho médico e/
ou aconselhamento sobre como conciliar sua vida escolar com o
casamento, gravidez e paternidade/maternidade.
Os estudantes que têm, ou com suspeita de ter uma doença contagiosa,
não podem frequentar a escola. Para poder retornar à escola, os pais
precisam obter atestado médico declarando que o estudante não se
encontra mais contagioso. Catapora é a única doença infecciosa que
não exige atestado médico.
Regra
O Conselho de Escolas do Condado de Broward, Flórida, enfatiza a importância de todos os estudantes frequentarem a escola
regularmente e permanecerem na escola até que completem a escola secundária. Contudo, “o aluno que atingir a idade de 16 anos
(ou idade especificada no estatuto estadual, a qual for maior), durante o ano letivo, não está mais sujeito à frequência escolar
obrigatória depois da data em que completar esta idade, se submeter ao Conselho Escolar do Distrito uma carta formal de intenção de
cancelar a matrícula escolar. A carta deve reconhecer que o cancelamento da matrícula escolar provavelmente reduzirá o potencial
de ganho do estudante e deve ser assinada pelo aluno e pelo pai. O distrito escolar deve notificar o pai que recebeu a carta de
intenção de cancelar a matrícula escolar” (Estatuto da Flórida 1003.21). Os Formulários de Carta de Intenção podem ser encontrados
no setor administrativo de cada escola. Esteja ciente também que os estudantes que abandonarem os estudos não se qualificam
a receber a carteira de motorista, ou permissão para aprender a dirigir, ou poderão ter sua carteira ou permissão revogada (p. 16).
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2013
NÃO COMPARECIMENTO E SINAIS PREMATUROS DE
EVASÃO ESCOLAR
É IMPORTANTE ESTAR PRESENTE NA ESCOLA TODOS OS DIAS. Se
o seu filho não estiver presente na escola, ele PODE ESTAR
demonstrando sinais prematuros de evasão escolar, pelo padrão
de não comparecimento (Norma SB 5.5).
O QUE É O PADRÃO DE NÃO COMPARECIMENTO?
O estudante pode estar estabelecendo padrão de não
comparecimento se:
1) Ele ou ela tiver acumulado atrasos, saídas antecipadas
da aula (justificadas e não justificadas) que excedam 5
dias em um período de notas, ou 10 dias em 2 períodos
de notas; ou
2) Ele ou ela tiver 5 dias de ausência não justificada em
30 dias ou 10 dias de ausência em 90 dias (Estatuto da
Flórida 1003.26 (b)).
Entretanto, o estudante estabelece um padrão de não
comparecimento se tiver acumulado 15 ausências não
justificadas em 90 dias, com ou sem o conhecimento do pai
(evasão escolar habitual) (Estatuto da Flórida 1003.01 (8)).
Os pais e os estudantes podem verificar as ausências a
qualquer hora, na escola ou em casa, entrando em contato
com a escola ou acessando os registros eletrônicos de
frequência através do Virtual Counselor.
Se depois de um acúmulo de tantas ausências, conforme
descrito acima, o diretor e/ou pessoa designada determinar
que os motivos das faltas são inválidos, o diretor/
pessoa designada deve encaminhar o estudante à Equipe
Colaborativa de Resolução de Problemas (Collaborative
Problem Solving Team) para determinar se os sinais
prematuros de evasão escolar estão se formando e aplicar
as intervenções apropriadas (Estatuto da Flórida 1003.26
(1b)), e/ou o gabinete do Procurador Geral do Estado
(State Attorney’s Office) será notificado devido ao não
cumprimento das leis de frequência escolar obrigatória.
Entretanto, se o diretor e/ou pessoa designada determinar
que os motivos das ausências são válidos e que não
existem sinais prematuros de evasão escolar, o pai deve
entregar um bilhete (a ser mantido no arquivo da escola)
que esclareça os motivos das ausências. Nenhuma outra
medida será tomada.
NOTIFICAÇÕES DE AUSÊNCIAS
As ausências podem ser comunicadas por telefone ou por
escrito. A comunicação deve vir dos pais e deve informar
a(s) data(s) e o(s) motivo(s) da(s) ausência(s). Os pais
DEVEM comunicar estas ausências no prazo de dois (2)
dias, embora os diretores POSSAM fazer exceções em
casos de necessidade. Os funcionários da escola têm o
direito legal de pedir justificativa médica por escrito.
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2013
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Somente para a Escola Secundária, as ausências de
estudantes que estudam em duas escolas devem ser
comunicadas a ambas as escolas.
Somente para a Escola Primária, o Programa de
Intervenção de Evasão Escolar de Broward (Broward
Truancy Intervention Program/BTIP) é um programa de
parceria entre o Gabinete do Procurador Geral do Estado em
Broward e o Conselho de Escolas do Condado de Broward.
O programa é designado a prevenir ausências excessivas
através de notificação aos pais e responsabilização,
intervenções na escola e monitoramento diário de
frequência. Os pais precisam comunicar as ausências à
escola. Os pais que não cumprirem com esta condição serão
encaminhados ao Gabinete do Procurador Geral do Estado,
pela falha no cumprimento do Estatuto da Flórida 1003.27,
o qual estabelece que o pai estará cometendo um delito
de segundo grau, punível por lei, se o pai se recusar ou
não fizer com que o aluno frequente a escola regularmente,
ou se recusar a participar de reuniões referentes à evasão
escolar do aluno.
AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS
Os estudantes devem estar presentes na escola. Entretanto,
quando for necessário faltar às aulas, as ausências podem
ser justificadas por uma das razões enumeradas abaixo. (Os
estudantes que estiverem em excursões, em suspensão
na escola, ou em programas alternativos à suspensão, não
serão considerados ausentes). Para os motivos de 1-5, os pais
precisam informar a ausência no dia anterior, no mesmo dia, ou dentro
de 2 dias de aula a partir da ausência, ou a ausência será considerada
não justificada. Qualquer ausência será considerada não justificada
até que a escola receba um telefonema ou um bilhete explicando a
ausência. O motivo da ausência deve ser fornecido e as ausências só
podem ser justificadas com uma das oito justificativas permitidas pelo
Conselho de Escolas. Algumas situações exigem documentação
por escrito de um médico particular ou unidade de saúde
pública. Ausências justificadas incluem:
1. Doença. Estudantes que já sabem que vão faltar pelo
menos 15 dias consecutivos de aula por motivo de doença,
condição médica, ou por razões sociais/emocionais, ou que
poderão faltar uma quantidade excessiva de dias durante
o ano letivo pelos mesmos motivos, e que poderiam se
beneficiar de ensino, devem obter uma cópia do pacote
de orientação do programa Hospital/Instrução Domiciliar
(Hospital/Homebound referral packet) com a pessoa de
contato deste programa na sua escola.
2. Doença de um membro da família imediata.
3. Morte na família.
4. Feriados religiosos da religião específica do estudante.
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5. Comparecimento obrigatório ao tribunal, ou intimação
da polícia.
6.Evento especial. Exemplos de eventos especiais
incluem eventos públicos, conferências, competições
estaduais/nacionais, assim como casos excepcionais
de necessidade familiar. Os estudantes devem obter
permissão do diretor/pessoa designada pelo menos
com cinco (5) dias de antecedência.
7. Consultas médicas ou dentárias.
8. Estudantes portadores, ou com suspeita de ter uma
doença contagiosa, ou infestação transmissível, devem
se ausentar da escola e não são permitidos a retornar
à escola até que passem os riscos de transmissão
(Estatuto da Flórida 1003.22). Exemplos de doenças
contagiosas incluem, mas não estão limitados a pulgas,
piolhos, tinha, impetigo e sarna. São permitidos aos
estudantes 5 dias de ausência justificada, no máximo,
para cada infestação de piolho.
AUSÊNCIAS NÃO JUSTIFICADAS
É da responsabilidade do diretor da escola de se certificar
que os pais tenham sido contatados depois de cada
ausência não justificada e também de se certificar que hajam
consequências/intervenções específicas e apropriadas
como resultado de cada ausência não justificada. Os pais
podem receber cartas lhes informando a respeito das
ausências não justificadas do estudante. Estas cartas são
originadas dos dados de registros oficiais de frequência.
1. As ausências são justificáveis somente pelas razões
enumeradas acima. Se as ausências não forem
justificadas conforme definido na seção anterior, as
ausências serão consideradas não justificadas. Isto não
se aplica a suspensões.
pela Division of Highway Safety and Motor Vehicles, ou
não receberão a carteira se solicitarem uma. Maiores
informações sobre procedimentos e dispensas podem
ser encontradas nos setores de administração ou
orientação educacional da escola.
SUSPENSÕES
1. Os estudantes que forem designados para suspensão
externa e optarem por não participar do programa
alternativo à suspensão, serão considerados suspensos.
2. Os estudantes que forem designados para suspensão
externa e não frequentarem todos os dias designados no
programa alternativo à suspensão, serão considerados
como suspensos nos dias que não comparecerem.
TRABALHO DE REPOSIÇÃO
1. Os trabalhos de reposição são permitidos para
recebimento de crédito e nota em todos os casos de
ausências justificadas.
2. Os estudantes têm dois (2) dias de aula para completar
o trabalho de reposição para cada dia de ausência,
não incluindo o dia de retorno. Entretanto, as tarefas
previamente passadas devem ser entregues no dia de
retorno. Estes prazos podem ser extendidos pelo diretor
em circunstâncias atenuantes.
3. Estudantes da Escola Intermediária: os trabalhos
de reposição são permitidos para todas as ausências,
devido aos requisitos legais de promoção para a escola
secundária e devido ao impacto na recuperação do
curso.
2.Os estudantes sem o Certificado de Imunização
preenchido, indicando o cumprimento da tabela atual
de vacinas, não terão permissão para frequentar as
aulas até que este documento seja fornecido, ou se uma
dispensa for obtida. Os estudantes que receberem a
primeira dose de uma série de imunizações, mas que se
atrasarem para receber as doses subsequentes, terão
um período de tolerância de 3 dias, após o qual serão
excluídos da escola, e as ausências resultantes serão
consideradas não justificadas.
4. Somente para a Escola Secundária: se o dever
escolar não tiver sido completado dentro de um período
de notas devido a ausências justificadas, a nota “I” pode
ser dada. Os estudantes devem completar a tarefa antes
do final do próximo período de notas e podem obter outra
nota para substituir o “I”. Em circunstâncias atenuantes,
o diretor da escola tem a autoridade para extender o
prazo. No entanto, na maioria dos casos, quando os
prazos não são cumpridos, o “I” muda para um “F” e
pode resultar em reprovação no curso semestral. Se e
quando o curso for repetido e os estudantes obtiverem
uma nota, o “I” ou o “F” não serão contabilizados no
cálculo da média de notas (grade point averages).
3. Somente para a Escola Secundária, os estudantes de 1418 anos de idade que abandonarem os estudos ou
tiverem 15 ausências não justificadas em um período
de 90 dias, e que tiverem carteira de motorista, ou
carteira temporária, terão suas carteiras suspensas
5. Somente para a Escola Secundária: se o exame
semestral não for completado, a nota “I” será dada. Se
os estudantes estiverem ausentes no dia do exame, o
exame deve ser realizado em outro dia para obtenção
de crédito.
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2013
Para cada dia de exame semestral que os estudantes
estiverem ausentes, eles terão o prazo de dois (2) dias
para efetuá-lo, não incluindo o dia de retorno. Estes
prazos podem ser extendidos pelo diretor da escola em
circunstâncias atenuantes..
telefonema), deve se dirigir diretamente à sala de aula
depois de passar pela área de recepção da escola.
3. Os atrasos excessivos serão tratados individualmente para
determinar se existe um padrão de não comparecimento.
4.O atraso em qualquer aula, sem apresentar
6. Suspensões: Os trabalhos de reposição são permitidos
documentação, será considerado não justificado.
para obtenção de crédito e nota. É da responsabilidade
do estudante de obter a tarefa perdida. Todos os deveres
SAÍDAS ANTECIPADAS DA AULA
devem ser entregues no dia de retorno da suspensão.
O estudante NÃO é permitido a participar de quaisquer
Quando os estudantes saem da aula antes do horário
atividades escolares durante o período de suspensão.
frequentemente, o seu desempenho acadêmico pode sofrer
Os estudantes que forem designados para suspensão
um impacto negativo. O sistema escolar incentiva que os
interna devem comparecer à escola. Estes estudantes
pais verifiquem se o estudante está na escola diariamente
durante todo o horário escolar. A saída antecipada da
devem completar os deveres e entregá-los diariamente.
aula pode contar no estabelecimento do padrão de não
comparecimento, o qual pode indicar sinais prematuros de
Aqueles estudantes que não tiverem a opção de
evasão escolar (p.15). O padrão de não comparecimento
frequentar um programa alternativo à suspensão
pode ser estabelecido pelo acúmulo de atrasos, ausências
receberão deveres de casa específicos (Estatuto da
(justificadas e não justificadas), e saídas antecipadas da
Flórida 1003.01). Estas ausências serão consideradas
aula que excedam cinco (5) dias em um período do boletim
como suspensões.
ou dez (10) dias em dois (2) períodos do boletim.
ATRASOS
1. Todas as escolas estabelecerão procedimentos de
saídas antecipadas da aula para assegurar que todos
O atraso atrapalha o ambiente de ensino e pode ter um
os estudantes sejam tratados de forma sistemática.
impacto negativo no desempenho estudantil. O atraso pode
também ser contado para estabelecer um padrão de não
2. Os estudantes não podem ser liberados nos últimos 30
comparecimento, o qual pode indicar sinais prematuros de
minutos do horário de aulas, a menos que o diretor/pessoa
ausências habituais (p.15). O padrão de não comparecimento
designada determine que se trata de uma emergência, ou
pode ser estabelecido pelo acúmulo de atrasos, ausências
se o estudante tiver uma consulta médica ou dentária
(justificadas e não justificadas) e saídas antecipadas que
que não pode ser remarcada.
excedam cinco (5) dias em um período do boletim ou dez
(10) dias em dois (2) períodos do boletim.
3. As saídas excessivas antes do horário serão tratadas
individualmente para determinar se existe um padrão
1.O atraso pode ser justificado pelos mesmos motivos
de não comparecimento.
de justificativa de uma ausência. Justificativas de
ausências/atrasos incluem: doença, doença de membro
da família imediata, morte na família, feriados religiosos
da religião do estudante, comparecimento obrigatório
no tribunal, ou intimação da polícia, eventos especiais,
consultas médicas ou dentárias, doenças contagiosas.
Em circunstâncias atenuantes, os diretores e/ou
pessoas designadas também podem perdoar o atraso
por outros motivos além daqueles aqui estabelecidos,
se alguma documentação for apresentada. Os pais
devem seguir o mesmo processo usado para justificar
uma ausência para justificar o atraso.
2. O atraso é definido como sendo o estudante não estando
presente na sala de aula no horário de início da aula.
O estudante que tiver um atraso justificado (bilhete ou
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SEÇÃO II – RESPEITO POR PESSOAS E PROPRIEDADE
A educação do caráter está permeada nas normas e procedimentos das Escolas Públicas de Condado de Broward. Cidadania,
Gentileza, Respeito, Honestidade, Auto-Controle, Tolerância e Cooperação formam a base deste Código de Conduta do Estudante.
Direitos
Responsabilidades
Os estudantes têm o direito de serem tratados com respeito e
honestidade.
Os estudantes têm a responsabilidade de demonstrar os traços
de educação do caráter.
Os estudantes têm o direito à privacidade.
Os estudantes têm a responsabilidade de tratar os outros com
respeito e honestidade.
Os estudantes têm direito à um ambiente escola segura e
organizada.
Os estudantes têm a responsabilidade de respeitar os direitos
dos outros.
Os estudantes têm a responsabilidade de tratar a propriedade
escolar e a propriedade de outros com respeito e de agir de forma
que não interfira com os direitos de outros e não prejudique a
saúde e segurança de outras pessoas.
Os estudantes têm a responsabilidade de comunicar qualquer
possível situação perigosa a um funcionário da escola ou por
meio das linhas anônimas de serviço oferecidas pelo sistema
escolar (veja o site browardschools.com).
Regra
É importante que os estudantes conheçam os seus direitos e responsabilidades, os quais incluem obedecer aos professores e a
todos os funcionários da escola, obedecer cada regra individual conforme definida pela escola, e obedecer aos motoristas de ônibus.
Espera-se que os estudantes cumpram com suas responsabilidades e comportem-se de maneira que respeitem os direitos de todos.
As consequências para conduta inaceitável se encontram na Matriz de Disciplina - ver Apêndice A.
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2013
IINCIDENTES DE DESORDEM (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS)
Expectativa de Conduta
• Tratar os outros com respeito e honestidade
• Vir preparado para a aula com papel, lápis, caneta,
livros, e outros materiais necessários
• Completar todo o dever de aula e de casa
• Usar o tempo de forma apropriada em sala de aula
• Levar para casa e trazer de volta os formulários
necessários
• Obedecer às regras e às normas, inclusive aquelas para
excursões escolares
• Cuidar e devolver todos os livros escolares, livros da
biblioteca, ou outros materiais emprestados da escola
• Agir com responsabilidade nas dependências da
escola, nos ônibus, excursões, e em todos os eventos
patrocinados pela escola, independentemente do local
• Usar capacete de segurança adequado se vier de
bicicleta. A polícia pode dar multas de tráfego e outras
multas a menores de 16 anos que não cumprirem com
a norma (Estatuto da Flórida 316.2065)
• Os estudantes da escola secundária devem usar crachás
de identificação (ID), se a escola tiver a infraestrutura
e/ou fundos pra exigir crachás de identificação, e o guia
escolar especificar as regras e consequências sobre
crachás de identificação
CONDUTA INACEITÁVEL QUE LEVA À MEDIDA DISCIPLINAR
INCIDENTES DE FREQUÊNCIA
•
•
•
•
•
Sair da sala de aula, ou da escola, sem permissão
Não comparecimento à escola (evasão escolar)
Ter atrasos excessivos
Matar aula
Estar fora da área designada
INCIDENTES DE VIOLAÇÕES DAS REGRAS (INCLUINDO, MAS NÃO
LIMITADOS)
• Violar o Código de Vestuário
• Tirar, possuir, mostrar, distribuir e/ou repassar
fotografias usando telefone com câmera durante o
horário escolar. Observação: o uso de telefone com
câmera pode resultar em consequências adicionais
(além de ser confiscado) se for usado para tirar
fotografias pornográficas ou obscenas, ou para infringir
regras ou leis
• Jogar lixo fora do local apropriado.
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• Tumultuar a sala de aula ou a escola: desrespeitando ou
sendo rude, recusando-se a obedecer a algum funcionário,
deixando de obedecer às regras da sala de aula, correndo
pelos corredores, atirando objetos, possuindo ou
acendendo fogos de artifício ou armas de fogo, brigando,
apostando, ou trazendo para a escola ítens que distraem
a atenção, incluindo, mas não se limitando a pranchas
de skate, patinetes, patins em linha/rollerblades/Heelys
(tênis com rodas), brinquedos, baralhos, jogos, isqueiros,
rádios, gravadores, indicadores/canetas a laser, e outros
dispositivos a laser.
• A simples posse de um aparelho de comunicação sem
fio não constitui uma violação do Código de Conduta
do Estudante. Entretanto, a posse de um aparelho de
comunicação sem fio que atrapalhe o processo de ensino,
o uso de aparelho de comunicação sem fio durante
o horário escolar, com exceção do indicado abaixo,
o uso de aparelho de comunicação sem fio em ônibus
escolares sem haver emergência relacionada a questões
de segurança de vida (definida como acidente de ônibus,
problema mecânico que atrase a rota normal, e/ou trinta
(30) minutos ou mais de atraso na rota), e a posse ou uso
de telefone celular (a não ser mensagem de texto que não
perturbe o motorista do ônibus), seria uma violação do
Código de Conduta do Estudante, sujeitando os infratores
à disciplina progressiva.
[Observação: Os funcionários do Conselho de Escolas não
serão responsabilizados pela perda, roubo ou confisco de
aparelhos de comunicação sem fio. As violações desta
norma irão resultar em confiscação, e o aparelho será
liberado somente aos pais. O Estatuto da Flórida 1006.07
(2) (e) exige que os distritos escolares avisem os pais
que os estudantes que usarem aparelhos de comunicação
sem fio ao cometer algum ato criminoso poderão estar
sujeitos à medida disciplinar pela escola e/ou a sanções
penais.]
• Os estudantes não estarão sujeitos à medida disciplinar
pelo uso de telefones celulares ou qualquer outro ítem
eletrônico pessoal usado para denunciar uma possível
situação perigosa.
• A simples posse de um ítem eletrônico pessoal não
é uma violação do Código de Conduta do Estudante.
