Acta 21-2007

ACTA N.º 21/07
Aos vinte e um dias do mês de Maio do ano de dois mil e sete, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, compareceram: Maria da
Conceição Bretts Jardim Pereira, Fernando Manuel Tinta Ferreira, João Manuel
Rato Faria Aboim, Hugo Patrício Martinho de Oliveira, António Bento da Silva
Galamba e Nicolau João Gonçalves Borges, na qualidade de Vereadores, a fim
de realizarem a reunião da Câmara referente à terceira semana do mês de
Maio de 2007.--------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara participou nos trabalhos da reunião a partir das onze
horas e quarenta e cinco minutos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------FUNCIONÁRIOS PRESENTES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Estiveram presentes na reunião, o Chefe da Divisão de Execução de Obras, os
Técnicos Superiores – Arquitectos da Divisão de Projectos e Urbanismo e a
Técnica Superior - Jurista. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ABERTURA. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas onze horas e vinte minutos, foi declarada aberta a reunião, durante a
qual foram tratados os seguintes assuntos: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA – Artigo 80º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro
com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO VEREADOR ANTÓNIO GALAMBA. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Novo Hospital da Região Oeste. ----------------------------------------------------------O Vereador António Galamba solicitou cópia de toda a documentação que foi
entregue ao Professor Daniel Bessa, no âmbito do estudo do dimensionamento
hospitalar na área “Estremadura/Oeste”, que está a ser elaborado pela Escola
de Gestão do Porto, nomeadamente o que se refere ao terreno proposto para a
eventual construção do novo hospital. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Pintura de passadeiras. ---------------------------------------------------------------------O Vereador sublinhou o facto de no âmbito dos trabalhos preparativos para a
inauguração da sede da Associação de Municípios do Oeste, terem sido
pintadas quatro passadeiras ao redor do edifício da Associação, sendo que na
Avenida Pedro Cardoso, uma via com muito trânsito o qual se verifica a uma
velocidade razoável, que pode traduzir risco para a integridade física das
pessoas principalmente dos alunos do estabelecimento escolar situado
próximo, não se verificou a mesma preocupação quanto à pintura de
passadeiras. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Internet – Página da Câmara Municipal. -----------------------------------------------21 de Maio de 2007
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O Vereador manifestou o seu regozijo pela página da Câmara Municipal na
Internet, com ressalvas, tendo chamado a atenção do restante executivo
municipal para a questão gráfica da imagem da rainha, que do ponto de vista
estético pensa não ser a melhor solução. Numa próxima reunião do executivo
este assunto será analisado em pormenor, com a presença do Vereador Hugo
Oliveira, que, no momento não se encontrava presente na reunião. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------4. Paul de Tornada. ------------------------------------------------------------------------------O Vereador referiu-se ao Paul de Tornada, uma área fundamental do ponto de
vista ambiental, um ex-líbris das Caldas da Rainha e da região oeste,
chamando a atenção para a situação do contrato de arrendamento do terreno,
cuja vigência caduca no próximo ano de 2008. Tendo em conta a importância
daquela área que deve ser preservada de quaisquer tentações imobiliárias,
entre outras, sugeriu que a Câmara Municipal intervenha junto do poder central
no sentido de uma solução que se reputa de urgente. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O PRESIDENTE DA CÂMARA prestou todos os esclarecimentos julgados
pertinentes sobre cada assunto apresentado pelo referido Vereador. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------908 - ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR. --------------------------------------------------A Câmara deliberou aprovar o texto da acta da reunião anterior, com a
abstenção do Vereador António Galamba, por não ter estado presente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------909 - BALANCETES: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presentes os balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 18 de Maio de
2007. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Da Câmara Municipal:--------------------------------------------------------------------------Operações Orçamentais: € 2.752.808,92. -------------------------------------------------Operações de Tesouraria: € 565.378,74. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Dos Serviços Municipalizados:-------------------------------------------------------------De Receitas Próprias: € 194.323,37. -------------------------------------------------------De Receitas Consignadas: € 351.092,82. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------910 – Presente o Processo n.º 304/95 de 25.07.1995, titulado por FERNANDO
GUILHERME HIGINO, relativo a construção de moradia no Casal da Cruz,
freguesia da Santa Catarina, com pedido de Licença especial para conclusão
de obras (requerimento nº 3393 de 02.05.2007), acompanhado de informações
