0054 RICARDO TELCH - ME. pdf

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAXIM
CNPJ/MF SOB Nº. 82.854.670/0001-30
Rua Rui Barbosa 347 Fone 49.3353.8200
Xaxim – SC
INSTRUMENTO CONTRATUAL N. 0054/2013:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.0054/2013.
Que entre si realizam de um lado o MUNICÍPIO DE XAXIM, Estado de Santa Catarina, com sede a Rua Rui
Barbosa, 347, inscrito no CNPJ/MF, sob n. 82.854.670/0001 – 30 - neste ato representado pelo prefeito
municipal Senhor IDACIR ANTONIO ORSO brasileiro, casado, Empresário, residente e domiciliado em
Xaxim, portador do CPF/MF sob n. 194.821.759 - 72, - Carteira de Identidade Sob N. 17/R 440.230,
SSP/SC, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado à empresa: RICARDO TELCH – ME, sito
a Rua Dez de Novembro, 1729, CEP 89.825-000 – Bairro Dr. Ari Moacir Lunardi, XAXIM, SC, com inscrição
no CNPJ/MF sob n. 12.581.353/0001-01, doravante denominado de CONTRATADO, neste ato
representado pelo Senhor Ricardo Telch, Brasileiro, maior, Portador da Carteira de Identidade Sob N.
5.458.196-6, SSP/SC, com Inscrição do CPF/MF sob n.074.909.099 - 08, de comum acordo e amparado na
Lei Federal N. 8.666, de 21 de Junho de 1993, declaram pelo presente instrumento e na melhor forma de
direito, ter justo e Contratado entre si, descrito e caracterizado nas cláusulas adiante especificadas e
pelos termos da proposta vencedora, atendida as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:
FUNDAMENTO LEGAL: Vincula-se o presente Contrato às normas previstas na Lei nº 8.666/93, e Processo
Licitatório Sob N. 0030/2013, Modalidade Convite n. 0008/2013.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Item 04 - Trata de Prestação de Serviços de lixamento da quadra de madeira e substituição de tacos em
uma área de 734,31 m2;
Item 06 – Serviços de Pintura de esquadrias;
Item 08 – Serviços de Pintura Interna e Externa, incluindo arquibancadas, em 5.000 m2;
Item 09 – Serviços de Pintura com textura, numa área de 95 m2;
Junto às edificações do Ginásio Municipal de Esportes Alberto Ângelo Sordi.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:
O Contratado obriga-se a executar o serviço contratado e a fornecer os materiais necessários, para a
realização do objeto do edital, dando as garantias, assistências e preços descritos na proposta de preço,
além de assumir todas as despesas inerentes da contratação referentes á encargos trabalhistas,
ambientais, previdenciários, de prestação de serviços, entre outros que possam vir a existir.
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Parágrafo único: Todas as eventuais despesas de transportes, cargas, descarga, serão de responsabilidade
exclusiva da CONTRATADA, sendo que nenhuma outra despesa poderá ser debitada posteriormente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
O Município obriga-se a pagar o valor estipulado na Cláusula Quarta, sem prejuízo das disposições
estabelecidas nas de mais cláusulas do presente contrato.
CLÁUSULA QUARTA - PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO:
Da forma de pagamento:
Item 04 – No valor de R$ 5.507,33 (cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e três centavos);
Item 06 – No valor de R$ 4.256,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta e seis reais);
Item 08 – No valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais);
Item 09 – No valor de R$ 551,00 (quinhentos e cinqüenta e um reais).
Parágrafo Único - O valor total, global a ser pago pela execução do objeto ora contratado é de R$
29.314,33 (vinte nove mil trezentos e quatorze reais e trinta e três centavos), e dar-se-á da seguinte
forma:
Parágrafo Segundo - O pagamento será após a emissão da nota fiscal e comprovação da entrega do
material e realização dos serviços, atestado pelo setor competente conforme cronograma financeiro.
CLÁUSULA QUINTA – DESPESAS E FONTES DOS RECURSOS
Parágrafo Primeiro - As despesas decorrentes do presente processo Licitatório correrão por conta dos
recursos constantes no orçamento de 2013, conforme anexo do edital.
CLÁUSULA SEXTA – PRAZO E GARANTIA:
O presente contrato tem sua vigência da data de sua assinatura até a execução do objeto contratado até
22 de março de 2013, inclusive com as garantias necessárias de cinco anos a partir da entrega da obra.
Parágrafo Único - O presente instrumento poderá ser prorrogado por livre acordo entre as partes, ou por
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faculdades da Lei.
CLÁUSULA SÉTIMA - RESCISÃO CONTRATUAL:
O presente contrato poderá ser rescindido: a) por ato unilateral e escrito da administração nos casos de
inexecução total ou parcial; b) amigavelmente, por acordo entre as partes; c) judicialmente, nos termos
da legislação, respeitados, no primeiro caso, os direitos da Administração conforme previsto no art. 77 da
Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES:
O não cumprimento as obrigações assumidas ou dos preceitos legais aplicáveis sujeitará o Contratado às
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – suspensão do direito de licitar junto ao Município;
III – declaração de inidoneidade;
IV – multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante da proposta no caso de inadimplência.
CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES GERAIS:
Parágrafo Primeiro - A realização dos serviços esta em conformidade com o presente contrato, e edital
Convite n. 0008/2013 sendo expressamente, vedada a subcontratação.
CLÁUSULA DÉCIMA - FORO COMPETENTE:
Parágrafo Primeiro - Fica eleito o foro da Comarca de Xaxim - SC, com prevalência sobre qualquer outro,
por mais privilegiado que seja para adoção de medidas judiciais oriundas do presente Contrato.
Parágrafo Segundo - E por estarem justos e contratados, firmam o presente contrato em quatro (04) vias
de igual teor e forma.
Xaxim, SC, em 08 de Março de 2013.
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IDACIR ANTÔNIO ORSO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
RICARDO TELCH – ME.
CONTRATADA
FABIO JOSÉ DAL MAGRO
PROCURADOR GERAL OAB/SC 20.041
TESTEMUNHAS:
EDUARDO RONCAGLIO
CPF/MF N. 576.677.809 – 00.
OTAVIO JOÃO SKRZYPCZAK
CPF/MF N. 767.673.109 -72.
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