Acta 43 de 2015 - Caldas da Rainha

Transcrição

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ACTA N.º 43/2015
Aos cinco dias do mês de Outubro do ano de dois mil e quinze, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a
Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com a presença do Senhor Presidente da
Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, do Vice-Presidente Hugo Patrício
Martinho de Oliveira, dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira,
Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui José Antunes da Cunha Simões
Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Manuel Fialho Isaac.
Estiveram ainda presentes na reunião, João Pedro Loureiro Frade, Adjunto do
Presidente da Câmara e José Carlos Crespo dos Reis, Chefe da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento (DGUP).
A reunião foi secretariada por Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo,
Directora de Departamento da Administração Geral, coadjuvada por Dulce Louro
da Cruz Deyllot, Técnica Superior e Júlia Maria Lopes Santos Henriques,
Coordenadora Técnica.
Abertura Oficial da Reunião
Verificada a existência de quórum, o Presidente da Câmara, declarou aberta a
reunião, quando eram dezasseis horas e trinta minutos, com a seguinte ordem de
trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA ....................................................................... 94
ORDEM DO DIA ........................................................................................ 97
1376/2015 - Acta da reunião anterior: .......................................................... 97
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA ..................................................... 98
1377/2015 – Proposta de Geminação. ........................................................... 98
Plantação de Árvores de Crescimento Rápido ................................................. 98
1378/2015 – Processo nº 03/2015/865 titulado pelo ICNF - Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas ...................................................... 98
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO .......................................................... 99
1379/2015 – Apresentação do Projecto: Requalificação de Separadores Centrais
Rodoviários das Caldas da Rainha. ................................................................ 99
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP ................ 99
Processos de edificação ............................................................................... 99
1380/2015 – Processo nº 01/2011/192 titulado por David Peter Chilton, ........... 99
Acta n.º 43 de 05 de Outubro de 2015
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ACTA N.º 43/2015
1381/2015 – Processo nº 01/2013/165 titulado por Maria do Rosário Martins
Baltazar Caetano ........................................................................................ 99
1382/2015 – Processo nº 01/2013/214 titulado por António Manuel Ramos
Marques ...................................................................................................100
1383/2015 – Processo nº 01/2015/112 titulado por Ivo Dias Fernandes ...........100
1384/2015 – Processo nº 01/2015/116 titulado por David Joseph Booth ..........101
1385/2015 – Processo nº 01/2015/138 titulado por Carlos Manuel Louro Abegão101
1386/2015 – Processo nº 02/1994/6 titulado por António Silvestre Machado, ...101
Obras de Conservação ...............................................................................102
1387/2015 - Processo nº 03/2015/803 titulado por Construções Linto & Marques,
S.A. .........................................................................................................102
Via Expresso do Empresário ........................................................................103
Processos de edificação ..............................................................................103
1388/2015 - Processo nº 01/2015/151 titulado por Fernando Pires Serra .........103
1389/2015 - Processo nº 01/2015/166 titulado por David Lloyd Winchester Gould103
1390/2015 – Processo nº 03/2015/675 titulado por Mondim Domingues, Lda. ..104
1391/2015 – Processo nº 03/2015/822 titulado por Maria Clara Santos Roque ..105
DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS .........................................................105
1392/2015 - Abertura de Procedimento de Contratação – Empreitada:
“Conservação da Rede Viária da Cidade / 2014 (Cidade e Coto) ” – Concurso
Público ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos
Públicos (CCP), na sua redacção actual. .......................................................105
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.........................................106
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património ...............................106
1393/2015 - Balancetes: ............................................................................106
1394/2015 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 43. ...........................107
1395/2015 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR – Alteração n.º
40. ..........................................................................................................107
1396/2015 – Taxa de (I.M.I) a aplicar no ano de 2016 – N.ºs 6 e 7 do art.º 112.º
do Código do IMI aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro,
na redacção actual.....................................................................................107
1397/2015 - Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) no ano
de 2016. ..................................................................................................108
1398/2015 – Relatório de Conclusões e Recomendações de Auditoria do Município
das Caldas da Rainha, referente ao primeiro semestre do exercício de 2015. ....108
1399/2015 - Autorização de Repartição de Encargos em mais de um Ano
Económico e Autorização de Assunção de Compromissos Plurianuais................109
1400/2015 – Carta do Acrotramp Clube das Caldas .......................................110
Subsídios: ................................................................................................110
1401/2015 – Carta do Centro Desenvolvimento Comunitário do Landal ............110
1402/2015 – Ofício N.º 10 da Sociedade de Instrução Musical, Cultura e Recreio
de A-dos-Francos ......................................................................................111
1403/2015 – Carta do Centro Recreativo e Cultural de Salir do Porto, ..............111
1404/2015 – Carta da Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São Gregório112
1405/2015 – Carta do Orfeão Caldense ........................................................112
1406/2015 – Carta da Associação Os 17 das Caldas, .....................................113
1407/2015 – E-mail da Associação de Natação do Distrito de Leiria, ................113
1408/2015 – Oficio N.º 27 da Sociedade de Instrução e Recreio Os Pimpões ....114
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA ................................................115
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Secção Central ..........................................................................................115
1409/2015 – Publicações do Diário da República com interesse para o Município.115
1410/2015 – Assembleia Municipal das Caldas da Rainha. ..............................115
Secção de Obras Particulares ......................................................................117
Selagem da instalação no âmbito da deliberação nº 284, acta nº 10/2011, da
reunião do executivo municipal de 28.02.2011. .............................................117
1411/2015/ - Processo nº 03/2006/2327 titulado por Condomínio do prédio da
Rua Júlio César Machado, ...........................................................................117
Processo que aponta para o indeferimento e que não apresenta exposição no
âmbito de audiência prévia. ........................................................................118
1412/2015 – Processo nº 01/2007/73 titulado por Erguigest – Projectos e
Empreendimentos, Lda.,.............................................................................118
1413/2015 – Aprovação em minuta: ............................................................118
ANTES DA ORDEM DO DIA
Período Antes da Ordem do Dia – Artigo 52º da Lei nº 75/2013 de 12-09.
