junho.2006

Transcrição

junho.2006
INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS SELECIONADAS - Nº 170 - JUNHO/2006 - www.pactum.com.br
Em debate, os excessos do fisco
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“Questionar e se defender dos
tributos é um ato de cidadania.”
A afirmação é do presidente da
Pactum Consultoria, Ivar Piazzeta,
que realiza a palestra “A Defesa
Fiscal como Instrumento de
Proteção e Desenvolvimento” no dia
28 de junho, no Hotel Intercity, em
Gravataí – RS. Com mais de 30
anos de experiência, o advogado de
empresas, contabilista e
especialista em Direito Tributário
fala sobre o tema.
“Um dos aspectos a serem
avaliados é a quantidade de
mudanças na legislação e os
impactos delas nas empresas,
principalmente para dirigentes e
contadores que precisam interpretálas e manter-se em dia com as
exigências dos Fiscos no tocante a
registros, preenchimento de
declarações, recolhimentos”, afirma
Piazzeta, que elogia o investimento
em inteligência da Receita Federal,
mas crítica sua postura, que
qualifica como “fúria arrecadatória”.
Entre os temas centrais do
evento está a elevada carga
tributária brasileira, que alcançou o
patamar dos 40%. Basicamente,
três motivos levaram ao contexto
atual, conforme explica o
tributarista:
“O primeiro é a ineficácia dos
governos, principalmente dos
parlamentares, que representam
seus próprios interesses e os das
instâncias governamentais. Já o
segundo é a inflação, que gerou
um descontrole nos orçamentos
estaduais. O terceiro é um Estado
que se descobriu inchado,
superdimensionado e aumentou a
receita em vez de enxugar”.
Piazzeta também menciona as
medidas que o poder público
poderia ter adotado. “Deveria haver
um pacto entre as forças
políticas. Há a necessidade de o
país se estruturar para obter maior
respeitabilidade internacional.”
Segundo o tributarista, as
empresas podem se defender da
“fúria arrecadatória” administrando
e reduzindo a carga tributária e ao
mesmo tempo agindo de modo
cauteloso.
Informações e ingressos:
Fone: (51) 3488-5566
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! Ações Sociais
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Ivar Piazzeta é presidente
da Pactum Consultoria
Jurisprudência
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Atuação solidária
A Pactum Consultoria sempre encontra
oportunidades para investir em ações de
solidariedade e está integrando ao evento de
Gravataí (RS) a Fundação Casa dos
Sonhos, situada na mesma cidade, que
receberá contribuição para sua manutenção.
Criada há seis anos, a entidade se dedica a
acolher, capacitar e desenvolver valores e a
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Legislação
página 4
troca de afeto entre idosos, jovens e
crianças em situação de vulnerabilidade
social. Entre as atividades desenvolvidas
pela Casa dos Sonhos estão aulas de
música, artesanato, dança, informática,
culinária e cursos profissionalizantes.
Informações: fone ( 51) 3484-5274
E-mail: [email protected]
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Doutrina
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Defesa Fiscal
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Empreendedores !
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Ações Sociais
Pactum em Sintonia
A noite de 7 de julho será especial para todos que forem conferir o
evento "Pactum em Sintonia" na
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Orquestra terá regência de Neschling
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SP muda telefones
Anote os novos números:
• Diretor da Unidade São Paulo
Dr. Gilson Rasador
(11) 3293-7870
• Diretor de Atendimento Técnico
Dr. Luiz Fernando Mussolini Jr.
(11) 3293-7876
• Coordenadores
Área da Gestão de Direitos
Área Contenciosa
Dr. Périsson Lopes de Andrade
(11) 3293-7881
Área Empresarial
Dr. Eduardo Ferraz Guerra
(11) 3293-7866
Área Fiscal
Dr. Julio Henrique Batista
(11) 3293-7872
Área Trabalhista
Dra. Karla Roberta Bernardo
(11) 3293-7873
Nº Principal: (11) 3293-7878
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Sala São Paulo, no centro da capital paulista. A partir das 20h, os convidados serão recepcionados com
um coquetel, seguido de uma programação imperdível. No palco, se
apresentará uma das mais conceituadas orquestras do País, a Orquestra Sinfônica de São Paulo
(OSESP), cuja temporada de 2006
está sendo apoiada pela Pactum.
