Georgia Department of Human Resources

Departamento de Recursos Humanos da Geórgia
Direitos e Responsabilidades
Bem-vindo à Divisão de Serviços da Família e da Criança da Geórgia. Estamos oferecendo estas informações para ajudálo a entender quais são seus direitos e responsabilidades ao receber ajuda de Assistência Alimentícia, Assistência
Financeira e Assistência Médica.
Leia Direitos e Responsabilidades correspondentes ao programa ao qual você está se inscrevendo e assine a última
página. Se você está se inscrevendo em nome de outra pessoa, esses direitos e responsabilidades se aplicam a essa
pessoa.
Quais são meus direitos no programa de Cupões de Alimentos, TANF e Medicaid?
Em todos os programas, você tem direito a:
•
solicitar uma audiência justa, por escrito ou pessoalmente. Você tem o direito de ser representado por um membro
da família, um assessor jurídico, um parente, um amigo ou outro porta-voz. Se você não está satisfeito com a
decisão que tomamos sobre o seu caso, você pode solicitar uma audiência entrando em contato com o escritório
municipal onde você solicitou os benefícios ou ligando para 1(800) 869-1150.
•
revisar parte do material e das informações do seu arquivo. Entretanto, você não terá acesso a todas as
informações de seu arquivo, como os nomes das pessoas que nos deram informações sobre você e os membros
da sua família, ou informações sobre qualquer processo criminal que envolva você ou qualquer membro da sua
família.
•
decidir se deseja fornecer um SSN (Número de Seguridade Social). Somente as pessoas que nos dêem
informações sobre seus SSN serão qualificadas para receber os benefícios. Se você ou alguém em seu núcleo
familiar não possui um SSN, nós podemos ajudar a solicitá-lo. Usaremos seu SSN para verificar sua renda e
comparar as informações, por computador, com os registros de outras agências. Também poderemos fornecer
essas informações a outras agências federais ou estaduais, para que sejam revisadas, e para funcionários de
execução da lei, para que sejam utilizadas na captura de pessoas fugindo da lei. Se o seu núcleo familiar tem uma
reivindicação sobre os Cupões de Alimentos, as informações contidas neste formulário, incluindo os SSNs, pode
ser fornecida a agências federais ou estaduais e a agências privadas de coleção de reivindicações, para que sejam
usadas na coleção da reivindicação. Não compartilharemos suas informações com o USCIS (Serviços de
Cidadania e Imigração dos EUA).
Quais são minhas responsabilidades no programa de Cupões de Alimentos, TANF e Medicaid?
Em todos os programas, você é responsável por:
•
fornecer ao trabalhador social informações corretas e apresentar as comprovações necessárias para receber os
benefícios. Ao assinar este documento, você está dando permissão ao trabalhador social para obter informações
de seu empregador, banco, vizinho ou outros, de forma que possamos garantir que você esteja recebendo a
quantidade adequada de benefícios.
•
dizer a verdade sempre. Se você ou outra pessoa que estiver fazendo a inscrição por você oferecer informações
incorretas, você estará cometendo um crime e poderá ser preso.
•
fornecer provas de que você ou qualquer pessoa de seu núcleo familiar que solicite benefícios é um cidadão dos
EUA ou um imigrante qualificado para participar do programa. Observação: O trabalhador social dará a você uma
lista com as formas pela quais você pode provar sua cidadania ou situação migratória.
•
informar determinadas alterações na situação de seu núcleo familiar. Cada programa tem diferentes requisitos de
alterações que devem ser informadas. Consulte a seção de responsabilidades de cada programa para saber sobre
o que deve ser informado.
Form 297A (Rev. 01/08)
A-1
Que outras responsabilidades tenho no programa de Cupões de Alimentos?
No programa de Cupões de Alimentos, você também é responsável por:
•
cooperar com o pessoal estadual e federal que trabalha para a Prevenção de Fraudes ou o Escritório de Serviços
de Investigação que estejam fazendo revisões especiais de casos. Se você não cooperar e não pudermos
determinar se você continua qualificado para o programa de Cupões de Alimentos, seu caso pode ser negado ou
concluído.
•
cooperar com os avaliadores de Controle de Qualidade quando ligarem ou visitarem a sua casa para entrevistá-lo
sobre as informações fornecidas por você ao gerente de caso. Se você não cooperar com eles, seu caso pode ser
negado ou concluído.