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia
O vereador Rui Correia apresentou felicitações aos vereadores pertencentes à
coligação partidária psd/cds pelos resultados obtidos na eleição para a Assembleia
da República do passado dia 04 de Outubro de 2015, lamentando, no entanto,
caso venha a verificar-se, uma ausência da presença caldense na Assembleia da
República.
Referiu ainda que cumpre constatar factualmente a redução de cerca de 30 mil
votos destes dois partidos no círculo de Leiria, bem como a redução a nível
nacional de cerca de 700 mil votos, desta forma constituindo-se este acto eleitoral
como esclarecedor da condenação que o eleitorado dedicou ao governo cessante.
O vereador Rui Correia lamentou a descoordenação clamorosa que se verificou na
colocação de mupis na Rua Cândido dos Reis, e que acabou por gerar a situação
caricata, tão risível como escusadamente dispendiosa, de assistir-se à instalação
de um mupi exactamente a centímetros de um outro com função semelhante. Por
causa desta descoordenação terão de ser executadas intervenções no pavimento
que cumpriria evitar. Mais ficou expresso que este executivo não foi minimamente
elucidado acerca dos conteúdos a disponibilizar nestes mupis que se pressupõe de
tecnologia táctil e do modelo de manutenção e criação desses mesmos conteúdos,
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ACTA N.º 43/2015
facto que se deplora e revela uma lamentável prática de sigilo que a ninguém
pode beneficiar.
O Vice-Presidente da Câmara, informou que a sinalética encontra-se a ser
substituída no âmbito do protocolo celebrado com a ACCCRO – Associação
Comercial dos Concelhos de Caldas da Rainha e Óbidos, o qual comtempla uma
parceria no âmbito da regeneração urbana no centro da cidade e que a existência
dos dois mupis se deveu à não remoção pela JC Decaux do mupi de sua
propriedade.
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral
O Vereador Jorge Sobral, solicitou no seguimento da reunião da Assembleia
Municipal de Óbidos, que houvesse um entendimento entre os Municípios de
Caldas da Rainha e Óbidos quanto à dívida de água e de transportes escolares,
contraída pelo Município de Óbidos, face ao bom relacionamento entre os dois
municípios.
O Senhor Presidente da Câmara, informou que foi manifestado pelo Presidente do
Município de Óbidos, a intenção de realização de uma reunião a fim de serem
abordados estes assuntos. Mais informou que, essa reunião ocorrerá após os
respectivos serviços estarem munidos de dados concretos, podendo o pagamento
da dívida ocorrer através de um plano de pagamentos.
O Vereador Jorge Sobral, questionou se a varredora do município já se encontra
reparada.
O Vereador Alberto Pereira, informou que a varredora se encontra a ser reparada
numa oficina desta cidade e que se prevê para breve o seu funcionamento.
O Vereador Jorge Sobral, reafirmou a importância na colocação da inscrição antiga
na Rua de Camões em frente a uma das entradas do Parque D. Carlos I, tendo em
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conta o seu valor histórico e por forma a não se tornar uma passagem igual a
todas as outras ali existentes.
O Senhor Presidente da Câmara, informou que irá verificar a situação junto dos
serviços.
O Vereador Jorge Sobral, reforçou a necessidade de ser construída uma rampa ou
colocado um corrimão nas escadas de acesso ao largo do topo da Praça da
República, tendo em vista uma melhor acessibilidade ao mesmo por pessoas com
mobilidade reduzida.
O Vice-Presidente da Câmara, informou que irá junto dos Serviços de Regeneração
Urbana, verificar o ponto de situação do projecto para o local.
O Vereador Jorge Sobral, reafirmou a importância da conclusão da obra “Leopoldo
de Almeida”.
O Senhor Presidente da Câmara, informou que se encontram em curso diligências
tendo em vista a conclusão da obra.
O Vereador Jorge Sobral, sugeriu que fosse envolvida a população e criado um
ambiente de alegria, aquando da inauguração da “Rota Bordaliana”.
O Senhor Presidente da Câmara, informou que se encontra prevista a sua
inauguração para o próximo dia 17 de Outubro, estando o Gabinete de Animação
da Câmara Municipal a preparar o evento, o qual irá decorrer num contexto
teatral. Mais informou que através do Canal 1 da RTP, programa “Agora Nós”, da
passada Sexta-Feira, deu conta do enquadramento estratégico da Rota Bordaliana.
O Vereador Jorge Sobral, questionou se já se encontra elaborado projecto para
reparação do telhado da Galeria Osíris, uma vez que ocorrem infiltrações em dias
de maior pluviosidade.