Os ítens eletrônicos pessoais devem ficar desligados
e mantidos fora do alcance da vista durante todas as
atividades de ensino e em sala de aula. Nenhum telefone
celular ou ítem eletrônico pessoal pode ser usado para
fins de comunicação, exceto para fins educativos sob a
orientação de um professor ou administrador. O uso de
ítens eletrônicos pessoais durante atividades que não são
de ensino ou não são em sala de aula, ou durante a aula
sob orientação do professor, não está sujeito a medidas
disciplinares segundo esta norma. O período de tempo antes ou
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•
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•
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•
•
depois do horário escolar, o período de tempo entre as
aulas, ou o horário de almoço não são considerados
horários de ensino para os estudantes do grau
secundário. Para os estudantes do primário, o horário de
ensino é definido como sendo o período de tempo desde
o sino inicial até o sino do final do dia escolar – horário
que não é considerado de ensino é o tempo antes do
sino inicial ou depois do sino do final do dia escolar. Ao
usar um ítem eletrônico pessoal, deve-se usar fones de
cabeça, fones de ouvido ou outros acessórios, para não
perturbar os outros. As violações desta norma resultam
em confiscação, e o aparelho será liberado somente aos
pais. A disciplina progressiva será aplicada em casos de
violações repetidas.
O uso de patinetes, patins em linha/rollerblades/Heelys
nas dependências escolares.
Conduta inapropriada em excursões.
Posse de material pornográfico/obsceno ou parafernália
de drogas na escola.
Fazer falsa representação de si próprio, colando,
copiando, plagiando, falsificando, usando identificação
falsa, ou dando informações falsas fingindo ser o pai/
mãe para justificar ausências ou atrasos, assinar o
boletim, etc.
Posse ou uso não autorizado de documentos e formulários
escolares ou do condado.
Maltratar outro estudante ou funcionário incluindo mas
não se limitando a ofensa verbal, ferimento físico real ou
ameaça de ferimento físico, extorsão, destruição de bens
pessoais, fazer acusações falsas intencionalmente, ou
fornecer informações falsas deliberadamente.
Conduzir, recrutar ou participar de atividades de gangues
juvenis nas dependências da escola.
Usar gestos, linguagem, e/ou sinais de gangues ou
cultos.
Presença não autorizada em dependências escolares.
Somente para a Escola Secundária – estacionar veículo
motorizado em dependências escolares sem autorização
oficial ou em áreas não autorizadas.
Colocar em perigo a vida de estudantes e funcionários
disparando alarmes falsos de incêndio.
Fazer apostas.
INCIDENTES DE ABUSO DE SUBSTÂNCIAS/DROGAS (INCLUINDO,
MAS NÃO LIMITADOS)
• Posse e uso de drogas, álcool, e/ou produtos de tabaco,
incluindo medicamentos de venda livre não autorizados
ou medicamentos de prescrição não autorizados.
• Venda ou tentativa de venda e/ou transmissão de
drogas, álcool, e/ou produtos de tabaco, incluindo
medicamentos de venda livre autorizados ou não
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autorizados ou medicamentos de prescrição.
• Posse de parafernália de drogas.
ATOS CONTRA PESSOAS (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS)
• Intimidação (bullying) e/ou assédio.
• Intimidação virtual (cyberbullying).
• Tomar parte em atos físicos de natureza sexual,
envolver-se em assédio sexual, ou ofender outras
pessoas expondo-se indecentemente.
• Usar linguagem escrita ou verbal que seja ofensiva,
agressiva, profana, racialmente ou sexualmente
ofensiva, ou fazer comentários ou gestos obscenos.
• Atormentar outras pessoas por causa de sua idade,
cor, sexo, nacionalidade, estado civil, raça, religião, ou
orientação sexual.
• Atormentar outras pessoas por causa de uma
deficiência.
• Atormentar outras pessoas por causa de sua etnicidade,
situação sócio-econômica, ou diferenças linguísticas.
• Atormentar outras pessoas por causa de sua aparência
física ou por qualquer outra razão.
• Trote (hazing).
• Ameaçar, perseguir, bater ou ferir algum professor ou
outro funcionário da escola.
• Fazer acusações falsas intencionais que colocam
em risco a reputação profissional, o emprego, ou o
credenciamento de um professor ou de outro membro
do quadro de funcionários da escola.
• Cometer um crime de ódio.
Ver a seção de definições.
INCIDENTES COM A PROPRIEDADE (INCLUINDO, MAS NÃO
LIMITADOS)
•
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•
•
•
Danificar, destruir, ou vandalizar a propriedade escolar.
Uso impróprio de tecnologia.
Iniciar incêndio (proposital).
Cometer pequeno furto.
Arrombamento/roubo.
OUTROS INCIDENTES CRIMINAIS (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADOS)
• Possuir e/ou esconder uma arma (ver definições de
armas).
• Ameaçar ou ferir alguém com uma arma.
• Cometer roubo.
• Forçar alguém a dar dinheiro, bens, ou outras coisas de
valor a outra pessoa ou para si próprio (“extorsão”).
• Colocar em risco a vida de estudantes e funcionários,
deixando de denunciar uma ameaça de violência contra
outras pessoas.
• Fazer ameaças de bomba.
• Agressão física sexual.
2013
7.Roubo
8. Assédio sexual, discriminação religiosa ou racial
9. Humilhação em público
10. Destruição de bens pessoais ou propriedade escolar
11. Exclusão social, incluindo provocação e/ou coerção
12. Espalhar rumores ou mentiras
• Sequestro ou abdução.
• Homicídio.
• Cometer outros atos criminais.
DEFINIÇÕES
Trote ou processo de iniciação significa qualquer ato
ou situação que, de forma imprudente ou intencional,
coloque em risco a saúde física e mental ou a segurança
de um estudante, independentemente: 1) da disposição
do estudante em participar ou; 2) da conduta ou atividade
ter sido sancionada pela organização ou; 3) da atividade
não ter sido feita como condição para ser membro de uma
organização (Estatuto da Flórida 1006.63).
Um crime de ódio se refere a um ataque ou ofensa a um
indivíduo ou sua propriedade, em que o indivíduo é escolhido
intencionalmente por causa de sua raça, cor, religião,
nacionalidade, sexo, deficiência, ou orientação sexual. O
ataque ou ofensa pode variar de comentários sobre a raça ou
pichação nas paredes da escola, até ameaças de ferimento
físico, intimidação, correspondência e e-mail discriminatório,
vandalismo, incêndio culposo, agressão física, etc. Os
estudantes que acreditam ter sido vítimas de um crime de
ódio devem denunciar o ato imediatamente ao professor
e/ou administrador da escola. A Unidade de Investigação
Especial do Distrito (District’s Special Investigative Unit)
conduz as investigações de crimes de discriminação.
Nacionalidade se refere, mas não se limita ao local de
origem do indivíduo ou de seus ancestrais, mas também às
características físicas, culturais e linguísticas.
“Intimidação” (Bullying) significa infligir, sistematicamente
e cronicamente, dor física ou sofrimento psicológico em um
ou mais estudantes ou funcionários. É, além disso, definido
como comportamento indesejável, proposital, por escrito,
verbal, não verbal, ou físico, incluindo, mas não se limitando
a gestos ameaçadores, ofensivos, ou humilhantes, por
um adulto ou estudante, que tem o potencial de criar um
ambiente de ensino intimidante, hostil, ou ofensivo, ou causar
danos a longo prazo; causar desconforto ou humilhação;
ou interferir excessivamente com o desempenho escolar
ou participação do indivíduo, acontece repetidamente e é
muitas vezes caracterizado por um desequilíbrio de poder.
O bullying pode envolver, mas não se limita a:
1. Provocação indesejável
2.Ameaça
3.Intimidação
4.Perseguição
5. Intimidação virtual (Cyberbullying)
6. Violência física
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2013
“Sexting” é a utilização de um computador, ou qualquer
outro aparelho com capacidade de transmissão ou
distribuição de dados, para transmitir ou distribuir para
alguém, alguma fotografia ou vídeo de qualquer pessoa,
que mostre nudez, conforme definido no Estatuto da Flórida
847.0141 (1) (a).
“Assédio” significa qualquer gesto, uso de tecnologia,
programas de computador, ou conduta, de forma escrita,
verbal ou física, que seja ameaçadora, ofensiva, ou
humilhante, direcionada contra um estudante ou funcionário
da escola que:
1. Coloque o estudante ou funcionário da escola em uma
situação em que ele tema por sua segurança ou danos
à sua propriedade;
2. Tem o efeito de interferir consideravelmente no
desempenho do estudante na escola e dos funcionários
no trabalho, ou com suas oportunidades ou benefícios.
3. Tem o efeito de influenciar negativamente e
consideravelmente o bem-estar emocional e mental do
estudante ou funcionário; ou
4. Tem o efeito de perturbar consideravelmente o
funcionamento sistemático de uma escola.
“Perseguição Virtual” (Cyberstalking) conforme definido
no Estatuto da Flórida 784.048(d), significa se envolver
em uma forma de conduta para comunicar, ou causar a
comunicação de palavras, imagens, ou linguagem através
do uso de correspondência ou comunicação eletrônica,
direcionada ou sobre uma pessoa específica, causando
uma grande angústia emocional nesta pessoa, sem servir
nenhum propósito legítimo.
“Intimidação online” (Cyberbullying) é definida como o
assédio e intimidação deliberada e frequente de uma pessoa
com o uso de tecnologias digitais, incluindo, mas não se
limitando a e-mail, blogs, mensagens de texto enviadas
por telefone celular, redes sociais (tais como MySpace,
Facebook, Twitter, etc.), salas de bate-papo virtuais,
envio de mensagens sensuais por via eletrônica (sexting),
mensagens istantâneas, ou voyeurismo por vídeo.
Observação: De acordo com o Estatuto da Flórida 810.145,
o voyeurismo, o qual pode ser utilizado em cyberbullying ou
isoladamente, é uma ofensa criminal.
2010
21
“Intimidação” (Bullying), “Intimidação Virtual”
(Cyberbullying), e/ou “Assédio” também englobam:
1. Represália contra um estudante ou funcionário da escola
por outro estudante ou funcionário, por um suposto ato
de intimidação (bullying), assédio, ou discriminação.
2. A represália também inclui fazer uma denúncia de
intimidação (bullying), assédio, ou discriminação, sem
base em fatos e com más intenções.
3. Perpetuação da conduta indicada na definição de
intimidação (bullying), assédio, e/ou discriminação,
por um indivíduo ou grupo, com intenção de rebaixar,
humilhar, envergonhar, ou causar ferimento emocional
ou físico em um estudante ou funcionário da escola por:
a. Provocação ou coerção;
b. Acessar, causar ou fornecer acesso a dados
ou programa de software, conscientemente e
voluntariamente através do uso de computador,
sistema, ou rede de computadores, dentro do
âmbito do sistema escolar do distrito; ou
c. Agir de forma que tenha efeito consideravelmente
semelhante ao de bullying, assédio, ou
discriminação.
“Intimidação” (Bullying), “Intimidação Virtual” (Cyberbullying),
“Assédio,” e “Discriminação” também englobam, mas não
se limitam a danos indesejáveis contra um estudante ou
funcionário, em relação à sua real ou percepção de: sexo,
raça, cor, religião, nacionalidade, idade, deficiência (física,
mental, ou educacional), estado civil, situação sócioeconômica, ancestralidade, etnicidade, sexo, identidade
ou expressão sexual, preferência linguística, crenças
políticas, orientação sexual, histórico social e familiar, ou
ser visto como diferente em programas educacionais ou
em admissão para programas educacionais, e portanto
proíbem a intimidação (bullying) de qualquer estudante ou
funcionário por qualquer membro do Conselho, funcionário
do distrito, consultor, pessoa contratada, agente, pai,
visitante, voluntário, estudante, ou outra pessoa na escola,
ou fora da escola, em eventos patrocinados pela escola,
em ônibus escolares, e nas dependências de ensino ou
programas de ensino patrocinados pelo Distrito.
Podem ser impostas sanções disciplinares quando a alegada
intimidação, intimidação virtual, assédio ou discriminação
ocorrem fora do campus, desde que haja uma relação entre
a conduta fora do campus e a conduta na escola ou durante
um evento patrocinado pela escola. Isso é determinado
numa base de caso a caso depois de analisar os fatos e as
circunstâncias específicas de cada situação.
Se existir uma relação suficiente, a disciplina apropriada
deve ser aplicada, em conformidade com esta norma e tal
como prevista na legislação vigente.
22
“Nada nesta seção deve ser interpretado no sentido
de limitar os direitos dos alunos ou funcionários do
conselho escolar, que estão protegidos pela Primeira
Emenda”, às constituições estaduais ou federais.
(1006.147) (10).
Observação: Atos suspeitos de intimidação (bullying)
persistente, incluindo “Discriminação” relacionados a
qualquer “Categoria Protegida” por qualquer estudante,
membro do Conselho, funcionário do Distrito, consultor,
contratado, agente, visitante, voluntário, estudante, ou
outra pessoa na escola, ou fora da escola, em eventos
patrocinados pela escola, em ônibus escolares, e
nas dependências de treinamento ou programas de
treinamento patrocinados pelo Distrito (consulte a
Norma 4001.1 do Conselho de Escolas do Condado
de Broward (SBBC), Declaração da Norma de AntiDiscriminação) devem ser denunciados à administração
da escola, mas a queixa deve também ser registrada
e investigada pelo Coordenador de EEO/Title IX (754)
321-2150.
CONDUTA NO ÔNIBUS ESCOLAR
Má conduta por parte de qualquer estudante ao viajar
no ônibus escolar, representa uma grave ameaça à
segurança de todos os ocupantes do ônibus, como
também de outros motoristas, pedestres e membros
da comunidade. Todas as regras aplicáveis nas
dependências escolares e em atividades escolares
também se aplicam no ônibus escolar. Os pais são
responsáveis pela conduta do estudante no caminho de
ida e volta para a escola e na parada de ônibus. Embora
o Distrito não assuma nenhuma responsabilidade por
incidentes que ocorram na parada de ônibus ou no
caminho de ida e volta para a escola, o estudante, pai,
ou testemunha pode registrar uma queixa, seguindo
os mesmos procedimentos de intimidação (bullying)
contra um estudante e a escola irá investigar e/ou
oferecer assistência e intervenção, conforme o diretor/
pessoa designada achar apropriado, o que pode incluir
o envolvimento do policial da escola (School Resource
Officer/SRO). O diretor/pessoa designada deverá usar
todos os Sistemas de Documentação do Distrito para
documentar todos os relatórios e intervenções.
Conduta Inaceitável no Ônibus Escolar que Leva à Medida
Escolar
Violações de Nível Um
• Comer ou beber no ônibus
• Deixar de sentar no assento designado pelo
motorista do ônibus
2013
Consequências de Nível Um
Primeira Ofensa
Reprimenda verbal, ou por escrito,
do diretor da escola ou pessoa
designada.
Segunda Ofensa
Reunião com os pais.
Terceira Ofensa
3 dias de suspensão do transporte
de ônibus escolar.
Reincidências
Reincidiência de conduta inaceitável
de Nível Um será considerada
desobediência deliberada e/ou
desafio ostensivo à autoridade,
resultando em suspensão do ônibus
pelo restante do ano letivo e/ou
suspensão e/ou possível expulsão
da escola.
Violações de Nível Dois
• Perturbar, distrair, ou desobedecer o motorista de
ônibus.
• Deixar de utilizar o equipamento de segurança exigido
no ônibus.
• Levantar do assento enquanto o ônibus estiver em
movimento.
• Falar alto, fazer comentários impróprios, ou cuspir
para fora da janela do ônibus na direção de outros
estudantes, pedestres, ou motoristas.
Consequências de Nível Dois
Primeira Ofensa
Reprimenda verbal, ou por escrito,
do diretor da escola, ou pessoa
designada.
Segunda Ofensa
1 a 10 dias de suspensão do
transporte de ônibus escolar.
Reincidências
Reincidência de conduta inaceitável
de Nível Dois será considerada
da escola.
Violações de Nível Três
• Colocar a cabeça, braços, ou pernas para fora da janela
do ônibus.
• Abrir a porta de saída de emergência do ônibus escolar
e/ou sair do ônibus quando o ônibus estiver parado, a
não ser quando instruído pelo motorista de ônibus em
uma emergência ou durante treinamento de evacuação.
• Ameaças contra o motorista do ônibus, o atendente de
ônibus, ou passageiros no ônibus.
• Uso de blasfêmia.
• Brigar no ônibus.
• Fumar no ônibus.
• Abrir a porta de saída de emergência do ônibus escolar
enquanto o ônibus estiver em movimento.
• Atirar objetos para fora da janela do ônibus, o que pode
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ou não causar ferimento em pessoas ou causar danos
físicos.
• Atirar objetos no ônibus depois de descer do ônibus,
o que pode ou não causar ferimento em pessoas ou
causar danos físicos.
• Vandalismo nos assentos, ou outros equipamentos do
ônibus.
• Entrar, ou tentar entrar em ônibus de outra rota que não
seja da rota designada ao estudante, ou tentar descer
do ônibus escolar em alguma parada que não seja a
parada designada do estudante, sem a permissão do
diretor da escola ou da pessoa designada.
Consequências de Nível Três
Primeira Ofensa
1 a 10 dias de suspensão do
transporte de ônibus escolar e/ou da
escola.
Segunda Ofensa
10 dias de suspensão do transporte
de ônibus escolar e/ou da escola.
Terceira OfensaReincidência de conduta inaceitável
de Nível Três será considerada
da escola.
*Para os estudantes ESE que se qualificam ao IDEA, a
suspensão e as expulsões deverão seguir as leis aplicáveis,
aos regulamentos do Conselho de Escolas e às condições do
Plano Individualizado de Educação (IEP). Da mesma forma,
para aqueles estudantes considerados deficientes sob a
Seção 504 da Lei de Reabilitação de 1973, a suspensão,
expulsão e outras medidas disciplinares deverão seguir as
leis aplicáveis, aos regulamentos do Conselho de Escolas e
às condições do Plano de Adaptação da Seção 504.
O diretor, ou a pessoa designada, poderá analisar os casos
individuais antes de estipular as consequências.
DISCRIMINAÇÃO E/OU ASSÉDIO
O Conselho de Escolas do Condado de Broward, Flórida,
proíbe qualquer norma ou procedimento que resulte em
discriminação com base em idade, cor, deficiência, identidade
sexual, expressão sexual, *nacionalidade, estado civil, raça,
religião, sexo ou orientação sexual.
Se algum **estudante achar que ele foi discriminado
ou assediado, existem procedimentos específicos para
denunciar tais ofensas. Ver as páginas 49-51 para obter
maiores informações.
**Sempre que a palavra “estudante” for citada, os pais
podem tomar parte ativa.
23
FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO
O assédio é uma forma de discriminação. O assédio com
base em idade, cor, deficiência, etnicidade, sexo, diferenças
linguísticas, *nacionalidade, estado civil, raça, religião ou
orientação sexual é uma violação das normas do Conselho de
Escolas, das leis e estatutos de direitos civis, e serão tratados
de forma semelhante, conforme detalhados acima.
*Nacionalidade se refere, mas não se limita ao local de
origem do indivíduo, ou de seus ancestrais, como também
suas características físicas, culturais ou linguísticas.
ASSÉDIO SEXUAL E VIOLAÇÕES SEXUAIS
O assédio sexual é uma forma de discriminação sexual que
infringe o Ato de Direitos Civis de 1964, o Title IX of the
Education Amendments of 1972, e a Norma SB 4001.1. A
violência sexual é um ato físico de agressão que inclui um
ato sexual com propósito sexual. A violência sexual também
é uma violação dos mesmos estatutos e também pode
representar uma violação da lei criminal. O distrito escolar
proíbe qualquer forma de assédio sexual e violência sexual.
O assédio sexual e a violência sexual são proibidos e
são motivos para medida disciplinar. Os estudantes que
acreditam ter sido vítimas de assédio sexual ou violência
sexual devem denunciar o suposto ato imediatamente ao
professor e/ou administrador da escola. Tendo em vista que
o assédio sexual pode ocorrer de várias formas, os seguintes
são alguns exemplos de assédio/violência sexual.
24
DEFINIÇÃO DE ASSÉDIO SEXUAL/VIOLÊNCIA SEXUAL
O assédio sexual consiste de avanços sexuais indesejáveis,
pedidos por favores sexuais, conduta física sexualmente
motivada, ou comunicação de natureza sexual. O
assédio sexual inclui, mas não se limita aos seguintes
comportamentos:
• Declarações indesejáveis de natureza sexual
• Proposição ou pressão indesejável para atividade
sexual
• Esfregar-se em alguém intencionalmente, passar a
mão, ou beliscar alguém
• Cartas, bilhetes, convites sugestivos ou obscenos,
comentários depreciativos, insultos, piadas, apelidos,
contato físico indesejável e movimentos que impeçam
o livre trânsito de alguém
• Olhares com insinuação sexual, gestos, expor objetos,
posters ou desenhos sugestivos sexualmente
• Exposição indecente
OBSERVAÇÃO: A Seção 504 da Lei de Reabilitação de 1973 e a
Lei de Americans with Disabilities Act de 1990 (ADA),
a Norma SB 4001.1, a Seção 504 da Lei de Reabilitação de
1973, e a Lei de Americans with Disabilities Act de 1990
(ADA) proíbem a discriminação contra quaisquer estudantes
com respeito ao acesso de programas, serviços e atividades
com base em sua deficiência. Se o estudante achar que
está sendo discriminado por causa de sua deficiência,
ou percepção de deficiência, existem procedimentos
específicos para denunciar tais ofensas, os quais podem ser
encontrados na seção X.
