junho.2006
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INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS SELECIONADAS - Nº 170 - JUNHO/2006 - www.pactum.com.br Em debate, os excessos do fisco ########### “Questionar e se defender dos tributos é um ato de cidadania.” A afirmação é do presidente da Pactum Consultoria, Ivar Piazzeta, que realiza a palestra “A Defesa Fiscal como Instrumento de Proteção e Desenvolvimento” no dia 28 de junho, no Hotel Intercity, em Gravataí – RS. Com mais de 30 anos de experiência, o advogado de empresas, contabilista e especialista em Direito Tributário fala sobre o tema. “Um dos aspectos a serem avaliados é a quantidade de mudanças na legislação e os impactos delas nas empresas, principalmente para dirigentes e contadores que precisam interpretálas e manter-se em dia com as exigências dos Fiscos no tocante a registros, preenchimento de declarações, recolhimentos”, afirma Piazzeta, que elogia o investimento em inteligência da Receita Federal, mas crítica sua postura, que qualifica como “fúria arrecadatória”. Entre os temas centrais do evento está a elevada carga tributária brasileira, que alcançou o patamar dos 40%. Basicamente, três motivos levaram ao contexto atual, conforme explica o tributarista: “O primeiro é a ineficácia dos governos, principalmente dos parlamentares, que representam seus próprios interesses e os das instâncias governamentais. Já o segundo é a inflação, que gerou um descontrole nos orçamentos estaduais. O terceiro é um Estado que se descobriu inchado, superdimensionado e aumentou a receita em vez de enxugar”. Piazzeta também menciona as medidas que o poder público poderia ter adotado. “Deveria haver um pacto entre as forças políticas. Há a necessidade de o país se estruturar para obter maior respeitabilidade internacional.” Segundo o tributarista, as empresas podem se defender da “fúria arrecadatória” administrando e reduzindo a carga tributária e ao mesmo tempo agindo de modo cauteloso. Informações e ingressos: Fone: (51) 3488-5566 ! ! ! ! Ações Sociais página 2 ! ! ! Ivar Piazzeta é presidente da Pactum Consultoria Jurisprudência página 3 Atuação solidária A Pactum Consultoria sempre encontra oportunidades para investir em ações de solidariedade e está integrando ao evento de Gravataí (RS) a Fundação Casa dos Sonhos, situada na mesma cidade, que receberá contribuição para sua manutenção. Criada há seis anos, a entidade se dedica a acolher, capacitar e desenvolver valores e a ! Legislação página 4 troca de afeto entre idosos, jovens e crianças em situação de vulnerabilidade social. Entre as atividades desenvolvidas pela Casa dos Sonhos estão aulas de música, artesanato, dança, informática, culinária e cursos profissionalizantes. Informações: fone ( 51) 3484-5274 E-mail: [email protected] ##### ! Doutrina página 6 ! Defesa Fiscal ! página 7 ! ! ! Empreendedores ! página 8 ! 1 " ##### " ##### Ações Sociais Pactum em Sintonia A noite de 7 de julho será especial para todos que forem conferir o evento "Pactum em Sintonia" na ##### Orquestra terá regência de Neschling ##### SP muda telefones Anote os novos números: • Diretor da Unidade São Paulo Dr. Gilson Rasador (11) 3293-7870 • Diretor de Atendimento Técnico Dr. Luiz Fernando Mussolini Jr. (11) 3293-7876 • Coordenadores Área da Gestão de Direitos Área Contenciosa Dr. Périsson Lopes de Andrade (11) 3293-7881 Área Empresarial Dr. Eduardo Ferraz Guerra (11) 3293-7866 Área Fiscal Dr. Julio Henrique Batista (11) 3293-7872 Área Trabalhista Dra. Karla Roberta Bernardo (11) 3293-7873 Nº Principal: (11) 3293-7878 ! ! ! ! ! 2 " " Sala São Paulo, no centro da capital paulista. A partir das 20h, os convidados serão recepcionados com um coquetel, seguido de uma programação imperdível. No palco, se apresentará uma das mais conceituadas orquestras do País, a Orquestra Sinfônica de São Paulo (OSESP), cuja temporada de 2006 está sendo apoiada pela Pactum. O concerto – que integra as comemorações pelos 27 anos da empresa – terá regência de John Neschling e Igor Ardasev no piano. Serão executados clássicos como Frevata, Concerto nº 4 para piano e Sinfonia nº 5 em ré menor. Como diminuir as autuações fiscais O curso "Gestão Tributária Eficiente e Eficaz", que acontece no dia 3 de agosto, às 8h30, na Câmara de Comércio Brasil-Alemanha de SP, debaterá o autodesenvolvimento de executivos e demais profissionais nas práticas de gestão tributária. Os palestrantes são os consultores da Pactum Luiz Fernando Mussolini Júnior (contador pela Fecap e advogado, mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica, Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP), Périsson Lopes de Andrade (advogado especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários) e Eliel Araújo da Silva, advogado especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de