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ACTA N.º 43/2015
O Senhor Presidente da Câmara, deu conta que foram realizados trabalhos a nível
dos algerozes e que após esses trabalhos não foram detectados vestígios de água
na galeria. Mais informou que, o Município encontra-se a concluir um projecto para
que naquele espaço funcione o Gabinete de Apoio ao Munícipe bem como a Loja
do Cidadão.
O Vereador Jorge Sobral, solicitou que se fossem substituídos os placares
informativos existentes na Avenida Atlântica, bem como avivadas as marcações da
via, a fim de aquele circuito se tornar mais apelativo aos transeuntes.
O Vereador Alberto Pereira, informou que os serviços encontram-se a estudar o
assunto.
O Vereador Jorge Sobral, referiu os constrangimentos que a legislação actual
provoca relativamente às plantações de eucaliptos à extrema das propriedades,
uma vez que a mesma tem causado problemas a nível de criação de pomares e de
funcionamento de moinhos, nomeadamente, o que está a acontecer com o moinho
do lugar das Antas. Mais referiu que considera a anterior legislação mais benéfica
e eficaz ao impedimento destas situações.
O Senhor Presidente da Câmara, solicitou que fosse verificada a possibilidade de
localmente a Câmara tomar alguma posição, que impeça as árvores de chegarem
tão perto das situações descritas.
ORDEM DO DIA
1376/2015 - Acta da reunião anterior:
A Câmara deliberou aprovar, por maioria, a redacção final da acta da reunião
ordinária realizada em 28 de Setembro de 2015, Acta n.º 42/2015, cuja leitura foi
dispensada por ter sido previamente distribuída, com abstenção dos Vereadores
Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira e Manuel Fialho Isaac, por não terem
participado nos trabalhos da reunião.
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ACTA N.º 43/2015
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
1377/2015 – Proposta de Geminação.
Carta do Ministério da Administração Interna da República da Guiné-Bissau,
registada sob n.º 6593 em 25 de Setembro de 2015, propondo a geminação da
cidade de Bolama - Bijagos (República da Guiné-Bissau) com a cidade de Caldas
da Rainha, tendo em vista a promoção e integração no âmbito das relações
culturais, económicas científicas, projectos locais em alguns casos existentes entre
a Guiné-Bissau em Portugal.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto numa próxima
reunião do Executivo Municipal.
Plantação de Árvores de Crescimento Rápido
1378/2015 – Processo nº 03/2015/865 titulado pelo ICNF - Instituto da
Conservação da Natureza e das Florestas, solicitando parecer sobre plantação
de eucaliptos em terreno sito na Matinha, freguesias de Salir de Matos, com a área
de 0,997 ha, artigo matricial rústico nº 4891, propriedade de Imocultura –
Sociedade Unipessoal, Lda, acompanhado de parecer do GTF - Gabinete Técnico
Florestal, emitido em 28.09.2015.
A Câmara tomou conhecimento do parecer do Gabinete Técnico Florestal, supra
mencionado, que aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte
integrante desta acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou emitir parecer
favorável ao pedido, nos termos e condições expressas no referido parecer da
GTF, de acordo com o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 139/89, de 28 de
Abril;
A presente deliberação foi aprovada em minuta e tomada por unanimidade, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
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ACTA N.º 43/2015
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO
1379/2015 – Apresentação do Projecto: Requalificação de Separadores
Centrais Rodoviários das Caldas da Rainha.
Pelo Serviço de Jardinagem foi efectuada uma apresentação do projecto
“Requalificação de Separadores Centrais Rodoviários das Caldas da Rainha”, o qual
contempla a requalificação dos separadores centrais da 1.ª circular à Cidade das
Caldas da Rainha entre a Rotunda da EN 360 e a Rotunda da EN 114-1, bem como
os materiais a utilizar e os respectivos custos.
A Câmara tomou conhecimento do projecto supra referido e deliberou remeter o
assunto aos serviços, a fim de serem encetados os procedimentos necessários
tendentes à implementação do mesmo
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP
Processos de edificação
1380/2015 – Processo nº 01/2011/192 titulado por David Peter Chilton,
relativo a alteração de moradia e construção de muros na Rua Capitão Lourenço,
nº 13, Freguesia da Foz do Arelho, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento, emitido em 22.09.2015.
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DGUP, supra mencionado, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e
se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de alterações à
arquitectura da operação urbanística acima referida, condicionado ao parecer da
DGUP,
nomeadamente
à
apresentação
da
reformulação
dos
projectos
de
estabilidade e de redes prediais de água e esgotos, de modo a contemplarem as
alterações a introduzir na obra, no prazo legalmente estabelecido.
1381/2015 – Processo nº 01/2013/165 titulado por Maria do Rosário
Martins Baltazar Caetano, relativo a construção de moradia, a implantar em
Casais Vales - Serra do Bouro, da União das Freguesias de Caldas da Rainha –
100
ACTA N.º 43/2015
Santo Onofre e Serra do Bouro, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
se arquiva, analisou o assunto e deliberou aprovar o projecto de arquitectura da
operação
urbanística
acima
referida,
condicionado
ao
parecer
da
DGUP,
nomeadamente à apresentação dos projectos da engenharia das especialidades,
no prazo legalmente estabelecido.