O concerto – que integra as comemorações pelos 27 anos da empresa – terá regência de John Neschling e Igor Ardasev no piano. Serão executados clássicos como Frevata, Concerto nº 4 para piano e Sinfonia nº 5 em ré menor.
Como diminuir as
autuações fiscais
O curso "Gestão Tributária Eficiente e Eficaz", que acontece no dia
3 de agosto, às 8h30, na Câmara de
Comércio Brasil-Alemanha de SP,
debaterá o autodesenvolvimento de
executivos e demais profissionais nas
práticas de gestão tributária. Os palestrantes são os consultores da
Pactum Luiz Fernando Mussolini Júnior (contador pela Fecap e advogado, mestre em Direito Tributário pela
Pontifícia Universidade Católica, Juiz
do Tribunal de Impostos e Taxas do
Estado de SP), Périsson Lopes de
Andrade (advogado especialista em
Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) e Eliel
Araújo da Silva, advogado especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de SP.
Informações: (11) 5187-5114.
Site: www.ahkbrasil.com
E-mail: [email protected]
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Editorial
Soluções
personalizadas
Há mais de 27 anos, a Pactum mantém o compromisso
de atender as empresas em
várias áreas de gestão de seus
direitos, oferecendo soluções
altamente personalizadas. A
cada nova edição do nosso informativo, procuramos mostrar
detalhes do trabalho de nossos profissionais, que se mantêm em constante desenvolvimento para apresentarem serviços diferenciados e sintonizados com as necessidades
do mercado.
As unidades da Pactum
consolidadas em cinco regiões
do País – Rio Grande do Sul,
Santa Catarina, Paraná, São
Paulo e Minas Gerais – contam com áreas de atendimento qualificadas e com atuação
voltada à alta direção das empresas, sempre buscando atingir os objetivos estratégicos
com agilidade, eficiência e eficácia.
Os clientes da Pactum contam com uma estrutura apta
para assessorá-los na tomada
de decisões, complementadas
por estudos, cálculos, levantamentos de dados de créditos
e débitos fiscais, entre outros
procedimentos. Com uma visão global das empresas, nossos consultores oferecem soluções adequadas a cada corporação, estabelecendo uma
relação duradoura, segura e de
confiança.
Ivar Luiz Nunes Piazzeta
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DataPactum é uma publicação mensal distribuída gratuitamente aos clientes e parceiros da Pactum Consultoria Empresarial •
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Endereço: Avenida Independência, 1.199 - CEP 90035-077 - Porto Alegre -RS • Telefone: (51) 3314-1414 • Fax: (51) 3311-0438 • E-mail:
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Carmen Fonseca • Os artigos assinados publicados nesta edição não traduzem, necessariamente, a opinião da Pactum •
Jurisprudência $$$$$
Justa causa
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Caracteriza improbidade e é considerada justa causa a adulteração de
data de atestado médico para justificar a ausência e o pagamento de salário.
(Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) !
Adulterar data de atestado
justifica demissão
por justa causa
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Compensação
A compensação autorizada
pela Lei n. 8.383/91, é dirigida
ao contribuinte (aplicável no
âmbito do lançamento por homologação e não resulta em
extinção do crédito tributário),
não havendo necessidade de
trânsito em julgado.
(Tribunal Regional Federal
da 4ª Região)
Dano moral na
desapropriação
O município que declara de utilidade pública um imóvel sem desapropriar ou desonerar o bem –
submetendo os contribuintes à tortura psicológica – deve indenização por danos morais.
(Tribunal de Justiça do Estado
do Rio Grande do Sul)
Cooperativas
Liberação de cargas
O PIS não pode incidir sobre a
receita bruta quando se trata de ato
cooperativo, porque não implica operação de mercado, nem contrato de
compra e venda de produto ou mercadoria.
