Contatos - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Transcrição

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
ATA DE REGISTRO DE PREgOS N.° 47/2012
PAD no 1.208.805/2012
Pregtio Eletronico n. 0 106/2012
Validade da Ata: 12 (doze) meses
Aos 08 dias de outubro do ano de 2012, o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, CNPJ n.© 05.940.740/0001-21, doravante
denominado TRE/MG, situado a Av. Prudente de Morals, n. 0 100, Bairro Cidade Jardim,
Belo Horizonte/MG, neste ato representado por sua Diretora-Geral, Elizabeth Rezende
Barra, institui Ata de Registro de Pregos (ARP), nos termos do art. 15 da Lei Federal n. 0
0 10.520/02; Decreto n. 0 5.450/05, Decreto n. 0 3.931/01 e as demais 8.6/93;Lein
normas legais aplicaveis, decorrente da licitagao na modalidade de Pregao Eletronico n. 0
Registro de Precos para 106/2-TREMG,cujobetivframlzgode
futuras aquisigoes de caixa de papelao e caixa arquivo, processado nos termos do
Processo Administrativo Digital n.° 1.208.805/2012 TRE/MG, a qual constitui-se em
documento vinculativo e obrigacional as partes, segundo as clausulas e condigoes
seguintes:
EMPRESA (FORNECEDOR):
ECO EMBALAGENS LTDA-EPP C.N.P.3. n.° 12.565.555/0001-60, Rua Maria
Amelia de Carvalho, no 106, Bairro Arvore Grande - Pouso Alegre/MG, CEP:
37550-000, Fone: (35) 3425-1925, Fax (35) 3425-1925, Cel (35) 9984-7216. email: [email protected], conta corrente n. 0 59.225-0 agenda n. 0
0368-9doBanc rsil,Repoav sinturdaAeRgiso
Precos: Romulo Goll, representante, CPF 060.502.308-54, RG no 16.163.978
SSP/SP.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
0 presente Registro de Pregos tem por objeto a expectativa
de aquisigao de caixa de papelao e caixa arquivo, pelo period() de 12 (doze) meses,
conforme especificagoes constantes na tabela abaixo:
Item
11
Descricao do produto
Caixa de papelao ondulado simples Kraft,
gramatura minima de 440g/m2, parte
interna e externa em papel kraft natural,
sem impress5o, modelo normal (4 abas),
Marca
Quant.
ECO
EMBALA
-GENS
2000
Valor
Unitario
(R$)
0,62
_
1
de
235mm de
internas
medidas
comprimento x 180mm de largura x 75mm
de altura, corn variagao aceitavel de ate
05mm (cinco milimetros) para mais em
qualquer uma das medidas, e nenhuma
variagao para menos, corn impressao em
preto ou azul do nUmero 11 (onze) na
parte externa de uma das abas, e corn
vincos nos locals de dobras para
montagem. 0 flamer() impresso devera
medir de 2 (dois) a 5 (cinco) centimetros
de altura. 0 fechamento lateral devera ser
com cola forte, podendo ser reforgado corn
grampo.
ir. PRAZO
GARANTIA: 90
DE
(noventa) dias contra defeitos de
fa bricacao.
Estao incluidos no prego unitario todos os impostos, taxas e
Paragrafo Unico:
encargos socials, obrigagoes trabalhistas, previdenciarias, fiscais e comerciais, assim
como despesas corn transportes, os quais correrao por conta do fornecedor.
CLAUSULA SEGUNDA - DA VIGENCIA
A vigencia da presente Ata de Registro de Pregos sera de 12
(doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLAUSULA TERCEIRA - DO FORNECIMENTO
0 produto que vier a ser adquirido sera definido na(s)
Nota(s) de Empenho, que s6 sera(ao) emitida(s) dentro do prazo de validade do registro
de pregos.
Paragrafo Primeiro: A entrega sera realizada de acordo corn o(s) pedido(s)
feito(s) mediante a emissao e o encaminharnento da(s) Nota(s) de Empenho.
Paragrafo Segundo: 0 fornecedor devera proceder a entrega do produto solicitado
no prazo maxim° de 25 (vinte e cinco) dias titeis a contar do recebimento da nota de
empenho. 0 prazo de entrega ficara suspenso durante o period° de recesso do Tribunal,
que sera de 20 de dezembro a 06 de janeiro. Antes de efetuar entrega durante o period°
de recesso, o fornecedor devera entrar ern contato corn a Sega° de Gestao de
Almoxarifado, atraves dos telefones (31) 3034-8716 ou (31) 3034-8718, para saber da
existencia de plantao no local indicado para recebimento de materials
Paragrafo Terceiro: 0 produto devera ser entregue em dias Uteis, de segunda a
sexta-feira, no horario de 8 as 17 horas, no Centro de Apoio do THE/MG
Seca° de
Gestao de Almoxarifado, Rua Flor de Trigo, n.° 20/24 Bairro Jardim Filadelfia, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.865-330 (BR 040, Km 2,5).
Paragrafo Quarto: 0 produto sera analisado em sua adequagao e qualidade,
sendo que as unidades que nao satisfizerem ao padrao exigido na licitaga6 ou que nao
2
forem aprovadas pelo TRE/MG na- o sera() aceitas, ficando a empresa sujeita as
penalidades legais cabiveis, observado o disposto na Clausula Quinta, inciso III deste
instrumento.
0 fornecedor devera atender aos pedidos formalizados
Paragrafo Quinto: durante a vigencia desta Ata de Registro de Pregos, ainda que a entrega seja prevista
para data posterior a sua vigencia.
Paragrafo Sexto:
0 produto sera recebido:
I - Provisoriamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
da entrega, de acordo con') o disposto no art. 73, inciso II, alinea "a", da Lei n. 0
8.6/93;
II - Definitivamente, mediante recibo, no prazo de 02 (dois)
dias uteis ap6s o "recebimento provisorio", conforme preceitua o art. 73, inciso II, alinea
"b", da Lei n. 0 8.666/93.
Paragrafo Setimo: A existencia desta Ata de Registro de Pregos nao obriga o
TRE/MG a firmar as futuras aquisigOes, sendo-Ihe facultada a realizag a
- o de procedimento
especifico para determinada contratagao, assegurada ao particular cujo prego foi
registrado a preferencia, em igualdade de condigoes.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAcOES DO TRE/MG
I - Gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que
solicitado, o nome do fornecedor, o prego, os quantitativos disponiveis e as
especificagoes do produto registrado, observada a ordem de classificaga- o indicada na
licitaga- o;
II - Solicitar o fornecimento do produto por meio do
encaminhamento da respectiva Nota de Empenho;
III - Monitorar os pregos do produto, a cada solicitaga"o de
fornecimento, de forma a conduzir eventuais procedimentos administrativos de
renegociaga-o de pregos registrados, para fins de adequagao as novas condigoes de
mercado;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condigoes
ajustadas no edital da licitagao e na presente ARP;
V - Publicar o(s) prego(s), o(s) fornecedor(es) e as
especificagoes resumidas do objeto, em forma de aviso, no Diario Oficial da Unrao.
Paragrafo Unico:
0 monitoramento a que se refere o inciso HI somente
ocorrera caso tenha transcorrido prazo superior a 90 (noventa) dias contados da data da
assinatura desta Ata ou da realizagao de pesquisa de mercado anterior.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGActiES DO FORNECEDOR
Alern do fornecimento do produto objeto da presente Ata, de
acordo corn a proposta apresentada, bem como entrega no prazo stabelecido na
Clausula Terceira, paragrafo segundo, o fornecedor obriga-se a:
3
I - Manter, durante a vigencia da Ata, em compatibilidade
corn as obrigacoes por eta assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao
exigidas no procedimento licitatorio, comunicando ao THE/MG qualquer alteragao que
possa comprometer a manutencao do presente;
II - Entregar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os
documentos de habilitagao atualizados ao TRE/MG, quando este formalizar o pedido, caso
os mesmos nao possam ser obtidos nos respectivos sitios dos orgaos emissores;
III - Providenciar, no prazo de ate 5 (cinco) dial ateis,
apos a notificacao pelo TRE/MG, caso o produto fornecido nao corresponda ao exigido em
Edital, sua substituigao, visando ao atendimento das especificagoes, sem prejuizo da
possibilidade da incidencia das sancoes previstas no Edital, na Lei 8.666/93 e no Codigo
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), garantidos o contraditorio e a ampia defesa.
CLAUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
Pelo fornecimento do(s) item(ns) registrado(s) na Ata,
TRE/MG pagara ao fornecedor o valor correspondente, conforme constante neste
instrumento.
0 fornecedor devera remeter ao TRE/MG a respectiva Nota
Paragrafo Prirneiro:
Fiscal ou Fatura, e o pagamento sera efetuado, por meio de ordem bancaria, ate o 5 0
e apos atestado, pelo (quinto)daCrlc ebintodrf cumento
setor cornpetente, o recebimento definitivo do produto.
Caso o fornecedor seja optante pelo SIMPLES NACIONAL
Paragrafo Segundo: devera apresentar, juntamente corn a Nota Fiscal/Fatura, a declaracao prevista no art. 4 0
0 480-SRF, de 15 de dezembro de 2004, nos termos do Anexo daInstrucoNmiv.
IV do mesmo instrumento, assinada por seu(s) representante(s) legal (legais), em duas
vias.
Caso o fornecedor nao seja optante pelo SIMPLES NACIONAL,
Paragrafo Terceiro: o valor dos tributos federais sera descontado na fonte, conforme Instrucao Normativa n. 0
480-SRF,de15zmbro204.
Sornente serao aceitas Notas Fiscais/Faturas corretamente
Paragrafo Quarto: preenchidas e sem rasuras.
Considerar-se-a como a data do pagamento o dia da emissao
Paragrafo Quinto: da ordem bancaria a favor do fornecedor.
0 CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura devera ser o mesmo
Paragrafo Sexto:
indicado na Proposta apresentada pelo fornecedor e da Nota de Empenho emitida pelo
TRE/MG, sob pena de nao ser efetuado o pagamento.
Os pagamentos serao realizados mediante a emissao de
Paragrafo Skim(); qualquer modalidade de ordem banca'ria, desde que o fornecedor efetue a cobranga de
forma a permitir o cumprimento das exigencias legais, principalmente no que se refere
as retengOes tributarias.
0 pagamento somente sera efetivado apos comprovada a
Paragrafo (Mayo: manutencao das condicoes de habilitacao e qualificagao exigidas no pro edimento
licitatorio.
4
Para os casos de venda mercantil, ou seja, operagao sujeita
ao ICMS, o fornecedor estabelecido no Estado de Minas Gerais deve observar que a
isengao desse imposto prevista no Anexo I, item 136 do RICMS/MG, nao se aplica ao
TRE/MG, por ser orgao federal, e nao estadual, devendo ter o cuidado em emitir a nota
fiscal correta.
Paragrafo Nono: 0 fornecedor estabelecido em outra Unidade da Federagao,