•
reembolsar benefícios que você não deveria ter recebido.
•
informar determinadas alterações na situação de seu núcleo familiar. O gerente de caso usará o quadro abaixo
para explicar quais as alterações que você deve informar.
Se você:
Você deve informar:
tem um SRR (Requisito
Simplificado de
Informes).
se a renda bruta mensal total de seu núcleo familiar é maior que 130%
do que o Nível de Pobreza Federal correspondente ao tamanho de seu
núcleo familiar. Você receberá um formulário 339, Notificação de
Requisito Simplificado de Informes, que explica mais sobre isso.
não tem um SRR
(Requisito Simplificado
de Informes).
as seguintes alterações, dentro de 10 dias de ser informado sobre elas:
se você é um ABAWB
(adulto saudável sem
crianças dependentes)
que está trabalhando.
Form 297A (Rev. 01/08)
•
se sua renda imerecida mensal total alterar em mais de US$50.
•
se você conseguir um novo trabalho, mudar de trabalho, sair de
um trabalho ou for despedido.
•
se suas horas de trabalho, pagamento por hora ou salário
forem alteradas.
•
se você se mudar.
•
se alguém entrar ou sair de seu núcleo familiar.
•
se seu aluguel, hipoteca, impostos de propriedade, seguro de
casa ou gastos de serviços públicos forem alterados devido a
mudança de residência.
•
se a quantia de pensão alimentícia que você paga for alterada.
se suas horas de trabalho forem reduzidas a menos de 20 horas por
semana ou 80 horas ao mês.
A-2
Quais são meus direitos e responsabilidades ao informar as despesas do núcleo familiar no program
de Cupões de Alimentos?
No programa de Cupões de Alimentos, determinadas despesas do núcleo familiar como gastos de moradia, despesas
médicas, cuidado de dependentes e pensão alimentícia que se paga fora da casa podem afetar os benefícios que você
recebe. Se você desejar que consideremos esses gastos, você será responsável por informá-los e comprová-los. Se você
não informá-los ou comprová-los adequadamente, nós não os utilizaremos para determinar o valor de seu benefício.
Quais são as punições existentes no programa de Cupões de Alimentos?
No programa de Cupões de Alimentos, existem punições:
Se você...
•
esconder informações ou não disser a verdade.
•
usar cartões EBT que pertencem a outras pessoas.
•
usar benefícios de alimentos para comprar álcool ou tabaco.
•
trocar ou vender benefícios ou cartões EBT.
•
Perderá os benefícios de alimentos...
•
por 12 meses a partir da primeira infração,
por 24 meses a partir da segunda infração,
e permanentemente a partir da terceira infração.
trocar ou vender benefícios de alimentos por drogas se
condenado antes de 22/08/96.
•
por 12 meses a partir da primeira infração e
permanentemente a partir da segunda infração.
•
trocar ou vender benefícios de alimentos por drogas se
condenado em menos de US$ 500 em ou depois de
22/08/96.
•
por 24 meses a partir da primeira infração e
permanentemente a partir da segunda infração.
•
trocar ou vender benefícios de comida por drogas se
condenado em US$ 500 ou mais, em ou depois de
22/08/96.
•
permanentemente.
•
trocar benefícios de comida por armas de fogo,
munições ou explosivos.
•
permanentemente.
•
fornecer informações falsas sobre onde você
reside, para obter benefícios de cupões de alimentos
em mais de um estado.
•
por 10 anos.
cometer e for condenado por um delito grave relacionado
a posse, uso ou distribuição de drogas, em ou depois de
22/08/96.
•
permanentemente.
•
•
fugir para impedir processo, custódia ou prisão
por um delito grave.
•
até que você deixe de fugir.
•
violar regras da suspensão condicional de sua pena ou
liberdade condicional
•
até quando você deixar de violar a suspensão condiciona
ou a liberdade condicional.
Form 297A (Rev. 01/08)
A-3
Que outros direitos tenho no programa TANF?
No programa TANF, você tem direito a:
•
ser dispensado de determinadas regras se você for uma vítima de violência doméstica. Seu gerente de
caso o informará sobre as regras que você não precisa seguir.
Que outras responsabilidades tenho no programa TANF?
No programa TANF, você é responsável por:
•
cooperar com o pessoal estadual e federal que trabalha para a Prevenção de Fraudes ou o Escritório de
Serviços de Investigação que estejam fazendo revisões especiais de casos. Se você não cooperar, seu
caso pode ser negado ou concluído.