(Tribunal Regional Federal da 1ª
Região)
Deferida liminar para liberar importações das indústrias de produtos de
limpeza nos postos aduaneiros da
Secretaria da Receita Federal nos
portos, aeroportos e alfândegas,
cujos auditores estão em greve há
mais de um mês.
(Justiça Federal do Distrito Federal)
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Exigência ilegal
É ilegal a exigência de prova
de quitação de débito fiscal para
o registro de alteração contratual na Junta Comercial.
(Tribunal Regional Federal da
1ª Região)
Parcelamento do Refis
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Sucessão trabalhista
A empresa Woodhill Comercial, ao adquirir a Massa Falida
de Hermes Macedo S/A – através de contrato de cessão e de
venda que transferiu tecnologia,
treinamento de pessoal, equipamentos, móveis e instalações,
sem interromper a atividade
empresarial –, é considerada
sucessora e responsável pelos
direitos trabalhistas oriundos de
relações laborais vigentes à
época da aquisição, bem como
pelos débitos de igual natureza
decorrentes de contratos já rescindidos.
(Tribunal Superior do Trabalho)
A opção pelo parcelamento no
Refis implica manutenção automática das penhoras decorrentes de
medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Cabe à PGFN e ao
INSS a promoção das ações necessárias a assegurar o cumprimento
da exigência. Logo, as penhoras se
mantêm.
(Tribunal Regional Federal da 4ª
Região)
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Legislação
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Regularidade
fiscal
A emissão de certidão conjunta na Procuradoria-Geral da
Fazenda e na Secretaria da Receita Federal será em nome da
matriz e abrange todas as filiais.
(IN SRF n. 654; DOU
29.05.2006)
SC: parcelamento do
ICMS na importação
Se a taxa de câmbio for inferior
a R$ 2,50, não será permitido parcelar o ICMS em Santa Catarina
quando se trata da importação de
máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente.
(Decreto n. 4.350; DOE/SC
29.05.2006)
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Base de cálculo do
ICMS no Paraná
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A Receita Federal simplifica a
habilitação das empresas que queiram operar no comércio exterior.
Veja as principais alterações:
• maior rapidez na tramitação do
pedido – requerimentos de habilitação serão processados na modalidade simplificada, cujo prazo
para conclusão da análise será de
10 dias;
• maior acesso à Receita Federal –
o pedido de habilitação poderá ser
protocolizado em qualquer unida!
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de da Receita Federal que realize
despacho aduaneiro;
• ampliação da segurança jurídica –
uma vez deferida a habilitação,
esta só poderá ser suspensa em
duas situações: não ser realizada
operação de comércio exterior no
prazo ininterrupto de dezoito meses; ou, não atende injustificadamente à intimação efetuada no
decorrer do procedimento de revisão de habilitação.
(IN SRF n. 650; DOU 19.05.2006)
Receita Federal simplifica
o processo para atuação
no comércio exterior
Preservação
ambiental
A intervenção ou a supressão de vegetações em áreas de
preservação poderá ser autorizada apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou
baixo impacto ambiental.
(Resolução Conama n. 369;
DOU 29.03.2006)
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Habilitação no comércio exterior
Foram fixados percentuais para
a exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
no Paraná nas vendas a prazo feitas por estabelecimento varejista,
para consumidor final, pessoa física.
(Norma de Procedimento Fiscal
n. 41; DOE/PR 01.06.2006)
Alterações no regulamento de ICMS de SC
O regulamento do ICMS em Santa Catarina sofreu as seguintes alterações:
• prazo de recolhimento de lingotes e tarugos de metais não ferrosos especificados;
• acrescentados itens à lista de
produtos farmacêuticos sujeitos
à substituição tributária;
• isenção nos serviços de transporte de mercadorias destinadas
aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas
Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo
dos Estados e do Distrito Federal, conforme especificações;
• isenção de farelos e tortas de
soja e de canola, farelos de suas
cascas e sojas desativadas e
seus farelos, quando destinados
à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração
animal;
• isenção da aveia e farelo de
aveia, destinados à alimentação
animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
• isenção na aquisição de veículos por taxistas;
• obrigações tributárias do consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, entre outros
itens.