Paragrafo Dez: quando da emissao da nota fiscal de venda mercantil, ou seja, operagao sujeita ao ICMS,
dever6 observar que o TRE/MG nao é contribuinte do ICMS; portanto, a aliquota a ser
utilizada na nota fiscal é a interna do Estado de origem e nao a interestadual.
CLAUSULA SETIMA REVISAO DE PREcOS
Os pregos permanecerao, em regra, invariaveis pelo period°
de 12 (doze) meses, salvo quando hoover disciplinamento diverso oriundo de legislagao
especifica aplic6vel ao caso.
0 prego registrado podera ser revisto em decorrencia de
Paragrafo Primeiro:
eventual redugao daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens
registrados, cabendo ao TRE/MG promover as necessarias negociagoes junto ao
fornecedor.
Quando o prego inicialmente registrado, por motivo
Paragrafo Segundo: superveniente, tornar-se superior ao prego praticado no mercado, o TRE/MG convocara o
fornecedor visando a negociagao para redugao de pregos e sua adequagao ao praticado
pelo mercado.
Paragrafo Terceiro: Frustrada a negociagao, o fornecedor set -6 liberado do
compromisso assumido e o TRE/MG providenciara o cancelamento do item da Ata de
Registro de Pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao da aquisigao mais
vantajosa.
Paragrafo Quarto:
Quando o prego de mercado tornar-se superior ao prego
registrado, faculta-se ao fornecedor, antes do pedido de fornecimento e mediante
requerimento devidamente comprovado, observado o devido processo legal:
I -- Pleitear a revisao dos pregos, hipotese em que o TRE/MG
podera concede-la, em sendo comprovado o desequilibrio economico-financeiro;
II - Solicitar a liberagao do compromisso, por nao poder
cumpri-lo, hipotese em que o TRE/MG liberar6 o fornecedor do compromisso assumido,
sem aplicagao da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes
apresentados.
Paragrafo Quinto: Para Os efeitos desta clausula, sera considerado como prego
de mercado a media dos pregos apurados pelo TRE/MG para determinado item.
CLAUSULA OITAVA - DO GERENCIAMENTO DA ATA
0 gerenciamento da Ata de Registro de Pregos sera feito pela
Coordenadoria de Compras, LicitagOes e Contratos do TRE/MG, que fiscalizara a
contratagao, determinando o que for necesserio a regularizagAo das faltas u defeitos
5
observados (art. 67, §§ 1 0 e 2 0 , da Lei no 8.666/93) e comunicara a Autoridade
Superior, quando necessario, para as providencias cabiveis.
CLAUSULA NONA - DAS SANOES ADMINISTRATIVAS
0 descumprimento das clausulas e condigoes desta Ata de
Registro de Pregos sujeitara o fornecedor as sangoes previstas nos arts. 86 a 88 da Lei no
8.666/93 e no art. 7 0 da Lei no 10.520/2002.
Paragrafo Primeiro:
Em caso de descumprimento de qualquer prazo estabelecido
neste instrumento, o fornecedor ficara sujeito a multa diaria de 0,33% (trinta e tres
centesimos por cento) sobre o valor do quantitativo a ser entregue, por dia de atraso
injustificado, ate o period° maxima de 30 (trinta) dias, a partir do qual sera cobrada
multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do quantitativo a ser entregue,
sem prejuizo das demais penalidades previstas na Lei n.° 8.666/93.
Paragrafo Segundo: Configurada a inexecugao parcial ou total por qualquer outra
infragao injustificada a clausula ou condigao prevista neste instrumento, fica o fornecedor
sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do quantitativo maxima da Ata
ou valor referente a parte inadimplida, conforme o caso, sem prejuizo das demais
penalidades previstas na Lei n. 0 8.666/93.
Paragrafo Terceiro: As multas aplicadas em decorrencia do presente instrumento
poderao ser descontadas do saldo havido pelo fornecedor junto ao THE/MG, conforme
arts. 86, §3° e 87, §1°, da Lei n° 8.666/93.
Paragrafo Quarto:
Quando inviaveis ou insuficientes as compensagoes previstas
no paragrafo anterior, o fornecedor sera intimado a recolher o valor restante ou integral
da multa apurada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimagao, sob pena
de cobranga judicial.
Paragrafo Quinto:
Casa o valor da multa nao seja passivel de inscrigao em
divida ativa, o fornecedor sujeitar-se-a a aplicagao de outra penalidade, respeitando-se,
em qualquer hipatese, o devido processo legal.
Paragrafo Sexto:
A aplicagao de penalidades depende de procedimento
administrativo, garantidos ao fornecedor o contraditorio e a ampla defesa.
CLAUSULA DEZ - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
registro do fornecedor podera ser cancelado, garantida a
previa defesa, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar do recebimento da notificagao,
nas seguintes hipoteses:
I - Quando a fornecedor descumprir as condigoes desta Ata
de Registro de Pregos;
II - Por quaisquer dos motivos elencados no art. 78 da Lei no
8.666/93;
III - Se o fornecedor nao aceitar reduzir o seu prego
registrado, quando este se apresentar superior aqueles praticados no mercado,...7
0 cancelamento sera precedido de processo administrativo e
Paragrafo Primeiro: a decisao final devera ser fundamentada, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
Paragrafo Segundo: No caso de o fornecedor encontrar-se em lugar ignorado,
incerto ou inacessivel, a notificag5o sera feita por publicagao, no Diario Oficial da Uniao.
Paragrafo Terceiro: 0 fornecedor podera solicitar o cancelamento do seu registro
de pregos na ocorrencia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita
execugao contratual, decorrente de caso fortuito ou de forca maior devidamente
comprovados, nos termos do art. 13, §2° do Decreto no 3.931/01.
Paragrafo Quarto: A solicitagao do fornecedor para cancelamento do registro de
pregos nao o desobriga do fornecimento do produto, ate a decisao final da Administragao.
CLAUSULA ONZE - DO CANCELAMENTO AUTOMATICO DA ATA DE REGISTRO DE
PREcOS
A Ata de Registro de Pregos sera cancelada pelo TRE/MG
automaticamente:
I - por decurso do prazo de vigencia;
II - quando n a
- o restarem fornecedores registrados;
III - por exaurimento de todos os objetos registrados na Ata
de Registro de Pregos, observando-se a possibilidade de acrescimo prevista no art. 65,
paragrafo primeiro, da Lei 8.666/93.
Todas as alteragoes que se fizerem necessarias ser5o registradas
por intermedio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Pregos, que
sera disponibilizado no site do TRE/MG.
Nada mais havendo a tratar, lavra-se apresente Ata de
Registro de Pregos que, lida e achada conforme, vai assinada pelo ORGAO GERENCIADOR
e pelo particular fornecedor.
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2012.
Elizabeth Rezende Barra
D" o -Geral
EC
ENS LTDA-EPP
Romulo oll
aepresenta to
7
nformacoes de Chancela Digital
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletrOnico n° 245911/2012, registrado no sistema
PAD (Processo Administrativo Digital) do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Este documento eletrOnico foi assinado par:
ELIZABETH REZENDE BARRA
CPF 221.978.936-53
Assinado digitalmente em 9 de Outubro de 2012
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, IIla
0 documento eletronico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Este documento foi assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves PUblicas Brasileira - ICP-Brasil.
ATA DE REGISTRO DE PREcOS N. 48/2012
PAD n2 1.208.805/2012
Pregao Eletronico n. 2 106/2012
Aos 08 dias de outubro do ano de 2012, o Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais, CNPJ n. 9 05.940.740/0001-21, doravante denominado TRE/MG,
situado a Av. Prudente de Morais, n. 9 100, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, neste ato
representado por sua Diretora-Geral, Elizabeth Rezende Barra, institui Ata de Registro de
Pregos (ARP), nos termos do art. 15 da Lei Federal n. 9 8.666/93; Lei n. 9 10.520/02; Decreto n. 9
9 3.931/01 e as demais normas legais aplicaveis, decorrente da licitagao na 5.40/,Decrton
modalidade de Pregao Eletronico n. 2 106/2012 — TRE/MG, cujo objetivo fora a formalizagao de
Registro de Precos para futuras aquisigoes de caixa de papelao e caixa arquivo,
processado nos termos do Processo Administrativo Digital n. 9 1.208.805/2012 — TRE/MG, a
qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional as panes, segundo as clausulas e
condigoes seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
C.N.P.J. n. 9 25.353.475/0001-92, Av. Presidente
Tancredo Neves, n 9 4107, Bairro Castelo — Belo Horizonte/MG, CEP: 31330-430, tele fax:
(31)3464-4049, e-mail: [email protected], [email protected]
conta corrente n. 9 30034-9, agencia n. 9 3032-5 do Banco do Brasil, Responsavel pela
assinatura da Ata de Registro de Pregos: Fabricio Campolina Barbieri , Representante, CPF
041.110.646-55, RG n 2 MG 6.324.419
EMBALAGENS BARBIERI LTDA EPP
0 presente Registro de Pregos tern por objeto a expectativa de
aquisigao de caixa de papelao e caixa arquivo, pelo periodo de 12 (doze) meses, conforme
especificagOes constantes na tabela abaixo:
Item
Marca
Quant.
Valor
Unitario
(R$)
1
5
Caixa de papelao ondulado simples Kraft,
gramatura minima de 440g/m2, parte interna
e externa em papel 2S2ft natural, sem
impressao, modelo normal (4 abas), medidas
internas de 360mm de comprimento x
235mm de largura x 75mm de altura, corn
variacao aceitavel de ate 05mm (cinco
milimetros) para mais em qualquer uma das
medidas, e nenhuma variacao para menos,
corn impressao em preto ou azul do niimero
5 (cinco) na parte externa de uma das abas,
e corn vincos nos locais de dobras para
montagem. 0 nUmero impresso devera medir
de 2 (dois) a 5 (cinco) centimetros de altura.
0 fechamento lateral devera ser corn cola
forte, podendo ser reforcado corn grampo.
PRAZO DE GARANTIA: 90 (noventa)
dias contra defeitos de fabricagdo.
LIDER
4000
0,89
Estao incluidos no preco unitario todos os impostos, taxas e
encargos sociais, obrigacOes trabalhistas, previdenciarias, fiscais e comerciais, assim como
despesas corn transportes, os quais correrao por conta do fornecedor.
Paragrafo Unica: CLAUSULA SEGUNDA — DA VIGENCIA
A vigencia da presente Ata de Registro de Precos sera de 12
CLAUSULA TERCEIRA — DO FORNECIMENTO