1382/2015 – Processo nº 01/2013/214 titulado por António Manuel
Ramos Marques, relativo a construção de anexo em Casinhas, lote 2, freguesia
do Nadadouro, com exposição em prazo de audiência prévia, acompanhado de
parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento, emitido em 16.09.2015.
se arquiva, analisou o assunto e deliberou manter a decisão de indeferimento do
pedido, ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 24º do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as
subsequentes alterações), com os fundamentos expressos no parecer da DGUP,
supra mencionado.
1383/2015 – Processo nº 01/2015/112 titulado por Ivo Dias Fernandes,
relativo a alteração e ampliação de moradia sita na Rua Principal, nº 84 – Fanadia,
da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e
são Gregório, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e
Planeamento, emitido em 21.09.2015.
101
ACTA N.º 43/2015
DGUP, nomeadamente à apresentação do projecto do muro de vedação e dos
projectos da engenharia das especialidades, no prazo legalmente estabelecido.
1384/2015 – Processo nº 01/2015/116 titulado por David Joseph Booth,
relativo a construção de anexo para apoio à piscina na rua D. Carlos I, nº 49,
freguesia da Foz do Arelho, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto na próxima reunião
do Executivo Municipal.
1385/2015 – Processo nº 01/2015/138 titulado por Carlos Manuel Louro
Abegão, relativo a ampliação e alteração da fracção “B” do edifício sito na Rua 25
de Abril, nº 16, Salir do Porto, da União das Freguesias de Tornada e Salir do
Porto, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento,
emitido em 15.09.2015.
DGUP.
Loteamento De Terreno
1386/2015 – Processo nº 02/1994/6 titulado por António Silvestre
Machado, relativo a loteamento de terreno sito em Acipreste, Caldas da Rainha,
da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e
São Gregório, solicitando alteração ao alvará de loteamento nº 6/2001, referente à
redução de números de lugares de estacionamento de 15 para 13, nos lotes 5 e 6,
acompanhado de parecer da Divisão de Gestão urbanística e Planeamento –
D.G.U.P., emitido em 29.09.2015.
102
ACTA N.º 43/2015
se arquiva, analisou o assunto e, ao abrigo do artigo 27º do Regime Jurídico da
Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com
as subsequentes alterações),deliberou:
1. Aprovar o pedido de alteração, nos termos do parecer da DGUP, supra
mencionado, o qual deverá ser objecto de aditamento ao respectivo alvará,
mediante solicitação do requerente.
2. Comunicar à Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha, para
efeitos de averbamento, a mencionada alteração do alvará de loteamento, com os
elementos em que se traduz a alteração, nos termos do disposto no nº 7 do artigo
27º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE.
3. Consequentemente, quanto ao Processo nº 01/2015/127 titulado por
Agostinho Pereira – Construção Civil Unipessoal, Lda, relativo a construção
de edifício a implantar na Rua Professor António Rainho, lote 5, do loteamento em
título, deliberou ainda, aprovar o projecto de arquitectura da operação urbanística
acima referida, naqueles termos.
Obras de Conservação
1387/2015 - Processo nº 03/2015/803 titulado por Construções Linto &
Marques, S.A., relativo a obras de conservação nos edifícios existentes,
designadamente substituição da cobertura e madeiramentos e picagem, reboco e
pintura de fachadas, sem qualquer alteração dos materiais, dos elementos
estruturais e das fachadas dos edifícios no prédio denominado por Quinta de Santo
Isidro, Caldas da Rainha, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.ª
do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
se arquiva.
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ACTA N.º 43/2015
Via Expresso do Empresário
Processos de edificação
1388/2015 - Processo nº 01/2015/151 titulado por Fernando Pires Serra,
relativo a construção de moradia e alteração e ampliação de armazém agrícola e
unidade de transformação/embalamento de abóbora sita na Rua da Liberdade, nº
15 - Reguengo da Parada, da União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto,
acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento, emitido
em 08.09.2015.
se arquiva, analisou o assunto e deliberou:
1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) e c) do nº 1 do
artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei
555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações), com os
fundamentos expressos no parecer da DGUP, supra mencionado, por contrariar
normas legais e regulamentares aplicáveis ao local, nomeadamente por não
cumprir com os parâmetros urbanísticos previstos no artigo 59º do Regulamento
do Plano Director Municipal;
2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos dos
artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo - CPA e no prazo
de dez dias, sobre a presente intenção;
1389/2015
-
Processo
nº
01/2015/166
titulado
por
David
Lloyd
Winchester Gould, relativo a alteração e ampliação de conjunto de edifícios
destinados a empreendimentos turísticos em espaço rural, na tipologia de Casas
de Campo, com 6 unidades de alojamento e construção de piscina, na Rua da
Prata, nº 7 – Cidade, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre
e Serra do Bouro, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e
104
ACTA N.º 43/2015
1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea a) e c) do nº 1 do
555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações), com os
fundamentos expressos no parecer da DGUP, supra mencionado, por contrariar
normas legais e regulamentares aplicáveis ao local, nomeadamente por não
cumprir com os parâmetros urbanísticos previstos nos artigos 22º e 61º do
Regulamento do Plano Director Municipal;
2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos dos
artigos 121º e 122º do Código do Procedimento Administrativo - CPA e no prazo
de dez dias, sobre a presente intenção;
Informações prévias
1390/2015 – Processo nº 03/2015/675 titulado por Mondim Domingues,
Lda.,
solicitando
informação
prévia
sobre
alteração
e
ampliação
de
empreendimento turístico – Hotel, na Rua dos Camarções, nº 3, freguesia da Foz
do Arelho, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e
1. Emitir parecer favorável e deferir o pedido de informação prévia, nos termos e
condições expressas no referido parecer da DGUP;
2. Informar, que o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita o
presente pedido será o de licenciamento, de acordo com o disposto no n.º 3 do
555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações), embora no
requerimento inicial, possa optar pelo regime de licenciamento.