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da D.P.U. de 16.05.2007.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o assunto e, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 88º do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei nº 555/99,
de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/01,
de 04.06), deliberou reconhecer o interesse na conclusão da obra para efeitos
de emissão de licença especial para obras inacabadas, nos termos e condições
da informação da DPU. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------911 – Presente o Processo n.º 870/99 de 07.12.1999, titulado por MANUEL
JOSÉ DO CAMPO BOTAS, relativo a construção de moradia no Casal das
Freiras, freguesia da Santa Catarina, com pedido de Licença especial para
conclusão de obras (requerimento nº 3486 de 04.05.2007), acompanhado de
informação da D.P.U. de 17.05.2007.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o assunto e, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 88º do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei nº 555/99,
de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/01,
de 04.06), deliberou reconhecer o interesse na conclusão da obra para efeitos
de emissão de licença especial para obras inacabadas, nos termos e condições
da informação da DPU. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------912 – Presente o Processo n.º 333/05 de 25.08.2005, titulado por ALTINO
MANUEL BRANDÃO FERREIRA, relativo a construção de moradia na
Cumeira, freguesia do Nadadouro, com pedido de Licença especial para
conclusão de obras (requerimento nº 3493 de 04.05.2007), acompanhado de
informação da D.P.U. de 14.05.2007.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o assunto e, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 88º do
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei nº 555/99,
de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 177/01,
de 04.06), deliberou reconhecer o interesse na conclusão da obra e emitir
licença especial para obras inacabadas, nos termos e condições da informação
da DPU. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------913 – Presente o Processo n.º 333/06, de 05.09.2006, titulado por
SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES JOSÉ COUTINHO, S.A., relativo a
construção de conjunto habitacional no “Facho”, Lugar e Freguesia da Foz do
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Arelho, com arranjos exteriores (requerimento nº 3369 de 32.04.2007),
acompanhado de informação da D.P.U., datada de 18.05.2007. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Aprovar a solução apresentada para as escadas, com excepção do
material proposto – metal –, por não se afigurar aceitável do ponto de
vista da durabilidade, considerando as condições climatéricas do local. 2. Notificar a requerente para apresentar proposta de escadas que
contemple uma largura mínima útil de 1,20m, em material adequado ao
local, sugerindo-se madeira tratada ou inox, e devendo adequar-se ao
modelo executado pela Câmara para acesso à Avenida do Mar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------914 – Presente o Processo n.º 110/07 de 21.03.2007, titulado por ANTÓNIO
PÁSCOA TELES, relativo a construção de moradia no “Facho”, lugar e
freguesia da Foz do Arelho, acompanhado de informação da D.P.U. de
16.05.2007.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou aprovar o
projecto de arquitectura, nos termos e condições da informação da DPU, supra
mencionada.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------915 – Presente o Processo n.º 129/07 de 09.04.2007, (ANEXO Registo nº
8657 de 17.11.2006) titulado por LEE MICHAEL DIXON, relativo a construção
de moradia no Facho, lugar e freguesia da Foz do Arelho, acompanhado de
informação da D.P.U. de 18.05.2007.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou aprovar o
projecto de arquitectura, nos termos e condições da informação da DPU, supra
mencionada.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------LOTEAMENTOS: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------916 – Presente o Processo n.º 08-L/04 de 14.05.2004 titulado por HABITARMOS – CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA, relativo a loteamento de terreno
no “Cabeços de Cima”, lugar e freguesia do Coto, com aditamento
(requerimento nº 3168 de 20.04.2007), acompanhada de informação da D.P.U.,
datada de 16.05.2007.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, analisado o assunto, deliberou: ---------------21 de Maio de 2007
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------I. Aprovar a solução urbanística, nos termos e condições da informação da
DPU, supra mencionada, e ainda à execução do caminho pedonal previsto na
área de cedência para equipamentos e espaços verdes de utilização colectiva.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------II. Aceitar a proposta de localização das áreas de cedências para
equipamentos e espaços verdes e de utilização colectiva, a ceder para o
domínio público, conforme previsto no artigo 29º do Regulamento da
Urbanização e Edificação do Concelho das Caldas da Rainha – RUECCR, com
gestão e manutenção daqueles espaços a cargo dos proprietários, mediante a
celebração de acordo de cooperação, a constar do respectivo alvará de
loteamento. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------917 – RELAÇÃO DE DESPACHOS EM PROCESSOS DE OBRAS
PARTICULARES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a relação dos processos de obras particulares, despachados de
