Relatório da SMU - Sec.Urbanismo - Câmara

Transcrição

Relatório do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janerio | DEZ.2008
p.1
FICHA TÉCNICA
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
César Maia
Secretaria Municipal de Urbanismo
Augusto Ivan Pinheiro de Freitas
Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano
Alice Amaral dos Reis
Gerência de Macroplanejamento
Cláudia Muricy
Luis Fernando Valverde Salandía
Carlos Alberto Krykhtine
Maria Paula Albernaz
Wanderson Correa
André Pelech
Pedro Rodrigo Rolim
Mônica Bahia Schlee
Maria Elizabeth Castro
Colaboração Especial
Assessoria da Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano
Marlene Ettrich
Núcleo de Informações Urbanísticas
Eugênia Vitória Camera Loureiro
Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e
Revitalização do Patrimônio e da Memoria Histórico Cultural da Cidade do
Rio de Janeiro
André Luis Meuser Zambelli
Colaboração
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP
Secretaria Municipal do Habitat - SMH
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC
Secretaria Municipal de Transportes - SMTR
Rio Águas / Secretaria Municipal de Obras - SMO
p. 2
PCRJ | Secretaria Municipal de Urbanismo | Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano
APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº. 16, de 04/06/ 1992, instituiu o Plano Diretor
Decenal da Cidade como instrumento básico da política urbana do Município do Rio de Janeiro, estabelecendo normas e procedimentos para a realização desta política, fixando diretrizes, prevendo instrumentos e definindo políticas setoriais, a fim de alcançar o pleno atendimento das funções sociais da Cidade.
Na revisão do Plano Diretor Decenal
de 1992 buscou-se não romper com
pressupostos, princípios e diretrizes
que continuam válidos. Ao contrário,
a proposta foi de reforçar o conteúdo,
com foco na complementação do que
havia sido previsto para uma fase posterior, em atualizar o que já havia sofrido alteração no periodo de 15 anos
que separam as duas iniciativas, e em
cumprir as exigências do Estatuto da
Cidade.
Apesar de prevista a sua revisão em um prazo de dez anos, conforme
suas determinações, o Plano Diretor Decenal de 1992 não sofreu a citada
revisão neste período.
Em julho de 2001, foi aprovada a Lei Federal nº. 10.257, denominada
Estatuto da Cidade, que entrou em vigor no mês de outubro do mesmo
ano. Com o fim de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, lançou as bases gerais para orientar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
No Capítulo III do Estatuto da Cidade, o artigo 40 obriga a revisão do
Plano Diretor a cada dez anos. Em atendimento à Lei Federal, o Executivo
Municipal do Rio de Janeiro encaminhou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº. 25/2001, que revê o Plano Diretor Decenal adaptando-o às
novas determinações do Estatuto da Cidade.
Este documento sofreu alterações, até que em outubro de 2006 foi encaminhada uma versão final do Projeto de Lei sob a forma de Substitutivo
nº. 3.
O presente relatório técnico apresenta os estudos elaborados à época da
revisão do Plano Diretor e suas conclusões, assim como as novas propostas resultantes deste processo. O seu conteúdo foi atualizado em 2008 de
forma a contribuir para a discussão do Projeto de Lei de revisão do Plano
Diretor em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
A proposta de revisão do Plano Diretor elaborada em 2006 tem como referência o conteúdo do Plano Diretor
de 1992 em vigor. Os planos diretores
produzidos no Brasil pós Constituição
de 1988 sinalizaram para a incorporação de instrumentos de planejamento municipal - tributários e financeiros - jurídicos e políticos1, cuja efetiva
aplicação, no entanto, esbarrou na
ausência de um marco legal de âmbito federal que os regulamentasse. Com
a existência do Estatuto da Cidade,
torna-se possível definir as bases para
aplicação dos instrumentos de política urbana.
Para tanto, o relatório, após um prefácio que localiza o Plano Diretor na
história da gestão urbana da Cidade, se divide em três partes: a primeira
relata o processo de revisão do Plano em vigor desde as primeiras iniciativas de avaliação do mesmo; a segunda parte traz uma leitura técnica da
Cidade do Rio de Janeiro, a partir da qual foi possível elaborar propostas
de revisão do Plano de 1992; e a terceira parte descreve o documento
proposto e encaminhado à Câmara Municipal sob a forma de Projeto de
Lei nº. 25/ substitutivo nº. 3.
Os Planos preconizados pela Constituição de 1988, buscaram construir
cidades mais igualitárias no acesso aos direitos do cidadão, e integrar a
política urbana às demais políticas setoriais. Este foi o caso do Rio de Janeiro, cujo Plano Diretor de 1992 serviu de modelo para diversas cidades.
Porém na maior parte das vezes os planos tiveram dificuldades de
institucionalizar a articulação intersetorial e garantir um sistema permanente e contínuo de planejamento.
Na revisão do Plano Diretor efetuada em 2006, a tentativa é justamente
de preencher as lacunas deixadas pelo documento legal de 1992.
1
Categorização consagrada no art. 4º da Lei Federal 10.257/
2001 – Estatuto da Cidade, que já vinha sendo usada pelos
planos diretores elaborados depois de 1988.
p.3
SUMÁRIO
PREFÁCIO
OS PLANOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
PARTE I
ANTECEDENTES, FUNDAMENTOS E ELABORAÇÃO
1. INICIATIVAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
2. AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE 1992
3. PREMISSAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
4. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
PARTE II
RECONHECIMENTO DA CIDADE
1. CRESCIMENTO URBANO
1.1 Breve histórico
1.2 Dinâmica demográfica
1.3 Dinâmica econômica
1.4 Dinâmica imobiliária
2. CONDIÇÕES AMBIENTAIS
2.1 Meio ambiente
2.2 Saneamento ambiental
3. SITUAÇÃO HABITACIONAL
3.1 Favelas
3.2 Loteamentos irregulares
3.3 Déficit habitacional
4. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
4.1 Histórico
4.2 Acervo Cultural por Área de Planejamento
p. 4
5. TRANSPORTE
5.1 Quadro geral
5.2 Sistema viário
5.3 Sistema sobre trilhos
5.4 Sistema hidroviário
PARTE III
PLANO DIRETOR EM 2006: PROPOSTA DE POLÍTICA URBANA
1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA
2. ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO
2.1 Uso e ocupação do solo
2.2 Macrozoneamento
2.3 Ordenação para o planejamento
3. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
3.1 Instrumentos gerais de regulação urbanística
3.2 Instrumentos de planejamento urbano
3.3 Instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo
3.4 Instrumentos de gestão ambiental e cultural
3.5 Instrumentos financeiros, orçamentários e tributários
3.6 Instrumentos de gestão da política urbana
4. POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS
5. ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DO TERRENO
ABREVIATURAS
BIBLIOGRAFIA
p.5
PREFÁCIO
OS PLANOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Na visão de alguns críticos, faltou ao Rio de Janeiro um efetivo planejamento de seu território. A cidade teria crescido de
modo espontâneo, sem lógica ou ordem estruturadora, e daí viriam os problemas e dificuldades freqüentemente apontados,
em comparação a outras cidades, em diferentes contextos geográficos e administrativos. Entretanto, estudos recentes comprovam exatamente o contrário, quando demonstram a existência de um longo processo de pensamento sobre a organização
do espaço da cidade.
Conforme pesquisas realizadas pelo geógrafo Maurício de Almeida Abreu, desde a ocupação do Morro do Descanso
(futuro Morro do Castelo) em 1567, a metrópole portuguesa possuía um conjunto de normas – mínimo, mas efetivo –, para
a cidade real que se formava. Nos dois séculos seguintes, o crescimento e a ocupação do Rio de Janeiro foram limitados por
condicionantes físicos e por reduzidas funções de caráter administrativo. O território urbano era definido por um perímetro
delimitado por quatro morros, cujo processo de crescimento gradativo se expandiu da orla principal (local do porto e da
futura Praça XV), partindo da Rua Direita, na direção do interior. As ruas abertas assumiam funções de conexão entre pontos
focais do aglomerado e obedeciam normas de alinhamento e largura, para atender às exigências do transporte e circulação
vigentes.
No final do século XVIII, a configuração urbana já apontava o que viria a ser no futuro. O centro, acanhado e confinado,
ganhava novas características nas suas vertentes sul – local de lazer e passeio da população nos jardins do Passeio Público,
resultado do aterro da Lagoa do Boqueirão –, e norte, em que as atividades de trabalho, as trocas comerciais com o interior
da Baía da Guanabara e a comercialização de escravos ocorriam.
A chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil e a fixação de sua residência na Quinta da Boa Vista promoverá uma
ocupação nobre da região, com o desenvolvimento do futuro bairro de São Cristóvão. Outra Quinta, a do Caju – o primeiro
balneário carioca –, assim como a Fazenda Real, nas distantes terras de Santa Cruz, também tiveram origem nesse contexto.
Data dos tempos de D. João a iniciativa de aterramento de terrenos alagados do Mangal de São Diogo, e, por meio da
isenção da décima urbana, surge a Cidade Nova, a meio caminho entre a residência real e o núcleo urbano. O novo status
vivenciado pelo Rio de Janeiro como sede da metrópole portuguesa contabilizou assim não apenas melhoramentos como
novos edifícios, atividades administrativas e culturais, como também o crescimento do território e o surgimento de novos
redutos residenciais para melhor atender às exigências de conforto e adaptação dos estrangeiros ao rigor de um clima
tropical.
