Apostila - Gran Cursos Online

Transcrição

CNMP
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÉCNICO
ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico-Matemático
Legislação de Interesse Institucional
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Noções de Orçamento Público
Lei n. 8.112/1990
Noções de Direito Processual Civil
Noções de Administração
Gestão de Pessoas
Noções de Gestão de Processos
Noções de Arquivologia
12/2014 – Editora Gran Cursos
EDITORA GRAN CURSOS LTDA
SIG QUADRA 01, LOTE 975 – BRASÍLIA-DF
CEP: 70.610 – 410
TEL: 0800 601 7770
[email protected]
AUTORES:
Bruno Pilastre / Márcio Wesley
Roberto Vasconcelos
Gilcimar Rodrigues
Ivan Lucas
J.W. Granjeiro / Rodrigo Cardoso
Thiago Vesely
Talita Ramine
Zé Carlos / Flavio de Sousa
PRESIDÊNCIA: J. W. Granjeiro
DIRETORIA EXECUTIVA: Ivonete Granjeiro
CONSELHO EDITORIAL: J. W. Granjeiro, Ivonete Granjeiro, Bruno Pilastre e João Dino
DIRETORA COMERCIAL: Ana Camila Oliveira
SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO: Marilene Otaviano
DIAGRAMAÇÃO: Oziel Candido e Washington Nunes Chaves
REVISÃO: Juliana Garcês, Luciana Silva e Sabrina Soares
CAPA: Pedro Wgilson Granjeiro
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – De acordo com a Lei n. 9.610, de 19.02.1998, nenhuma parte
deste livro pode ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada em um sistema de recuperação de
informações ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o prévio
consentimento do detentor dos direitos autorais e do editor.
LÍNGUA PORTUGUESA
DOMÍNIO DA ORTOGRAFIA OFICIAL. ..........................................................................................................50
EMPREGO DA ACENTUAÇÃO GRÁFICA. .......................................................................................................72
EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO. ...................................................................................................107
FLEXÃO NOMINAL E VERBAL. ........................................................................................................................84
PRONOMES: EMPREGO, FORMAS DE TRATAMENTO E COLOCAÇÃO. .....................................90/97/106/125
DOMÍNIO DOS MECANISMOS DE COESÃO TEXTUAL. ................................................................................34
EMPREGO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS. ..................................................................................................84
VOZES DO VERBO. .........................................................................................................................................91
CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL. .......................................................................................................91
REGÊNCIA NOMINAL E VERBAL. ....................................................................................................................95
SINTAXE. REDAÇÃO (CONFRONTO E RECONHECIMENTO DE FRASES CORRETAS E INCORRETAS). .........91
INTELECÇÃO DE TEXTO. COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE GÊNEROS VARIADOS. ......... 6
RECONHECIMENTO DE TIPOS E GÊNEROS TEXTUAIS. .................................................................................19
COMUNICAÇÕES OFICIAIS (CONFORME MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA).
ADEQUAÇÃO DA LINGUAGEM AO TIPO DE DOCUMENTO. ADEQUAÇÃO DO FORMATO DO TEXTO
AO GÊNERO. ..................................................................................................................................................121
Iniciamos nossos trabalhos com o artigo de Fábio Ulhoa
Coelho, publicado no jornal Folha de São Paulo no dia 1º de
janeiro de 2013: Objetividade, concisão e comedimento. No
artigo, o autor observa que há em nossa Justiça excesso
de argumentos desimportantes, de linguagem redundante e
com adjetivos demais e de mesuras desmedidas. A leitura
do texto se faz importante pelo fato de ressaltar a importância da linguagem em nossa sociedade.
Não poderia ter sido mais feliz a receita para o aperfeiçoamento da Justiça brasileira formulada pelo ministro
Joaquim Barbosa, em seu objetivo, conciso e comedido discurso de posse na presidência do Supremo Tribunal Federal. Para o novo presidente da Corte Suprema, precisamos
GHXPD-XVWLoD³VHP¿UXODVVHPÀRUHLRVHVHPUDSDSpV´
)LUXODV VmR DUJXPHQWRV DUWL¿FLDOPHQWH FRPSOH[RV
usados como expediente diversionista, para impedir ou
retardar a apreciação da essência das questões em julgamento (o mérito da causa). Apegos a detalhes formais sem
LPSRUWkQFLDpXPH[HPSORGH¿UXOD
Floreios são exageros no uso da linguagem, oral ou
escrita. Expediente empregado em geral no disfarce da
falta de conteúdo do discurso, preenche-o de redundâncias,
hipérboles e adjetivações.
E rapapés são mesuras desmedidas que mal escondem um servilismo anacrônico. Todos devemos nos tratar
com respeito e cordialidade, dentro e fora dos ambientes
judiciários, mas sempre com o virtuoso comedimento.
)LUXODV ÀRUHLRV H UDSDSpV VmR SHUQLFLRVRV SRUTXH
redundam em inevitável desperdício de tempo, energia e
recursos. Combater esses vícios de linguagem, por isso,
tem todo o sentido no contexto do aprimoramento da Justiça.
2 RSRVWR GD ¿UXOD p D REMHWLYLGDGH R FRQWUiULR GRV
ÀRUHLRVpDFRQFLVmRDQHJDomRGRVUDSDSpVpRFRPHGLmento. A salutar receita do ministro Barbosa recomenda discursos objetivos, concisos e comedidos. São discursos que,
aliás, costumam primar pela elegância.
eXPDUHFRPHQGDomRGLULJLGDDWRGRVRVSUR¿VVLRQDLV
jurídicos: magistrados, promotores e advogados. Precisam
todos escrever e falar menos, para dizerem mais.
Arrazoados jurídicos e decisões longas são relativamente recentes.
Nas primeiras décadas do século passado, elas ainda
eram escritas à mão. Isso por si só já estabelecia um limite
(por assim dizer, físico) aos arroubos. Os pareceres de
Clóvis Beviláqua, o autor do anteprojeto do Código Civil de
1916, tinham cerca de cinco ou seis laudas.
Depois, veio a máquina de escrever. Embora tenha tornado a confecção de textos menos cansativa, ela também
impunha limites físicos à extensão. No tempo do manuscrito
HGDGDWLORJUD¿DRWDPDQKRGRWH[WRHUDVHPSUHSURSRUFLRnal ao tempo gasto na produção do papel.
O computador rompeu decididamente este limite. Com
R ³UHFRUWD H FROD´ GRV SURJUDPDV LQIRUPDWL]DGRV GH UHGDção, produzem-se textos de extraordinárias dimensões em
alguns poucos segundos.
2V SUR¿VVLRQDLV GR GLUHLWR QmR WrP FRQVHJXLGR UHVLVtir à tentação de fabricar alentados escritos abusando dos
recursos da informática. Clientes incautos ainda são impresVLRQiYHLVH¿FDPRUJXOKRVRVFRPDUREXVWH]GDVSHoDVGH
seu advogado.
Claro, há questões de grande complexidade, que
H[LJHPGRVSUR¿VVLRQDLVGRGLUHLWRPDLRUHVGLJUHVV}HVHIXQdamentações, gerando inevitavelmente textos mais extensos. Tamanho exagerado nem sempre, assim, é sinônimo
GH¿UXODÀRUHLRRXUDSDSp0DVpXPERPLQGLFDWLYRGHVWHV
vícios, porque os casos realmente difíceis correspondem à
PLQRULDHVmRIDFLOPHQWHUHFRQKHFLGRVSHORVSUR¿VVLRQDLVGD
iUHD1mRVHMXVWL¿FDJUDQGHJDVWRGHSDSHOHWLQWDQDVLJQL¿FDWLYDPDLRULDGRVSURFHVVRVHPFXUVR
Pois bem. Se a receita do ministro Barbosa melhora a
-XVWLoDHQWmRDTXHVWmRSDVVDDVHUDLGHQWL¿FDomRGHPHGLdas de incentivo ao discurso objetivo, conciso e comedido.
A renovação da linguagem jurídica necessita de vigorosos
estímulos.
Alegar que estimular maior objetividade fere o direito
GHDFHVVRDR-XGLFLiULRRXjDPSODGHIHVDp¿UXOD/DPHQWDU
que a concisão importa perda de certo tempero literário das
SHoDV SURFHVVXDLV p ÀRUHLR 2EMXUJDU TXH R FRPHGLPHQWR
agride a tradição é rapapé.
Se a exortação do ministro Barbosa desencadear,
como se espera, a renovação da linguagem jurídica, a sua
posse na presidência do Supremo Tribunal Federal se tornará ainda mais histórica.
Após a leitura do texto de Fábio Ulhoa Coelho, vejamos o que Evanildo Bechara nos diz sobre como analisar
um texto:
Os dez mandamentos para a análise de textos
I – Ler duas vezes o texto. A primeira para tomar contato com o assunto; a segunda para observar como
o texto está articulado; desenvolvido.
II – Observar que um parágrafo em relação ao outro
pode indicar uma continuação ou uma conclusão
ou, ainda, uma falsa oposição.
III – Sublinhar, em cada parágrafo, a ideia mais importante (tópico frasal).
IV – Ler com muito cuidado os enunciados das questões
para entender direito a intenção do que foi pedido.
V – Sublinhar palavras como: erro, incorreto, correto
etc., para não se confundir no momento de responder à questão.
VI – Escrever, ao lado de cada parágrafo, ou de cada
estrofe, a ideia mais importante contida neles.
VII – Não levar em consideração o que o autor quis dizer,
mas sim o que ele disse; escreveu.
VIII – Se o enunciado mencionar tema ou ideia principal,
deve-se examinar com atenção a introdução e/ou a
conclusão.
IX – Se o enunciado mencionar argumentação, deve
preocupar-se com o desenvolvimento.
X – Tomar cuidado com os vocábulos relatores (os que
remetem a outros vocábulos do texto: pronomes
relativos, pronomes pessoais, pronomes demonstrativos etc.).
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LÍNGUA PORTUGUESA
COMPREENSÃO (OU INTELECÇÃO) E INTERPRETAÇÃO DE
TEXTOS
Proponho, como exercício, aplicar os “Dez mandamenWRV´jOHLWXUDGRWH[WRGH8OKRD
9HMDPRVDJRUDFRPR%HFKDUDGH¿QHcompreensão e
interpretação de texto:
Compreensão ou intelecção de texto
BRUNO PILASTRE
Consiste em analisar o que realmente está escrito,
ou seja, coletar dados do texto. O enunciado normalmente
assim se apresenta:
As considerações do autor se voltam para...
Segundo o texto, está correta...
De acordo com o texto, está incorreta...
Tendo em vista o texto, é incorreto...
O autor sugere ainda...
De acordo com o texto, é certo...
2DXWRUD¿UPDTXH
Interpretação de Texto
Consiste em saber o que se infere (conclui) do que está
escrito. O enunciado normalmente é encontrado da seguinte
maneira:
O texto possibilita o entendimento de que...
Com apoio no texto, infere-se que...
O texto encaminha o leitor para...
Pretende o texto mostrar que o leitor...
O texto possibilita deduzir-se que...
Três erros capitais na análise de textos
Para o gramático, há três erros capitais na análise de
textos: extrapolação, redução e contradição.
•
Extrapolação
É o fato de se fugir do texto. Ocorre quando se interpreta
o que não está escrito. Muitas vezes são fatos reais, mas
que não estão expressos no texto. Deve-se ater somente ao
que está relatado.
•
Redução
É o fato de se valorizar uma parte do contexto, deixando de lado a sua totalidade. Deixa-se de considerar o
texto como um todo para se ater apenas à parte dele.
•
Contradição
É o fato de se entender justamente o contrário do que
está escrito. É bom que se tome cuidado com algumas palaYUDVFRPR³SRGH´³GHYH´³QmR´YHUER³VHU´HWF
Bechara, Evanildo. Gramática escolar da língua portuguesa. Rio de
Janeiro, 2006. (Com adaptações)
A propósito da noção de erro, SAVIOLI & FIORIN
QD REUD ³0DQXDO GR FDQGLGDWR SRUWXJXrV´ SXEOLcada pela Fundação Alexandre de Gusmão, apresentam a
seguinte análise:
Nos textos em que é de rigor a utilização da norma
culta, o uso das construções abaixo seria inaceitável:
6
a) Por isso, em nome de todos os comediantes e humoristas, gostaria de lançar este pequeno protesto,
pois, sendo o prefeito uma autoridade governamenWDO¿FDPXLWRGLItFLOSDUDQyVSREUHVPRUWDLVigualar-se jYHUYHR¿FLDO-{6RDUHVVeja, 24.05.1995,
p. 95). (Uso de forma de 3ª pessoa do singular em
lugar da de 1ª pessoa do plural).
b) Qual é a personagem que mais lhe DWUDLQR¿OPH"
(O Estado de S. Paulo, 29.05.1995, D10). (Uso do
pronome oblíquo dativo – que indica objeto indireto
– em lugar do pronome oblíquo acusativo – que
manifesta objeto direto).
c) Nem os seguranças de Mário Covas acreditam na
falta de cerimônia do patrão. Que foi surpreendido
em pleno fuça a fuça no gabinete do Bandeirantes
com dois vendedores de plano de saúde – que ele
próprio tinha autorizado a entrada (Folha de S. Paulo, 10.04.1995, 5-2). (Uso inadequado do pronome
relativo: o correto seria cuja entrada ele próprio tinha autorizado).
d) Sobre a minha renovação de contrato com o São
Paulo, posso adiantar que já tivemos uma conversa
no sábado, onde já evoluiu bastante (Goleiro Zetti,
Programa Bate-bola, TV Gazeta, 31.01.1993). (Uso
do onde no lugar de que).
e) Há momentos na vida que você não pode errar
(Propaganda da Agroceres. Falta da preposição em
diante do relativo com função de adjunto adverbial
de tempo).
f) Espero que o pessoal UHÀHWH VREUH R VLJQL¿FDGR
desta Copa do Mundo (Rivelino, Programa Apito
Final, 08.07.1990, TV Bandeirantes). (Uso do indicativo pelo subjuntivo).
g) Dá licença que eu tenho que me lavá a louça da
janta. Se o Zé descobre que dormi na cama dele,
me mata eu e me mata você (Falas da novela A
próxima vítima. Veja. 12.04.1995, p. 8).
2V³HUURV´DVHJXLUSUHMXGLFDPDFRPXQLFDomRSRLVR
OHLWRU¿FDVHPVDEHURTXHTXLVGL]HUTXHPHVFUHYHXDIUDVH
Vejamos alguns exemplos:
a) Já houve o tempo da moreninha, da loirinha e agora chegou a vez da ruivinha. A cor do cabelo, no
entanto, faz pouca diferença, pois a fórmula para
conquistar jovens platéias com um interesse maior
em sexo do que em música. O segredo do sucesso
na música pop é um rostinho – e um corpinho – feminino bonito e bem sensual (Folha de S. Paulo,
17.09.1989, apud Unicamp 1989). (Observe que, no
segundo parágrafo, a oração iniciada por pois não
tem predicado: não se sabe de que fórmula falava
o enunciador).
b) Embora as enchentes, todos os anos, continuem
a destruir cidades inteiras em algumas regiões do
Nordeste, provocando prejuízos que chegam a milhões de dólares. (Nesse período não há oração
principal: a primeira oração iniciada por embora
é subordinada adverbial concessiva; a segunda é
uma subordinada adverbial temporal reduzida de
gerúndio).
Até o momento, vimos que três fenômenos de natureza
diferente são considerados erros:
a) desvio da norma adequada a uma dada situação de
comunicação;
b) agramaticalidade da estrutura da frase ou do período;
c) violação de relações discursivas.
Há, no entanto, outros fenômenos distintos que também
são erros linguísticos.
a) (UURV GH RUWRJUD¿D$ RUWRJUD¿D p R FRQMXQWR GH
FRQYHQo}HV TXH UHJHP D JUD¿D GDV SDODYUDV (Vsas convenções, no caso dos países de língua
portuguesa, resultam de acordos entre os diferenWHVSDtVHV$VQRUPDVGHRUWRJUD¿DVmRFRHUFLWLYDV
para todos os falantes.
Gosta de fama de bad boy (garoto mal) e faz tudo
o que pode para mantê-la (Folha de S. Paulo,
11.06.1995, 4-5). (O adjetivo é grafado com u (mau)
e o advérbio com I (mal)).
Escrevi crônica pedindo aos leitores que sugerissem formas do ex-deputado se matar e recebi cerca
de 1300 cartas com as propostas mais ilárias (O Estado de S. Paulo, 22.05.1995, D2). (Aqui temos dois
problemas: hilária escreve-se com h; a forma correWDGRDGMHWLYRTXHVLJQL¿FD³TXHID]ULU´philariante).
b) Erro por imposição de uma tradição do ensino.
Nesse caso, entram aqueles fatos linguísticos que
pertenciam à norma culta da língua, mas que se alteraram e que a escola considera ainda como fatos
reais do português.
O atraso no pagamento implicará em multa. (Há
hoje uma oscilação na regência do verbo implicar:
é usado tanto como transitivo direto, quanto como
transitivo indireto com a preposição em; a única regência considerada correta pela tradição gramatical
é sem a preposição).
Custei a perceber o problema. (O verbo custar, no
VHQWLGRGH³VHUFXVWRVR´pHQVLQDGRFRPRXQLSHVsoal; só se considera correto custou-me perceber o
problema).
Não tenho nenhuma dó de criminosos. (O substantivo dó é ensinado como masculino).
Leia esta crônica de Raul Drewnick, publicada em O
Estado de S. Paulo, de 25.04.1995, em que um desses erros
por imposição da tradição de ensino é analisado com muita
graça.
A noite estava quase tão gostosa quanto o chope e o
salaminho. Na mesa do bar, os seis amigos, todos catedráticos em mulher e futebol, conversavam disso mesmo, porque
não houve, não há e nunca haverá assunto melhor para o
brasileiro do que mulher e futebol. Sharon Stone foi comparada com Letícia Spiller. Romário com Túlio. Angélica com
Xuxa, Viola com Edmundo e, depois de muito bate-boca, se
chegou àquela conclusão de sempre: nenhuma.
Duas horas mais tarde, já sob o efeito das rodadas de
chopinho que de dez em dez minutos o garçom renovava,
eles mudaram um pouco o debate. Começaram a comparar Sharon Stone com Romário, Letícia Spiller com Túlio,
Angélica com Viola e Xuxa com Edmundo. Discutiram, exalWDUDPVH TXDVH VH GHVHQWHQGHUDP H QR ¿P FKHJDUDP DR
mesmo resultado do debate anterior: nenhum. Não houve
vencedores. E vencidos, se houve, foram os chopinhos e os
salaminhos, dizimados assim que se atreviam a aparecer.
(VWDYDPIHOL]HV(IHOL]HV¿FDUDPDWpTXHXPGHOHVRPDLV
fofoqueiro dos seis, começou a contar a história de uma
garota, vizinha dele, famosa pelas curvas do corpo e pela
generosidade do coração.
– Vocês precisam conhecer a Adriana. É um estouro,
um petardo, uma bomba atômica! Se ela sai de casa e vai
até a esquina, a rua toda treme. Se ela vai um pouco mais
longe, explode todo o quarteirão.
±1RVVDHODpWXGRLVVRPHVPR"(QWmRDJHQWHSUHcisa conhecer.
– Ela não é tudo isso. É tudo isso e mais um pouco.
Tudo isso e mais bastante. E ela topa qualquer parada. Já
namorou com o bairro inteiro.
7
LÍNGUA PORTUGUESA
Além dos casos de agramaticalidade, constituem
também erros as violações de relações discursivas, ou seja,
de relações entre partes e segmentos do texto: por exemplo,
o uso de conectores argumentativos inadequados, a criação
de enunciados ambíguos etc. Nesse caso, pode-se dizer
que temos verdadeiras agramaticalidades discursivas. Vejamos alguns exemplos:
a) PC Farias responde a mais de 30 inquéritos de
corrupção na Polícia Federal (Jornal Nacional,
30.11.1993). (Nesse caso, há uma ambiguidade:
pode-se entender que PC Farias responde na Polícia Federal a 30 inquéritos de corrupção ou responde a 30 inquéritos por ter corrompido agentes
da Polícia Federal).
b) Os estudantes que pretendem ingressar na
Unicamp, no próximo vestibular, concordam com
o decreto do governo. Estão reclamando, apenas,
que a Universidade de Campinas está exigindo a
leitura de um livro que entrará no exame inexistente
no Brasil: $ FRQ¿VVmR GH /~FLR, de Mário de SáCarneiro. (Isto é Senhor, 14.09.1989, apud Unicamp
1989). (Pela posição em que foi colocado, o adjetivo
inexistente parece estar referindo-se a exame).
c) O presidente americano [...] produziu um espetácuORFLQHPDWRJUi¿FRHPQRYHPEURSDVVDGRQD$UiELD
Saudita, onde comeu peru fantasiado de marine no
mesmo bandejão em que era servido aos soldados americanos (Veja, 09.01.1991, apud Unicamp
1992). (Tem-se a impressão de que fantasiado se
refere a peru e de que o presidente era servido aos
soldados).
d) Há meses não chove em Brasília. Portanto, o governo não pensa em racionamento de água. (Nesse
caso, é completamente despropositado o uso do
conector conclusivo portanto; o que se deveria era
usar o adversativo mas).
Nesse ponto, o mais empertigado dos seis amigos arregalou os olhos e perguntou, com expressão de espanto:
BRUNO PILASTRE
±2TXHIRLTXHYRFrGLVVH"
– Eu disse que a menina é um avião e namora com
todo mundo.
2TXHpTXHYRFrHVWiHVWUDQKDQGR"
– Eu estou estranhando que você, um sujeito com instrução, diga uma asneira como essa.
±4XHDVQHLUD"
– Que a menina namora com todo mundo.
– Mas é verdade. A Adriana é uma devoradora de
homens. Dos 8 aos 80 não escapa um.
– Não estou censurando o comportamento dela. Estou
é indignado com o seu desconhecimento gramatical.
±&RPRPHXGHVFRQKHFLPHQWRJUDPDWLFDO"9RFrSRGH
PHH[SOLFDULVVR"
– Você disse que ela namora com.
±'LVVH(GDt"
– Daí que isso é uma barbaridade. O verbo namorar é
transitivo direto.
Quem namora, namora alguém, não namora com
alguém.
Enquanto o acusado de crime contra a gramática
assumiu um triste ar de réu para merecer a clemência dos
amigos, um deles, quase tão empertigado, quanto o gramático de plantão, protestou:
– Espere aí, Aristarco. Você está massacrando o Cordeiro à toa. O dicionário do Aurélio diz que namorar com é
perfeitamente válido.
– Ah, Praxedes, eu não esperava que você me viesse
com essa.
Você sabe muito bem que o Aurélio não é uma boa
fonte. O Aurélio admite tudo: nóis vai, nóis fumo...
– Você está querendo dizer, Aristarco, que você tem
PDLVDXWRULGDGHGRTXHR$XUpOLR"
– Não. O que eu estou querendo dizer é que em
nenhum outro dicionário você vai achar esse absurdo de
namorar com.
No início do debate, o Cordeiro, que sem querer tinha
provocado a confusão, ainda tentou acompanhar os argumentos dos dois gramáticos, cada vez mais nervosos.
Depois ele acabou dormindo, como os outros. Acordou
dali a dez minutos, com a voz trovejante de seu defensor,
o Praxedes. [...] Antes que o Aristarco, já rubro de cólera,
apresentasse sua contraargumentação, o Cordeiro resolveu
mostrar-se grato ao seu advogado:
– É isso aí, Praxedes, você está certo. Deixe de ser
chato, Aristarco.
9RFr TXHU VDEHU GH XPD FRLVD" 1DPRUDU p WmR ERP
mas tão bom, que até namorar contra é gostoso.
c) Hipercorreção. É o uso de uma forma vista como
correta no lugar de uma outra considerada indevidamente errada. Vejamos alguns exemplos:
Não haverão UHFXUVRV VX¿FLHQWHV SDUD R WpUPLQR
das obras. (O verbo haver, QR VHQWLGR GH ³H[LVWLU´
é impessoal. Portanto, a construção correta seria
1mRKDYHUiUHFXUVRVVX¿FLHQWHVSDUDRWpUPLQRGDV
8
obras. No entanto, imagina-se que o sujeito seja
UHFXUVRVVX¿FLHQWHVe que o verbo deva concordar
com ele).
O galfo escapou-lhe das mãos (como em certas camadas sociais troca-se o l por r, em palavras como
calça, maldade, calcanhar, pensa-se que a forma
correta de garfo seja galfo).
d) Falsa análise do enunciado. É aquele erro cometido por uma análise inadequada da frase, quando se
atribui a uma palavra ou expressão uma função sintática que ela não exerce, quando se estabelecem
relações sintáticas inexistentes, quando se realizam
analogias improcedentes dentro do período. Vejamos alguns exemplos:
Vai chover multas na volta do feriado (Folha da
Tarde, 31.12.1992,1). (Nesse caso, atribui-se à palavra, que é o sujeito, a função de objeto direto e,
por conseguinte, não se realiza a concordância. A
frase correta seria Vão chover multas na volta do
feriado).
Pode-se argumentar, é certo, que eram previsíveis
os percalços que enfrentariam qualquer programa
de estabilização [...] necessário no Brasil (Folha
de S. Paulo, 07.10.1990, apud Unicamp 1991).
(Atribui-se ao pronome relativo que, que retoma o
substantivo percalços, a função de sujeito e não de
objeto direto e faz-se a concordância do verbo com
o antecedente percalços e não com o verdadeiro
sujeito qualquer programa de estabilização).
Quando ele resolver apresentar-se, oferecer explicações convincentes e obter o apoio da opinião
pública, talvez seja inocentado (usa-se obter no
lugar de obtiver, porque os verbos que aparecem
antes no futuro do subjuntivo, por serem regulares,
DSUHVHQWDPXPDIRUPDLJXDOjGRLQ¿QLWLYRRYHUER
irregular obter contagia-se da regularidade dos anteriores, sobretudo porque todos terminam em-er).