SP. Informações: (11) 5187-5114. Site: www.ahkbrasil.com E-mail: [email protected] ! ! ! ! ! Editorial Soluções personalizadas Há mais de 27 anos, a Pactum mantém o compromisso de atender as empresas em várias áreas de gestão de seus direitos, oferecendo soluções altamente personalizadas. A cada nova edição do nosso informativo, procuramos mostrar detalhes do trabalho de nossos profissionais, que se mantêm em constante desenvolvimento para apresentarem serviços diferenciados e sintonizados com as necessidades do mercado. As unidades da Pactum consolidadas em cinco regiões do País – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Minas Gerais – contam com áreas de atendimento qualificadas e com atuação voltada à alta direção das empresas, sempre buscando atingir os objetivos estratégicos com agilidade, eficiência e eficácia. Os clientes da Pactum contam com uma estrutura apta para assessorá-los na tomada de decisões, complementadas por estudos, cálculos, levantamentos de dados de créditos e débitos fiscais, entre outros procedimentos. Com uma visão global das empresas, nossos consultores oferecem soluções adequadas a cada corporação, estabelecendo uma relação duradoura, segura e de confiança. Ivar Luiz Nunes Piazzeta ! ! DataPactum é uma publicação mensal distribuída gratuitamente aos clientes e parceiros da Pactum Consultoria Empresarial • ! Endereço: Avenida Independência, 1.199 - CEP 90035-077 - Porto Alegre -RS • Telefone: (51) 3314-1414 • Fax: (51) 3311-0438 • E-mail: ! [email protected] • Direto com a Presidência: [email protected] • www.pactum.com.br • Comissão Editorial: Denise Mari de Andrade ! Souza e José Luis Dresch Cardoso • Execução: Contexto Marketing Editorial Ltda. • Telefones: (51) 3395-2515/3395-2404 • Jornalista Responsável: Milene Leal (Reg. Prof. nº 7036/30/42) • Redação: Daniela Santarosa • Editoração: Henrique Santos • Atendimento: Izabella Boaz • Projeto Gráfico: Carmen Fonseca • Os artigos assinados publicados nesta edição não traduzem, necessariamente, a opinião da Pactum • Jurisprudência $$$$$ Justa causa ##### Caracteriza improbidade e é considerada justa causa a adulteração de data de atestado médico para justificar a ausência e o pagamento de salário. (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) ! Adulterar data de atestado justifica demissão por justa causa ! ! ! ! Compensação A compensação autorizada pela Lei n. 8.383/91, é dirigida ao contribuinte (aplicável no âmbito do lançamento por homologação e não resulta em extinção do crédito tributário), não havendo necessidade de trânsito em julgado. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) Dano moral na desapropriação O município que declara de utilidade pública um imóvel sem desapropriar ou desonerar o bem – submetendo os contribuintes à tortura psicológica – deve indenização por danos morais. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul) Cooperativas Liberação de cargas O PIS não pode incidir sobre a receita bruta quando se trata de ato cooperativo, porque não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Deferida liminar para liberar importações das indústrias de produtos de limpeza nos postos aduaneiros da Secretaria da Receita Federal nos portos, aeroportos e alfândegas, cujos auditores estão em greve há mais de um mês. (Justiça Federal do Distrito Federal) ##### Exigência ilegal É ilegal a exigência de prova de quitação de débito fiscal para o registro de alteração contratual na Junta Comercial. (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Parcelamento do Refis ##### Sucessão trabalhista A empresa Woodhill Comercial, ao adquirir a Massa Falida de Hermes Macedo S/A – através de contrato de cessão e de venda que transferiu tecnologia, treinamento de pessoal, equipamentos, móveis e instalações, sem interromper a atividade empresarial –, é considerada sucessora e responsável pelos direitos trabalhistas oriundos de relações laborais vigentes à época da aquisição, bem como pelos débitos de igual natureza decorrentes de contratos já rescindidos. (Tribunal Superior do Trabalho) A opção pelo parcelamento no Refis implica manutenção automática das penhoras decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Cabe à PGFN e ao INSS a promoção das ações necessárias a assegurar o cumprimento da exigência. Logo, as penhoras se mantêm. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) ! ! ! ! ! 