É com a vinda da Missão Francesa que se inicia uma nova época. Ao risco dos projetistas, o espaço passa a ser objeto de
alterações, ainda que na sua maioria tenham permanecido no papel. Este foi o caso das grandes avenidas propostas por
Grandjean de Montigny, que rasgariam o centro velho para ampliar perspectivas e embelezar a cidade. A independência do
país promoveu o crescimento da capital e trouxe consigo novos desafios. Em 1843, foi apresentado à Câmara Municipal um
dossiê contendo propostas de Henrique Rohan de Beaurepaire, o então diretor de Obras Públicas, destinadas à remodelação
da cidade, sugerindo obras que priorizavam a salubridade pública, o aformoseamento da cidade e a comodidade de seus
habitantes. Vale registrar que, na ocasião, era recomendada a demolição de cerca de 40% das edificações existentes, para que
a reconstrução obedecesse a critérios como largura dos logradouros (8 braças, 17,60m), extensão de quarteirões (30 braças,
66,00m) e testada de lotes (6 braças, 13,20m).
Ao tratar de outras questões como o levantamento do patrimônio municipal, na forma de uma carta cadastral, os investimentos que deveriam ser efetuados no interior do município, sobretudo em estradas, pontes e caminhos que facilitassem o
escoamento da produção agrícola e a urgente ampliação dos impostos a serem aplicados na melhoria da urbanização da
cidade, Beaurepaire formatou um plano de intenções destinado a alterar a cidade existente, modelando-a segundo melhores
condições de higiene, aeração, circulação e padrão construtivo de suas edificações. Ainda que o documento tenha sido
publicado e a cidade, dele tenha tomado ciência, a abrangência e a envergadura das obras recomendadas frente aos recursos
necessários e a outras prioridades acabaram por fazer cair no esquecimento tal iniciativa.
Nos anos de 1875 e 1876, por indicação do Ministério do Império, outro diagnóstico acompanhado de recomendações
foi realizado para a capital. Os relatórios – preparados por uma comissão formada por engenheiros a serviço do governo, e
chefiada por Francisco Pereira Passos – priorizaram inicialmente o crescimento e expansão da Cidade na direção norte,
estabelecendo o modelo considerado adequado e que em muito replicava o bairro de Vila Isabel, iniciativa recente elaborada
pelo traço de Bittencourt da Silva. Numa segunda fase era a cidade velha, o trecho mais antigo e comprometido com o
passado urbano a ser atacado, aberto, rasgado e alterado para promover a melhor circulação dos fluxos de pessoas, veículos
e da brisa marítima facilitando a higienização e salubridade da capital.
Em nome destes objetivos, os morros da vertente sul da Cidade, alguns símbolos da arquitetura colonial e muitos dos
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densos quarteirões do centro urbano foram condenados ao arrasamento. A preocupação com a questão sanitária, com as
epidemias que se agravavam em função da dinâmica econômica da cidade-porto e das condições insatisfatórias de moradia
da população, ocupou o centro dos debates sobre o espaço urbano da cidade do Rio de Janeiro até o inicio do século XX.
Apenas no ano de 1902, durante a gestão de Rodrigues Alves, grandes obras, consolidadas num plano de governo, foram
executadas no Rio de Janeiro por uma equipe de engenheiros e médicos sanitaristas. Se não era possível fazer tudo quanto
desejado, foi realizada, a título de demonstração, a intervenção no trecho mais simbólico da Cidade, que teve caráter educativo
para a população. Tais obras estabeleceram uma oportunidade única que atribuiu forma ao pensamento amadurecido e
enriquecido por críticas e distintos pontos de vista ao longo de muitos anos.
As reformas urbanísticas empreendidas na capital, que incluíram a realização de desmontes, demolições, aterros, abertura de ruas, a introdução de novos padrões construtivos, aliados aos novos hábitos de lazer, moradia e consumo, alteraram de
modo drástico a vida urbana. Era outro o Rio de Janeiro no início do século XX, ou pelo menos era isto que o esforço
empreendido pretendia ressaltar.
Ainda assim, nos anos vinte, outro plano é considerado necessário. Era a cidade das alturas que começava a se impor,
fruto das tecnologias construtivas e dos edifícios; as novas “casas de apartamentos”. A contratação de um arquiteto francês
e de um conjunto de profissionais, especialistas em distintas áreas do conhecimento, resultou na elaboração de um plano de
extensão, remodelação e embelezamento para o Rio. Nele estavam indicadas distintas recomendações que contemplavam o
zoneamento, determinando usos adequados por áreas da cidade, intervenções e projetos grandiosos, assim como normas
legais para campos distintos da vida urbana. Muito explorado em suas indicações arquitetônicas, o plano, que ficou conhecido pelo nome de seu principal formulador, Alfred Agache, oferece inovações surpreendentes para o seu tempo, antecipando preocupações atuais com o saneamento urbano, o uso inteligente dos recursos hídricos, o controle das enchentes, bem
como a realização obrigatória de planos para cidades com mais de 10.000 habitantes. Sua aplicação, determinada para longo
prazo, foi inviabilizada pelos novos rumos tomados pelo país, mas tornou-se fonte de pesquisa e inspirou ações da administração pública por longos anos.
A mudança do panorama urbano, a emergência da questão da moradia, a modernização dos transportes, a especial condição do Rio como cidade-estado após a mudança da capital em 1960 motivaram a contratação de outro estrangeiro,
Constantinos Doxiades, detentor do maior escritório de planejamento urbano do mundo à sua época, para realizar mais um
plano para a cidade. Os resultados, ainda hoje apontados como um dos melhores levantamentos quantitativos produzidos
sobre nossa cidade, registram um método de pensar intervenções compatibilizando escalas do espaço físico com a vida
comunitária e deixam duas propostas mais detalhadas, uma delas inspiradora da renovação urbana implantada na Cidade
Nova.
Pouco tempo depois, por força de outra alteração administrativa promovida na Cidade, é realizado o Plano Urbanístico
da Cidade do Rio de Janeiro, o PUB- Rio, esforço de técnicos brasileiros no reconhecimento das situações do urbano a serem
enfrentadas pela reinserção do Município, agora capital, no Estado do qual havia sido recortado no passado. Nas contribuições do Plano encontram-se as estratégicas divisões do território como áreas de planejamento sobre as quais acumulam-se
levantamentos, diagnósticos e diretrizes de desenvolvimento que estabeleceram um modo duradouro de pensar e agir sobre
o espaço físico carioca. Desde os anos setenta, o documento síntese e seu raciocínio acompanham as iniciativas de planejamento e produção de planos, programas e projetos sobre e para o Rio. Foi assim no plano diretor de 1992 e no que agora se
apresenta como sua revisão.
O Plano Diretor Decenal aprovado em 1992 foi construído no âmbito da discussão da Reforma Urbana, que fora destaque nos debates da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica Municipal. Seguindo os preceitos do movimento nacional, o Plano de 1992 pretendia não se limitar a soluções técnicas e propostas físico-territoriais, procurando uma atuação mais
abrangente na gestão da Cidade e uma distribuição mais equilibrada dos benefícios da urbanização. Para tanto, o Plano
avança nas políticas setoriais e introduz alguns instrumentos legais de implementação da política urbana que propõe.
Na longa história carioca torna-se impossível afirmar que não houve dedicação e trabalho de técnicos, profissionais
interessados na construção de uma cidade mais humana, bela e organizada. Entretanto, neste esforço acumulado, é preciso
diferenciar o planejamento, enquanto um processo contínuo, do plano, instrumento que cristaliza num determinado tempo as
decisões e as formas idealizadas para sua concretização.
Esta parece ser a questão de fundo a enfrentar e a assumir como objeto de discussão. E neste sentido, ganha maior
importância todo o esforço dos responsáveis pela realização da presente tarefa, que com um corte no tempo, produz um
plano que avalia, revisa e atualiza um processo de pensar, vale dizer, planejar a cidade do Rio de Janeiro.
Centro de Arquitetura e Urbanismo
p.7
PARTE I
ANTECEDENTES, FUNDAMENTOS E ELABORAÇÃO
A revisão da Lei Complementar nº. 16, de 04/06/1992, que institui o
Plano Diretor Decenal da Cidade, é a base da proposta de revisão apresentada em 2006.
A discussão da revisão do Plano incluiu atividades executadas por técnicos municipais e ações institucionais da Prefeitura. Na avaliação dos dispositivos da lei do Plano Diretor vigente verificaram-se princípios e eixos
de atuação que deveriam permanecer e necessidades de ajustes e de acréscimos à Lei.
O processo de revisão exigiu encaminhamentos voltados para a articulação intersetorial e a participação social, que tiveram a coordenação da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
1. INICIATIVAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
A proposta de revisão do Plano Diretor Decenal (Lei Complementar
nº. 16/92) foi iniciada no final do ano 2000, pela Gerência de Projetos
Estratégicos da então Coordenadoria Técnica de Urbanismo da Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme consta no documento “Novas
Contribuições para o Processo de Avaliação do PDD”, trabalho realizado em 2003.
As primeiras atividades corresponderam a discussões e oficinas internas realizadas no âmbito daquela Coordenadoria, cujos resultados
foram incorporados no documento intitulado “Indicações Preliminares
para a Revisão do Plano Diretor”, elaborado em 2001. Neste documento constam não só os resultados das oficinas, mas também subsídios
específicos produzidos por técnicos lotados nas demais gerências da
Coordenadoria.
Uma pesquisa sobre estruturas formais de vários planos diretores
então em vigor ou em andamento (Rio de Janeiro, Belém, Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo), e do Plano Estratégico do Rio de
Janeiro foi produzida pela mesma Coordenadoria Técnica de Urbanismo, especificamente pela Gerência de Normas Urbanas, sendo consolidada em documento intitulado “Planos Diretores – Lógicas Estruturais”2.
Em julho de 2001, foi criada pelo Decreto nº. 19.677 de 22/3/2001,
uma Comissão de Coordenação do Plano Diretor - C-Plan, constituída
por representantes da Procuradoria Geral do Município (órgão que teve
a função gestora dos trabalhos), e por representantes do Gabinete do
Prefeito, da Controladoria Geral do Município e das Secretarias Municipais de Urbanismo, de Governo, de Fazenda, de Administração e de
Habitação.