6RXFODUDHGH¿QLWLYDPHQWHSHODDGPLVVLELOLGDGHGR
impeachment – correndo o risco até do auto-suicídio político (Dep. Antônio Morimoto (PTB-RO) Folha
de S. Paulo, 24.09.1992, 1-4). (Analisa-se suicídio
FRPRXPWHUPRQmRUHÀH[LYRHSRULVVRDFUHVFHQta-se a ele auto, TXHVLJQL¿FD³VLPHVPR´
Muitas vezes, também a hipercorreção resulta de uma
falsa análise do enunciado. A diferença, no entanto, é que ela
acaba resultando, para quem a pratica, numa regra de uso:
por exemplo, certas pessoas nunca usam impessoalmente o
verbo fazer indicando tempo passado (dizem sempre fazem
muitos dias e não faz muitos dias).
e) Falsas analogias. São aquelas formas criadas por
analogia com as regularidades da língua ou pelo
estabelecimento de correspondências, que de fato
não existem, entre certas formas da língua. Diferentemente do caso anterior, não se trata aqui de
relações indevidas estabelecidas entre termos no
interior de um período, mas da falsa pressuposição
de simetrias entre formas da língua.
O governo interviu muito na economia nestes últimos anos (usa-se interviu por interveio, porque
se faz a seguinte analogia: se partir tem, para a 3ª
pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo, a forma partir tem; partiu, dormir tem dormiu,
cair tem caiu, então intervir tem interviu).
O novelo deslisou pelo chão (usa-se deslisar por
deslizar, porque se associa falsamente esse verbo
ao adjetivo liso; notese que existe, em português
o verbo deslisar, PXLWRSRXFRXVDGRTXHVLJQL¿FD
³DOLVDU´HTXHQmRVHFRQIXQGHFRPRYHUERdeslizar, TXHTXHUGL]HU³HVFRUUHJDUEUDQGDPHQWH´
O dom da oratória
O pronunciamento do presidente Collor anteontem em
cadeia nacional de rádio e TV despertou no ex-deputado
José Costa (PMDB) recordações que coleciona para incluir
em um livro de memórias e casos políticos de Alagoas.
Há alguns anos – bem antes de alguém pensar em
modernizar os portos – o deputado federal Ozeas Cardoso,
amigo de Arnon de Mello, pai do presidente Collor, ajudou,
por uma circunstância qualquer da vida, a categoria dos estivadores.
Eram os tempos de guerra da velha UDN, partido do
deputado. Sensibilizados, os trabalhadores resolveram promover uma festa para agradecer a mãozinha. O estivador
escolhido para falar na ocasião atendia pelo sugestivo apeOLGRGH³4XHEUD3RVWH´+RPHPVLPSOHVFRPHoRXVHGHVculpando por não saber falar direito a língua pátria. Com
essa limitação, mas fazendo questão de expressar toda a
JUDWLGmRGDFDWHJRULD³4XHEUD3RVWH´UHVXPLXDPHQVDJHP
em poucas palavras:
±6HXQRPHGHSXWDGRMiGL]WXGRWHPR³R´GH³RQHVWR´
HR³F´GH³FLQFHUR´Folha de S. Paulo, 23.06.1992)
f) Impropriedades lexicais. É o uso de uma palavra
FRP XP VLJQL¿FDGR TXH HOD QmR WHP PDV TXH VH
atribui a ela indevidamente, em geral por uma semelhança fônica muito acentuada com o termo que
seria adequado.
Estações de metrô de mármore, com lustres de
cristal, contrastam com a miséria da população. A
OX[~ULDde Moscou tem seu contraponto no silêncio
GRPRVWHLUR'RQVNRLFULDGRQR¿QDOGRVpFXORe
um conjunto arquitetônico elegante e modesto
(O Estado de S. Paulo, 30/5/1995, G10). (Luxúria, em português, não
VLJQL¿FD³OX[R´PDV³VHQVXDOLGDGH´
Os erros ou inadequações de linguagem não têm
todos o mesmo efeito: alguns prejudicam a compreensão
do texto; outros comprometem o enunciador.
As Forças Armadas brasileiras já estão treinando 3
mil soldados para atuar no Haiti depois da retirada
das tropas americanas. A Organização das Nações
Unidas (ONU) solicitou o envio de tropas ao Brasil
e a mais quatro países, disse ontem o presidente
da Guatemala, Ramiro de León (O Estado de S.
Paulo, 24.09.1994, apud Unicamp 1995).
Nesse caso, a má colocação da expressão ao Brasil
e a mais quatro países prejudica a compreensão do enunciado, pois dá a entender que a ONU solicitou o envio de
tropas ao Brasil e a mais quatro países, quando na verdade
ela solicitou ao Brasil e a mais quatro países que enviassem
tropas ao Haiti.
No caso abaixo, os erros linguísticos comprometem
o enunciador, pois criam dele a imagem de alguém sem
qualquer intimidade com a língua e, portanto, de alguém
bastante rústico.
9
LÍNGUA PORTUGUESA
[Os astecas] não só conheciam o banho de vapor,
tão prezado na Europa, como mantiam o hábito de banhar-se diariamente (Superinteressante,
out. 1992, apud Unicamp 1993). (Usa-se mantiam
no lugar de mantinham, porque se faz a seguinte
analogia: se comer faz a 3ª pessoa do pretérito imperfeito do indicativo comiam, vender faz vendiam,
prender faz prendiam, então manter faz mantiam).
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
SUM ÁRIO
ESTRUTURA LÓGICA DE RELAÇÕES ARBITRÁRIAS ENTRE PESSOAS, LUGARES, OBJETOS OU EVENTOS FICTÍCIOS; DEDUÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES DAS RELAÇÕES FORNECIDAS E AVALIAÇÃO
DAS CONDIÇÕES USADAS PARA ESTABELECER A ESTRUTURA DAQUELAS RELAÇÕES. COMPREENSÃO E ELABORAÇÃO DA LÓGICA DAS SITUAÇÕES POR MEIO DE: RACIOCÍNIO VERBAL, RACIOCÍNIO MATEMÁTICO, RACIOCÍNIO SEQUENCIAL, ORIENTAÇÃO ESPACIAL E TEMPORAL, FORMAÇÃO DE CONCEITOS, DISCRIMINAÇÃO DE ELEMENTOS. COMPREENSÃO DO PROCESSO LÓGICO
QUE, A PARTIR DE UM CONJUNTO DE HIPÓTESES, CONDUZ, DE FORMA VÁLIDA, A CONCLUSÕES DETERMINADAS. NÚMEROS INTEIROS E RACIONAIS: OPERAÇÕES (ADIÇÃO, SUBTRAÇÃO,
MULTIPLICAÇÃO, DIVISÃO, POTENCIAÇÃO); EXPRESSÕES NUMÉRICAS; MÚLTIPLOS E DIVISORES
DE NÚMEROS NATURAIS; PROBLEMAS. FRAÇÕES E OPERAÇÕES COM FRAÇÕES. NÚMEROS E
GRANDEZAS PROPORCIONAIS: RAZÕES E PROPORÇÕES; DIVISÃO EM PARTES PROPORCIONAIS;
REGRA DE TRÊS; PORCENTAGEM E PROBLEMAS..................................................................................... 142
PRINCÍPIOS DE CONTAGEM; PROBABILIDADE; ARRANJO;
PERMUTAÇÃO E COMBINAÇÃO
• em seguida, é apresentada uma segunda tela com
6 novos conjuntos de 4 sílabas distintas cada um,
dos quais apenas um contém a segunda sílaba da
senha do cliente, que deve, então, selecionar esse
conjunto;
• ¿QDOPHQWHpDSUHVHQWDGDXPDWHUFHLUDWHODFRP
novos conjuntos de 4 sílabas distintas cada um, dos
quais apenas um contém a terceira sílaba da senha
do cliente, que deve, então, selecionar esse conjunto.
A partir de uma amostra de 1.200 candidatos a cargos
HPGHWHUPLQDGRFRQFXUVRYHUL¿FRXVHTXHGHOHVVHLQVcreveram para o cargo A, 400 para B e 400 para cargos distintos de A e de B. Alguns que se inscreveram para o cargo
A também se inscreveram para o cargo B.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens
subsecutivos.
1.
(CESPE) Selecionando-se ao acaso dois candidatos
entre os 1.200, a probabilidade de que ambos tenham-se inscrito no concurso para o cargo A ou para o cargo
B é superior a 1/6.
2.
(CESPE) Menos de 180 candidatos se inscreveram no
concurso para os cargos A e B.
3.
(IADES) Paulo e Maria utilizam o metrô e embarcam
nas estações de Águas Claras e Guará, respectivamente. Hoje combinaram de embarcar no mesmo trem
para irem ao shopping. Assim que embarcou, Paulo
avisou a Maria, para que ela embarcasse no mesmo
vagão, mas esqueceu de avisar em qual estaria. Sabendo que a composição em que viajaram é formada
por 8 trens destinados aos passageiros, sendo um exclusivo para mulheres, a probabilidade de Maria embarcar no mesmo trem que Paulo é:
a. menor que 9%.
b. maior que 9% e menor que 11%.
c. maior que 11% e menor que 13%.
d. maior que 13% e menor que 15%.
e. maior que 15%.
4.
(IADES) A apresentadora do Oscar desse ano, Ellen
DeGeneres, publicou em rede social um VHO¿H – uma
foto autotirada com celular por personagem único ou,
no caso de grupo, por um dos integrantes – em que ela
aparece com 10 estrelas de Hollywood, em uma composição não circular. Imagine que todas e apenas essas pessoas trocassem de posição entre si, de todos
os modos possíveis, e em cada novo posicionamento
fosse feita uma foto de todos, e apenas uma. O número x de fotos diferentes obtido seria:
a. x < 10.000.
b. 10.000 < x < 50.000.
c. 50.000 < x < 300.000.
d. 300.000 < x < 30.000.000.
e. 30.000.000 > x.
Para utilizar o autoatendimento de certo banco, o cliente deve utilizar uma senha silábica composta por três
sílabas distintas. Para que possa acessar a sua conta
em um caixa eletrônico, o cliente deve informar a sua
senha silábica da seguinte maneira:
• primeiramente, é apresentada uma tela com 6 conjuntos de 4 sílabas distintas cada um, dos quais
apenas um contém a primeira sílaba da senha do
cliente, que deve, então, selecionar esse conjunto;
12
A informação da senha silábica só será considerada
correta se cada uma das 3 sílabas que compõem essa
senha for informada na ordem solicitada: a primeira sílaba deverá estar no conjunto selecionado na primeira
tela; a segunda sílaba, no conjunto selecionado na segunda tela; e a terceira sílaba, no conjunto selecionado
na terceira tela.
Com base nessas informações, julgue os dois próximos itens.
5.
(CESPE) Se um indivíduo conseguir visualizar e anotar
os 3 conjuntos de 4 sílabas selecionados corretamente
por um cliente em um terminal de autoatendimento e,
em seguida, listar todas as possibilidades para a senha silábica desse cliente, para, então, escolher uma
dessas possíveis senhas, a probabilidade de que essa
escolha coincida com a senha do correntista será inferior a 0,01.
6.
(CESPE) Se um cliente esquecer completamente a
sua senha silábica, a probabilidade de ele acertá-la em
uma única tentativa, escolhendo aleatoriamente um
conjunto de sílabas em cada uma das três telas que
forem apresentadas pelo terminal de autoatendimento,
será inferior a 0,005.
7.
(ESAF) Para efetuar um determinado trabalho, 3 servidores do DNIT serão selecionados ao acaso de um
grupo com 4 homens e 2 mulheres. A probabilidade de
serem selecionados 2 homens e 1 mulher é igual a:
a. 55%
b. 40%
c. 60%
d. 45%
e. 50%
8.
(FUNRIO) Um professor entregou uma lista de exercícios contendo dez questões para ser resolvida por cada
um dos vinte alunos de sua turma. Seis alunos conseguiram resolver todas as questões da lista, dez alunos resolveram oito questões e os demais resolveram
apenas duas questões. Escolhendo-se aleatoriamente
um aluno e uma questão da lista, a probabilidade da
questão escolhida não ter sido resolvida é igual a:
17
a.
50
b.
23
50
27
50
d.
37
50
e.
13
50
(CESPE) Em uma repartição com 40 funcionários, trabalham analistas de recursos humanos, analistas de
VLVWHPDVHRXWURVSUR¿VVLRQDLVTXHH[HUFHPYiULRVWLpos de atividades. Sabe-se que desses funcionários
20 são analistas de recursos humanos, 18 são analistas de sistemas e 5 exercem as duas atividades: analistas de recursos humanos e analistas de sistemas.
12.
(ESAF) Uma clínica especializada trata apenas de três
tipos de doentes: dos que sofrem de problemas cardíacos, dos que tem cálculo renal e dos hipertensos.
Temos que 50% dos pacientes que procuram a clínica
são cardíacos, 40% são portadores de cálculo renal e
apenas 10% são hipertensos. Os problemas cardíacos
são curados em 80% das vezes, os problemas de cálculo renal em 90% das vezes e os hipertensos em 95%
das vezes. Um enfermo saiu curado da clínica. Qual
DSUREDELOLGDGHGHTXHHOHVRIUHVVHGHFiOFXORUHQDO"
a. 43,1%
b. 42,1%
c. 45,1%
d. 44,1%
e. 46,1%
13.
(ESAF) Uma companhia preocupada com sua produtividade costuma oferecer cursos de treinamento a seus
RSHUiULRV$SDUWLUGDH[SHULrQFLDYHUL¿FRXVHTXHXP
operário, recentemente admitido, que tenha frequentado o curso de treinamento tem 82% de probabilidade de cumprir sua quota de produção. Por outro lado,
um operário, também recentemente admitido, que
não tenha frequentado o mesmo curso de treinamento, tem apenas 35% de probabilidade de cumprir com
sua quota de produção. Dos operários recentemente
admitidos, 80% frequentaram o curso de treinamento.
Selecionando-se, aleatoriamente, um operário recentemente admitido na companhia, a probabilidade de
que ele não cumpra sua quota de produção é:
a. 11,70%
b. 27,40%
c. 35%
d. 83%
e. 85%
14.
(IDR) Na avenida W3 sul, entre as quadras 702 e 704,
H[LVWHP WUrV VHPiIRURV VX¿FLHQWHPHQWH HVSDoDGRV
para poderem ser considerados independentes. No
SULPHLURDOX]YHUGH¿FDDFHVDGXUDQWHVHPFDGD
minuto, no segundo, durante 40s/m e no terceiro, 50
s/m. A probabilidade de um motorista que percorra
todo o trajeto citado encontrar um deles fechado é:
1
a.
36
Com base nas informações acima, julgue os itens que
se seguem.
I – Escolhendo-se ao acaso um dos funcionários da
repartição, a probabilidade de ele ser apenas analista de recursos humanos é superior a 40%.
II – A probabilidade de um funcionário escolhido ao
acaso exercer outra atividade que não seja a de
analista de recursos humanos nem a de analistas
de sistemas é superior a 20%.
10.
(CESPE) Em um concurso público, registrou-se a inscrição de 100 candidatos. Sabe-se que 30 desses candidatos inscreveram-se para o cargo de escriturário,
20, para o cargo de auxiliar administrativo, e apenas
10 candidatos se inscreveram para os dois cargos. Os
demais candidatos inscreveram-se em outros cargos.
Julgue os itens a seguir, considerando que um candidato seja escolhido aleatoriamente nesse conjunto de
100 pessoas.
I – A probabilidade de que o indivíduo escolhido seja
candidato ao cargo de auxiliar administrativo é superior a 1/4.
II – A probabilidade de que o indivíduo escolhido seja
candidato ao cargo de escriturário ou ao cargo de
auxiliar administrativo é igual a 1/2.
11.
(CESPE) Em uma cidade, 1.000 habitantes foram entrevistados a respeito de suas relações com os bancos
A e B. Dos entrevistados,
450 eram correntistas apenas do banco A, 480 eram
correntistas do banco B, 720 eram correntistas de apenas um desses bancos e o restante não era correntista
de nenhum desses 2 bancos.
$UHVSHLWRGHVVDSHVTXLVDpFRUUHWRD¿UPDUTXHDSURbabilidade de um dos entrevistados:
I – ser correntista dos 2 bancos é superior a 0,20.
II – não ser correntista de nenhum dos bancos é igual
a 0,08.
III – ser correntista apenas do banco B é inferior a 0,25.
15.
b.
1
18
c.
13
36
d.
17
36
e.
17
18
(CESPE) Num grupo de 75 jovens, 16 gostam de música, esporte e leitura; 24 gostam de música e esporte;
30 gostam de música e leitura; 22 gostam de esporte e
leitura; 6 gostam somente de música; 9 gostam somente de esporte; e 5 jovens gostam somente de leitura.
13
9.
c.
a. Qual é a probabilidade de, ao apontar, ao acaso,
XPGHVVHVMRYHQVHOHJRVWDUGHP~VLFD"
b. Qual é a probabilidade de, ao apontar, ao acaso,
um desses jovens, ele não gostar de nenhuma desVDVDWLYLGDGHV"
16.
17.
18.
19.
20.
(ESAF) Carlos diariamente almoça um prato de sopa
no mesmo restaurante. A sopa é feita de forma aleatória por um dos três cozinheiros que lá trabalham: 40%
das vezes a sopa é feita por José; 40% das vezes por
João, e 20% das vezes por Maria. José salga demais
a sopa 10% das vezes; João o faz em 5% das vezes, e
Maria 20% das vezes. Como de costume, um dia qualTXHU&DUORVSHGHDVRSDHDRH[SHULPHQWiODYHUL¿FD
que está salgada demais. A probabilidade de que essa
VRSDWHQKDVLGRIHLWDSRU-RVppLJXDOD"
a. 30%
b. 32%
c. 35%
d. 40%
e. 42%
(CETRO) Para etiquetar os frascos utilizados num laboratório, foi criado um código formado por 3 letras e 3
algarismos, sendo as letras apenas vogais e sendo os
algarismo distintos, portanto, a quantidade de códigos
é igual a:
a. 9.
b. 81.
c. 810.
d. 9.000.
e. 90.000.
(ESAF) Um grupo de dança folclórica formado por 7
meninos e 4 meninas foi convidado a realizar apresentações de dança no exterior. Contudo o grupo dispõe
de recursos para custear as passagens de apenas 6
dessas crianças. Sabendo-se que nas apresentações
do programa de danças devem participar pelo menos
duas meninas, o número de diferentes maneiras que
as 6 crianças podem ser escolhidas é igual a:
a. 286
b. 756
c. 468
d. 371
e. 752
(CESPE) É inferior a 7.500 o número de maneiras
SHODVTXDLVFySLDVGH¿OPHVSRGHPVHUGLVWULEXtGDV
entre 4 salas de projeção, de modo que a menor sala
UHFHEDFySLDVGRV¿OPHVHFDGDXPDGDVRXWUDVVDODVUHFHEDFySLDVGRV¿OPHV
&(63( 6XSRQKD TXH XPD GLVWULEXLGRUD GH ¿OPHV
WHQKD¿OPHVGHDQLPDomRHFRPpGLDVSDUDGLVWULbuição. Nesse caso, é superior a 140 e inferior a 160
o número de formas distintas pelas quais 4 desses
¿OPHV SRGHP VHU GLVWULEXtGRV GH PRGR TXH VHMDP
comédias e 2 sejam de animação.
14
21.
(CETRO) Em uma corrida com 12 participantes, podeVH FRPSRU D FODVVL¿FDomR SDUD R SULPHLUR VHJXQGR
HWHUFHLURFRORFDGRVGHTXDQWDVPDQHLUDVGLIHUHQWHV"
a. 210
b. 720
c. 1.020
d. 1.320
e. 2.120
22.
(CESPE) A quantidade de maneiras diferentes para se
construir um painel contendo 6 células a serem preenchidas intercalando-se vogais e algarismos escolhidos de 0 a 9, sem repetições, começando por vogal e
terminando com número, conforme ilustrado abaixo, é
superior a 40.000.
U
2
E
1
A
8
23.
(CESPE) Caso o chefe de um órgão de inteligência
tenha de escolher 3 agentes entre os 7 disponíveis
para viagens – um deles para coordenar a equipe, um
para redigir o relatório de missão e um para fazer os
levantamentos de informações –, o número de maneiras de que esse chefe dispõe para fazer suas escolhas
é inferior a 200.
24.
Uma reunião foi realizada com 5 pessoas que se sentaram ao redor de uma mesa redonda, na sala de reuniões. De quantas formas distintas podemos organizar
HVWDVSHVVRDVHPYROWDGHVWDPHVPDPHVD"
25.
(ESAF) Considere todas as trinta e duas sequências,
com cinco elementos cada uma, que podem ser formadas com os algarismos 0 e 1. Quantas dessas sequências possuem pelo menos três zeros em posições
FRQVHFXWLYDV"
a. 5
b. 8
c. 9
d. 12
e. 13
26.
De quantos modos podemos dispor 5 livros de Matemática, 3 de Física e 2 de Química numa prateleira, de
PRGRTXHRVOLYURVGRPHVPRDVVXQWR¿TXHPVHPSUH
MXQWRV"
a. 1.440
b. 4.320
c. 8.640
d. 10.620
e. 12.450
27.
Numa assembleia há cinquenta e sete deputados sendo trinta e um governantes e os demais, oposicionistas. Quantas comissões de sete deputados podem ser
formadas com quatro membros do governo e três da
RSRVLomR"
a. menor que 80.000.000.
b. maior que 80.000.000 e menor que 85.000.000.
c. maior que 85.000.000 e menor que 90.000.000.
d. maior que 90.000.000 e menor que 95.000.000.
e. maior que 95.000.000.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
Numa reunião estão doze pessoas. Quantas comissões de três membros podem ser formadas, com a
condição de que uma determinada pessoa A esteja
sempre presente e uma determinada pessoa B nunca
SDUWLFLSHMXQWRFRPDSHVVRD$"
a. 24
b. 30
c. 36
d. 42
e. 45
Quantos são os anagramas da palavra UNIVERSAL
TXHFRPHoDPSRUFRQVRDQWHHWHUPLQDPSRUYRJDO"
a. menor que 101.000.
b. maior que 101.000e menor que 104.000.
c. maior que 104.000e menor que 106.420.
d. maior que 106.420 e menor que 108.880.
e. maior que 108.880.
De quantas maneiras distintas 7 pessoas podem sentar-se em torno de uma mesa circular, de tal modo que
GXDVGHWHUPLQDGDVSHVVRDV¿TXHPVHPSUHDFRPRGDGDVMXQWDV"
a. 240
b. 480
c. 1.420
d. 2.520
e. 5.040
Em uma assembleia realizada em Brasília com a participação de quarenta cientistas, oito destes presentes
eram físicos. Quantas comissões de cinco membros
podem ser formadas nesta assembleia incluindo no
PtQLPRXPItVLFRSUHVHQWH"
a. menor que 450.000.
b. maior que 450.000 e menor que 455.000.
c. maior que 455.000 e menor que 460.000.
d. maior que 460.000 e menor que 462.000.
e. maior que 462.000.
(CESPE) O campeonato brasileiro de futebol da série
A, neste ano de 2010, é disputado em turno e returno,
com a participação de 20 clubes, todos jogando contra
todos, sendo considerado campeão o clube que, segundo as regras estabelecidas, somar o maior número
de pontos. Nesse caso, a quantidade de jogos previstos para esse campeonato é superior a 360.
(CESPE) Se, em um prédio de 12 apartamentos, com
12 proprietários diferentes, forem constituídas 3 comissões para discutir assuntos distintos, cada uma formada por 3 proprietários, de forma que um mesmo proprietário possa participar de mais de uma comissão,
a quantidade de possibilidades de escolha dessas 3
comissões será superior a 369.000.
(CESPE) Considerando que Pedro e outras 9 pessoas
devam escolher, entre eles, o síndico, o subsíndico, o
secretário e o tesoureiro, formando a diretoria do condomínio em que residam, a quantidade de diretorias
que poderão ser formadas sem que Pedro seja o síndico será superior a 4.500.
35.
(CESPE) No Congresso Nacional, uma comissão de
5 membros será formada a partir de 8 senadores e 6
deputados, sendo que pelo menos um deputado deverá pertencer à comissão. O número de comissões que
poderão ser assim formadas é inferior a 1.920.
36.
(CESPE) Os números de telefone, usualmente, têm 8
dígitos escolhidos entre os algarismos de 0 a 9. Considerando que 0 não possa ser o primeiro dígito, nesse
caso, a quantidade de números de telefones distintos
em que nenhum dígito aparece repetido é inferior a
1.600.000.
37.
(FUNIVERSA) Uma loja vende tintas em dez cores diferentes. Se cinco clientes compram uma lata de tinta
FDGDXPpFRUUHWRD¿UPDUTXH
a. é possível se ordenar a entrada dos cinco clientes
na loja, um por vez, de 30 maneiras diferentes.
b. a probabilidade de as cores serem todas diferentes
é de 50%.
c. a probabilidade de pelo menos duas cores serem
iguais é de 50%.
d. a probabilidade de pelo menos duas cores serem
iguais é superior a 65%.
e. o número de maneiras diferentes de os cinco clientes combinarem cores diferentes é igual a 30.240.
38.
(CESGRANRIO) Uma urna contém 5 bolas amarelas,
6 bolas azuis e 7 bolas verdes. Cinco bolas são aleatoriamente escolhidas desta urna, sem reposição. A
probabilidade de selecionar, no mínimo, uma bola de
cada cor é:
§ 13 · § 12 · § 11 · § 7 · § 6 · § 5 ·
¨ ¸¨ ¸¨ ¸¨ ¸¨ ¸¨ ¸
5
5
5
5
5
5
a. 1 © ¹ © ¹ © ¹ © ¹ © ¹ © ¹
§ 18 ·
¨ ¸
©5¹
b.
§ 13 · § 12 · § 11 · § 7 · § 6 · § 5 ·
¨ ¸¨ ¸¨ ¸¨ ¸¨ ¸¨ ¸
© 5 ¹ © 5 ¹ © 5 ¹ ©5¹ ©5¹ ©5¹
§ 18 ·
¨ ¸
©5¹
c.
§ 13 · § 12 · § 11 ·
¨ ¸¨ ¸¨ ¸
© 5 ¹ © 5 ¹ © 5 ¹ 1
§ 18 ·
¨ ¸
©5¹
d.
§ 13 · § 12 · § 11 ·
¨ ¸¨ ¸¨ ¸
©5¹ ©5¹ ©5¹
§ 18 ·
¨ ¸
©5¹
e.
§ 13 · § 12 · § 11 ·
¨ ¸¨ ¸¨ ¸
5
5
5
1 © ¹ © ¹ © ¹
§ 18 ·
¨ ¸
©5¹
15
28.
