Termos e condições do Concurso “Tetris® – Nova nota de €50

Termos e condições do Concurso “Tetris® – Nova nota de €50”
ARTIGO 1.º – ORGANIZAÇÃO
O Banco Central Europeu (a seguir designado “BCE”) organiza, entre as 9h00 (hora da
Europa Central) de 5 de julho de 2016 e as 23h59 (hora da Europa Central) de 29 de
agosto de 2016, um concurso intitulado “Tetris® – Nova nota de €50” (a seguir
“Concurso”), acessível apenas através do sítio Web: www.novas-notas-de-euro.eu
(doravante “Sítio do Concurso”).
Note-se que:
A Havas Media France, uma sociedade de responsabilidade limitada com um capital
social de 5 313 456 euros, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Nanterre
(França) com o número 403 201 767 e sediada na Rue Godefroy 2 bis, 92800 Puteaux,
França, atuará como prestadora dos serviços técnicos do Concurso (a seguir “Havas
Media France” ou “Prestadora de Serviços”).
ARTIGO 2.º – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A participação no Concurso implica a aceitação, pelo participante (doravante
“Participante”), dos termos e condições do Concurso aqui enunciados. Um Participante
que infrinja qualquer dos artigos dos presentes termos e condições será excluído do
Concurso.
ARTIGO 3.º – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A participação no Concurso está aberta a qualquer pessoa singular, maior de idade,
residente num país da União Europeia1 e que disponha de:
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acesso à Internet;
-
um endereço de correio eletrónico.
Os membros do pessoal do BCE e da Prestadora de Serviços que estejam diretamente
envolvidos na organização e gestão do Concurso, bem como familiares próximos
(cônjuge, parceiro, ascendentes e descendentes diretos, irmãos e irmãs) não poderão
participar no Concurso.
Os países da União Europeia são os seguintes: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia,
Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália,
Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa,
Roménia e Suécia, sendo incluídas as regiões ultraperiféricas francesas listadas no n.º 1 do artigo 355.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e os países e territórios ultramarinos listados
no Anexo II do TFUE.
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Os Participantes autorizam a verificação da sua identidade, morada e/ou endereço de
correio eletrónico. A indicação de uma identidade e/ou morada e/ou endereço de
eletrónico falso/falsa ou de dados erróneos invalida a participação no Concurso e
implica a perda de eventuais prémios atribuídos.
ARTIGO 4.º – PROCEDIMENTO DO CONCURSO
Para entrar no Concurso, o Participante tem de:
-
aceder ao Sítio do Concurso;
-
descobrir quatro elementos de segurança da nova nota de €50 jogando Tetris ®
(doravante “Jogo”);
-
preencher o formulário de inscrição e registar a sua pontuação. Os dados a
fornecer no formulário de inscrição incluem o nome completo do Participante,
um nome de utilizador, um endereço de correio eletrónico e o país de residência.
Além disso, o Participante terá de confirmar, no formulário, que aceita os
presentes termos e condições e o processamento dos seus dados pessoais.
Apenas a pontuação mais elevada de cada Participante será considerada para
efeitos do Concurso.
Quando terminado o Concurso, serão atribuídas, conforme referido no artigo 5.º, cem
(100) notas de €20 da série “Europa” emolduradas em acrílico.
Ao aceitarem os presentes termos e condições, os Participantes aceitam que somente a
informação contida nos sistemas informáticos e ficheiros da Prestadora de Serviços tem
força probatória no que respeita à participação e à designação dos participantes
vencedores.
ARTIGO 5.º – APURAMENTO DOS VENCEDORES
Após a data de encerramento do Concurso, serão atribuídos cem (100) prémios aos
Participantes que apresentaram as pontuações mais elevadas no Jogo. Caso o número de
Participantes com a pontuação máxima seja superior a cem (100), proceder-se-á a um
sorteio entre eles para determinar os premiados. O sorteio será realizado por Maître
Crussard, oficial de justiça, com escritório na Rue du pont neuf 16, 75001 Paris, França.
O prémio é definido no artigo 6.º.
Os Participantes elegíveis para receber um prémio serão notificados por correio
eletrónico e terão de facultar à Prestadora de Serviços a sua morada, utilizando para tal
a ligação fornecida na mensagem de correio eletrónico recebida, e de anexar uma cópia
eletrónica do documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou
passaporte) no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data de envio da mensagem de
correio eletrónico de notificação. O BCE e a Prestadora de Serviços verificarão se o
Participante cumpre os critérios de elegibilidade para receber o prémio. Após esta
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verificação, os Participantes que satisfaçam todas as condições aqui previstas serão
definitivamente designados como vencedores (a seguir “Vencedores”). Os Participantes
que não satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos nos presentes termos e
condições serão desqualificados.