0 produto que vier a ser adquirido sera definido na(s) Nota(s)
de Empenho, que so sera(2S) emitida(s) dentro do prazo de validade do registro de precos.
A entrega sera realizada de acordo corn o(s) pedido(s) feito(s)
mediante a emissao e o encaminhamento da(s) Nota(s) de Empenho.
Paragrafo Primeiro:
Paragrafo Segundo: 0 fornecedor devera proceder a entrega do produto solicitado no prazo
maxim° de 25 (vinte e cinco) dias Weis a contar do recebimento da nota de empenho. 0 prazo
de entrega ficard suspenso durante o periodo de recesso do Tribunal, que sera de 20 de
dezembro a 06 de janeiro. Antes de efetuar entrega durante o period° de recesso, o fornecedor
devera entrar em contato corn a Secao de Gestao de Almoxarifado, atraves dos telefones (31)
3034-8716 ou (31) 3034-8718, para saber da existencia de plantao no local indicado para
recebimento de materiais
0 produto devera ser entregue em dias Citeis, de segunda a sexta-feira,
no horario de 8 as 17 horas, no Centro de Apoio do TRE/MG — Secao de Gestao de
Paragrafo Terceiro:
2
Almoxarifado, Rua Flor de Trigo, n.2 20/24 — Bairro Jardim Filadelfia, Belo Horizonte/MG, CEP:
30.865-330 (BR 040, Km 2,5).
sendo que as unidades que nao satisfizerem ao padrao exigido na licitacao ou que nao forem
aprovadas pelo TRE/MG nao serao aceitas, ficando a empresa sujeita as penalidades legais
cablveis, observado o disposto na Clausula Quinta, inciso III deste instrumento.
Paragrafo Quinto: 0 fornecedor devera atender aos pedidos formalizados durante
a vigencia desta Ata de Registro de Pregos, ainda que a entrega seja prevista para data
posterior a sua vigencia.
Paragrafo Sexto:
I — Provisoriamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da
entrega, de acordo corn o disposto no art. 73, inciso II, alinea "a", da Lei n. 2 8.666/93;
II — Definitivamente, mediante recibo, no prazo de 02 (dois) dias
Oteis apOs o "recebimento provisOrio", conforme preceitua o art. 73, inciso II, alinea "b", da Lei
n. 2 8.666/93.
TRE/MG a firmar as futuras aquisigoes, sendo-lhe facultada a realizagao de procedimento
especifico para determinada contratagao, assegurada ao particular cujo prego foi registrado a
preferencia, em igualdade de condigOes.
CLAUSULA QUARTA — DAS OBRIGACOES DO TRE/MG
I — Gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que
solicitado, o nome do fornecedor, o prego, os quantitativos disponiveis e as especificagOes do
produto registrado, observada a ordem de classificagao indicada na licitagao,
II — Solicitar o fornecimento do produto por mein do
III — Monitorar os pregos do produto, a cada solicitagao de
fornecimento, de forma a conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociagao
de pregos registrados, para fins de adequagao as novas condigoes de mercado;
IV — Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condigOes
V — Publicar o(s) prego(s), o(s) fornecedor(3S) e as
especificagoes resumidas do objeto, em forma de aviso, no Dian° Oficial da Uniao.
0 monitoramento a que se refere o inciso III somente ocorrera
Paragrafo Unico:
caso tenha transcorrido prazo superior a 90 (noventa) dias contados da data da assinatura
desta Ata ou da realizagao de pesquisa de mercado anterior.
3
CLAUSULA QUINTA — DAS OBRIGA9OES DO FORNECEDOR
Alern do fornecimento do produto objeto da presente Ata, de
acordo corn a proposta apresentada, bem como entrega no prazo estabelecido na Clausula
Terceira, paragrafo segundo, o fornecedor obriga-se a:
I — Manter, durante a vigencia da Ata, em compatibilidade corn
as obrigacaes por ela assumidas, todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas no
procedimento licitatOrio, comunicando ao TRE/MG qualquer alteracao que possa comprometer
a manutencao do presente;
II — Entregar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os
documentos de habilitacao atualizados ao TRE/MG, quando este formalizar o pedido, caso os
mesmos nao possam ser obtidos nos respectivos sitios dos Orgaos emissores;
III — Providenciar, no prazo de ate 5 (cinco) dias Oteis, apOs a
notificacao pelo TRE/MG, caso o produto fornecido nao corresponda ao exigido em Edital, sua
substituicao, visando ao atendimento das especificacOes, sem prejuizo da possibilidade da
inciancia das sangOes previstas no Edital, na Lei 8.666/93 e no COdigo de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90), garantidos o contraditorio e a ampla defesa.
CLAUSULA SEXTA — DO PAGAMENTO
Pelo fornecimento do(s) item(ns) registrado(s) na Ata, o
TRE/MG pagard ao fornecedor o valor correspondente, conforme constante neste instrumento.
Paragrafo Primeiro: 0 fornecedor devera remeter ao TRE/MG a respectiva Nota Fiscal ou
Fatura, e o pagamento sera efetuado, por meio de ordem bancaria, ate o 5 2 (quinto) dia util a
contar do recebimento do referido documento e apOs atestado, pelo setor competente, o
recebimento definitivo do produto.
Paragrafo Segundo: Caso o fornecedor seja optante pelo SIMPLES NACIONAL devera
apresentar, juntamente corn a Nota Fiscal/Fatura, a declaracao prevista no art. 4 2 da Instrucao
Normativa n. 2 480-SRF, de 15 de dezembro de 2004, nos termos do Anexo IV do mesmo
instrumento, assinada por seu(s) representante(s) legal (legais), em duas vias.
Paragrafo Terceiro:
Caso o fornecedor nao seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor
dos tributos federais sera descontado na fonte, conforme Instrucao Normativa n. 2 480-SRF, de
15 de dezembro de 2004.
Paragrafo Quarto: preenchidas e sem rasuras.
Somente serao aceitas Notas Fiscais/Faturas corretamente
Considerar-se-a como a data do pagamento o dia da emissao
Paragrafo Quinto: da ordem bancaria a favor do fornecedor.
4
\,
Paragrafo Sexto:
Paragrafo Setimo: Os pagamentos serao realizados mediante a emissao de
qualquer modalidade de ordem bancaria, desde que o fornecedor efetue a cobranca de forma a
permitir o cumprimento das exigOncias legais, principalmente no que se refere as retencOes
tributarias.
Paragrafo Oitavo: 0 pagamento somente sera efetivado apps comprovada a
manutencao das condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas no procedimento licitatorio.
Paragrafo Nono: Para os casos de venda mercantil, ou seja, operacao sujeita ao
ICMS, o fornecedor estabelecido no Estado de Minas Gerais deve observar que a isencao
desse imposto prevista no Anexo I, item 136 do RICMS/MG, nao se aplica ao TRE/MG, por ser
orgao federal, e nao estadual, devendo ter o cuidado em emitir a nota fiscal correta.
Paragrafo Dez: 0 fornecedor estabelecido em outra Unidade da Federacao,
quando da emissao da nota fiscal de venda mercantil, ou seja, operacao sujeita ao ICMS,
devera observar que o TRE/MG nao é contribuinte do ICMS; portanto, a aliquota a ser utilizada
na nota fiscal é a interna do Estado de origem e nao a interestadual.
LAUSULA SETIMA — REVISAO DE PREcOS
Os precos permanecerao, em regra, invariaveis pelo period°
de 12 (doze) meses, salvo quando houver disciplinamento diverso oriundo de legislacao
especifica aplicavel ao caso.
Paragrafo Primeiro: 0 prep registrado podera ser revisto em decorrencia de
eventual reducao daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens
registrados, cabendo ao TRE/MG promover as necessarias negociacOes junto ao fornecedor.
Quando o preco inicialmente registrado, por motivo
Paragrafo Segundo: superveniente, tornar-se superior ao prep praticado no mercado, o TRE/MG convocara o
fornecedor visando a negociacao para reducao de preps e sua adequacao ao praticado pelo
mercado.
Frustrada a negociacao, o fornecedor sera liberado do
Paragrafo Terceiro: compromisso assumido e o TRE/MG providenciard o cancelamento do item da Ata de Registro
de Precos, adotando as medidas cabiveis para obtencao da aquisicao mais vantajosa.
Quando o preco de mercado tornar-se superior ao preco
Paragrafo Quarto: registrado, faculta-se ao fornecedor, antes do pedido de fornecimento e mediante
5
I — Pleitear a revisao dos precos, hipOtese em que o THE/MG
podera concede-la, em sendo comprovado o desequilibrio economico-financeiro;
II — Solicitar a liberacao do compromisso, por nao poder
cumpri-lo, hipotese em que o THE/MG liberara o fornecedor do compromisso assumido, sem
aplicacao da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.
Paragrafo Quinto:
Para os efeitos desta clausula, sera considerado como prep
de mercado a media dos preps apurados pelo THE/MG para determinado item.
CLAUSULA OITAVA
—
DO GERENCIAMENTO DA ATA
0 gerenciamento da Ata de Registro de Preps sera feito pela
Coordenadoria de Compras, Licitacoes e Contratos do THE/MG, que fiscalizara a contratacao,
determinando o que for necessario a regularizacao das faltas ou defeitos observados (art. 67,
§§ 1 2 e 29 , da Lei n 2 8.666/93) e comunicard a Autoridade Superior, quando necessario, para as
providencias cabiveis.
CLAUSULA NONA
—
DAS SANOES ADMINISTRATIVAS
0 descumprimento das clausulas e condicoes desta Ata de
Registro de Precos sujeitara o fornecedor as sancoes previstas nos arts. 86 a 88 da Lei n 2
9 da Lei n 9 10.520/2002.
8.6/93enoart7
Paragrafo Primeiro:
Em caso de descumprimento de qualquer prazo estabelecido neste
instrumento, o fornecedor ficara sujeito a multa diaria de 0,33% (trinta e tres centesimos por
cento) sobre o valor do quantitativo a ser entregue, por dia de atraso injustificado, ate o period°
maxim° de 30 (trinta) dias, a partir do qual sera cobrada multa no montante de 10% (dez por
cento) sobre o valor do quantitativo a ser entregue, sem prejuizo das demais penalidades
previstas na Lei n. 9 8.666/93.
Paragrafo Segundo: Configurada a inexecucao parcial ou total por qualquer outra infracao
injustificada a clausula ou condicao prevista neste instrumento, fica o fornecedor sujeito a multa
de 2% (dois por cento) sobre o valor total do quantitativo maxim° da Ata ou valor referente
parte inadimplida, conforme o caso, sem prejuizo das demais penalidades previstas na Lei n. 2
8.6/93
As multas aplicadas em decorrencia do presente instrumento poderao
Paragrafo Terceiro:
ser descontadas do saldo havido pelo fornecedor junto ao THE/MG, conforme arts. 86, §3 9 e
87, §1 2, da Lei n9 8.666/93.