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ACTA N.º 43/2015
1391/2015 – Processo nº 03/2015/822 titulado por Maria Clara Santos
Roque, solicitando informação prévia sobre alteração do uso de armazém para
estabelecimento de restauração e bebidas na Rua António Oliveira, nº 40 –
Fracção “N” - Zona Industrial, da União das Freguesias de Caldas da Rainha –
Santo Onofre e Serra do Bouro, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
1. Emitir parecer favorável e deferir o pedido de informação prévia, nos termos e
condições expressas no referido parecer da DGUP;
2. Informar, que o procedimento de controlo prévio a que se encontra sujeita o
presente pedido será o de autorização para alteração de utilização, de acordo com
o disposto no n.º 3 do artigo 16º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações),
embora no requerimento inicial, possa optar pelo regime de licenciamento.
DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
1392/2015 - Abertura de Procedimento de Contratação – Empreitada:
“Conservação da Rede Viária da Cidade / 2014 (Cidade e Coto) ” –
Concurso Público ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do
Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redacção actual.
Informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 22 de Setembro de 2015,
acompanhada
de processo
tendo
em
vista
o início do procedimento de
contratação, ao abrigo do disposto na alínea b) do art.º 19.º do Código dos
Contratos Públicos (CCP) e subsequente autorização da despesa nos termos dos
artigos
36º
e
38º
do
mesmo
diploma
legal,
no
âmbito
da
empreitada
“Conservação da Rede Viária da Cidade / 2014 (Cidade e Coto)”.
A Câmara tomou conhecimento, aprovou o projecto e demais documentos e
deliberou autorizar a abertura do procedimento de contratação, por concurso
106
ACTA N.º 43/2015
público, pelo prazo de 30 dias, ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 19.º do
Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redacção actual e subsequente
autorização da despesa, nos termos da legislação supra mencionada, sem
publicitação de anúncio no JOUE.
Mais deliberou a Câmara aprovar as peças do procedimento e estabelecer como
preço base o valor de € 600.000,00.
Para efeitos do disposto nos artigos 67.º a 69.º do CCP, foi ainda deliberado
nomear o seguinte júri:
- José Emanuel Malvar Rodrigues Ferreira (Presidente);
- Rogério Ferreira Santos (Vogal);
- Ricardo Jorge Fonseca (Vogal);
- Maria de Lurdes Bem (Supelente);
- César Serrenho Reboleira (Suplente).
Mais foi deliberado nos termos do n.º 2 do art.º 69.º do CCP que, para agilidade
do
procedimento,
pelo
órgão
competente,
sejam
delegadas
no
Júri
as
competências para decisão de contratar, com excepção da decisão de qualificação
dos concorrentes e da decisão de adjudicação, bem como da pronúncia sobre erros
e omissões previstos no n.º 5 do art.º 61.º do mesmo diploma.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património
1393/2015 - Balancetes:
Balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 02 de Outubro de 2015.
Da Câmara Municipal:
Operações Orçamentais: € 5.370.877,28
Operações de Tesouraria: € 728.744,68
Dos Serviços Municipalizados:
De Receitas Próprias: € 1.707.258,30
De Receitas Consignadas: € 185.910,41
A Câmara tomou conhecimento.
107
ACTA N.º 43/2015
1394/2015 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 43.
Proposta de Modificação ao Orçamento da Despesa – Alteração n.º 43 para o ano
económico de 2015, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e
como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
quadragésima terceira modificação ao orçamento da despesa.
1395/2015 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR –
Alteração n.º 40.
Proposta de Modificação às Grandes Opções do Plano – PPI E AMR – Alteração n.º
40 para o ano económico de 2015, documento que aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
quadragésima modificação às Grandes Opções do Plano PPI e AMR.
1396/2015 – Taxa de (I.M.I) a aplicar no ano de 2016 – N.ºs 6 e 7 do
art.º 112.º do Código do IMI aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de
12 de Novembro, na redacção actual.
Na sequência da deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião
extraordinária realizada em 2 de Setembro de 2015, relativamente à proposta de
delimitação das Áreas de Reabilitação Urbana (ARUS) e respectivos benefícios
fiscais enunciados no aludido documento e tendo em vista definir a taxa a aplicar
aos prédios urbanos que se encontrem reabilitados e se mantenham em bom
estado de conservação, bem como aos prédios urbanos arrendados que,
igualmente, se encontrem reabilitados e se mantenham em bom estado de
conservação, a Câmara deliberou aprovar a redução das seguintes taxas a cobrar
no ano de 2016, no âmbito do artigo 112º do Código do IMI, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na redacção vigente:
108
ACTA N.º 43/2015
1. Nos termos do nº 6 fixar a redução da taxa, que vigorar para o ano de
2016, em 30%;
2. Nos termos do nº 7 fixar a redução da taxa, que vigorar para o ano de
2016 em 20%;
Mais deliberou remeter à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para aprovação e para efeitos
do previsto no citado artigo 112º, bem como nos termos e para os efeitos do
disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12
de Setembro, conjugado com a alínea ccc), do nº 1 do artigo 33º do mesmo
diploma e alínea a) do artigo 14º da Lei nº 73/2013, de 3 de Setembro.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.
