PRESCRIÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DA
Documentos relacionados
Prescrição
3º - Trânsito em julgado para acusação. B) Como encontrar o prazo prescricional: 1°- Tomar a pena concretizada na sentença condenatória; 2°-Verificar, no art 109 do CP, o prazo prescricional (PRAZO...
Leia mais