Em setembro de 2001 a Secretaria Municipal de Urbanismo preparou e
encaminhou sugestões para alterações pontuais nessa proposta de ajuste
publicada.
A Secretaria Municipal de Urbanismo, após a realização de uma oficina no dia 25/05/2001, havia concluído a necessidade de um prazo até o
final de dezembro de 2001, para apresentar as propostas na sua área de
competência, dando seqüência nos trabalhos realizados no final de 2000 e
início de 2001. Os resultados acresceram os estudos já efetuados.
p. 8
2
Os trabalhos “Indicações Preliminares para a Revisão do
Plano Diretor” e “Planos Diretores – Lógicas Estruturais” são
citados em “Novas Contribuições para o Processo de
Avaliação do PDD”, de 2003.
A C-Plan consolidou propostas de ajustes do
atual Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de
Janeiro, encaminhadas pelas Secretarias Municipais de Esportes e Lazer, de Meio Ambiente, de
Transportes, de Habitação, de Projetos Especiais,
das Culturas, de Fazenda, de Desenvolvimento
Social, de Obras, de Governo, de Educação, de
Turismo, de Administração; as fundações RioÁguas, Rio Esportes, Planetário, e Lar e Escola
Francisco de Paula; a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB); o Instituto Municipal de
Urbanismo Pereira Passos (IPP); a Rio-Urbe e a
Rio-Filmes.
A proposta de ajuste realizada pela C-Plan foi
publicada no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro de 11/09/2001, como suplemento ao Decreto nº. 20.499 de 06/09/2001, publicado no Diário Oficial de 10/09/2001.
O produto da primeira oficina realizada por iniciativa da Secretaria Municipal de Urbanismo em
2002 está documentado numa memória preliminar
do evento, que informa terem sido os participantes, basicamente, representantes das organizações
que compunham o plenário do Pró-COMPUR3 e
profissionais de órgãos da administração municipal que tiveram atuação destacada na elaboração
e implementação do Plano Diretor Decenal de 1992.
Os dois documentos anteriormente, produzidos,
durante a gestão da Coordenadoria Técnica de
Urbanismo - “Indicações Preliminares para a Revisão do Plano Diretor” e “Planos Diretores – Lógicas Estruturais” – e as demais propostas feitas,
foram entendidas não só como parte integrante do
processo de revisão do Plano Diretor da Cidade
do Rio de Janeiro, mas, principalmente, como base
e ponto de partida para o trabalho realizado em
2003.
Neste trabalho foram ainda considerados os
produtos e sugestões obtidas em discussões realizadas em reuniões no Pró-COMPUR e na oficina
da Fundação Planetário.
Em 19/12/2002, por iniciativa da Secretaria Municipal de Urbanismo,
foi realizada na Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, a primeira de uma série de oficinas sobre a revisão do Plano Diretor Decenal.
Em maio de 2003 a Secretaria Municipal de Urbanismo, após uma
reestruturação interna, retoma a revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio
de Janeiro, a partir de um pequeno Grupo de Trabalho no Gabinete do
Secretário.
A primeira etapa dos trabalhos deste Grupo no Gabinete do Secretário consistiu em uma avaliação em detalhe, dos títulos, seções e artigos do Plano
Diretor em vigor, seja em relação ao assunto específico abordado seja quanto
a sua inserção no contexto da política urbana contemplada no Plano.
Em uma segunda etapa, foi solicitado ao Grupo o desenvolvimento de
uma proposta preliminar de revisão do Plano Diretor, em forma de minuta
de projeto de lei, como ponto de partida para o início das discussões para a
sua revisão.
Este pequeno Grupo de Trabalho concluiu seus estudos, no final de
2003, com a elaboração de uma programação indicando os procedimentos
necessários para a discussão e consolidação das propostas indicadas na
minuta de Projeto de Lei.
No final de 2004, ainda no âmbito do Gabinete do Secretário, foram
retomadas as discussões com coordenadores e representantes dos setores
internos da Secretaria Municipal de Urbanismo para tratar do encaminhamento mais adequado a ser dado a esta matéria. Foram formados grupos
para o estudo e a elaboração de propostas referentes aos temas: instrumentos, princípios norteadores, estrutura do plano e participação popular, além
da avaliação do Plano Diretor de 1992. Os trabalhos destes grupos geraram algumas propostas sobre temas relevantes a serem contemplados em
uma nova versão da lei do Plano e uma estrutura preliminar para sua
reformulação. Também se concluiu ao longo dessas discussões pela manutenção ao máximo possível do conteúdo da Lei em vigor, com os acréscimos e as alterações necessárias para atender ao disposto no Estatuto da
Cidade e as críticas que esta Lei vem recebendo.
Em 2005 foi instituído um Grupo de Trabalho através do Decreto nº.
25.247/2005, com o objetivo de acompanhar e coordenar, no âmbito do
Executivo Municipal, o processo de revisão e alteração do Plano Diretor
da Cidade. Coordenado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, foi estabelecido um prazo de 180 dias para seu funcionamento. Este foi o grupo
que elaborou a proposta de revisão do Plano Diretor Decenal encaminhada
à Câmara Municipal, denominada Substitutivo n° 3.
Em paralelo, também em 2005, foi instituída na Câmara de Vereadores
a Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor, que promoveu o Seminário “Plano Diretor - o desafio da nova ordem jurídico-urbanística”, entre
15 de abril e 20 de maio, a fim de aprofundar e democratizar a discussão
relativa ao Plano, além de recolher informações e elementos para subsidiar
os trabalhos dos parlamentares em relação a sua revisão.
3
Comissão instituída para discutir a criação do Conselho
Municipal de Política Urbana.
p.9
2. AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE 1992
O Plano Diretor Decenal de 1992 foi inovador por ter sido um dos primeiros a incorporar várias das propostas do Movimento Nacional pela
Reforma Urbana. Avançou nos princípios relativos à função social da propriedade e da cidade, ao reconhecimento do direito à moradia, à regularização de favelas e à aplicação de instrumentos jurídicos como o IPTU progressivo no tempo e solo criado (outorga onerosa do direito de construir).
Também foi pioneiro ao estabelecer instrumentos de controle do impacto
ambiental, participação popular na gestão da cidade e criação de conselhos
municipais.
Como discutido em um dos estudos realizados na Secretaria Municipal
de Urbanismo em 2001, “foram sem dúvida avanços, mas avanços incompletos, que poderão ganhar novo fôlego e factibilidade a partir da entrada
em vigor dos novos institutos jurídicos instituídos pelo Estatuto da Cidade
e de uma revisão do conteúdo do Plano Diretor, no qual estão inseridos” 4.
O trabalho desenvolvido na Secretaria Municipal de Urbanismo em
2003, que buscou aprofundar a avaliação do conteúdo da Lei do Plano
Diretor Decenal em vigor com base nos estudos e propostas realizadas até
então, apontou os seguintes itens a considerar na sua revisão:
O primeiro item diz respeito à hierarquia normativa vinculada ao
Plano Diretor. Quando da aprovação do Plano Diretor Decenal de
1992, a Constituição de 1988 era o único instrumento legal no âmbito do governo federal a nortear a elaboração do Plano, indicando a sua prevalência em relação a outros instrumentos de regulação
urbanística do uso e ocupação do solo. Com a aprovação do Estatuto da Cidade, lei federal nº. 10.257 de 10/07/2001, os planos diretores passam a sujeitar-se às suas previsões, apontando a necessidade de adequação e revisão do Plano Diretor em vigor.
O segundo refere-se ao macrozoneamento entendido como instrumento básico para o ordenamento do uso do solo. No Plano Diretor
de 1992, o território municipal é dividido em áreas comprometidas
com a ocupação urbana ou com sua expansão, em áreas de restrição à ocupação por razões de proteção ambiental ou de destinação
agrícola, e em áreas totalmente impróprias à ocupação. Esta
compartimentação voltada basicamente para a proteção do meio
ambiente mostrou-se insuficiente para orientar os vetores de crescimento da cidade e definir as principais diretrizes para a ocupação ou reconversão do território municipal de forma sustentável. A
utilização adequada do solo para garantir a qualidade de vida da
população com a dinamização da economia da cidade pressupõe a
compatibilização da proteção do meio ambiente com o desenvolvimento econômico e social.
O terceiro item é relativo a uma concepção ainda idealizada da
Cidade pelo Plano Diretor de 1992. Cabe ao novo Plano Diretor,
além de estabelecer as normas para a condução do seu desenvolvimento sustentável, definir as prioridades de ação do Executivo a
partir de uma visão estratégica. Ou seja, o Plano Diretor deve ser
ao mesmo tempo normativo e estratégico, incorporando a dimensão política e a existência de conflitos de interesse.
O quarto diz respeito ao tratamento das políticas setoriais de modo
desarticulado da política urbana no Plano Diretor de 1992. A revisão do Plano Diretor deve propor-se à integração dessas políticas,
com definição dos objetivos e das diretrizes comuns.
p. 10
4
“Indicações Preliminares para a Revisão do Plano Diretor”,
SMU/ CTU / 2001
Região Metropolitana do Rio de Janeiro
Fonte: Fundação Centro de Informações e Dados Estatísticos
do Rio de Janeiro.
O quinto refere-se à amplitude territorial das políticas e diretrizes
do Plano Diretor de 1992, que ficam restritas aos limites da Cidade, sem comunicação com as políticas e diretrizes dos municípios
vizinhos. Apenas algumas raras referências são feitas à Região Metropolitana ao longo de todo o Plano.
O sexto é relativo à amplitude temporal do Plano Diretor de 1992,
que definiu prazos difíceis de serem atendidos para a adoção de
iniciativas e medidas nele estabelecidas, sendo que muitos não foram cumpridos.