3 " " ##### Legislação ##### Regularidade fiscal A emissão de certidão conjunta na Procuradoria-Geral da Fazenda e na Secretaria da Receita Federal será em nome da matriz e abrange todas as filiais. (IN SRF n. 654; DOU 29.05.2006) SC: parcelamento do ICMS na importação Se a taxa de câmbio for inferior a R$ 2,50, não será permitido parcelar o ICMS em Santa Catarina quando se trata da importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente. (Decreto n. 4.350; DOE/SC 29.05.2006) ##### Base de cálculo do ICMS no Paraná 4 " " A Receita Federal simplifica a habilitação das empresas que queiram operar no comércio exterior. Veja as principais alterações: • maior rapidez na tramitação do pedido – requerimentos de habilitação serão processados na modalidade simplificada, cujo prazo para conclusão da análise será de 10 dias; • maior acesso à Receita Federal – o pedido de habilitação poderá ser protocolizado em qualquer unida! ! ! ! ! de da Receita Federal que realize despacho aduaneiro; • ampliação da segurança jurídica – uma vez deferida a habilitação, esta só poderá ser suspensa em duas situações: não ser realizada operação de comércio exterior no prazo ininterrupto de dezoito meses; ou, não atende injustificadamente à intimação efetuada no decorrer do procedimento de revisão de habilitação. (IN SRF n. 650; DOU 19.05.2006) Receita Federal simplifica o processo para atuação no comércio exterior Preservação ambiental A intervenção ou a supressão de vegetações em áreas de preservação poderá ser autorizada apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. (Resolução Conama n. 369; DOU 29.03.2006) ! ! ! ! ! Habilitação no comércio exterior Foram fixados percentuais para a exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS no Paraná nas vendas a prazo feitas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. (Norma de Procedimento Fiscal n. 41; DOE/PR 01.06.2006) Alterações no regulamento de ICMS de SC O regulamento do ICMS em Santa Catarina sofreu as seguintes alterações: • prazo de recolhimento de lingotes e tarugos de metais não ferrosos especificados; • acrescentados itens à lista de produtos farmacêuticos sujeitos à substituição tributária; • isenção nos serviços de transporte de mercadorias destinadas aos Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal, conforme especificações; • isenção de farelos e tortas de soja e de canola, farelos de suas cascas e sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; • isenção da aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; • isenção na aquisição de veículos por taxistas; • obrigações tributárias do consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, entre outros itens. (Decreto n. 4.348; DOE/SC 29.05.2006) Destaque $$$$$ Soluções sob medida Em continuidade à apresentação da estrutura multidisciplinar da Pactum, destacamos nesta edição mais algumas especialidades dos nossos consultores. São serviços oferecidos nas cinco unidades de negócios espalhadas pelo País – Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo e Minas Gerais –, onde atuam dezenas de profissionais nas áreas de Direito, Administração de Empresas, Auditoria, Economia e Contabilidade. Integração total A gestão de tributos indiretos devidos pelas empresas vem gerando diversos cases de sucesso. Para Abílio Machado Neto, coordenador da unidade de Minas Gerais, impostos como ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS oneram as operações de compra e venda de mercadorias e a prestação de serviços. “Estes são os que provocam maior impacto na atividade econômica, sobretudo nas indústrias, como siderúrgicas, mineradoras e manufatureiras”. O trabalho técnico especializado da Pac- Abílio Neto tum orienta as empresas na manutenção de sua regularidade com as obrigações fiscais. O Departamento Contencioso – que cuida da gestão de processos judiciais e administrativos, notadamente de natureza tributária – é complementado pelo setor de Consultoria. "A integração destas áreas de atuação visa a um atendimento rápido e eficaz de todas as necessidades das empresas. Esta é a tônica para assegurar a satisfação total e fidelizar clientes", acredita Abílio. Valorização empresarial Com o objetivo de apresentar gestão que veio para aprimorar a soluções altamente personaliza- relação entre as empresas de cadas, a Pactum atua em uma gama pital aberto e seus investidores. variada de áreas: Consultoria em Essa forma de gestão gera vários Direito Empresarial, que benefí c i o s , c o m o a abrange uma gama varimelhoria da qualidade ada de áreas: Societário, de administração e de Civil, Marcas e Patentes, relacionamento entre Comercial e Ambiental, acionistas, valorizandentre outras. Conforme do a empresa e proexplica Jefté Fernando porcionando melhor Lisowski, que coordena performance competia unidade de Santa Cativa. tarina, o trabalho envolO coordenador da ve a “adequação às exiunidade afirma que a gências do contexto Jefté Lisowski “multiplicidade de sercompetitivo e globalizado”. viços permite que façamos um traEntre os serviços, está a As- balho analisando todos os aspecsessoria na Implementação da Go- tos para facilitar uma tomada de vernança Corporativa, uma forma de decisão pela empresa”. ##### Potencializando