(Decreto n. 4.348; DOE/SC
29.05.2006)
Destaque
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Soluções sob medida
Em continuidade à apresentação da estrutura multidisciplinar da Pactum, destacamos nesta edição mais
algumas especialidades dos nossos consultores. São serviços oferecidos nas cinco unidades de
negócios espalhadas pelo País – Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Minas Gerais –,
onde atuam dezenas de profissionais nas áreas de Direito, Administração de Empresas, Auditoria,
Economia e Contabilidade.
Integração total
A gestão de tributos indiretos devidos pelas empresas vem gerando
diversos cases de sucesso. Para
Abílio Machado Neto, coordenador
da unidade de Minas Gerais, impostos como ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS oneram as operações de compra e
venda de mercadorias
e a prestação de serviços. “Estes são os
que provocam maior
impacto na atividade
econômica, sobretudo
nas indústrias, como
siderúrgicas, mineradoras e manufatureiras”.
O trabalho técnico
especializado da Pac- Abílio Neto
tum orienta as empresas na manutenção de sua regularidade com as
obrigações fiscais.
O Departamento Contencioso –
que cuida da gestão de processos
judiciais e administrativos, notadamente de natureza tributária
– é complementado
pelo setor de Consultoria. "A integração destas áreas de atuação
visa a um atendimento
rápido e eficaz de todas
as necessidades das
empresas. Esta é a tônica para assegurar a
satisfação total e fidelizar clientes", acredita
Abílio.
Valorização empresarial
Com o objetivo de apresentar gestão que veio para aprimorar a
soluções altamente personaliza- relação entre as empresas de cadas, a Pactum atua em uma gama pital aberto e seus investidores.
variada de áreas: Consultoria em Essa forma de gestão gera vários
Direito Empresarial, que
benefí c i o s , c o m o a
abrange uma gama varimelhoria da qualidade
ada de áreas: Societário,
de administração e de
Civil, Marcas e Patentes,
relacionamento entre
Comercial e Ambiental,
acionistas, valorizandentre outras. Conforme
do a empresa e proexplica Jefté Fernando
porcionando melhor
Lisowski, que coordena
performance competia unidade de Santa Cativa.
tarina, o trabalho envolO coordenador da
ve a “adequação às exiunidade afirma que a
gências do contexto Jefté Lisowski
“multiplicidade de sercompetitivo e globalizado”.
viços permite que façamos um traEntre os serviços, está a As- balho analisando todos os aspecsessoria na Implementação da Go- tos para facilitar uma tomada de
vernança Corporativa, uma forma de decisão pela empresa”.
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Potencializando
resultados
O dinamismo de atuação
dos consultores da Pactum
vem trazendo uma série de
benefícios para os clientes de
regiões como o Paraná. Os
segmentos industrial e da
agroindústria têm participação
significativa na carteira de clie ntes da unidade, que atua
com vistas a
oferecer serviços completos de consultoria. “O setor
do agronegócio representa
hoje mais de
30% do PIB
brasileiro. Por
isso, é de extrema impor- Rafael Zanotelli
tância que as
empresas realizem um planejamento estratégico para minimizar riscos e potencializar
resultados”, enfatiza Rafael Zanotelli, um dos consultores da
unidade paranaense.
A crise no campo, aliada
às políticas públicas – que
não têm contribuído com o setor –, reforça, segundo Zanotelli, a necessidade de realizar
planos tributários e trabalhistas. “Nosso trabalho envolve o
estudo da estrutura da empresa como um todo, cultivando
e mantendo uma relação de
confiança e segurança.”
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Doutrina
Processo administrativo tributário
= celeridade + tecnicidade
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“Empresas e cidadãos
devem debater
a procedência
das exigências
contra si postas”
Por Luiz Fernando Mussolini Jr.
Contabilista, juiz do Tribunal de
Impostos e Taxas de São
Paulo, professor titular de
Direito Tributário no Unifecap
e Advogado da Pactum.