11.05.2007 a 17.05.2007, documento que aqui se dá por inteiramente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES DIVERSAS – Obras particulares: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------918 – Presente requerimento titulado por MARCELINO MARQUES SANTOS
registado sob o nº 9772 de 28.12.2006, referente a legalização de marquise
sita no Beco da Fé, Freguesia das Caldas da Rainha – Nossa Senhora do
Pópulo, acompanhado de informação da S.O.P datada de 18.05.2007.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o processo e atendendo a que o requerente não se
pronunciou, no prazo legal concedido para o efeito, sobre a proposta de
indeferimento do pedido e intenção de reposição do edifício, baseada na
informação da DPU datada de 2007.01.17, e tendo em conta o já referido na
reunião do Executivo Municipal de 2007.01.22 – deliberação n.º 139, Acta n.º
04/2007 – deliberou: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. Indeferir a pretensão. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Notificar o requerente para, no prazo de 30 dias a contar da notificação da
presente decisão, repor o edifício na situação em que se encontrava antes
da execução das obras de alteração. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------21 de Maio de 2007
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3. O desrespeito pela presente decisão é susceptível de constituir crime de
desobediência, nos termos do previsto no artigo 348º do Código Penal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------919 – Presente informação da fiscalização registada sob o nº 1305 de
22.03.2007, referente a muro de vedação confinante com via pública sito na
Rua Coronel Soeiro de Brito, Freguesia das Caldas da Rainha – Nossa
Senhora do Pópulo, acompanhada de auto de vistoria datado de 05.05.2007. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do auto de vistoria determinada nos termos do
previsto no artigo 90º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
(Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, na actual redacção do Decreto-Lei nº 177/01
de 4.6) e , analisado o assunto e considerando o teor do aludido auto, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, deliberou: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Notificar a proprietária para efectuar com carácter de urgência, e no prazo
máximo de 60 dias, as diligências necessárias à realização de obras de
reparação e conservação necessárias do muro e limpeza do logradouro, nos
termos do supra citado Auto de Vistoria. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------920 – Presente requerimento titulado por ANTÓNIO ADELINO RIBEIRO
NOBRE, registado sob o n.º 1209 de 26.03.2007, (anexo processo nº 252/98),
reclamando sobre edificação confinante, sita na Urbanização da Boavista, Lote
22, Freguesia do Nadadouro, acompanhado de auto de Vistoria de 10.05.2007.
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do auto de vistoria determinada nos termos do
previsto no artigo 90º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
(Decreto-Lei nº 555/99, de 16.12, na actual redacção do Decreto-Lei nº 177/01
de 4.6) e, analisado o assunto e considerando o teor do aludido auto, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, deliberou: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------I. Ao abrigo do previsto no nº 3 do artigo 89º do citado regime jurídico, notificar
o proprietário para, no prazo de 60 dias a contar da notificação da presente
decisão, proceder à demolição da construção, nos termos e condições do Auto
de Vistoria supra identificado. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------II. O desrespeito pela presente decisão é susceptível de constituir crime de
desobediência, nos termos do previsto no artigo 348º do Código Penal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------21 de Maio de 2007
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AUTORIZAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------921 – Presente o Processo n.º 226/05 de 2005.06.17 titulado por SOCIEDADE
IMOBILIÁRIA TRINDADE & FILHOS, S.A., relativo a construção de armazéns
industriais sitos na Zona Industrial, Lotes 8B e 8C – Caldas da Rainha,
freguesia das Caldas da Rainha – Santo Onofre, com exposição sobre
indeferimento acompanhado de informação da SOP, datada de 2007.05.21. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e, considerando o teor da informação da SOP,
analisou o assunto e deliberou autorizar a constituição de hipoteca sobre os
lotes 8-B e 8-C, na condição de se manter o uso previsto de instalações
industriais não poluentes, sob pena de reversão do lote a favor do Município. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES DIVERSAS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------922 – CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO N.º 1 DO ART.º 87.º DO
DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO – “AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTO ESCOLAR”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o programa de concurso e o caderno de encargos, para efeitos de
aprovação, tendo em vista a abertura do concurso mencionado em epígrafe. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, aprovou os documentos e deliberou abrir
concurso público, nos termos da legislação supra mencionada. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------923 – CONCURSO COM CONSULTA PRÉVIA NOS TERMOS DA ALÍNEA A)
