Termos e condições do Concurso “Tetris® – nova nota de €20

Termos e condições do Concurso “Tetris® – nova nota de €20”
ARTIGO 1.º – ORGANIZAÇÃO
O Banco Central Europeu (a seguir designado “BCE”) organiza, entre as 10h00 de 5 de
fevereiro de 2015 e as 23h59 de 31 de março de 2015, um concurso intitulado
“Tetris® – nova nota de €20” (a seguir “Concurso”), acessível apenas através do sítio
Web: www.game-20.new-euro-banknotes.eu (doravante “Sítio do Concurso”).
Note-se que:
A Havas Media France, uma sociedade de responsabilidade limitada com um capital
social de 5 313 456 euros, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Nanterre
(França) sob o número 403 201 767 e sediada na Rue Godefroy 2 bis, 92800 Puteaux,
França, atuará como prestadora dos serviços técnicos do Concurso (a seguir “Havas
Media France” ou “Prestadora de Serviços”).
ARTIGO 2.º – ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A participação no Concurso implica a aceitação, pelo participante (doravante
“Participante”), dos termos e condições do Concurso aqui enunciados. Um Participante
que infrinja qualquer dos artigos dos presentes termos e condições será excluído do
Concurso.
ARTIGO 3.º – CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A participação no Concurso está aberta a qualquer pessoa singular, maior de idade,
residente num país da União Europeia 1 e que disponha de:
-
acesso à Internet;
um endereço de correio eletrónico.
Os membros do pessoal do BCE e da Prestadora de Serviços que estejam diretamente
envolvidos na organização e gestão do Concurso, bem como familiares próximos
(cônjuge, parceiro, ascendentes e descendentes diretos, irmãos e irmãs) não poderão
participar no Concurso.
Os Participantes autorizam a verificação da sua identidade, morada e/ou endereço de
correio eletrónico. O fornecimento de uma identidade e/ou morada e/ou endereço de
Os países da União Europeia são os seguintes: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia,
Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália,
Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia
e Suécia.
1
Tetris ® & © 1985~2015 Tetris Holding, utilizada com autorização.
eletrónico falso/falsa ou de dados erróneos invalida a participação no Concurso e
implica a perda de eventuais prémios atribuídos.
ARTIGO 4.º – PROCEDIMENTO DO CONCURSO
Para tomar parte no Concurso, o Participante tem de:
-
-
-
aceder ao Sítio do Concurso;
descobrir quatro elementos de segurança da nova nota de €20 jogando Tetris®
(doravante “Jogo”);
preencher o formulário de inscrição e registar a sua pontuação.
Os dados a fornecer no formulário de inscrição incluem o nome completo do
Participante, um nome de utilizador, um endereço de correio eletrónico e o país de
residência. Além disso, o Participante terá de confirmar, no formulário, que aceita os
presentes termos e condições e o processamento dos seus dados pessoais. Apenas a
pontuação mais elevada de cada Participante será considerada para efeitos do Concurso.
Quando terminado o Concurso em 31 de março de 2015, serão atribuídas, conforme
referido no artigo 5.º, cem (100) notas de €10 da série “Europa” emolduradas em
acrílico.
Ao aceitarem os presentes termos e condições, os Participantes aceitam que somente a
informação contida nos sistemas informáticos e ficheiros da Prestadora de Serviços tem
força probatória no que respeita à participação e à designação dos participantes
vencedores.
ARTIGO 5.º – APURAMENTO DOS VENCEDORES
Após 31 de março de 2015, a data de encerramento do Concurso, serão atribuídos cem
(100) prémios aos Participantes que apresentaram as pontuações mais elevadas no Jogo.
Caso o número de Participantes com a pontuação máxima seja superior a cem (100),
proceder-se-á a um sorteio entre eles, para determinar os premiados. O sorteio será
realizado por Maître Crussard, oficial de justiça, com escritório na Rue du pont neuf 16,
75001 Paris, França. O prémio é definido no artigo 6.º.
Os Participantes premiados serão notificados por correio eletrónico e terão de facultar à
Prestadora de Serviços a sua morada, utilizando para tal a ligação fornecida na
mensagem de correio eletrónico recebida, e de anexar uma cópia eletrónica do
documento de identificação (bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte) no
prazo de dez (10) dias úteis a contar da data de envio da mensagem de correio
2
Tetris ® & © 1985~2015 Tetris Holding, utilizada com autorização.
eletrónico de notificação. O BCE e a Prestadora de Serviços verificarão se o Participante
satisfaz os critérios de elegibilidade para receber o prémio. Após esta verificação, os
Participantes que satisfaçam todas as condições aqui previstas serão definitivamente
designados como vencedores (a seguir “Vencedores”). Os Participantes que não
satisfaçam os critérios de elegibilidade estabelecidos nos presentes termos e condições
serão desqualificados.