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
C
E
d
e
C
E
c
e
E, E
E, E
C, E, E
b
b
d
a) 58%
b) 14%
d
e
d
E
C
d
C
E
24 formas
b
c
b
e
a
a
c
C
C
C
E
E
d
a
16
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE INSTITUCIONAL
SUM ÁRIO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RESOLUÇÃO N. 92, DE
13 DE MARÇO DE 2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES): LIVRO I - DA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E
ORGANIZAÇÃO ............................................................................................................................................... 222
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI N. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO
DE 1990 E ALTERAÇÕES POSTERIORES): DOS DIREITOS E VANTAGENS. DO REGIME DISCIPLINAR..... (Vide
caderno Lei n. 8.112/1990)
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
1 DEFINIÇÃO
O Conselho Nacional do Ministério Público é um órgão
GHFRQWUROHH[WHUQRVREUHDDWXDomRDGPLQLVWUDWLYDH¿QDQFHLUD
do Ministério Público Brasileiro e dos deveres funcionais dos
membros do parquet. Criado após a tão conhecida reforma do
sistema judiciário e do ministério público, por meio da Emenda
Constitucional – EC n. 45/2004.
A EC n. 45/2004 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o Conselho Nacional do Ministério Público, como órgão de
natureza meramente administrativa com a incumbência de realizar o controle externo sobre os diversos órgãos do Ministério
Público, seja de âmbito da União ou dos Estados.
1.1 CONTROLE
Alguns livros, de forma equivocada, tendem a endereçar
o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP como um
yUJmRGHFRQWUROHLQWHUQRGR0LQLVWpULR3~EOLFR(VVDD¿UPDomR
contém erros, tendo em vista que o CNMP não integra e não
faz parte da estrutura do Ministério Público. Em outras palavras, o CNMP não é subordinado nem ao Ministério Público
da União e nem aos Ministérios Públicos dos Estados. Nota-se
que o CNMP tem uma vinculação completamente diferente da
do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que é órgão do Poder
Judiciário, vinculado e subordinado ao Judiciário. Já o CNMP
não integra à estrutura do Ministério Público, sendo assim, o
Conselho Nacional do Ministério Público é órgão de controle
externo ao Ministério Público.
O que Doutrina entende sobre o assunto?
“Em um primeiro plano, observa-se que o CNMP, embora
seja um órgão tipicamente federal, mantido, portanto, pela
União, não está inserido na estrutura do Ministério Público afeto
a esse ente federado. É um órgão essencialmente externo, que
controla tanto o Ministério Público da União como os congêneUHVHVWDGXDLV´(PHUVRQ*DUFLD0HPEURGR0LQLVWpULR3~EOLFR
do Estado do Rio de Janeiro. Ex-Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça (2005-2009). Assessor Jurídico da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
Doutorando e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.
(Disponível em: aplicacao.mpmg.mp.br)
O que o Conselho Federal da OAB entende?
GILCIMAR RODRIGUES
Ophir Cavalcante, ao se referir aos cinco primeiros anos de
instalação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
comemorados hoje (21) em solenidade no Memorial JK, em
Brasília. Ao enaltecer o trabalho desempenhado pelo Conselho encarregado do controle externo do MP, Ophir ressaltou que
também a OAB ajudou a construir este momento. “Sempre foi
uma bandeira da advocacia brasileira e da sociedade o controle
externo. Este, apesar de todas as resistências iniciais, mostrouVHPXLWRH¿FD]SDUDIRUWDOHFHUR0LQLVWpULR3~EOLFRHWDPEpPD
PDJLVWUDWXUD´D¿UPRX2SKLU
(Disponível em: www.oab.org.br)
Como o CNMP se enquadra?
O Conselho Nacional do Ministério Público é o órgão de
controle externo criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004
18
para ser um instrumento de ampliação da participação cidadã
nos rumos do Ministério Público e de fortalecimento dos princípios democráticos na gestão da Instituição. Com esse intuito, a
Constituição Federal atribuiu ao CNMP o exercício do “controle
GDDWXDomRDGPLQLVWUDWLYDH¿QDQFHLUDGR0LQLVWpULR3~EOLFRHGR
FXPSULPHQWRGRVGHYHUHVIXQFLRQDLVGHVHXV0HPEURV´HOKH
conferiu o dever de “zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares,
QRkPELWRGHVXDFRPSHWrQFLDRXUHFRPHQGDUSURYLGrQFLDV´
(Disponível em: www.cnmp.mp.br)
O que o Presidente do CNMP, à época, entende?
A conotação democrática do Conselho se acentua na
medida em que o colegiado, formado por diversos setores da
sociedade, é constituído para exercer o controle externo do
0LQLVWpULR3~EOLFRHDRPHVPRWHPSRUHD¿UPDUVXDDXWRQRmia. Roberto Monteiro Gurgel, Presidente do CNMP.
(Disponível em: www.cnmp.mp.br)
O que o STF entendeu de forma incidental?
Na espécie vertente, o Impetrante busca impedir a atuação disciplinar do órgão de controle externo do Ministério Público
nacional sob o argumento de que, ao determinar o arquivamento
do procedimento preparatório criminal, a autoridade competente
teria reconhecido a ausência de elementos mínimos de materialidade e autoria […] Nele, o Impetrante terá garantido o seu direito
ao contraditório e à ampla defesa, sendo, por isso, prematuro
tolher a atuação do órgão administrativo ao qual a Constituição
da República atribuiu a competência para o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público
DUW$LQF,,GD&RQVWLWXLomRGD5HS~EOLFD´06
MC / MG – MINAS GERAIS. Relator (a) Carmem Lucia.
“Infere-se dos documentos juntados ao processo que a instauração do procedimento de controle administrativo no órgão
de controle externo dos Ministérios Públicos federal e estaduais decorreu de provocação de deputado estadual a partir de
nota [...] A dúvida suscitada sobre a validade jurídica do contrato celebrado pelo Impetrante com a empresa Oi S/A impôs ao
Conselho Nacional do Ministério Público a instauração do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000509/2014´ 06 0& ') ',675,72 )('(5$/ 5HODWRU D
Carmem Lucia
Enquadramento do CNMP e CNJ na Constituição:
A Constituição Federal destaca que o CNJ pertence à
estrutura interna do Poder Judiciário. Diferentemente do que
ocorre com o CNMP. Vejamos:
“Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A o Conselho Nacional de Justiça;”
Já o art. 128 ilumina a estrutura do Ministério Público Brasileiro. Percebam:
$UW20LQLVWpULR3~EOLFRDEUDQJH
,±R0LQLVWpULR3~EOLFRGD8QLmRTXHFRPSUHHQGH
DR0LQLVWpULR3~EOLFR)HGHUDO
ER0LQLVWpULR3~EOLFRGR7UDEDOKR
FR0LQLVWpULR3~EOLFR0LOLWDU
GR0LQLVWpULR3~EOLFRGR'LVWULWR)HGHUDOH7HUULWyULRV
,,±RV0LQLVWpULRV3~EOLFRVGRV(VWDGRV
1.2 ATUAÇÃO
Outro ponto importante é que o Conselho Nacional
do Ministério Público não é órgão jurisdicional, pois a sua
natureza jurídica é órgão de competências administrativas,
exercendo o controle externo sobre a atuação administrativa
H¿QDQFHLUDGR0LQLVWpULR3~EOLFRHGRVGHYHUHVIXQFLRQDLV
dos membros ministeriais.
Muito se discutiu sobre a competência do CNMP controlar o exercício funcional do Ministério Público. O Conselho Nacional não tem competência para entrar no mérito das
IXQo}HV¿QDOtVWLFDVGR0LQLVWpULR3~EOLFRSDUDQmRIHULUXP
dos princípios mais marcantes do Ministério Público: Automia funcional da Instituição e a Independência Funcional
GRVPHPEURV3RUWDQWRDDWXDomRGR&103¿FDUiQRkPELWR
GDDWXDomRDGPLQLVWUDWLYDH¿QDQFHLUDGR0LQLVWpLUR3~EOLFR
e nos deveres ou obrigações dos Membros.
A ideia de criação do Conselho Nacional do Ministério
3~EOLFRWHYHFRPREDVHHYLWDUHYHQWXDLVGHVYLRVGH¿QDOLGDdes ou abusos cometidos por membros do Ministério Público
H WDPEpP SHOD LQVWLWXLomR PLQLVWHULDO PDV D SULQFLSDO ¿QDOLGDGH GR &103 p ]HODU H JDUDQWLU XP 0LQLVWpULR 3~EOLFR H¿ciente, pautado por princípios constitucionais e legais, preservando os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis
da sociedade brasileira. Ao mesmo tempo em que busca preservar a instituição do Ministério Público, o CNMP atuará no
FRQWUROHGRVDWRVDGPLQLVWUDWLYRVH¿QDQFHLURVGR0LQLVWpULR
Público, podendo inclusive aplicar sanções aos membros
por não observarem os seus deveres e as suas obrigações
funcionais. Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público,
José Afonso da Silva, assevera: “O Ministério Público adquiriu, pela Constituição, um poder extraordinário, especialmente
como órgão de controle interórgãos, com mecanismos governamentais, nem sempre exercida dentro dos parâmetros legítimos, pelo quê abusos têm sido cometidos, especialmente
na utilização dos inquéritos civis e ações civis públicos como,
também, nos processos administrativos, de que se vem servindo como meio de investigação criminal direta, sem amparo
constitucional. Faltava um órgão de controle intra-órgãos para
o ajuste da prática à legitimidade constitucional. Pode ser que
HVVH&RQVHOKRIDoDHVVHUHDMXVWDPHQWR´
2 INSTALAÇÃO
O Conselho Nacional do Ministério Público tem como
origem a EC n. 45, de 30 de dezembro de 2004. Mas foi instalado efetivamente no dia 21 de junho de 2005, com atuação
(não confudir com jurisdição) em todo o território nacional e
sede em Brasília, Distrito Federal. Sendo assim, só a partir
de 21 de junho de 2005, é que o CNMP começou a recepcionar as demandas direcionadas ao Ministério Público.
3 COMPOSIÇÃO
A composição do Conselho Nacional do Ministério
Público é heterogênea ou mista, possuindo Conselheiros
oriundos do Ministério Público e de pessoas alheias ao MP,
na intenção de não desequilibrar a relação de proporção
entre os integrantes do Ministério Público e daqueles que
UHSUHVHQWDPRXWUDVSUR¿VV}HV
São integrantes do CNMP 14 Conselheiros na seguinte
disposição: 8 (oitos) membros do Ministério Público: O Procurador-Geral da República, 4 membros do MPU (1 membro de
cada ramo) e 3 membros escolhidos dos Ministérios Públicos
dos Estados; 2 juízes indicados: 1 (um) pelo Supremo Tribunal
Federal e outro pelo Superior Tribunal de Jusitça; 2 membros da
advocacia, indicados pela OAB; 2 cidadãos, indicados 1 (um)
pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
(PHVTXHPDDFRPSRVLomR¿FDUiDVVLP
Podemos perceber que a estrutura orgânica do Ministério Público não mencionou o CNMP.
A Constituição destacou o CNMP somente no Art.
130-A, fora do âmbito orgânico do Ministério Público.
19
3.1 PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA MEMBRO NATO
O Procurador-Geral da República é o único integrante
do Conselho Nacional do Ministério Público que não se submete à votação no Senado Federal e à nomeação pelo Presidente da República para compor o CNMP, tendo em vista
que já se submeteu a este procedimento por ocasião de
Chefe do Ministério Público da União. O Procurador-Geral
da República é membro nato e presidente do Conselho
Nacional do Ministério Público.
3.2 ESCOLHA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO
Os membros do Conselho Nacional do Ministério
Público oriundos do Ministério Público da União serão escolhidos pelo Procurador-Geral de cada um dos ramos, a partir
de lista tríplice composta por membros com mais de 35
(trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado
mais de 10 (dez) anos na respectiva Carreira.
As listas tríplices serão elaboradas pelos respectivos
Colégios de Procuradores do Ministério Público Federal, do
Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Militar,
e pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça do
Ministério Público do Distrito Federal e Terrórios.
O nome escolhido pelo Procurador-Geral de cada um
dos ramos será encaminhado ao Procurador-Geral da República, que o submeterá à aprovação do Senado Federal.
3.3 ESCOLHA DOS MEMBROS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS
DOS ESTADOS
GILCIMAR RODRIGUES
Os membros do Conselho Nacional do Ministério
Público oriundos dos Ministérios Públicos dos Estados serão
indicados pelos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça,
a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da Carreira de cada instituição, composta por membros com mais
de 35 (trinta e cinco) anos de idade, que já tenham completado mais de 10 (dez) anos na respectiva Carreira.
Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, em
reunião conjunta especialmente convocada e realizada para
HVVH¿PIRUPDUmROLVWDFRPRVWUrVQRPHVLQGLFDGRVSDUD
as vagas destinadas a membros do Ministério Público dos
Estados, a ser submetida à aprovação do Senado Federal.
Repare que o procedimento de escolha dos membros
dos Ministérios Públicos dos Estados é mais complexo, pois
o membro precisará integrar a lista tríplice elaborada pelo
colégio de seu Ministério Público, despois disso o Procurador-Geral deverá escolher 1 (um) único nome, e após isso é
convocada uma reunião de todos os procuradores-gerais de
justiça do brasil para a escolha dos 3 (três) representantes
dos estados.
3.4 ESCOLHA DOS INTEGRANTES DE OUTRAS CLASSES
PROFISSIONAIS
A Constituição Federal facultou a cada órgão legitimado
a escolha dos integrantes do CNMP. Sendo assim, compete
ao Regimento interno do STF, STJ, Câmara, Senado e OAB
disciplinar a condução e a forma de escolha de seus representantes perante o CNMP.
20
3.5 APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DO
CNMP
Compete ao Senado Federal aprovar por maioria absoluta a escolha dos nomes. O Presidente da República nomeará os aprovados. O Procurador-Geral da República empossará os nomeados.
3.6 MANDATO
Os Conselheiros possuirão mandato de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzido por uma única vez, desde que
observe o mesmo trâmite da nomeação.
3.7 CRIME DE RESPONSABILIDADE
Compete ao Senado Federal processar e julgar os Conselheiros do CNMP em crime de responsabilidade.
A Constituição Federal não previu a prerrogativa de foro
privilegiado em crime comum praticado por Conselheiros do
CNMP.
4 COMPETÊNCIAS DO CNMP
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o
FRQWUROHGDDWXDomRDGPLQLVWUDWLYDH¿QDQFHLUDGR0LQLVWpULR
Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus
membros, cabendo-lhe:
4.1 ZELAR PELA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PODENDO EXPEDIR ATOS
REGULAMENTARES, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA,
OU RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS;
O Conselho Nacional do Ministério Público, ao contrário
do que muitos pensam, tem como objetivo primário e fudamental a preservação da autonomia do Ministério Público,
o CNMP não veio para diminuir ou restringir a autonomia
do Ministério Público. Deve criar mecanismos para zelar e
preservar a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, criando atos normativos ou regulamentares para
agilizar os procedimentos internos do Ministério Público.
Caso algum Poder ou autoridade pública tentar impedir a
autonomia do Ministério Público, caberá ao CNMP emitir
notas técnicas repudiando tal comportamento.
O regimento interno do CNMP proclama que a preservação da autonomia funcional e administrativa do Ministério
Público será promovida pelo Plenário do Conselho, de ofício
ou mediante provocação, sempre que houver ofensa ou
ameaça de ofensa à independência funcional dos membros
do Ministério Público ou interferência indevida na autonomia
dos órgãos do Ministério Público.
4.2 ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO E APRECIAR, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO,
A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS
POR MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO E DOS ESTADOS, PODENDO DESCONSTITUÍ-LOS,
REVÊ-LOS OU FIXAR PRAZO PARA QUE SE ADOTEM AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO
DA LEI, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
DE CONTAS;
O art. 37 da Constituição Federal trata-se dos princípios
da administração pública e de temas relacionados à gestão
administrativa.
4.3 RECEBER E CONHECER DAS RECLAMAÇÕES CONTRA MEMBROS OU ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO OU
DOS ESTADOS, INCLUSIVE CONTRA SEUS SERVIÇOS AUXILIARES, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E CORREICIONAL DA INSTITUIÇÃO, PODENDO AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO, DETERMINAR A REMOÇÃO,
A DISPONIBILIDADE OU A APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS
OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO E
APLICAR OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
O Conselho Nacional poderá receber reclamações contra
quaisquer membros do Ministério Público e ainda contra os serviços auxiliares.
Conforme o regimento interno, a avocação de procedimento ou processo administrativo disciplinar em curso contra
membro ou servidor do Ministério Público dar-se-á mediante
proposição de qualquer Conselheiro ou representação fundamentada de qualquer cidadão, dirigida ao Presidente do Conselho, a quem caberá determinar sua autuação e distribuição
a um Relator. Salienta-se que para ocorrer a avocação, o processo administrativo precisa estar em curso ou em andamento,
VHPGHFLVmRGH¿QLWLYD
O Conselho Nacional poderá determinar remoção de
membros do ministério público em caso de interesse público.
A determinação de disponibilidade acarreta a inatividade
do membro (podendo ser aproveitado no futuro), com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.
A penalidade máxima que o CNMP poderá aplicar aos
membros do MP é a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço, tendo em vista que o
Conselho é um órgão de natureza administrativa.
Para cada sanção aplicada aos membros, o Conselho
precisa de um processo administrativo que seja assegurada a
ampla defesa e o contraditório ao acusado.
4.4 REVER, DE OFÍCIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OS
PROCESSOS DISCIPLINARES DE MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO OU DOS ESTADOS JULGADOS HÁ MENOS
DE UM ANO;
Compete ao Conselho rever processos disciplinares de
membros do parquet julgados há menos de um ano.
O regimento interno informa que os procedimentos e os
processos administrativos disciplinares contra membros do
0LQLVWpULR 3~EOLFR GH¿QLWLYDPHQWH MXOJDGRV Ki PHQRV GH XP
ano, poderão ser revistos de ofício ou mediante provocação de
qualquer cidadão.
Julgado procedente o pedido de revisão, o Plenário
poderá instaurar ou determinar a instauração de processo
DGPLQLVWUDWLYRGLVFLSOLQDUDOWHUDUDFODVVL¿FDomRGDLQIUDomR
absolver ou condenar o membro do Ministério Público, modi¿FDUDSHQDRXDQXODURSURFHVVR
4.5 ELABORAR RELATÓRIO ANUAL, PROPONDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS SOBRE A SITUAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PAÍS E AS ATIVIDADES DO
CONSELHO, O QUAL DEVE INTEGRAR A MENSAGEM PREVISTA NO ART. 84, XI.
&RP D LQWHQomR SULPHLUD GH DXPHQWDU D H¿FLrQFLD D
racionalização e a produtividade da instituição Ministério
Público, a Constituição Federal inseriu a possibilidade de
o CNMP propor providência que julgar necessária a situação da instituição no país, via elaboração de um relatório
anual. Consagrando a sua importância, a Constituição prevê
que o citado relatório deverá integrar a mensagem remetida
pelo Presidente da República, junto ao plano de governo,
ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão
legislativa, que exporá a situação do país, solicitando as providências pertinentes. 1
5 CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Corregedor Nacional será eleito entre os membros
do Ministério Público que integram o Conselho para um
mandato de dois anos, vedada a recondução.
Proceder-se-á a eleição pelo voto secreto, na sessão
imediatamente posterior à vacância do cargo, sendo eleito o
candidato escolhido pela maioria absoluta.
Não sendo alcançada a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo
no Conselho.
O Corregedor Nacional tomará posse imediatamente
após a proclamação do resultado da eleição.
O mandato do Corregedor Nacional expirará juntamente com seu mandato de Conselheiro.
O Corregedor Nacional exercerá suas funções em
UHJLPH GH GHGLFDomR H[FOXVLYD ¿FDQGR DIDVWDGR GR yUJmR
do Ministério Público a que pertence.
Além de outras competências que lhe sejam conferidas
por lei ou pelo Regimento do CNMP, ao Corregedor Nacional
compete:
I – receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos
seus serviços auxiliares;
II – exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
III – requisitar e designar membros do Ministério Público
e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público;
IV – determinar o processamento das reclamações que
atendam aos requisitos de admissibilidade e arquivar, sumariamente, as anônimas ou aquelas manifestamente improcedentes ou desprovidas de elementos mínimos para sua
compreensão, dando ciência ao interessado;
V – propor ao Plenário a avocação ou a revisão de procedimentos acompanhados por reclamações disciplinares
instauradas na Corregedoria Nacional, quando discordar,
respectivamente, do trâmite ou das conclusões;
1
Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Ministério Público na Constituição Federal.
21
Cumpre ao Conselho Nacional do Ministério Público apreciar os atos de gestão emanados do Ministério Público. Caso
o ato não preservar a legalidade, compete ao CNMP desconsWLWXtORUHYrORRX¿[DUSUD]RSDUDTXHVHDGRWHPDVSURYLGrQcias. É importante salientar que a Constituição não deu competência ao CNMP para exercer a administração dos Ministérios
Públicos, mas sim aperfeiçoá-los com estrita legalidade, e
quando não houver legalidade adotar as devidas providências.
Outro ponto importante é que a incumbência do CNMP
refere-se à questões administrativas, refutando-se a possibilidade de apreciar atos funcionais ou aspecto processual, na
intenção de não ferir a autonomia funcional da instituição e o
princípio da independência funcional dos membros.
A Competência do CNMP para apreciar a legalidade dos
atos administrativos do Ministério Público não exime os órgãos
ministeriais de prestarem contas aos Tribunais de Contas, isto
é, a atuação do CNMP não prejudicará a competência dos Tribunais de Contas.
VI – instaurar sindicância de ofício ou, quando houver
LQGtFLRV VX¿FLHQWHV GH PDWHULDOLGDGH H DXWRULD GD LQIUDomR
processo administrativo disciplinar.
VII – realizar, de ofício ou mediante provocação, inspeções e correições para apuração de fatos relacionados aos
serviços do Ministério Público, em todas as áreas de sua
atuação, havendo ou não evidências de irregularidades.
VIII – elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria NacioQDOGLYXOJDQGRUHODWyULRFRQVROLGDGRQR¿QDOGRH[HUFtFLR
IX – executar e fazer executar as ordens e as deliberações do Conselho sujeitas à sua competência;
X – expedir recomendações orientadoras, não vinculativas,
destinadas ao aperfeiçoamento das atividades dos membros,
órgãos e serviços auxiliares do Ministério Público, em processos e procedimentos que tramitem na Corregedoria Nacional;
;,±UHTXLVLWDUGDVDXWRULGDGHV¿VFDLVPRQHWiULDVMXGLciárias e outras, informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de
processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação;
XII – manter contato, no que diz respeito às matérias
de sua competência, com as corregedorias e demais órgãos
das unidades do Ministério Público, bem como com autoridades judiciárias ou administrativas;
XIII – delegar aos demais Conselheiros, membros auxiliares ou servidores expressamente indicados, atribuições
SDUDDSUiWLFDGHSURFHGLPHQWRVHVSHFt¿FRV
6 PRESIDENTE DA OAB
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos
$GYRJDGRVGR%UDVLOR¿FLDUiMXQWRDR&103SRGHQGRXVDU
da palavra, tomar assento à direita do Presidente do Conselho, podendo ser representado pelo Vice-Presidente do
Conselho Federal da OAB. A atuação do Presidente da OAB
é meramente participativa. O regimento interno prevê a possibilidade do presidente da OAB enviar representação para
avocação de processo disciplinar, revisão disciplinar e instauração de processo disciplinar.
7 OUVIDORIAS
A Constituição Federal proclama que leis da União e
dos estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúnicas de qualquer
interessado contra membros ou órgãos do MP, inclusive
contra seus serviços auxiliares, representando diretamente
ao Conselho Nacional do Ministério Público.
GILCIMAR RODRIGUES
8 AÇÕES CONTRA O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nos termos do art. 102, I, r, da Constituição Federal,
compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar,
originariamente, as ações contra o Conselho Nacional do
Ministério Público. Sendo assim, apenas o STF poderá
rever atos praticados pelo Conselho Nacional do Ministério
Público.
9 DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
São órgãos do Conselho:
I – o Plenário;
22
II – a Presidência;
III – a Corregedoria Nacional do Ministério Público;
IV – os Conselheiros;
V – as Comissões;
VI – a Ouvidoria Nacional.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
SUM ÁRIO
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .....................................................................................................................244
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................................................................................252
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DOS SERVIDORES ....................291/300
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: DO PODER LEGISLATIVO: DO CONGRESSO NACIONAL. DAS
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DO
SENADO FEDERAL. PODER EXECUTIVO: DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DAS RESPONSABILIDADES DO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA ...........................................................................................................................................321/359
DO PODER JUDICIÁRIO: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .....................331
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: DO MINISTÉRIO PÚBLICO ..........................................................353
c. igualdade material.
d. inviolabilidade domiciliar.
e. segurança jurídica.
EXERCÍCIOS
(FCC/ TRT - 6ª Região (PE)/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa/ 2012) A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o
a. Legislativo e o Executivo.
b. Judiciário e o Legislativo.
c. Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
d. Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério
Público.
e. Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública.
2.
(FCC/ TRT - 6ª Região-(PE)/ Técnico Judiciário/ Segurança/ 2012) No que concerne à organização dos
3RGHUHV GD 8QLmR p FRUUHWR D¿UPDU FRP EDVH QD
Constituição Federal, que
a. o Judiciário é hierarquicamente superior ao Executivo e ao Legislativo, na medida em que àquele
LQFXPEHGHFLVmR¿QDOVREUHDFRQVWLWXFLRQDOLGDGH
das normas vigentes.
b. são independentes e harmônicos entre si, imponGR VH LQÀXrQFLDV H OLPLWDo}HV UHFtSURFDV TXH VH
prestam à limitação do poder estatal.
c. o Executivo é hierarquicamente superior ao Legislativo, na medida em lhe é autorizado legislar por
meio de medidas provisórias.
d. o Legislativo é hierarquicamente superior ao Executivo, na medida em que pode derrubar o veto do
Chefe do Executivo a determinada lei, tornando-a
vigente.
e. são independentes e harmônicos, não se relacioQDQGRHQWUHVLGHYHQGRHYHQWXDOFRQÀLWRVHUGLULmido por organismo supranacional.
IVAN LUCAS
1.
3.
4.