O sétimo refere-se à falta de clareza e às vezes conflitos na profusão de objetivos, diretrizes e metas para política urbana no Plano
Diretor de 1992. Carece a definição do que se entende por cidade
regular e ambiente urbano qualificado. Neste sentido, instrumentos instituídos no Plano para o controle da ocupação na cidade,
que em grande parte se traduzem em ações factíveis ao longo dos
anos, necessitam de iniciativas mais abrangentes que busquem reduzir desigualdades sociais e acompanhem com maior eficácia o
processo de expansão urbana espontânea, evitando a irregularidade fundiária, urbanística e edilícia.
O oitavo item é o Sistema Municipal de Planejamento, que é previsto, porém não instituído no Plano Diretor de 1992, apresentando
uma concepção indefinida e incompleta. Não há esclarecimentos
sobre sua missão nem acerca dos instrumentos com os quais pode
contar.
O nono refere-se aos instrumentos da política urbana. De acordo
com o disposto no Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado
do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica Municipal, acresce-se a relação dos instrumentos a serem tratados no Plano Diretor em relação ao Plano de 1992, além de alguns deles necessitarem de revisão e aperfeiçoamento.
p.11
Como décimo item cabe mencionar a falta de vinculação no Plano
Diretor de 1992 entre as matérias relativas à ordenação do território e a matéria relativa ao uso e à ocupação do solo. São propostas
diferentes divisões do território municipal, sem referência clara às
formas de atuação. Considera-se a diferenciação entre os recortes
urbanísticos, político-administrativos ou ambientais. As diretrizes
de uso e ocupação do solo são previstas por Área de Planejamento,
sem consideração à Cidade como um todo.
O décimo primeiro item refere-se aos aspectos essenciais de uso e
ocupação do solo, abordados no Título IV da lei do Plano Diretor
de 1992. Neste Título da lei a estrutura urbana básica é entendida
como o conjunto das áreas residenciais e industriais e o sistema de
centros de comércio e serviços hierarquizados e integrados por uma
rede estrutural de transportes. Esta proposta aponta para uma cidade dividida espacialmente segundo as funções morar, trabalhar
e circular, vinculada, portanto, ao urbanismo funcionalista atualmente considerado inadequado às reais necessidades urbanas. Há
que se repensar uma nova proposta de estrutura urbana para a
Cidade.
O décimo segundo item diz respeito aos instrumentos de regulação
do uso e ocupação do solo indicados no Plano Diretor de 1992: a
Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS e o Projeto de Estruturação
Urbana – PEU. Sobre eles cabem as algumas observações, tendo
em vista alguns equívocos quanto ao seu tratamento e a larga experiência já adquirida pela Secretaria Municipal de Urbanismo na
sua aplicação, e a revisão das disposições que lidam com a matéria
no Plano Diretor.
O objetivo central do PEU definido no Plano Diretor Decenal de
1992 é regulamentar o controle do uso e ocupação do solo e orientar as
ações da administração para as Unidades Espaciais de Planejamento - UEP,
desde que atendido o disposto no Plano Diretor e ouvida a população envolvida. Entretanto, não é relacionado no Plano como legislação de controle do uso e ocupação do solo. Em decorrência, o PEU fica também sem
um contorno exato.
A referência no Plano de 1992 ao Projeto de Estruturação Urbana enquanto instrumento que trata da estruturação das UEP pela hidrografia,
hierarquização das vias, definição das intensidades de uso e ocupação e
determinação de áreas para equipamentos urbanos, não tem uma correspondência na definição do conteúdo mínimo da lei do PEU. Se o Projeto
de Estruturação Urbana atendesse às exigências previstas exigiria a abordagem de diretrizes próprias das políticas setoriais. O atendimento à determinação de áreas para equipamentos urbanos seria dificultado pela ausência de especificação dos equipamentos a serem tratados.
Quanto à Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), onde deveria ser
mencionado seu conteúdo no Plano Diretor de 1992, consta apenas a previsão da divisão do Município em Zonas e Áreas, e as denominações e
definições de cada uma delas. A LUOS é apresentada como a legislação
geral de controle do território e a base para a elaboração dos Projetos de
Estruturação Urbana. Nela constariam as principais diretrizes e orientações para o uso e a ocupação do solo no território municipal, refletindo-se
nos PEUs e nas demais normas que abrigassem uma regulamentação urbanística.
p. 12
Áreas de planejamento são recortes
territoriais estabelecidos pelo Plano
PUB-Rio em 1977 para a gestão descentralizada do Município. Atualmente a cidade do Rio de Janeiro possui
cinco áreas de planejamento correspondentes a:
AP1 – área central, área portuária,
Santa Teresa e Paquetá;
AP2 – Zona Sul, Tijuca, Vila Isabel e
imediações;
AP3 – área suburbana;
AP4 – Barra da Tijuca e Jacarepaguá
AP5 – Zona Oeste.
Cabe ainda mencionar, relativo ao uso e à ocupação do solo no Plano
Diretor de 1992, as chamadas áreas de crescimento limitado, sendo aquelas consideradas como saturadas pelo poder público, segundo critérios de
densidade demográfica frente às condições físicas, urbanísticas e ambientais.
São áreas que se delimitam por uma ou mais ruas, uma ou mais quadras, ou
o bairro, incompatíveis com o aumento de suas densidades. A densidade
máxima indicada no Plano é de 500 habitantes por hectare, sem definição
de índices ou parâmetros de referência para estabelecer esta limitação.
Há que se repensar o critério de densidade e o índice estabelecido no
Plano, pois se considerado o bairro como unidade de referência, não há
efetivamente nenhuma área saturada na Cidade. Os bairros mais densos do
Rio de Janeiro são Catete e Copacabana, que apresentam, respectivamente,
densidades de 422,3 hab/ha e 389,50 hab/ha, portanto, abaixo dos 500 hab/
ha estabelecidos como marco para saturação.
Densidade Demográfica por Bairro - 2000
Fonte: Armazém de Dados / Instituto Municipal de
Urbanismo Pereira Passos
p.13
3. PREMISSAS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR
A lei do Plano Diretor de 1992 expressa em seus princípios e instrumentos propostos, conquistas democráticas resultantes de um processo de
luta política vivido no país ao longo da década de 1980. Suprindo lacunas
deixadas pela Lei Orgânica Municipal5, cumpriu seu papel constituinte,
mas ao remeter planos e regulamentos urbanísticos à elaboração posterior,
não se constitui como instrumento acabado de gestão da política urbana.
Permanecem atuais os princípios que
nortearam o Plano Diretor de 1992 e grande parte
das ferramentas nele instituídas. São princípios no
Plano:
O cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana.
No encaminhamento das discussões relativas à revisão do Plano Diretor Decenal,
tendo em vista o prazo estabelecido pelo Estatuto da Cidade e o ambiente político e
social em que o trabalho se insere, optou-se por, além de preservar ao máximo as
conquistas obtidas com o Plano Diretor em vigor, incorporar a ele o aprendizado
com os sucessos e insucessos vividos ao longo dos anos de sua implementação.
A valorização e a proteção do meio ambiente e do patrimônio natural, cultural e
paisagístico no processo de desenvolvimento da Cidade.
No novo texto de lei revisada do Plano Diretor foram absorvidas críticas existentes e incorporadas novas propostas construídas no âmbito do Executivo Municipal, sem, contudo, romper com os pressupostos, os princípios e as diretrizes do
Plano Diretor Decenal de 1992. A proposta foi de reforçar seu conteúdo, com o foco
na complementação do previsto para uma fase posterior, em atualizar o que já havia
sofrido alteração no período dos últimos 15 anos desde a aprovação do Plano vigente, e em cumprir as exigências do Estatuto da Cidade.
A prevalência do interesse coletivo sobre o
interesse particular.
A universalização do acesso à terra e à moradia regular.
A efetiva participação da sociedade no processo de planejamento.
Quanto à abordagem da gestão do planejamento, optou-se nesta revisão em
2006 por um maior detalhamento do Sistema Municipal de Planejamento, prevendo-se a integração das políticas setoriais e a possibilidade de articulação com os
municípios vizinhos.
4. PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO
PLANO DIRETOR
A distribuição justa e equilibrada da infraestrutura, dos serviços públicos e dos benefícios da urbanização.
As ferramentas instituídas pelo Plano Diretor
de 1992 que se mantém atualizadas são:
O processo de revisão do Plano Diretor Decenal de 1992, a partir da
instituição do Grupo de Trabalho já citado, no âmbito do Executivo Municipal, através do Decreto nº. 25.247 de 14/05/2005, compreendeu a realização de uma série de atividades desenvolvidas por técnicos dos órgãos
municipais, tendo como referência o texto da lei Complementar n° 16/
1992 – Plano Diretor Decenal.
A inclusão da obrigatoriedade de participação popular.
Os instrumentos propostos pelo Movimento
Nacional de Reforma Urbana.
O reconhecimento da cidade real através
da criação de Áreas de Especial Interesse
Social.
Integraram oficialmente o Grupo de Trabalho os seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Urbanismo – coordenação
A criação de programas habitacionais: programas de urbanização e regularização
fundiária de favelas e loteamentos de baixa renda; programa de lotes urbanizados;
programa de construção de habitação para
a população de baixa renda.
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos;
Secretaria Municipal de Fazenda;
Secretaria Municipal de Habitação (atual Secretaria Municipal
do Habitat);
Secretaria Municipal de Transportes;
Os instrumentos de controle de impacto
ambiental.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Os conselhos e fundos municipais.
Secretaria Municipal das Culturas;
Os instrumentos que auxiliam na gestão
pública das particularidades regionais e
locais.
Secretaria Especial de Turismo;
Secretaria Especial do Plano Estratégico (atualmente dissolvida).
p. 14
5
A Lei Orgânica Municipal foi publicada em 05/05/1990.
Além dessas, a Procuradoria Geral do Município e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços prestaram uma colaboração.
No início dos trabalhos do Grupo acima referido foram debatidos os
estudos já consolidados pela Secretaria Municipal de Urbanismo anteriormente, e promovidas avaliações dos representantes dos outros órgãos em
relação às atividades e aos programas implementados em seus respectivos
setores.