resultados O dinamismo de atuação dos consultores da Pactum vem trazendo uma série de benefícios para os clientes de regiões como o Paraná. Os segmentos industrial e da agroindústria têm participação significativa na carteira de clie ntes da unidade, que atua com vistas a oferecer serviços completos de consultoria. “O setor do agronegócio representa hoje mais de 30% do PIB brasileiro. Por isso, é de extrema impor- Rafael Zanotelli tância que as empresas realizem um planejamento estratégico para minimizar riscos e potencializar resultados”, enfatiza Rafael Zanotelli, um dos consultores da unidade paranaense. A crise no campo, aliada às políticas públicas – que não têm contribuído com o setor –, reforça, segundo Zanotelli, a necessidade de realizar planos tributários e trabalhistas. “Nosso trabalho envolve o estudo da estrutura da empresa como um todo, cultivando e mantendo uma relação de confiança e segurança.” ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! 5 " " ##### Doutrina Processo administrativo tributário = celeridade + tecnicidade ! ! ! ! ! “Empresas e cidadãos devem debater a procedência das exigências contra si postas” Por Luiz Fernando Mussolini Jr. Contabilista, juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, professor titular de Direito Tributário no Unifecap e Advogado da Pactum. ! ! ! ! ! 6 " " Enquanto por um lado crescem as obrigações tributárias materiais e formais, por outro intensifica-se o uso dos chamados "meios eletrônicos" para o controle fazendário. Daí o incremento dos lançamentos de ofício, as conhecidas autuações fiscais dirigidas contra os contribuintes. Dentro desse quadro, é necessário que as empresas – e mesmo os cidadãos – tenham consciência de seu direito de debater, diante do próprio Fisco, a procedência das exigências contra si postas, no âmbito do processo administrativo tributário, que pode ser desenrolado em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Esses processos são gratuitos (independem do pagamento de custas) e muitos deles são desenvolvidos independentemente da prestação de qualquer garantia. A maior parte deles é resolvida, normalmente, em tempo mais curto do que aquele despendido nas demandas judiciais, e há tendência de aceleração ainda maior com a possibilidade da edição de súmulas pelos tribunais e conselhos administrativos e pela prática dos chamados "julgamentos temáticos" ou "em bloco" pelas instâncias superiores desses órgãos. Além disso, compostos por igual número de julgadores representantes governamentais e dos contribuintes, os órgãos coletivos – como o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (que recentemente completou 70 anos) e o Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (que comemora 60 anos), entre outros – têm, historicamente, produzido decisões marcadas por notório equilíbrio e por elevada técnica jurídica, devido ao fato de seus componentes serem todos altamente especializados nas respectivas áreas de tributação. Tais julgados muitas vezes servem para nortear a jurisprudência do Poder Judiciário. Esses fatores evidenciam a clara conveniência da discussão administrativa dos lançamentos fiscais, prerrogativa que há de ser exercida na sua largueza, não podendo ser relegada a plano inferior. Até porque representa direito inalienável dos particulares, que podem obter justas manifestações no controle da legalidade feito sobre os comuns exageros cometidos pelos agentes públicos na ânsia arrecadatória. A maior celeridade na tramitação e a paridade de representação nos órgãos superiores contribuem, reconhecidamente, para se obter maior segurança jurídica, evitando-se o alongamento da existência de muitas contingências totalmente desprovidas de fundamento. Não há como ignorar ou desprezar a eficácia do processo administrativo tributário; é meio constitucionalmente assegurado para a defesa dos contribuintes e deve ser utilizado em sua plenitude. Defesa Fiscal $$$$$ ##### Inovações no crédito presumido de IPI Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Sendo assim, as INs 23/97 e 107/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/ 96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à Cofins e ao PIS/ Pasep, bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais) Reserva Legal ! ! ! ! ! ! ! ! Não averbação na matrícula do imóvel não impede isenção do valor do ITR A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, devendo-se acatar a área comprovada em laudo técnico ou documento equivalente. (Conselho de Contribuintes) ! ! ! ! ! Notas # A cada ano, o contribuinte brasileiro tem que trabalhar até o dia 25 de maio somente para pagar os tributos (impostos, taxas e contribuições) exigidos pelo governo federal. Para as famílias que pagam escola particular e convênio médico, o resultado é ainda pior. Dependendo do valor