2013
SEÇÃO III – CÓDIGO DO VESTUÁRIO
O vestuário e a aparência apropriada podem ajudar a criar um ambiente positivo de aprendizagem. Trajes diferentes podem ser
permitidos para atividades especiais na escola, com a aprovação da administração. As possíveis consequências da violação deste
código de vestuário podem ser encontradas na Matriz de Disciplina. Mudanças na tendência da moda não irão invalidar a norma
do código de vestuário.
Responsabilidades
Direitos
Os estudantes têm o direito de vestir roupas da moda de sua
preferência, contanto que estas roupas sejam apropriadas para
a escola, não criem riscos à saúde e segurança, e não causem
um grande tumúltuo na escola.
Os estudantes têm a responsabilidade de se vestir com capricho
e adequadamente, estar limpos e bem arrumados.
Regra
Todos os estudantes devem honrar as suas responsabilidades e se vestir de uma maneira que respeite os direitos dos outros.
1. Os calçados devem ser usados o tempo todo. Do jardim de infância à 12ª Série, não se permite o uso de chinelos de quarto. Além
disso, os estudantes do primário não podem usar calçados abertos ou com tiras na parte posterior, ou calçados abertos nos
dedos. Os pais devem se certificar de que os calçados usados pelos seus filhos na escola não interfiram com a sua segurança.
2. Por motivos de segurança, algumas roupas especiais, incluindo calçados, podem ser exigidas em certos programas, como por
exemplo, em educação física, economia doméstica, ensino para carreira/curso técnico e ciências.
3.Roupas transparentes, ou que exponham o colo, não são permitidas. Exemplos incluem mas não se limitam a regatas ou roupas
com alças finas, sem camisas ou jaquetas por cima; roupas transparentes; mini-saias ou mini-vestidos; frente únicas; vestidos
de frente única; blazers, camisas, ou blusas amarradas na cintura; e trajes com a barriga de fora.
4. Roupas que não estão sendo usadas de forma adequada, que não estejam devidamente fechadas ou que tenham rasgos que
sejam *indecentes, não serão permitidas. Todas as calças, incluindo as folgadas ou de cintura frouxa, devem ser vestidas e
presas na altura da cintura.
5. Roupas incluindo, mas não se limitando a pijamas, cuecas samba-canção, bloomers ou bustiês, que são normalmente usadas
como roupas íntimas, roupas para dormir, ou roupas de praia, não podem ser usadas como peças de roupa externa. Outras
roupas não permitidas também incluem: calças fuzô sem blusas por cima (camisas longas) que vão até a metade das coxas,
collants, ou meia-calça, incluindo aquelas com acabamento de renda, e trajes de ciclismo, a menos que sejam usadas sob
vestidos, saias, ou shorts de comprimento adequado. Camisetas que sejam apropriadas podem ser usadas como vestimentas
externas.
6. Não se permitem roupas que exponham a parte superior das coxas. Permitem-se shorts que sejam mais longos que a metade
das coxas, incluindo shorts para caminhar, bermudas e saias-calças. Do Pré-Jardim à 3ª Série, pode-se usar shorts mais curtos,
já que estes são roupas comuns nesta idade.
7. Roupas, jóias, bótons, cortes de cabelo, ou outros itens ou marcas que sejam *sugestivos, reveladores, ou *indecentes,
associados a gangues ou cultos, que possam incentivar o uso de drogas, álcool, ou violência, ou suportem a discriminação com
base em idade, cor, deficiência, etnicidade, sexo, diferenças linguísticas, estado civil, nacionalidade, raça, religião, posição sócioeconômica, orientação sexual, aparência física, ou por qualquer outro motivo, não são permitidos.
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8. Não se permitem acessórios de cabeça, incluindo mas não se limitando a bonés e chapéus, a menos que sejam necessários
por motivos de segurança, em programas como economia doméstica, educação tecnológica, educação vocacional e esportes,
ou se forem usados por motivos religiosos ou de saúde. Lenços de cabeça não são permitidos. Permitem-se chapéus que
estejam em conformidade com o nº 7 acima, ao ar livre, para educação física e recesso, como precaução contra danos
causados pelo sol.
9. Não se permitem rolos e outros produtos para cabelo. Cuidados pessoais incluindo, mas não se limitando a pentear, escovar,
e/ou passar spray nos cabelos, e aplicar cosméticos, são permitidos somente nos banheiros e/ou em áreas designadas.
10. Não se permite o uso de óculos de sol em ambientes internos, a menos que haja autorização médica em arquivo. Os óculos
de sol podem ser usados em ambientes externos, nas aulas de educação física e no recesso, como precaução contra danos
causados pelo sol.
11. Não se permitem quaisquer artigos de roupa ou jóias que possam causar ferimento, incluindo, mas não se limitando a ítens
com pontas ou partes ponteagudas, correntes de carteiras, e correntes pesadas.
12. Os pais/responsáveis podem solicitar isenções para os estudantes da participação no programa obrigatório de vestuário
unificado, e devem ser informados por escrito pelo diretor da escola dos seguintes procedimentos neste respeito:
a. Os pais/responsáveis podem solicitar o formulário de isenção através da escola atual.
b. A solicitação para isenção deve ser feita anualmente.
c. O formulário de isenção deve ser preenchido na sua totalidade e deve ser apresentado ao diretor da escola dentro do
prazo de dez (10) dias a partir do comparecimento inicial do aluno.
d. O diretor da escola (ou o administrador escolar designado) deve se comunicar com os pais para discutir a norma de
vestuário unificado e a natureza do pedido de isenção. O objetivo desta comunicação deve incluir:
(1) Assegurar que os pais/responsáveis entendam a norma de vestuário unificado e seu objetivo.
(2) Verificar a exatidão das informações no formulário de isenção.
e. A resposta do diretor a esse respeito deve ser comunicada aos pais/responsáveis, por escrito, através do formulário de
pedido de isenção, no prazo de dez (10) dias de aula a partir da data de apresentação do pedido.
O diretor pode somente negar um pedido se o formulário for recebido após a matrícula, no 11º dia de aula, ou mais tarde.
13. Os infratores da norma de uniformes (Norma SB 5309) estarão sujeitos às mesmas penalidades que os infratores do Código
de Vestuário. Para obter maiores esclarecimentos, veja a Matriz de Disciplina do Distrito que designa as consequências
específicas e faz parte do plano de disciplina da escola em anexo. Você pode examinar a norma completa de uniformes e
todas as outras normas do Conselho de Escolas no website http://www.broward.k12.fl.us/sbbcpolicies.
*Indecente, sugestivo e revelador se refere à exposição de partes íntimas do corpo e/ou imagens ou palavras com conotação sexual.
26
2013
SEÇÃO IV – USO DE TECNOLOGIA
A cada ano que passa, computadores, redes, comunicações eletrônicas e sistemas de informação como a internet e o e-mail estão se
tornando cada vez mais comuns em salas de aula e em centros de mídia. O Currículo e Recursos Digitais oferecidos aos estudantes
pelo SBBC, através do Broward Enterprise Education Portal (BEEP) e acessíveis pela internet, estão se tornando muito comuns.
Embora estes sistemas ofereçam uma quantidade enorme de recursos para as salas de aula, a sua habilidade de servir aos estudantes
e professores depende da responsabilidade e uso ético de cada aparelho e sistema.
O uso de tecnologia e/ou programas de software do distrito escolar para qualquer propósito não autorizado é proibido. Isto inclui o uso
não autorizado de computadores/tecnologia, incluindo mas não se limitando a acessar ou entrar em contas ou redes restritas, criar,
modificar ou destruir arquivos/registros sem autorização, copiar programas de software, dar entrada, distribuir ou imprimir arquivos/
registros não autorizados, enviar arquivo na internet e/ou compartilhar ou distribuir materiais ofensivos ou impróprios, incluindo vídeo,
e qualquer outro uso impróprio ou violação da Norma 5306, Seção 6, de Uso Admissível de Tecnologia do Conselho de Escolas do
Condado de Broward.
Direitos
Responsabilidades
Os estudantes têm o direito de usar comunicações eletrônicas e
sistemas de informações apropriados, a internet e as redes para
aumentar o seu acesso a informações e recursos.
Os estudantes têm a responsabilidade de saber diferenciar entre
usos apropriados e inaceitáveis de comunicações eletrônicas e
sistemas de informação, internet e redes.
Os estudantes têm o direito de usar comunicações eletrônicas e
sistemas de informações apropriados, a internet e as redes, para
obter informações, criar produtos intelectuais, para colaborar e
se comunicar com propósitos educacionais.
Os estudantes têm a responsabilidade de usar as comunicações
eletrônicas e os sistemas de informação, a internet e as redes,
de forma responsável, eficiente, ética e legal, de acordo com a
sua meta educacional.
Os estudantes têm o direito de usar comunicações eletrônicas
e sistemas de informações apropriados, a internet e as redes
sem temer que seus produtos, ou sua reputação, sejam violados,
adulterados, destruídos ou roubados.
Os estudantes têm a responsabilidade de reconhecer que o
uso de comunicações eletrônicas e sistemas de informação,
internet e redes é um privilégio que pode ser removido se eles
se envolverem em uso inaceitável ou ilegal deste recurso.
Regra
Os estudantes devem usar a tecnologia de forma responsável.
A Norma SB 5306 define o uso apropriado de tecnologia em todo o distrito. Esta norma descreve como os computadores e redes
devem ser usados como instrumentos de suporte para pesquisa e atividades educativas em nossas salas de aula, laboratórios
e centros de mídia. Ela também inclui o uso de recursos digitais oferecidos pelo SBBC e disponíveis aos estudantes através do
Broward Education Enterprise Portal (BEEP). Primeiro, ela promove o uso de tecnologia como um poderoso instrumento educacional
que está cada vez mais se tornando uma parte comum no dia-a-dia do estudante. Segundo, ela permite aos estudantes que usam
estes computadores e as redes às quais estão conectados, proceder de acordo com regras estipuladas e os códigos de conduta
estabelecidos na norma. Várias cláusulas importantes estão enumeradas abaixo. O texto integral da Norma SB 5306 se encontra
disponível, mediante solicitação, no centro de mídia de cada escola, e também no website do Conselho de Escolas. Você pode
examinar a norma completa sobre tecnologia e todas as normas do Conselho de Escolas no website http://www.broward.k12.fl.us/
sbbcpolicies
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Disposições Principais da Norma:
• O uso de computadores, redes, internet e sistemas
de comunicação eletrônica e de dados deve
ser relacionado a atividades educacionais dos
estudantes.
• Os estudantes devem reconhecer que os
computadores, redes e equipamentos usados
como suporte de aprendizagem online são
aparelhos compartilhados e devem concordar em
usá-los de forma que mantenham o funcionamento
contínuo a todos os usuários.
• Nenhuma atividade ilegal pode ser conduzida
usando os computadores, redes, ou sistemas de
comunicação eletrônica e de dados do Distrito.
• Os estudantes não podem acessar ou distribuir
material ofensivo, obsceno, provocante, ou
pornográfico, ou participar de “sexting” (ver p. 21
para a definição).
• Os estudantes não deverão espalhar,
intencionalmente, vírus de computador, destruir os
dados, infiltrar sistemas, ou degradar/interromper
o funcionamento do computador e/ou da rede.
• Todos os usuários de computadores, redes, e
sistemas de comunicação online e de dados
deverão respeitar as leis de direitos autorais.
NORMA DE ADMINISTRAÇÃO DO FCAT
• É ilegal que qualquer pessoa, conscientemente e
voluntariamente, transgrida as normas de segurança
de exame adotadas pelo Conselho Estadual da
Educação em exames obrigatórios como o FCAT, e
conscientemente e voluntariamente deixe de seguir as
instruções da administração de exame especificadas
nos guias de administração de exame (Estatuto da
Flórida 1008.24).
• O Guia de Administração do FCAT estabelece que:
“Durante o exame de FCAT, a posse de qualquer
aparelho eletrônico que reproduza, transmita, calcule,
ou faça gravação, é motivo para anulação do exame.
“Posse” é definida como “ao alcance das mãos”,
mesmo que o aparelho eletrônico não esteja visível.
Por exemplo, os estudantes não deverão ter telefones
celulares em seus bolsos, presos aos seus cintos, em
suas carteiras, ou em qualquer lugar que possam ser
facilmente acessados durante o exame.”
• As escolas irão orientar os estudantes como guardar
os aparelhos eletrônicos de forma adequada durante
o exame.
• Recomenda-se firmemente não trazer o telefone
celular ou qualquer outro aparelho eletrônico proibido
a qualquer local de exame, incluindo mas não se
limitando a exames de Colocação Avançada, PSAT
ou Bacharelado Internacional. Se o seu aparelho
eletrônico fizer qualquer ruído, ou você for visto
usando ele em qualquer momento – incluindo durante
o recesso – você pode ser dispensado imediatamente,
as suas notas serão anuladas, e o aparelho pode ser
confiscado.
O uso ilegal de tecnologia e/ou programas de software do distrito escolar para alterar dados é considerado um delito
grave. O uso impróprio de tecnologia e/ou programas de software do distrito escolar para transmitir linguagem escrita
que seja ofensiva, profana, ofensiva tanto racialmente ou sexualmente, ou para fazer comentários ou gestos obscenos,
é considerado comportamento inaceitável que leva à medida disciplinar. O uso de tecnologia, incluindo, mas não se
limitando a computadores, redes, sistemas de comunicação eletrônica, telefones celulares, e telefones com câmera, para
intimidar (bully), fazer extorsão, ou difamar outro estudante ou funcionário, é uma violação do Código de Conduta do
Estudante e irá resultar em medida disciplinar.
28
2013
SEÇÃO V - ATIVIDADES E ASSEMBLÉIAS ESTUDANTIS
As atividades escolares proporcionam aos estudantes a oportunidade de interagir de forma positiva. Eles podem aprender, uns com
os outros, como trabalhar em conjunto harmoniosamente visando metas comuns..
Direitos
Responsabilidades
Os estudantes têm o direito de participar de atividades
extracurriculares, assembléias, e organizações aprovadas pela
escola, sem discriminação de idade, cor, deficiência, etnicidade,
sexo, diferenças linguísticas, estado civil, nacionalidade, raça,
religião, situação sócio-econômica, orientação sexual, aparência
física, ou por qualquer outro motivo.
Os estudantes têm a responsabilidade de cuidar para que as
atividades extracurriculares não interfiram com o trabalho
acadêmico e de conhecer e obedecer as regras estabelecidas
para as atividades escolhidas.
Os estudantes têm o direito de tomar parte na eleição de líderes
do governo estudantil.
Os estudantes têm o direito de consultar os orientadores dos
clubes e grupos aprovados pela escola.
Os estudantes têm o direito de pleitear um cargo no governo
estudantil e/ou clubes e grupos aprovados pela escola, sem
discriminação de idade, cor, deficiência, etnicidade, sexo,
diferenças linguísticas, estado civil, nacionalidade, raça, religião,
situação sócio-econômica, orientação sexual, aparência física,
ou por qualquer outro motivo.
Os estudantes têm o direito de participar de excursões
educacionais, ou de atividades educacionais patrocinadas
pela escola. No entanto, excursões não educativas são um
privilégio. Os estudantes que participarem de excursões terão os
mesmos direitos com referência a trabalhos de reposição que os
estudantes com ausências justificadas.
Os estudantes têm a responsabilidade de assegurar que suas
ações como membros de clubes e grupos escolares atendam
aos critérios estabelecidos pela administração da escola.
Os estudantes têm a responsabilidade de se informar sobre
as qualidades necessárias para liderança e de escolher
representantes com estas qualidades.
Os estudantes que ocuparem algum cargo têm a responsabilidade
de aprender como realizar seu trabalho, apoiar as metas do
grupo que os elegeu, e tratar os demais integrantes do grupo
de forma justa.
Os estudantes que participarem de excursões, atividades
sociais e/ou extracurriculares, que são aprovadas pela escola
e/ou patrocinadas por clubes ou grupos da escola, têm a
responsabilidade de seguir as regras estabelecidas pelo Código
de Conduta do Estudante, e quando aplicável, pelas conferências,
convenções e competições das quais estiverem participando.
(Ver a Norma SB 6303). Você pode examinar a norma de
excursões em sua íntegra e todas as normas do Conselho de
Escolas no website: http://www.broward.k12.fl.us/sbbcpolicies.
Regra
Muitos estudantes participam de atividades relacionadas a escola que são extracurriculares (ocorrem fora do horário escolar),
sociais e interescolares (competições contra outras escolas). Os estudantes devem comparecert à metade das aulas no dia da
atividade na qual desejam participar, a menos que tenham sido previamente dispensados ou isentos das aulas pela administração
da escola. Os estudantes precisam obter autorização prévia da administração da escola para diversas atividades relacionadas com
clubes e grupos aprovados e patrocinados pela escola. Eles precisam de aprovação para:
• Apresentar um programa ou uma assembléia.
• Angariar fundos. Não se permite a venda de ítens, como por exemplo, comida, jóias, camisetas, etc, para obter lucro pessoal.
• Organizar coletas de fundos, dentro ou fora das dependências da escola. Na escola não se permite a coleta de fundos entre
estudantes que seja promovida por organizações externas como a Salvation Army, United Way, Girl Scouts, etc.
• Organizar um protesto.
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2013
2010
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EXCURSÕES
Sob certas condições especiais, pode ser negada aos estudantes
a participação em excursões educacionais, ou não educacionais,
e em atividades educacionais patrocinadas pela escola (Ver
Norma SB 6303).
ATIVIDADES INTERESCOLARES E EXTRACURRICULARES
REGRA- Os estudantes devem manter conduta satisfatória na
escola e na comunidade para poder participar de atividades
interescolares e extracurriculares (Ver Norma SB 6201). Esta
norma descreve os requisitos para participar destas atividades.
Você pode examinar a norma de qualificação do estudante
em sua íntegra e todas as normas do Conselho de Escolas no
website: http://www.broward.k12.fl.us/sbbcpolicies.
QUALIFICAÇÃO NA ESCOLA INTERMEDIÁRIA (Com base em cada
período de 9 semanas no boletim)
Para poder participar de esportes interescolares extracurriculares,
os estudantes da escola intermediária devem atender aos
seguintes requisitos:
1. Os estudantes devem ter sido promovidos regularmente e
precisam manter a média trimestral de notas de 2.0 ou mais
na escala de 4.0. Os estudantes da escola intermediária
devem passar em 5 das 6, ou 4 das 5 classes, dependendo
da grade horária.
2. Os estudantes da escola intermediária não podem receber
mais do que um “U” (Unsatisfactory) em conduta.
3. A falta de cumprimento dos requisitos desqualifica o
estudante/atleta para as competições das próximas nove
semanas. Isto entra em vigor na data de emissão do boletim.
4. Os requisitos estão sujeitos a apelação por parte do diretor,
com base em circunstâncias extremas. A cópia da apelação
do diretor precisa ser arquivada no Departamento de
Atletismo do Condado.
30
QUALIFICAÇÃO NA ESCOLA SECUNDÁRIA (Com base no semestre
de 18 semanas, independentemente do sistema de grade
horária, isto é, bloco ou rotativo)
Para poder participar de esportes interescolares
extracurriculares, os estudantes da escola secundária
devem atender aos seguintes requisitos:
1.Os estudantes deverão estar progredindo
satisfatoriamente à graduação, conforme previsto no
plano de progressão do aluno, aprovado pelo Distrito.
2. Os estudantes devem ter sido promovidos regularmente
desde a 8ª Série e devem manter uma média acumulada
de notas de 2.0 ou acima numa escala de 4.0, ou o
seu equivalente nos cursos exigidos para graduação da
escola secundária. A média acumulada de notas e os
cursos para graduação incluem todas as tentativas de
crédito na escola secundária.
3. A participação do estudante não será permitida se o
estudante for condenado, ou se tiver sido constatado
que cometeu um delito grave, ou um ato delinquente,
que seria considerado um delito grave se fosse cometido
por um adulto, independentemente da decisão judicial
ser mantida ou não.
4. Tendo em vista que representar a escola, tanto como
representante eleito da escola como em atividades
extracurriculares, é uma honra e um privilégio,
somente os estudantes que atenderem às exigências
estabelecidas pelo clube, escola, serviços educacionais,
e/ou Conselho se qualificarão para servir como
representantes de suas escolas.