Atribuições dos subgrupos temáticos:
Subgrupo 1: Políticas Públicas Setoriais
Sistematização das informações e diagnósticos existentes.
Revisão e articulação das políticas públicas setoriais.
Subgrupo 2: Planejamento Territorial
Concepção de um modelo de
ordenamento territorial e revisão das
diretrizes por Área de Planejamento.
Definição das disposições sobre uso e
ocupação do solo e quanto à estrutura urbana básica.
Subgrupo 3: Instrumentos da Política Urbana
Revisão das disposições relativas aos
instrumentos de regulação e controle
do uso e ocupação do solo.
Definição dos instrumentos de preservação do meio ambiente e do
patrimônio cultural.
Revisão dos institutos jurídicos, políticos, financeiros e tributários.
Subgrupo 4: Gestão da Política Urbana
Concepção de um modelo de
implementação do Sistema de Planejamento Urbano.
Proposição da consolidação dos sistemas existentes: de Planejamento e
Gestão Ambiental, de Informações
Urbanas e de Defesa da Cidade.
Estes debates iniciais também buscaram identificar as questões relevantes e os problemas ou aspectos da realidade urbana específicos da
Cidade do Rio de Janeiro que deveriam ser abordados na revisão do
Plano Diretor.
Com base nas avaliações e na definição das questões relevantes, foram
definidos e consolidados os princípios e objetivos do Plano Diretor revisto, que passaram a constituir as referências gerais a orientar a revisão das
políticas, instrumentos, programas e ações a ser incluídos no novo Projeto
de Lei.
GRUPO DE TRABALHO E SUBGRUPOS TEMÁTICOS
Coube à Secretaria Municipal de Urbanismo, através da sua
Coordenadoria de Planejamento Local, exercer a coordenação técnica e
dar suporte ao Grupo de Trabalho criado em 2005. Como assessoramento a
este Grupo instituiu-se quatro subgrupos com atribuições especificas.
As atividades dos quatro subgrupos foram desenvolvidas paralelamente às do Grupo de Trabalho oficialmente instituído, cabendo-lhes a elaboração de propostas de acordo com as temáticas definidas para cada um dos
subgrupos.
Cada subgrupo, coordenado por um técnico da Coordenadoria de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Urbanismo, contou com a presença de representantes dos órgãos municipais participantes do Grupo de
Trabalho.
As inúmeras interfaces e complementaridades entre as áreas temáticas
abordadas nos subgrupos foram trabalhadas nas reuniões semanais do Grupo
de Trabalho, bem como em reuniões gerais com todos os técnicos participantes, realizadas com o objetivo de promover a articulação e integração
das propostas.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SEMINÁRIOS
Durante os meses de agosto e setembro de 2005 foi realizado um
ciclo de audiências públicas e seminários, coordenados pelo Secretário
Municipal de Urbanismo, coordenador geral da revisão do Plano Diretor
Decenal de 1992, com o objetivo de debater as propostas preliminares desenvolvidas no Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Coordenação e
nos subgrupos temáticos.
Participaram dos seminários representantes de associações e órgãos de
classe da sociedade civil, além dos órgãos municipais que integravam o Grupo
de Trabalho.
Os seminários foram organizados em torno dos seguintes temas:
Estatuto da Cidade e Instrumentos; Educação, Saúde e Assistência Social;
p.15
Transportes; Infra-estrutura e Águas; Habitação; Patrimônio Ambiental e
Cultural; Desenvolvimento Econômico, Turismo, Esporte e Lazer; Uso e
Ocupação do Solo.
Paralelamente foram realizadas audiências públicas para avaliação
e debate das diretrizes para cada Área de Planejamento, promovidas nas
seguintes regiões: Santa Teresa, Catumbi, Rio Comprido e Paquetá; Zona
Sul; Madureira e Méier; Tijuca e Vila Isabel; Ilha do Governador e Penha;
Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes; Campo Grande e Bangu;
Jacarepaguá; Santa Cruz, Guaratiba e Sepetiba.
REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI
A redação do Projeto de Lei para revisão do Plano Diretor Decenal de
1992 acompanhou a seqüência das seguintes atividades:
Consolidação das propostas em uma minuta de lei preliminar,
executada pela coordenação técnica do Plano Diretor.
Avaliação e ajustes finais pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Coordenação da revisão do Plano Diretor.
Encaminhamento da minuta de lei preliminar ao Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR.
Realização de oficina convocada pela Comissão de Relatoria do
Plano Diretor, do COMPUR.
Sistematização das propostas e ajustes decorrentes dos trabalhos
realizados junto ao COMPUR, pela coordenação técnica do Plano Diretor.
Encaminhamento e apresentação da proposta ao Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro.
Em outubro de 2006, a versão final do projeto de lei foi encaminhada à
Câmara Municipal sob a forma de Substitutivo n° 3 ao projeto de lei anteriormente encaminhado em 2001, com a proposta de ajustes no Plano Diretor Decenal de 1992.
p. 16
PARTE II
RECONHECIMENTO DA CIDADE
A Parte II deste Relatório embasa as propostas contidas na revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro. Apresenta uma avaliação do contexto atual que
se inicia no Plano Diretor de 1992, descrito nos respectivos estudos que serviram para a sua elaboração, passa pela análise do desenvolvimento da Cidade
nos 15 anos transcorridos de 1992 até 2006 e conclui com a estimativa das
perspectivas atuais. Apóia-se, entre outros, nos seguintes estudos:
Relatório de Indicadores Ambientais do Rio de Janeiro6 ;
Relatório de Gestão da Secretaria de Meio Ambiente no período
1994-20047;
Plano Municipal de Redução de Risco8;
Plano Diretor de Transportes da Cidade do Rio de Janeiro9;
Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do
Rio de Janeiro10;
Relatório de Licenças e Habite-se no ano de 200611.
Esta parte do trabalho foi feita com base nas informações levantadas por
diferentes orgãos da Prefeitura, especialmente a Diretoria de Informações Geográficas do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos. Nesta parte do
Relatório aborda-se o crescimento urbano, as condições ambientais, o
patrimônio histórico e cultural, os transportes e os assentamentos informais
urbanos.
O Rio de Janeiro, pelo seu destaque nacional e internacional, tem sido ao
longo do tempo objeto de inúmeros estudos e análises da sua evolução urbana,
que avaliam os caminhos do seu desenvolvimento e estruturação sócioterritorial. Porém a compreensão dos fatores que determinaram o crescimento
urbano do Rio de Janeiro por vezes ultrapassa as fronteiras municipais, exigindo para o seu entendimento uma visão mais abrangente.
6
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, Secretaria
Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente – 2005.
7
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal
de Meio Ambiente – 2004.
8
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Geo-Rio – 2006.
9
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal
de Transporte – 2005.
10
Governo do Estado do Rio Janeiro, Secretaria Estadual de
Transportes – 2003.
11
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro,
Secretaria Municipal de Urbanismo, Coordenadoria de Planos
Locias – 2006.
Como visto no Prefácio deste Relatório, a Cidade foi e continua sendo
objeto de uma série de planos, programas e projetos, realizados ou não. O diaa-dia do Rio de Janeiro é debatido e exposto constantemente na mídia, refletindo a sua importância. Em decorrência, torna-se desnecessário aprofundar-se
nos aspectos do cotidiano. Mas é preciso entender seus impactos e mostrar
como as propostas feitas de revisão do Plano Diretor, buscam dar conta de
pontos positivos e negativos da Cidade na tentativa de um crescimento socialmente includente e ambientalmente sustentável.
Através do “Reconhecimento da Cidade” o objetivo é encontrar as bases
para entender a formulação de diretrizes e medidas voltadas a implementar um
plano que possibilite encaminhamentos. Em suma, direcionado a um processo
contínuo de planejamento, referencial para a gestão da política urbana. Ao
identificar os principais problemas da Cidade, apontou-se para a necessidade
de fortalecer instrumentos e ferramentas previstas no Plano Diretor. Os dados
mostram que um dos principais desafios a serem enfrentados é o crescimento
da ocupação informal e a pressão resultante em áreas de preservação ambiental,
a ser freado através da articulação entre política habitacional e controle urbano
e ambiental. Mostram também a premência da integração entre políticas de
transporte, de uso e ocupação do solo e de habitação como estratégia para um
desenvolvimento urbano sustentável.
p.17
1. CRESCIMENTO URBANO
1.1 BREVE HISTÓRICO
Uma breve retrospectiva de como a cidade do Rio Janeiro ganha importância e complexidade mostra a relevância para a atual configuração de
sua relação com o circuito do poder. No século XVIII a Cidade se tornou
capital colonial. Meio século depois, distrito neutro da Corte. Logo a seguir, capital e principal cidade do Império. Antes mesmo do fim do século
XIX, com o advento da República, tornou-se capital federal. Os seguintes
períodos são indicativos da relação do Rio de Janeiro com estruturas de
poder:
1763-1808: capital colonial
1808-1822: município neutro da Corte
1822-1889: capital do Império
1889-1960: capital federal
Plano da Cidade do Rio de Janeiro Capital do Estado do Brazil, 1769
Fonte: PCRJ. SMU. CAU. Do Cosmógrafo ao Satélite – Mapas da cidade do
Rio de Janeiro. 2000. Mapoteca do Itamaraty, Rio de Janeiro. (Manuscrito
aquarelado sobre pergaminho)
p. 18
Município Neutro da Corte e municípios da província do Rio de Janeiro - 1840
Fonte: Fundação Centro de Informações e Dados Estatísticos do Estado do Rio de Janeiro
Nota: Mapa elaborado pela Fundação CIDE com base na carta da província do Rio de Janeiro 1840 (Litografia
do Archivo Nacional) e na legislação referente à divisão político administrativa da época em questão.