DO N.º 1 DO ART.º 81.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO –
“FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO INFANTIL PARA AS
ESCOLAS DO CONCELHO”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo relativo ao concurso mencionado em epígrafe,
acompanhado de Relatório Final, para efeitos de adjudicação, elaborado pela
Comissão.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, deliberou adjudicar o fornecimento mencionado em
epígrafe ao concorrente Soinca – Sociedade Industrial de Cucujães, SA,
pelo valor total de € 30.884,75 a acrescer do IVA à taxa legal em vigor. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------21 de Maio de 2007
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É dispensada a audiência prévia dos interessados nos termos do artigo 159º do
Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------924 – CONCURSO COM CONSULTA PRÉVIA NOS TERMOS DA ALÍNEA A)
DO N.º 1 DO ART.º 81.º DO DECRETO-LEI N.º 197/99 DE 8 DE JUNHO –
“AQUISIÇÃO DE CONTENTORES DO LIXO - 2007”. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente o processo relativo ao concurso mencionado em epígrafe,
acompanhado de Relatório Final, para efeitos de adjudicação, elaborado pela
Comissão.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com o relatório supra referido que
aqui se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante
desta acta e se arquiva, deliberou adjudicar o fornecimento mencionado em
epígrafe ao concorrente Plastic Omnium,S.A., pelo valor de € 13.495,00 a
acrescer do IVA à taxa legal em vigor. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------É dispensada a audiência prévia dos interessados nos termos do artigo 154º do
Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------925 – PISCINA DESCOBERTA DE SALIR DO PORTO – EQUIPAMENTO DE
COZINHA – SUPRESSÃO DE TRABALHOS. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 11 de Maio
de 2007, elaborada na sequência de fiscalização da empreitada supra
mencionada, dando conhecimento que a referida empreitada compreende o
fornecimento de equipamento de cozinha para o bar do “Apoio de Praia” e bar
do “Apoio de Piscina” no valor total de € 9.485,31, nomeadamente máquinas e
moinhos de café, pelos respectivos fornecedores. --------------------------------------Não estando ainda definido qualquer modelo de gestão e prevendo-se uma
eventual concessão para a exploração dos bares, propõe a supressão, na
referida empreitada, do fornecimento dos referidos equipamentos, que
passariam a ser responsabilidade da entidade concessionária. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação
deliberou aprovar a supressão dos referidos trabalhos relativos a equipamentos
de cozinha no valor total de € 9.485,31 e autorizar que esta verba seja
descabimentada. ---------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------926 – EVENTO DE SOLIDARIEDADE – “LIGA PORTUGUESA CONTRA O
CANCRO”. -----------------------------------------------------------------------------------------21 de Maio de 2007
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente E-mail enviado pela Empresa VANITY LAND, datado de 10 de Abril
de 2007, solicitando o apoio desta Câmara Municipal tendo em vista a
realização de um evento de solidariedade promovido pela Liga Portuguesa
Contra o Cancro, a realizar no próximo dia 9 de Junho de 2007, na Praça 5 de
Outubro, designadamente a exploração de um bar na noite do referido dia 9. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e tendo em conta o fim a que se destina,
deliberou autorizar a Vanity Land a realizar o evento e a instalar um bar na
Praça 5 de Outubro, no dia 9 de Junho de 2007, até às 24h00, cujo produto
reverte a favor da Liga Portuguesa Contra o Cancro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado dar conhecimento à P.S.P.. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------927 – FESTIVAL DE ARTES CRIATIVAS DAS CALDAS DA RAINHA DIES
ARTIES – PEDIDO DE APOIO. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente informação elaborada pelo Pelouro da Cultura e Turismo, datada de
10 de Maio de 2007, informando das despesas a realizar com o Festival de
Artes Criativas, projecto que tem a iniciativa dos alunos da Escola Raul
Proença, a decorrer nos dias 1 e 2 de Junho na Praça 5 de Outubro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o programa apresentado e deliberou aprovar o mesmo,
bem como autorizar as seguintes despesas: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Ajuste directo, nos termos do disposto na alínea a), do nº 3, do Artº 81º,
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, com a empresa AMP-Produções,
Alberto Manuel Simões Pinheiro, no valor de 2.000,00 Euros, a acrescer
do IVA, tendo em vista o aluguer de som e luz; -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Ajuste directo, nos termos do disposto na alínea, d), do nº 1, do Artº 86º
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, a pagar em nome individual pelos três
elementos do Grupo “Sons do Bairro”, no valor de 510,00 Euros, isento
do IVA. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------c) Ajuste directo, nos termos do disposto na alínea d), do nº 1, do Artº 86º,
do Decreto-Lei nº 197/99, de 8-6, com a Associação Cultural ArtX –
Geração Cultura, no valor de 670,00 Euros, isento do IVA, tendo em
vista a actuação de Archybac; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou a Câmara Municipal dispensar a prestação de caução