gasto com saúde e educação, será necessário trabalhar até setembro para pagar impostos. Segundo estudo do IBPT, serviços como escola particular, plano de saúde e previdência privada custam às famílias brasileiras com renda mensal entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, em média, 113 dias de trabalho durante o ano. # A consciência ambiental do brasileiro aumentou de forma significativa nos últimos quatro anos, revela uma pesquisa feita pelo Instituto Vox Populi em todo o país. O maior volume de informações sobre queimadas, desmatamento ou poluição, no entanto, não reverteu em mudança de comportamento. # Patrões e empregados já podem saber o valor da rescisão contratual pela Internet. O Sistema de Cálculo Trabalhista Rápido, na página do Tribunal Superior do Trabalho, fornece em segundos valores como aviso prévio, horas extras, décimo terceiro, FGTS e demais encargos trabalhistas. # A elevada carga tributária no Rio Grande do Sul tem acarretado graves prejuízos à economia estadual. De acordo com estudo encomendado pela Fiergs, o custo de uma indústria no RS é maior do que em Estados concorrentes. No setor calçadista, a carga tributária média geral (que engloba mercado interno e exportações) sobre o valor agregado é de 33%, ficando na média nacional. No entanto, está acima de Estados como SP (32%), BA (31%) e MG (30%), sendo igual à do CE (33%). Se for considerado somente o mercado interno, porém, a carga tributária do setor gaúcho salta para 45%, ficando bem acima da marca nacional (40%) e superando Estados concorrentes: SP (37%), CE (36%), BA (35%) e MG (31%). ! ! ! ! ! 7 " " ##### Empreendedores – Entrevista Alternativas para enfrentar a crise 1) O brasileiro nunca pagou tantos impostos quanto em 2005. Como o senhor avalia o crescimento da carga tributária brasileira nos últimos anos? A reforma tributária, tão lembrada em véspera de eleições pelos postulantes aos cargos públicos em nosso país, é um sonho antigo do empresariado brasileiro. Há uma necessidade urgente de diminuição da máquina pública. ! Parece-me que a ! ! saída para todos os ! problemas enfrenta! dos pelos governos é o aumento dos impostos. O povo brasileiro está tomando consciência, e a iniciativa das federações empresariais gaúchas com o projeto "O Rio Grande que Queremos" mostra bem a preoLeandro Schäfer é Presidente da cupação da sociedaAssociação Comercial, Industrial e de em ajudar o gode Serviços de Gravataí – Acigra, verno gaúcho a sair Vice-Presidente do Sindilojas de da crise em que se Gravataí e da Associação do Comércio Varejista de Ópticos do RS. encontra. 2) Quais os reflexos da complexidade do sistema tributário na vida dos cidadãos e das empresas? O cidadão de uma forma geral é a maior vítima da fúria arrecadatória dos governos, e ele nem se dá conta disso. Os impostos estão inseridos em todos os produtos e serviços ofertados no mercado. Quando existe qualquer operação neste sentido, o empresário serve tão-somente de agente do governo para cobrar do cidadão a fatia que vai para o caixa do estado. ! ! ! ! ! 8 " " Nesta linha de pensamento, a informalidade aparece como grande vilã na escalada do aumento dos impostos. Engana-se aquele cidadão que compra e vende seus produtos e não paga os impostos devidos à sua atividade, pois ele os está pagando nas contas de luz, água, telefone, supermercado, dentre outras. 3) Sobre a taxa de juros: para as pequenas e médias empresas, a situação é pior? Além das taxas, as tarifas cobradas para acessar todos os produtos e serviços dos bancos estão inviabilizando muitas micro e pequenas empresas que lutam para continuar gerando empregos em nosso país. A diminuição da taxa de juros contribuiria para a melhoria da distribuição de renda e facilitaria aos empreendedores o desenvolvimento de suas atividades. 4) De que forma associações como a Acigra podem colaborar para o desenvolvimento dos municípios brasileiros? Nossa entidade tem uma história de 78 anos ao lado dos empresários da cidade, e a nossa missão é atuar como agente facilitador para os nossos associados nos processos políticos, econômicos e sociais, contribuindo para o desenvolvimento da comunidade. Acreditamos na capacitação constante como forma de encontrar oportunidades de mercado onde a maioria enxerga a crise. Neste sentido, dentre outros projetos, desenvolvemos um cartão de crédito da entidade, onde grande parte da riqueza gerada no município através de salários pagos pelas empresas aqui instaladas permanecerá no município, num grande convênio celebrado entre a indústria, o comércio, o serviço e o poder público. Além de estimular o consumidor a realizar suas compras na cidade onde trabalha, contribuímos para o aumento da arrecadação e o aumento das vendas dos empresários em toda a nossa cidade.
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