Quando inviaveis ou insuficientes as compensacties previstas
no paragrafo anterior, o fornecedor sera intimado a recolher o valor restante ou integral da
multa apurada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimacao, sob pena de
cobranca judicial.
Paragrafo Quarto:
6
Paragrafo Quinto: Caso o valor da multa nao seja passivel de inscricao em divida
ativa, o fornecedor sujeitar-se-a a aplicacao de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer
hipOtese, o devido processo legal.
Paragrafo Sexto: A aplicacao de penalidades depende de procedimento
administrativo, garantidos ao fornecedor o contraditOrio e a ampla defesa.
CLAUSULA DEZ — DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR
0 registro do fornecedor podera ser cancelado, garantida a
previa defesa, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, a contar do recebimento da notificacao, nas
seguintes hipOteses:
I — Quando o fornecedor descumprir as condicOes desta Ata de
Registro de Preps;
II — Por quaisquer dos motivos elencados no art. 78 da Lei n 2
8.666/93;
Ill — Se o fornecedor nao aceitar reduzir o seu preco registrado,
quando este se apresentar superior aqueles praticados no mercado.
0 cancelamento sera precedido de processo administrativo e a decisao
final devera ser fundamentada, assegurados o contradit6rio e a ampla defesa.
Paragrafo Primeiro:
Paragrafo Segundo: No caso de o fornecedor encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou
inacessivel, a notificacao sera feita por publicacao, no Diario Oficial da Uniao.
0 fornecedor podera solicitar o cancelamento do seu registro de precos
na ocorrencia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execucao contratual,
decorrente de caso fortuito ou de forca maior devidamente comprovados, nos termos do art.
13, §22 do Decreto n 2 3.931/01.
Paragrafo Terceiro:
A solicitacao do fornecedor para cancelamento do registro de
preps nao o desobriga do fornecimento do produto, ate a decisao final da Administracao.
Paragrafo Quarto:
CLAUSULA ONZE — DO CANCELAMENTO AUTOMATICO DA ATA DE REGISTRO DE
PREPOS
A Ata de Registro de Preps sera cancelada pelo THE/MG
automaticamente:
I — por decurso do prazo de vigencia;
II — quando nao restarem fornecedores registrados;
III – por exaurimento de todos os objetos registrados na Ata de
Registro de Precos, observando-se a possibilidade de acrescimo prevista no art. 65, paragrafo
primeiro, da Lei 8.666/93.
Todas as alteracOes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Precos, que sera
disponibilizado no site do THE/MG.
Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata de
Registro de Precos que, lida e achada conforme, vai assinada pelo ORGAO GERENCIADOR e
pelo particular fornecedor.
Dir
-Gera
/EMBALAGEN
Fabric'
= A BIERI LTDA- EPP.
mpolina Barbieri
epresentante 125.353..475/0001-90
EMBALAGENS BARBIERI LTDA.
Av. Presidente Tancredo Neves. 3099
Bairro Castel() - CEP 31330-430
LBELO HORIZONTE — Mai
nformacOes de Chancela Digital
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletronico no 245914/2012, registrado no sistema
Este documento eletronico foi assinado por:
CPF 221.978.936-53
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, IIla
0 documento eletrOnico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Este documento foi assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas BrasiIeira - ICP-Brasil.
ATA DE REGISTRO DE PRECOS N. 49/2012
PAD n2 1.208.805/2012
Pregao Eletronico n. 2 106/2012
Aos 08 dias de outubro do ano de 2012, o Tribunal Regional
Eleitoral de Minas Gerais, CNPJ n.Q 05.940.740/0001-21,
doravante denominado TRE/MG,
situado a Av. Prudente de Morais, n. 2 100, Bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, neste ato
representado por sua Diretora-Geral, Elizabeth Rezende Barra,
institui Ata de Registro de
Pregos (ARP), nos termos do art. 15 da Lei Federal n. 2 8.666/93; Lein.2 10.520/02; Decreto n.
2
2 3.931/01 e as demais normas legais aplicaveis, decorrente da licitagdo na 5.40/,Decrton
modalidade de Preg5o EletrOnico n. 2 106/2012 — TRE/MG, cujo objetivo fora a formalizagao de
Registro de Precos para futuras aquisicoes de caixa de papelao e caixa arquivo,
processado nos termos do Processo Administrativo Digital n. 2 1.208.805/2012 — TRE/MG, a
qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional
as partes, segundo as clausulas e
condigOes seguintes:
RH INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPELAO LTDA EPP C.N.P.J. N. 02576052/0001
36,
Rua Jorge Czerniewicz, n 2 590 — Fundos, Bairro: Czerniewicz - Jaragua do sul/SC —
Curitiba/PR, CEP: 89255-000, telefax.: (47) 3371-0703, e-mail: [email protected],
Conta Corrente n. 2 6550-1, Agencia n. 9
0405-7 do Banco do Brasil , responsavel pela
—
-
assinatura da Ata de registro de pregos: Jorge Luiz de Lima, representante comerciaf, CPF n. 2
234.385.259-68, RG n. 2 1446913-3 SSP/PR.
0 presente Registro de Pregos tem por objeto a expectativa de
aquisicao de caixa de papelao e caixa arquivo, pelo periodo de 12 (doze) meses,
conforme
especificagOes constantes na tabela abaixo:
Item
Marca
(Want.
Valor
Unitario (R$)
01
Caixa de papelao ondulado simples kraft,
gramatura minima de 440g/m2, parte intema e
externa em papel kraft natural, sem impresser),
modelo normal (4 abas), medidas internas de
430mm de comprimento x 310mm de largura x
150mm de altura, corn variagao aceitavel de ate
05mm (cinco milimetros) para mais em qualquer
uma das medidas, e nenhuma variagao para
menos, corn impressao em preto ou azul do
numero 1 (urn) na parte extema de uma das
abas, e corn vincos nos locals de dobras para
montagem. o numero impresso devera medir de
2 (dois) a 5 (cinco) centimetros de altura. o
fechamento lateral devera ser corn cola forte,
podendo ser reforgado com grampo.
D
02
RH
embalagens
2000
1,35
PRAZO DE GARANTIA: 90 (noventa) dias
contra defeitos de fabricaccio.
externa em papel kraft natural, sem impressao,
300mm de altura, corn variageo aceitavel de ate
qualquer uma das medidas, com impressao em
preto ou azul do numero 2 (dois) na parte
externa de uma das abas, e corn vincos nos
locals de dobras para montagem. o numero
impresso devera medir de 2 (dois) a 5 (cinco)
centimetros de altura. o fechamento lateral
devera ser com cola forte, podendo ser
reforgado com grampo.
RH
embalagens
3000
1,90
contra defeitos de fabricactio.
03
gramatura minima de 440g/m2, parte interna e
qualquer uma das medidas, corn impresser) em
preto ou azuf do numero 3 Ores na parte
RH
embalagens
2000
2,30
2
devera ser corn cola forte, podendo ser
reforgado corn grampo.
>
contra defeitos de fabricaccio.
04
uma das medidas, e nenhuma variagao para
menos, corn impressao em preto ou azul do
numero 4 (quatro) na parte externa de uma das
abas, e corn vincos nos locals de dobras para
montagem. 0 numero impresso devera medir de
2 (dois) a 5 (cinco) centimetros de altura. o
podendo ser reforcado corn grampo.
>
06
07
1000
1,70
contra defeitos de fabrIcacao.
Caixa de papelao ondulado duplo kraft,
modelo normal (4 abas), medidas intemas de
variagao para menos, com impressao em preto
ou azul do numero 6 (seis sublinhado) na parte
>
RH
embalagens
RH
embalagens
3000
3,20
contra defeitos de fabricacao.
Caixa
de
papelao
ondulado
duplo
kraft,
extern em papel kraft natural, sem impressao,
RH
embalagens
2000
4,00
3
uma das medidas, e nenhuma variacao para
menos, corn impressao ern preto ou azul do
numero 7 (sete) na parte externa de uma das
abas, e corn vincos nos locais de dobras para
montagem. o numero impresso devera medir de
2 (dais) a 5 (cinco) centimetros de altura. o
podendo ser reforgado corn grampo.
â
08
contra defeitos de fabricagao.
Caixa de paperao ondulado duplo kraft,
500mm de altura, corn variagao aceftavel de ate
variagao para menos, corn impressao em preto
ou azul do numero 8 (alto) na parte externa de
uma das abas, e corn vincos nos locals de
dobras para montagem. o numero impresso
devera medir de 2 (dais) a 5 (cinco)
RH
embalagens
500
6,90
> PRAZO DE GARANTIA: 90 (noventa) dias
contra defeitos de fabrIcagao.
09
Caixa de papelao ondulado duplo Kraft,
ou azul do numero 9 (nove sublinhado) na parte
devera
RH
embalagens
500
6,30
ser corn cola forte, podendo ser
â
contra defeltos de fabrIcagao.
4
10
RH
embalagens
2000
0,83
2000
5,30
100mm de altura, corn variagdo aceitavel de ate
(cinco
05mm
milimetros) para
mais
em
ou azul do niimero 10 (dez) na parte externa de
uma das abas, e corn vincos nos locals de
dobras para montagem. o nOmero impresso
devera medir de 2 (dois) a 5 (cinco) centimetros
de altura. o fechamento lateral devera ser corn
cola forte, podendo ser reforgado com grampo.
â
contra defeitos de fabricacao.
12
Caixa
de papelao ondulado duplo kraft,
RH
embalagens
1.450mm de comprimento x 280mm de largura
x 150mm de altura, corn variagdo aceitavel de
ate 05mm (cinco milimetros) para mais em
ou azul do niimero 12 (doze) na parte externa
de uma das abas, e corn vincos nos locals de
dobras para montagem. o niimero impresso
devera medir de 2 (dois) a 5 (cinco) centimetros
de altura. o fechamento lateral devera ser corn
cola forte, podendo ser reforgado corn grampo.
),.
contra defeitos de fabricagao.
Este. ° incluidos no prego unitario todos os impostos, taxas e
encargos socials, obrigagoes trabalhistas, previdenciarias, fiscais e comerciais, assim como
despesas corn transportes, os quaffs correrao por conta do fornecedor.
Paragrafo Unico:
5
0 produto que vier a ser adquirido sera definido na(s) Nota(s)
de Empenho, que so sera(ao) emitida(s) dentro do prazo de validade do registro de pregos.
Paragrafo Primeiro:
A entrega sera realizada de acordo corn o(s) pedido(s) feito(s)
mediante a emissao e o encaminhamento da(s) Nota(s) de Empenho.
Paragrafo Segundo:
0 fornecedor devera proceder a entrega do produto solicitado no prazo
maxima de 25 (vinte e cinco) dias Weis a contar do recebimento da nota de empenho. 0 prazo
de entrega ficara suspenso durante o periodo de recesso do Tribunal, que sere de 20 de
dezembro a 06 de janeiro. Antes de efetuar entrega durante o periodo de recesso, o fornecedor