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Enquanto por um lado crescem as obrigações tributárias materiais e formais, por outro intensifica-se o uso dos chamados "meios
eletrônicos" para o controle fazendário. Daí o incremento dos lançamentos de ofício, as conhecidas autuações fiscais dirigidas contra os
contribuintes.
Dentro desse quadro, é necessário que as empresas – e mesmo
os cidadãos – tenham consciência de seu direito de debater, diante do
próprio Fisco, a procedência das exigências contra si postas, no âmbito
do processo administrativo tributário, que pode ser desenrolado em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Esses processos são gratuitos (independem do pagamento de custas) e muitos deles são desenvolvidos independentemente da prestação de qualquer garantia.
A maior parte deles é resolvida, normalmente, em tempo mais
curto do que aquele despendido nas demandas judiciais, e há tendência
de aceleração ainda maior com a possibilidade da edição de súmulas
pelos tribunais e conselhos administrativos e pela prática dos chamados "julgamentos temáticos" ou "em bloco" pelas instâncias superiores
desses órgãos.
Além disso, compostos por igual número de julgadores representantes governamentais e dos contribuintes, os órgãos coletivos – como
o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o Tribunal de
Impostos e Taxas de São Paulo (que recentemente completou 70 anos)
e o Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (que comemora 60 anos),
entre outros – têm, historicamente, produzido decisões marcadas por
notório equilíbrio e por elevada técnica jurídica, devido ao fato de seus
componentes serem todos altamente especializados nas respectivas
áreas de tributação. Tais julgados muitas vezes servem para nortear a
jurisprudência do Poder Judiciário.
Esses fatores evidenciam a clara conveniência da discussão administrativa dos lançamentos fiscais, prerrogativa que há de ser exercida na sua largueza, não podendo ser relegada a plano inferior. Até porque representa direito inalienável dos particulares, que podem obter justas manifestações no controle da legalidade feito sobre os comuns exageros cometidos pelos agentes públicos na ânsia arrecadatória.
A maior celeridade na tramitação e a paridade de representação
nos órgãos superiores contribuem, reconhecidamente, para se obter maior
segurança jurídica, evitando-se o alongamento da existência de muitas
contingências totalmente desprovidas de fundamento.
Não há como ignorar ou desprezar a eficácia do processo administrativo tributário; é meio constitucionalmente assegurado para a defesa dos contribuintes e deve ser utilizado em sua plenitude.
Defesa Fiscal $$$$$
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Inovações no crédito presumido de IPI
Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou
modificar o texto da norma que complementam. Sendo assim, as INs 23/97 e 107/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/
96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será
calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e ao PIS/
Pasep, bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido.
(Câmara Superior de Recursos Fiscais)
Reserva Legal
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Não averbação na
matrícula do imóvel
não impede isenção
do valor do ITR
A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula
do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de
ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao
aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor
do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico ou documento equivalente.
(Conselho de Contribuintes)
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Notas
# A cada ano, o contribuinte brasileiro tem
que trabalhar até o dia 25 de maio somente
para pagar os tributos (impostos, taxas e
contribuições) exigidos pelo governo federal.
Para as famílias que pagam escola particular
e convênio médico, o resultado é ainda pior.
Dependendo do valor gasto com saúde e
educação, será necessário trabalhar até
setembro para pagar impostos. Segundo
estudo do IBPT, serviços como escola
particular, plano de saúde e previdência
privada custam às famílias brasileiras com
renda mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, em
média, 113 dias de trabalho durante o ano.
# A consciência ambiental do brasileiro
aumentou de forma significativa nos últimos
quatro anos, revela uma pesquisa feita pelo
Instituto Vox Populi em todo o país. O maior
volume de informações sobre queimadas,
desmatamento ou poluição, no entanto, não
reverteu em mudança de comportamento.
# Patrões e empregados já podem saber o valor da
rescisão contratual pela Internet. O Sistema de
Cálculo Trabalhista Rápido, na página do Tribunal
Superior do Trabalho, fornece em segundos valores
como aviso prévio, horas extras, décimo terceiro,
FGTS e demais encargos trabalhistas.