(FCC/ TRT - 6ª Região/ 2012) Analista Judiciário/ Execução de Mandados) O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os
responsáveis pela condução das decisões políticas de
um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus
próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do
Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente
previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a
a. soberania.
b. prevalência dos direitos humanos.
c. cidadania.
d. independência nacional.
e. dignidade da pessoa humana.
(FCC/ TRT - 6ª Região/ Analista Judiciário/ Área Judiciária/ 2012) O princípio constitucional, relacionado
aos direitos fundamentais, que embasa a “Lei Maria
GD3HQKD´SHUPLWLQGRTXHDPXOKHUUHFHEDXPWUDWDmento jurídico preferencial em relação ao homem nas
situações de violência doméstica e familiar, é o da
a. função social da propriedade.
b. liberdade individual.
24
5.
(FCC/ TRF - 2ª REGIÃO/ Técnico Judiciário/ Segurança e Transporte/ 2012) Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente
disposto no artigo 4º da Constituição Federal brasileira
de 1988, pelo princípio
a. do juiz natural.
b. do efeito mediato.
c. da sucumbência.
d. da igualdade entre os Estados.
e. da concentração.
6.
(FCC/ TRE-SP/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa/ 2012) O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo Presidente
da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre do princípio constitucional da
a. separação de poderes.
b. soberania.
c. cidadania.
d. inafastabilidade do Poder Judiciário.
e. VROXomRSDFt¿FDGRVFRQÀLWRV
7.
(FCC/ TRE-PR/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa/ 2012) A Carta Africana dos Direitos do Homem e
dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo
tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual
determina livremente seu estatuto político e garante
seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho
que livremente escolheu.
Na Constituição da República Federativa do Brasil, o
teor de referido enunciado encontra equivalência no
princípio de regência das relações internacionais de
a. repúdio ao terrorismo e ao racismo.
b. construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
c. erradicação da pobreza e da marginalização.
d. autodeterminação dos povos.
e. concessão de asilo político.
8.
(FCC/ TRT - 14ª Região/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa/ 2011) NÃO constitui objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal,
a. construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b. garantir o desenvolvimento nacional.
c. erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
d. FDSWDU WULEXWRV PHGLDQWH ¿VFDOL]DomR GD 5HFHLWD
Federal.
e. promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
formas de discriminação.
9.
(FCC/ TRF - 1ª REGIÃO/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa/ 2007) Dentre as proposições abaixo, é
,1&255(72 D¿UPDU TXH D 5HS~EOLFD )HGHUDWLYD GR
Brasil tem como fundamentos, dentre outros,
a. a cidadania e o pluralismo político.
b. a soberania e a dignidade da pessoa humana.
10.
11.
12.
(FCC/ TRF - 4ª REGIÃO/ Analista Judiciário/ Taquigra¿D12FRQVWLWXLSULQFtSLRTXHUHJHD5HS~EOLFD
Federativa do Brasil nas suas relações internacionais,
previsto na Constituição Federal:
a. concessão de asilo político.
b. independência nacional.
c. repúdio ao terrorismo e ao racismo.
d. autodeterminação dos povos.
e. busca de integração econômica.
(FCC/ AL-SP/ Agente Técnico Legislativo Especializado/ Direito/ 2010) No Brasil, as funções atípicas, relacionadas à teoria da separação de poderes,
a. são consideradas inconstitucionais, pois ferem a
harmonia e a independência dos Poderes.
b. só poderão ser realizadas mediante expressa previsão legal.
c. possibilitam ao Senado Federal julgar o Presidente
da República por crime de responsabilidade.
d. permitem aos Tribunais Superiores aprovar súmula
com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
e. garantem ao Poder Executivo prerrogativa para
apurar fato determinado e por prazo certo com
poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais.
(FCC/ AL-SP/ Agente Legislativo de Serviços Técnicos
e Administrativos/ 2010) Constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com
a Constituição Federal de 1988,
a. a garantia do desenvolvimento nacional.
b. a não intervenção.
c. a defesa da paz.
d. a igualdade entre os Estados.
e. o pluralismo político.
13.
(FCC/ MPU/ Analista/ Orçamento/ 2007) A República
Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio, dentre outros,
a. do pluralismo político.
b. da garantia do desenvolvimento nacional.
c. da erradicação da marginalidade e redução das desigualdades sociais.
d. da dignidade da pessoa humana.
e. da não-intervenção.
14.
(FCC/ TRF - 5ª REGIÃO/ Analista Judiciário/ Tecnologia da Informação/ 2008) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se,
dentre outros, pelo princípio da
a. dependência nacional e do pluralismo político.
b. intervenção e da cidadania.
c. autodeterminação dos povos.
d. VROXomREpOLFDGRVFRQÀLWRVHGDVREHUDQLD
e. vedação de asilo político.
15.
(FCC/ TRF - 5ª REGIÃO/ Técnico Judiciário/ Segurança e Transporte/ 2008) NÃO constitui princípio fundamental da República Federativa do Brasil
a. o valor social do trabalho e da livre iniciativa.
b. a soberania.
c. a dignidade da pessoa humana.
d. a determinação dos povos.
e. o pluralismo político.
16.
(FCC/ TRF - 1ª REGIÃO/ Técnico Judiciário/ Área Administrativa/ 2006) Dentre as proposições abaixo, é
,1&255(72 D¿UPDU TXH D 5HS~EOLFD )HGHUDWLYD GR
Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo
princípio da
a. independência nacional.
b. vedação ao asilo político.
c. não intervenção.
d. prevalência dos direitos humanos.
e. autodeterminação dos povos.
17.
(FCC/ TCE-GO/ Técnico de Controle Externo/ Área
$GPLQLVWUDWLYD &RQVLGHUH DV VHJXLQWHV D¿UPDções sobre os princípios fundamentais da Constituição
da República:
I – A República Federativa do Brasil é formada pela
união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
II – Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes ou diretamente, nos termos
da Constituição.
III – Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil, dentre outros, a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia
do desenvolvimento nacional.
(VWiFRUUHWRRTXHVHD¿UPDHP
a. I, II e III.
b. I, apenas.
c. II, apenas.
d. III, apenas.
e. I e II, apenas.
18.
(FCC/ DPE-SP/ Defensor Público/ 2006) Quanto ao
IHGHUDOLVPRpFRUUHWRD¿UPDU
a. Consiste na divisão de poder entre governo central
e governos regionais na qual cada ente federativo,
GH¿QLGRJHRJUD¿FDPHQWHPDQWpPVXDVREHUDQLD
b. É uma forma de Estado freqüente: há mais de duas
vezes estados federais que unitários.
c. Não permite diferentes formas de governo entre as
unidades regionais ou locais componentes da federação e as unidades centrais.
d. É costumeiro em países relativamente extensos ou
aqueles de menor diversidade social e cultural.
e. A autonomia federativa assenta-se na existência
de órgãos governamentais próprios e com competências exclusivas.
19.
(FCC/ DPE-SP/ Defensor Público/ 2006) Em relação à
dignidade da pessoa humana, prevista pela Constituição Federal de 1988 como fundamento da República
)HGHUDWLYDGR%UDVLOpSRVVtYHOD¿UPDU
25
c. o pluralismo político e a valorização social do trabalho.
d. a dignidade da pessoa humana e o valor da livre
iniciativa.
e. a autonomia e a dependência nacional.
IVAN LUCAS
a. É um direito público subjetivo expresso numa norma regra.
b. Por ser fundamento e princípio constitucional esWUXWXUDQWH p GHQVL¿FDGD DR ORQJR GR WH[WR FRQVWLtucional.
c. Por ser uma norma programática a sua efetivação
dependerá de políticas públicas que venham a ser
adotadas pelos governantes.
d. eVX¿FLHQWHSDUDVXDUHDOL]DomRRUHVSHLWRDRVGLreitos individuais clássicos: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
e. Exprime um conceito extremamente vago que
comporta ampla discricionariedade judicial, devendo, portanto, ser evitado em demandas judiciais.
20.
21.
22.
(FCC/ MPE-AP/ Técnico Administrativo/ 2009) A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios
fundamentais, estabelece que a República Federativa
do Brasil rege-se nas suas relações internacionais,
dentre outras hipóteses, pelo princípio da
a. não intervenção.
b. dependência nacional condicionada.
c. determinação dos povos quanto à dignidade da
pessoa humana.
d. VROXomREpOLFDHQmRDUELWUDOGRVFRQÀLWRV
e. vedação de asilo e de exílio político-partidário.
(FCC/ TRT - 4ª REGIÃO/ Juiz do Trabalho/ 2012) Tendo sido noticiado pela imprensa que haviam sido formuladas denúncias contra si perante a Corregedoria*HUDOGD8QLmRDVTXDLVD¿UPDVHUHPLQYHUtGLFDVXP
indivíduo formula pedido junto ao órgão para obter, por
PHLRGHFHUWLGmRDLGHQWL¿FDomRGRVDXWRUHVGDVUHIHULGDVGHQ~QFLDVD¿PGHTXHDFHUWLGmRHPTXHVWmR
possa ser utilizada, na defesa de direitos, como meio
de prova em processo judicial. O pedido para obtenção
GDFHUWLGmRpLQGHIHULGR(PWDOVLWXDomRD¿PGHYHU
sua pretensão acolhida perante o órgão correicional,
poderá o indivíduo valer-se judicialmente da impetração de
a. mandado de injunção.
b. ação popular.
c. habeas corpus.
d. habeas data.
e. mandado de segurança.
(FCC/ TJ-GO – Juiz/ 2012) Relativamente à desaproSULDomRSRULQWHUHVVHVRFLDOSDUD¿QVGHUHIRUPDDJUiULD
a. as benfeitorias necessárias serão indenizadas em
dinheiro, mas não as úteis.
b. o decreto que declarar o imóvel como de interesse
VRFLDOSDUD¿QVGHUHIRUPDDJUiULDDXWRUL]DR0Xnicípio a propor a ação de desapropriação.
c. cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo
judicial de desapropriação.
d. RRUoDPHQWR¿[DUiDFDGDGRLVDQRVRYROXPHWRWDO
de títulos da dívida agrária, assim como o montante
de recursos para atender ao programa de reforma
agrária no biênio.
e. são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis
GHVDSURSULDGRVSDUD¿QVGHUHIRUPDDJUiULD
26
23.
(FCC/ TRF - 2ª REGIÃO/ Técnico Judiciário/ Contabilidade/ 2012) Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano,
são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de fragrante delito, foi preso
no interior de casa durante o dia por policiais militares
que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para
que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia
determinação de
a. Cesar
b. Pompeu.
c. Caio.
d. Otaviano.
e. Flávio
24.
(FCC/ TRF - 2ª REGIÃO/ Técnico Judiciário/ Contabilidade/ 2012) O sindicato dos aeroviários realizou
SDVVHDWDSDFt¿FDHVHPDUPDVQD/DJRD5RGULJRGH
Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será
considerada lícita desde que
a. tenha sido previamente autorizada pela autoridade
competente e não seja vinculada a greve ilegal.
b. tenha sido previamente autorizada pela autoridade
competente, apenas.
c. não tenha frustrado outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
d. não critique os atos administrativos dos Estados e
dos Municípios, apenas.
e. não critique os atos administrativos da União, apenas.
25.
(FCC/ DPE-SP/ Defensor Público/ 2012) A respeito dos
direitos e das garantias fundamentais pré-vistos na orGHPFRQVWLWXFLRQDOEUDVLOHLUDYLJHQWHpFRUUHWRD¿UPDU
a. As pessoas presas, ainda que provisoriamente, em
razão de processo penal, têm seus direitos políticos suspensos, não podendo, inclusive, exercer
direito de voto.
b. Para efeitos do disposto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal de 1988, o conceito normativo de
³FDVD´GHYHVHUHQWHQGLGRGHIRUPDDEUDQJHQWHGH
forma a alcançar qualquer compartimento privado
QmRDEHUWRDRS~EOLFRRQGHDOJXpPH[HUFHSUR¿Vsão ou atividade, mas não deve ser estendido a
³EDUUDFRV´ FRQVWUXtGRV LUUHJXODUPHQWH SRU H[HPplo, em áreas públicas.
c. Segundo entendimento consolidado do Supremo
Tribunal Federal, ao contrário da busca domiciliar e
da decretação da prisão, ressalvada a situação de
ÀDJUkQFLD SHQDO QmR VH FRQVLGHUD FOiXVXOD FRQVtitucional de reserva de jurisdição a interceptação
telefônica, podendo esta ser determinada, inclusive, por Comissão Parlamentar de Inquérito, nos
termos do artigo 58, §3º , da Constituição Federal
de 1988.
d. A prática de racismo, a ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o
(VWDGR'HPRFUiWLFRHDSUiWLFDGRWUi¿FRLOtFLWRGH
HQWRUSHFHQWHVHGHGURJDVD¿QVVmRFRQVLGHUDGRV
crimes imprescritíveis.
26.
27.
(CESGRANRIO/ TJ-RO/ Técnico Judiciário/ 2008) O
chamado princípio do Juiz Natural assegura que
a. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito.
b. ninguém será processado nem sentenciado, senão
pela autoridade competente.
c. QLQJXpPVHUiSUHVRVHQmRHPÀDJUDQWHGHOLWRRX
por ordem escrita e fundamentada de autoridade
judiciária competente.
d. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento
HPWUi¿FRLOtFLWRGHHQWRUSHFHQWHVHGURJDVD¿QV
e. aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,
são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
(CESGRANRIO/ BACEN/ Técnico do Banco Central/
Área 2/ 2010) A Constituição Federal de 1988, em seu
Art. 5º, estabelece os direitos e deveres individuais do
cidadão: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à seguranoDHjSURSULHGDGH´7HQGRFRPREDVHHVWHDUWLJRGD
&RQVWLWXLomRSRGHVHD¿UPDUTXH
I – qualquer pessoa, detida pela segurança, deverá ser
imediatamente entregue aos órgãos policiais, não
podendo ser submetida a nenhum tipo de maltrato
ou humilhação;
II – D SUiWLFD GH UDFLVPR FRQVWLWXL FULPH LQD¿DQoiYHO
e somente será tolerada em comunidades de imigrantes, em cuja cultura essa prática seja permitida;
III – um suspeito, ao ser detido, poderá solicitar a idenWL¿FDomRGHVHXVGHWHQWRUHVFRQWXGRRVYLJLODQWHV
não são obrigados a fazê-la;
IV – um meliante, ao ser detido pela segurança de uma
instituição, deverá ser informado de seus direitos,
inclusive o de permanecer calado, se assim o desejar;
V – DSUiWLFDGHWRUWXUDFRQWUDSUHVRVFRPR¿PGHREWHQomRGHLQIRUPDo}HVRXFRQ¿VVmRVHUiFRQVLGHUDGD FULPH LQD¿DQoiYHO SRU HOD UHVSRQGHQGR QmR
só os executantes, mas também os mandantes e
os que, tendo conhecimento e podendo evitá-la, se
omitiram.
(VWmRFRUUHWDV$3(1$6DVD¿UPDo}HV
a. I e III.
b. I, IV e V.
c. II, III e IV.
d. II, III e V.
e. II, IV e V.
28.
(CESGRANRIO/ BACEN/ Técnico do Banco Central/
Area 1/ 2010) Juan, cidadão argentino residente no
%UDVLO GLULJLXVH DR %DQFR &HQWUDO D ¿P GH HQFDPLnhar uma petição dirigida a determinada autoridade,
reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição
a. condiciona o exercício deste direito ao pagamento
de taxa correspondente ao serviço.
b. permite a Juan exercer tal direito.
c. assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos
ou naturalizados).
d. assegura esse direito apenas aos brasileiros no
gozo dos direitos políticos.
e. não assegura tal direito.
29.
(CESGRANRIO/ BACEN/ Analista do Banco Central/
Todas as áreas/ 2010) Na hipótese de o Banco Central
vir a praticar ato manifestamente ilegal e lesivo ao patrimônio público, um cidadão brasileiro, indignado com
o ocorrido e com o propósito de anular o referido ato,
pode ajuizar
a. ação popular.
b. ação civil pública.
c. mandado de segurança coletivo.
d. mandado de injunção coletivo.
e. habeas data.
30.
&(6*5$15,2 7-52 2¿FLDO GH -XVWLoD $
&RQVWLWXLomR D¿UPD TXH ³D FDVD p DVLOR LQYLROiYHO GR
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o conVHQWLPHQWR GR PRUDGRU´ $UW ;,$ HVVH UHVSHLWR
FRQVLGHUHDVD¿UPDWLYDVDVHJXLU
I – É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do
dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.
II – É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do
dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.
III – e SHUPLWLGR SHQHWUDU QD FDVD TXDQGR KRXYHU ÀDgrante delito, mas somente durante o dia.
IV – O conceito de casa deve ser interpretado de forma
restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo
com a própria Constituição, e com a jurisprudência do
67)pVmRFRUUHWDV$3(1$6DVD¿UPDWLYDV
a. II
b. III
c. I e IV
d. I, II e IV
e. I, III e IV
31.
&(6*5$15,27-522¿FLDOGH-XVWLoD&DVR
uma determinada autoridade administrativa se recusasse (ilegalmente) a fornecer certidão de tempo de
serviço, requerida por funcionário público que dela neFHVVLWDVVHD¿PGHVROLFLWDUVXDDSRVHQWDGRULDVHULD
cabível ajuizar
a. +DEHDV'DWD.
b. Ação Civil Pública.
27
e. O disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição
Federal de 1988, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
HDFRLVDMXOJDGD´QmRSURLELXDUHWURDWLYLGDGHGD
lei, mas, apenas, protegeu o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada de eventual ação
retroativa de lei.
c. Ação Popular.
d. Mandado de Injunção.
e. Mandado de Segurança.
32.
IVAN LUCAS
(CONSULPLAN/ TSE/ Técnico Judiciário/ Área AdmiQLVWUDWLYD 3HULJRVD TXDGULOKD GH QDUFRWUD¿FDQtes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de
produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar
pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio
da técnica do “waterboarding´DIRJDPHQWRVLPXODGR
aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece
detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a
ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a
execução dos eventos. A respeito da situação descrita,
pFRUUHWRD¿UPDUTXH
a. é amparada pela supremacia do interesse público.
b. viola o princípio da individualização da pena.
c. ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.
d. viola o devido processo legal.
33.
(CONSULPLAN/ Prefeitura de Campo Verde – MT/
Contador/ 2010) A Constituição da República FederaWLYDGR%UDVLOGHHVWDEHOHFHFRPRFULPHLQD¿DQçável, EXCETO:
a. Prática do racismo.
b. Prática de tortura.
c. Crime político.
d. 7Ui¿FRLOtFLWRGHHQWRUSHFHQWHV
e. Terrorismo.
34.
(CONSULPLAN/ Prefeitura de Campo Verde – MT/
Contador/ 2010) Nos termos da Carta Constitucional
GHpOLYUHDDVVRFLDomRSUR¿VVLRQDORXVLQGLFDO
observado que, EXCETO:
a. A lei não poderá exigir autorização do Estado para
a fundação de sindicato, ressalvado o registro no
órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
b. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive
em questões judiciais ou administrativas.
c. 1LQJXpP VHUi REULJDGR D ¿OLDUVH RX D PDQWHUVH
¿OLDGRDVLQGLFDWR
d. É vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de caWHJRULDSUR¿VVLRQDORXHFRQ{PLFDQDPHVPDEDVH
WHUULWRULDOTXHVHUiGH¿QLGDSHORVWUDEDOKDGRUHVRX
empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.
e. A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é facultativa.
28
35.
(CONSULPLAN/ TRE-RS/ Técnico Administrativo/
2008) Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa
do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:
a. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou
por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos
na Constituição da República.
b. No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização anterior, se
houver dano.
c. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
¿[DU
d. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
H[HUFtFLRSUR¿VVLRQDO
e. A propriedade atenderá a sua função social.
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
c
b
c
c
d
a
d
d
e
e
c
e
e
c
d
b
a
e
b
a
e
e
e
c
e
b
b
b
a
a
e
d
c
e
b
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
SUM ÁRIO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERÍSTICAS. MODOS DE ATUAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA
DO ESTADO. ÓRGÃOS E AGENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..... 382
PODERES ADMINISTRATIVOS .....................................................................................................................387
ATOS ADMINISTRATIVOS. ATOS INTERNA CORPORIS. ATOS LEGISLATIVOS. ATOS POLÍTICOS.
ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS. INVALIDAÇÃO DOS ATOS
ADMINISTRATIVOS: REVOGAÇÃO. ANULAÇÃO. EFEITOS DECORRENTES...............................................395
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: ADMINISTRATIVO, JUDICIAL E LEGISLATIVO. MEIOS DE
CONTROLE ADMINISTRATIVOS. CONTROLE COMUM. CONTROLE ESPECIAL ........................................412
PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL (LEI N. 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999) ...............................427
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS (LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO 1993).
PREGÃO (LEI N. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DECRETO N.
5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005) .........................................................................................................439/454
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (DECRETO N. 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013) ...........................461
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
J. W. GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
Esse tema é de extrema importância para o Direito
Administrativo e, por consequência, para provas de
concurso.
Princípios são os alicerces da ciência. No imenso
³SUpGLR´MXUtGLFRRXVHMDQRRUGHQDPHQWRMXUtGLFRRVSULQcípios formam a base. Imagine que o nosso ordenamento
jurídico seja um prédio, sendo as janelas as leis e a base
desse prédio, os princípios. Se a lei ferir um princípio, o
prédio estará em ruínas. Desse modo, os princípios chegam
a ser mais importantes do que a própria lei. Se a lei ferir um
princípio, será ilegal.
Os princípios administrativos devem ser observados
por toda a Administração Pública em seus diversos níveis
ou pessoas: seja pelos órgãos, entidades ou pelos agentes
públicos que desempenhem qualquer função pública. Assim
que você iniciar suas atividades na Administração Pública,
com certeza terá que atender todos os princípios que orientam as atividades públicas.
Para Bandeira de Mello, “violar um princípio é muito
mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenomRDRSULQFtSLRLPSOLFDRIHQVDQmRDSHQDVDXPHVSHFt¿FR
mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionaOLGDGH>@´
Os princípios orientam todo o nosso ordenamento.
Desse modo, se a lei contrariar um princípio esta não poderá
produzir efeitos jurídicos.
Tradicionalmente, os princípios são divididos em: princípios expressos na Constituição e princípios não expressos
(ou implícitos). Então, vamos detalhar o tema!
PRINCÍPIOS EXPRESSOS
Presentes no texto Constitucional. O art. 37, caput, da
Constituição assim dispõe:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e H¿FLrQFLD [...].
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Toda ação do administrador público deve ser pautada
na lei. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei (CF, art. 5º, II). Só a lei
tem a prerrogativa de inovar no mundo jurídico, só a lei pode
trazer novos direitos ou restrições.
Atenção: a principal diferença entre a legalidade administrativa e a aplicada ao particular é que o administrador
público só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto o
particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
O administrador só pode agir quando a lei autoriza
(produção de atos discricionários) ou quando ela exige sua
atuação (produção de atos vinculados). Se a Administração
30
praticar um ato que não atenda a lei, este deverá ser anulado pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, se
provocado.
É importante compreender que o princípio da legalidade é uma exigência que decorre do Estado de Direito,
que impõe a necessidade de submissão ao império da lei.
Desse modo, a Administração Pública somente poderá atuar
quando autorizada por lei.
QUESTÃO DE CONCURSO
(CESPE / ANEEL / TÉCNICO ADMINISTRATIVO / 2010) De acordo com o princípio da
legalidade, a administração pública somente
pode fazer o que a lei lhe permite.
-XVWL¿FDWLYD como vimos, a administração só pode
agir quando a lei autorizar. Questão certa.
(CESPE / CFO-PMDF / 2010) Pelo princípio
da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público pode
praticar todas as condutas que não estejam
expressamente proibidas em lei.
-XVWL¿FDWLYD vimos que o administrador só pode
SUDWLFDUDOJXPDFRQGXWDVHDOHLDXWRUL]DU$TXHVWmRD¿UPD
que o agente pode praticar todas as condutas que não estejam
expressamente proibidas em lei. Questão errada.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Tradicionalmente, esse princípio é estudado sob dois
aspectos.
a) O primeiro é o de que o agente deve sempre atuar
visando o interesse público. Desse modo, a Administração deve atuar de forma impessoal, sendo
vedado qualquer ato discriminatório que vise a prejudicar ou favorecer alguém.
Ao interpretar esse princípio, chega-se a conclusão
de que é proibido ao agente praticar ato para atender interesses pessoais. A ação do agente deve atender à Lei, que
representa comando geral e abstrato. Presume-se que o
comando legal seja impessoal. O princípio da impessoalidade corresponde ao princípio da igualdade ou isonomia.
A aplicação desse princípio é vista, por exemplo, na
realização de licitação, de concurso público etc.
Se o agente praticar ato com objetivo de interesses pessoais em detrimento do interesse público, estará incorrendo
em abuso de poder na modalidade GHVYLRGH¿QDOLGDGH.
([HPSOL¿FDQGRRWHPDa remoção de ofício descrita
no art. 36 da Lei n. 8.112/1990 é instituto utilizado pela Administração Pública para atender às necessidades funcionais
do órgão ou entidade. Logo, se o servidor for removido por
perseguição ou mesmo para punição, o ato deverá ser anulado, pois houve GHVYLRGH¿QDOLGDGH. A remoção é prerro-
b) o segundo aspecto veda que o agente público
valha-se da atividade desenvolvida pela administração para obter promoção pessoal. Por exemplo: em uma obra pública, nunca se pode anunciar
como realização GR*RYHUQDGRU³;´QDGLYXOJDomR
$¿QDODREUDQmRIRLUHDOL]DGDFRPGLQKHLURGR*RYHUQDGRU³;´HVLPFRPGLQKHLURS~EOLFR
Nesse contexto, os atos são do órgão e não dos agentes
públicos – teoria do órgão. O §1º do art. 37 da Constituição
disciplina o tema com a seguinte redação:
§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
(CESPE / ABIN / AGENTE TÉCNICO DE
INTELIGÊNCIA / 2010) O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do
princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo,
a administração pública conceder privilégios
LQMXVWL¿FDGRV HP FRQFXUVRV S~EOLFRV H OLFLWDo}HVQHPXWLOL]DUSXEOLFLGDGHR¿FLDOSDUDYHLcular promoção pessoal.