devera entrar em contato corn a Sega° de Gestao de Almoxarifado, atraves dos telefones (31)
3034-8716 ou (31) 3034-8718, para saber da existencia de plantao no local indicado para
recebimento de materials
Paragrafo Terceiro: 0 produto devera ser entregue em dias Oteis, de segunda a sexta-feira,
no horario de 8 as 17 horas, no Centro de Apoio do TRE/MG - Secao de Gestic. de
Almoxarifado, Rua Flor de Trigo, n.9 20/24 - Bairro Jardim Filadelfia, Belo Horizonte/MG, CEP:
30.865-330 (BR 040, Km 2,5).
Paragrafo Quarto:
0 produto sera analisado em sua adequagao e qualidade,
sendo que as unidades que nao satisfizerem ao padre° exigido na licitageo ou que nao forem
aprovadas pelo TRE/MG nao serao aceitas, ficando a empresa sujeita as penalidades legais
cabiveis, observado o disposto na Clausula Quinta, inciso deste instrumento.
Paragrafo Quinto: 0 fomecedor devera atender aos pedidos formalizados durante
a vigencia desta Ata de Registro de Pregos, ainda que a entrega seja prevista para data
posterior a sua vigencia.
Paragrafo Sexto:
I - Provisoriamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da
entrega, de acordo corn o disposto no art. 73, inciso II, alinea "a", da Lei n. 2 8.666/93;
II - Definitivamente, mediante recibo, no prazo de 02 (dais) dias
Crteis apos o "recebimento provisorio", conforme preceitua o art. 73, inciso II, alinea "b", da Lei
n.2 8.666/93.
Paragrafo Setimo: A existencia desta Ata de Registro de PreCos nao obriga o
TRE/MG a firmar as futuras aquisigOes, sendo-the facultada a realizagao de procedimento
especifico para determinada contratagao, assegurada ao particular cujo prego foi registrado a
preferencia, em igualdade de condigoes.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAcOES DO TRE/MG
solicitado, o name do fomecedor, o prego, os quantitativos disporaveis e as especificagOes do
produto registrado, observada a ordem de classificagao indicada na licitagao;
6
II - Solicitar o fomecimento do produto por meio do
encaminhamento da respective Nota de Empenho;
III - Monitorar os precos do produto, a cada solicitacao de
fornecimento, de forma a conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociacao
de precos registrados, para fins de adequagao as novas condicees de mercado;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condicees
ajustadas no editai da licitacdo e na presente ARP;
V - Publicar o(s) preco(s), o(s) fornecedor(es) e as
especificagoes resumidas do objeto, em forma de aviso, no Diario Oficial da
Paragrafo Onico:
0 monitoramento a que se refere o inciso III somente ocorrera
caso tenha transcorrido prazo superior a 90 (noventa) dias contados da data da assinatura
desta Ata ou da realizacao de pesquisa de mercado anterior.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGACOES DO FORNECEDOR
Alem do fornecimento do produto objeto da presente Ata, de
acordo corn a proposta apresentada, bem como entrega no prazo estabelecido na Clausula
Terceira, pa/egret° segundo, o fornecedor obriga-se a:
I - Manter, durante a vigencia da Ata, em compatibilidade corn
as obrigacoes por eta assumidas, todas as condigOes de habilitacao e qualificagao exigidas no
procedimento licitaterio, comunicando ao TRE/MG qualquer alteracao que posse comprometer
a manutencao do presente;
documentos de habilitacao atualizados ao TRE/MG, quando este formalizar o pedido, caso os
mesmos nao possam ser obtidos nos respectivos sitios dos Orgaos emissores;
III - Providenciar, no prazo de ate 5 (cinco) dies titeis, apes a
notificagao pelo TRE/MG, caso o produto fornecido nao corresponda ao exigido em Edital, sua
substituicao, visando ao atendimento das especificacees, sem prejuizo da possibilidade da
incidencia das sancoes previstas no Edital, na Lei 8.666/93 e no Codigo de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90), garantidos o contraditerio e a ample defesa.
TRE/MG pagara ao fomecedor o valor correspondente, conforme constante neste instrumento.
0 fornecedor devera remeter ao TRE/MG a respective Nota Fiscal ou
Fatura, e o pagamento sere efetuado, por meio de ordem bancaria, ate o 5 9 (quinto) dia Otil a
contar do recebimento do referido documento e apes atestado, pet() setor competente, o
Paragrato Primeiro:
recebimento definitivo do produto.
7
Caso o fornecedor seja optante pelo SIMPLES NACIONAL devera
apresentar, juntamente corn a Nota FiscaVFatura, a declaragao prevista no art. 4 9 da Instrugao
Paragrafo Segundo:
Normativa n.g 480-SRF, de 15 de dezembro de 2004, nos termos do Anexo IV do mesmo
instrumento, assinada por seu(s) representante(s) legal (legais), em duas vias.
Caso o fornecedor nao seja optante pelo SIMPLES NACIONAL, o valor
Paragrafo Terceiro:
dos tributos federais sera descontado na fonte, conforme Instrugao Normativa n.g 480-SRF, de
15 de dezembro de 2004.
Paragrafo Quarto: Somente serao aceitas Notas Fiscais/Faturas corretamente
preenchidas e sem rasuras.
Paragrafo Quinto: Considerarse-6 como a data do pagamento o dia da emissao
da ordem bancaria a favor do fornecedor.
Paragrafo Sexto: Os pagamentos sera° realizados mediante a emissao de
qualquer modalidade de ordem bancaria, desde que o fornecedor efetue a cobranga de forma a
permitir o cumprimento das exigencias legais, principalmente no que se refere as retengoes
Paragrafo Setimo:
tributarias.
manutengao das condigOes de habilitagao e qualificagao exigidas no procedimento licitatorio.
Paragrafo Oitavo: Para Os casos de venda mercantil, ou seja, operagao sujeita ao
ICMS, o fornecedor estabelecido no Estado de Minas Gerais deve observar que a isengao
desse imposto prevista no Anexo I, item 136 do RICMS/MG, nao se aplica ao TRE/MG, por ser
Paragrafo Nono: Orgao federal, e nao estadual, devendo ter o cuidado em emitir a nota fiscal correta.
0 fornecedor estabelecido em outra Unidade da Federagao,
quando da emissao da nota fiscal de venda mercantil, ou seja, operagao sujeita ao !CMS,
devera observar que o TRE/MG nao é contribuinte do ICMS; portanto, a aliquota a ser utilizada
na nota fiscal é a interna do Estado de origem e nao a interestadual.
Paragrafo Dez: CLAUSULA SETIMA - REVISAO DE PREcOS
de 12 (doze) meses, salvo quando houver disciplinamento diverso oriundo de legislagao
Paragrafo Primeiro: 0 prego registrado podera ser revisto em decorrencia de
registrados, cabendo ao TRE/MG promover as necessarias negociagoes junto ao fornecedor.
8
Paragrafo Segundo:
Quando o prego inicialmente registrado, por motivo
superveniente, tornar-se superior ao preco praticado no mercado, o TREJMG convocara o
fornecedor visando a negociacao para reduce° de precos e sua adequacao ao praticado pelo
mercado.
Paragrafo Terceiro:
Frustrada a negociagao, o fornecedor sera liberado do
compromisso assumido e o TRE/MG providenciara o cancelamento do item da Ata de Registro
de Pregos, adotando as medidas cabiveis para obtencao da aquisicao mais vantajosa.
Paragrafo Quarto: Quando o preco de mercado tornar-se superior ao preco
registrado, faculta-se ao fornecedor, antes do pedido de fomecimento e mediante
I — Pleitear a revisao dos precos, hipOtese em que o TRE/MG
podera concede-la, em sendo comprovado o desequilfbrio econornico-financeiro;
II — Solicitar a liberacao do compromisso, por nao poder
cumpri-lo, hipOtese em que o TRE/MG liberara o fornecedor do compromisso assumido, sem
aplicagao da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados.
Paragrafo Qulnto: Para os efeitos desta clausula, sera considerado como preco
de mercado a media dos precos apurados peto TRE/MG para determinado item.
Coordenadoria de Compras, LicitagOes e Contratos do TRE/MG, que fiscalizara a contratacao,
determinando o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos observados (art. 67,
§§ 1 4 e 22, da Lei n 2 8.666/93) e comunicara a Autoridade Superior, quando necessario, para as
providencias cabfveis.
CLAUSULA NONA - DAS SANOES ADMINISTRATIVAS
0 descumprimento das clausulas e condicoes desta Ata de
Registro de Pregos sujeitara o fornecedor as sancOes previstas nos arts. 86 a 88 da Lei n2
8.666/93 e no art. 72 da Lei n9 10.520/2002.
Paragrafo Primeiro:
Em caso de descumprimento de qualquer prazo estabelecido neste
instrumento, o fornecedor ficara sujeito a multa diaria de 0,33% (trinta e fits centesimos por
cento) sobre o valor do quantitativo a ser entregue, por dia de atraso injustificado, ate o perfodo
maximo de 30 (trinta) dies, a partir do qual sera cobrada multa no montante de 10% (dez por
cento) sobre o valor do quantitativo a ser entregue, sem prejuizo das demais penalidades
previstas na Lei n.9 8.666/93.
Paragrafo Segundo:
Configurada a inexecucao parcial ou total por qualquer outra infracao
injustificada a clausula ou condicao prevista neste instrumento, fica o fornecedor sujeito a multa
de 2% (dois por cento) sobre o valor total do quantitativo maximo da Ata ou valor referente
9
parte inadimplida, conforme o caso, sem prejuizo das demais penalidades previstas na Lei n.Q
8.666/93.
Paragrafo Terceiro:
As multas aplicadas em decorrencia do presente instrumento poderao
ser descontadas do saldo havido pelo fomecedor junto ao TRE/MG, conforme arts. 86, §3Q e
87, §1 2, da Lei riQ 8.666/93.
Paragrafo Quarto: Quando inviaveis ou insuficientes as compensagOes previstas
no paragrafo anterior, o fornecedor sera intimado a recoiher o valor restante ou integral da
multa apurada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimagao, sob pena de
cobranga judicial.
Paragrafo Quinto: Caso o valor da multa nao seja passive' de inscrigao em divida
ativa, o fornecedor sujeitar-se-a a aplicagao de outra penalidade, respeitando-se, em qualquer
hipOtese, o devido processo legal.
Paragrafo Sexto: A aplicagao de penalidades depende de procedimento
0 registro do fornecedor podera ser canceiado, garantida a
previa defesa, no prazo de 05 (cinco) dias Oteis, a contar do recebimento da notificagao, nas
seguintes hipoteses:
I - Quando o fomecedor descumprir as condigifies desta Ata de
Registro de Pregos;
II - Por quaisquer dos motivos elencados no art. 78 da Lei n 2
8.666/93;
III - Se o fornecedor nao aceitar reduzir o seu prego registrado,