O BCE e a Prestadora de Serviços não poderão ser considerados responsáveis, caso os
Vencedores não estejam contactáveis por correio eletrónico. A resposta dos Vencedores
à mensagem de correio eletrónico que os informa sobre o resultado tem de ser enviada e
recebida dentro do prazo atrás especificado, sob pena de os Vencedores perderem o
direito ao prémio atribuído.
Pelo mero facto de aceitar o prémio, cada Vencedor autoriza o BCE e a Prestadora de
Serviços a utilizar os seus dados pessoais, indicados durante a participação no Concurso
para efeitos de envio do prémio, sem que esta utilização dê, de forma alguma, origem a
quaisquer direitos ou remuneração para além do prémio definido no artigo 6.º.
ARTIGO 6.° – DESCRIÇÃO DO PRÉMIO
Os cem (100) Vencedores, definidos em conformidade com o artigo 5.º, receberão uma
nota de €20 da série “Europa” emoldurada em acrílico, com um valor unitário de 21,40
euros. Cada Vencedor terá direito a apenas um prémio.
O BCE reserva-se o direito de substituir o prémio por prémios de valor equivalente, não
sendo aceites reclamações a esse respeito.
Os prémios serão aceites como descrito nos presentes termos e condições, não podendo
ser trocados, devolvidos ou objeto de qualquer compensação financeira.
Caso os Vencedores não aceitem ou não possam receber o prémio, não terão direito a
qualquer compensação. O prémio não será atribuído e será conservado pelo BCE.
ARTIGO 7.° – ENTREGA DO PRÉMIO
O prémio será enviado para a morada previamente comunicada à Prestadora de Serviços
pelo Vencedor, num prazo aproximado de dois (2) meses, a contar da data de
comunicação à Prestadora de Serviços da morada para o efeito.
Os prémios não entregues e devolvidos ao BCE, em resultado da indicação pelos
Vencedores de uma morada incompleta ou incorreta, não poderão ser recuperados pelos
Vencedores e permanecerão propriedade do BCE, não podendo este ser
responsabilizado por tal facto. De igual modo, qualquer prémio não reclamado nas
estações de correios não poderá ser recuperado pelo Vencedor e permanecerá
propriedade do BCE. De um modo geral, o BCE não pode ser considerado responsável
por qualquer dano, roubo ou perda que ocorra durante o envio e a entrega de um
prémio. Além disso, o BCE não assume responsabilidade por qualquer incidente ou
acidente que se possa verificar durante a utilização ou usufruto de um prémio.
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ARTIGO 8.° – REGISTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes termos e condições são disponibilizados gratuitamente aos Participantes
no Sítio do Concurso, bastando clicar na ligação “Termos e condições” para ter acesso
aos mesmos.
Os termos e condições do Concurso foram registados junto de Maître Crussard, o oficial
de justiça referido no artigo 5.º.
O BCE reserva-se o direito de, durante o Concurso, alterar os termos e condições,
em virtude de eventuais alterações no Sítio do Concurso e no funcionamento do mesmo.
Artigo 9.º – RESPONSABILIDADE
A ligação de qualquer pessoa ao Sítio do Concurso e a respetiva participação no
Concurso são da exclusiva responsabilidade dos Participantes.
Cada Participante é responsável pela adoção das medidas apropriadas para proteger os
seus dados e/ou o software armazenado no seu computador ou equipamento de
comunicações contra eventuais ataques. A participação no Concurso implica o
conhecimento e a aceitação das características e limitações da Internet, em particular no
que respeita ao desempenho técnico, ao tempo de resposta para verificação, consulta ou
transferência de informação, ao risco de interrupção, aos riscos associados à ligação,
à ausência de proteção de determinadas informações contra utilização indevida e ao
risco de contaminação por vírus ou software malicioso que circulem na Internet.
Os Participantes aceitam cumprir toda a legislação e regulamentação em vigor. O BCE e a
Prestadora de Serviços não aceitam qualquer responsabilidade pelo uso indevido do
computador ou equipamento de comunicações de um Participante, nem por qualquer
incidente com ele relacionado ou que, em caso de mau funcionamento dos meios de
ligação à Internet e/ou da própria Internet (interrupção, eliminação, fraca qualidade de
transmissão, etc.), ocasione falhas na administração, segurança, equidade, integridade
ou gestão do Concurso.