-XVWL¿FDWLYD o princípio da impessoalidade proíbe a
FRQFHVVmR GH SULYLOpJLRV LQMXVWL¿FDGRV HP FRQFXUVR H OLFLWDo}HVHSURtEHDSURPRomRSHVVRDOHPSXEOLFLGDGHR¿FLDO
Questão certa.
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
A moralidade administrativa determina que a conduta
do administrador público deve ser ética, pautada na honestidade. O agente administrativo, como ser humano dotado
da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir
o bem do mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não
poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim,
não terá de decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo
e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e
o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.
A Lei n. 9.784/1999 trata a moralidade em seu art. 2º,
IV, descrevendo que o administrador tem de ter uma “atuaomRVHJXQGRSDGU}HVpWLFRVGHSURELGDGHGHFRURHERDIp´
O Decreto n. 1.171/1994, que representa o Código de
eWLFD3UR¿VVLRQDOGR6HUYLGRU3~EOLFR&LYLOGR3RGHU([HFXtivo Federal, estabelece que:
II – O servidor público não poderá jamais desprezar
o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá
que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo
e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas
no art. 37, caput, e §4º, da Constituição Federal.
III – A moralidade da Administração Pública não se
limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser
acrescida GDLGHLDGHTXHR¿PpVHPSUHREHPFRPXP2HTXLOtEULRHQWUHDOHJDOLGDGHHD¿QDOLGDGH
na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
,QVWUXPHQWRV TXH YLVDP FRPEDWHU D LPRUDOLGDGH
DGPLQLVWUDWLYD
Diversos institutos combatem a imoralidade administrativa. A seguir, comentamos alguns deles.
a) A Lei n. 8.429/1992 que trata dos atos de improbidade administrativa. A probidade administrativa
é uma espécie do gênero moralidade administrativa, que recebeu tratamento próprio no §4º do
art. 37 da Constituição. O agente ímprobo, consequentemente, é imoral. Note então que a probidade é um aspecto da moralidade, portanto não são
expressões idênticas.
A Lei n. 8.429/1992 prevê três espécies de atos
considerados ímprobos: os que importam enriquecimento
ilícito, os que causam prejuízos ao erário e os que
atentam contra os princípios da Administração Pública.
Comentaremos mais sobre o tema no capítulo próprio.
b) A ação popular também é instituto de proteção à
imoralidade administrativa. Dispõe a Constituição
em seu art. 5º, inciso LXXIII:
LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à PRUDOLGDGH DGPLQLVWUDWLYD, ao meio
DPELHQWHHDRSDWULP{QLRKLVWyULFRHFXOWXUDO¿FDQdo o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Súmula Vinculante
Súmulas são orientações que os Tribunais proferem a
respeito do que entendem acerca de determinadas matérias, advinda principalmente da consolidação de jurisprudência por meio de decisões reiteradas no mesmo sentido. As
Súmulas, tradicionalmente, não possuem força vinculante,
ou seja, não obrigam que os outros Tribunais e a Administração sigam o mesmo posicionamento.
)DODPRV³WUDGLFLRQDOPHQWH´SRUTXHD(PHQGD&RQVWLWXcional 45/2004, acrescentou o art. 103-A à Constituição. É a
seguinte a redação do referido artigo:
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de
ofício ou por provocação, mediante decisão de dois
terços dos seus membros, após reiteradas decisões
31
gativa que a Administração tem para melhor desempenhar
a prestação do serviço à sociedade e não forma de punição
de servidor.
sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,
DSDUWLUGHVXDSXEOLFDomRQDLPSUHQVDR¿FLDOterá
HIHLWRYLQFXODQWHem relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta
e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei
Com efeito, foi editada a Súmula Vinculante n. 13,
conhecida como Súmula antinepotismo, que assim preceitua:
13 – A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
HPOLQKDUHWDFRODWHUDORXSRUD¿QLGDGHDWpRWHUFHLURJUDX
inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
SHVVRD MXUtGLFD LQYHVWLGR HP FDUJR GH GLUHomR FKH¿D RX
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
GHFRQ¿DQoDRXDLQGDGHIXQomRJUDWL¿FDGDQDDGPLQLVWUDção pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal.
O objetivo do texto acima é combater a prática do
nepotismo dento da Administração Pública, que representa
DQRPHDomRGHSDUHQWHVFRQVDQJXtQHRVRXSRUD¿QLGDGHH
do cônjuge, para o exercício de cargo em comissão ou
IXQomRGHFRQ¿DQoD.
Essa prática viola o princípio da moralidade, entre
outros. Realmente é imoral nomear parentes para ocupar
cargo em comissão – aquele provido sem concurso público.
A nomeação de ocupante desse cargo deve ter como base
a competência do servidor nomeado, e não recair sobre vínculo familiar.
Apesar da clareza da redação da Súmula em estudo –
que proíbe a prática do nepotismo em todos os níveis, o STF,
DRMXOJDUR5(D¿UPRXTXHDQRPHDomRGHSDUHQtes para cargo político não é inconstitucional. Pode-se,
HQWmRD¿UPDUTXHDUHGDomRGD6~PXODDOFDQoDVRPHQWHD
nomeação de agentes administrativos (ocupantes de cargo
HPFRPLVVmRRXIXQomRGHFRQ¿DQoDVHQGRDIDVWDGDVXD
aplicação aos agentes políticos!
3RVWHULRUPHQWH D 6XSUHPD &RUWH UHD¿UPRX VHX SRVLcionamento inicial ao julgar medida cautelar na Rcl 6.650/
PR, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR
EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO
DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE
SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. INAPLICABILIDADE
AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA.
AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO
NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA
DO BOM DIREITO. 1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses expressamente
elencadas na Súmula Vinculante n. 13, por se tratar de cargo de natureza política. (STF, AG. REG.
1$0('&$871$5FO1355(/$725$
0,1(//(1*5$&,(,1)250$7,92
32
Conforme anteriormente mencionado, o STF entende
não ser inconstitucional a nomeação entre parentes para
o exercício de cargo político. Ex.: considere que Sócrates,
JRYHUQDGRUGR(VWDGR³;´WHQKDQRPHDGRVHX¿OKR*DOLOHX
para Secretário de Transporte do Estado. Essa nomeação,
para o STF, não atenta contra a Constituição, pois representa a nomeação para ocupar cargo político. No entanto,
VH6yFUDWHVQRPHDUVHX¿OKRSDUDVHUVHXDVVHVVRUDJHQWH
DGPLQLVWUDWLYR HVWD VHUi LQFRQVWLWXFLRQDO SRUTXH FRQ¿JXUD
prática do nepotismo.
(CESPE / SEPLAG-DF / NÍVEL SUPERIOR /
2009) O nepotismo corresponde a prática que
pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse respeito, de acordo com a
jurisprudência do STF, seria inconstitucional
ato discricionário do Governador do Distrito
Federal que nomeasse parente de segundo
grau para o exercício do cargo de secretário
de Estado da SEAPA/DF.
-XVWL¿FDWLYD A nomeação de agentes políticos não
FRQ¿JXUDSUiWLFDGHQHSRWLVPR4XHVWmRHUUDGD
(TRE-ES / TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA:
ADMINISTRATIVA / 2010) Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
-XVWL¿FDWLYD A nomeação de sobrinho (parente em
3º grau) para o exercício de cargo em comissão (agente
administrativo) configura prática de nepotismo e, por
consequência contraria o princípio da moralidade, entre
outros. Questão certa.
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Esse princípio informa que a atividade da administração
deve ser transparente. Os atos administrativos gerais e as
leis devem ser publicados para terem validade perante terceiros. Assim, esse princípio impõe à Administração Pública
o dever de conceder ampla divulgação de seus atos, pois
VyDVVLPRVDGPLQLVWUDGRVSRGHUmR¿VFDOL]DUDFRQGXWDGRV
agentes públicos. Pense: como você irá controlar a conduta
GRVDJHQWHVS~EOLFRVVHHVWHVQmRDGLYXOJDP"
O inciso XXXII do art. 5º da Constituição informa que:
XXXIII – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou
de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, resVDOYDGDVDTXHODVFXMRVLJLORVHMDLPSUHVFLQGtYHO
à segurança da sociedade e do Estado.
Conforme visto, esse princípio não é absoluto, pois
a própria Constituição autoriza que as informações que
coloquem em risco a segurança da sociedade e do Estado
podem ser restritas.
Esse princípio informa que o administrador
Legalidade
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o
interesse social o exigirem;
Vimos que a Administração deve dar publicidade a seus
DWRVTXHVHGDUiTXDQGRGDSXEOLFDomRQR'LiULR2¿FLDOGR
ente político. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem DLiULR 2¿FLDO 3RGH RFRUUHU GH DOJXP PXQLFtSLR QmR
SRVVXLU'LiULR2¿FLDOQHVVHFDVRRVDWRVWHUmRSXEOLFLGDGH
FRPVXDD¿[DomRQDVHGHGRyUJmRFRPRSRUH[emplo, a
D¿[DomRGHFySLDGRDWRHPXPTXDGURGHDYLVRV
3RU ¿P FXPSUH FRQVLJQDU TXH RV DWRV LQWHUQRV GRV
órgãos podem ter publicidade quando publicados em boletins internos como, por exemplo, a concessão de férias a um
servidor. Mas os atos que causarem efeitos externos devem
VHU SXEOLFDGRV HP 'LiULR 2¿FLDO FRPR SRU H[HPSOR XP
Decreto, a nomeação de um servidor etc.
IMPORTANTE
Lembre que a publicidade dos atos não é absoluta, pois cabe
exceção. Exemplo: é licito à ABIN guardar sigilo sobre as
atividades que versam sobre a segurança do Estado.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Na promulgação da Constituição de 1988 constavam
no caput do art. 37 apenas os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade e publicidade. Com o advento
da Emenda Constitucional n. 19/1998 positivou-se o princíSLRGDH¿FLrQFLDQRWH[WRFRQVWLWXFLRQDO1RHQWDQWRGHVGHD
promulgação da Constituição de 1988, esse princípio estava
implícito, ou seja, estava presente no texto constitucional de
maneira a nortear a atuação dos agentes e das pessoas no
âmbito da organização administrativa.
7HPRV GXDV DFHSo}HV UHODFLRQDGDV j H¿FLrQFLD
segundo a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
a) modo de atuação do agente público: os agentes
públicos devem desempenhar suas atribuições de
forma a buscar os melhores resultados possíveis;
b) quanto ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública: a organização
administrativa deve ser racional.
$ H¿FLrQFLD p GHYHU GD$GPLQLVWUDomR 3~EOLFD WUDGXzindo-se no dever de todo agente público de realizar suas
atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
2SULQFtSLRGDH¿FLrQFLDWHPUHODomRFRPcusto/benefício,
ou seja, a Administração Pública deve buscar a satisfação
GRLQWHUHVVHS~EOLFRGHIRUPDFpOHUHUDFLRQDOHH¿FD]FRP
os escassos meios que tem a sua disposição.
Exemplo: considere que determinado órgão municipal
realize uma licitação para a compra de merenda escolar em
quantidade superior ao número de alunos matriculados nas
escolas municipais. Desse modo, o responsável pela contraWDomRQmRIRLH¿FLHQWHQDFRQWUDWDomR
público só pode fazer o que a lei autoriza,
enquanto o particular pode fazer tudo o que a
lei não proíbe.
Esse princípio é estudado em dois aspectos:
a) o agente deve sempre atuar visando o interesse público. Desse modo, a Administração
deve atuar de forma impessoal, sendo vedado
Impessoalidade qualquer ato discriminatório que visa a prejudicar ou favorecer alguém.
b) veda que o agente público valha-se da atividade desenvolvida pela administração para
Moralidade
Publicidade
(¿FLrQFLD
obter promoção pessoal.
O agente deve agir com ética, com honestidade
e com boa-fé.
Possibilita transparência na atuação da administração.
$H¿FLrQFLDpGHYHUGD$GPLQLVWUDomR3~EOLFD
traduzindo-se no dever de todo agente público
de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
PRINCÍPIOS NÃO EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO
Inicialmente trabalhamos os princípios expressos na
Constituição (art. 37, caput). Agora, iremos trabalhar os princípios não expressos na CF. Não há hierarquia entre os princípios explícitos e implícitos. Os princípios explícitos estão
WLSL¿FDGRVQRWH[WRFRQVWLWXFLRQDOHHPDOJXPDVOHLVHVSDUsas, enquanto os implícitos estão subentendidos no ordenamento jurídico.
Então, deve-se atentar que os princípios são divididos
em princípios expressos e implícitos (não expressos).
Podemos citar como exemplo de princípios expressos,
os dispostos no art. 2º da Lei n. 9.784/1999 (Lei do processo
administrativo na esfera federal), a saber:
Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre
RXWURVDRVSULQFtSLRVGDOHJDOLGDGH¿QDOLGDGHPRtivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
LQWHUHVVHS~EOLFRHH¿FLrQFLD
Em síntese, os princípios expressos são aqueles
³HVFULWRV´RXVHMDWLSL¿FDGRVHPOHL±HQmRVRPHQWHDTXHles dispostos no art. 37, caput, da CF. Já os princípios
implícitos são aqueles que não estão expressamente informados em lei, decorrem da construção doutrinária ou jurisprudencial.
Ex.: YLPRVTXHRSULQFtSLRGDH¿FLrQFLDQmRFRQVWDYD
de maneira expressa na Constituição no ato de sua promulgação. Esse princípio, àquela época, era considerado “prinFtSLRLPSOtFLWR´7DPEpPIRLYLVWRTXHHVVHSULQFtSLRSDVVRX
a constar na Constituição apenas em 1998, com a edição da
Emenda Constitucional 19/1998. Desse modo, o princípio da
H¿FLrQFLDHUDXPSULQFtSLRLPSOtFLWRQRDWRGDSURPXOJDomR
GD&)TXHSDVVRXDVHU³SULQFtSLRH[SUHVVR´FRPDHGLomR
da EC 19/1998).
33
No mesmo sentido, o inciso LX do art. 5º da Constituição, prevê que:
PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
O coletivo tem prerrogativa sobre o particular. Quando
XPGLUHLWRFROHWLYRHRGHXPSDUWLFXODUHQWUDPHPFRQÀLWR
em regra deve prevalecer o coletivo.
Temos como exemplo da incidência desse princípio a
desapropriação (com justa e prévia indenização) realizada
pela administração para obter a propriedade de um imóvel
pertencente a um particular para a satisfação do interesse
público.
A posição de supremacia da administração é extremamente importante, visto que legitima uma relação vertical
com os particulares. O Poder Público se encontra em uma
posição de autoridade em relação aos administrados. Essa
condição é indispensável para gerir os interesses públicos
colocados em confronto com o individual. Em face dessa
desigualdade, o Estado tem a possibilidade de constituir
obrigações por intermédio de atos administrativos.
eIiFLOLGHQWL¿FDUHVVHSULQFtSLRTXDQGRD$GPLQLVWUDomR
UHDOL]DXPD¿VFDOL]DomRHSRVWHULRUPHQWHLQWHUGLWDXPHVWDbelecimento comercial (exercício de poder de polícia), bem
como quando um órgão público contratante aplica penalidade a uma empresa contratada pelo não cumprimento de
cláusulas contratuais (cláusulas exorbitantes) etc.
A motivação do ato administrativo é de tal importância
que a doutrina e a jurisprudência a consagraram como princípio. O princípio da motivação exige que a Administração
Pública indique os fundamentos de fato e direito de suas
GHFLV}HV3DUD'L3LHWURDVXDREULJDWRULHGDGHVHMXVWL¿FD
em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade
necessária para permitir o controle de legalidade dos atos
DGPLQLVWUDWLYRV´',3,(752S
Em síntese: motivar é explicar por escrito o motivo
(pressuposto fático e pressuposto de direito) que levou a
administração a praticar o ato.
Ex.: considere que um servidor com um ano de exercício em seu cargo faça um requerimento para gozar
licença para tratar de interesses particulares. Certamente, o
pedido vai ser indeferido, mas a autoridade deve explicar o
porquê do indeferimento, como por exemplo: “em resposta
ao pedido formulado pelo servidor, o mesmo não encontra
amaro no art. 91 da Lei n. 8.112/1990, pois este informa que
a concessão da licença para tratar de interesses particulares
não é direito do servidor que se encontra em estágio probatório. Assim, visto que o servidor requerente encontra-se
em avaliação de estágio probatório, o pedido formulado é
LQGHIHULGR´
Então, não basta apenas a administração praticar o
ato, deve, também, explicar suas razões por tê-lo praticado.
Logo, a motivação deve apontar os fatos que levaram à prática do ato, bem como o dispositivo legal que autorizou ou
determinou sua prática.
Em regra, os atos devem ser motivados. Essa motivação deverá ser anterior ou concomitante à edição do ato,
podendo ser motivada por órgão diverso do que praticou o
ato. A motivação poderá ter a forma de pareceres, laudos ou
relatórios realizados por órgãos técnicos.
PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
É sabido que em algumas situações a Administração
pode errar, ou seja, agir de forma ilegal ou mesmo inconveniente e inoportuna. Nessas situações, ela deve anular seus
atos quando forem ilegais ou revogar os inconvenientes ou
inoportunos. O controle administrativo atinge a ilegalidade e
o mérito administrativo, pois a Administração pode anular ou
revogar seus atos.
Nesse sentido, o STF editou duas Súmulas nos seguintes termos:
473 – A Administração pode anular seus próprios
atos quando eivados de vício que os tornem ilegais,
porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitando os direitos adquiridos, e ressalvada, em
todos os casos, a apreciação judicial.
([HPSOL¿FDQGR R WHPD considere que um órgão de
¿VFDOL]DomR GH WUkQVLWR HPLWD DOJXPDV PXOWDV SRU H[FHVVR
GHYHORFLGDGH&RQWXGRRSUySULRyUJmRYHUL¿FRXTXHRLQVWUXPHQWR GH YHUL¿FDomR GH YHORFLGDGH HVWDYD FRP GHIHLWR
portanto, não estava aferindo corretamente a velocidade
média dos veículos. Nesse caso, o órgão deve anular as
multas emitidas por serem ilegais (autotutela).
([HPSOL¿FDQGRRWHPD considere que a Administração concedeu uma autorização para uma feira se instalar
HP XPD SUDoD S~EOLFD &RQWXGR R WUkQVLWR QD UHJLmR ¿FRX
um caos. Nesse contexto, a Administração pode UHYRJDU a
autorização. Note que o ato era legal, mas se tornou inoportuno ou inconveniente – não atende mais ao interesse
público.
34
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
O administrador público tem de ser razoável ao agir.
Deve agir com bom senso, ou seja, deve ter uma atitude
equilibrada. Esse princípio se relaciona diretamente com
o senso comum do ser humano, do justo, do aceitável por
todos.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a Administração, ao atuar no exercício de descrição, terá de obedecer
a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas. A conduta
desarrazoada não é apenas inconveniente, mas também ilegítima (inválida).
NOÇÕES DE ORÇAMENTO PÚBLICO
SUM ÁRIO
ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PPA. LDO. LOA. ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS DA EXECUÇÃO DA DESPESA. (TÍTULO VI DA LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E
ALTERAÇÕES POSTERIORES ............................................................................................................................... 478
a.
b.
c.
d.
e.
EXERCÍCIOS
1.
Julgue as alternativas abaixo.
I – $GH¿QLomRGDDGPLQLVWUDomRS~EOLFDFRPRDUWHRX
FRPRFLrQFLDGHSHQGHGRVLJQL¿FDGRHGDrQIDVH
que se possa dar a esses termos. A resposta
também é afetada pelo tipo de administração pública
a que nos referimos – o estudo ou a disciplina de um
lado, a atividade ou o processo de outro.
II – As características individuais de um sistema administrativo, vistas pela perspectiva costumeira dos
estudantes de administração, subordinam-se melhor a dois conceitos, organização e gerência,
FRQVLGHUDGRV DQiORJRV j DQDWRPLD H ¿VLRORJLD
num sistema biológico. Gerência é a estrutura das
interrelações pessoais, autoritárias e habituais,
num sistema administrativo. Organização é a ação
planejada para conseguir-se cooperação racional
num sistema administrativo.
III – Os estudantes de administração sabem agora que
não vão tomar o céu de assalto, isto é, reduzir
UDSLGDPHQWH DV TXHVW}HV KXPDQDV D XP JUi¿FR
Alguns deles até, sem deixarem de desejar e esforçar-se por mais racionabilidade do que já alcançamos, perceberam que racionabilidade completa em
questões humanas não é meta indicada: que um
mundo no qual tudo seja bem organizado e previsível, sem lugar para a espontaneidade, a surpresa e
atividade emocional, é um mundo indesejável.
a.
b.
c.
d.
e.
2.
Todas as alternativas estão corretas.
Somente I e III estão corretas.
Somente I e II estão corretas.
Somente II e III estão corretas.
Nenhuma das respostas acima satisfaz a questão.
THIAGO VESELY
I – A década de cinquenta caracterizou-se por uma
VLJQL¿FDWLYD FHQWUDOL]DomR QR QtYHO SROtWLFR H HFRnômico, expressão de uma forma de Estado autoritário que conduziu o início de processo de modernização e industrialização do país. Neste período,
assiste-se à superação do Estado voltado para a
regulação da vida social e econômica, por um Estado intervencionista, mais ativo na promoção do
desenvolvimento econômico do país. Consolida-se,
assim, o Estado administrativo.
II – O Estado Administrativo foi implantado com a criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil,
em 1936 (Lei n. 284), órgão colegiado destinado a
disciplinar a administração de pessoal e as atividades-meio do setor público (orçamento, material,
comunicações, organização e coordenação interna.
III – O DASP constituiu-se no órgão central de políticas
pautadas pelos princípios da administração cientí¿FD7D\ORUH)D\ROHGRPRGHORZHEHULDQRGHEXrocracia. Baseando-se numa orientação de incisiva
VHSDUDomRHQWUHDWLYLGDGHV¿PHDWLYLGDGHVPHLR
difundiu-se o princípio da departamentalização, o
formalismo técnico e o caráter prescritivo da ação
governamental.
36
3.
I – No ano de 1963 foram constituídos grupos encarregados da preparação de projetos de reforma, objetivando à reorganização ampla e geral da estrutura
e das atividades do governo; a expansão e o fortalecimento do sistema de mérito; novas normas de
aquisição e material no serviço público e a organização administrativa do Distrito Federal.
II – Os governos militares pós-64 acirraram o centralismo político e consolidaram a tendência intervencionista do Estado no setor produtivo, com a expansão
da administração indireta, operada através da instituição do Decreto-Lei n. 200 em 1967. Este decreto
resultou de estudos desencadeados pelo Poder
Executivo, considerando projetos elaborados, mas
não implementados, durante o governo Goulart.
III – Durante os governos militares pós-64, o planejamento torna-se um princípio dominante e, em decorrência, a Secretaria de Planejamento – SEPLAN
adquire o status de agência central, controlando o
sistema de planejamento e o sistema de contabilidade e auditoria interna. Além de manter unidades
descentralizadas nos ministérios, autarquias e fundações públicas, a SEPLAN encarregava-se, através
da SEST, do controle das empresas estatais.
a.
b.
c.
d.
e.
4.
I – 2 'HFUHWR/HL Q LQYLDELOL]RX D ÀH[LELOLzação das relações de trabalho no setor público,
proibindo a aplicação da Consolidação das Leis do
Trabalho no processo de contratação de pessoal.
II – A retomada da democratização do país na segunda metade da década de 80, alimentada pelas
demandas de participação política dos diversos
segmentos sociais, e que culminou no estabelecimento de um novo texto constitucional em 1988,
mostra-se incompatível com o modelo centralizador,
nos planos político-institucional e econômico, vigente nas décadas anteriores. A democratização
opõe-se à centralização do período autoritário e
impõe a transformação do aparelho administrativo
HP XP HQWH UHGX]LGR RUJkQLFR H¿FLHQWH H iJLO
para atender às demandas da sociedade.
III – Com o objetivo de fortalecer a administração direta,
contra o que se avaliava como o escapismo pela
via da administração indireta, houve uma tentativa de reverter o processo de crescimento desta e
reduzir o número de órgãos e entidades superpostos ou duplicados. Neste período, foi elaborado o
Decreto-Lei n. 2.299/1986, que alterou o Decreto-Lei n. 200/1967.
5.
I – A SEDAP atuou, por meio da Fundação Centro
de Formação do Servidor Público – FUNCEP, no
sentido de desenvolver o pessoal do Setor Público.
Embora não tenha havido uma plena implementação de uma Política de Recursos Humanos, os
princípios básicos de um regime jurídico único e
do sistema de carreira foram mantidos durante a
Nova República.
II – Do ponto de vista político, a Reforma Administrativa da Nova República enfrentou problemas refeUHQWHV j SUySULD GL¿FXOGDGH GH DSRLR GR JRYHUQR
junto ao Congresso, associada à situação de coalizões e alianças muito heterogêneas que inviabilizaram uma base política forte. O governo viu-se
fragilizado quanto ao direcionamento e articulação
política de suas propostas, enfrentando, inclusive,
constantes confrontos com o Legislativo.
III – Baseado no suposto gigantismo do Executivo federal,
o governo Collor iniciou uma grande transformação
das estruturas administrativas, extinguindo e moGL¿FDQGR R VWDWXV GH GLYHUVRV yUJmRV S~EOLFRV $
proposta do governo Collor emerge num cenário
de forte crítica ao modelo de Estado intervencionista e empresarial, tomando o modelo de administração até então vigente como um obstáculo à
modernização do Estado e da economia.
a.
b.
c.
d.
e.
6.
sentido do desenvolvimento sustentado. Exige-se,
portanto, uma estrutura político-institucional rígida
e sensível à articulação com as iniciativas geradas
na sociedade civil, nos âmbitos nacional e internacional.
a.
b.
c.
d.
e.
7.
I – O foco das ações de reforma do período Collor, em
realidade, concentrou-se no projeto de privatização
das empresas estatais. Do ponto de vista da administração direta, embora ressalte-se o papel de destaque
dado ao processo de descentralização da gestão
dos serviços públicos, notadamente no setor de
saúde – o que possibilitou a continuidade de ações
fundadas no princípio instituído já na Constituição
de 1988 – não havia uma orientação orgânica de
reforma, a não ser a extinção de órgãos e o corte
de pessoal.