2013
SEÇÃO VI – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO ESTUDANTE E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS
A Constituição dos Estados Unidos garante aos cidadãos o direito de expressar idéias livremente. A educação básica deve preparar
os estudantes para fazer isto de forma responsável..
Direitos
Responsabilidades
Os estudantes têm o direito de ouvir todos os ângulos de
assuntos sobre os quais as pessoas discordam.
Os estudantes têm a responsabilidade de se manter informados
sobre todos os ângulos de temas de controvérsia.
Os estudantes têm o direito de dar suas opiniões e pontos de
vista.
Os estudantes têm a responsabilidade de ouvir educadamente
os pontos de vista de outras pessoas.
Os estudantes têm o direito de estar livres de censura dentro de
um quadro de respeito mútuo.
Os estudantes têm a responsabilidade de usar bom senso na
criação de publicações estudantis.
Os estudantes têm o direito de esperar que o material listado na
Seção 1 abaixo não seja permitido nas escolas.
Os estudantes têm a responsabilidade de usar bom senso ao
selecionar suas fontes de informação.
1. Nenhum material impresso, ou escrito, eletrônico ou eletromagnético da mídia (daqui para diante chamado de “material”) pode ser
distribuído nas escolas, ou nas dependências das escolas, a menos que o diretor ou pessoa designada tenha dado autorização.
O diretor ou pessoa designada pode negar a permissão para distribuição se o material pode ser interpretado de forma razoável
como:
a. Obsceno ou pornográfico;
b. Difamador ou caluniador;
c. Criar possivelmente uma grande interrupção, ou interferência material, e atrapalhar a atividade normal da escola ou da disciplina
apropriada para o bom andamento da escola. O material não irá se enquadrar nesta subseção somente porque os estudantes, os
professores, ou os funcionários discordam dele, ou acham que o counteúdo é ofensivo;
d. Linguagem profana, vulgar, ou lasciva;
e. Venda de produto comercial ou tentativa de obter lucro comercial na venda de produtos. (Para examinar as regras que regulam
a angariação de fundos pelo estudante/escola, consultar a Seção V - Atividades Estudantis e Assembléias, páginas 29-30).
2. Se a distribuição do material for negada, o diretor ou pessoa designada precisa comunicar ao estudante as razões específicas
pelas quais a distribuição do material foi negada.
3. Se a distribuição do material for negada com base na Subseção (1)(c) como causadora provável de grande distúrbio ou
interferência material, o diretor ou pessoa designada deve comunicar ao estudante as razões específicas pelas quais o distúrbio
ocorreria como resultado da distribuição e porque este distúrbio seria tão grande.
4. Os anúncios de reuniões não curriculares de grupos estudantis, afixados nos editais de assuntos gerais dos estudantes, não
representam necessariamente o ponto de vista do Conselho de Escolas e/ou da administração. O Conselho apenas oferece o
espaço físico a estes grupos, e não promove, endossa, ou patrocina estes materiais. Os estudantes devem ser sensíveis a outros
pontos de vista e crenças ao afixar estes avisos.
5. Os estudantes não podem distribuir petições ou enquetes durante o horário de aulas a menos que sejam relacionadas ao
currículo.
2012
2013
2010
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6. O diretor, ou pessoa designada, deve aprovar ou rejeitar a solicitação do estudante para distribuir material no prazo de 24 horas
após a solicitação pelo estudante. Qualquer solicitação para distribuição de material que não for respondida no prazo de 24 horas
pelo diretor, ou pessoa designada, é considerada aprovada.
a. Para materiais aprovados, o diretor ou pessoa designada pode designar restrições aceitáveis com relação ao tempo, local e forma
de distribuição.
b. Para materiais aprovados, a publicação deve conter a frase: “AS OPINIÕES E/OU ATIVIDADES NÃO SÃO ENDOSSADAS OU
PATROCINADAS PELO CONSELHO DE ESCOLAS.”
7. Qualquer estudante afetado por alguma decisão sob esta seção tem o direito de recorrer da decisão, conforme especificado na
p. 50 da Seção X desta norma.
SEÇÃO VII – PUBLICAÇÕES PATROCINADAS PELA ESCOLA
As publicações patrocinadas pela escola são componentes importantes dos programas de ensino escolar. Todas as publicações
escolares deverão ser compatíveis com o currículo educacional e os valores culturais da comunidade escolar e apropriadas ao
ambiente escolar. Neste respeito, será dada liberdade considerável à liderança individual de cada escola para planejar e desenvolver
as publicações escolares.
O conteúdo de todas as publicações escolares deve atender aos padrões de jornalismo do distrito, o qual proíbe a obscenidade,
vulgaridade, material difamador ou caluniador, linguagem vulgar ou lasciva, ou material que provoque um considerável tumúltuo
nas atividades normais da escola. Todas as publicações patrocinadas pela escola devem incluir a seguinte declaração: As opiniões
expressas nesta publicação não refletem necessariamente as opiniões de [insert name of school] ou das Escolas Públicas do
Condado de Broward.
A aprovação para publicação deve ser baseada em:
1.
Uniformidade com o currículo educacional do Conselho de Escolas;
2.
Padrões e valores culturais aceitáveis na comunidade escolar; e
3.
O propósito geral da publicação em relação ao currículo acadêmico e ao ambiente escolar.
O diretor ou pessoa(s) designada(s) deverá(ão) manter a autoridade final para aprovar a estrutura e o conteúdo de todas as publicações
escolares antes da publicação ou divulgação. Quaisquer anúncios em publicações patrocinadas pela escola devem aderir à Norma
6300 de Publicidade do Conselho de Escolas. As publicações incluem mas não se limitam a ítens como periódicos escolares,
anuários, periódicos estudantis e publicações emitidas pela PTA, clubes de angariamento de fundos, etc.
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2013
SEÇÃO VIII – PRIVACIDADE DOS REGISTROS ESTUDANTIS
Direitos
Responsabilidades
Os estudantes têm o direito de esperar que as escolas mantenham
seus registros estudantis em segurança e privacidade. Os
estudantes com dezoito (18) anos de idade ou acima têm o
direito de examinar seus próprios registros escolares.
Os estudantes têm a responsabilidade de se informar como a
informação de seus registros escolares está sendo coletada,
como é usada e o que significa.
Os estudantes têm o direito de esperar que seus pertences
pessoais sejam respeitados pelos outros.
Coleta, Uso e Divulgação de Números de Previdência Social (Social Security) dos Estudantes:
Os números de previdência social dos estudantes são solicitados conforme exigência do Estatuto da Flórida § 1008.386, para
apresentação ao DOE, para o arquivo permanente do estudante, para verificar avaliações, para processar bolsas de estudo quando
necessário [42 U.S.C. § 1758, 7 C.F.R. 245.6 (a) et seq.]; ou caso contrário por autorização escrita dos pais ou do estudante adulto.
Os estudantes não são obrigados a fornecer o número de previdência social como condição de matrícula ou graduação. Os números
de previdência social são mantidos em sigilo e estão isentos de inspeção pública, em conformidade com os Estatutos da Flórida.
Regra
Os estudantes têm direito à privacidade pessoal e têm a responsabilidade de respeitar os direitos de outras pessoas.
1.
2.
Informações sobre outra pessoa devem ser tratadas com respeito e privacidade.
Os assessores de estudantes não podem estar em áreas onde possam ler os registros e arquivos de estudantes que
são privados
Aviso da Lei dos Direitos Educacionais e de
Privacidade da Família
(Family Educational Rights and Privacy Act - FERPA)
A Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Familia é uma
lei federal que protege a exatidão e a privacidade dos registros
escolares dos estudantes.
A Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da Familia (FERPA),
Estatuto da Flórida 1002.22, e a Norma SB 5100.1 concedem aos
pais, guardiões ou estudantes qualificados (estudantes maiores
de 18 anos de idade ou que frequentam uma instituição de nível
superior) certos direitos com respeito aos registros educacionais
do estudante. Estes direitos são:
(1) O direito de examinar e revisar os registros educacionais
do estudante, no prazo de 30 dias a partir da data em que o
Distrito receber um pedido de acesso. Os pais ou estudantes
2012
2013
2010
qualificados devem submeter uma solicitação ao diretor
da escola, por escrito, que identifique o(s) registro(s) que
desejam examinar. O diretor irá tomar as providências para
possibilitar o acesso e irá avisar ao pai, ou ao estudante
qualificado, a hora e o local onde os registros poderão ser
examinados. Quando os registros educacionais contêm
informações a respeito de mais de um estudante, os pais
poderão analisar somente a informação relacionada ao seu
filho.
(2) O direito de solicitar emenda no registro educacional do
estudante. Os pais ou estudantes qualificados podem
solicitar ao Distrito Escolar do Condado de Broward que
emende um registro que eles acreditam estar incorreto,
errôneo ou em violação dos direitos de privacidade do
estudante. Eles devem escrever para o diretor da escola,
identificando com clareza qual é a parte do registro a ser
modificada e especificar as razões do pedido.
33
Se o Distrito decidir não fazer a emenda do registro conforme
o pedido, o Distrito irá notificar o pai ou o estudante qualificado
sobre a decisão e irá informá-los sobre os seus direitos à uma
audiência no prazo de 45 dias corridos com relação à solicitação
de emenda. Maiores informações a respeito dos procedimentos
de audiência serão fornecidas quando o pai ou o estudante
qualificado for notificado do seu direito à uma audiência.
(3) O direito de permitir a divulgação de informação pessoal
identificável contida nos registros educacionais do estudante,
exceto quando a FERPA autoriza a divulgação sem consentimento.
A FERPA permite a divulgação sem consentimento em várias
situações, inclusive a um funcionário da escola com interesse
legítimo de ensino2, perante uma ordem judicial ou intimação
e se a divulgação for em resposta à uma ordem judicial ou
intimação, você será notificado, exceto onde a lei proibir tal
notificação. Além disso, a FERPA permite vários outros tipos
de divulgações não consensuais, inclusive a partes interessadas
com relação a uma emergência, caso necessário para proteger
a saúde ou segurança de um estudante ou outros indivíduos, e
agências governamentais.
“Informação de Diretório” é informação pessoal identificável
que geralmente não seria considerada prejudicial ou invasão de
privacidade se divulgada. O Conselho de Escolas do Condado de
Broward especifica o seguinte como “informação de diretório”:
nome do estudante, endereço residencial, número de telefone,
data e local de nascimento, área principal de estudo, participação
em atividades e esportes patrocinados pela escola, altura e
peso dos membros das equipes esportivas, datas de frequência
escolar, títulos e prêmios recebidos e o nome da última escola ou
programa frequentado. O Conselho de Escolas se reserva o direito
de liberar Informação de Diretório a (a) faculdades, universidades
ou outras instituições de ensino nas quais o estudante estiver
matriculado, pode estar interessado em se matricular ou pode
ser recrutado, ou (b) para publicações escolares e outros meios
de comunicação na escola (inclusive, mas não se limitando
a anuários escolares, programas esportivos, programas de
graduação e programas de teatro).
Os pais/guardiões de estudantes em qualquer série (ou estudantes
com 18 anos de idade, ou estudantes frequentando instituições de
ensino superior) podem optar (recusar a permitir) por não liberar toda
e qualquer informação de diretório acima. No Formulário da Opção
de Não Dar Informação da FERPA incluído neste Código de Conduta
do Estudante, os pais/guardiões, ou o estudante qualificado, devem
indicar os tipos de informação de diretório que eles não desejam que
sejam divulgados. O Formulário da Opção de Não Dar Informação da
FERPA deve ser submetido anualmente ao diretor da escola.
O Conselho Escolar do Condado de Broward pode também divulgar
o nome do estudante, endereço e número de telefone de estudantes
da 11ª e 12ª séries às forças armadas, recrutadores militares, e/ou
instituições de ensino superior. Os pais/guardiões de estudantes
ou os estudantes qualificados da 11ª e 12ª série podem optar pela
não divulgação de seus dados de diretório às forças armadas,
recrutadores militares e ou instituições de ensino superior. No
Formulário de Opção da lei Nenhuma Criança Deixada para Trás
(No Child Left Behind/NCLB) incluído neste Código de Conduta do
Estudante, os pais/guardiões devem indicar as categorias que eles
desejam que não sejam divulgadas. O Formulário de Opção da NCLB
deve ser apresentada anualmente ao diretor da escola.
(4) O direito de registrar uma queixa com o Departamento de
Educação dos Estados Unidos em referência a supostas falhas
do Distrito em cumprir com os requisitos da FERPA. O nome
e endereço do órgão que administra a FERPA é Family Policy
Compliance Office • U. S. Department of Education • 400
Maryland Avenue, S.W. • Washington, DC 20202-4605.
Caso você desejar discutir e tentar resolver qualquer assunto a
respeito da FERPA antes de entrar em contato com o Family Policy
Compliance Office, você pode telefonar para o SBBC Privacy Officer
pelo número 754-321-1914.
Funcionário da escola é uma pessoa empregada pelo Distrito como administrador, supervisor, instrutor, ou pessoal de suporte
(incluindo pessoal do ramo médico e da saúde, e pessoal da unidade de polícia); pessoa servindo no Conselho Escolar; pessoa
ou companhia com quem o Distrito tenha contrato para executar tarefas especiais (como advogado, auditor, consultor médico
ou terapeuta); pessoal de escritório, ou assistente, que esteja auxiliando outro funcionário escolar na execução de suas tarefas
profissionais.
1
Interesse legítimo de ensino é quando o funcionário da escola precisa consultar um registro educacional para poder cumprir
com sua responsabilidade profissional.
2
Para obter maiores informações, consulte a Norma SB 5100.1. Esta norma descreve os direitos de privacidade dos pais e
estudantes com respeito aos registros educacionais do estudante. Você pode encontrar a norma completa sobre registros
estudantis e todas as normas do Conselho de Escolas no website http://www.broward.k12.fl.us/sbbcpolicies.
34
2013
FAVOR LER ATENTAMENTE
AVISO DO CONSELHO DE
ESCOLAS DO CONDADO
DE BROWARD SOBRE
PROCEDIMENTOS DE
PRIVACIDADE RELACIONADOS
AOS REGISTROS DE
SAÚDE FÍSICA E MENTAL
DE ESTUDANTES E SUAS
FAMÍLIAS PROTEGIDOS PELA
HIPAA
Este aviso descreve como a
informação protegida de saúde
sobre você e/ou seu filho pode
ser usada e divulgada, e como
você pode ter acesso a esta
informação.
AVISO DA HIPAA
Data Efetiva do Aviso: 20/03/2012
Obrigações do Conselho de Escolas do Condado de Broward (SBBC) sob a HIPAA
Todos os registros médicos e de saúde são protegidos pelo Estatuto da Flórida, FERPA, ou HIPAA,
dependendo de quem for o prestador de serviço de saúde, de quem criou os registros, e da idade
do estudante. Os registros médicos do estudante que são recebidos de provedores de saúde que
não estão atuando em nome do Distrito Escolar são protegidos pela HIPAA. Este aviso da HIPAA
diz respeito somente à informação que é protegida pela HIPAA.
A lei federal HIPAA exige que as entidades afetadas por esta lei, incluindo distritos escolares em
algumas situações limitadas, mantenham a privacidade de todos os registros de saúde mental e
física. Estes registros são chamados de “informação protegida de saúde (PHI).”
COMO O DISTRITO ESCOLAR USA E COMPARTILHA A SUA INFORMAÇÃO PROTEGIDA
DE SAÚDE E A DE SEU FILHO
O PHI inclui informação demográfica e médica sobre a saúde física e mental do indivíduo
no passado, presente, ou futuro. A informação demográfica pode incluir o seu nome e o
de seu filho, endereço, telefone, número da previdência social e quaisquer outros meios
para identificar você e/ou seu filho, como uma pessoa específica.
O PHI é uma informação que o distrito escolar recebe de prestadores de serviço de saúde
externos, como por exemplo, algum relatório recebido do médico de seu filho.
O seu PHI, ou o de seu filho, pode ser usado ou compartilhado pelo distrito escolar,
para fins de tratamento de saúde física e/ou mental e/ou para pagamento de serviços.
Os profissionais da área médica podem usar esta informação em clínicas, escolas e/ou
hospitais para cuidar de você ou de seu filho.
É importante que você esteja ciente de que esta lei permite que o distrito escolar compartilhe
seu PHI e o de seu filho, sem o seu consentimento, nas seguintes circunstâncias:
• Com outro prestador de serviços de saúde, com o objetivo de tratamento para você
ou seu filho;
• Com companhias de seguro, Medicaid, ou agências locais, estaduais, ou federais
para pagamento de serviços prestados a você ou ao seu filho;
• Para denunciar maltrato de crianças, adultos, ou pessoas deficientes;
• Investigações relacionadas a uma criança desaparecida;
• Investigações internas e auditorias conduzidas pelo distrito escolar, ou por qualquer
órgão que forneça subsídios;
• Investigações e auditorias pelo Inspetor Geral do Estado, Departamento da Educação,
e Auditor Geral;
• Para propósitos de saúde pública, incluindo estatísticas vitais, documentação de
doenças, e regulamentação de profissionais da saúde;
• Investigações médico-legistas;
• Pesquisa aprovada pelo distrito escolar;
• Ordens judiciais e/ou intimações; e,
• Procedimentos judiciais e administrativos.
2012
2013
CODE OF STUDENT CONDUCT
2010
35
AVISO DA HIPAA
O distrito escolar pode compartilhar o seu PHI e o de seu filho em outras situações
com a sua autorização por escrito. Esta autorização terá uma data de vencimento; além
disso, você poderá revogar a autorização por escrito a qualquer momento. Certos usos e
intercâmbios de informações de psicoterapia (aconselhamento) podem também exigir a
sua autorização por escrito, exceto quando exigidos por uma intimação ou ordem judicial.
DIREITOS INDIVIDUAIS
• Você tem o direito de solicitar ao distrito escolar que limite o uso do seu PHI e o de
seu filho, e com quem ele pode ser compartilhado. O distrito escolar irá levar em
consideração qualquer solicitação por sua parte, mas não será obrigado a concordar
com a mesma.
• Você tem o direito de solicitar comunicações em caráter sigiloso. O distrito escolar pode
enviar lembretes ou lhe telefonar para avisar sobre as reuniões ou com referência à
sua responsabilidade pelo pagamento de serviços. Entraremos em contato com você
da forma e pelo endereço e telefone que você selecionar. Você pode fornecer outro
endereço, além do residencial, onde você possa receber correspondência e possa ser
contatado. Você será solicitado a fornecer os seus dados de contato por escrito.
• Você tem o direito de examinar e receber uma cópia do seu PHI. A sua análise do
PHI será supervisionada e será em hora e local que for conveniente a você e ao
representante do distrito escolar. Você pode ter o seu acesso negado, conforme
especificado por lei. Isto pode ocorrer se o seu filho tiver dado o consentimento para
os cuidados e se o consentimento do pai não for exigido por lei, ou se o seu filho
estiver recebendo cuidados determinados pelo tribunal, ou pessoa apontada pelo
tribunal. Se o acesso lhe for negado, você têm o direito de solicitar uma revisão por
um profissional licenciado na área de saúde, que não esteja envolvido na decisão de
negar o acesso. O profissional licenciado será designado pelo distrito escolar.
• Você tem o direito de corrigir o seu PHI. O seu pedido para correção do seu PHI,
ou o de seu filho, deve ser por escrito e deve fornecer um motivo que suporte o
seu pedido. Se a sua correção for aceita, o distrito escolar irá fazer a correção e
irá informar você e outras pessoas que precisam estar informados da correção. O
distrito escolar pode negar a sua solicitação, em parte ou no todo, se for constatado
que o PHI:
• Não foi criado pelo distrito escolar;
• Não se qualifica como PHI;
• Por lei, não está disponível para sua análise; ou,
• Está correto e completo.
Se a sua solicitação for negada, o distrito escolar irá manter o seu pedido para correções
juntamente com o seu PHI. Você pode também enviar uma carta detalhando o motivo pelo
qual você discorda da decisão. O distrito escolar irá responder à sua carta por escrito.
Você pode também registrar uma queixa, conforme descrito na seção intitulada Queixas.
36
CODE OF STUDENT CONDUCT 2012
2013
AVISO DA HIPAA
Você tem o direito de receber uma lista dos indivíduos e/ou agências com quem o distrito escolar
tem compartilhado o seu PHI, no prazo de seis anos a partir da data do seu pedido, com exceção das
condições enumeradas abaixo.
• Informação compartilhada com você;
• Informação compartilhada com indivíduos envolvidos em seus cuidados;
• Informação que você autorizou a ser compartilhada;
• Informação compartilhada para prestar tratamento e/ou pagamento;
• Informação compartilhada para fins de saúde pública;
• Informação compartilhada para fins de pesquisa, além daquelas autorizadas por
você, por escrito;
• Informação compartilhada para fins de regulamentação de profissional da área da
saúde;
• Informação compartilhada para denunciar maltrato de crianças, adultos ou pessoas
deficientes;
• Informação compartilhada como resultado de ordens judiciais e/ou intimações; e
• Informação compartilhada antes de 14 de Abril de 2003.