quando este se apresentar superior aqueles praticados no mercado.
Paragrafo Primeiro:
0 cancelamento sera precedido de processo administrativo e a decisao
final devera ser fundamentada, assegurados o contraditorio a a ampla defesa.
Paragrafo Segundo: No caso de o fornecedor encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou
inacessfvel, a notificagao sera feita por publicagao, no Mario Oficial da Uniao.
0 fomecedor podera solicitar o cancelamento do seu registro de pregos
na ocorrencia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execugao contratual,
decorrente de caso fortuito ou de forga maior devidamente comprovados, nos termos do art.
13, §0 do Decreto ncl. 3.931/01.
Paragrafo Terceiro:
Paragrafo Quarto:
A solicitagao do fornecedor para cancelamento do registro de
pregos nao o desobriga do fomecimento do produto, ate a decisao final da Administragao.
10
PRECOS
automaticamente:
II- quando nao restarem fornecedores registrados;
III - por exaurimento de todos os objetos registrados na Ata de
Registro de Pregos, observando-se a possibilidade de acrOscimo prevista no art. 65, paragrafo
primeiro, da Lei 8.666/93.
Todas as alteragOes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Pregos, que sera
disponibilizado no site do TRE/MG.
Registro de Pregos que, lida e achada conforme, vai assinada pelo ORGAO GERENCIADOR e
pelo particular fornecedor.
Dir -a t":
ral
RH INDCISTRIA
41
IC)
A
LAO LTDA-EPP
epresie
z nde
11
lnformacties de Chancela Digital
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletronico no 245921/2012, registrado no sistema
Este documento eletn5nico foi assinado por:
CPF 221.978.936-53
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, IIla
0 documento eletronico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Este documento foi assinado digitalmente conform MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pubfloes Brasileira - ICP-Brasil.
ATA DE REGISTRO DE PREcOS N.° 50/2012
PAD no 1.208.805/2012
Pregao Eletronico n.° 106/2012
Aos 08 dias de outubro do ano de 2012, o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, CNPJ n. 0 05.940.740/0001-21, doravante
denominado TRE/MG, situado
Av. Prudente de Morais, n. 0 100, Bairro Cidade Jardim,
Belo Horizonte/MG, neste ato representado por sua Diretora-Geral, Elizabeth Rezende
Barra, institui Ata de Registro de Pregos (ARP), nos termos do art. 15 da Lei Federal n. 0
0 10.520/02; Decreto n. 0 5.450/05, Decreto n. 0 3.931/01 e as demais8.6/93;Lein
normas legais aplicaveis, decorrente da licitagao na modalidade de Pregao Eletronico n. 0
Registro de Precos para 106/2-TREMG,cujobetivframlzgode
futuras aquisicoes de caixa de papelao e caixa arquivo, processado nos termos do
Processo Administrativo Digital n. 0 1.208.805/2012 - TRE/MG, a qual constitui-se em
documento vinculativo e obrigacional as partes, segundo as clausulas e condigoes
seguintes:
a
TAMPASCO & FREITAS COMERCIO E SERVIcOS LTDA-ME
C.N.P.J. N.°
08.088.533/0001-89, Rua Conselheiro Ferraz, 65 casa 30 - Lins de Vasconcelos - Rio
de Janeiro/RJ, CEP: 20710-350, tel.: (21) 2581-8098/ 3596-0061/0062/0063 fax(21)
2581-8098, e-mail: [email protected], conta corrente n. 0 48001-0, Agencia
n. 0 0101-5 do Banco do Brasil , responsavel pela assinatura da ata de registro de
precos: Angela Novaes Soares , soda diretora, CPF n. 0 876.920.237-00, RG n. 0
075683-DETRANJ.
0 presente Registro de Pregos tern por objeto a expectativa
de aquisigao de caixa de papelao e caixa arquivo, pelo periodo de 12 (doze) meses,
conforme especificagoes constantes na tabela abaixo:
Item
13
Caixa
arquivo
em
polipropileno,
gramatura de 350 g/m 2 , espessura minima
Marca
Quant.
Alaplast
15.000
Valor
Unitario
(R$)
2,38
1
de 2,5mm, cor cinza, sem qualquer
impressao, vinco nos locais de dobras para
montagem, medindo externamente, apps
montada, 350mm (corn variagao aceitavel
de ate 10mm para mais e nenhuma para
menos) X 130mm (corn variagao aceitavel
de ate 10mm para mais e nenhuma para
menos) X 250mm (sem quaisquer
variagoes para mais ou para menos), corn
abas internas de reforgo corn, no minimo,
30mm que a impega de abrir corn
facilidade + travamentos laterais para
reforgo.
PRAZO DE GARANTIA: 90 (noventa)
dias contra defeitos de fabricacao.
Paragrafo Unico: Estao incluidos no prego unitario todos os impostos, taxas e
encargos sociais, obrigagoes trabalhistas, previdenciarias, fiscais e comerciais, assim
como despesas corn transportes, os quais correrao por conta do fornecedor.
0 produto que vier a ser adquirido sera definido na(s)
Nota(s) de Empenho, que so sera(ao) emitida(s) dentro do prazo de validade do registro
de pregos.
Paragrafo Primeiro:
A entrega sera realizada de acordo corn o(s) pedido(s)
feito(s) mediante a emissao e a encaminhamento da(s) Nota(s) de Empenho.
Paragrafo Segundo: 0 fornecedor devera proceder a entrega do produto solicitado
no prazo maxima de 25 (vinte e cinco) dias uteis a contar do recebimento da nota de
empenho. 0 prazo de entrega ficara suspenso durante o period° de recesso do Tribunal,
que sera de 20 de dezembro a 06 de janeiro. Antes de efetuar entrega durante o period()
de recesso, o fornecedor devera entrar em cantata corn a Segao de Gestao de
Almoxarifado, atraves dos telefones (31) 3034-8716 ou (31) 3034-8718, para saber da
existencia de plantao no local indicado para recebimento de materiais
Paragrafo Terceiro: 0 produto devera ser entregue em dias 6teis, de segunda a
sexta-feira, no horario de 8 as 17 horas, no Centro de Apoio do TRE/MG - Seca° de
Gestao de Almoxarifado, Rua Flor de Trigo, n. 0 20/24 - Bairro Jardim Filadelfia, Belo
Horizonte/MG, CEP: 30.865-330 (BR 040, Km 2,5).
sendo que as unidades que nao satisfizerem ao padrao exigido na licitagao ou que nao
forem aprovadas pelo TRE/MG nao sera() aceitas, ficando a empresa sujeita as
penalidades legais cabiveis, observado o disposto na Clausula Quinta, inciso III deste
instrumento.
0 fornecedor devera atender aos pedidos formalizados
Paragrafo Quinto:
durante a vigencia desta Ata de Registro de Pregos, ainda que a entrega seja prevista
para data posterior a sua vigencia.
Paragrafo Sexto: 0 produto sera recebido:
I - Provisoriamente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas
da entrega, de acordo corn o disposto no art. 73, inciso II, alinea "a", da Lei n. 0
8.6/93;
II - Definitivamente, mediante recibo, no prazo de 02 (dois)
dias Uteis ap6s o "recebimento provisorio", conforme preceitua o art. 73, inciso II, alinea
"b", da Lei n. 0 8.666/93.
TRE/MG a firmar as futuras aquisigoes, sendo-Ihe facultada a realizagao de procedimento
especifico para determinada contratagao, assegurada ao particular cujo prego foi
registrado a preferencia, em igualdade de condigoes.
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAcoES DO TRE/MG
solicitado, o nome do fornecedor, o prego, os quantitativos disponiveis e as
especificagoes do produto registrado, observada a ordem de classificagao indicada na
licitagao;
II - Solicitar o fornecimento do produto por meio do
III - Monitorar os pregos do produto, a cada solicitagao de
fornecimento, de forma a conduzir eventuais procedimentos administrativos de
renegociagao de pregos registrados, para fins de adequagao as novas condigoes de
mercado;
IV - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condigoes
V - Publicar o(s) prego(s), o(s) fornecedor(EIS) e as
especificagoes resumidas do objeto, em forma de aviso, no Diana Oficial da Uniao.
Paragrafo Onico: 0 monitoramento a que se refere o inciso III somente
ocorrera caso tenha transcorrido prazo superior a 90 (noventa) dias contados da data da
assinatura desta Ata ou da realizagao de pesquisa de mercado anterior.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGActiES DO FORNECEDOR
Alem do fornecimento do produto objeto da presente Ata, de
acordo corn a proposta apresentada, bem como entrega no prazo estabelecido na
Clausula Terceira, paragrafo segundo, o fornecedor obriga-se a:
I - Manter, durante a vigencia da Ata, em compatibilidade
corn as obrigagoes por ela assumidas, todas as condigoes de habilitagao e qualificagao
exigidas no procedimento licitatorio, comunicando ao TRE/MG qualquer alteragao que
possa comprometer a manutenga- o do presente;
3
documentos de habilitagao atualizados ao TRE/MG, quando este formalizar o pedido, caso
os mesmos nao possam ser obtidos nos respectivos sitios dos orgaos emissores;
III - Providenciar, no prazo de ate 5 (cinco) dias keis,
apos a notificagao pelo TRE/MG, caso o produto fornecido nao corresponda ao exigido em
Edital, sua substituigao, visando ao atendimento das especificacoes, sem prejuizo da
possibilidade da incidencia das sancaes previstas no Edital, na Lei 8.666/93 e no Codigo
de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), garantidos o contraditOrio e a ampla defesa.
TRE/MG pagara ao fornecedor o valor correspondente, conforme constante neste
instrumento.
Paragrafo Primeiro: 0 fornecedor devera remeter ao TRE/MG a respective Nota
Fiscal ou Fatura, e o pagamento sera efetuado, por meio de ordem bancaria, ate o 5 0
e apos atestado, pelo(quinto)dalcrebimntodfrcumento
setor competente, o recebimento definitivo do produto.
Paragrafo Segundo: Caso o fornecedor seja optante pelo SIMPLES NACIONAL
devera apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a declaragao prevista no art. 4 0
0 480-SRF, de 15 de dezembro de 2004, nos termos do AnexodaInstrucoNmiv.
IV do mesmo instrumento, assinada por seu(s) representante(s) legal (legais), em duas
vias.
Paragrafo Terceiro: Caso o fornecedor nao seja optante pelo SIMPLES NACIONAL,
o valor dos tributos federais sera descontado na fonte, conforme Instrugao Normativa n. 0
480-SRF,de15zmbro204.
Paragrafo Quarto: Somente sera° aceitas Notas Fiscais/Faturas corretamente
preenchidas e sem rasuras.
Paragrafo Quinto:
Considerar-se-6 como a data do pagamento o dia da emissao
da ordem bancaria a favor do fornecedor.
Paragrafo Sexto: 0 CNPJ constante da Nota Fiscal/Fatura devera ser o mesmo
Paragrafo Setimo: Os pagamentos serao realizados mediante a emissao de