II – O advento da globalização e da internacionalizaomRGDHFRQRPLDFRORFDRGHVD¿RGHVHUHGH¿QLrem os padrões de funcionamento do Estado e da
Administração Pública brasileira, de modo a viabilizar a participação integrada e competitiva do país
na nova ordem internacional.
III – A acentuação do processo de democratização do
país e as pressões por respostas às demandas
sociais, num quadro de escassez de recursos, exigem a construção de um Estado forte do ponto de
vista gerencial e capaz de coordenar esforços no
I – O tema das mudanças na esfera pública tem-se
constituído objeto da agenda política internacional.
Restrições econômicas e o movimento simultâneo
de globalização induzem à conformação de novos
modelos institucionais, notadamente no que diz
respeito ao formato das organizações estatais e
das relações de trabalho no setor público.
II – A manutenção da estabilidade econômica, fragili]DGDFRPRFUHVFLPHQWRGDFULVH¿VFDOHGDHVFDVVH] ¿QDQFHLUD SDVVD D H[LJLU QRV SDtVHV GHVHQvolvidos e subdesenvolvidos, a reestruturação das
DGPLQLVWUDo}HVS~EOLFDVSRUPHLRGDGH¿QLomRGH
PRGHORV GH JHVWmR PDLV H¿FLHQWHV GH HVWUXWXUDV
RUJDQL]DFLRQDLVPDLVH¿FD]HVHGHSDGU}HVEXURFUiWLFRV TXH SHUPLWDP FULDWLYLGDGH ÀH[LELOLGDGH H
espírito empreendedor. Percebe-se que a estabilidade é fator preponderante para a manutenção
do desenvolvimento econômico e social, dentro da
perspectiva da formação de mercados regionais.
III – 3DUD GDU UHVSRVWD D HVWH GHVD¿R DV QDo}HV WrP
buscado inovar no campo organizacional e na
forma de regular as relações de trabalho no setor
público. Um processo de reengenharia organizacional surge como possibilidade de realizar a aproximação entre o Estado e a sociedade e promover
DTXDOLGDGHHH¿FLrQFLDGRVVHUYLoRVS~EOLFRV
a.
b.
c.
d.
e.
8.
Registram-se como eixos gerais dos projetos de reforma administrativa em nível internacional.
I – Concentração do governo central na realização de
XP SURFHVVR H¿FLHQWH GH IRUPXODomR DYDOLDomR
e retroalinhamento das políticas públicas, diretriz
que demanda o aperfeiçoamento das funções de
coordenação e o desenvolvimento de sistemas de
informação intergovernamental.
II – Centralização da ação do Estado, acompanhada
da institucionalização de mecanismos de participação e controle social e baseada no acesso à informação.
III – O desenho de um Estado pirâmide em lugar de um
Estado em rede, buscando-se otimizar os recursos
escassos mediante o seu gerenciamento via de
37
a.
b.
c.
d.
e.
instituições inter-relacionadas, que maximizem a
coordenação, a obtenção de economias de escala,
a exploração de sinergias.
a.
b.
c.
d.
e.
9.
10.
11.
Registram-se como eixos gerais dos projetos de reforma administrativa em nível internacional.
I – Desenvolvimento de capacidades para a administração intergovernamental, mediante o gerenciamento em redes pelo governo central e a conexão
entre estados e municípios dentro de uma perspectiva mais orgânica.
II – 0RGHORVRUJDQL]DFLRQDLVÀH[tYHLVGRWLSRPDWULFLDO
e gestão por projetos.
III – Um novo estilo gerencial público que demanda a
IRUPDomRGHSUR¿VVLRQDLVFRPDSWLG}HVSDUDRUHODcionamento e a negociação com os diversos atores
HLQVWLWXLo}HVFRPFDSDFLGDGHSDUDLGHQWL¿FDUSURblemas estratégicos e delegar competências.
a. Todas as alternativas estão corretas.
b. Somente I e III estão corretas.
c. Somente I e II estão corretas.
d. Somente II e III estão corretas.
e. Nenhuma das respostas acima satisfaz a questão.
a.
b.
c.
d.
e.
12.
THIAGO VESELY
I – Há duas considerações básicas referentes à estrutura organizacional no setor público: macroestrutura governamental, onde se insere a questão
da dinâmica versus estabilidade organizacional do
arranjo ministerial; e modelagem organizacional de
organizações públicas, no que tange à adequação
GHVXDVHVWUXWXUDVRUJDQL]DFLRQDLVjVVXDV¿QDOLGDdes e recursos.
II – A macroestrutura da administração pública, basicamente o arranjo ministerial e a composição secretarial
GD3UHVLGrQFLDGD5HS~EOLFDUHÀHWHDFDUWHLUDGHIXQções do estado, típicas ou circunstanciais em função
dos projetos de desenvolvimento, implícitos ou não, e
da barganha política em torno da sustentação parlamentar do governo.
III – No que diz respeito à modelagem organizacional
em organizações públicas há o problema das estruturas padrão (comuns a ministérios e secretarias) que, embora uniformizem as nomenclaturas
hierárquicas, muitas vezes resultam em níveis
hierárquicos e unidades organizacionais de apoio
desnecessários, tendo em vista diferentes portes,
missões, grau de diferenciação e complexidade
processual.
a.
b.
c.
d.
e.
38
I – Uma repartição do Serviço Público, um departamento ou centro, um instituto ou uma empresa, um
escritório, estão povoados e constituídos por seres
humanos que aí desempenham suas tarefas e atribuições, contribuindo, cada um desses indivíduos,
SDUDDFRQVHFXomRGRVREMHWLYRVH¿QDOLGDGHVGHVVD
organização. Por isto são chamados contribuintes
individuais.
II – 1DFRQGLomRGHFRQWULEXLQWHVLQGLYLGXDLVLGHQWL¿FDdos com sua instituição, fazendo de suas atividades extensões de seus próprios egos e assumindo
XPD ¿ORVR¿D RUJDQL]DFLRQDO GHVHQYROYLPHQWLVWD
os servidores públicos poderão tornar-se verdadeiURVDJHQWHVGHPXGDQoDTXHPRGL¿FDUmRRHVWDGR
corrente de sua organização ou instituição para outro
estado melhor desenvolvido.
III – Dois são, fundamentalmente, os tipos de papéis
do indivíduo: o que lhe é atribuído pela sociedade,
pela organização ou pelo grupo; e o que o indivíduo subjetivamente atribui a si mesmo.
I – Paul R. LAWRENCE e Jay W. LORSCH caracterizam a organização como sendo a coordenação
GDVDWLYLGDGHVGLYHUVL¿FDGDVGHFRQWULEXLQWHVLQGLviduais com o objetivo de realizar transações planejadas com o ambiente (ambiente este, acrescentemos nós, no qual ela se insere como tomadora
ou prestadora de bens ou serviços).
II – Por sua vez, como organização queremos caracterizar o aspecto eminentemente dinâmico de uma
dada instituição, estrutura ou sistema. O que a distingue e singulariza não é o somatório das partes
ou setores, mais ou menos estanques e manifestamente estáticos. Ao contrário, é a mobilidade, a
ÀXLGH]DSODVWLFLGDGHDFRPXQLFDELOLGDGHDLQWHUDomR R GLQDPLVPR HQ¿P TXH FRQVWLWXHP VXDV
características e até mesmo sua natureza. A capacidade e a possibilidade de mudanças e intercâmbios é que a fazem operante.
III – A mudança planejada visando ao desenvolvimento organizacional da Área Pública supõe, necesVDULDPHQWHXPDEHPGH¿QLGDSROtWLFDHXPDEHP
traçada estratégia que conduza a esse objetivo
colimado.
a.
b.
c.
d.
e.
13.
I – Por estratégia compreendemos, na perspectiva da
organização do Serviço Público, a arte de estabelecer
objetivos organizacionais, mediante a interpreta-
b. 1DFODVVL¿FDomRIXQFLRQDODVIXQo}HVUHSUHVHQWDP
o maior nível de agregação das diversas áreas
de despesas que competem ao setor público e as
subfunções devem ser obrigatoriamente combinadas
com as funções a que estejam relacionadas.
c. ³0LQLVWpULRGD6D~GH´pXPH[HPSORGHFODVVL¿FDção institucional.
d. ³(GXFDomR´pXPH[HPSORGHFODVVL¿FDomRIXQFLRQDO
e. $FODVVL¿FDomRSURJUDPiWLFDQRVPRVWUDTXHPpR
detentor do orçamento e o realizador da despesa.
f. Todo programa deve possuir indicador, meta e,
pelo menos, uma ação a ele vinculada.
g. 2UoDPHQWR¿VFDOHRUoDPHQWRGDVHJXULGDGHVRFLDO
são exemplos de esferas orçamentárias.
h. A construção de uma rodovia federal ligando Belo
Horizonte a Contagem é um tipo de ação que pode
VHUFODVVL¿FDGDFRPRRSHUDomRHVSHFLDO
i. As categorias econômicas são apenas duas: despesas correntes e despesas de capital.
ção dos interesses e das aspirações da comunidade organizacional e seu público cliente, e de orientar a obtenção e a consecução desses objetivos.
II – 3ROtWLFD VLJQL¿FD GHQWUR GR LQWHUHVVH UHODFLRQDGR j
Área Pública, a arte de preparar e aplicar os recursos
humanos, tendo em vista a conquista e a manutenção
do objetivo do desenvolvimento organizacional. Diz
respeito assim aos meios, ao como alcançar aquele
¿P
III – A estratégia está a serviço de uma política, desta
decorrendo.
14.
15.
$VVLQDOHDDOWHUQDWLYDFRUUHWD3RGHPRVGH¿QLU
a. clima cultural, consistindo nas condições de vida
que oferecem maior ou menor oportunidade de
desenvolvimento intelectual aos indivíduos.
b. clima intelectual, consistindo nas circunstâncias
que afetam as relações emocionais da pessoa.
c. clima emocional, constituindo as condições que
afetam o desenvolvimento cultural do indivíduo.
d. clima social, constituindo a totalidade dos estímulos que fazem com que alguém se sinta aceito ou
rejeitado pelo grupo.
I – Os funcionários, servidores ou empregados do
Serviço Público, e bem assim os de organizações
particulares, em sua convivência diária, em sua troca
de experiências, em seu crescimento cultural e
SUR¿VVLRQDOIHUWLOL]DPLGHLDVQRUPDVHYDORUHV±H
isto vem justamente a constituir sua cultura organizacional.
II – Em termos de cultura, uma organização ou sistema
difere de outro, tendo seus próprios padrões peculiares de sentimentos e crenças coletivas que vão
sendo transmitidos de indivíduo a indivíduo e, de
modo especial, aos novos participantes do grupo à
medida que chegam.
III – Dentro da mesma organização ou sistema também se
estabelecem subculturas próprias de cada subgrupo
ou setor.
a.
b.
c.
d.
e.
16.
(PUHODomRjFODVVL¿FDomRGDGHVSHVDMXOJXHRVLWHQV
a seguir, assinalando C ou E.
a. Gastos com pagamento de Pessoal e Encargos
6RFLDLVGHYHPVHUFODVVL¿FDGRVFRPRGHVSHVDGH
capital.
17.
Assinale a única alternativa que contém característica(s)
pertencente(s) a uma Unidade Orçamentária.
a. Representa o mesmo que Unidade Gestora.
b. 1mRUHFHEHPGRWDo}HVHVSHFt¿FDVSDUDH[HFXomR
de suas ações.
c. Cada órgão só pode possuir uma UO.
d. Uma UO, quando da execução do orçamento, não
pode repassar recursos para outra UO.
e. 3RGHPRVLGHQWL¿FDUXPD82DWUDYpVGDFODVVL¿FDomR
institucional.
$&ODVVL¿FDomRSRU1DWXUH]DGD'HVSHVDpDWXDOPHQWH
DGRWDGD SHOR *RYHUQR )HGHUDO 1HVVD FODVVL¿FDomR
foi criado um elemento novo, que mostra importantes
JDVWRVJRYHUQDPHQWDLV4XHHOHPHQWRpHVVH"
a. O programa
b. A metafísica.
c. A atividade.
d. O projeto.
e. O grupo de despesa.
18.
19.
$ FODVVL¿FDomR SRU QDWXUH]D GD GHVSHVD p IRUPDGD
for 06 dígitos. Além dos elementos, da modalidade de
DSOLFDomRHGRVJUXSRVRTXHPDLVDFRPS}H"
a. Subcategoria econômica
b. Unidade orçamentária
c. Atividades
d. Programas
e. Categoria econômica
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
b
d
a
d
a
c
a
e
39
a.
b.
c.
d.
e.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
a
a
a
a
e
d
a
EECCECCEC
e
e
e
THIAGO VESELY
40
LEI N. 8.112/1990
SUM ÁRIO
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO (LEI N. 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
E ALTERAÇÕES POSTERIORES).......................................................................................................................496
LEI N. 8.112/1990
INTRODUÇÃO
J. W GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
A presente seção tem como objetivo detalhar os dispositivos constitucionais referentes ao servidor público e,
também, abordar as disposições legais referentes aos servidores públicos estatutários federais contidas na Lei n.
8.112/1990.
Cabe lembrar que os entes políticos (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios) podem criar seu regime estatutário. O regime adotado na União é a Lei n. 8.112/90, no
Distrito Federal a Lei Complementar n. 840/11, no Estado de
Goiás é a Lei n. 10.460/88. Cada ente pode criar seu próprio regime. Como já foi dito, neste capítulo estudaremos o
regime estatutário dos servidores civis federais (União).
REGIME ESTATUTÁRIO
Regime estatutário é o conjunto de regras que disciplinam a relação jurídica funcional entre o servidor público
estatutário e o Estado. Cada ente federativo tem a prerrogativa de adotar regime estatutário próprios para disciplinar a
relação funcional entre o ente e o servidor. É de saber que os
estatutos devem obediência à Constituição Federal quando
esta regulamenta assuntos relacionados a servidores.
O regime estatutário é um regime legal (não contratual). Não há contrato, qualquer alteração na lei altera o
regime jurídico, logo alterado unilateralmente. Portanto, não
há direito adquirido pela manutenção do regime.
$ G~YLGD p D VHJXLQWH a Lei n. 8.112/1990 abrange
apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo (aquele
SURYLGRPHGLDQWHFRQFXUVRS~EOLFR"$UHVSRVWDpQHJDWLYD
O regime estatutário alcança os cargos de provimento em
comissão (aquele de livre nomeação e exoneração). Dessa
forma, grande parte das determinações da Lei n. 8.112/1990
são direcionadas aos ocupantes de cargo em comissão
como, por exemplo: nomeação, posse, exercício, regime disciplinar etc. Vale lembrar que, alguns direitos garantidos ao
servidor ocupante de cargo efetivo não são estendidos aos
ocupantes de cargo em comissão como, por exemplo: estabilidade, algumas licenças, os afastamentos, a previdência etc.
CARGO PÚBLICO
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem
ser cometidas a um servidor (art. 3º da Lei n. 8.112/1990).
Os cargos públicos podem ser: de carreira ou isolada.
Cargo de carreira é aquele em que há progressão funcional
dos servidores através de diversas classes. Essa progressão funcional se dá por meio de promoção. Já o cargo isolado não admite a promoção, tem natureza estanque.
Outra característica dos cargos públicos é que podem
ser: YLWDOtFLRVHIHWLYRVRXHPFRPLVVmR.
Os FDUJRVYLWDOtFLRV são aqueles que os ocupantes têm
maior garantia de permanência. Consiste em uma prerrogativa para seus titulares. À vitaliciedade é necessária para que
seus ocupantes tenham maior independência, sem que sejam
42
sujeitos à gerência de grupos de pessoas. A vitaliciedade
decorre da Constituição, e essa contemplou como detentor de
cargos vitalícios os magistrados (art. 95, I, CF), os membros
do Ministério Público (art. 128, §5º, I, a, CF) e os membros
dos Tribunais de Conta da União (art. 73, §3º, CF).
O FDUJRHIHWLYR é provido mediante concurso, por esse
motivo tem característica de permanência. Já os cargos em
comissão são de ocupação transitória. O titular do cargo
em comissão pode ser exonerado a qualquer momento pela
autoridade que o nomeou (exoneração ad nutum). Não há
que se falar em estabilidade para o detentores de cargo em
comissão, são de livre nomeação e exoneração.
As IXQo}HVGHFRQ¿DQoD são destinadas a servidores
titulares de cargos de provimento efetivo. Tanto a função de
FRQ¿DQoDFRPRRFDUJRHPFRPLVVmRVmRGHVWLQDGRVjVDWULEXLo}HV GH GLUHomR FKH¿D H DVVHVVRUDPHQWR 1R HQWDQWR
DVIXQo}HVGHFRQ¿DQoDVmRGHVWLQDGDVDSHQDVDVHUYLGRres efetivos, enquanto os cargos comissionados podem ser
ocupados por servidores efetivos ou não.
É oportuno registrar que o art. 5º da Lei n. 8.112/1990
estabelece os seguintes requisitos para a investidura do cargo:
I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a
idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental.
3RU¿PRGRDUWDXWRUL]DDH[LJrQFLDGHRXWURV
UHTXLVLWRV ³$V DWULEXLo}HV GR FDUJR SRGHP MXVWL¿FDU D H[LJrQFLD GH RXWURV UHTXLVLWRV HVWDEHOHFLGRV HP OHL´ 'HFRUUH
HQWmRTXHDOHLSRGH¿[DURXWURVUHTXLVLWRVWDLVFRPRH[DPH
psicotécnico, investigação social, limite de idade etc.
3DUD¿[DU
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Civis
da União, instituído pela Lei n. 8.112/1990, julgue os
itens subsequentes.
(CESPE/ 2008/ STJ/ TÉCNICO JUDICIÁRIO) A referida lei estabeleceu, para algumas carreiras espeFt¿FDVGHQRPLQDGDVFDUUHLUDVGH(VWDGRRGLUHLWR
à vitaliciedade e à inamovibilidade.
-XVWL¿FDWLYD Foi visto que a vitaliciedade é prerrogaWLYD GH FDUJRV GH¿QLGRV QD &RQVWLWXLomR 6HUYLGRU UHJLGR
pela Lei n. 8.112/1990 não tem a garantia à vitaliciedade e à
inamovibilidade. Vale registrar que tais garantias são prerrogativas dos juízes conforme consta no art. 95, CF. Gabarito:
errado.
(CESPE / TRE-ES/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2011)
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que, previstas na estrutura organizacional, devem ser cometidas a um servidor.
-XVWL¿FDWLYD Esse é o conceito de cargo público.
Gabarito: certo.
ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO
Segundo o texto constitucional, a regra é a proibição da
acumulação de cargos públicos. No entanto, se houver compatibilidade de horários e se for observada a remuneração
do teto constitucional estabelecido pela CF no inciso XI do
art. 37, poderá haver acumulação de cargos públicos.
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o
disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico
RXFLHQWt¿FR
c) a de dois cargos ou empregos privativos de pro¿VVLRQDLV GH VD~GH FRP SUR¿VV}HV UHJXODPHQWDdas;
2XWURVFDVRVGHDFXPXODomRSHUPLWLGRVSUHYLVWRV
na Constituição Federal:
•
•
•
Art. 38, III – vereador com cargo público (havendo
compatibilidade com horário);
Art. 95, parágrafo único, inciso I – juiz e magistério;
Art. 128, §5º, II, d – membros do Ministério Público
e magistério.
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo Poder Público
(XVII do art. 37 da CF). Por força desse mandamento, temos
como exemplo a proibição de acumular cargos em uma
empresa pública estadual e em um Ministério; ou em uma
autarquia federal e em uma prefeitura.
ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
Segundo o art. 119, da Lei n. 8.112/1990, o servidor não
poderá exercer mais de um cargo em comissão, pois o cargo
comissionado é de dedicação exclusiva. No entanto, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente,
HPRXWURFDUJRGHFRQ¿DQoDVHPSUHMXt]RGDVDWULEXLo}HV
de que atualmente se ocupa, hipótese em que deverá optar
pela remuneração de um deles durante o período da interinidade (parágrafo único do art. 9º da Lei n. 8.112/1990).
Vale registrar que a lei não estabeleceu prazos mínimos ou
máximos para a permanência do interino em suas funções, o
bom senso nos leva a um prazo razoável/necessário.
Pode ocorrer que o servidor que acumular dois cargos
de maneira lícita seja nomeado em um cargo em comissão.
Nesse caso, o art. 120 da Lei n. 8.112/1990 disciplina que
o servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos,
quando investido em cargo de provimento em comissão,
¿FDUiDIDVWDGRGHDPERVRVFDUJRVHIHWLYRVVDOYRQDKLSytese em que houver compatibilidade de horário e local com
o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
6LPSOL¿FDQGR
• servidor não poderá exercer mais de um cargo em
comissão;
• servidor ocupante de cargo em comissão poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em
RXWURFDUJRGHFRQ¿DQoD
• servidor que acumular dois cargos licitamente e for
QRPHDGRSDUDXPRXWURFDUJRHPFRPLVVmR¿FDUi
afastado dos dois efetivos. No entanto, se as autori-
dades máximas dos órgãos envolvidos autorizarem,
o servidor poderá exercer um cargo efetivo com o
RXWURHPFRPLVVmRRXIXQomRGHFRQ¿DQoD
3DUD¿[DU
(CESPE /TJ-ES/ ANALISTA JUDICIÁRIO/ 2011) A
CF veda a acumulação ilegal de cargos públicos.
No entanto, permite que um servidor venha a acuPXODUXPFDUJRHIHWLYRFRPXPDIXQomRGHFRQ¿DQça.
-XVWL¿FDWLYD Em regra é vedada a acumulação de
cargos públicos. É permitida a acumulação de cargo efetivo
FRP XPD IXQomR GH FRQ¿DQoD TXDQGR DXWRUL]DGRV SHORV
órgãos envolvidos. Gabarito: certo.
(TRE-ES/ TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ÁREA: ADMINISTRATIVA/ 2010) Ainda que interinamente, é vedado
ao servidor público exercer mais de um cargo em
comissão.
-XVWL¿FDWLYD Foi visto que interinamente o servidor
pode exercer mais de um cargo em comissão. Gabarito:
errado.
CONCURSO PÚBLICO
Os cargos públicos ou empregos públicos devem ser
preenchidos após prévia aprovação em concurso público.
Trata-se de regra constante no art. 37, II, da Constituição,
a saber:
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.
Com efeito, os cargos em comissão podem ser ocupados por servidores não detentores de cargo público. Os
ocupantes de cargo em comissão são de livre nomeação e
exoneração – ad nutum – decorre então que a permanência
¿FD YLQFXODGD D FULWpULRV VXEMHWLYRV ± FRQIRUPH D YRQWDGH
arbítrio – da autoridade competente.
O concurso será de provas ou de provas e títulos. O art.
12, da Lei n. 8.112/1990, estabelece que o concurso público
terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período. O prazo de validade do concurso é contado de sua homologação, que é o ato admiQLVWUDWLYRPHGLDQWHRTXDODDXWRULGDGHFRPSHWHQWHFHUWL¿FD
que o procedimento do concurso foi legal/legítimo.
Exemplo: considere que determinado concurso tenha
SUD]RGHYDOLGDGH¿[DGRHPHGLWDOGHXPDQR6HD$GPLQLVtração achar conveniente a sua prorrogação (discricionariedade administrativa), poderá prorrogá-lo por mais um ano.
43
LEI N. 8.112/1990
O inciso XVI, do art. 37, da CF, tem a seguinte redação:
J. W GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
Características
• o edital do concurso deverá ser publicado no mínimo
XP YH] QR 'LiULR 2¿FLDO GD 8QLmR H HP MRUQDO GH
grande circulação (art. 12, §1º, da Lei n. 8.112/1990);
• não se abrirá novo concurso enquanto houver
candidato aprovado em concurso anterior com
prazo de validade não expirado (art. 12, §2º da Lei
n. 8.112/1990). Esse dispositivo proíbe que seja realizado um novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior. Deve-se lembrar que esse dispositivo é válido para a contratação
de servidores públicos federais;
• o inciso IV, do art. 37, da CF, estabelece que “durante
o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir
FDUJRRXHPSUHJRQDFDUUHLUD´
IMPORTANTE
A Constituição apenas estabeleceu prioridade para a nomeação
de aprovados em concurso anterior – ainda dentro do prazo de
validade – sobre os aprovados no novo concurso para o mesmo
cargo ou emprego. Assim, não é proibida a abertura de um
novo concurso público para cargo ou emprego dentro do prazo
de validade de um concurso anterior realizado pela mesma
administração. A exigência é que apenas sejam nomeados os
antigos aprovados.
Devemos ressaltar que a Lei n. 8.112/1990 não ofende
a Constituição ao disciplinar a não abertura de concurso
no prazo de validade, mesmo no prazo improrrogável. Se
esse tema for cobrado em provas de concursos o candidato
deverá observar se a banca examinadora está abordando o
tema conforme a Constituição ou conforme o estabelecido na
Lei n. 8.112/1990.
RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS
Primeiro é importante registrar que a Constituição de
1988, com vista a promover ações à garantia dos direitos da
pessoa portadora de necessidades especiais, assegura que
“a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos
SDUDDVSHVVRDVSRUWDGRUDVGHGH¿FLrQFLDHGH¿QLUiRVFULWpULRVGHVXDDGPLVVmR´&)DUW9,,,
Com o objetivo de regulamentar esse tema na esfera
federal, a Lei n. 8.112/1990, estabelece que “às pessoas porWDGRUDVGHGH¿FLrQFLDpDVVHJXUDGRRGLUHLWRGHVHLQVFUHYHU
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuio}HVVHMDPFRPSDWtYHLVFRPDGH¿FLrQFLDGHTXHVmRSRUWDdoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso (art. 5º, §2º).
ocupar determinado cargo público. A nomeação para cargos
de provimento efetivo depende de prévia habilitação em
FRQFXUVRVS~EOLFRREHGHFLGRVDRUGHPGHFODVVL¿FDomRHR
prazo de sua validade.
O §1º, do art. 13, estabelece que a posse ocorrerá no
prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação). O ato de provimento (nomeação) será tornado sem efeito se a posse não ocorre no prazo previsto, ou
seja, em até 30 dias.