O BCE e a Prestadora de Serviços não poderão ser considerados responsáveis, caso os
Vencedores não estejam contactáveis por correio eletrónico. A resposta dos Vencedores
à mensagem de correio eletrónico que os informa sobre o resultado tem de ser enviada e
recebida dentro do prazo atrás especificado, sob pena de os Vencedores perderem o
direito ao prémio atribuído.
Pelo mero facto de aceitar o prémio, cada Vencedor autoriza o BCE e a Prestadora de
Serviços a utilizar os seus dados pessoais, indicados durante a participação no Concurso
para efeitos de envio do prémio, sem que esta utilização dê, de forma alguma, origem a
quaisquer direitos ou remuneração para além do prémio definido no artigo 6.º.
ARTIGO 6.° – DESCRIÇÃO DO PRÉMIO
Os cem (100) Vencedores, em conformidade com o artigo 5.º, receberão uma nota de
€10 da série “Europa” emoldurada em acrílico, com um valor unitário de 20 euros. Cada
Vencedor terá direito a apenas um prémio.
O BCE reserva-se o direito de substituir o prémio por prémios de valor equivalente, não
sendo aceites reclamações a esse respeito.
Os prémios serão aceites como descrito nos presentes termos e condições, não podendo
ser trocados, devolvidos ou objeto de qualquer compensação financeira.
Caso os Vencedores não aceitem ou não possam receber o prémio, não terão direito a
qualquer compensação. O prémio não será atribuído e será conservado pelo BCE.
ARTIGO 7.° – ENTREGA DO PRÉMIO
O prémio será enviado para a morada previamente comunicada à Prestadora de Serviços
pelo Vencedor, num prazo aproximado de dois (2) meses, a contar da data de
comunicação à Prestadora de Serviços da morada para o efeito.
Os prémios não entregues e devolvidos ao BCE, em resultado do fornecimento pelos
Vencedores de uma morada incompleta ou incorreta, não poderão ser recuperados pelos
respetivos Vencedores e permanecerão propriedade do BCE, não podendo este ser
responsabilizado por tal facto. De igual modo, qualquer prémio não reclamado nas
3
Tetris ® & © 1985~2015 Tetris Holding, utilizada com autorização.
estações de correios não poderá ser recuperado pelo Vencedor e permanecerá
propriedade do BCE. De um modo geral, o BCE não pode ser considerado responsável
por qualquer dano, roubo ou perda que ocorra durante o envio e a entrega de um
prémio. Além disso, o BCE não assume responsabilidade por qualquer incidente ou
acidente que se possa verificar durante a utilização ou usufruto de um prémio.
ARTIGO 8.° – REGISTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes termos e condições são disponibilizados gratuitamente aos Participantes
no Sítio do Concurso, bastando clicar na ligação “Termos e condições” para ter acesso
aos mesmos.
Os termos e condições do Concurso foram registados junto de Maître Crussard, o oficial
de justiça referido no artigo 5.º.
O BCE reserva-se o direito de, durante o Concurso, alterar os termos e condições,
em virtude de eventuais alterações no Sítio do Concurso e no funcionamento do mesmo.
Artigo 9.º – RESPONSABILIDADE
A ligação de qualquer pessoa ao Sítio do Concurso e respetiva participação no Concurso
são da exclusiva responsabilidade dos Participantes.
Cada Participante é responsável pela adoção das medidas apropriadas para proteger os
seus dados pessoais e/ou o software armazenado no seu computador contra quaisquer
ataques. A participação no Concurso implica o conhecimento e a aceitação das
características e limitações da Internet, em particular no que respeita ao desempenho
técnico, ao tempo de resposta para verificação, consulta ou transferência de informação,
ao risco de interrupção, aos riscos associados à ligação, à ausência de proteção de
determinadas informações contra utilização indevida e ao risco de contaminação por
vírus que circulem na Internet.
Os Participantes aceitam cumprir toda a legislação e regulamentação em vigor. O BCE e a
Prestadora de Serviços não aceitam qualquer responsabilidade pelo uso indevido do
computador de um Participante, nem por qualquer incidente com ele relacionado ou
que, em caso de mau funcionamento dos meios de ligação à Internet e/ou da própria
Internet (interrupção, eliminação, fraca qualidade de transmissão, etc.), ocasione falhas
na administração, segurança, equidade, integridade ou gestão do Concurso.
O BCE e a Prestadora de Serviços também não poderão ser responsabilizados por
quaisquer danos materiais ou imateriais sofridos pelos Participantes, causados aos seus
computadores e à informação neles contida, nem por quaisquer consequências diretas
4
Tetris ® & © 1985~2015 Tetris Holding, utilizada com autorização.
ou indiretas daí resultantes, incluindo ao nível das suas atividades pessoais,
profissionais ou de negócio.