Este aviso informa como o seu PHI e o de seu filho podem ser usados e como o distrito
escolar mantém esta informação privada e sigilosa. O distrito escolar sempre manteve
esta informação em sigilo; este aviso simplesmente explica as responsabilidades legais
do distrito escolar com respeito ao PHI.
A lei exige que o distrito escolar lhe forneça este Aviso de Procedimentos de Privacidade. O
distrito escolar é obrigado a seguir o que diz este aviso. Caso o distrito escolar modifique a
forma de lidar com o seu PHI ou o de seu filho, você será informado. O aviso mais recente
será publicado no website do SBBC, www.browardschools.com.
PARA OBTER MAIORES INFORMAÇÕES
Pedidos para maiores informações sobre o assunto tratado neste aviso podem ser
dirigidos ao SBBC Privacy Officer, Risk Management Department, que pode ser contatado
pelo número 754-321-1914.
QUEIXAS
Se você achar que os seus direitos de privacidade sob a HIPAA foram infringidos, você
pode registrar queixa com o SBBC Privacy Officer no endereço 600 S.E. 3rd Avenue, 11th
Floor, Fort Lauderdale, FL 33301/Telefone (754) 321-1914 e/ou Região IV, Office for Civil
Rights, U.S. Department of Health and Human Services, Atlanta Federal Center, Suite
3B70 61 Forsyth Street, SW, Atlanta, GA 30303-8909/HIPAA Privacy Hotline (404) 5627886; Fax: (404) 562-7881; TDD: (404) 331-2867. Fique ciente de que o SBBC não irá
retaliar contra você ou seu filho por registrar uma queixa.
2012
2013
2010
37
Caso os estudantes não
seguirem as regras e
expectativas estabelecidas
nesta norma do Código de
Conduta do Estudante, uma ou
mais das seguintes medidas
podem ser adotadas até que o
problema seja resolvido.
SEÇÃO IX – INTERVENÇÃO e/ou CONSEQUÊNCIAS
POSSÍVEIS INTERVENÇÕES E/OU CONSEQUÊNCIAS DO MAU COMPORTAMENTO
O distrito fará o possível para corrigir o mau comportamento do estudante através de recursos
na escola ao nível mais mínimo possível, e dar suporte aos estudantes na aprendizagem
de habilidades necessárias para melhorar o ambiente escolar e evitar o comportamento
negativo. A maioria dos problemas de disciplina deve ser tratada ao nível de sala de aula
pelos professores. Em todos os casos, a disciplina escolar deve ser sensata, oportuna, justa,
apropriada à idade, e deve corresponder à gravidade do mau comportamento do estudante.
Qualquer medida disciplinar ou de processo adotada contra algum estudante que violar esta
norma deve se basear nas circunstâncias especiais da má conduta do estudante.
Não será necessário usar todas estas consequências, ou usá-las na ordem indicada abaixo.
Entretanto, segundo a Matriz de Disciplina, certas violações exigem consequências específicas.
A Matriz de Disciplina do Distrito se encontra em anexo e também está disponível no site do
Distrito em www.browardschools.com/schools/discipline¬_matrix.htm.
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Intervenção por parte do Orientador Educacional
Intervenção por parte do Assistente Social
Intervenção por parte do Conselheiro Familiar
Período de castigo (timeout) para os estudantes
Reunião entre professor/estudante, incluindo avaliação de desempenho
Medida disciplinar iniciada pelo professor
Restituição, trabalhos mandatórios, etc.
Detenção antes ou depois das aulas (os pais ficam responsáveis pelo transporte)
Escola aos Sábados (os pais ficam responsáveis pelo transporte)
Encaminhamento ao diretor
Contato entre a escola/pais
Reunião entre a escola/pais
Mediação de conflito
Contrato probatório alternativo
Confiscação
Envolvimento do diretor
Encaminhamento ao assistente social da escola pelo setor de orientação educacional/
administração
Remoção da sala pelo professor
Suspensão do ônibus. Os estudantes devem frequentar a escola e os pais ficam
responsáveis pelo transporte
Somente para Escola Secundária, advertência, notificação, ou reboque por infração com
veículo motorizado:
a. Primeira Ofensa: Advertência
b. Segunda Ofensa: Notificação aos pais
c. Terceira Ofensa: Reboque do veículo
Recomendação administrativa ao setor de serviços aos estudantes, agências externas,
programas de aconselhamento, programas educacionais alternativos, e/ou colocação em
outros programas especiais, tal como um programa de reabilitação de drogas credenciado
pelo Estado
2013
SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
• Suspensão externa das classes e de todas as atividades escolares de acordo com a
Norma SB 5006. Esta norma estabelece as violações e os procedimentos para suspensão
externa e expulsão. Você pode examinar a norma completa de suspensão/expulsão e
todas as normas do Conselho de Escolas no website: http://www.broward.k12.fl.us/
sbbcpolicies
• Recomendação para expulsão de acordo com a Norma SB 5006
• Encaminhamento à Unidade de Investigação Especial/polícia
• Restituição total pelo(s) pai(s) por danos causados pelo estudante, de acordo com a
Norma SB 2303. Esta norma representa a posição do Conselho de Escolas quanto à
responsabilidade financeira por atos de alunos. Você pode examinar esta norma completa
e todas as normas do Conselho de Escolas no website http://www.broward.k12.fl.us/
sbbcpolicies.
O aviso de suspensão deve ser enviado no prazo de vinte e quatro (24) horas através
de carta registrada ou entregue em mãos ao pai/mãe/guardião ou ao estudante, se o
estudante tiver 18 anos de idade ou mais ou tiver sido emancipado conforme a Seção
743.015 dos Estatutos da Flórida, ou cujo pai ou mãe for desconhecido, de acordo com
a Norma 5.5: Frequência Escolar.
*Suspensões e expulsões de estudantes ESE que se qualificam ao IDEA devem
seguir as leis aplicáveis, as normas do Conselho de Escolas e as cláusulas do
Plano Individualizado de Educação (IEP). Da mesma forma, aos estudantes que são
determinados como deficientes sob a Seção 504 da Lei de Reabilitação de 1973, a
suspensão, expulsão, e outras medidas disciplinares devem seguir as leis aplicáveis, as
normas do Conselho de Escolas, e as cláusulas da Seção 504 do Plano de Adaptação.
Consequências do Mau Comportamento que Leva à Suspensão e/ou
Expulsão (Seções II-V da Norma SB 5006: Norma de Disciplina: Suspensões
e/ou Expulsão)
O Código também inclui cláusulas para medidas que DEVEM ser adotadas se houver
problemas graves envolvendo armas, drogas (incluindo álcool), substâncias que alteram o
comportamento, esteróides, e atos criminosos. Medidas específicas, conforme estabelecidas
na Norma SB 5006, serão adotadas como resultado destas violações. Entretanto, se o diretor
determinar que o estudante usou um instrumento ou objeto em auto-defesa, o estudante não
será suspenso nem expulso. Auto-defesa é uma tentativa de “evitar” um ataque, ou impedir o
processo de confronto. Não se considera auto-defesa se um objeto for usado em represália, ou
se o estudante usar um objeto para se tornar o agressor. A Norma SB 5006 descreve todas
as violações que resultam em suspensão externa e expulsão, e/ou as consequências. Você
pode examinar a norma completa de suspensão/expulsão e todas as normas do Conselho de
Escolas no website http://www.broward.k12.fl.us/sbbcpolicies.
Todas as violações sob a Norma SB 5006 envolverão as seguintes etapas:
• Envolvimento do diretor
• Contato imediato com o pai
• Suspensão das dependências da escola, de todas as aulas e de todas as atividades
escolares
• Encaminhamento à Unidade Especial de Investigações e à polícia, conforme estabelecido
pela Seção VI da Norma 5006
SUSPENSÃO EXTERNA
Quando o estudante é removido, pela administração, da escola e de todas as atividades
relacionadas com a escola, dentro ou fora das dependências escolares.
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SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
EXPULSÃO
Quando, por medida do Conselho de Escolas, o estudante é removido da escola e de todas as
atividades relacionadas com a escola, dentro ou fora das dependências escolares.
Medicamentos: Uso, Posse, Venda e/ou Transmissão que Leva à Suspensão
e Possível Expulsão
A Norma 6305 do Conselho de Escolas (Administração de Medicamentos/Tratamentos),
determina as diretrizes para a administração de medicamentos e/ou tratamento de estudantes
que recebem medicamentos de prescrição e de venda livre (OTC).
Uma nova Autorização para Medicação/Tratamento deve ser preenchida e assinada pelo
médico e pelo pai para qualquer medicamento novo, mudanças na dosagem ou mudanças
no(s) medicamento(s) atual(is).
De acordo com a Norma 6305, estudantes com certas condições de saúde, tal como asma,
diabete e hipersensibilidade, independentemente da série, podem carregar medicamentos
somente com aprovação de seu médico e indicados no formulário de Autorização para
Medicamentos/Tratamento.
Todos os outros medicamentos, inclusive os de venda livre, devem ser transportados
pelos pais/responsáveis. Portanto, os estudantes estão proibidos de ter posse de qualquer
medicamento nas dependências da escola, com exceção do indicado acima.
Os estudantes que infringirem a Norma 6305 do Conselho de Escolas ficarão sujeitos à
medida disciplinar indicada abaixo.
É proibido o uso e/ou posse de medicamentos de venda livre não autorizados e venda ou tentativa de venda e/
ou transmissão de medicamentos de venda livre autorizados e não autorizados.
PROCEDIMENTOS DE PRIMEIRA OFENSA:
A primeira ocorrência de uso e/ou posse de medicamentos de venda livre e venda ou tentativa
de venda e/ou transmissão de medicamentos de venda livre autorizados ou não, deve ser
levada em conta em qualquer momento em que o estudante estiver matriculado em uma
escola pública do Condado de Broward. (1) Se o estudante tiver sido suspenso ou expulso por
uma ofensa anterior de droga, por qualquer escola dentro ou fora do estado, pública, particular,
charter, ou de pesquisa, então a disposição desta ofensa deve constituir uma segunda ofensa
e os procedimentos para segunda ofensa devem ser aplicados. (2) Ao cometer a primeira
ofensa, o estudante pode ser encaminhado ao administrador regional de casos de abuso de
substância, o qual irá encaminhar o estudante ao programa apropriado de aconselhamento.
PROCEDIMENTOS DE SEGUNDA OFENSA:
(1) O estudante será suspenso do programa escolar normal por um período de um a dois (1-2)
dias. No caso de um estudante portador de deficiência, a Equipe de IEP/504 deverá se reunir
assim que seja possível para tratar sobre o programa do estudante e determinar a medida
apropriada. (2) O estudante pode ser encaminhado ao conselheiro de abuso de substância.
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2013
SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
Procedimentos de Terceira Ofensa e Ofensas Subsequentes:
(1) O estudante será suspenso em regime de suspensão externa por um período de dez (10)
dias. No caso de um estudante portador de deficiência, a Equipe de IEP/504 deve se reunir
assim que for possível para tratar sobre o programa do estudante e determinar a medida
apropriada. (2) O estudante será encaminhado ao conselheiro de abuso de substância. (3) O
incidente será considerado uma PRIMEIRA OFENSA de acordo com a Seção III (A ou C) da
Norma SB 5006.
Ofensas de Abuso de Drogas e Substâncias que Levam à Suspensão e
Possível Expulsão
O diretor de cada escola deverá publicar, em local facilmente visível aos estudantes, um
aviso declarando que os armários dos estudantes, ou quaisquer outros espaços usados
como guarda-volumes, podem ser sujeitos a revistas com base em suspeita razoável de
posse de materiais ou substâncias proibidas, não autorizadas ou ilegais, e pode também
resultar em revistas de pessoas, pertences, armário e/ou veículo. Os funcionários da
escola deverão informar ao diretor/pessoa designada qualquer suspeita de uso ilegal,
posse, venda ou tentativa de venda de quaisquer drogas, substâncias de venda livre ou
receitadas, com exceção daquelas autorizadas sob a Norma 6305 (Administração de
Medicamentos/Tratamentos), bebida alcoólica ou inalante por um estudante, e deverão
ser isentos de qualquer responsabilidade civil ao fazer tais denúncias.
Entretanto, qualquer propriedade pessoal trazida para as dependências da escola
pode ser inspecionada por cães treinados que detectam álcool, drogas e outras
substâncias proibidas. A propriedade pessoal que pode ser inspecionada inclui mas
não se limita a carros estacionados nas dependências da escola, carteiras, mochilas,
armários, sacolas e bolsas de viagem. Não é necessário haver suspeita razoável
de má conduta para o uso de cães treinados para inspecionar alguma propriedade
pessoal. Os cães treinados não são usados para inspecionar estudantes com suspeita
de uso de álcool, drogas ou outras substâncias proibidas.
A seção seguinte trata de: (A) USO, POSSE, OU ESTAR SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS
QUE ALTERAM O COMPORTAMENTO, (B) POSSE DE SUBSTÂNCIAS NÃO AUTORIZADAS OU QUE
ALTERAM O COMPORTAMENTO E (C) VENDA, TENTATIVA DE VENDA OU TRANSMISSÃO.
(A) USO, POSSE, OU ESTAR SOB A INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS QUE ALTERAM O
COMPORTAMENTO
O uso, posse, ou estar sob a influência de substâncias que alteram o comportamento,
incluindo álcool e bebidas alcoólicas, é proibido.
Procedimentos de Primeira Ofensa: (1) A primeira ocorrência de uso, posse ou estar sob
influência de substâncias que alteram o comportamento, inclusive álcool e bebidas
alcoólicas, será levada em conta em qualquer momento em que o estudante estiver
matriculado nas escolas públicas do Condado de Broward. Se o estudante tiver sido
suspenso, ou expulso, por ofensa anterior de droga, em qualquer escola pública, particular,
charter, ou de pesquisa dentro ou fora do Estado, então a disposição desta ofensa deve
constituir uma segunda ofensa, e os procedimentos para segunda ofensa deverão ser
aplicados. (2) O estudante será suspenso do programa escolar regular por dez (10) dias
e encaminhado ao administrador regional de casos de abuso de substância, o qual irá
encaminhar o estudante a um programa de aconselhamento adequado. Poderão ser
dispensados até 7 dias de suspensão se o estudante participar e concluir um programa de
aconselhamento autorizado pelo diretor/pessoa designada, com o administrador de casos
de abuso de substância. Se o estudante não concluir o programa de aconselhamento
recomendado, o restante dos dez (10) dias de suspensão terão que ser cumpridos. No caso
de um estudante portador de deficiência, a Equipe de IEP/504 deverá se reunir assim que
for possível para tratar sobre o programa do estudante e determinar a medida apropriada.
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SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
Procedimentos de Segunda Ofensa: (1) O estudante deverá ser suspenso do programa escolar
normal por um período de dez (10) dias e a expulsão será obrigatória. No caso de um estudante
portador de deficiência, a expulsão constitui uma mudança de colocação e exige uma medida
por parte da Equipe de IEP/504. (2) O estudante deverá ser colocado em programa de
expulsão em pendência, e a expulsão irá ficar em pendência se o estudante completar um
programa de reabilitação de álcool/drogas, credenciado pelo estado, ou um programa de
tratamento com um profissional credenciado em dependências. (3) Se o estudante deixar
de completar o programa de reabilitação de álcool/drogas credenciado pelo Estado, o tempo
integral da expulsão deverá ser implementado. (4) O estudante pode retornar ao programa
escolar normal após a conclusão do programa recomendado de reabilitação. O administrador
regional de abuso de substância deverá monitorar/verificar que o estudante tenha concluído
o programa.
Procedimentos de Terceira Ofensa e Ofensas Subsequentes: (1) O estudante deverá ser suspenso
do programa escolar normal por um periodo de dez (10) dias e a expulsão será obrigatória. No
caso de um estudante portador de deficiência, a expulsão cosntitui uma mudança de colocação
e exige uma medida por parte da Equipe de IEP/504. (2) O estudante será colocado em um
Programa de Expulsão em Pendência por um período de um (1) ano, sem possibilidade de
Retorno (Workback), a partir da data da ofensa e deverá concluir o programa de reabilitação
de álcool/drogas credenciado pelo Estado. No caso de um estudante portador de deficiência,
a Equipe de IEP/504 deverá se reunir assim que for possível para tratar sobre o programa do
estudante e determinar a medida apropriada.
(B) É PROIBIDA A POSSE DE SUBSTÂNCIAS NÃO AUTORIZADAS OU QUE ALTERAM O COMPORTAMENTO
Procedimentos de Primeira Ofensa: (1) O estudante deve ser suspenso do programa regular da
escola por um período de dez (10) dias e a expulsão deve ser obrigatória. (2) O estudante deve
ser colocado em um Programa de Expulsão em Pendência por um período de um (1) ano civil
que se inicia na data da ofensa. O programa de Retorno é permitido. No caso de um estudante
portador de deficiência, a expulsão constitui uma mudança de colocação e exige uma medida
por parte da Equipe de IEP/504.
Procedimentos de Segunda Ofensa e Ofensas Subsequentes: (1) O estudante deverá ser suspenso
do programa escolar normal por um período de dez (10) dias e a expulsão será obrigatória. No
caso de um estudante portador de deficiência, a expulsão constitui uma mudança de colocação
e exige uma medida por parte da Equipe de IEP/504. (2) O estudante será colocado em um
Programa de Expulsão em Pendência por um período de um (1) ano a partir da data da ofensa,
sem a possibilidade de Retorno (Workback). No caso de um estudante portador de deficiência,
estudante e determinar a medida apropriada. (3) O estudante deve concluir um programa de
reabilitação de drogas credenciado pelo Estado.
(C) A VENDA, TENTATIVA DE VENDA OU TRANSMISSÃO de drogas ou substâncias que alteram o
comportamento, substâncias não autorizadas, ou outras substâncias consideradas drogas ou
substâncias que alteram o comportamento, inclusive álcool ou bebidas alcoólicas é proibida.
Procedimentos para Venda, Tentativa de Venda ou Transmissão: (1) O estudante será suspenso
do programa escolar normal por um período de dez (10) dias e a expulsão será obrigatória.
No caso de um estudante portador de deficiência, a expulsão constitui uma mudança de
colocação e exige uma medida da Equipe de IEP/504. (2) O estudante será colocado em um
Programa de Expulsão em Pendência por um período de um (1) ano a partir da data da ofensa,
sem a possibilidade de Retorno (Workback). No caso de um estudante portador de deficiência,
estudante e determinar a medida apropriada.
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2013
SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
Outras Ofensas (Ofensas Não Relacionadas ao Abuso de Drogas ou de
Substâncias) que Levam à Suspensão e Possível Expulsão
Os estudantes serão suspensos e podem ser recomendados para expulsão se eles:
• Cometerem falta grave de conduta repetidamente, incluindo mas não se limitando a
desobediência deliberada e/ou desafio à autoridade ou violações da Norma 5.9: Anti-Bullying
• Cometerem agressão
• Cometerem agressão física
• Cometerem ou ameaçarem cometer dano à propriedade
• Cometerem qualquer ato dentro ou fora do campus que perturbe consideravelmente
o bom andamento em sala de aula ou em atividades escolares
• Cometerem roubo de grande vulto
• Possuirem e/ou mostrarem ou repassarem uma arma de Classe B
• Possuirem, mostrarem, repassarem, ou manusearem indicadores/canetas a laser e
outros dispositivos a laser de maneira que possam possivelmente machucar ou ferir
outra pessoa
• Fizerem transmissão eletrônica/por internet com ameaça de ferir alguém nas
dependências da escola, ou causar danos à propriedade escolar, que resulte em
considerável desordem (ver Definições – Seção IX) no ambiente escolar
• Conduzirem, recrutarem, ou participarem no campus, de maneira formal ou informal,
em atividade que fomente a gangue juvenil. Esta atividade pode incluir uma associação
ou grupo de três (3) ou mais pessoas que estejam relacionadas individualmente ou
coletivamente com gangues, que se envolvam num padrão de gangue juvenil ou de
rua, e tenham nome em comum, ou roupas, jóias, bótons, cores, sinais, símbolos, ou
marcas em comum que os identifiquem, com intenção de ameaçar e/ou representar
perigo à ordem e segurança pública
• Transmitirem ou distribuirem qualquer informação de voyeurismo por vídeo ou
sexting, ou imagens, conforme definido na Seção II desta norma
• Cometerem outros atos criminosos em propriedade do Conselho de Escolas, ou
durante eventos e atividades escolares, que já não tenham sido estabelecidos na
Norma 5006, inclusive mas não limitados a casos quando o estudante for declarado
por uma corte como tendo cometido um ato delinquente que seria um delito grave se
fosse cometido por um adulto; se o estudante tiver tido a sentença mantida por um
ato delinquente que, se cometido por um adulto, seria um delito grave; ou o estudante
for declarado culpado de delito grave
• Usarem a tecnologia e/ou programas de software do distrito escolar para qualquer
propósito não autorizado. Isto inclui o uso não autorizado de computador/tecnologia,
incluindo mas não se limitando a acessar ou forçar a entrada em contas ou redes
restritas, criar, modificar ou destruir arquivos/registros sem autorização, copiar
programas de software, acessar, distribuir ou imprimir arquivos/registros não
autorizados, enviar pela internet e/ou compartilhar ou distribuir materiais ofensivos
ou impróprios, inclusive vídeo, e qualquer outro uso impróprio ou violação da Norma
5306, Seção 6, do Uso de Tecnologia Admissível do Conselho de Escolas do Condado
de Broward
EXPULSÃO OBRIGATÓRIA
Os estudantes não deverão ser sujeitos à suspensão e expulsão obrigatória se o diretor
determinar que um instrumento, ou objeto, foi usado somente como auto-defesa contra um
agressor. O estudante não deve ficar sujeito aos procedimentos de expulsão obrigatória se
for determinado que o estudante retornou a arma de fogo imediatamente* à pessoa que
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SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
lhe deu, ou se o estudante entregou a arma de fogo a um funcionário, ou estava no processo
de entregá-la a um funcionário. (*O termo “imediatamente” significa sem demora.)