relativamente às adjudicações acima referidas. -----------------------------------------21 de Maio de 2007
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---------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------928 – PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIA NA ÁUSTRIA – SIMPÓSIO DE
KRASTAL.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente E-mail enviado por MICHAEL KOS, Director do Simpósio de Krastal,
a decorrer na Áustria nos dias 10 e 11 de Agosto de 2007, convidando o
Técnico Superior de 2.ª Classe, Dr. José Antunes a participar nas conferências
promovidas no âmbito das comemorações da quadragésima edição do
Simpósio de Krastal. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento, após esclarecimentos prestados pela
Vereadora Maria da Conceição Pereira, tendo em conta o interesse do evento,
deliberou autorizar o Dr. José R. Antunes, Técnico Superior de 2ª Classe, a
participar nas conferências promovidas no âmbito das comemorações da
quadragésima edição do Simpósio de Krastal, Áustria, dias 10 e 11 de Agosto
de 2007. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------929 – PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO - ESPAÇO JUNTO AO MERCADO DO
PEIXE. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente requerimento subscrito por MANUEL MARIA DOMINGOS, datado de
9 de Maio de 2007, solicitando que lhe seja concedida uma indemnização no
valor de € 10.000,00, pela perda do lugar que ocupava junto ao Mercado do
Peixe, em virtude da execução da obra do “Complexo Multiusos”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara analisou o pedido apresentado e deliberou não indemnizar o
requerente pela perda do lugar que alegadamente ocupava no local que indica,
porquanto a obra do multiusos teve início já no ano transacto de 2006,
considerando-se que o pedido é extemporâneo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais foi deliberado notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por
escrito nos termos dos artigos 100º e 101º do CPA e no prazo de dez dias,
sobre a presente intenção. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------930 – PROJECTO OESTE EMPREENDEDOR – AGRADECIMENTO.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício n.º 142 da ADRO – AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DO OESTE, datado de 10 de Maio de 2007, agradecendo a
colaboração desta autarquia na recepção e logística do Encontro
Transnacional, que ocorreu no âmbito do Projecto Oeste Empreendedor. -------21 de Maio de 2007
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ACTA N.º 21/07
---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------931 – PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DO CALDAS
SPORT CLUBE. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício n.º 181 do CALDAS SPORT CLUBE, datado de 30 de Abril de
2007, dando conhecimento da situação desportiva e financeira do Clube,
demonstrando as dificuldades que passa no momento presente por força das
situações anteriores de incumprimento com o Serviço de Finanças e
Segurança Social. --------------------------------------------------------------------------------Solicita assim, para melhor poder fazer face às dificuldades mencionadas “o
aumento do valor mensal, e logo global, do contrato-programa assinado com
esta Câmara (…) no valor global mensal próximo dos € 14.000,00” (a que
corresponde o valor global anual de € 168.000,00), “o qual possibilitará a
manutenção da actividade desportiva por parte dos nossos jovens e enquadrarse-á no nosso esforço de procurar aumentar as receitas por outras fontes e de
diminuir as despesas do clube”, acompanhado de proposta do Vereador do
Desporto, datada de 2007.05.21. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar a proposta apresentada
pelo Vereador do Desporto, que aqui se dá por integralmente reproduzida e
como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Mais deliberou remeter a presente decisão à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para
aprovação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EXTRA-AGENDA. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Terminada a apreciação dos assuntos incluídos na ordem do dia, foram
presentes os assuntos que se seguem, cuja urgência e necessidade de
deliberação imediata foi reconhecida pela totalidade dos membros presentes. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------932 – TRANSFERÊNCIA DA SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE CALDAS
DA RAINHA – SANTO ONOFRE. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente ofício da JUNTA DE FREGUESIA DE CALDAS DA RAINHA –
SANTO ONOFRE, datado de 10 de Abril de 2007, solicitando autorização para
proceder à transferência da Sede desta Junta, para o edifício da antiga ADR –
Associação de Desenvolvimento Regional sito no gaveto das Ruas 15 de
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ACTA N.º 21/07
Agosto e Narciso de Barros, por troca com as actuais instalações,
acompanhado de informação da Dra. Luísa Pimenta, Advogada, datada de
17.05.2007. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou ceder as instalações do edifício sito
na Rua 15 de Agosto, denominado Casa da Olaria (antigo moinho) em regime
de comodato, e nas seguintes condições: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------1. A Junta de Freguesia de Santo Onofre usará as referidas instalações,
para nela ser instalada a sede da Junta, não lhe podendo dar outro uso.