A Prestadora de Serviços envidará todos os esforços no sentido de permitir o acesso ao
Concurso através do Sítio do Concurso a todo o momento, embora não fique obrigada a
assegurar tal acesso. A Prestadora de Serviços poderá, em qualquer momento,
nomeadamente por motivos técnicos ou de manutenção, suspender o acesso ao Sítio do
Concurso e/ou ao Concurso. O BCE e a Prestadora de Serviços não poderão, de forma
alguma, ser responsabilizados por tais interrupções nem pelas consequências daí
resultantes.
O BCE poderá cancelar o Concurso, no todo ou em parte, em caso de indícios de fraude,
ocorrida sob qualquer forma, incluindo por meios eletrónicos, quer durante a
participação no Concurso quer na determinação do(s) Vencedor(es). Neste caso, o BCE
reserva-se o direito de não entregar o prémio a qualquer pessoa suspeita de
comportamento fraudulento e/ou de agir judicialmente contra os responsáveis por tais
fraudes. Contudo, o BCE não aceita qualquer responsabilidade para com os Participantes
por qualquer fraude que tenha sido cometida.
ARTIGO 10.º – FORÇA MAIOR
O BCE e a Prestadora de Serviços não serão responsáveis em caso de cancelamento do
Concurso por motivos de força maior ou de fraude. O BCE reserva-se o direito de
suspender o Concurso a todo o momento, sem indemnização aos Participantes por
qualquer prejuízo moral ou financeiro.
ARTIGO 11.º – DADOS PESSOAIS
O BCE e a Prestadora de Serviços recolhem os dados pessoais referidos nos artigos 4.º e
5.º diretamente junto dos Participantes como condição prévia da participação. Os dados
pessoais serão utilizados para os fins referidos nos artigos 4.º e 5.º. Além disso, os
Participantes devem ter em conta que o seu nome de utilizador e país de residência
serão indicados na tabela de pontuações do Jogo e na lista de Vencedores, publicadas
nos sítios do BCE (www.ecb.europa.eu e www.novas-notas-de-euro.eu).
O BCE e a Prestadora de Serviços envidarão os seus melhores esforços no sentido de
prevenir a divulgação ou o acesso não autorizados, aplicando para o efeito
procedimentos físicos, eletrónicos e de gestão com vista a proteger a informação
recolhida.
Os dados pessoais processados pelo BCE e pela Prestadora de Serviços poderão ser
acedidos pelos Participantes, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do
5
Tetris ® & © 1985~2015 Tetris Holding, utilizada com autorização.
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas
instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.
O período máximo para o armazenamento destes dados é de seis (6) meses, a contar do
final do Concurso. Findo esse prazo, os dados serão apagados. Os Participantes gozam do
direito de acesso aos seus dados pessoais, de corrigir qualquer inexatidão ou
incompletude nos mesmos e do direito de ver os seus dados apagados, contactando para
o efeito a Prestadora de Serviços. Relativamente a quaisquer outras solicitações, os
Participantes poderão contactar o BCE.
Os Participantes poderão apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a
Proteção de Dados.
Contacto do BCE:
Olivier Radelet
Divisão de Divulgação
Direção-Geral de Comunicação
Banco Central Europeu
Sonnemannstrasse 20
60314 Frankfurt am Main
Alemanha
Telefone: +49 69 13 44 6215
www.ecb.europa.eu
Contactos da Prestadora de Serviços:
• Responsáveis pelo tratamento de dados
Laurent Lé
Havas Media
29/30 quai de Dion Bouton
Puteaux Cedex 92817
França
Telefone: +33 1 58 47 92 43
Fax: +33 1 58 47 86 00
www.havasmedia.com
6
Tetris ® & © 1985~2015 Tetris Holding, utilizada com autorização.
Jerome Ospitaletche
CetSI (Siège social)
93/105 rue Veuve Lacroix
92000 NANTERRE
França
Telefone: +33 1 41 19 40 50
ARTIGO 12.º – LEI APLICÁVEL
O Concurso rege-se pela lei alemã. Todas as situações não contempladas nos presentes
termos e condições serão decididas pelo BCE, sendo tais decisões consideradas
definitivas.
Em caso de litígio emergente do Concurso, procurar-se-á alcançar um acordo amigável.
Se tal acordo não for alcançado, o assunto será remetido para as autoridades
competentes. Todas as reclamações deverão ser apresentadas no prazo de dois meses
após a conclusão do Concurso.
7
Tetris ® & © 1985~2015 Tetris Holding, utilizada com autorização.