IMPORTANTE
A Administração, necessariamente, terá de nomear todos os
candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no
edital. A posição tradicional do STF sustentava que o candidato
WLQKD PHUD H[SHFWDWLYD GH GLUHLWR j QRPHDomR RX VHMD ¿FD D
critério da Administração nomear o número de candidatos
que achasse necessário. Por esse posicionamento, se o edital
constasse 100 vagas, poderia a Administração nomear dez, vinte,
ou mesmo não nomear ninguém. No entanto, o posicionamento
atual mudou de modo à existência de direito subjetivo (direito
de exigir a nomeação) à nomeação quando o candidato for
FODVVL¿FDGR GHQWUR GR Q~PHUR GH YDJDV SUHYLVWDV QR HGLWDO
Temos como exemplo as decisões: RMS 19.478-SP, 6ª Turma,
Rel. Min. NILSON NAVES, em 06.05.2008; RMS 15.420-PR
(jul. 17.04.2008); RMS 15.345-GO (DJ 24.04.2007).
3DUD¿[DU
(CESPE/ MPE) Candidato aprovado em concurso
público dentro do número de vagas previsto no edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
-XVWL¿FDWLYD Foi visto que o aprovado dentro do número
de vagas oferecidas em edital de concurso tem direito subjetivo (de exigir) sua nomeação. Gabarito: certo.
POSSE
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse
(art. 7º da Lei n. 8.112/1990). A partir da posse se passa
a ser servidor público. A posse ocorrerá no prazo de trinta
dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação). Se não for assinado o termo de posse dentro do prazo
de trinta dias, após a nomeação, o ato de nomeação será
tornado sem efeito. Após a assinatura do termo de posse o
servidor terá quinze dias para entrar em exercício, se assim
QmRR¿]HUVHUiH[RQHUDGRGHRItFLR
QUESTÕES REFERENTES À POSSE
•
•
NOMEAÇÃO
Para Cavalcante Filho (2008, p. 32), a nomeação é o
ato unilateral da Administração por meio do qual o Estado
demonstra interesse em que determinada pessoa passe a
44
•
A posse poderá dar-se mediante procuração espeFt¿FDGRDUWGD/HLQ
Súmula n. 226 do STJ: “o diploma de habilitação
legal para o exercício do cargo deve ser exigido na
SRVVHHQmRQDLQVFULomRSDUDRFRQFXUVRS~EOLFR´
$SRVVHGHSHQGHUiGHSUpYLDLQVSHomRPpGLFDR¿cial e, só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do
cargo.
3DUD¿[DU
(CESPE/CÂMARA DOS DEPUTADOS/POLÍCIA
LEGISLATIVA/ 2014) Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados
que não possa comparecer à sua posse por motivos
de foro pessoal poderá tomar posse mediante proFXUDomRHVSHFt¿FD
-XVWL¿FDWLYD foi visto que a posse poderá ocorrer
PHGLDQWHSURFXUDomRHVSHFt¿FD*DEDULWRFHUWR
EXERCÍCIOS
O exercício representa o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. Conforme o §1º do art. 15 da Lei n.
8.112/1990 “é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da
GDWDGDSRVVH´9LPRVTXHRVHUYLGRUHPSRVVDGRTXHQmR
entrar em exercício no prazo de quinze dias será exonerado
de ofício. Após entrar em exercício, o servidor fará jus à retribuição pecuniária referente ao cargo, iniciam-se a contagem
do período do estágio probatório e do da estabilidade.
ESTABILIDADE
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41 da CF). A estabilidade é a
garantia constitucional de permanência no serviço público
outorgada ao servidor após três anos de efetivo exercício.
O §4º do art. 41 da CF disciplina que é condição obrigatória para a aquisição da HVWDELOLGDGHDYDOLDomRHVSHFLDOGH
desempenho por comissão. Portanto, a estabilidade não
é alcançada por mero decurso temporal, pois é exigido que
o servidor seja avaliado por FRPLVVmRGHDYDOLDomRcriada
FRPHVVD¿QDOLGDGH
Conforme consta no art. 41, da CF, é requisito objetivo para a aquisição da estabilidade o HIHWLYRH[HUFtFLR do
servidor no cargo para o qual foi nomeado. Desse modo, o
STJ já se pronunciou que se o servidor afastar do seu cargo
efetivo em razão de licenças ou afastamentos, o prazo
da contagem da estabilidade será suspenso, só iniciando
novamente a contagem após o retorno do servidor em suas
atividades. É o que consta no seguinte julgado do Superior
Tribunal de Justiça:
ESTABILIDADE. AVALIAÇÃO. DESEMPENHO.
LICENÇA. PRAZO. Quando, dentro do período de
três anos, a avaliação de desempenho do servidor
(art. 41 da CF/1988, com a redação dada pela EC
n. 19/1998) for impossibilitada em razão de afastamentos pessoais, HVVHSUD]RGHYHUiVHUSURUURJDdo pelo mesmo lapso de tempo em que perdurar
o afastamento ou licença, de modo a permitir a
referida avaliação, pois o efetivo exercício da função é-lhe condição. Mostra-se, portanto, impossível
aproveitar aqueles períodos de licença ou afastamento. Precedentes citados: RMS 9.931-PR, DJ
15.10.2001, e REsp 173.580-DF, DJ 17.12.1999.
RMS 19.884-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em
08.11.2007.
Em síntese: considere que um servidor já tenha cumSULGRXPDQRGHH[HUFtFLRSDUD¿QVGHFRQWDJHPGHWHPSR
para aquisição da estabilidade. Contudo, o servidor precisou pedir licença para acompanhar cônjuge que foi removido para outro ponto do território nacional. Nesse caso,
suspende a contagem para aquisição da estabilidade até o
UHWRUQRGRVHUYLGRUDVHXFDUJR$¿QDOR67-HQWHQGHTXH
apenas o efetivo exercício no cargo permite a “referida avaOLDomRSRLVRHIHWLYRH[HUFtFLRGDIXQomRpOKHFRQGLomR´
A estabilidade é alcançada apenas pelos servidores
estatutários, não há que se falar em estabilidade para servidores ocupantes de cargo comissionado ou para empregados públicos (CLT).
ESTÁGIO PROBATÓRIO
O art. 20 da Lei n. 8.112/1990 regulamenta o estágio
probatório nos seguintes termos:
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado
SDUDFDUJRGHSURYLPHQWRHIHWLYR¿FDUiVXMHLWRDHVtágio probatório por período de 24 (vinte e quatro)
meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os seguinte fatores: (vide EMC
n. 19)
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
Questão a ser destacada é em relação ao prazo do
estágio probatório. Vimos que o estatuto dos servidores
públicos federais estabelece que o estágio probatório é de
vinte e quatro meses. Nesse período é avaliado se o servidor tem aptidão para o cargo ao qual desempenha suas
funções.
No entanto, a doutrina dominante advoga que o do
art. 20 da Lei n. 8.112/1990 não foi recepcionado pela nova
redação do art. 41 introduzida pela EC n. 19/1998, ou seja, o
estágio probatório deve ser de três anos para coincidir com
o prazo da estabilidade.
Hely Lopes Meirelles (2008, p. 451-452) leciona que
estágio probatório de três anos “é o período de exercício do
servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serYLoRS~EOLFR´
45
LEI N. 8.112/1990
O §2º do art. 13 da Lei n. 8.112/1990 autoriza a prorrogação da posse quando o nomeado já for servidor público
e se encontrar em licença ou nas hipóteses legais de afastamento, sendo que o prazo para posse (30 dias contados
do ato de provimento) será contado do término do impedimento. Diante disso, o prazo da posse será prorrogado
quando o nomeado estiver de: licença por motivo de doença
em pessoa da família, para o serviço militar, para capacitação, à gestante, à adotante, à paternidade, por motivo de
DFLGHQWHHPVHUYLoRRXGRHQoDSUR¿VVLRQDOEHPFRPRQRV
afastamentos em virtude de férias, de pós-graduação stricto
sensu no país e para participar em competição desportiva.
Merece destacar que o STF atualmente acolhe a
(CESPE / TCE-ES/ PROCURADOR/ 2009) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do
estágio probatório não foi alterado, com o advento
GD (PHQGD &RQVWLWXFLRQDO Q TXH ¿[RX R
prazo para aquisição da estabilidade em três anos.
orientação segundo a qual o estágio probatório é o períJ. W GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
odo compreendido entre o início do cargo e a aquisição de
estabilidade no serviço público, que se dá após três anos
(Informativo/STF n. 317).
(CESPE/TCU/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO/ 2009) Conforme recente entendimento do STJ,
o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que trata apenas da estabilidade dos referidos servidores.
Vale destacar que, apesar de a doutrina e de a jurisprudência disciplinarem que a estabilidade e o estágio devem
ter períodos iguais, são institutos totalmente diversos: o
estágio probatório tem como objetivo avaliar a aptidão
do servidor para o exercício do cargo e a estabilidade é
caracterizada como expectativa de permanência no serviço
(CESPE / ANALISTA DE CORREIOS/ 2011) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
SURYLPHQWRHIHWLYR¿FDUiVXMHLWRDHVWiJLRSUREDWyULR
por período de vinte e quatro meses, durante o qual
sua aptidão e sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguinte fatores: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
público, que se adquire com três anos de efetivo exercício,
desde que seja aprovado em avaliação especial de desemSHQKRSRUFRPLVVmRLQVWLWXtGDSDUDHVVD¿QDOLGDGH&)DUW
41, e §4º).
3DUD¿[DU
(CESPE/ TRF/ JUIZ/ 2009) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de
PHVHVQmRWHQGRVLGRPRGL¿FDGRDQWHDDOWHUDomRFRQVWLWXFLRQDOTXH¿[RXRSUD]RGHDQRVFRPR
requisito objetivo para a obtenção da estabilidade.
-XVWL¿FDWLYD Todas as questões estão erradas, pois
vimos que a jurisprudência orienta que o prazo do estágio deve ser o mesmo da estabilidade. Entende-se que a
Emenda Constitucional n. 19/1998, que alterou a redação
do o art. 41da CF, revogou tacitamente o art. 20, caput, da
Lei n. 8.112/1990.
PARA FIXAR
Criação do cargo por lei
nomeação
posse
(30 dias, contados da nomeação)
edital do concurso
exercício
(15 dias, contados da posse)
DEMISSÃO E EXONERAÇÃO
Apesar de serem atos administrativos que visam a
extinção do vínculo do servidor com a Administração Pública,
devem ser empregados de maneira distinta. A demissão é
ato de caráter punitivo (penalidade aplicada ao servidor que
incorreu em infração funcional grave), enquanto a exoneração é o rompimento do vínculo estatutário por razões de
interesse do próprio servidor ou da Administração. A exoneração não tem caráter punitivo.
A exoneração pode ser a pedido (o servidor manifesta
o interesse de sair do serviço público), ou ocorrer de ofício
(ocorre quando a Administração manifesta seu interesse em
dispensar o servidor). O art. 34 da Lei n. 8.112/1990, disciplina o tema nos seguintes termos:
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a
pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório;
II – quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Outra forma de exoneração de ofício se dá a juízo da
autoridade competente, no caso de cargo em comissão.
46
realização da prova
homologação
estágio probatório (3
anos, segundo o STF)
estabilidade (3 anos,
art. 41 da CF)
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL
MATÉRIA
CIVIL
SUM ÁRIO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DOS ATOS PROCESSUAIS ........................................................................530
ATOS PROCESSUAIS
$WRSURFHVVXDOSRGHVHUGH¿QLGRFRPRDDWXDomRGHQWUR
GHXPSURFHVVRTXHWHQKDD¿QDOLGDGHGHLQVWDXUDUPRGL¿FDU
desenvolver ou extinguir uma relação jurídica processual.
CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
$FODVVL¿FDomRGDGDSRU&KLRYHQGDTXHpDDGRWDGD
pelo nosso Código de Processo, se dá de forma subjetiva,
ou seja, considerando os sujeitos do processo. Podem ser
DVVLPFODVVL¿FDGRV
• Atos das partes (arts. 158 a 161): praticados pelo
autor, réu, terceiros intervenientes e pelo Ministério
Público.
• $WRV GR MXL] DUWV D despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
• $WRVGRHVFULYmRDUWVDatos de comunicação e de documentação.
FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
•
•
TALLITA RAMINE
Podem ser:
– solenes
– não solenes
Como regra, os atos processuais não dependem de
forma determinada, pois prevalece o princípio da
liberdade das formas.
Art. 154 do CPC: Os atos e termos processuais não
dependem de forma determinada senão quando a
lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os
TXHUHDOL]DGRVGHRXWURPRGROKHSUHHQFKDPD¿nalidade essencial.
•
Os atos devem ser necessariamente em Português
ou então traduzidos para nossa língua, caso sejam
redigidos em língua estrangeira.
Art. 156 do CPC: Em todos os atos e termos do
processo é obrigatório o uso do vernáculo.
Art. 157 do CPC: Só poderá ser junto aos autos
documento redigido em língua estrangeira, quando
DFRPSDQKDGRGHYHUVmRHPYHUQiFXOR¿UPDGDSRU
tradutor juramentado.
•
Os atos processuais são públicos, ressalvados os
processos que correm em segredo de Justiça.
Art. 155 do CPC: Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I – em que o exigir o interesse público;
,,±TXHGL]HPUHVSHLWRDFDVDPHQWR¿OLDomRVHSDração dos cônjuges, conversão desta em divórcio,
alimentos e guarda de menores.
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e
de pedir certidões de seus atos é restrito às partes
e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar
interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do
dispositivo da sentença, bem como de inventário e
partilha resultante do desquite.
48
DOS ATOS DAS PARTES
Artigos importantes do CPC
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em
declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, proGX]HPLPHGLDWDPHQWHDFRQVWLWXLomRDPRGL¿FDomRRX
a extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 159. Salvo no Distrito Federal e nas Capitais
dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público,
serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
§1º Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe
da secretaria irá formando autos suplementares, dos
quais constará a reprodução de todos os atos e termos
do processo original.
§2º Os autos suplementares só sairão de cartório
para conclusão ao juiz, na falta dos autos originais.
Art. 160. Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares; o juiz mandará riscá-las, impondo
a quem as escrever multa correspondente à metade
do salário mínimo vigente na sede do juízo.
DOS ATOS DO JUIZ
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma
das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.
§2º Decisão interlocutória é o ato pelo qual o
juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
§3º São despachos todos os demais atos do juiz
praticados no processo, de ofício ou a requerimento da
parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.
§4º Os atos meramente ordinatórios, como a
juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e
revistos pelo juiz quando necessário.
Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o
julgamento proferido pelos tribunais.
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças
e acórdãos serão redigidos, datados e assinados
pelos juízes. Quando forem proferidos verbalmente,
o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em
todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
Art. 165. As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no artigo 458; as
demais decisões serão fundamentadas, ainda que de
modo conciso.
Art. 166. Ao receber a petição inicial de qualquer processo, o escrivão a autuará, mencionando o
juízo, a natureza do feito, o número de seu registro, os
nomes das partes e a data do seu início; e procederá
do mesmo modo quanto aos volumes que se forem formando.
Art. 167. O escrivão numerará e rubricará todas
as folhas dos autos, procedendo da mesma forma
quanto aos suplementares.
Parágrafo único. Às partes, aos advogados, aos
órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
Art. 168. Os termos de juntada, vista, conclusão
e outros semelhantes constarão de notas datadas e
rubricadas pelo escrivão.
Art. 169. Os atos e termos do processo serão
datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram.
4XDQGRHVWDVQmRSXGHUHPRXQmRTXLVHUHP¿UPiORV
RHVFULYmRFHUWL¿FDUiQRVDXWRVDRFRUUrQFLD
§1º É vedado usar abreviaturas.
§2º Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de
modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo que será
assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de
secretaria, bem como pelos advogados das partes.
§3º No caso do §2º deste artigo, eventuais contradições na transcrição deverão ser suscitadas oralmente no momento da realização do ato, sob pena
de preclusão, devendo o juiz decidir de plano, registrando-se a alegação e a decisão no termo.
Art. 170. eOtFLWRRXVRGDWDTXLJUD¿DGDHVWHQRtipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo
ou tribunal.
Art. 171. Não se admitem, nos atos e termos,
espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas
ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas
expressamente ressalvadas.
TEMPO E LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
O lugar dos atos, como regra, é na sede do juízo,
e serão realizados das 6 às 20 horas, nos dias úteis (de
segunda-feira ao sábado).
No entanto, poderão ser concluídos depois das 20
horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
Nos juizados especiais, podem ser praticados atos processuais em horário noturno.
Em casos excepcionais, a citação e a penhora, poderão
realizar-se nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora
do horário estabelecido.
Determinadas causas e atos podem ser praticados
durante as férias e feriados. São eles:
• citação;
• atos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos;
• produção antecipada de provas;
• arresto, sequestro, penhora, arrecadação, busca e
apreensão, depósito, prisão, separação de corpos,
abertura de testamento, embargo de terceiros, nunciação de obra nova e outros atos análogos;
• causas de alimentos provisionais (somente até a
concessão de alimentos provisórios), dação ou
remoção de tutores e os relativos ao procedimento
sumário;
• causas que a lei federal determinar.
Nesses casos acima mencionados, o prazo para a
resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil
seguinte ao feriado ou às férias.
São feriados, para efeito forense, os domingos e os
dias declarados por lei.
PRAZOS DOS ATOS PROCESSUAIS
2VSUD]RVSRGHPVHUFODVVL¿FDGRVFRPR
• Dilatórios: podem ser ampliados ou reduzidos de
acordo com a convenção das partes, mas, para que
WHQKDPH¿FiFLDDVSDUWHVGHYHPID]HUXPUHTXHrimento ao juiz, antes do vencimento do prazo (art.
181 do CPC).
1HVVH FDVR R MXL] ¿[DUi QRYR GLD SDUD R YHQFLmento do prazo.
• Peremptórios: são os atos improrrogáveis, fatais,
¿QDLV
É defeso às partes, ainda que todas estejam de
acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por
mais de sessenta dias (art. 182 do CPC).
Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto no art. 182 do CPC.
• /HJDLVVmRHVWDEHOHFLGRVQDOHLGHIRUPD¿[D
• -XGLFLDLVVmR¿[DGRVSHORMXL]
Quando a lei não determinar o prazo, o juiz o fará,
considerando a complexidade da causa (art. 177 do
CPC).
• Convencionais: são os que a lei permite sejam
acordados pelas partes (art. 181 do CPC). São os
prazos dilatórios.
CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS PRAZOS
•
•
Todo prazo em regra é contínuo, não se interrompendo
nos feriados (art. 178 do CPC).
As férias suspendem os prazos, o que lhe sobejar
recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao
termo das férias. (art. 179 do CPC).
49
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DOS ATOS DO ESCRIVÃO OU DO CHEFE DE SECRETARIA
•
•
•
•
•
•
•
•
TALLITA RAMINE
•
•
•
Também suspendem os prazos os obstáculos criados pela parte contrária, a morte ou perda da capacidade processual, a convenção das partes e a
exceção de incompetência (art. 180 do CPC).
Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o
DWR¿FDQGRVDOYRSRUpPjSDUWHSURYDUTXHRQmR
realizou por justa causa (art. 183 do CPC).
Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento, salvo disposição em contrário (art. 184 do
CPC).
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia
útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em
que:
– for determinado o fechamento do fórum;
– o expediente forense for encerrado antes da
hora normal.
2V SUD]RV FRPHoDP D ÀXLU D SDUWLU GR GLD ~WLO
seguinte ao da intimação (art. 184, §2º, CPC).
Intimação feita na sexta-feira: o prazo tem início na
segunda-feira, se for dia útil.
Intimação feita no sábado: o prazo tem início na
terça-feira, se for dia útil.
Não havendo preceito legal nem assinação pelo
juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de
ato processual a cargo da parte (art. 185 do CPC).
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor (art. 186 do CPC).
Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações
somente obrigarão a comparecimento depois de
decorridas vinte e quatro horas (art. 192 do CPC).
Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou
mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora
independentemente de ajuste (art. 40, §2º, CPC).
2.
(FCC/ 2012/ TRF/ 5ª REGIÃO/ Analista Judiciário/Área
Judiciária) 4XDQWRDRVDWRVSURFHVVXDLVpFRUUHWRD¿Umar que:
a. os atos e termos processuais não dependem de
forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se por válidos aqueles que,
UHDOL]DGRVGHPRGRGLYHUVROKHSUHHQFKDPD¿QDlidade essencial.
b. o direito de consultar os autos e de pedir certidão
de seus atos é livre a qualquer pessoa, salvo apenas o segredo de justiça.
c. em todos os atos e termos do processo é facultativo o uso do vernáculo, pois pode ser anexado ao
processo documento redigido em língua estrangeira, sem ressalvas.
d. os atos processuais, como regra, correm em segredo de justiça, podendo ser tornados públicos por
ordem judicial fundamentada.
e. é possível às partes lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, desde que em linguagem
processual de praxe.
3.
(FCC/ 2010/ TRF/ 4ª REGIÃO/ Analista Judiciário/ Área
Judiciária) Quanto aos atos processuais, considere:
I – Não havendo preceito legal nem assinação pelo
juiz, será de dez dias o prazo para a prática de ato
processual a cargo da parte.
II – Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos
para contestar, para recorrer e, de modo geral,
para falar nos autos.
III – É defeso às partes, ainda que todas estejam de
acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
IV – Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a
Fazenda Pública ou o Ministério Público.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que consta APENAS em
a. I e IV.
b. II e III.
c. II, III e IV.
d. III e IV.
e. I, II e III.
EXERCÍCIOS
1.
(FCC 2013/ MPE-SE/ Analista/ Direito) Quanto à forma
GRVDWRVSURFHVVXDLVpFRUUHWRD¿UPDU
a. Os atos processuais realizam-se em dias úteis, das
seis às vinte horas, em nenhuma hipótese podendo
ultrapassar esses horários, que são peremptórios.
b. Os atos das partes, consistentes em declarações
unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imeGLDWDPHQWHDFRQVWLWXLomRDPRGL¿FDomRRXDH[tinção de direitos processuais.
c. Os atos do juiz que lhe competem, exclusivamente
são as sentenças, todos os demais podendo ser
praticados pelo escrivão e revistos posteriormente
pelo juiz.
d. É vedado ao juiz determinar prazos para a prática
dos atos processuais, pois é sempre a lei que os
determina.
e. O prazo legal interrompe-se nos feriados e na superveniência de férias, contando-se do início a partir do primeiro dia útil posterior a elas.
50
4.
(FCC/ 2012/ TRF/ 2ª REGIÃO/ Técnico Judiciário/ Área
Administrativa) Pode ser expedida por meio eletrônico,
com assinatura eletrônica do juiz, na forma da lei:
a. somente a carta precatória e a carta rogatória.
b. somente a carta de ordem e a carta precatória.
c. a carta de ordem, a carta precatória e a carta rogatória.
d. somente a carta precatória.
e. somente a carta de ordem.
5.
(FCC/ 2012/ TRF/ 2ª REGIÃO/ Analista Judiciário/
Execução de Mandados) O ato de juntada de petições
aos autos:
a. depende de decisão interlocutória do juiz, resolvendo pedido da parte no curso do processo.
b. depende de prévio despacho do juiz, ordenando
que o servidor assim o proceda.
6.
7.
8.
(FCC/ 2011/ PGE-MT/ Procurador) A respeito do tempo e lugar dos atos processuais, é certo que:
a. a produção antecipada de provas pode ser praticada nos feriados.
b. os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis,
das nove às dezoito horas.
c. os prazos estabelecidos pelo juiz suspendem-se
nos feriados.
d. podem as partes, de comum acordo, reduzir ou
prorrogar os prazos dilatórios, mesmo depois do
respectivo vencimento.
e. a parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
(FCC/ 2010/ MPE-RN/ Agente Administrativo) No que
diz respeito aos atos processuais no processo civil, é
FRUUHWRD¿UPDUTXH
a. a desistência da ação produz efeito a partir da juntada do pedido ao respectivo processo.
b. nos processos que correm em segredo de justiça,
o terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode
requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante
do desquite.
c. documento em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado
de versão em vernáculo, que pode ser feita pelo
próprio advogado, sob declaração de veracidade.
d. não tem valor legal a assinatura do juiz feita eletronicamente.
e. pYHGDGRRXVRGDWDTXLJUD¿DRXGDHVWHQRWLSLDHP
qualquer juízo ou tribunal.
(FCC/ 2013/ MPE-MA/ Técnico Ministerial/ Execução
de Mandados) Sobre os atos processuais, de acordo
com o Código de Processo Civil brasileiro, é INCOR5(72D¿UPDU
a. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, cabendo ao juiz mandar riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente
à metade do salário mínimo vigente na sede do
juízo.
b. A assinatura dos juízes, em todos os graus de juris
dição, pode ser feita eletronicamente, na forma da
lei.
c. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada
e a vista obrigatória, independem de despacho,
devendo ser praticados de ofício pelo servidor e
revistos pelo juiz quando necessários.
d. Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado
GHYHUVmRHPYHUQiFXOR¿UPDGDSRUWUDGXWRUMXramentado.
e. A desistência da ação produzirá efeito imediatamente, independentemente de homologação por
sentença.
9.
(FCC/ 2013/ TRT/ 1ª REGIÃO (RJ)/ Analista Judiciário/
Execução de Mandados) No que concerne aos atos
processuais, os atos do juiz que designam audiência
de conciliação, que extinguem o processo sem resolução do mérito e que indeferem a produção de prova
pericial são, respectivamente:
a. decisões interlocutórias, despachos e sentenças.
b. sentenças, despachos e decisões interlocutórias.
c. decisões interlocutórias, sentenças e despachos.
d. despachos, decisões interlocutórias e sentenças.
e. despachos, sentenças e decisões interlocutórias.
10.
(FCC/ 2012/ TRF/ 2ª REGIÃO/ Técnico Judiciário/
Área Administrativa) Quanto à forma dos atos processuais, considere:
I – Em todos os termos e atos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.
II – Poderá ser juntado aos autos documento redigido
em língua estrangeira, cabendo ao juiz, se não dominar o idioma, ordenar a tradução.
III – eOtFLWRRXVRGDWDTXLJUD¿DGDHVWHQRWLSLDRXGH
outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.
Está correto o que consta SOMENTE em
a. I e II.
b. I e III.
c. II e III.
d. I.
e. II.
11.