•
reembolsar benefícios que você não deveria ter recebido.
•
participar em uma atividade de trabalho, se você é um pai ou adulto incluído no benefício da TANF, a
menos que seja isento. Trabalharemos com você para encontrar as melhores atividades de trabalho
para ajudá-lo a se tornar auto-suficiente. Podemos reduzir ou cortar seus benefícios da TANF se você
não cooperar conosco, e não há uma boa razão para isso.
•
informar se você ou alguém incluído no seu benefício TANF recebeu ou espera receber uma grande
quantia em dinheiro. Seus benefícios TANF podem ser suspensos por um mês ou mais, e sua família
poderá ter de viver dessa quantia por vários meses.
•
cooperar com o Escritório de Serviços de Pensão Alimentícia se você receber benefícios TANF. Você
deve ajudar o Escritório de Serviços de Pensão Alimentícia a determinar quem é o pai da(s) criança(s) e
ajudá-los a conseguir uma ordem judicial de pensão alimentícia. Seus benefícios TANF podem ser
cortados se você não cooperar com eles, e não há uma boa razão para isso.
•
notificar seu gerente de caso se você deseja receber dinheiro de pensão alimentícia em vez de seus
benefícios TANF. Ao receber benefícios TANF, você pode não receber o pagamento completo de sua
pensão alimentícia. Você receberá apenas uma parte da pensão, chamado de pagamento
“complementar”. O estado retém o resto do pagamento de pensão alimentícia para repor os benefícios
TANF recebidos por você.
•
informar determinadas alterações na situação de seu núcleo familiar sobre você e outros membros qualificados
sua família dentro de 10 dias de ser informado sobre elas. Informe-nos se:
- você mudar de trabalho, conseguir um novo trabalho, sair de um trabalho ou se for despedido
- você se mudar
- um membro da família entrar ou sair da sua casa
- um bebê nascer
- uma criança abandonar a escola ou se houver qualquer outra alteração.
Form 297A (Rev. 01/08)
A-4
Quais são as punições existentes no programa TANF?
No programa TANF, existem punições:
Se você...
•
Perderá os benefícios TANF...
•
por 6 meses a partir da primeira violação.
•
por 12 meses a partir da segunda violação.
•
permanentemente a partir da terceira
violação.
ocultar informações, não informar alterações
a tempo ou não disser a verdade e for
condenado em um tribunal de justiça.
•
por 12 meses a partir da primeira violação.
•
permanentemente a partir da segunda
violação.
•
fornecer informações falsas sobre onde você
mora, para obter benefícios em mais de um
estado.
•
por 10 anos.
•
for condenado por uma acusação relacionada
a drogas ou um delito violento grave, em ou
depois de 01/01/97.
•
permanentemente.
•
ocultar informações, não informar alterações
a tempo ou não disser a verdade.
Form 297A (Rev. 01/08)
A-5
Que outros direitos tenho no programa Medicaid?
No programa Medicaid, você tem direito a:
•
receber Medicaid mesmo que você tenha outro seguro de saúde.
•
escolher seu médico ou prestador de serviços do Medicaid. Sempre pergunte aos médicos se aceitam
Medicaid como pagamento por seus serviços.
•
ter sua solicitação de Medicaid aprovada ou negada em 10, 45 ou 60 dias a partir da data de inscrição,
dependendo do tipo de Medicaid.
•
ser dispensado de fornecer informações sobre o pai ausente de seu filho ou de obter assistência médica do
pai ausente se tiver uma boa razão como, por exemplo, violência doméstica. Converse com o gerente de
caso se você achar que tem uma boa razão.
Que outras responsabilidades tenho no programa Medicaid?
No programa Medicaid, você é responsável por:
•
informar ao trabalhador social se seus filhos possuem outro seguro de saúde. Se o seguro de saúde for
alterado ou terminar, você deverá informá-lo ao trabalhador social dentro de 10 dias. As informações
sobre o seguro de saúde são enviadas ao Departamento de Saúde da Comunidade. Na maior parte dos
casos, o outro seguro de saúde deverá pagar seus gastos médicos primeiro. Você deverá informar o seu
médico ou outro prestador de serviços médicos se você tiver outro seguro de saúde, para que eles
possam cobrar os outros prestadores de seguro de saúde antes de cobrar o Medicaid.
•
cooperar com o Programa Medicaid de Recuperação da Situação Social se você for:
- residente em uma instituição assistencial.