O BCE e a Prestadora de Serviços também não poderão ser responsabilizados por
quaisquer danos materiais ou imateriais sofridos pelos Participantes, causados aos seus
computadores ou equipamento de comunicações e à informação neles contida, nem por
quaisquer consequências diretas ou indiretas daí resultantes, incluindo ao nível das suas
atividades pessoais, profissionais ou de negócio.
A Prestadora de Serviços envidará todos os esforços no sentido de permitir o acesso ao
Concurso através do Sítio do Concurso a todo o momento, embora não fique obrigada a
assegurar tal acesso. A Prestadora de Serviços poderá, em qualquer altura,
nomeadamente por motivos técnicos, de atualização ou de manutenção, suspender o
acesso ao Sítio do Concurso e/ou ao Concurso. O BCE e a Prestadora de Serviços não
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poderão, de forma alguma, ser responsabilizados por tais interrupções nem pelas
consequências daí resultantes.
O BCE poderá cancelar o Concurso, no todo ou em parte, em caso de indícios de fraude,
ocorrida sob qualquer forma, incluindo por meios eletrónicos, quer durante a
participação no Concurso quer na determinação do(s) Vencedor(es). Neste caso, o BCE
reserva-se o direito de não entregar o prémio a qualquer pessoa suspeita de
comportamento fraudulento e/ou de agir judicialmente contra os responsáveis por tais
fraudes. Contudo, o BCE não aceita qualquer responsabilidade para com os Participantes
por qualquer fraude que tenha sido cometida.
ARTIGO 10.º – FORÇA MAIOR
O BCE e a Prestadora de Serviços não serão responsáveis em caso de cancelamento do
Concurso por motivos de força maior ou de fraude. O BCE reserva-se o direito de
suspender o Concurso a todo o momento, sem assumir qualquer responsabilidade por
danos morais ou financeiros dos Participantes.
ARTIGO 11.º – DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais dos Participantes serão processados de acordo com a legislação
europeia relativa à proteção de dados (Regulamento CE n.º 45/2001).
O BCE é responsável pelo tratamento dos dados, sendo o processamento dos mesmos da
responsabilidade da Divisão de Divulgação.
Os dados pessoais recolhidos incluem o nome, nome de utilizador, endereço de correio
eletrónico, país de residência e pontuação no Jogo. Estes dados pessoais são necessários
para nomear e comunicar com os Vencedores. Além disso, os Participantes devem ter
em conta que o seu nome de utilizador e país de residência serão indicados na tabela de
pontuações do Jogo e na lista de Vencedores, publicadas nos sítios do BCE
(www.ecb.europa.eu e www.novas-notas-de-euro.eu).
Os Participantes não são obrigados a fornecer os dados pessoais solicitados. Contudo, se
não os indicarem, não poderão participar no Concurso.
Em conformidade com o regulamento acima referido, os Participantes têm o direito de
aceder aos respetivos dados pessoais processados pelo BCE e de os corrigir. Têm
também o direito de solicitar que os seus dados pessoais sejam apagados, devendo para
o efeito contactar o BCE.
O período máximo para o armazenamento destes dados pessoais é de seis (6) meses,
a contar da data de encerramento do Concurso. Findo esse prazo, os dados pessoais
serão apagados.
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Os Participantes poderão, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
Contacto do BCE:
Divisão de Divulgação
Direção-Geral de Comunicação
Banco Central Europeu
Sonnemannstrasse 20
60314 Frankfurt am Main
Alemanha
Telefone: +49 69 1344 6336
www.ecb.europa.eu
Contacto da Prestadora de Serviços:

Responsáveis pelo tratamento de dados
Laurent Lé
Havas Media
29/30 quai de Dion Bouton
Puteaux Cedex 92817
França
Telefone: +33 1 58 47 92 43
Fax: +33 1 58 47 86 00
www.havasmedia.com
Jerome Ospitaletche
CetSI (Siège social)
93/105 rue Veuve Lacroix
92000 NANTERRE
França
Telefone: +33 1 41 19 40 50
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ARTIGO 12.º – LEI APLICÁVEL
O Concurso rege-se pela lei alemã. Todas as situações não contempladas nos presentes
termos e condições serão decididas pelo BCE, sendo tais decisões consideradas
definitivas.
Em caso de litígio emergente do Concurso, procurar-se-á alcançar um acordo amigável.
Se tal acordo não for alcançado, o assunto será remetido para as autoridades
competentes. Todas as reclamações deverão ser apresentadas no prazo de dois meses,
a contar da data de encerramento do Concurso.
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