Ofensas que Levam à Expulsão Obrigatória
Os estudantes que tenham cometido uma das seguintes ofensas serão expulsos, com ou sem
continuidade de serviços de ensino, por um período mínimo de 1 ano e serão encaminhados
ao sistema de justiça criminal ou juizado de menores:
1. Trazer uma arma ou arma de fogo, conforme definido no Capítulo 790, para a escola, para
qualquer evento escolar, ou para dentro de algum meio de transporte patrocinado pela
escola, ou possuir, mostrar, usar, vender ou repassar uma arma de fogo na escola.
2. Fazer uma ameaça ou declaração falsa, conforme definido pelo Estatuto da Flórida
790.162 e 790.163, respectivamente, que envolva propriedade escolar ou de funcionários
da escola, transporte escolar, ou uma atividade patrocinada pela escola, incluindo:
a. Ameaçar atirar, projetar, colocar ou disparar um dispositivo destrutivo com intenção de
causar ferimento físico em alguém ou com intenção de causar danos a alguma propriedade
ou pessoa.
b. Fazer uma declaração falsa, com intenção de enganar, iludir, ou de alguma outra forma
passar informação errônea a alguém sobre colocar ou depositar uma bomba, dinamite ou
outro explosivo mortal, ou arma de destruição em massa.
Além disso, os estudantes que tiverem cometido as seguintes ofensas nas dependências
escolares, no transporte patrocinado pela escola, ou durante uma atividade patrocinada pela
escola, irão receber as consequências mais severas estabelecidas nesta norma, que são
a suspensão e expulsão obrigatória, encaminhamento para serviços de aconselhamento
apropriados, e podem ser encaminhados à agência da polícia local para acusação criminal.
(Ver a seção sobre Retorno na p. 46. Esta cláusula não está disponível para algumas das
ofensas seguintes.) Estes atos representam uma ameaça grave à segurança da escola e
incluem:
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
44
Agressão grave
Incêndio criminoso ou tentativa de incêndio criminoso
Agressão física sexual (estupro) ou tentativa de agressão física sexual (estupro)
Posse, exibição, uso, venda, ou transmissão de arma de Classe A
Homicídio
Sequestro ou abdução
Trazer, possuir, usar, ou vender qualquer propelente explosivo ou dispositivo destrutivo
Roubo, ou tentativa de roubo
Assalto à mão armada ou tentativa de assalto à mão armada
Agressão física grave
*Agressão física contra algum funcionário do Conselho de Escolas do Condado de
Broward, juiz desportivo, ou outras determinadas autoridades, conforme indicados no
Estatuto da Flórida 784.081
*Agressão física contra uma autoridade policial, bombeiro, prestador de serviços médicos
de emergência e outros, conforme indicados na Estatuto da Flórida 784.07
*Determinado, pela corte, de ter cometido alguma agressão contra determinadas
autoridades, ou funcionários do Conselho de Escolas ou juiz desportivo. (Estatuto da
Flórida 784.081)
*Determinado, pela corte, de ter cometido alguma agressão contra uma autoridade
policial, bombeiro, prestador de serviços médicos de emergência, etc. (Estatuto da Flórida
784.07)
Extorsão
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SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
• Ameaça de atirar, projetar, colocar ou disparar um dispositivo destrutivo que pode
causar ferimento físico em alguém ou causar danos em alguma propriedade de
alguém
• Fazer alegação falsa sobre colocar ou depositar qualquer bomba, dinamite ou outro
explosivo mortal
*Se acusado destes atos, o estudante deve ser removido imediatamente da sala de aula
e colocado em ambiente escolar alternativo, pendente da decisão.
EM NENHUM MOMENTO é apropriado que o estudante possua ou traga uma arma de
qualquer tipo ao campus da escola. As leis federais e estaduais exigem que os distritos
escolares locais notifiquem os pais, através do Código de Conduta do Estudante, que se
for determinado que o estudante trouxe uma arma de fogo, dispositivo projétil, arma ou
dispositivo elétrico, ou dispositivo de sinalização para a escola, para qualquer evento
escolar, ou em qualquer meio de transporte patrocinado pela escola, este estudante será
recomendado para expulsão da escola, com ou sem continuidade de serviços de ensino,
por um período mínimo de um ano e será encaminhado para processo criminal.
Posse de arma de fogo, dispositivo projétil, arma ou dispositivo elétrico, ou dispositivo de
sinalização deve ser definida como conscientemente, intencionalmente, deliberadamente,
ou inadvertidamente (sem querer) trazer uma arma de fogo para as dependências da
escola, para o transporte patrocinado pela escola, ou para alguma atividade patrocinada
pela escola.
*Estudantes do primário, do jardim de infância à 5ª série (no momento da infração), com
posse de um dispositivo projétil na escola ou em qualquer evento patrocinado pela escola,
serão qualificáveis ao programa de Retorno (Workback).
EXPULSÃO/EXPULSÃO EM PENDÊNCIA
1. A expulsão deve iniciar na data da ordem final do Conselho de Escolas, ou no caso de
um estudante portador de deficiência, na data estabelecida pela Equipe de IEP/504.
Entretanto, o período de exclusão da escola regular não deve exceder um ano a
partir da data da ofensa. Se a expulsão estiver em pendência, o estudante deve ter a
oportunidade de participar em um Programa de Expulsão em Pendência. No caso de
um estudante portador de deficiência, a transferência para tal programa constitui uma
mudança de colocação e exige uma medida por parte da Equipe de IEP/504.
2. Se o estudante se registrar no Programa de Expulsão em Pendência, ou em algum
programa designado pelo Superintendente, e concluir o programa com êxito, a
expulsão será removida do histórico escolar oficial do estudante. O administrador
regional de casos de abuso de substância e expulsão do setor de serviços ao
estudante irá auxiliar no reingresso do estudante ao programa escolar normal, exceto
quando indicado em contrário nesta norma. No caso de um estudante portador de
deficiência, o retorno à colocação na escola exige uma medida por parte da Equipe
de IEP/504.
3. A recusa ou falta de cumprimento das condições especificadas no Acordo de Expulsão
em Pendência pode resultar na remoção da opção de pendência, e o estudante pode
ser expulso de todos os programas e Escolas Públicas do Condado de Broward até
que o período da expulsão original tenha expirado. No caso de um estudante com
deficiência, a expulsão constitui uma mudança de colocação e exige uma medida por
parte da Equipe de IEP/504.
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SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
4. O código apropriado de expulsão deve ser incluído no registro permanente do estudante.
Este registro deve ser enviado a qualquer escola que estiver solicitando o mesmo para
fins de admissão acadêmica.
5. O administrador regional de casos do setor de serviços ao estudante deve monitorar/
verificar se o estudante concluiu o programa.
6. Todas as medidas necessárias serão tomadas para proteger a vítima de quaisquer atos
estabelecidos nesta norma, para evitar a perseguição adicional contra a vítima. Em casos
de infrações que exigem a expulsão obrigatória (Ver Seção V), ou envolvem atos graves
e repetidos de intimidação, tais medidas podem incluir a transferência do estudante
(perpetrador) para outra escola diferente daquela onde ocorreu a ofensa. Somente o
diretor/pessoa designada pode transferir o estudante para outra escola após a conclusão
dos requisitos obrigatórios para expulsão em pendência, ou após o cumprimento dos
procedimentos de queixa de intimidação (bullying). Caso o distrito faça esta transferência,
o transporte será fornecido pelo Distrito. Todas as “ordens de não contato” determinadas
pela corte devem ser acatadas. O transporte não é fornecido pelo distrito se houver uma
ordem da corte para não contato, exigindo a transferência do estudante para outra escola,
a não ser que haja disponibilidade de transporte sem custo adicional ao Distrito.Somente o
diretor/pessoa designada pode transferir o estudante para outra escola após a conclusão
dos requisitos obrigatórios para expulsão em pendência, ou após o cumprimento dos
procedimentos de queixa de intimidação (bullying). Caso o distrito faça esta transferência,
o transporte será fornecido pelo Distrito. Todas as “ordens de não contato” determinadas
pela corte devem ser acatadas. O transporte não é fornecido pelo distrito se houver uma
ordem da corte para não contato, exigindo a transferência do estudante para outra escola,
a não ser que haja disponibilidade de transporte sem custo adicional ao Distrito.
Retorno (Workback)
O Programa de Retorno (Workback) é designado a permitir que o estudante que foi
recomendado para expulsão reduza o período de expulsão de um ano para não mais que
noventa (90) dias de frequência escolar, exceto quando indicado em contrário nesta norma.
Os requisitos para Retorno são examinados pelo gerente regional de casos juntamente com
o estudante e incluem responsabilidades específicas que o estudante deve cumprir para ser
considerado para o programa de Retorno. No entanto, os estudantes não se qualificam ao
Programa de Retorno se eles cometerem alguma das ofensas seguintes:
• Incêndio criminoso ou tentativa de incêndio criminoso
• Agressão física sexual (estupro) ou tentativa de agressão física sexual (estupro)
• Posse, uso, venda, ou transferência de uma arma de fogo, dispositivo projétil*, arma ou
dispositivo elétrico, ou dispositivo de sinalização
• Homicídio
• Sequestro ou abdução
• Assalto a mão armada ou tentativa de assalto a mão armada
• Segunda ofensa e subsequentes por posse ou uso de substância não autorizada
• Terceira ofensa e subsequentes por uso ou estar sob influência de substâncias que
alteram o comportamento, incluindo álcool e bebidas alcoólicas
• Venda ou transferência de substâncias que alteram o comportamento, incluindo álcool e
bebidas alcoólicas
• Venda ou transferência de substâncias não autorizadas ou venda ou transferência de
medicamento receitado do próprio estudante
• Agressão física contra um funcionário do Conselho de Escolas do Condado de Broward
• Agressão física contra alguma autoridade da lei
*Estudantes do primário, do jardim de infância à 5ª série (no momento da infração), com
posse de um dispositivo projétil na escola ou em qualquer evento patrocinado pela escola,
serão qualificáveis ao programa de Retorno (Workback).
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2013
SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
Para todas as outras ofensas, o diretor, com a aprovação do superintendente regional, pode
recomendar que o estudante não participe do Programa de Retorno devido às circunstâncias
da ofensa que deu origem à expulsão. Ao concluir com sucesso o Programa de Retorno, o
estudante deve voltar ao programa escolar normal, exceto quando indicado em contrário nesta
norma. No caso de um estudante portador de deficiência, o retorno à colocação na escola
constitui uma mudança de colocação e exige uma medida por parte da Equipe de IEP/504.
EXPULSÕES FORA DO DISTRITO
A expulsão ou dispensa de um estudante proveniente de qualquer escola dentro ou fora do
estado, pública, particular, charter, ou de pesquisa, será aceita pelo Conselho de Escolas do
Condado de Broward se o ato cometido for de tal ordem que daria margem à expulsão sob
esta norma.
Se o estudante que foi expulso ou dispensado de outro distrito deseja ser admitido, ele deve
ser colocado em um Programa de Expulsão em Pendência apropriado, ou algum programa
designado pelo Superintendente, por um período de tempo equivalente ao dos termos da
expulsão original.
DEFINIÇÃO DE ARMAS
As armas são classificadas em duas categorias, Classe “A” ou Classe “B”. Um objeto que pode
ser classificado como sendo de Classe “A”, de acordo com esta norma, será decisivamente
determinado como sendo uma arma de Classe “A” e outras classificações não serão levadas
em conta.
As armas de Classe A incluem:
• Armas de fogo (quer sejam operáveis ou inoperáveis, carregadas ou descarregadas)
incluindo mas não se limitando a revólver, zip gun, pistola, rifle, espingarda, e pistolas de
partida (starter gun)
• Dispositivos projéteis, incluindo mas não se limitando a espingardas de ar comprimido
(bb guns), espingarda de grãos de chumbo (duras ou macias), pistolas de tinta (paintball
guns), e estilingues
• Propelentes explosivos ou dispositivos destrutivos (operável ou inoperável)
• Punhais
• Socos ingleses, de latão ou metálico
• Cacetetes
• Gás lacrimogênio
• Armas ou dispositivos elétricos, incluindo mas não se limitando a dispositivos de choque
elétrico (stun guns e taser guns)
• Estilingue
• Armas ou dispositivos químicos
• Dispositivos de sinalização
As armas de Classe B incluem:
• Posse de armas de brinquedo
• Brinquedos que se parecem com armas reais se usados de forma ameaçadora
• Facas - qualquer tipo de faca, incluindo mas não se limitando a caneta, canivete retrátil ou
faca de caçador
• Correntes, incluindo qualquer corrente não sendo usada para a finalidade para a qual foi
originalmente destinada, que é capaz de ferir alguém
• Cano - qualquer extensão de metal ou outro material duro não sendo usado para a
finalidade para a qual foi originalmente destinado
• Lâminas de qualquer tipo ou instrumentos semelhantes de borda afiada
• Picaretas de gelo e outros instrumentos com ponta
• Nunchakus e estrelas chinesas.
2012
2013
2010
47
SEÇÃO IX –
INTERVENÇÃO e/ou
CONSEQUÊNCIAS
• Atomizador de pimenta, um dispositivo de mace com capacidade de duas (2) onças ou
menos de produto químico
• Qualquer ferramenta ou instrumento usado de forma ameçadora, incluindo mas não se
limitando a tesouras, compassos ou ítens semelhantes
• Munição e qualquer componente relacionado, incluindo mas não se limitando a balas,
cartuchos de espingarda, cápsulas de balas, pentes de armas ou clips
OUTRAS DEFINIÇÕES NESTA NORMA
Agressão é definida como uma ameaça intencional através de palavras ou ações para ferir
outra pessoa, juntamente com a habilidade aparente de concretizar a ameaça, e/ou cometer
um ato que cause temor fundamentado nesta pessoa de que tal ato de violência seria iminente.
Dias devem ser interpretados no sentido de dias de aula (conforme determinado pelo calendário
escolar aplicável) sempre que mencionados nesta norma.
Agressão Grave é definida como agressão onde uma arma de Classe A ou Classe B é usada
para cometer a agressão.
Agressão Física é definida como tocar ou golpear outra pessoa intencionalmente sem o seu
consentimento, ou contra a vontade desta pessoa, ou causar ferimento físico em alguém.
Em caso de “agressão física contra um funcionário do Conselho de Escolas” ou “Autoridade
da Lei”, deve haver evidência de ato não provocado e deliberado, com intenção de causar
ferimento físico nesta pessoa.
Agressão Física Grave é definida como cometer agressão física (1) usando uma arma de Classe
A ou Classe B ou (2) causar ferimento grave.
Ferimento Leve é definido como um ferimento que apenas exige tratamento por um profissional
da saúde.
Ferimento Grave é definido como um ferimento que exige tratamento por um profissional da
saúde.
Roubo de Pequeno Vulto é definido como roubar propriedade com valor menor de $300.
Roubo de Grande Vulto é definido como roubar propriedade com valor de $300 ou acima.
Substâncias que Alteram o Comportamento é qualquer substância que é ou pode ser prejudicial
ao usuário e a outros, incluindo mas não se limitando a álcool ou bebidas alcoólicas, cocaína,
maconha (menos de 20 gramas), alucinógenos, inalantes, narcóticos (como hydrocodone e
oxycodone), estimulantes (como Ritalin, Adderall e Ecstasy), tranquilizantes (como Xanax e
benzóides), e esteróides.
Substâncias Não Autorizadas incluem quaisquer substâncias consideradas ilegais, quaisquer
medicamentos de prescrição que não foram receitados para o estudante que está em posse
da medicação, e qualquer medicamento não autorizado na Norma 6305.
Comportamento Tumultuante é aquele que causa confusão e desordem, ou interrompe, interfere
ou impede a atividade normal na sala de aula ou na escola.
Comportamento Violento é aquele que usa força física para causar danos ou ferimentos ou
transgride ou maltrata outra pessoa ou propriedade.
Tumúltuo Considerável é definido como um incidente que resulta na interrupção temporária do
processo de ensino devido a uma evacuação na escola, interferência nas atividades/processo
de ensino, e/ou exige a intervenção de agências externas como a polícia ou o corpo de
bombeiros.
Posse é o controle ciente, intencional, deliberado ou inadvertido de qualquer artigo, objeto,
bem ou propriedade.
Transmissão é a transferência de um objeto, ítem, mensagem ou imagem eletrônica, ou
substância de uma pessoa para outra. A transmissão não ocorre se a pessoa devolver o item
imediatamente* à pessoa que lhe deu ou se for entregue imediatamente ao professor ou ao
administrador da escola. *O termo “imediatamente” significa sem demora.
48
2013
SEÇÃO X - O DIREITO DE APELAR PENALIDADES INJUSTAS
PROCEDIMENTOS PARA QUEIXAS DE OFENSAS DE
DISCRIMINAÇÃO, INTIMIDAÇÃO (BULLYING), e/ou ASSÉDIO,
incluindo DISCRIMINAÇÃO sob a SEÇÃO 504
O DIREITO DE APELAÇÃO
Podem haver ocasiões em que os estudantes se sintam penalizados injustamente. A maioria
destes problemas pode ser resolvida se os estudantes conversarem com o professor ou
funcionário envolvido. Se os estudantes se sentirem constrangidos com esta pessoa, eles
podem solicitar uma conferência com uma pessoa do próximo nível de autoridade. Os
estudantes podem também solicitar a presença de uma terceira pessoa, tal como o orientador
educacional, o assistente de diretor, outra pessoa do quadro de funcionários, tradutor,
intérprete, ou advogado. Os pais também têm o direito de ser incluídos. Se o problema não for
resolvido nesta reunião, as seguintes medidas podem ser adotadas:
1. Uma declaração escrita deve ser apresentada ao diretor da escola no prazo de cinco (5)
dias após a última reunião. A declaração deve incluir o que aconteceu, quando aconteceu,
quem estava envolvido, e como o estudante gostaria que o problema fosse resolvido. A
cópia da declaração deve ser arquivada e mantida como registro educacional. O diretor,
ou o administrador com mais conhecimento do incidente, tem 5 dias para apresentar uma
resposta por escrito.
2. Se o problema não for resolvido no prazo de cinco (5) dias a partir da data de recebimento
da resposta por escrito, o estudante pode solicitar, por escrito, uma reunião com o
superintendente regional/pessoa designada. A carta solicitando a reunião deve incluir
uma cópia da primeira declaração escrita e a resposta.
No caso de Escolas Charter: Se o problema ainda não foi resolvido no prazo de cinco (5) dias
de aula a partir do recebimento da resposta por escrito, o aluno da escola charter pode
solicitar, por escrito, uma reunião com o Conselho Administrativo.
Os ítens 3 a 5 abaixo não se aplicam aos estudantes de Escola Charter.
3. Mediante o recebimento da carta, o superintendente regional/pessoa designada irá
marcar uma reunião dentro de cinco (5) dias com o estudante do distrito e seu pai ou mãe.
Esta reunião irá incluir a(s) pessoa(s) envolvida(s) no processo de apelação, o diretor, o
estudante do distrito, o pai/mãe e qualquer outra pessoa que ele ou ela desejar que esteja
presente. Um advogado pode estar presente para representar o estudante do distrito e/ou
a escola. O superintendente regional/pessoa designada tem cinco (5) dias após a data da
reunião para enviar uma resposta por escrito ao estudante do distrito.
4. Se os estudantes do distrito ainda não estiverem satisfeitos, eles podem encaminhar o
problema ao Superintendente, seguindo os procedimentos acima.