O núcleo central se originou na extremidade leste do Município. Na segunda metade do século XIX, por conta da modernização dos
meios de transporte, começou a se estender para além da delimitação do antigo núcleo, hoje correspondente à área central. A cidade cresceu
linearmente, condicionada pela topografia, mais precisamente em duas linhas: ao Norte e ao Sul dos maciços de montanhas. Desde aí a
topografia destaca-se na construção da Cidade.
A estrada de ferro possibilitou a expansão da cidade operária, industrializada, pela vertente ao norte do maciço da Tijuca, enquanto o
bonde, além de complementar a estrutura viária da vertente norte, foi facilitador da expansão burguesa pela vertente sul. Deste duplo
crescimento decorreu padrões de ocupação urbana distintos entre as duas vertentes. As diferenças se acentuaram com o tempo e, em
conseqüência, os valores da terra foram se tornando cada vez mais díspares entre as duas áreas.
A área correspondente à vertente sul sempre apresentou um forte interesse imobiliário, atraindo investimentos privados e absorvendo
grande parte dos recursos públicos para urbanização. A atual zona sul, que ocupa um percentual pequeno do território municipal e que
possui um patrimônio natural e paisagístico de grande valor, foi totalmente ocupada, restando apenas áreas sob algum regime de proteção
ambiental. A expansão territorial e populacional da vertente sul ampliou-se, então, em direção à Barra da Tijuca, área pouco infra-estruturada
e com grande fragilidade ambiental.
A vertente norte obedeceu uma dinâmica de crescimento em direção ao oeste, semelhante à da vertente sul, porém com características
urbanas distintas e, em relação à sua área e população, com menores investimentos em equipamentos e infra-estrutura urbana. As zonas
norte e suburbana cresceram em direção à zona oeste.
O legado do longo período como sede do estado nacional transparece na configuração urbana no século XX que ultrapassa os limites
do território carioca. Em 1960, quando a capital é transferida para Brasília, o Rio de Janeiro é transformado na Cidade-Estado da Guanabara.
Em 1975 quando a cidade do Rio de Janeiro se torna capital do Estado do Rio de Janeiro, já unificado com a Guanabara, sua malha urbana
está bastante expandida.
No século XX o Rio de Janeiro consolidou-se também como área metropolitana que alcança, no século XXI mais de 10 milhões de
habitantes. Desses, 55% residem no Município do Rio de Janeiro que, como núcleo metropolitano, é ponto de concentração da região.
Apesar deste contexto, e em prejuízo dele, há uma carência de uma estrutura de planejamento que dê conta das demandas de medidas e
ações conjuntas, articulando as políticas setoriais em âmbito metropolitano.
p.19
Entre 1974 e 1989 coube à Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana – FUNDREM - a atribuição de pensar e planejar a região. Mas a conjuntura política em que foi criada inviabilizou a participação ativa dos municípios envolvidos, fator principal para sua extinção com
o advento da democratização 12.
A Região Metropolitana do Rio de Janeiro inclui na atualidade os municípios de Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá,
Guapimirim, Magé, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São
João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Japeri, Queimados, Seropédica e
Paracambi. Quando da sua criação, abrangia o município de Petrópolis,
posteriormente classificado como Região Serrana. Desde 2001, a divisão
administrativa do Estado do Rio de Janeiro13 excluiu também os municípios de Maricá (incluído na Região das Baixadas Litorâneas) e os municípios de Itaguaí e Mangaratiba (incluídos na Região da Ilha Grande), ainda
considerados nos dados demográficos mais recentes, do Censo de 2000
como integrantes da Região Metropolitana. O recorte vigente tem sido
questionado por abranger municípios sem participação efetiva na dinâmica metropolitana.
Estudos recentes14 constatam que na atual década consolidou-se a tendência de desaceleração das taxas de crescimento demográfico no Município e na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sendo detectados fluxos
migratórios em direção a outras regiões do Estado.
12
De acordo com Oliveira (2000), “inicialmente, a FUNDREM
atuava como assessoria técnica às prefeituras, principalmente,
na elaboração de planos diretores e na tentativa de gestão dos
serviços de interesses comuns.... Mas sua importância como
órgão de planejamento foi sendo esvaziada, por interesses
coorporativos dos sucessivos governos estaduais e
principalmente, pela desativação dos fundos federais de
desenvolvimento urbano, no início dos anos 80, até sua
extinção total em 1983. Sem recursos para estimular
as demandas que a mantivessem com visibilidade, a
FUNDREM foi extinta em 1989.”
13
A Lei Complementar 87/1997 alterada pelas leis 89/1998 e 97/
2001 definiu as regiões administrativas do Estado do Rio de
Janeiro e os municípios que as compõem.
14
Oliveira, F., Cavaliere, F., “.Novas estimativas do IBGE para a
população do Rio de Janeiro Nota técnica“ de Fabrício Leal de
Oliveira e Fernando Cavallieri no Instituto Pereira Passos onde
foi realizada uma avaliação da situação demográfica do Estado
do Rio de Janeiro e da proporção populacional do Município
sobre Estado e Região Metropolitana.
Imagem de satélite da região Metropolitana do Rio de Janeiro e arredores
Fonte: www.maps.google.com Consulta em 14.10.2008
p. 20
Região Metropolitana do Rio de Janeiro e municípios excluídos pela divisão administrativa vigente no Estado
Fonte: PCRJ/ Secretaria Municipal de Urbanismo/Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano.
1.2 DINÂMICA DEMOGRÁFICA
Para a primeira década do século XXI, os percentuais projetados da
população do Município do Rio de Janeiro sobre as populações do Estado
e da Região Metropolitana praticamente não mudam, permanecendo em
torno de 40% e 55%, respectivamente. Isto se explica pela queda tanto das
taxas do crescimento demográfico do Rio de Janeiro quanto de boa parte
dos municípios fluminenses, especialmente para o período 2000-2006.
(1) – Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova
Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti, Seropédica
(2) – Leste Metropolitano: Guapimirim, Itaboraí, Niterói, São Gonçalo, Tanguá
Evolução da população do Estado e da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (1970-2008)
Fonte: IBGE, censos 1970, 1980, 1991, 2000. Estimativa 2008.
Tabulação: PCRJ / SMU / Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano
p.21
Na comparação entre regiões de governo do Estado do Rio de Janeiro,
boa parte registrou taxas decrescentes de crescimento demográfico a partir
de 1980, o que já acontecia com a Região Metroplitana a partir de 1960. A
partir das projeções de crescimento demográfico estimadas pelo IBGE em
2008, observa-se que, exceto pela maioria dos municípios mais beneficiados pelos royalties do petróleo, essas taxas foram revistas para baixo.
Há uma tendência de taxas menores no Município do Rio de Janeiro
em relação à Região Metropolitana, e desta em relação ao Estado do Rio
de Janeiro, como aponta o IBGE. A constatação é de um saldo migratório
negativo na capital, que pode ser traduzido e quantificado pela saída anual
aproximada de mais de 20.000 habitantes.
Evolução da população do Estado do Rio de Janeiro por regiões administrativas (1970-2000)
Fonte: IBGE, censos 1970, 1980, 1991, 2000
Tabulação: PCRJ / SMU / Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano
Na análise das taxas de crescimento anual das últimas décadas, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro apresentou entre 1950 e 1960, a sua
maior taxa média de crescimento demográfico anual, de 4,36%. Após este
período, as taxas médias, embora positivas, tiveram ritmo decrescente atingindo um ponto de inflexão, de 1,03%, no período entre 1980 e 1991. De
1991 a 2000 a taxa de crescimento da Região apresentou uma leve tendência de elevação, com 1,14% ao ano.
Evolução do crescimento populacional do Estado do Rio de Janeiro (1940-2000)
Fonte: Fundação CIDE. Centro de informações e Dados Estatísticos do Rio de Janeiro
Dados: IBGE, CIDE
p. 22
A Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de janeiro - CIDE
elaborou um mapa da evolução do crescimento populacional dos municípios do Estado do Rio de Janeiro entre 1940 e 2000 através do qual
espacializa as dinâmicas registradas nos intervalos censitários analisados.
O Município do Rio de Janeiro, assim como a maioria dos municípios mais
populosos da Região Metropolitana, se situa em na categoria “diminuição
do crescimento”, indicando progressiva redução das taxas de crescimento,
contraste com os municípios mais periféricos da Região Metropolitana,
nos quais se registra um crescimento constantemente elevado.
O Município do Rio de Janeiro mostra um perfil semelhante, porém,
com taxas médias anuais inferiores às registradas na Região Metropolitana. A maior taxa média anual de crescimento, de 3,36%, foi na década de
1950 e o ponto de inflexão, de 0,67%, foi entre 1980 e 1991. Na última
década a taxa média anual de crescimento registrou 0,74%, com uma ligeira alta em relação à década anterior.
Taxa média geométrica anual de crescimento populacional do
Município, da Região Metropolitana e do Estado do Rio de
Janeiro,– 1960/2000
Fonte: IBGE, Censos 1960, 1970, 1980, 1991, 2000
Na comparação dos mapas por municipios e também por distritos é
possível perceber de forma mais clara os vetores de crescimento metropolitano. Identifica-se um núcleo metropolitano mais denso e áreas menos
densas, com taxas de crescimento demográfico mais altas, nos distritos
mais distantes.
Estimativas do IBGE apontam que a população do Município do Rio
de Janeiro cresceu 4,76% entre 2000 e 2006, considerando taxas médias
anuais de crescimento de 0,78%15. Dados utilizados no PDTU16 indicam
para uma tendência de esvaziamento das regiões administrativas de São
Cristóvão (-9,8%), Centro (-13,7%) e Rio Comprido (-7,4%), enquanto
que as regiões a oeste da Cidade, como Campo Grande (12,1%), Guaratiba
(27,8%) e Barra da Tijuca (32,7%) além da Rocinha (13,9%), são as que
apresentam maior crescimento.