1397/2015 - Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
(TMDP) no ano de 2016.
Informação elaborada pelo Chefe da Unidade Jurídica e Administrativa (UJA),
datada de 25 de Setembro de 2015, relativa à cobrança da Taxa Municipal de
Direitos de Passagem (TMDP) no ano de 2016, bem como às alterações
introduzidas pela Lei n.º 127/2015 de 3 de Setembro, acompanhada de circular
enviada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
1398/2015 – Relatório de Conclusões e Recomendações de Auditoria do
Município das Caldas da Rainha, referente ao primeiro semestre do
exercício de 2015.
Relatório de conclusões e recomendações de auditoria do Município das Caldas da
Rainha elaborado pela DFK & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de
Contas, Lda., referente ao primeiro semestre do exercício de 2015.
109
ACTA N.º 43/2015
1399/2015 - Autorização de Repartição de Encargos em mais de um Ano
Económico e Autorização de Assunção de Compromissos Plurianuais.
Informação datada de 02 de Outubro de 2015, do Serviço de Aprovisionamento,
dando conta que os procedimentos abaixo indicados, tem encargos plurianuais,
devendo os mesmos ser submetidos à autorização prévia da Assembleia Municipal,
nos termos do art. 6.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro e autorização da
repartição de encargos em mais de um ano económico nos termos do art. 22º do
Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho:
•
Concurso Público ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 20.º,
conjugado com o artigo 130.º do CCP – “Prestação de Serviços de
Manutenção Completa de Elevadores de Edifícios Municipais” – Preço base
para os 3 anos - €75.000,00, cujo valor estimado para o ano de 2016 é de
€36.000,00, para o ano de 2017, €19.500,00 e para o ano de 2018,
€19.500,00. Aos valores atrás mencionados acresce o IVA à taxa legal em
vigor.
•
Concurso Público, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 20.º,
conjugado com o artigo 130.º do CCP “Fornecimento de Gás Natural para
as Piscinas Municipais, Piscina Escolar Raúl Proença e Centro Escolar de
Santo Onofre” – preço base para os 2 anos - €192.000,00, cujo valor total
estimado para os anos de 2016 e 2017 é de respectivamente € 96.000,00.
Aos valores atrás mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
•
Concurso Público, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 20.º,
conjugado com o artigo 130.º do CCP “Fornecimento de Gás Propano a
Granel para as Piscinas Escolares de A-dos-Francos de Santa Catarina e
para os Centros Escolares de Alvorninha e Salir de Matos” – preço base
para os 2 anos - €144.000,00, cujo valor total estimado para os anos de
2016 e 2017 é de respectivamente € 72.000,00. Aos valores atrás
mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
•
Ajuste Directo ao abrigo do Acordo-Quadro Central de Compras do Oeste,
nos termos do art.º 259.º do CCP, para os anos de 2016 a 2018
“Fornecimento de Combustíveis Rodoviários”:
110
ACTA N.º 43/2015
– Lote 1 - Em postos públicos, preço base para os 3 anos é de €
120.000,00;
- Lote 2 - A granel (gasóleo), preço base para os 3 anos é de € 762.000,00.
Aos valores atrás mencionados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pelo Serviço de
Aprovisionamento, e atendendo a que os procedimentos acima indicados possuem
encargos orçamentais por mais de um ano económico, deliberou remeter a
presente deliberação à ASSEMBLEIA MUNICIPAL, para efeitos de autorização da
repartição de encargos, em conformidade com o preceituado no artigo 22.º do
Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho, bem como para autorização de
compromissos plurianuais tendo em vista o disposto no art.º 6.º da Lei n.º 8/2012
de 21 de Fevereiro.
A presente deliberação foi aprovada em minuta e tomada por unanimidade, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.
O Vice-Presidente da Câmara não participou nos trabalhos da reunião a partir da
seguinte deliberação:
1400/2015 – Carta do Acrotramp Clube das Caldas, registada sob n.º 5049
em 17 de Julho de 2015, solicitando a revisão do contrato-programa celebrado em
2001.
Subsídios:
1401/2015 – Carta do Centro Desenvolvimento Comunitário do Landal,
registada sob n.º 3220 em 08 de Maio de 2015, solicitando apoio financeiro tendo
em vista a aquisição de uma viatura de dois lugares, acompanhada de minuta de
protocolo para efeitos de aprovação.
A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Centro Desenvolvimento Comunitário do
111
ACTA N.º 43/2015
Landal, uma comparticipação financeira no valor de € 2.503,05 (dois mil
quinhentos e três euros e cinco cêntimos), destinada a apoiar as despesas com a
aquisição de uma viatura, bem como autorizar o respectivo pagamento, mediante
a apresentação de documentos de despesa fiscalmente adequados.