2. Caso o Município necessite das instalações ou a Junta de Freguesia
delas não carecer, revertem a favor do Município. ----------------------------Caso não procedam a essa entrega, o Município toma posse da mesma,
pelo modo que entender mais conveniente, à defesa dos seus
interesses. ---------------------------------------------------------------------------------3. As benfeitorias realizadas no edifício passam a integrar o património do
município, sem que haja lugar a qualquer indemnização. -------------------4. A Junta de Freguesia não poderá ceder o seu direito a outrem,
hipotecar, alienar ou onerar. ---------------------------------------------------------5. Ficarão a cargo da Junta de Freguesia a realização das obras
necessárias à ocupação do espaço, bem como as reparações ordinárias
e todas as despesas correntes, nomeadamente com água e
electricidade, e encargos inerentes. -----------------------------------------------6. A Junta de Freguesia compromete-se a zelar pelo bom estado e
conservação do imóvel, assim como pela sua segurança. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------933 – DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA AO BRASIL NO
ÂMBITO DO WORKSHOP BIOCOMBUSTÍVEIS – COOPERAÇÃO LUSO
BRASILEIRA EM BIOCOMBUSTÍVEIS. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente fax da ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS DO OESTE enviando convite
dirigido ao Sr. Presidente da Câmara para integrar a Delegação daquela
Associação na deslocação ao Brasil, que decorrerá entre 26 de Maio e 2 de
Junho de 2007, para participação em encontro sobre Biocombustíveis --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar a deslocação ao Brasil do
Presidente da Câmara, de 26 de Maio a 2 de Junho de 2007. -----------------------Nesse período, será substituído nas suas competências pela Vereadora Maria
da Conceição Pereira. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------934 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------21 de Maio de 2007
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ACTA N.º 21/07
Tendo em vista uma gestão mais célere da bilhética do TOMA – Projecto Piloto
de Transportes Públicos, a Câmara Municipal deliberou delegar a competência
prevista na alínea f) do nº 2, do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro,
com a redacção dada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro, quanto à gestão
da bilhética do TOMA – Projecto Piloto de Transportes Públicos, no Vereador
João Manuel Rato Faria Aboim, com excepção das decisões que acarretem
despesa. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------935 – PROTOCOLO. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente Protocolo a celebrar entre a Resioeste – Valorização e Tratamento de
Resíduos Sólidos, S.A. e a Câmara Municipal de Caldas da Rainha, elaborado
no âmbito dos objectivos de reciclagem e valorização, decorrentes das
Directivas 94/62/CE, de 20 de Dezembro de 2004 e 2004/12/CE, de 11 de
Fevereiro, relativas à gestão de embalagens e resíduos de embalagens,
transpostas para a ordem jurídica nacional pelos Decretos-Lei números 366A/97, de 20 de Dezembro, 162/2000 e 92/2006, de 25 de Maio, impõem metas
de recolha selectiva a cumprir, que se repercutem em iguais percentagens, nos
sistemas Multimunicipais. ----------------------------------------------------------------------Sendo que a Resioeste é proprietária do veículo constante no Anexo I, que
disponibiuliza para utilização da Câmara Municipal, nas condições definidas no
mesmo Anexo, a Câmara Municipal de Caldas da Rainha aceita as condições
técnicas especificadas no Anexo II, relativas à qualidade e quantidade dos
materiais, bem como a sua actualização anual. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar os documentos supra
referidos, os quais aqui se dão por integralmente reproduzidos e como fazendo
parte integrante desta acta e se arquivam. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A presente deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------936 – APROVAÇÃO EM MINUTA. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara participou nos trabalhos da reunião referentes às
deliberações nº 929 e 932 a 936. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------HORA DE ENCERRAMENTO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelas dezassete horas, pelo Presidente da Câmara foi declarada encerrada a
reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por ele, pela
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ACTA N.º 21/07
Vereadora Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira e por mim, João
Francisco Real Barradas, Director do Departamento de Administração Geral do
Município de Caldas da Rainha, nos termos e para os efeitos do disposto no nº
2 do artigo 92º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro com a redacção dada pela
Lei nº 5-A/2002 de 11 de Janeiro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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