Em termos absolutos, Campo Grande (543.508 hab.) e Jacarepaguá
(465.094 hab.) são as regiões administrativas que possuem maiores contingentes populacionais, seguidos das regiões de Bangu (442.713 hab.), Méier
(387.062 hab.) e Madureira (374.719 hab.). As regiões centrais, por outro
lado, são as que possuem menores contingentes populacionais.
15
O IBGE fez uma revisão das estimativas de crescimento
demográfico anual na atual década, apontando para uma taxa
de 0,59% no Município do Rio de Janeiro.
16
Plano Diretor de Transporte Urbano da Cidade do Rio de
Janeiro
A cidade do Rio de Janeiro possui uma densidade populacional média
de 52,8 hab/ha. As regiões administrativas da Rocinha (446,8 hab/ha) e do
Jacarezinho (362,1 hab/ha) são as que possuem maiores densidades
populacionais, seguidas por Copacabana (315 hab/ha). As de menor densidade são Santa Cruz (20,9 hab/ha), Barra da Tijuca (17,0 hab/ha) e Guaratiba
(8,5 hab/ha).
p.23
Região Metropolitana do Rio de Janeiro com taxas de
crescimento demográfico anual por município (1991-2000)
Fonte: PCRJ/ Secretaria de Urbanismo/Coordenadoria Geral
de Planejamento Urbano
Região Metropolitana do Rio de Janeiro com taxas médias de crescimento demográfico anual
considerando as divisões administrativas por município (1991-2000).
Fonte: PCRJ / SMU / Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano / Gerencia de MacroPlanejamento
p. 24
Região Metropolitana do Rio de Janeiro densidade
demográfica considerando as Áreas de Planejamento dos
municípios do Rio de Janeiro e Niterói (2000)
Fonte: PCRJ / SMU / Coordenadoria Geral de Planejamento
Urbano / Gerencia de Macro-planejamento
Região Metropolitana do Rio de Janeiro densidade
demográfica (2000)
Fonte: PCRJ/ Secretaria de Urbanismo/Coordenadoria Geral
de Planejamento Urbano
p.25
População, área territorial e densidade demográfica bruta nas áreas de planejamento – Município do Rio de Janeiro – 1991/2000
Fonte: PCRJ, Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos com base nos dados do IBGE.
Para além da quantificação da dinâmica demográfica, há a qualificação
do perfil deste crescimento que se materializa numa espacialização da qual
se constata uma diferenciação sócioespacial, explicada pelas formas distintas de expansão urbana nas áreas de planejamento da Cidade
Em 2005, a publicação “Indicadores Ambientais do Rio de Janeiro”
apontava que “a desagregação para o nível das áreas de planejamento da
Cidade com dados dos censos de 1991 e 2000 permitiu a demonstração de
diferenças existentes entre os grupos populacionais nas principais
compartimentações da cidade”17.
A espacialização destes indicadores, seja por bairros ou por áreas de
planejamento, permite uma compreensão da realidade em diversas escalas
de aproximação que certamente ajudará na estruturação de políticas
setoriais, de um modo geral, e de uma política de uso e ocupação do solo,
em especial.
17
Indicadores Ambientais da Cidade do Rio de Janeiro. IPP
2005, p17
População e densidade demográfica bruta nas áreas de planejamento – Município do Rio de Janeiro – 1991/2000
Fonte: PCRJ, Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos com base nos dados IBGE Censos 1960, 1970, 1980, 1991 e 2000.
p. 26
(1) Exclusive os rendimentos dos moradores cuja condição no domicílio era pensionista, empregado doméstico e parente do empregado
doméstico.
(2) Inclusive os domicílios cujos moradores receberam somente em benefícios
(3) Exclusive os domicílios sem declaração do valor do rendimento
Domicílios particulares e valor do rendimento médio mensal domiciliar, segundo as classes de rendimento mensal domiciliar - 2001.
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2001.
Através dos levantamentos referentes à dinâmica demográfica, constata-se que, além da formulação de mecanismos de regulação urbanística, é fundamental criar condições de implementação de uma política de
uso e ocupação do solo que observe as necessidades dos diferentes
gurpos da população e as particularidades das regiões.
Rendimento médio mensal em salários mínimos do responsável por domicílio – Município do Rio de Janeiro – 2000
Fonte: PCRJ, Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
p.27
Média Anual de Transações Imobiliárias na década de 90, por regiões administrativas – Município do Rio de Janeiro – 2000
Fonte: PCRJ, Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
1.3 DINÂMICA ECONÔMICA
A participação da cidade do Rio de Janeiro no contingente da população trabalhadora fluminense atingiu 40,7%, com mais da metade (53,8%)
residente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, em 200018. Para a
mesma época, no Estado do Rio, 50% do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e
54,9% do Produto Interno Bruto foram gerados pela economia carioca. A
arrecadação de impostos no Município do Rio respondeu por 70,4% do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 65,2% do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Quanto à
receita tributária fluminense em 1999, a carioca foi também a maior responsável pelos principais tributos oriundos da atividade econômica e do
território urbano: 79,7% do Imposto sobre Serviços (ISS) e 71,8% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que acrescidas de outras fontes
de menor importância deram à capital do Estado, na média, participação
em 72,3% de todas as receitas geradas19.
18
Anuário Estatístico (CIDE, 2002)
19
Idem.
As informações citadas demonstram o elevado grau de importância da
cidade do Rio de Janeiro para a sociedade e economia fluminenses.
Quanto aos setores econômicos desenvolvidos, segundo estudo do economista do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, Helcio de
Medeiros Júnior (2003), o terciário sempre teve um papel proeminente ao
longo da história da cidade por sua relevância política: capital da colônia
(a partir de meados do século XVIII), local de recepção da família real
portuguesa (1808), capital republicana (início do século XX) e do Estado
p. 28
da Guanabara (até 1975). As atividades de serviços se desenvolveram e
foram suportadas por uma fração populacional de alta renda.
O mesmo estudo avalia que o setor primário é praticamente inexistente,
dada à condição de quase completa urbanização do Município, com a crescente ocupação das áreas agropecuárias especialmente na Zona Oeste, por
áreas industriais ou para moradia. Estima ainda que a orientação da produção industrial da cidade do Rio de Janeiro para seu mercado interno com
pouca extroversão nacional e internacional, resultou numa estagnação que
levou à mudança de empresas para fora da Cidade e do estado.
A situação da distribuição dos setores econômicos está ilustrada na tabela a seguir, tendo como referência os anos de 1985 e 2000:
Estrutura do Valor Adicionado do Brasil, do Estado do Rio de
Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, segundo a
participação percentual dos setores e atividades - 1985/2000
Fonte: Armazém de Dados / IPP
/PCRJ
p.29
A importância do setor terciário no Rio de Janeiro é constatada por sua
posição na distribuição do Produto Interno Bruto por setores econômicos
nas capitais brasileiras. O Rio de Janeiro é a 8ª capital em concentração no
setor terciário (São Paulo é a 21ª), e a 17ª no setor secundário (São Paulo é
a 7ª).
Distribuição do PIB por setores econômicos nas capitais
brasileiras- 2005
Fonte: Armazém de Dados / IPP com base nos dados do IBGE
- Diretoria de Pesquisas - Departamento de Contas Nacionais Produto Interno Bruto dos Municípios 2002-2005.
A partir dos dados da Secretaria Municipal de Fazenda, relativos à arrecadação do Imposto Sobre Serviços – ISS verifica-se a distribuição das
atividades econômicas por regiões administrativas. Em 2001, as maiores
concentrações, em ordem decrescente, estavam no Centro, Botafogo, Lagoa, Barra da Tijuca e Rio Comprido. Em 2006, houve uma alteração, observando-se as maiores concentrações no Centro, Botafogo, Barra da Tijuca,
Lagoa e Copacabana, apontando a ascensão da Barra e a queda de Rio
Comprido. O Centro passou de 353 milhões para 591 milhões reais arrecadados.
Para o período de 2001-2006, as maiores variações se deram nas regiões
administrativas de Guaratiba (693%), Barra da Tijuca (153%), São Cristóvão
(133%), Complexo do Alemão (125%) e Portuária (120%) – acima da média
municipal (68%). As menores variações se registraram na Rocinha (-23%),
Ilha do Governador (-7%), Cidade de Deus (10%) e Vigário Geral (29%).
Apesar das variações percentuais, verificam-se menores alterações no Complexo do Alemão e na Rocinha em decorrência dos baixos valores arrecadados, situados abaixo de meio milhão de reais por ano.
p. 30
Arrecadação de Imposto Sobre Serviços por Regiões Administrativas – 2001, 2004 e 2006 - não incluídos valores recolhidos
para inscrições genéricas e inscrições inválidas, e a receita de Inclusão Predial.
Fonte: Armazém de Dados / IPP com base nos dados da Secretaria Municipal de Fazenda - SMF
p.31
1.4 DINÂMICA IMOBILIÁRIA
De acordo com os últimos censos realizados, a área construída total da
cidade do Rio de Janeiro, em 1991 e 2000, era de, respectivamente,
126.798.983m2 e 144.336.257m2.
Dados relativos às transações imobiliárias e concessão de alvarás ajudam na compreensão da dinâmica imobiliária da cidade do Rio de Janeiro.
As licenças concedidas para construção indicam a tendência do potencial
de crescimento urbano, enquanto a concessão de “habite-se” aponta o que
efetivamente se concretizou.
Área construída total, residencial e outras, segundo as áreas
de planejamento 2000 e 1991
Fonte: PCRJ/SMF/Armazém de Dados
No período 1996-2006 foram licenciados cerca de 29 milhões de metros
quadrados de área construída, correspondentes a aproximadamente 20%
do total da área construída na Cidade, conforme apuração do Cadastro
Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda. O somatório das áreas das
construções licenciadas nesse período, por áreas de planejamento, é apresentada no quadro abaixo.