qualquer modalidade de ordem bancaria, desde que o fornecedor efetue a cobranga de
forma a permitir o cumprimento das exigencias legais, principalmente no que se refere
as retencoes tributarias.
Paragrafo Oitavo:
manutengao das condigoes de habilitagao e qualificagao exigidas no procedimento
licitatorio.
Paragrafo Nono:
Para os casos de venda mercantil, ou seja, operacao sujeita
ao ICMS, o fornecedor estabelecido no Estado de Minas Gerais deve observar que a
isengao desse imposto prevista no Anexo I, item 136 do RICMS/MG, nao se aplica ao
TRE/MG, por ser orgao federal, e nao estadual, devendo ter o cuidado em emitir a nota
fiscal correta.
4
0 fornecedor estabelecido em outra Unidade da Federagao,
Paragrafo Dez: quando da emissao da nota fiscal de venda mercantil, ou seja, operagao sujeita ao ICMS,
devera observar que o TRE/MG nao é contribuinte do ICMS; portanto, a aliquota a ser
utilizada na nota fiscal é a interna do Estado de origem e nao a interestadual.
CLAUSULA SETIMA - REVISAO DE PREcOS
de 12 (doze) meses, salvo quando houver disciplinamento diverso oriundo de legislagao
Paragrafo Primeiro:
0 prego registrado podera ser revisto em decorrencia de
registrados, cabendo ao TRE/MG promover as necessarias negociagoes junto ao
fornecedor.
Paragrafo Segundo: Quando o prego inicialmente registrado, por motivo
superveniente, tornar-se superior ao prego praticado no mercado, o TRE/MG convocara o
fornecedor visando a negociagao para redugao de pregos e sua adequagao ao praticado
pelo mercado.
Paragrafo Terceiro: Frustrada a negociagao, o fornecedor set-6 liberado do
compromisso assumido e o TRE/MG providenciara o cancelamento do item da Ata de
Registro de Pregos, adotando as medidas cabiveis para obtengao da aquisigao mais
vantajosa.
Paragrafo Quarto: Quando o prego de mercado tornar-se superior ao prego
registrado, faculta-se ao fornecedor, antes do pedido de fornecimento e mediante
I - Pleitear a revisao dos pregos, hipotese em que o TRE/MG
podera concede-la, em sendo comprovado o desequilibrio econornico-financeiro;
II - Solicitar a liberagao do compromisso, por nao poder
cumpri-lo, hipotese em que o TRE/MG liberara o fornecedor do compromisso assumido,
sem aplicagao da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes
apresentados.
Paragrafo Quinto:
Para os efeitos desta clausula, sera considerado como prego
de mercado a media dos pregos apurados pelo TRE/MG para determinado item.
Coordenadoria de Compras, Licitagoes e Contratos do TRE/MG, que fiscalizara a
contratagao, determinando o que for necessario a regularizagao das faltas ou defeitos
observados (art. 67, §§ 1 0 e 2 0 , da Lei no 8.666/93) e comunicara a Autoridade
Superior, quando necessario, para as providencias cabiveis.
CLAUSULA NONA - DAS SANCoES ADMINISTRATIVAS
0 descumprimento das clausulas e condigoes desta Ata de
Registro de Pregos sujeitara o fornecedor as sangoes previstas nos arts. 86 a 88 da Lei no
8.666/93 e no art. 7 0 da Lei no 10.520/2002.
Paragrafo Primeiro:
Em caso de descumprimento de qualquer prazo estabelecido
neste instrumento, o fornecedor ficare sujeito a multa diaria de 0,33% (trinta e tres
centesimos por cento) sobre o valor do quantitativo a ser entregue, por dia de atraso
injustificado, ate o period() maxim° de 30 (trinta) dias, a partir do qual sera cobrada
multa no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do quantitativo a ser entregue,
sem prejuizo das demais penalidades previstas na Lei n. 0 8.666/93.
Paragrafo Segundo:
Configurada a inexecugao parcial ou total por qualquer outra
infragao injustificada a clausula ou condigao prevista neste instrumento, fica o fornecedor
sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do quantitativo maxima da Ata
ou valor referente a parte inadimplida, conforme o caso, sem prejuizo das demais
penalidades previstas na Lei n. 0 8.666/93.
Paragrafo Terceiro: As multas aplicadas em decorrencia do presente instrumento
poderao ser descontadas do saldo havido pelo fornecedor junto ao THE/MG, conforme
arts. 86, §3° e 87, §1°, da Lei no 8.666/93.
Paragrafo Quarto: Quando inviaveis ou insuficientes as compensagdes previstas
no paragrafo anterior, o fornecedor sera intimado a recolher o valor restante ou integral
da multa apurada, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da intimagao, sob pena
de cobranga judicial.
Paragrafo Quinto: Caso o valor da multa nao seja passivel de inscrigao em
divida ativa, o fornecedor sujeitar-se-a a aplicagao de outra penalidade, respeitando-se,
em qualquer hipotese, o devido processo legal.
Paragrafo Sexto: A aplicagao de penalidades depende de procedimento
0 registro do fornecedor podere ser cancelado, garantida a
previa defesa, no prazo de 05 (cinco) dias ateis, a contar do recebimento da notificagao,
nas seguintes hipoteses:
I - Quando o fornecedor descumprir as condigoes desta Ata
de Registro de Pregos;
II - Por quaisquer dos motivos elencados no art. 78 da Lei n°
8.666/93;
III - Se o fornecedor nao aceitar reduzir o seu prego
registrado, quando este se apresentar superior aqueles praticados no mercado.
Paragrafo Primeiro: 0 cancelamento sera precedido de processo administrativo e
a decisao final devera ser fundamentada, assegurados o contraditorio e a ampla defesa.
Paragrafo Segundo:
No caso de o fornecedor encontrar-se em lugar ignorado,
incerto ou inacessivel, a notificagao sera feita por publicagao, no Dian° Oficial da Uniao.
6
Paragrafo Terceiro: 0 fornecedor podera solicitar o cancelamento do seu registro
de pregos na ocorrencia de fato superveniente que venha comprometer a perfeita
execugao contratual, decorrente de caso fortuito ou de forga major devidamente
comprovados, nos termos do art. 13, §2 0 do Decreto no 3.931/01.
Paragrafo Quarto: A solicitagao do fornecedor para cancelamento do registro de
pregos nao o desobriga do fornecimento do produto, ate a decis3o final da Administragao.
PREcOS
automaticamente:
II - quando nao restarem fornecedores registrados;
III - por exaurimento de todos os objetos registrados na Ata
de Registro de Pregos, observando-se a possibilidade de acrescimo prevista no art. 65,
paragrafo primeiro, da Lei 8.666/93.
Todas as alteragoes que se fizerem necessarias sera° registradas
por intermedio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Pregos, que
sera disponibilizado no site do TRE/MG.
Registro de Pregos que, lida e achada conforme, vai assinada pelo ORGAO GERENCIADOR
e pelo particular fornecedor.
Diretora-Geral
TAMPASCO & FREITAS COMERCIO E SERVIcOS LTDA-ME
Angela Novaes Soares
Representante
7
nformacOes de Chancela Digital
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletronico n° 245929/2012, registrado no sistema
Este documento eletrOnico foi assinado por:
CPF 221.978.936-53
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, IIla
0 documento eletrOnico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Este documento foi assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.
Nº 202, quinta-feira, 18 de outubro de 2012
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
DIRETORIA-GERAL
AVISO DE PENALIDADE
Procedimento n.º 14.129/2012. O Diretor-Geral do TRE/AC
aplicou à empresa MODEN SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. (ME) (CNPJ n.º 13567225/0001-76) a penalidade de descredenciamento no SICAF, por 2 (dois) anos, em decorrência de não
ter subscrito, sem justificativa, a Ata de Registro de Preços n.º
81/2012 - decorrente do Pregão eletrônico 34/2012, a teor do disposto
nos arts. 86 e 87 da Lei n.º 8.666/93, art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c
o item 8.1 do referido edital.
Rio Branco/AC, 15 de outubro de 2012.
ROGÉRIO FERREIRA DE SOUSA
Chefe da Seção de Compras,
Licitações e Contratos
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO N o- 42/2012
Para execução indireta de prestação de serviços. PARTES: União,
através do TRE-AP e Quickmind Tecnologia em Conhecimento Ltda.
Objeto: Prestação de serviços de Consultoria para implantação do
Sistema de Gestão por Competência no TRE/AP. Valor do contrato:
R$ 158.000,00 (cento e cinqüenta oito mil reais). VIGÊNCIA:
15/10/2012 À 31/12/2013. DATA DE ASSINATURA: em
15/10/2012. Signatários: Des. Raimundo Vales, Presidente do
TRE/AP, e Daniel Abadi Orlean e Leonardo Bar, representantes da
contratada.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do
Amapá torna pública a HOMOLOGAÇÃO do pregão eletrônico nº
42/2012 (Processo Administrativo nº 77/2012) que tem por objeto a
contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de inspeção,
manutenção e recarga em extintores de incêndio, cuja adjudicatária
foi a empresa R B FURTADO-EPP.
Macapá-AP, 16 de outubro de 2012.
RAIMUNDO VALES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO AMAZONAS
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 139/2012-SAO-TRE/AM. Espécie: Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato de n. 24/2012, de prestação de serviço de confecção,
fornecimento e distribuição de vales-refeição, na modalidade impresso, para as Eleições/2012. CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS. CONTRATADA: TICKET
SERVIÇOS S.A. Fundamentação Legal: artigo 65, I, parágrafo 1º, da
Lei 8.666 de 21/06/93. Do Objeto: Alteração das Cláusulas Primeira
(Do Objeto) e Sexta (Do Preço). Data da Assinatura: 16/10/2012.
Assinam: Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes, pela Contratante, e
Sr. Eduardo Antônio Ribeiro Távora, pela Contratada.
DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº. 29/2012, firmado em 10/10/2012, com o senhor Fábio
Luís Melo Silva. Objeto: contratação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva em grupo gerador e nobreak. Amparo: Edital
de credenciamento CNJ nº 01/2009. Processo nº 19.372/2012. Vigência: 12 meses a contar do dia 10/10/2012. Cobertura Orçamentária: 33.90.39 (natureza da despesa). Valor: R$ 4.612,35. Nota de
Empenho: nº 2012NE000477, de 10/10/2012. Signatários: Des. Mario
Machado e Sr. Fábio Luís Melo Silva.
3º Termo de Aditamento ao Contrato nº. 69/2009, firmado em