Mais foi deliberado aprovar a minuta de protocolo de apoio a actividades de
interesse municipal, elaborada nos termos das alíneas o) e u) do art.º 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
1402/2015 – Ofício N.º 10 da Sociedade de Instrução Musical, Cultura e
Recreio de A-dos-Francos, datado de 06 de Abril de 2014, solicitando atribuição
de uma comparticipação financeira, destinada a fazer face às despesas com a
ampliação das estruturas dos toldos para as tasquinhas de A-dos-Francos,
acompanhado de minuta de protocolo para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Sociedade de Instrução Musical, Cultura e
Recreio de A-dos-Francos, uma comparticipação financeira máxima no valor de €
1.556,85 (mil quinhentos e cinquenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos),
destinada a apoiar as despesas com a ampliação das estruturas dos toldos para as
tasquinhas de A-dos-Francos, bem como autorizar o respectivo pagamento,
mediante a apresentação de documentos de despesa fiscalmente adequados.
1403/2015 – Carta do Centro Recreativo e Cultural de Salir do Porto,
datada de 10 de Setembro de 2014, solicitando atribuição de uma comparticipação
financeira, destinada a fazer face às despesas com a realização de obras na sua
sede, acompanhada de minuta de protocolo para efeitos de aprovação.
112
ACTA N.º 43/2015
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Centro Recreativo e Cultural de Salir do
Porto, uma comparticipação financeira no valor de € 6.043,22 (seis mil e quarenta
e três euros e vinte e dois cêntimos), destinada a apoiar as despesas com a
realização de obras na sua sede, bem como autorizar o respectivo pagamento,
mediante a apresentação de documentos de despesa fiscalmente adequados.
1404/2015 – Carta da Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de São
Gregório, registada sob o n.º 4362 em 22 de Junho de 2015, solicitando
atribuição de uma comparticipação financeira, destinada a fazer face às despesas
com a reparação e conservação da Igreja da Fanadia, acompanhada de minuta de
protocolo para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia
de São Gregório, uma comparticipação financeira no valor de € 1.076,25 (mil e
setenta e seis euros e vinte e cinco cêntimos), destinada a apoiar as despesas com
obras de reparação e conservação da Igreja da Fanadia, bem como autorizar o
respectivo pagamento, mediante a apresentação de documentos de despesa
fiscalmente adequados.
1405/2015 – Carta do Orfeão Caldense, registada sob o n.º 4074 em 11 de
Junho de 2015, solicitando a atribuição do subsídio geral referente ao ano de
2014, acompanhada de minuta de protocolo para efeitos de aprovação.
113
ACTA N.º 43/2015
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Orfeão Caldense, uma comparticipação
financeira no valor de € 400,00 (quatrocentos euros), tendo em vista a
prossecução das actividades realizadas no ano de 2014, bem como autorizar o
respectivo pagamento.
1406/2015 – Carta da Associação Os 17 das Caldas, registada sob n.º 5989
em 02 de Setembro de 2015, solicitando atribuição de uma comparticipação
financeira, destinada a fazer face às despesas com a organização do 5.o Torneiro
de Futebol de Veteranos, acompanhada de minuta de protocolo para efeitos de
aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação os 17 das Caldas, uma
comparticipação financeira no valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros),
destinada a apoiar as despesas com a organização do 5.o Torneiro de Futebol de
Veteranos, bem como autorizar o respectivo pagamento.
1407/2015 – E-mail da Associação de Natação do Distrito de Leiria,
registado sob n.º 5219 em 27 de Julho de 2015, solicitando atribuição de uma
comparticipação financeira, destinada a fazer face às despesas com a organização
do Campeonato Nacional de Clubes da 3.a e 4.a Divisão, acompanhado de minuta
de protocolo para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação de Natação do Distrito de
114
ACTA N.º 43/2015
Leiria, uma comparticipação financeira no valor de € 2.000,00 (dois mil euros),
destinada a apoiar as despesas com a organização do Campeonato Nacional de
Clubes da 3.a e 4.a Divisão, bem como autorizar o respectivo pagamento, mediante
a apresentação de documentos de despesa fiscalmente adequados.
1408/2015 – Oficio N.º 27 da Sociedade de Instrução e Recreio Os
Pimpões, datado de 02 de Julho de 2015, solicitando atribuição de uma
comparticipação financeira, destinada a fazer face às despesas com a reparação
de uma bancada telescópica, acompanhado de minuta de protocolo para efeitos de
aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Sociedade de Instrução e Recreio “Os
Pimpões”, uma comparticipação financeira no valor de € 1.881,90 (mil oitocentos
e oitenta e um euros e noventa cêntimos), destinada a apoiar as despesas com a
reparação de uma bancada telescópia, bem como autorizar o respectivo
pagamento.
115
ACTA N.º 43/2015
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA
Secção Central
1409/2015 – Publicações do Diário da República com interesse para o
Município.
Informação
elaborada
pelo
Técnico
Superior
Dr.
Pedro
Cardoso,
dando
conhecimento das Publicações do Diário da República, com interesse para o
Município:
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2015 - Diário da República n.º 188/2015,
Série II de 2015-09-25
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo coletivo de empregador público celebrado entre o Município de Caldas da
Rainha e o SINTAP.
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 68/2015 - Diário da República n.º 188/2015,
Série II de 2015-09-25
Ministério das Finanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Acordo
coletivo
de
empregador
público
celebrado
entre
os
Serviços
Municipalizados de Caldas da Rainha e o SINTAP.