(FCC/ 2012/ TRE-PR/ Analista Judiciário/ Área Administrativa) Quando a lei prescrever determinada forma
para o ato processual,
a. em nenhuma hipótese poderá ser aproveitado, se a
forma determinada tiver sido preterida.
b. mesmo que sob cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo,
OKHDOFDQoDUD¿QDOLGDGH
c. desde que sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo,
OKHDOFDQoDUD¿QDOLGDGH
d. somente a requerimento da parte prejudicada o juiz
OKHQHJDUiH¿FiFLDVHDIRUPDGHWHUPLQDGDQmRIRU
atendida.
e. somente a requerimento de ambas as partes o
juiz considerará válido o ato se, realizado de outro
PRGROKHDOFDQoDUD¿QDOLGDGH
12.
Judiciária) O ato pelo qual o juiz, no curso do processo,
resolve questão incidente é denominado
a. decisão interlocutória.
b. despacho.
c. ato ordinatório.
d. sentenção constitutiva.
e. sentença declaratória.
13.
(FCC/ 2012/ TRT/ 20ª REGIÃO (SE)/ Juiz do Trabalho
- Tipo 1) As espécies de preclusão são:
a. todas as condições de procedibilidade processual,
que objetivam a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo.
51
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
c. pode ser feito pelos advogados de quaisquer das
partes, independentemente de ordem judicial.
d. independe de despacho, devendo ser praticado de
ofício por servidor e revisto pelo juiz quando necessário.
e. só pode ser feito em decorrência de sentença pelo
juiz, ao apreciar requerimento formulado pela parte.
eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro
em termo que será assinado digitalmente pelo juiz e
pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes. Eventuais contradições na
transcrição deverão ser suscitadas
a. oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir
no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas
desta decisão.
b. oralmente no momento da realização do ato, registrando-se a alegação, devendo o juiz decidir no
prazo de quarenta e oito horas, sendo as partes
intimadas desta decisão.
c. oralmente no momento da realização do ato, sob
pena de preclusão, devendo o juiz decidir de plano,
registrando-se a alegação e a decisão no termo.
d. oralmente no momento da realização do ato, devendo ser as razões da contradição feitas por escrito no prazo de cinco dias e o juiz decidir no prazo
de quarenta e oito horas, sendo as partes intimadas desta decisão.
e. por escrito no prazo de vinte e quatro horas, sob
pena de preclusão, devendo o juiz decidir no prazo de cinco dias, sendo as partes intimadas desta
decisão.
b. a perempção, a litispendência e a coisa julgada,
extinguindo-se o processo, em razão de seu reconhecimento, com resolução do mérito.
c. a decadência e a prescrição, extinguindo-se o processo, quando reconhecidas, sem resolução do
mérito.
d. todas as exceções processuais, meios de defesa
indireta, que visam a obstar o regular prosseguimento do processo.
e. temporal, consumativa e lógica, impossibilitando a
prática do ato processual ulterior se antes reconhecidas nos autos.
14.
TALLITA RAMINE
(FCC/ 2013/ TRT/ 15ª Região (Campinas)/ Analista
-XGLFLiULR 2¿FLDO GH -XVWLoD$YDOLDGRU &RQVLGHUH DV
D¿UPDWLYDVDEDL[R
I – O direito processual brasileiro é marcado pelo formalismo, não permitindo, por exemplo, o aproveitamento de ato não revestido da forma legal, mesmo
TXHGHRXWURPRGRWHQKDDOFDQoDGRD¿QDOLGDGH
e ainda que a lei não tenha cominado nulidade pela
não observância da prescrição legal.
II – O direito processual brasileiro não permite suprir
a irregularidade de forma, o que se vislumbra, por
exemplo, no fato de poder alegar nulidade até
aquele que lhe deu causa.
III – Por ser questão de ordem pública, o ato que não
atende à forma deve ser repetido, com as formalidades legais, ainda que não tenha trazido prejuízo
às partes.
17.
(VWi,1&255(72RTXHVHD¿UPDHP
a. I, II e III.
b. I e II, apenas
c. I e III, apenas.
d. III, apenas.
e. II e III, apenas.
15.
16.
(FCC/ 2011/ TRE-AP/ Analista Judiciário/ Área Administrativa) Quando a carta precatória for enviada para
Juiz que carecer de competência em razão da hierarquia, este:
a. a cumprirá, cabendo às partes a arguição da nulidade do ato.
b. recusará cumprimento, enviando-a para a Corregedoria-Geral do Tribunal competente.
c. a cumprirá e posteriormente enviará para a autoULGDGH KLHUDUTXLFDPHQWHFRPSHWHQWHSDUDUDWL¿FDção dos atos.
d. recusará cumprimento, devolvendo-a com despacho motivado.
e. recusará cumprimento, enviando-a para o Tribunal
Superior competente para apreciação da irregularidade através de processo administrativo.
Judiciária) Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados
na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo
52
(FCC/ 2011/ TRT/ 1ª REGIÃO (RJ)/ Juiz do Trabalho)
eFRUUHWRD¿UPDU
a. Os atos das partes, consistentes em declarações
unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imeGLDWDPHQWHDFRQVWLWXLomRDPRGL¿FDomRRXDH[tinção de direitos processuais.
b. O direito de consultar os autos e de pedir certidões
de seus atos é irrestrito a qualquer terceiro que demonstre interesse jurídico.
c. Os atos processuais são públicos, correndo porém
em segredo de justiça os referentes a direitos disponíveis patrimoniais.
d. A desistência da ação produz efeito tão logo seja
juntada a petição correspondente ao processo.
e. Como regra, os atos e termos processuais depenGHPGHIRUPDGHWHUPLQDGDHHVSHFt¿FD
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
b
a
c
c
d
a
b
e
e
b
c
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
a
e
a
d
c
a
a
e
c
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO/ GESTÃO DE PESSOAS/ NOÇÕES
DE GESTÃO DE PROCESSOS/ NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
SUM ÁRIO
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. PODERES ADMINISTRATIVOS. PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO,
DIREÇÃO E CONTROLE. COMPORTAMENTO, CLIMA E CULTURA ORGANIZACIONAL ..........................540
GESTÃO DE PESSOAS
CARACTERÍSTICAS. CONCEITOS E PRÁTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. MOTIVAÇÃO, LIDERANÇA, DESEMPENHO. GESTÃO DA QUALIDADE E MODELO DE
EXCELÊNCIA GERENCIAL. GESTÃO POR COMPETÊNCIAS E GESTÃO DO CONHECIMENTO ..................542
NOÇÕES DE GESTÃO DE PROCESSOS
TÉCNICAS DE MAPEAMENTO, ANÁLISE E MELHORIA DE PROCESSOS .....................................................544
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
ARQUIVÍSTICA (PRINCÍPIOS E CONCEITOS); GESTÃO DE DOCUMENTOS; PROTOCOLOS: RECEBIMENTO, REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO, TRAMITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS; CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO. ARQUIVAMENTO E ORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO .............................................................546
CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS. GESTÃO DE ESTOQUES. COMPRAS NO SETOR PÚBLICO. PERFIL
DO COMPRADOR. ELABORAÇÃO DE TERMOS DE REFERÊNCIA. PESQUISA DE PREÇOS. CADASTRO
DE FORNECEDORES. RECEBIMENTO, CONFERÊNCIA E ARMAZENAGEM. ARRANJO FÍSICO (LEIAUTE).
DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS. TOMBAMENTO DE BENS. CONTROLE DE BENS. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BENS. ALTERAÇÕES E BAIXA DE BENS ....................................................................................569
CONVERGÊNCIAS E DIFERENÇAS ENTRE A GESTÃO PÚBLICA E A GESTÃO PRIVADA. NOVAS
TECNOLOGIAS GERENCIAIS .......................................................................................................................591
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS EMPRESAS
O conceito de estrutura organizacional refere-se à
forma pela qual as atividades de uma organização são divididas, organizadas e coordenadas (STONER, 1992). Todas
as empresas possuem dois tipos de organizações, que
devem ser respeitadas e sempre levadas em consideração,
são as formais e informais.
Organizações Formais
São aquelas planejadas e formalmente representadas,
em alguns aspectos, por meio do seu organograma 1. Têm
como características:
• ênfase nas posições em termos de autoridade e
responsabilidades;
• é estável;
• está sujeita ao controle;
• está em uma estrutura;
• existe uma liderança formal.
Organizações Informais
Há interação social dos trabalhadores. Se desenvolve
espontaneamente quando esse grupo se reúne. São relações que não aparecem no organograma da empresa,
SRUpPH[LVWHPHLQÀXHQFLDPGHPDVLDGDPHQWHHPWRGRVRV
processos formais.
Características:
• está nas pessoas;
• sempre existirão;
• D DXWRULGDGH ÀXL QD PDLRULD GDV YH]HV GH IRUPD
horizontal;
• é instável;
• não está sujeita a controle;
• está sujeita a sentimentos;
• existe um líder informal;
• desenvolve sistemas e canais de comunicação.
Vantagens da estrutura informal:
• proporciona maior rapidez no processo;
• complementa a estrutura formal;
• reduz a carga de comunicação dos chefes;
• motiva e integra as pessoas na empresa.
ZÉ CARLOS
'HVYDQWDJHQV
GHVFRQKHFLPHQWRGDVFKH¿DV
GL¿FXOGDGHGHFRQWUROH
possibilidade de atritos entre pessoas.
Tipologia de Estrutura Organizacional
•
•
•
•
•
•
1
Funcional.
Clientes.
Produtos.
Territorial.
Por projetos.
Matricial.
Organograma: refere-se a um gráfico que representa a estrutura formal
de uma organização.
54
Componentes da Estrutura Organizacional
a)
•
•
•
Sistema de responsabilidade:
departamentalização;
linha e assessoria;
especialização do trabalho.
b)
•
•
•
•
Sistema de autoridade:
amplitude administrativa ou de controle;
níveis hierárquicos;
delegação;
centralização e descentralização.
c)
•
•
•
•
•
Sistema de comunicações:
o que;
como;
quando;
de quem;
para quem.
1tYHLVGHXPDHVWUXWXUDRUJDQL]DFLRQDO
•
•
•
Nível estratégico.
Nível tático.
Nível operacional.
Tipos de Estrutura Organizacional
a) Matricial: R JHUHQFLDPHQWR ¿FD GLYLGLGR HQWUH JHrências funcionais e gerências de projetos, buscando a ação integrada para a realização dos objetivos
empresariais.
Gerente
Geral
Secretaria
Engenharia
Assessoria
Suprimentos
Adm/Finanças
Uni/Info
Projeto
1
Projeto
2
Projeto
3
Fonte: autor, 2012.
b) Funcional: são agrupadas de acordo com as funções da empresa.
Presidente
Diretor Financeiro
Diretor de Marketing
Diretor de
Recursos Humanos
Assistente Financeiro
Assistente de MKT
Assistente de RH
Fonte: autor, 2012.
c) 3URMHWR as atividades e as pessoas recebem atribuições temporárias.
Executivo
Chefe
Gerente
Funcional
Mercado
Setor
Rotas
Asia e
Africa
Coordenação
de Projetos
Gerente
Funcional
Setor
Rotas
América
Pessoal
Pessoal
Pessoal
Pessoal
Pessoal
Setor Rotas
Domésticas
Dinamarca
Setor Rotas
Domésticas
Suécia
Setor Rotas
Domésticas
Noruega
Vice
Presidente
Finanças
Presidente
Pessoal
Pessoal
Setor
Rotas
Europa
Divisão
Comercial
Gerente
Funcional
Pessoal
Pessoal
f) Estrutura Horizontal (Sistêmica)
Unidades
Centrais de
Administração
Planejamento e
Controle
SAS
Dinamarca
SAS
Suécia
SAS
Noruega
Fonte: autor, 2012.
Fonte: Organograma da Scandinavian Airlines System (SAS), 1991.
d) Mista: muitas organizações usam esse tipo de departamentalização, principalmente as grandes empresas.
Conselhos de
Acionistas
Conselho
Consultivo
Conselho
Técnico
Presidente
Unidade
Informática
Secretaria
Auditoria
Depto. de
Produção
Depto. de
Markenting
Depto. de
Suprimentos
Depto. de
Finanças
CULTURA ORGANIZACIONAL
A Cultura Organizacional é um modelo de pressupostos
básicos, que determinado grupo tenha inventado, descoberto
ou desenvolvido no processo de aprendizagem para lidar com
os problemas de adaptação externa e adaptação interna. A
Cultura Organizacional envolve padrões de comportamento,
valores, crenças e pressupostos, onde o processo de mudança
pode ocorrer de duas formas distintas: uma na forma de subsistema que se liga à estrutura mor 2 da organização, à estratégia
e aos sistemas políticos e técnicos; e outra como uma superestrutura que determina todos os demais componentes.
Alguns dos componentes da Cultura são, normalmente,
de origem histórica, do ambiente e território onde a organizaçao está inserida, de suas crenças e pressupostos, de
regras e regulamentos, do processo de comunicação, de
ritos e cerimônias, de heróis e tabus ou, ainda, de produtos
e serviços com que está envolvida.
Cultura Organizacional
Divisão de
Plásticos
Divisão de
Embalagens
Fonte: autor, 2012.
e) Estrutura em rede
Empresa de
Contabilidade
Empresa de
Desenhos e Projetos
Empresa Intermediária
(Core Business)
Empresa de
Distribuição
Empresa de Vendas
Empresa de
Manufatura
Fonte: Chiavenato, 1998.
&2 &RQ¿DQoD&RODERUDomR$SUHQGL]DGR3HUVSHFWLYD
6LVWrPLFD7HPSR
Funções da Cultura Organizacional:
• estabilidade, previsão e reprodução;
• fornecer modelos de comportamentos;
• fornecer o que é importante, válido e as prioridades;
• desenvolver linguagens de comunicação adequadas às organizações;
• reduzir incertezas e inseguranças no ambiente de
trabalho.
3DUWHVHQYROYLGDVQD&XOWXUDGD2UJDQL]DomR
• fundadores e líderes;
• grupos internos;
• ambiente social – país, sociedade, mundo dos
QHJyFLRV VHWRU HVSHFt¿FR D RUJDQL]DomR QR VHX
conjunto e história;
• toda cultura refere-se a um grupo, a um tempo e a
XPHVSDoRHVSHFt¿FRV
2
maior; principal.
55
Divisão
Petroquimica
Cuidados com a mudança cultural:
• reconhecer as rupturas e a desordem;
• RVOtGHUHVGHYHPH[SULPLUFRQ¿DQoD
• mudança como construção de novas habilidades e
pensamentos;
• tempo para adaptação e consolidação;
• os novos padrões da organização devem ser claros
HDDYDOLDomREHPGH¿QLGD
Impactos durante o processo de mudança da Cultura
Organizacional:
• LQVHJXUDQoDQRVQRYRVREMHWLYRVHPHWDVGH¿QLGRV
• incerteza de padrões de autoridade;
• elevação dos rumores, fofocas e vulnerabilidades;
• oportunistas – estrategistas individuais;
• queda na produtividade e lideranças fracas.
GESTÃO DE PESSOAS
RECURSOS HUMANOS NO SERVIÇO PÚBLICO
ZÉ CARLOS
O setor de Recursos Humanos no serviço público tem
sido colocado em destaque nas últimas décadas em função
de dois fatores básicos, que comprometem o processo de
evolução das empresas públicas: a evolução constante
e rápida das ferramentas tecnológicas, que promovem
um acesso em tempo real a conteúdos do mundo inteiro,
somando-se ao processo de constante estabilização econômica do Brasil. Como consequência de todo esse processo, as empresas públicas necessitam capacitar, treinar
e/ou aperfeiçoar sua mão de obra, de maneira que ofereça
serviços de alta qualidade e no tempo ideal para seus usuários.
O processo de gestão de Recursos Humanos na Administração Pública tem sido alvo de grandes discussões por
parte dos estudiosos no assunto, pois se depara com um
JUDQGHGHVD¿R³&RPRPRWLYDURVVHUYLGRUHVS~EOLFRV"´
Normalmente, o que ouvimos e lemos nas diversas
mídias é que os servidores públicos são indivíduos que
não buscam nenhum tipo de especialização e muito menos
GHVHQYROYLPHQWRSUR¿VVLRQDOYLVWRTXHSRVVXHPDJDUDQWLD
GHUHFHEHUVHXVVDOiULRVVHMDPERQVRXPDXVSUR¿VVLRQDLV
(VVDD¿UPDWLYDHUUDGDGLJDVHGHSDVVDJHPMiVHSHUGHX
nos antigos discursos das décadas de 70 e 80, apesar de
ainda termos alguns representantes dessa classe que ainda
deixam muito a desejar no que diz respeito a necessidade
de, cada vez mais, especializar ou aprimorar suas habilidades e competências.
O processo de modernização nas instituições públicas
QR%UDVLOpFRPSURPHWLGRSRUYiULRVIDWRUHVTXHGL¿FXOWDPD
DGRomRGDVPHGLGDVPDLVH¿FD]HVSDUDDGHTXDUDVLQVWLWXLções para o cumprimento de suas missões, ou seja, prestar
um bom serviço público.
Dessa forma, a qualidade no serviço público passa
a ser analisada tendo como base os valores de empresa
(pública), servidores públicos e usuários dos serviços públicos. Dessa forma, temos como ações um aumento considerável das exigências (legais) por parte dos cidadãos. O Programa de Qualidade no Serviço Público (PQSP) é destinado
a orientar os órgãos e entidades públicas a implementarem
Do}HVYROWDGDVSDUDDPHOKRULDGDTXDOLGDGHHGDH¿FiFLD
dos seus serviços e para a redução dos custos operacionais
de seus processos.
3ULQFtSLRVGDTXDOLGDGHQRVHUYLoRS~EOLFR
•
•
•
•
•
•
•
•
Satisfação do cliente (cidadão).
Envolvimento de todos (empresa pública, servidores públicos e cidadãos).
Gestão participativa.
Gerência de processos.
Valorização das pessoas.
Constância de propósitos.
Melhoria contínua.
Gestão pró-ativa.
GESTÃO DE COMPETÊNCIAS
Segundo Prahalad (1990), “as competências combinam conhecimento e habilidades; representam tanto a base
dos conhecimentos tácitos quanto o conjunto de habilidaGHVQHFHVViULDVSDUDDUHDOL]DomRGHDo}HVSURGXWLYDV´8P
dos mais conhecidos conceitos de competência é o desenvolvido por Boyatzis (1982): “É uma característica sobressalente de uma pessoa, que está casualmente relacionada
com um desempenho bom ou excelente em um posto de
WUDEDOKRFRQFUHWRHPXPDRUJDQL]DomRFRQFUHWD´
6SHQGHU D¿UPD TXH H[LVWHP FLQFR WLSRV GH
características nas competências, que sugerem uma classi¿FDomRGDVHJXLQWHIRUPD
• motivacionais: determinam o comportamento que as
pessoas têm frente a um determinado tipo de ação;
• necessidade de sucesso, de poder ou de relacionamento;
• WUDoRVGHSHUVRQDOLGDGHMXVWL¿FDPRVWLSRVGHUHDções perante determinadas situações;
• capacidades pessoais: estão relacionadas às atitudes, valores e autoimagem;
• conhecimentos e habilidades: capacidade de realizar
determinados tipos de atividades físicas e mentais.
COMPETÊNCIAS IDENTIFICADAS
a) Capacidade empreendedora: facilidade de identi¿FDURSRUWXQLGDGHVTXHVXUJHPRXTXHMiH[LVWDP
no mercado de trabalho, seja por uma nova área
que surge nas organizações, seja por oportunidades de negócios.
3URJUDPDEUDVLOHLURGDTXDOLGDGHHSURGXWLYLGDGH
O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade
(PBQP) foi implantado em 1991. Daí por diante deu-se o
processo de mudança na Administração Pública brasileira,
que tinha, como uma de suas premissas, iniciar um processo de mudança nas organizações públicas, procurando
WRUQDUVHXVVHUYLGRUHVFDGDYH]PDLVH¿FLHQWHVQDSUHVWDção do serviço público.
56
b) Capacidade de trabalho sob pressão: refere-se
jFDSDFLGDGHTXHRSUR¿VVLRQDOSRVVXLHPPHVPR
trabalhando sobre pressão, buscar fontes alternativas de resolução dos problemas.
c) Comunicação: reconhecido como um grande problema nas organizações, refere-se à capacidade
da pessoa saber se comunicar e ser entendido. Um
ponto interessante a ser destacado é que muitas or-
d) &ULDWLYLGDGH: refere-se à capacidade de buscar e
FRQFHEHUVROXo}HVSDUDSUREOHPDVLGHQWL¿FDGRV
e) Cultura da qualidade: é natural pensarmos em
qualidade, mas não mais utilizando o conceito de
qualidade como diferencial entre um produto ou outro. Superar as expectativas dos clientes internos e
externos faz parte dessa característica.
f) Dinamismo: pró-atividade sempre, capacidade de
atuar de maneira preventiva, sempre à frente dos
prováveis problemas que possam surgir.
um sistema complexo, composto por subsistemas
que devem estar sempre interligados e interdependentes.
2TXHVLJQL¿FD³iUYRUHVGHFRPSHWrQFLDV³"
É um modelo de gestão que tem como base a cooperação mútua dos membros da organização, independente do
setor ou departamento que desenvolvem as suas atividades,
permitindo, dessa forma, um maior e melhor direcionamento
SDUDDGH¿QLomRGRVSODQHMDPHQWRVGDRUJDQL]DomR
DIFERENÇA ENTRE GRUPO E EQUIPE DE TRABALHO
Um Grupo de Trabalho tem objetivos, algumas vezes
divergentes, onde cada indivíduo preocupa-se com si só. Já
uma Equipe de Trabalho foca em uma causa maior, evidenciando os objetivos da organização como um todo, e não os
individuais. Os membros da equipe reconhecem que existem habilidades e competências dos outros membros da
organização e as valoriza.
g) FlexibilidadeFDSDFLGDGHGHWHUR³MRJRGHFLQWXUD´
adequado e ideal para resolver alguns problemas
LGHQWL¿FDGRV3HQVDUHDJLU
•
h) Liderança: seja qual for o estilo ou o tipo de lideranoD HOHV GHYHP ³VXUJLU´ GH PDQHLUD QDWXUDO GHQWUR
de um grupo formal ou informal.
•
i) 0RWLYDomR p R JUDQGH GHVD¿R GDV RUJDQL]Do}HV
hoje em dia. Maslow, entre outros, jamais será esquecido, mas sim lembrado como referência para
RXWUDVDQiOLVHV'HVD¿R"6LP4XDO"3URFXUDULGHQWL¿FDUTXDLVDVQHFHVVLGDGHVTXHVHXVIXQFLRQiULRV
têm, nesse exato momento, e tentar saná-las. O
difícil é quando temos um número expressivo de
funcionários na organização. Por isso, é o maior
GHVD¿R
•
M Negociação: refere-se à capacidade de ouvir e ser
RXYLGRFRPSUHHQGHUHVHUFRPSUHHQGLGRHQR¿QDOGDVGLVFXVV}HVVHUFDSD]GHUHVROYHURVFRQÀLtos de maneira que se torne aceitável para as duas
partes.
k) Organização: refere-se à capacidade de organizar
processos, para realizar tarefas da maneira mais
H¿FD]
l) Relacionamento interpessoal: capacidade de relacionamento entre os membros da equipe de trabalho para que as tarefas sejam realizadas de maneira positiva e com comportamentos maduros de
todos os membros das equipes de trabalho.
m) Tomada de decisão: é a capacidade de analisar
a situação e tomar a decisão acertada de maneira
que seja perspicaz e sistematizada.
n) Visão sistêmica: talvez a forma mais completa e
FRPSHWHQWHGHVH³YHU´DRUJDQL]DomRRXVHMDWHU
uma visão sistêmica, é analisar a organização como
•
•
•
•
•
Polarização: é a adoção de posições extremas,
causadas, geralmente, por falhas na percepção.
5LJLGH]LQFDSDFLGDGHGHVHULQÀH[tYHOSDUDPXGDQças de ponto de vista.
Egocentrismo: visão centrada exclusivamente em si
próprio. Não existe equipe de trabalho.
Parcialismo: refere-se à percepção de somente
uma das partes da situação.
Visão otimizada: refere-se à observação de elementos soltos, sem nenhuma forma de integração.
'LVWRUo}HV GH YDORUHV SHVVRDLV GL¿FXOGDGH HP
SURPRYHU D LGHQWL¿FDomR H DQiOLVH GH YDULiYHLV
ambientais.
Soberba: superestima pessoal que, ao mesmo
WHPSRGHVTXDOL¿FDDVKDELOLGDGHVHFRPSHWrQFLDV
dos demais membros da organização.
Baixo autocontexto: sentimento de menos valia,
onde o funcionário pensa que não é capaz de realizar tal tarefa, de ser inferior.
GERENCIAMENTO DE CONFLITOS
2V FRQÀLWRV VXUJHP JHUDOPHQWH TXDQGR RFRUUH XPD
quebra de contrato entre as partes envolvidas no processo,
que criam expectativas e responsabilidades. É dessa forma
TXHRVOtGHUHVVXUJHPSDUDJHUHQFLDUHVVHVFRQÀLWRV
Não podemos deixar de perceber que, na maioria
das vezes, os líderes de equipes sentem-se constrangidos
quando ocorre algum evento negativo entre seus memEURV1mRSRGHPRVD¿UPDUTXHRVFRQÀLWRVVXUJHPGHXP
momento para o outro, eles podem, e normalmente ocorre
dessa forma, surgir gradualmente. Nesse momento, só
existe uma opção para a liderança: enfrentá-lo.
2 TXH SRGHPRV ID]HU SDUD HYLWDU TXH HVVHV FRQÀLWRV
ocorram?
•
Realizar reuniões constantes com as equipes de
trabalho, bem como com todos os membros da
organização.
57
JDQL]Do}HVQmRVHSUHRFXSDPFRP³TXHP´VHUiR
receptor da informação a ser repassada. Isso é um
grande engano, pois, apesar do emissor ser uma
pessoa altamente capacitada, o meio de comunicação escolhido não é ideal para o receptor e, como
consequência, a comunicação sofrerá problemas
de entendimento. Portanto, a primeira análise que
deve ser feita refere-se às habilidades e competências do receptor.
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•
FLAVIO DE SOUSA
58
Reuniões de renegociação dos contratos previaPHQWHHVWLSXODGRVSURFXUDQGRHYLWDUTXHRVFRQÀLtos surjam de uma hora para a outra.
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possam ser trabalhadas durante a execução das
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