- residente em uma instituição assistencial intermediária para retardo mental.
- residente em outra instituição mental onde a assistência médica é paga pelo Medicaid.
•
cooperar com o Programa Medicaid de Recuperação da Situação Social se você tiver mais de 55 anos e:
- receber serviços domésticos ou comunitários.
- estiver inscrito e receber serviços através de um programa de renúncia.
•
assinar sua inscrição, que dá permissão ao escritório do Medicaid para arrecadar dinheiro de
qualquer pessoa ou companhia de seguros legalmente responsável pelas contas pagas pelo Medicaid.
Você também permite que o Medicaid forneça informações sobre você ou sobre a pessoa em nome de
quem você está se inscrevendo a qualquer pessoa ou companhia de seguros legalmente responsável.
Form 297A (Rev. 01/08)
A-6
Que outras responsabilidades tenho no programa Medicaid? (continuação)
•
informar alterações sobre você ou sobre outras pessoas incluídas no seu caso do Medicaid. Informe:
- se você ou outro membro do núcleo familiar mudar de endereço.
- se você ou outro membro do núcleo familiar mudar de trabalho, conseguir um novo trabalho,
sair de um trabalho ou se for despedido.
- se você ou outro membro do núcleo familiar sofrer alterações em sua renda ou recursos.
- se um membro da família entrar ou sair da sua casa.
- se você ou outro membro do núcleo familiar herdar ou receber dinheiro ou propriedade de
qualquer origem.
- se alguém em sua casa falecer ou se casar.
- qualquer outra alteração.
•
comunicar ao gerente de caso o término da gravidez. O término da gravidez ocorre com o nascimento do
bebê, ou aborto espontâneo ou provocado. Você deve comunicar o término da gravidez dentro de 10
dias.
•
nos dar o direito de requerer que um pai ausente proporcione seguro de saúde, se disponível. Você tem
que obter assistência médica do pai ausente, se estiver disponível. Se você não cooperar, poderá perder
seus benefícios do Medicaid e somente seus filhos receberão os benefícios, a menos que uma boa
causa seja apresentada.
Form 297A (Rev. 01/08)
A-7
Página de Assinatura
‰ Inscrição inicial
‰ Análise
“De acordo com a lei federal e as políticas do USDA (Departamento de Agricultura dos EUA) e HHS
(Departamento de Saúde e Serviços Humanos), é proibida a discriminação, por parte desta instituição, em
quanto a raça, cor, nacionalidade, sexo, idade ou deficiência. Sob a lei de Cupões de Alimentos e a política
do USDA, também é vedada a discriminação com base em crenças políticas ou religiosas”.
Para registrar uma queixa de discriminação, você pode entrar em contato com o Programa de Direitos Civis
do DFCS,Two Peachtree Street, N.W., Suite 19-252, Atlanta, Ga. 30303, ou ligar para (404) 657-3735 ou
enviar um fax para (404) 463-3978.
Você pode entrar em contato com o Escritório de Direitos Civis do HHS (Serviços Humanos e da Saúde),
Room 506F, 200 Independence Avenue, S.W., Washington, D.C. 20201 ou ligar para (202) 619-0403
(representante), ou (202) 619-3257 (atendimento eletrônico).
Somente para Cupões de Alimentos – você pode entrar em contato com o Escritório de Direitos Civis do
USDA, 1400 Independence Avenue, S.W., Washington, D.C. 20250-9410, ou ligar para (800) 795-3272
(representante) ou (202) 720-6382 (atendimento eletrônico). O USDA e o HHS são mantenedores e
empregadores que oferecem igualdade de oportunidades.
Todas as informações que apresentei e tudo o que eu disse é a completa verdade, até onde eu sei.
Recebi uma cópia do formulário 297A, Direitos e Responsabilidades dos Benefícios.
_____________________________________________
Assinatura
_________________
Data
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Representante autorizado / Testemunha / Pessoa responsável
_________________
Data
Analisei e expliquei o formulário 297A, Direitos e Responsabilidades dos Benefícios, para
a pessoa acima assinada.
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Gerente de casos – Assinatura
_________________
Data
‰ TCOS
Fui informado de que meu núcleo familiar se qualifica para os Serviços de Extensão Comunitária e
recebi o folheto explicativo.
_____________________________________________
Assinatura
Form 297A (Rev. 01/08)
__________________
Data
A-8