A Câmara tomou conhecimento.
1410/2015 – Assembleia Municipal das Caldas da Rainha.
Oficio N.º 90 da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, datado de
23/09/2015, informando que na reunião de 22 de Setembro de 2015, aprovou, os
seguintes pontos da Ordem de Trabalhos:
Por maioria:
– Modificação às Grandes Opções do Plano (P.P.I. E A.M.R.) - Alteração n.o 29;
– Adenda ao Protocolo no âmbito do Programa de Generalização do Fornecimento
de Refeições Escolares- Ano Lectivo 2014/2015- Freguesia do Carvalhal Benfeito;
– Participação do Município na Sociedade Águas do Oeste, S.A.;
Por unanimidade:
116
ACTA N.º 43/2015
– Apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos
interesses das populações - União das Freguesias de Tornada e Salir do Porto reparação de caminho no Casal do Moinho em Salir do Porto;
- Apoio às freguesias no quadro da promoção e salvaguarda articulada dos
interesses das populações- Junta de Freguesia de Alvorninha - construção de uma
garagem;
– Declaração de interesse público municipal- Processo no 03/2015/648 titulado
por NICUL- Nova Indústria de Cutelaria, Lda.;
- Programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos
do Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico- Ano Lectivo 2015/2016 - Juntas de
Freguesia de Alvorninha, Carvalhal Benfeito e Vidais;
– Declaração de interesse público municipal – Processo no 03/2015/792 titulado
por Agostinho Ribeiro Maçãs;
Tomou conhecimento:
–
Proposta
de
alteração
tarifária
de
Água
e
Saneamento
nos
Serviços
Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o Ano de 2016.
– Listagem dos compromissos plurianuais cujos respectivos procedimentos se
iniciaram ao abrigo da autorização prévia genérica concedida pela Assembleia
Municipal em 11/11/2014: informação da Secção Financeira de 18 de Setembro;
– Listagem dos compromissos plurianuais cujos respectivos procedimentos se
iniciaram ao abrigo da autorização prévia genérica concedida pela Assembleia
Municipal em 11/11/2014: informação do Serviço de Aprovisionamento de 18 de
Setembro.
A Câmara tomou conhecimento do teor do ofício enviado pela Assembleia
Municipal, relativamente aos assuntos supra identificados e deliberou que os
mesmos sejam remetidos aos respectivos serviços a fim de ser dada sequência
aos processos.
117
ACTA N.º 43/2015
Secção de Obras Particulares
Selagem da instalação no âmbito da deliberação nº 284, acta nº 10/2011,
da reunião do executivo municipal de 28.02.2011.
1411/2015/ - Processo nº 03/2006/2327 titulado por Condomínio do
prédio da Rua Júlio César Machado, relativo ao elevador instalado na Rua Júlio
César Machado, nº 10 – Caldas da Rainha, da União das Freguesias de Caldas da
Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de
informação da Secção de Obras Particulares emitida em 24.09.2015.
A Câmara tomou conhecimento da informação da SOP, supra mencionada, que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
ata e se arquiva, e considerando o teor da deliberação nº 284, Ata nº 10/2011 da
reunião do Executivo Municipal de 28/02/2011, nomeadamente a necessidade
imperiosa de adoptar procedimentos tendentes a salvaguardar o interesse público,
com vista prevenir eventuais acidentes de pessoas ou prejuízos materiais.
Deliberou:
1. Ordenar a selagem do elevador, ao abrigo do nº 1 do artigo 11º do
Decreto-Lei nº 320/2002, de 28 de Dezembro.
2. Que seja dado conhecimento da presente deliberação à proprietária do
prédio acima citado e à empresa de Manutenção de elevadores (EMA).
3. Notificar a interessada para proceder ao pedido de inspecção periódica e
pagamento da respectiva taxa. Após a referida inspecção e em caso de
relatório
favorável,
a
instalação
pode
ser
postas
em
serviço,
em
conformidade com o nº 3 do artigo 11º do supra mencionado diploma legal.
A presente deliberação foi aprovada, em minuta e tomada por unanimidade, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
A Vereadora Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira, não participou na presente
deliberação.
118
ACTA N.º 43/2015
Processo que aponta para o indeferimento e que não apresenta exposição
no âmbito de audiência prévia.
1412/2015 – Processo nº 01/2007/73 titulado por Erguigest – Projectos
e Empreendimentos, Lda., relativo a construção de edifício na Rua Dr. Leonel
Sotto Mayor, blocos 2, 3 e 4 - Caldas da Rainha, da União das Freguesias de
Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, com exposição
datada de 21.05.2015, sobre viabilidade de alteração do uso de habitação para
hotelaria.
A Câmara analisou o processo e atendendo que a requerente não se pronunciou,
no prazo legal concedido para o efeito, sobre a proposta de indeferimento do
pedido e tendo em conta o já referido na reunião do Executivo Municipal de
25.05.2015 – deliberação n.º 690, Ata n.º 22 – deliberou indeferir a pretensão.
1413/2015 – Aprovação em minuta:
No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta.
Pelas dezanove horas e quarenta minutos, pelo Presidente da Câmara, foi
declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser
assinada por ele e pela Directora de Departamento, nos termos e para os efeitos
do disposto no artigo 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

Acta 43 de 2015 - Caldas da Rainha

Transcrição

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