5. O Superintendente irá marcar outra reunião para decidir como o assunto pode ser
resolvido. Após a data desta reunião, o Superintendente tem cinco (5) dias para enviar
resposta por escrito. A decisão do Superintendente será final em casos de apelações de
quaisquer penalidades de menos de dez (10) dias. Em casos de apelações de dez (10)
dias, os estudantes do distrito têm o direito de apelar ao Conselho de Escolas.
2012
2013
2010
49
O DIREITO DE APELAR
PENALIDADES
INJUSTAS
PROCEDIMENTOS PARA
QUEIXAS DE OFENSAS
DE DISCRIMINAÇÃO,
INTIMIDAÇÃO
(BULLYING), e/ou
ASSÉDIO, incluindo
DISCRIMINAÇÃO sob a
SEÇÃO 504
6. O estudante deve servir a sua suspensão durante a pendência de qualquer apelação. Se o
aluno tiver êxito em seu apelo, o histórico do aluno deve ser corrigido para remover todas
as indicações da suspensão e as ausências devem ser indicadas como “justificadas” no
período em questão. Consulte a página 16 com referência ao trabalho de reposição.
PROCEDIMENTOS PARA QUEIXAS PARA OFENSAS DE DISCRIMINAÇÃO, INTIMIDAÇÃO
(BULLYING) e/ou ASSÉDIO, incluindo DISCRIMINAÇÃO sob a SEÇÃO 504
DENÚNCIA DE OFENSAS DE DISCRIMINAÇÃO, INTIMIDAÇÃO (BULLYING) e/ou ASSÉDIO
Se algum estudante de uma escola do distrito achar que foi vítima de discriminação ou
assédio, ele pode entrar em contato com o Diretor Executivo de Benefits and EEO Compliance
do Department of Equal Educational Opportunities, 600 Southeast Third Avenue, 14th Floor,
Fort Lauderdale, Florida 33301, Telefone: 754-321-2150; Aparelho de Teletipo (TTY): 754-3212158; Email: [email protected]. As queixas relacionadas a discriminação também
podem ser encaminhadas ao Office for Civil Rights, 61 Forsyth Street, S.W., Suite 19T70,
Atlanta, GA 30303, ou ao setor estadual ou nacional do Office for Civil Rights.
DENÚNCIA DE DISCRIMINAÇÃO SOB A SEÇÃO 504
As etapas abaixo foram criadas para dar cumprimento à lei de resolução de queixas
individuais sob a Seção 504/ADA. Por lei, as pessoas prejudicadas pela escola do distrito não
são obrigadas a esgotar os recursos de reclamação do Distrito antes de apresentar queixa a
nível federal ou estadual.
Os seguintes passos devem ser seguidos se não houver resolução dos problemas sob a
Seção 504/ADA através de discussão informal com o pessoal apropriado da escola do
distrito. Todas as reuniões, conversas, etc., devem ser documentadas. O pessoal apropriado
da escola do distrito pode incluir professores, pessoa de contato da Seção 504, orientadores,
administradores da escola, etc.
1. Se as discussões informais não resolverem o problema, o estudante da escola do distrito/
pai/mãe/guardião pode obter o Formulário de Documentação de Queixa (Grievance Filing
Form) com o diretor da escola. O formulário preenchido dever ser apresentado ao diretor
da escola do distrito dentro do prazo de 15 dias.
2. No prazo de 15 dias a partir do recebimento da queixa por escrito, o diretor da escola do
distrito deve fornecer ao queixante o Aviso de Resolução de Queixa (Grievance Resolution
Notice) que apoia, modifica ou nega a resolução solicitada.
3. Se o estudante da escola do distrito/pai/mãe/guardião não estiver satisfeito com a
resposta da Etapa 2, ele/ela pode registrar queixa com o Diretor de Benefits and EEO
Compliance do Department of Equal Educational Opportunities através do número 754321-2150, o qual irá informar o estudante da escola do distrito sobre os seus direitos
sob a Seção 504/ADA, incluindo uma audiência imparcial, conforme as normas
federais e estaduais. O Department of Equal Educational Opportunities irá conduzir uma
investigação, reunir as partes pertinentes, incluindo a assessoria jurídica, e irá determinar
se existe causa provável de que o estudante da escola do distrito foi de fato discriminado.
A determinação de causa provável irá incluir recomendações específicas para correção
de comportamento.
50
2013
PROCESSO DO DIREITO DE APELAÇÃO
Se o estudante achar
que foi penalizado
injustamente
Submeter declaração de apelação
por escrito para o diretor
Negada
Escolas do Distrito
Submeter declaração de apelação por
escrito para o superintendente regional
Situação da Apelação
Concedida
Escolas Charter
escrito para o Conselho Administrativo de
Escolas Charter da região
A decisão administrativa ou
penalidade é revogada (nenhuma
medida adicional por parte do
estudante).
As consequências não são
impostas ou o estudante irá
receber medidas corretivas
conforme previsto na Seção 10,
ítem 6
Escolas do Distrito
penalidade é revogada
(nenhuma medida adicional
por parte do estudante).
conforme previsto na Seção
10, ítem 6
Concedida
Negada
Escolas do Distrito
escrito para o superintendente
penalidade é revogada
(nenhuma medida adicional
por parte do estudante).
conforme previsto na Seção
10, ítem 6
Concedida
Negada
Para suspensões de 10 dias: Submeter uma carta para o
superintendente solicitando revisão por parte do
Conselho Escolar
51
O QUE É A MATRIZ DE DISCIPLINA?
A Matriz de Disciplina: Um Recurso Utilizado por Administradores para Determinar as Consequências para o Mau Comportamento
Grave.
A Matriz de Disciplina é um recurso utilizado por administradores para agir de forma adequada quando os estudantes cometem
violações graves, de acordo com o Código de Conduta do Estudante. Este recurso é destinado a oferecer uniformidade em todos
os níveis do Distrito, para que os estudantes sejam disciplinados igualmente de uma escola para outra, caso o comportamento for
passível de punição além do âmbito da sala de aula. Existem duas versões diferentes da Matriz: uma que determina as consequências
para estudantes da escola primária (Jardim à 5ª Série), e outra que designa consequências para estudantes da escola secundária
(6ª à 12ª Série).
A cópia da Matriz está incluída no Código de Conduta do Estudante para ajudar você e o seu filho a compreender as consequências da
violação grave das regras da escola. Embora a maioria dos pais não tenha a necessidade de se familiarizar com a Matriz, o Conselho
de Escolas e o Distrito querem se certificar de que os pais estejam informados sobre as medidas adotadas pelos administradores da
escola, em casos de mau comportamento por parte dos estudantes. A Matriz permite aos administradores determinar as consequências
uniformemente, independentemente da escola frequentada por seu filho.
COMO DEVO LER A MATRIZ?
A Matriz descreve as violações da mesma forma que o Código de Conduta do Estudante. Se o estudante cometer violações múltiplas
em um incidente, como por exemplo, briga e uso de arma, o administrador irá impor as consequências mais severas.
O primeiro “X” em qualquer linha indica a medida inicial se o estudante for encaminhado ao administrador para medida disciplinar. Em
cada linha, um “A” à esquerda do “X” indica uma “possível” medida; um “A” à direita do “X” indica a medida subsequente.
HÁ ALGO MAIS QUE DEVO FICAR SABENDO?
Sim. A Matriz de Disciplina não se aplica à disciplina em sala de aula, que é determinada pelo professor, mas sim como uma etapa
progressiva se o estudante desobedecer às regras, requerendo-se o envolvimento do diretor e/ou pessoa designada para determinar
as consequências. Embora o desrespeito contínuo às regras de sala de aula seja quase sempre motivo para encaminhamento ao
administrador, certas violações das regras, tal como posse de arma, agressão e assédio sexual, exigem uma medida administrativa
inicial.
Da mesma forma que o Código de Conduta do Estudante, a Matriz é revisada anualmente pelas partes interessadas do Distrito,
incluindo pais, professores, administradores, orientadores, e outros representantes da comunidade.
ONDE POSSO PROCURAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO?
Caso você precisar de maiores explicações sobre a Matriz de Disciplina, favor entrar em contato com o administrador de sua escola.
52
Incidentes de Frequência
ZL
Matar aula (Cabular)
ZM Atraso Habitual
ZV
Evasão Escolar
ZG
Sair do Campus sem Permissão
ZU
Fora da Área Designada
Incidentes de Violação das Regras
ZE
Violação do Código de Vestuário
M
M
M
M
M
A
M
M
A
A
M
A
X A A A
X A A A
X A A
A
A
A
X
A
X A A
X
A
Necessário informar as autoridades locais da lei
Incidente
Preencher Formulário de Aviso Imediato (SIU)
Código do
Incidente
Suspensão Externa: 6-10 dias (oferecer AES )
Suspensão Externa Obrigatória: 10 dias
Recomendação para Modificação de
Comportamento em Caráter de Emergência
Recomendação para Expulsão
LEGENDA
M = Medida obrigatória
X = Medida punitiva inicial (para a 1ª ofensa)
A = Medida adicional (progressiva)
S = Códigos de incidentes relatados ao Estado
B = Recomendação para modificação de
comportamento em caráter de emergência
A disciplina de estudantes ESE/504
com deficiências deve ser de acôrdo
com as leis federais e estaduais e as
normas do Conselho de Escolas
Restituição (quando Aplicável)
Consequências Específicas da Escola
Perda de Privilégios
Retirada da Sala de Aula (menos de 1 dia)
Detenção
Advertência Verbal (somente para violações do
código de vestuário)
Perda de Atividades Extracurriculares (1-5
dias)(somente para violações do código de vestuário)
Suspensão Interna de 1-3 Dias & Perda de
Atividades Extracurriculares de 1-30 Dias (somente
para violações do código de vestuário)
Suspensão Interna: 1-5 dias
Suspensão Interna 6-10 dias
Informação Relatada ao Estado
Todas as violações que exigem medidas
administrativas devem ser documentadas
no painel de TERMS C26.
Prevenção/Intervenção (reunião com pais no
reingresso)/Consequência (Registrar no painel de
TERMS C26) - Minímo de dois
Equipe Colaborativa de Solução de Problemas - RtI
Protocolo de Avaliação de Ameaças
Confiscação (Quando Aplicável)
Apêndice - A
Matriz Administrativa de Disciplina
Primário - 2012/2013
A
A
A
A A
A
A
Somente para Violações do Código de Vestuário: 1ª Ofensa - deve incluir aviso verbal aos pais, 2ª Ofensa - deve incluir reunião com os pais,
3ª Ofensa - inclui reunião com os pais, carta aos pais referente à suspensão interna do estudante E desqualificação para participar de atividades extracurriculares.
ZB
"Colar" - Considerável
Violação das Regras da Escola (Inclui as regras de sala
ZF
de aula)
ZP
Detenção Não Cumprida
Aparelhos Eletrônicos - uso ofensivo ou ilegal ou
S
ED
publicação
Violação do Uso de Telefone Celular. Medida
ZY
punitiva começa na 2ª ofensa .
Incidentes que Causam Tumúltuo
Comportamento ou brincadeira tumultuante (incontrolável)
SB
S
S
S
S
S
S
A
M
A
M
A
X A
X A A
X A A
A
A
M
M
X A A
M
X A A
A A A
M
A
X A A A
A A A
Desobediência/Insubordinação
Desafio à Autoridade (Ver Definição)
M
M
A
M
X A A A
A A A
X A A A A
SM
Recomendações Administrativas Acumuladas (5 ou mais)
M
M
02
ZX
SG
Z1
SF
ZH
ZC
Blasfêmia - Uso de Linguagem Ofensiva/Obscena
Blasfêmia Dirigida a um Funcionário
Apostas
Provocando Tumúltuo
Transferência e/ou Produção de Dinheiro Falsificado
M
M
M
M
M
M
M
A
M
A
A
A
A
A
ZJ
Distribuição/Venda de Materiais Não Autorizados (NãoCriminais)
M
Z2
G1
XA
D0
66
F9
Dispositivo a Laser - Uso Impróprio
Atividade Relacionada com Gangue
Desordem no Campus (Leve)
Desordem no Campus (Considerável)
Invasão de Propriedade
Alarme Falso de Incêndio/Ligação para 911
M
M
M
M
M
M
01
ZW
S
M
Falsificação/Falsa Representação (Mentir, Falsificar Assinatura)
Posse/Uso de Ítens Proibidos/que Distraem
M A
X A A A A
X A A A
M
M
X
X A
A A
A
M
X
A A
A
M
A
A
A
A
M
A
X
X
X
X
A
A
A
A
A
A
A
A
A
A A
A
A A A
A
A
A
X
X
X A A
X
X A A
X
A A
A A
A A
A A
M A
M A
B
B
M
M
M A
M A
M A
B - Recomendação para Modificação de Comportamento em Caráter de Emergência: Isto se aplica no caso do estudante cometer uma ofensa pela qual o
estudante de escola secundária receberia expulsão obrigatória sob a Norma 5006 do Conselho Escolar. Como a norma não considera a expulsão de
estudantes de escola primária (exceto se houver disposição em contrário), outras medidas disciplinares podem ser adotadas (ex: colocação administrativa em
programa de Modificação de Comportamento).
53
Frequência
Incidentes de Abuso
de Substâncias/Drogas
Z4
S
S
S
S
TU
A1
A3
D5
S
D7
S
DF
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
X*
1ª Ofensa
Suspensão Externa Obrigatória por 10 dias; pode haver dispensa de até 7 dias, após
encaminhamento ao Conselheiro Regional de Abuso de Substâncias.
X*
2ª e 3ª Ofensas
Suspensão Externa Obrigatória por 10 dias e encaminhamento ao Conselheiro
Regional de Abuso de Substâncias.
Medicamentos - de Venda Livre (Posse/Uso Não
Autorizado)
Tabaco - Posse/Uso/Venda/Transmissão
Álcool - Posse/Uso/Sob Influência
Álcool - Venda/Tentativa de Venda/Transmissão
Drogas - Posse/Uso/Sob Influência
Drogas ou Imitação de Drogas - Venda/Tentativa de
Venda/Transmissão
Drogas - Posse de Substâncias Não Autorizadas
M
A
M
M
M
M
M
A
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
X A A
A A A
Incidente
Código do
Incidente
LEGENDA
Detenção
Apêndice - A
M
X A A A
X
*
X
*
X
*
X
*
X
*
A A
M
M A
M A
M A
M A
M A
DP
Parafernália de drogas - Posse
M
A
M
X
A
M A
Atos Contra Pessoas
X* - Ao decidir o tipo de medida disciplinar a ser adotada, o Diretor ou a pessoa designada deve considerar a gravidade da ofensa e pode
impor consequências mais severas, incluindo até o máximo de dez dias de suspensão externa.
ZI
Briga - Leve/Altercação/Confrontação
M
A
X A A A
A A
F1
Briga
M M
X* A A A
M A
ZA
Intimidação (Bullying)
M
A M
X A A A
M
HA Assédio
M M M
X A A A
M
ZT
Trote (Processo de Iniciação)
M M M
X A A A
SS
Acusação Falsa Contra um Funcionário da Escola
M
A
X A A A
M A
56
Conduta Sexual Imprópria/Exposição Indecente
M M
X A A A
M A
50
Assédio Sexual
M M
X A A A
M A
ZN
Agressão/Ameaça (Leve, Não-Criminal)
M
A M
X A A
A
A5
Agressão/Ameaça (Nível Médio)
M M M
X A A A
M A
A6
Agressão/Ameaça (Alto Nível)
M M M
X A A B
M A
A7
Agressão/Ameaça (Grave)
M
A M
X A B
M A
22
Agressão Física
M
A
X A A
M A
Agressão Física contra um Funcionário do
26
M
A
X B
M A
SBBC/Autoridade da Lei
23
Agressão Física - Grave
M
A
X B
M A
B - Recomendação para Modificação de Comportamento em Caráter de Emergência: Isto se aplica no caso do estudante cometer uma ofensa pela
qual o estudante de escola secundária receberia expulsão obrigatória sob a Norma 5006 do Conselho Escolar. Como a norma não considera a
expulsão de estudantes de escola primária (exceto se houver disposição em contrário), outras medidas disciplinares podem ser adotadas (ex:
colocação administrativa em programa de Modificação de Comportamento.
54
S
S
S
S
Z3
Tecnologia - Uso Impróprio (Computadores ou Redes)
S
ST
Tecnologia - Uso Ilegal (Computadores ou Redes)
S
13
FS
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
S
Incêndio Culposo
Incêndio - Iniciar incêndio no campus
Arrombamento - Invasão Ilegal de Dependência
36
Escolar
Outros Incidentes Criminais
OS
Outro Incidente Grave/Ato Delinquente
XX Ato Delinquente/Delito Grave Fora do Campus
WA Armas - Classe A - Posse
WB Armas - Classe B (Posse)
R2
Roubo ou Tentativa de Roubo
Roubo (Mão Armada) ou Tentativa de Roubo à Mão
R4
Armada
S1
Agressão Sexual/Estupro (de Fato ou Tentativa)
K1
Sequestro ou Abdução
42
Homicídio
SE
Extorsão
B3
Ameaça de Bomba (Depositar)
B4
Ameaça de Bomba (Informação Falsa)
M
M
A
A
M
M
A
A
M
A
M A X A A
M A
M
A
A
X A A A
A A
Incidente
de Frequênciaa Propriedade
Incidentes Relacionados
T5
Roubo - Pequeno Vulto < $300
T6
Roubo - Grande Vulto > $300
80
Roubo - Veículo Motorizado
V4
Vandalismo/Dano à Propriedade < $1000
V5
Vandalismo/Dano à Propriedade > $1000
Código do
Incidente
LEGENDA
Detenção
Apêndice - A
M
M A
M A
M
M A
X A
X
X A
X A
A
M
A
M
M
M
A
A
X A
X A A
X
M A
M
M
A
X A
M A
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M A
M
M
M
X A
X
X
X A A
X A
B
B
M M M
M A
M A
M
M
M
X
B
M A
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
X
X
X
X A
X
B
B
B
B
M
M
X
B
M A
M A
M
M
M
M
M M
M M M
B - Recomendação para Modificação de Comportamento em Caráter de Emergência: Isto se aplica no caso do estudante cometer uma ofensa pela
qual o estudante de escola secundária receberia expulsão obrigatória sob a Norma 5006 do Conselho Escolar. Como a norma não considera a
expulsão de estudantes de escola primária (exceto se houver disposição em contrário), outras medidas disciplinares podem ser adotadas (ex:
colocação administrativa em programa de Modificação de Comportamento.
55
A
A
M
A
M
Incidente
Código do
Incidente
LEGENDA
Detenção
Apêndice - A
Incidentes
Frequência a Comportamento no Ônibus
Incidentesde
Relacionados
Violações de Nível 1: Comer/beber no ônibus. Deixar
Z7
M
de sentar no assento designado pelo motorista do
ônibus .
Advertência verbal ou por escrito do diretor da escola ou pessoa designada
1ª Ofensa
Reunião com os pais
2ª Ofensa
3 dias de suspensão do transporte de ônibus escolar
3ª Ofensa
Expulsão do ônibus escolar pelo restante do ano letivo e/ou possível suspensão ou
Reincidências
expulsão da escola
Z8
Violações de Nível 2: Perturbar, distrair, desobedecer
o motorista do ônibus. Deixar de utilizar o
equipamento de segurança do ônibus. Sair do assento
enquanto o ônibus estiver em movimento. Falar alto,
observações impróprias, ou cuspir para fora da janela
do ônibus em estudantes, pedestres, motoristas.
1ª Ofensa
2ª Ofensa
3ª Ofensa
Z9
Violações de Nível 3: Colocar a cabeça, braços e
pernas fora da janela. Abrir a porta de emergência
enquanto o ônibus estiver em movimento. Abrir ou
sair pela saída de emergência quando o ônibus
estiver parado a menos que tenha sido instruído
pelo motorista. Fazer ameaças ao motorista do
ônibus, atendente ou passageiros do ônibus.
Blasfêmia dirigida ao motorista ou ao atendente do
ônibus. Brigar ou fumar no ônibus. Atirar objetos
para fora da janela do ônibus ou no ônibus.
Vandalismo nos assentos ou demais equipamentos
do ônibus. Entrar, ou tentar entrar (também
tentar sair) no ônibus sem permissão, que não seja
da rota ou parada do estudante.
1ª Ofensa
2ª Ofensa
3ª Ofensa
M
1 a 10 dias de suspensão do transporte de ônibus escolar
expulsão da escola
M
A
1 a 10 dias de suspensão do transporte de ônibus escolar e/ou da escola
10 dias de suspensão do transporte de ônibus escolar e/ou da escola
expulsão da escola
56
Código do
Incidente
Incidente
Incidentes de Frequência
Matar Aula (Cabular)
ZL
ZM Atraso Habitual (5 em um período de notas)
Evasão Escolar
ZV
Sair do Campus sem Permissão
ZG
Fora da Área Designada
ZU
Incidentes de Violação das Regras
Violação do Código de Vestuário
ZE
M
M
M
M
M
A
M
A
A
A
M*
A
X
X A A
X A A
A A
A A
X A A
A A A
LEGENDA
Suspensão Externa: 1 a 2 dias (Oferecer AES )
normas do Conselho de Escolas.