10/10/2012, com a empresa WGR Tecnologia & Engenharia LtdaME. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 03
meses, a contar de 13/10/2012; Fundamentação Legal: art. 57, inc. II,
da Lei 8.666/93; Processo: 2457/2009; Cobertura Orçamentária:
33.90.39 (natureza da despesa), subitem 17 (atividade/projeto); Valor
mensal: R$ 3.359,29; Nota de Empenho: nº 2012NE000038 de
20/01/2012; Signatários: Des. Mario Machado e Sr. Gleidson Costa
Xavier.
3
ISSN 1677-7069
171
DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
DE MINAS GERAIS
DIRETORIA-GERAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N o- 64/2012
EXTRATO DE CONTRATO
O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, cumprindo o
disposto no art. 21, inciso XII, do Decreto n.º 3.555/2000, no art. 30,
inciso XII, alínea b, do Decreto nº 5.450/2005, e no item 19.4 do Edital
deste pregão, vem comunicar acerca da adjudicação e homologação deste
certame. O pregoeiro, em 02/10/2012, adjudicou o grupo/lote 1 à empresa
MFX Serviços e Construções Ltda - EPP; o grupo/lote 2 à empresa A.C.
Corrêa Refrigeração - EPP e o item 5 à empresa Climatização Vila Nova
Ltda - ME. Em 11/10/2012, o Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Bizzotto
Pessoa de Mendonça, Presidente do TRE/ES, homologou, no sistema
Comprasnet, este procedimento licitatório. Processo: 9775/2012.
Vitória, 17 de outubro de 2012.
ALOYSIO GABRIEL MATTOS
Pregoeiro
DO MARANHÃO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato nº 73/2012. Proc. Adm. nº 54.772/2012. Contratante: A
União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Contratada: Lokal Rent a Car - EPP. (CNPJ: 08026009/0001-83). Objeto: Locação de Veículos com combustível e Motorista. Valor do contrato: R$ 3.448,35. Empenho: 2012NE001501. Dotação: 33.90.39 - Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica. Vigência: 06 (seis) meses, a
contar da sua assinatura. Data de Assinatura: 01/10/2012. Signatários:
Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Presidente do TREMA e o Sr. Cristiano Marques de Almeida, Representante Legal.
Contrato nº 74/2012. Proc. Adm. nº 54.772/2012. Contratante: A União,
representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Contratada: O S Souza Transportes e Serviços. (CNPJ: 11794559/0001-57).
Objeto: Locação de Veículos com combustível e Motorista. Valor do
contrato: R$ 3.150,00. Empenho: 2012NE001503. Dotação: 33.90.39 Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica. Vigência: 06 (seis) meses, a contar da sua assinatura. Data de Assinatura: 01/10/2012. Signatários: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Presidente do
TRE-MA e o Sr. Orlando Silva Souza, Representante Legal.
Contrato nº 75/2012. Proc. Adm. nº 54.772/2012. Contratante: A
União, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Contratada: J L M de Almeida EPP. (CNPJ: 869607210001-69). Objeto: Locação de Veículos com combustível e Motorista. Valor do
contrato: R$ 3.150,00. Empenho: 2012NE001502. Dotação: 33.90.39
- Outros Serviços e Encargos - Pessoa Jurídica. Vigência: 06 (seis)
meses, a contar da sua assinatura. Data de Assinatura: 01/10/2012.
Signatários: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Presidente do TRE-MA e o Sr. José Lael Marques de Almeida, Representante Legal.
EXTRATOS DE NOTAS DE EMPENHOS
Nº: 2012NE001534. Data de emissão: 06/10/2012. Espécie: Empenho
de despesa. Processo n.º 91.081/2011. (Dispensa de Licitação). Objeto: Aquisição de linhas e créditos de serviços pré-pagos. Valor: R$
6.208,00. Credor: Telecard's Norte Comércio e Serviços de Telefonia
Ltda. - ME. (CNPJ: 10173220/0001-70).
de despesa. Processo n.º 81.141/20122. (Pregão Eletrônico nº.
81/2012). Objeto: Aquisição de material permanente. Valor: R$
25.994,00. Credor: S. Franco de Souza - Informática - ME (CNPJ:
11014473/0001-64).
de despesa. Processo n.º 30.305/20122. (Dispensa de Licitação). Objeto: Serviços de 02 atendentes de consultório dentário. Valor: R$
14.293,20. Credor: EME -Serviços Gerais Ltda (CNPJ:
00875943/0001-68).
DO MATO GROSSO DO SUL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO N o- 54/2012
Objeto: aquisição de pneus para o TRE-MS. Proc. Adm. n.º 227/2012-SAF.
Empresas Vencedoras: DANILO DE ARAUJO ZORZETTO - ME: Itens
01 -R$ 168,90, 04 - R$ 171,50, 05 - R$ 169,75, 06 - R$ 214,90, 07 - R$
225,20, 09 - R$ 259,50, 10 - R$ 289,88 e 16 - R$ 630,00; GERALDO
BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA: Itens 02 - R$ 125,00, 11-R$ 322,00,
17-R$ 360,00 e 18-R$ 340,00; ERIKA LUCIANI SCHIMIDT - ME: Item
13 - R$ 489,99; CELIO MILO DE ANDRADE - EPP: Item 08 - R$ 236,99;
LUKAUTO - COMERCIO DE PNEUMATICOS E PEÇAS LTDA - EPP:
Itens 12-R$ 555,74 e 14-R$ 664,99; VICINI PNEUS LTDA: Itens 03 -R$
124,30 e 15-R$ 460,00. A íntegra da ata do pregão está disponível no sítio
www.comprasnet.gov.br e no site deste Tribunal www.tre-ms.jus.br.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html,
pelo código 00032012101800171
RENATA CLOTILDE ZANDA BODSTEIN
Pregoeira
Processo nº 1207755/12; Contrato 154/12; Contratada: Distribuidora
Girassol Ltda; Vigência: 01/01/2013 a 31/12/2013; Objeto: Fornecimento de 18.000 Kg de açúcar; Valor: R$ 32.400,00; Classificação:
33390.30.07; PT: Será informdo; NE: Será emitida; Fundamento Legal: Pregão eletrônico n.º 107/12; Signatários: Elizabeth Rezende
Barra - Diretora-Geral pelo TRE-MG e Eduardo Lemos Marques,
pela Contratada; Assinatura: 10/10/2012.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais torna público
o Registro de Preços, resultante do Pregão Eletrônico n.º 106/2012,
conforme Atas n.º 47/2012 a 50/2012, com validade até 07/10/2013 e
Processo nº 1.208.805/2012. Objeto: registro de preços para futuras
aquisições de caixa de papelão e caixa arquivo. Vencedoras, respectivos itens e preço unitário: ECO EMBALAGENS LTDA - EPP
item 11, R$0,62; EMBALAGENS BARBIERI LTDA - EPP item 5:
R$0,89; RH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPELÃO LTDA EPP itens 1: R$1,35, 2:R$1,90, 3:R$2,30, 4:R$1,70, 6:R$3,20,
7:R$4,00, 8:R$6,90, 9:R$6,30, 10:R$0,83 e 12:R$5,30; e TAMPASCO & FREITAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME item 13:
R$2,38. O inteiro teor da Ata encontra-se disponível no endereço
eletrônico www.tre-mg.jus.br.
Processo nº 6007620/2011; 1º TA ao Contrato nº 106/11; Contratada:
Sete Satélite Serviços Terceirizados Ltda; Vigência: a partir da assinatura; Objeto: Repactuação do Contrato; Valor: R$ 8.594,30; Classificação:
33390.37.02;
PT:
02.122.0570.20GP.0031;
NE:
2012NE002365; Fundamento Legal: Art.5º do Decreto Federal nº
2.271/97 e Cláusula 11 do Contrato, Art. 65, I, a da Lei 8666/93 e
Lei.12.440/11, c/c art.54, parágrafo 1º da Lei 8.666/93; Signatários:
Elizabeth Rezende Barra - Diretora-Geral pelo TRE-MG e Luiz Carlos Cegatti do Nascimento - Diretor, pela Contratada; Assinatura:
27/9/2012.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO Nº 133/2012 - UASG 070014
Nº Processo: 1209212/2012 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição
de mobiliário. Total de Itens Licitados: 00024 . Edital: 18/10/2012 de
08h00 às 17h00 . Endereço: Av. Prudente de Morais, Nr. 100 6.andar, Bairro Cidade Jardim Cidade Jardim - BELO HORIZONTE
- MG . Entrega das Propostas: a partir de 18/10/2012 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br. . Abertura das Propostas: 31/10/2012 às
09h00 site www.comprasnet.gov.br.
ALEXANDRE MIRANDA DOS SANTOS
p/ Equipe de Apoio
(SIDEC - 17/10/2012) 070014-00001-2012NE001230
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
DIRETORIA-GERAL
EXTRATOS DE CONTRATOS
Proc. Prot. nº 26.697/2012. Contrato nº 103/2012. Contratante: União,
por intermédio do TRE/PA. Contratada: Musan Mudanças Ltda. Objeto: Prestação de serviços de coleta, transporte, distribuição e recolhimento de urnas eletrônicas e seus materiais agregados, bem
como o transporte de pessoas para os locais em que for empregado o
transporte fluvial, para a realização das eleições municipais de 2012
(2º turno), no município de Belém. Fundamento legal: Pregão Eletrônico nº 55/2012. Valor global: R$ 82.897,69. Vigência: Até
31/12/2012, a partir da assinatura. Nota de Empenho: 2012NE001267
- PTRES 000421 - ND 33.90.39. Data da assinatura: 15/10/2012.
Assinantes: Solange Maciel Carvalho, Diretora-Geral do TRE/PA,
pela Contratante; Waldemar Santana de Jesus Nunes de Matos, pela
Contratada.
Proc. Prot. N.º 106.026/2012. Contrato n.º 96/2012. Contratante:
União, por intermédio do TRE/PA. Contratada: JF LOCADORA LTDA-ME. Objeto: Prestação de serviços de transportes, com motoristas
e veículos de pequeno porte. Fundamento Legal: Pregão nº 41/2011.
Valor global: R$ 37.485,00. Vigência: a partir da assinatura até
31/12/2012. Data da assinatura: 02/10/2012. Assinantes: Solange Maciel Carvalho, Diretora-Geral do TRE/PA, pela Contratante; Fernando
Dias Andrade Filho, pela Contratada.
Proc. Prot. 7.710/2010. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n º
98/2010. Contratante: União Federal, por intermédio do TRE/PA.
Contratada: Security Amazon Serviços de Segurança Privada Ltda.
Objeto: I - Prorrogar a vigência do contrato por 12 meses, até
27/10/2013; II - Repactuar o valor mensal do contrato, de R$
10.026,27 para R$ 11.267,60. Data da Assinatura: 16/10/2012. Assinantes: Solange Maciel Carvalho, Diretora Geral do TRE-PA, pela
Contratante, e Patrícia Régia Brito da Conceição, pela Contratada.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Contatos - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

Transcrição

Documentos relacionados

Contatos - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Ata - Prefeitura Municipal de Aguaí

REDES DE TROCA, MOEDA SOCIAL E ECONOMIA

CDC/1990, art. 1º. NAGIB SLAIB FILHO

Luta Olímpica - codesp | rn - Governo do Estado do Rio Grande do

02-contrato acordo cooperação compromisso

to get the file - Câmara de Vereadores de Rio do Sul

- Prefeitura Municipal de Itapororoca

affep sindical

003 - set2009

C=:J Ben.ga mineral title area

o genero resumo escolar/aca emico

isosorbide dinitrate crs