# A elevada carga tributária no Rio Grande do Sul
tem acarretado graves prejuízos à economia
estadual. De acordo com estudo encomendado pela
Fiergs, o custo de uma indústria no RS é maior do
que em Estados concorrentes. No setor calçadista,
a carga tributária média geral (que engloba mercado
interno e exportações) sobre o valor agregado é de
33%, ficando na média nacional. No entanto, está
acima de Estados como SP (32%), BA (31%) e
MG (30%), sendo igual à do CE (33%). Se for
considerado somente o mercado interno, porém, a
carga tributária do setor gaúcho salta para 45%,
ficando bem acima da marca nacional (40%) e
superando Estados concorrentes: SP (37%),
CE (36%), BA (35%) e MG (31%).
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Empreendedores – Entrevista
Alternativas para
enfrentar a crise
1) O brasileiro nunca pagou tantos impostos quanto em 2005. Como o senhor avalia o crescimento
da carga tributária brasileira nos últimos anos?
A reforma tributária, tão lembrada em véspera de eleições pelos postulantes aos cargos públicos em nosso país, é um sonho antigo do empresariado brasileiro. Há uma necessidade urgente de diminuição da
máquina pública.
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Parece-me que a
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saída para todos os
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problemas enfrenta!
dos pelos governos
é o aumento dos impostos. O povo brasileiro está tomando consciência, e a
iniciativa das federações empresariais
gaúchas com o projeto "O Rio Grande
que Queremos"
mostra bem a preoLeandro Schäfer é Presidente da
cupação
da sociedaAssociação Comercial, Industrial e
de
em
ajudar
o gode Serviços de Gravataí – Acigra,
verno
gaúcho
a
sair
Vice-Presidente do Sindilojas de
da crise em que se
Gravataí e da Associação do
Comércio Varejista de Ópticos do RS.
encontra.
2) Quais os reflexos da complexidade do sistema tributário na
vida dos cidadãos e das empresas?
O cidadão de uma forma geral é a maior vítima da
fúria arrecadatória dos governos, e ele nem se dá conta
disso. Os impostos estão inseridos em todos os produtos e serviços ofertados no mercado. Quando existe qualquer operação neste sentido, o empresário
serve tão-somente de agente do governo para cobrar
do cidadão a fatia que vai para o caixa do estado.
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Nesta linha de pensamento, a informalidade aparece
como grande vilã na escalada do aumento dos impostos. Engana-se aquele cidadão que compra e vende seus produtos e não paga os impostos devidos à
sua atividade, pois ele os está pagando nas contas
de luz, água, telefone, supermercado, dentre outras.
3) Sobre a taxa de juros: para as pequenas e médias empresas, a situação é pior?
Além das taxas, as tarifas cobradas para acessar todos os produtos e serviços dos bancos estão inviabilizando muitas micro e pequenas empresas que lutam para continuar gerando empregos em nosso país.
A diminuição da taxa de juros contribuiria para a melhoria da distribuição de renda e facilitaria aos empreendedores o desenvolvimento de suas atividades.
4) De que forma associações como a Acigra podem colaborar para o desenvolvimento dos municípios brasileiros?
Nossa entidade tem uma história de 78 anos ao lado
dos empresários da cidade, e a nossa missão é atuar como agente facilitador para os nossos associados nos processos políticos, econômicos e sociais,
contribuindo para o desenvolvimento da comunidade.
Acreditamos na capacitação constante como forma
de encontrar oportunidades de mercado onde a maioria enxerga a crise. Neste sentido, dentre outros projetos, desenvolvemos um cartão de crédito da entidade, onde grande parte da riqueza gerada no município através de salários pagos pelas empresas aqui
instaladas permanecerá no município, num grande
convênio celebrado entre a indústria, o comércio, o
serviço e o poder público. Além de estimular o consumidor a realizar suas compras na cidade onde trabalha, contribuímos para o aumento da arrecadação e o
aumento das vendas dos empresários em toda a nossa cidade.