Contrato Probatório Alternativo
Informação Transmitida ao Estado
reingresso)/Consequências (Registrar no Painel C26
de TERMS) - Mínimo de Dois
Restituição (Quando Aplicável)
Detenção
Detenção (Prolongada/Múltipla)
Escola Aos Sábados
Advertência Verbal (somente para violações do código
de vestuário)
Suspensão Interna de 1-3 Dias & Perda de Atividades
Extracurriculares de 1-30 Dias (somente para
Suspensão Interna: Menos de 1 dia
Suspensão Interna: 1 a 5 dias
Apêndice - A
Secundário - 2012/2013
X A
X
A
A
Somente para Violações do Código de Vestuário: 1ª Ofensa - deve incluir aviso verbal aos pais, 2ª Ofensa - deve incluir reunião com os pais,
3ª Ofensa - inclui reunião com os pais, carta aos pais referente à suspensão interna do estudante E desqualificação para participar de atividades extracurriculares.
ZB
ZF
S
ZP
ZS
ED
"Colar' - Considerável
Violação das Regras da Escola (inclui as regras de sala
de aula)
Detenção - Não Cumprida
Detenção - Sábado - Não Cumprida
Violação do Uso de Telefone Celular. Medida
punitiva começa na 2ª ofensa .
Incidentes que Causam Tumúltuo
S
S
S
S
M
A
M
M
A
A
M
Comportamento ou Brincadeira Tumultuante (incontrolável)
M
A
Desobediência/Insubordinação
M
M
A
M
SM
02
ZX
SG
Z1
SF
ZH
ZC
Recomendações Administrativas Acumuladas (5 ou mais)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
A
A
A
A
A
A
A
M
Z2
G1
XA
D0
66
F9
Blasfêmia - Uso de Linguagem Ofensiva/Obscena
Blasfêmia Dirigida a Um Funcionário
Apostas
Provocar Tumúltuo
Transferência e/ou produção de dinheiro falsificado
Falsificação/Falsa Representação (Mentir, Falsificar Assinatura)
Posse/Uso de Itens Proibidos/que Distraem
Distribuição/Venda de Materiais Não Autorizados
(Não Criminais)
Dispositivo a Laser - Uso Impróprio
Atividade Relacionada com Gangue
Desordem no Campus (Leve)
Desordem no Campus (Séria)
Invasão de Propriedade
Alarme Falso de Incêndio/Ligação para 911
A
X A A
X
A
A A
X A A
M
01
ZW
Desafio à Autoridade (Ver Definição)
X A A
M
SB
ZJ
S
S
A
Aparelhos Eletrônicos - Uso ofensivo ou ilegal, ou publicação
ZY
S
M
X A
X A
A A
A A
X A A A
X
A A A
X A A A A
X
A
M
X A A
X
X
X
X
A A
A
M
X A A
M
M
A
M
M
M
M
M
A
A
A
57
M A
M
M
X A A
A A A A
X A
A A A A
A A A A
A A A
A A A
A A A
X
X A
X A A
X
X A
X
A A
M A
M A
A A A M
A A A M
A A A M A
A
M A
A M A
LEGENDA
Código do
Incidente
Incidente
Detenção
Escola Aos Sábados
de vestuário)
Apêndice - A
Frequência
Incidentes de Abuso
de Substâncias/Drogas
Z4
S
S
S
S
TU
A1
A3
D5
S
D7
S
DF
X*
1ª Ofensa
Suspensão Externa Obrigatória por 10 dias; pode haver dispensa de até 7 dias após
encaminhamento ao Conselheiro Regional de Abuso de Substâncias.
X*
2ª e 3ª Ofensas
Suspensão Externa Obrigatória por 10 dias e recomendação para expulsão.
Medicamentos - Venda Livre (Posse/Uso Não
Autorizado)
Tabaco - Posse/Uso/Venda/Transmissão
Álcool - Posse/Uso/Sob Influência
Álcool - Venda/Tentativa de Venda/Transmissão
Drogas - Posse/Uso/Sob Influência
Drogas ou Imitação de Drogas - Venda/Tentativa de
Venda/Transmissão
Posse de Substâncias Não Autorizadas
M
A
M
M
M
M
M
A
A
A
A
M
M
M
M
M
A
M
A
X A A A A
M
X A A A A
M
M A
M A
M A
M
X
*
X
X
*
X
X
*
M
X
*
M
M
X
M M A
M A
Parafernália de Drogas - Posse
DP
M
A
M
X A A A A M
Atos Contra Pessoas
X* - Ao decidir o tipo de medida disciplinar a ser adotada, o Diretor ou a pessoa designada deve considerar a gravidade da ofensa e pode
impor consequências mais severas, incluindo até o máximo de dez dias de suspensão externa.
Briga
- Leve/Altercação/Confrontação
M
A
X A A A
ZI
Brigar
S
F1
M
A
X* A A
M A
Intimidação (Bullying)
ZA
M
A M
X A A
M
S
HA
Assédio
M
M M
X A A
ZT
M
M M
X A A A A
M
S
SS
Trote (Processo de Iniciação)
Acusação Falsa Contra um Funcionário da Escola
M
A
X A A
M A
S
56
Conduta Sexual Imprópria/Exposição Indecente
M
M
X* A A
M A
50
Assédio Sexual
M
M
X A A A A
M A
ZN
Agressão/Ameaça (Leve, Não-Criminal)
M
A M
X A A A
S
X A A A A
X
M
X
M
X A A A A
S
A5
Agressão/Ameaça (Nível Médio)
M
M M
S
A6
Agressão/Ameaça (Alto Nível)
M
M M
S
S
A7
22
Agressão/Ameaça (Grave)
M
M
A M
A
S
26
M
A
X
M M A
S
23
M
A
X
M M A
Agressão Física
Agressão Física contra um Funcionário do
SBBC/Autoridade da Lei
Agressão Física - Grave
58
M A
M A
M A
M A
Código do
Incidente
Incidente
LEGENDA
Detenção
Escola Aos Sábados
de vestuário)
Apêndice - A
Incidentes
Frequência a Propriedade
Incidentesde
Relacionados
T5
Roubo - Pequeno Vulto < $300
M
A
M A
X A A A A
S
T6
Roubo - Grande Vulto > $300
M
A
M
S
80
V4
Roubo - Veículo Motorizado
S
Vandalismo/Dano à Propriedade < $1000
M
A
A
S
V5
Vandalismo/Dano à Propriedade > $1000
M
A
A
Z3
Tecnologia - Uso Impróprio (Computadores ou Redes)
M
A
S
ST
Tecnologia - Uso Ilegal (Computadores ou Redes)
M
A
S
13
FS
Incêndio Culposo
M
M
A
A
OS
XX
Outro Incidente Grave/Ato Delinquente
M
A
Ato Delinquente/Delito Grave Fora do Campus
M
A
S
WA
Armas - Classe A (Posse)
M
A
M
S
WB
Armas - Classe B (Posse)
M
A
M
S
R2
M
A
M
X
M M A
S
R4
M
A
M
X
M M A
M
M
A
X
A M A
*
X
M M A
X A A A A M
X A A A M A
X A A A A
X
A
A M A
X
M M A
X A A A A M A
Incêndio - Iniciar incêndio no campus
Arrombamento - Invasão Ilegal de Dependência
M
A
A
X A A A M A
S
36
Escolar
A* - Ao decidir o tipo de medida disciplinar a ser adotada, o Diretor ou a pessoa designada deve considerar a gravidade da ofensa e pode
impor um Contrato Alternativo Probatório, juntamente com a medida punitiva inicial.
Outros Incidentes Criminais
S
X A A M A
X A A
X
M M M
X A A M A M A
S
S1
Roubo ou Tentativa de Roubo
Roubo (A Mão Armada) ou Tentativa de Roubo à Mão
Armada
Agressão Sexual/Estupro (de Fato ou Tentativa)
M
A
X
M M A
S
K1
Sequestro ou Abdução
M
A
X
M M A
S
42
Homicídio
M
A
X
M M M
S
SE
Extorsão
M
A
S
B3
Ameaça de Bomba (Depositar)
M
S
B4
Ameaça de Bomba (Informação Falsa)
M
X
M M A
M
X
M M M
M
X
M M M
59
M
Código do
Incidente
Incidente
Incidentes
Incidentesde
deFrequência
Comportamento no Ônibus
Violações de Nível 1: Comer/beber no ônibus.
Z7
Deixar de sentar no assento designado pelo motorista
do ônibus.
1ª Ofensa
Z8
Reunião com os pais
3ª Ofensa
3 dias de suspensão do transporte de ônibus escolar
expulsão da escola
Violações de Nível 2: Perturbar, distrair, desobedecer o
motorista do ônibus. Deixar de utilizar o equipamento
de segurança do ônibus. Sair do assento enquanto o
ônibus estiver em movimento. Falar alto, observações
impróprias, ou cuspir para fora da janela do ônibus em
estudantes, pedestres, motoristas.
M
1ª Ofensa
2ª Ofensa
1 a 10 dias de suspensão do transporte de ônibus escolar
expulsão da escola
3ª Ofensa
Z9
M
2ª Ofensa
Reincidências
Violações de Nível 3: Colocar a cabeça, braços e pernas
fora da janela. Abrir a porta de emergência enquanto o
ônibus estiver em movimento. Abrir ou sair pela saída
de emergência quando o ônibus estiver parado a menos
que tenha sido instruído pelo motorista. Fazer ameaças
ao motorista do ônibus, atendente ou passageiros do
ônibus. Blasfêmia dirigida ao motorista ou ao
atendente do ônibus. Brigar ou fumar no ônibus.
Atirar objetos para fora da janela do ônibus ou no
ônibus. Vandalismo nos assentos ou demais
equipamentos do ônibus. Entrar, ou tentar entrar
(também tentar sair) no ônibus sem permissão, que não
seja da rota ou parada do estudante.
1ª Ofensa
2ª Ofensa
3ª Ofensa
LEGENDA
Detenção
Escola Aos Sábados
de vestuário)
Apêndice - A
M
A
1 a 10 dias de suspensão do transporte de ônibus escolar e/ou da escola
10 dias de suspensão do transporte de ônibus escolar e/ou da escola
Expulsão do ônibus escolar pelo restante do ano escolar e/ou possível suspensão ou
expulsão da escola
60
ÍNDICE ALFABÉTICO
2-1-112
Abuso de Substâncias 20, 40-42,45
Alarmes de incêndio 20
Álcool, Tabaco & Drogas 7, 11, 20, 25, 39, 41, 42,
46, 48
Angariamento de Fundos 29
Aparelhos de Comunicação Sem Fio 6, 7, 11, 19
Armas 20, 39, 47
Armas de Fogo 19, 47
Armas, Definições de 48
Assédio Sexual 20, 24, 52
Assédio Sexual e Violações Sexuais 20, 24, 52
Assédio Sexual/Violência Sexual, Definição de
24
Assédio, que não seja assédio sexual 20-24,
49-50
Assédio/Discriminação, que não seja Assédio
Sexual 20-24, 50
Atividades e Assembléias Estudantis 29, 31
Atrasos 14, 15, 17, 20
Ausências Justificadas 14-17, 29
Ausências Não Justificadas 16
Auto-Defesa 39
Balas e Cápsulas 48
Brinquedos 19, 47
Bullying e Cyberbullying 20, 21-22, 42, 46, 49, 50
Cabelos 25-26
Cães que Detectam Drogas 41
Calçados 25
Capacetes para Bicicleta 19
Chapéus e óculos de sol 26
Clubes e Atividades Extracurriculares 29, 30, 32
Código de Vestuário 19, 25-26
Conduta no Ônibus 22
Conduta Inaceitável que Leva à Medida
Disciplinar 19
Consequências do Mau Comportamento Grave
que Levam à Suspensão e/ou Expulsão 39
Consequências e Intervenções 38-48
Consultas Médicas ou Dentárias 16-17
Contato Físico (corpo) 24
Crimes de ódio 20, 21
Dano em Propriedade da Escola 21, 43
Direito de Apelação 32, 49-51
Diretrizes da Mídia Social 63
Discriminação 22-25, 29, 49-50
Discriminação e/ou Assédio e Procedimentos de
Queixa 49-50
Doenças Transmissíveis e Contagiosas 14, 16, 17
Educação de Caráter 18
Enquetes 31
Excursões Escolares 14, 15, 19-20, 29, 30
Expectativa de Conduta 19
Expulsão/Expulsão em Pendência 45
Falha em denunciar ameaças 20
Fogos de artifício 19
Formas de Discriminação 23
Formulário de Permissão à Mídia 8
Frequência 9, 14-18, 26, 39, 46
Gangues 25
Hábito de Não Comparecimento 15, 17
IDEA (Lei da Educação para Indivíduos com
Deficiências) 23, 39
Imunização 16
Informação de Diretório 3, 9, 10, 34
Infrações com Veículo Motorizado 38
Instrução Domiciliar 15
Ítens Confiscados 7, 11, 19, 28
Lei dos Direitos Educacionais e Privacidade da
Família (FERPA) 33-35
Liberação de Registros 33, 34
Liberdade de Expressão e Publicações
Estudantis 31
Lixo 19
Materiais Pornográficos/Obscenos 19, 20, 28, 31
Matriz de Disciplina 3, 6, 14, 18, 25-26, 38, 52-60
Mau trato de funcionários e/ou estudantes 20
Medicamentos de Prescrição 7, 11, 48
Medicamentos de Venda Livre 7, 11, 20, 40, 41
Medicamentos, administração de 7, 11, 40-41
Mentir deliberadamente aos funcionários 20
Notificação de Ausências 15
O Silêncio Dói 63
Óculos de sol e chapéus 26
Ofensas de Abuso de Droga e Substância que
Levam à Suspensão e Possível Expulsão 41
Ofensas que Levam à Expulsão Obrigatória 44
Ofensas, Definição de 41
Opção de Não Liberar Informação às Forças
Armadas 10
Outras Ofensas (Ofensas não relacionadas ao
abuso de droga ou de substâncias) que Levam
à Suspensão e Possível Expulsão 43
Penalidades Acadêmicas 15-16
Petições 31
Pijamas 25
Plano de Disciplina da Escola 3, 14, 26
Possíveis Intervenções e/ou Consequências do
Mau Comportamento 38
Posters 24
Prancha de skate, patinetes, patins em linha/
Rollerblades/Heelys 19, 20
Privacidade dos Registros Estudantis 33-37
Programa Alternativo à Suspensão 15,38
61
Programa de Intervenção de Evasão Escolar de
Broward (BTIP) 15
Publicações Patrocinadas pela Escola 32
Qualificação na Escola Intermediária 30
Qualificação na Escola Secundária 30
Registros de Saúde 35
Registros de Saúde Física/Mental (HIPAA) 35-37
Registros Estudantis 7, 11, 33-34
Respeito por Pessoas e/ou Propriedade 18
Resumo das Mudanças 6
Retorno (Workback) 42, 44-46
Revista de Pessoas e Propriedade 41
Saídas Antecipadas da Aula 15, 17
Seção 504 23-24, 39, 49-50
Substâncias que Alteram o Comportamento 39,
41-42, 46
Suspensão 7, 11, 14, 15, 16, 17, 23, 38, 41, 43-44,
48, 50-51
Suspensão da Carteira de Motorista 14, 16
Telefones com Câmera, Celulares 19, 21, 28
Trabalho de Reposição 16-17, 29, 50
Violações das Regras 13, 14, 19, 20, 22-24, 38,
39, 42, 43, 52
Trotes 20, 21
Uniformes 26
Uso de Tecnologia, Computadores e
Telecomunicações 7, 11, 19, 20, 21, 26, 27,
28, 43
Violência no Namoro 64
THE SCHOOL BOARD OF BROWARD COUNTY, FLORIDA
Ann Murray, Chair
Laurie Rich Levinson, Vice-Chair
Robin Bartleman
Maureen S. Dinnen
Patricia Good
Donna P. Korn
Katherine M. Leach
Nora Rupert
Benjamin J. Williams
Robert W. Runcie, Superintendent of Schools
COMITÊ DO CÓDIGO DE CONDUTA DO ESTUDANTE
ADMINISTRADORES ESCOLARES
Michael Gleason, Whispering Pines Center
Angela Iudica, Silver Shores Elementary School
Janet Morales, New Renaissance Middle School
Mike Ramirez, Principal, Coral Glades High School
PESSOAS DESIGNADAS PELA BTU
Anita Richardson, Seminole Middle School
Marie Howard, Rickards Middle School
Michael Altschuler, Piper High School
Thieshia L. Cox, Martin Luther King Elementary School
Yadiris Ferreira, Cypress Bay High School
Derrick Huff, Virginia S. Young Elementary School
Ellen Morris, Parkway Middle School
Djuna Robinson, Blanche Ely High School
Carissa Werder, Pioneer Middle School
Vincent Beauchamp, Coral Glades High School
PESSOAS DESIGNADAS PELO SUPERINTENDENTE/DISTRITO
Kathrine Francis, Student Support Services
Caroline Hejja, Student Support Department
David Greenfield, Coral Springs Middle School
Scott Jarvis, North Area Office
Frank DeRusso, Fort Lauderdale High School
Saemone Hollingsworth, Silver Ridge Elementary
Taina Sierra, New River Middle
Beth Williams, Student Support Services, ESE
Nordia Sappleton, Diversity, Cultural Outreach & Prevention
Amalio Nieves, Diversity, Cultural Outreach & Prevention
Denise Mancini, Sheridan Technical Center
Yva Dieudonne, Social Work and Attendance
Todd Sussman, Risk Management
GOVERNO ESTUDANTIL
Luciano Arango, McFatter High School
Pablo Lapetina, McFatter High School
PAIS/MEMBROS DA COMUNIDADE
Robert Mayersohn, ESE Advisory Council
Jodi Klein, District Advisory Council
Dr. Allison Ashley, ESE Advisory Council
Zayra Climes-Lenchus, Chair, ESOL Leadership Council
600 Southeast Third Avenue • Fort Lauderdale, Florida 33301
754-321-2568
“Educating Today’s Students For Tomorrow’s World.”
Broward County Public Schools Is an Equal Opportunity/Equal Access Employer
62
ESCOLHA A
PAZ
-----------------ACABE COM A
VIOLÊNCIA
TODOS NÓS TEMOS O DIREITO DE SE
SENTIR SEGUROS E RESPEITADOS!
Você sabia?
• A cada ano, 1 em cada 4 adolescentes denuncia um abuso verbal, físico, emocional ou
sexual cometido por seu(sua) namorado(a)*
• Violência no namoro é quando uma pessoa usa
o seu poder para controlar e/ou abusar outra
pessoa em um relacionamento de namoro
• A violência no namoro é inaceitável e contra a
lei: Na escola Em casa Na comunidade
EM QUALQUER LUGAR!
Exigências
controladoras
Isolando-se
da família e
dos amigos
Com quem você pode falar
para pedir ajuda?
Palavras
cruéis,
insultos,
ameaças
Violência
no
Namoro
Bater,
empurrar
Perseguição
por mensagem
de texto e
pela internet
Pressão
Raiva
excessiva,
intimidação,
culpar
• Linha de Denúncias Anônimas da SIU, 754-321-0911, os administradores da sua
escola ou outros adultos de confiança
• 211, A Sua Primeira Chamada para Ajuda, Informações e Encaminhamento 24
horas – Ligue para 211 ou 954-537-0211
• Women in Distress, Linha de Emergência 24 horas, 954-761-1133
• Florida Domestic Violence Hotline, Linha Direta 1-800-500-1119
* Foshee VA, Linder GF, Bauman KE, et al. The safe dates project: theoretical basis, evaluation design, and selected baseline findings. American Journal of Preventive Medicine 1996;12(2):39-47.
Avery-Leaf S, Cascardi M, O'Leary KD, Cano A. Efficacy of a dating violence prevention program on attitudes justifying aggression. Journal of Adolescent Health 1997; 21:11-17.
LEIA TUDO
A RESPEITO!
com
e
s
ize- es de
r
a
i
l
i
iz
a
Fam Diretr cial n
as ia So 306.
Míd rma 5
No
VOCÊ TEM O
PODER
DE FAZER UMA DIFERENÇA...
Subject:
911
Cc:
Ligue para
1-0
[email protected]
-32
To:
754
Envie e-mail
754-321-0911
crime
• A mensagem deve
começar com SBBC
SBBC there is
going to be a fight
after school
Send
Report a Crime Online
• E a seguir a
mensagem
Envie mensagem de texto
para CRIMES (274637)
O
COMPLETAMENTE ANÔNIMO
LÊNCI
SI
O
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• Depois um espaço
D ÓI

browa rd county public sc hoo ls c aráter

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