Em complemento a esses dados, verifica-se que o total da área de construção licenciada em 2006, incluindo modificações com acréscimos e legalizações de 3.942.986m². Assemelha-se ao observado para o ano de 2005,
de 3.850.820m², um aumento de 2% em relação ao ano anterior20.
Área das construções licenciadas, segundo as áreas de
planejamento 1996-2006
Fonte: PCRJ/SMU - Coordenadoria Geral de Planejamento
Urbano.
Nota: Os totais incluem construções, modificações com
acréscimo e legalizações
20
Estes dados foram consolidados pelo Núcleo de Informações Urbanísticas, da Coordenadoria de
Informações Urbanísticas, da Coordenadoria Geral de Planejamento Urbano, da Secretaria Municipal
de Urbanismo, em relatório produzido com base nas licenças de obras e de “habite-se“ concedidos
para o ano de 2005 e 2006.
p. 32
Variação da Área total Construída Licenciada 2005/2006
Urbano / Núcleo de Informações Urbanísticas.
Evolução da Área Total Licenciada 1996-2006
21
A lei 41/99 foi objeto de um processo de inconstitucionalidade,
por contrariar a Lei Orgânica Municipal, tendo recebido liminar
em 2000, resultando na suspensão de novos licenciamentos,
sendo finalmente deferida em 2005.
Analisando-se os dados relativos à última década, observa-se que a
média anual de área total licenciada no período 1996-2004 manteve-se em
torno de 2,5 milhões de metros quadrados. Excetuam-se os anos de 1997 e
2000, cujos totais de área licenciada alcançaram os 3 milhões de metros
quadrados, em grande parte devido ao movimento de licenciamento gerado com a aprovação de dispositivos legais especiais. Em 1997, foi aprovada a lei municipal complementar no 31/97, que dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo já executadas em
edificações que contrariassem as normas urbanísticas e edilícias vigentes.
Dois anos depois, foi aprovada a lei municipal complementar no 41/99,
que dispõe sobre o licenciamento e o funcionamento de hotéis residência
no Município segundo parâmetros excepcionais21. Só em 2006 aproximouse dos 4 milhões de m², sob influência de uma conjuntura favorável.
O ritmo elevado de licenças de área de construção iniciado em 2005
responde a fatores conjunturais mais duradouros. Diversos indicadores
econômicos, como a abertura de capital das empresas imobiliárias com a
captação de recursos externos; a participação dos fundos de pensão no
mercado imobiliário; a queda da taxa de juros; e de indicadores sociais,
como o aumento do salário mínimo e do rendimento médio das famílias,
implicaram em mudanças significativas nos investimentos públicos e privados.
Apesar da criação do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI em 1997
com a aprovação da legislação sobre os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs, sua regulamentação só veio a ser aprimorada em outubro de
2005. O SFI representa a possibilidade de associação do capital financeiro
e do capital imobiliário, disponibilizando mais recursos financeiros e conferindo maior agilidade às empresas construtoras. Os certificados são papéis emitidos por instituições securitizadoras baseados em contratos de
financiamento de compra e venda, arrendamento e locação de longo prazo.
Os investimentos são feitos por fundos de pensão e fundos de investimento que compram os certificados de longo prazo.
p.33
A associação do capital financeiro e do capital imobiliário está também
na origem da ligação do mercado imobiliário brasileiro com empresas americanas e européias.
Diante das modificações, o mercado imobiliário ampliou sua atuação, atendendo uma gama maior do mercado consumidor e estendendo
a área de abrangência dos seus investimentos. Percebe-se a preferência
por regiões antes pouco valorizadas, que possibilitam a ocorrência de
terrenos grandes a custos mais baixos.
As principais características dos novos empreendimentos são a implantação em áreas maiores ou iguais a 10.000m² no caso de uso residencial,
que possibilite a implantação de vários blocos e muitas unidades (como é o
caso dos empreendimentos Cores da Lapa e Arena Park, entre outros). Em
geral, a preferência é por unidades residenciais com área média de 75m²,
localização próxima a grandes eixos de transporte e ligação com a região
da Barra da Tijuca. Nesses moldes são construídos prédios na área suburbana, no entorno do Norte Shopping e nas margens da Linha Amarela.
O destaque nas áreas de construção licenciadas foram as Áreas de Planejamento 1 e 3 – AP 1 e AP 3 (equivalentes à área central e à área suburbana), com crescimento da área total licenciada de 48% e 42%, respectivamente, em relação a 2005.
Área Total Licenciada por Bairro e Principais Eixos Viários e de
Transporte – 2007
Área Total Licenciada por Bairro e Principais Eixos Viários e de
Transporte – 2007
Nota: Os totais não incluem modificações com acréscimo e
legalizações
p. 34
No caso da AP 1, observou-se a ocorrência de empreendimentos comerciais de
porte, como o situado na Rua Henrique Valadares, com 132 mil m², de um hotel na
Av. Marechal Câmara com cerca de 12 mil m² e outro conjunto comercial na Av.
Chile, com 60 mil m². Além desses empreendimentos comerciais no Centro, foram
licenciadas duas edificações residenciais multifamiliares no bairro de São Cristóvão
totalizando 44 mil m² e 280 unidades no total.
A preferência no uso comercial ainda está voltada para a área central, através da
ocupação de terrenos vazios e de grandes imóveis construídos, visando a utilização
por grandes empresas. A reforma e ocupação do Edifício Andorinhas pela Petrobrás
é um exemplo deste último caso. A construção de empreendimento situado ao lado
do Centro Administrativo São Sebastião, sede da Prefeitura, com locação contratada pela BR Distribuidora por 15 anos, enquadra-se no primeiro caso.
A instabilidade que se observa entre a concessão de licença e de “habite-se” pode refletir o conjunto de mudanças que o mercado imobiliário vem
experimentando ou traduzir a lentidão na
concretização de grandes empreendimentos. Em
geral, admite-se um período de até quatro anos
para concretizar o potencial representado pela licença inicial.
Nos empreendimentos com área igual ou superior a 1.000m², o tempo médio entre o início do
processo - com o pedido para aprovação do projeto - e a emissão da primeira licença para obras é
de cerca de um ano. Uma vez obtida a licença, o
tempo médio até a concessão do “habite-se” é de
aproximadamente três anos, totalizando quatro
anos. Além disso, são possíveis, ainda, de serem
expedidas várias licenças - de modificação de projeto aprovado, de acréscimo de área, de prorrogação da obra – prolongando o prazo entre a licença
para obras e a concessão do “habite-se” da construção.
Em relação à AP 3, a Região Administrativa do Méier representou 54% do total
de área licenciada, em especial nas áreas próximas ao Norte Shopping, e dentro do
perímetro ou nas proximidades da Área de Especial Interesse Urbanístico - AEIU
do Engenhão, nos bairros do Engenho de Dentro, Cachambi e Méier. Destacam-se
o empreendimento Arena Park na Av. Dom Helder Câmara, com 8 blocos de 12 e
15 unidades, totalizando 991 unidades e 148 mil metros quadrados de área licenciada, e o próprio Estádio João Havelange com mais de 140 mil metros quadrados.
Ainda na AP 3, a Região Administrativa da Ilha do Governador participa com 11%
do total de área licenciada, e a de Madureira, com 10%.
Houve um crescimento de 9% no total de área licenciada na Área de Planejamento 4 - AP 4 e uma redução significativa nas Áreas de Planejamento 2 e 5 - AP 2
e AP 5. No caso da AP 2, este decréscimo reflete, sem dúvida, o esgotamento de
áreas disponíveis para construção, além de confirmar uma tendência para diversificação da localização dos investimentos imobiliários.
O principal fator de crescimento do licenciamento nos últimos anos na AP 5 tem
sido a demanda por empreendimentos de natureza social regulamentados pela lei
municipal no 40/99, dependentes dos financiamentos feitos pela Caixa Econômica
Federal.
Em termos absolutos, a liderança na distribuição de área total licenciada, para os
anos de 2005 e 2006 é da Área de Planejamento 4 - AP 4, que representa 59% do
total. Segue-se a Área de Planejamento 3 - AP 3 com 19%, a Área de Planejamento
5 - AP 5 com 8%, a Área de Planejamento 1 - AP 1 com 7% e a Área de Planejamento 2 - AP 2 com 6%.
Diferentemente do verificado em termos de área total licenciada, para o período
2003 – 2006 houve um decréscimo de área total construída que recebeu o “habitese”. No ano de 2006, o total foi de 1.479.664m², uma redução de 26% em relação ao
verificado em 2005.
Notas:
(1) Refere-se, apenas, as licenças contidas nas certidões de habite-se
(2) No cálculo das áreas não estão incluídas as áreas de uso comum das edificações mistas.
Habite-se – Licenças, Edificações, Unidades e Áreas licenciadas, segundo as Áreas de PLanejamento – Município do Rio de Janeiro – 2006
Fonte: PCRJ/ Secretaria Municipal de Urbanismo
p.35
2. CONDIÇÕES AMBIENTAIS
2.1 Meio Ambiente
O Município do Rio de Janeiro apresenta condições geográficas que
determinam a fragmentação da mancha urbana entre maciços. Boa parte
desses maciços configura áreas de preservação pela grande importância
ambiental e paisagística. No entanto, essas áreas sofrem pressões permanentes por ocupação, ameaçando seus atributos naturais e gerando situações de risco.
Os índices relativos à variação da cobertura vegetal, variação da urbanização, relação entre unidades de conservação e população, poluição de
corpos hídricos e qualidade do ar, apresentados no trabalho “Indicadores
Ambientais da cidade do Rio de Janeiro”22 , foram importantes subsídios
no levantamento sobre o meio ambiente visando a compreensão das transformações no espaço carioca. Muitos dos dados apresentados foram levantados e organizados pela Diretoria de Informações Geográficas do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos.
22
Indicadores ambientais da cidade do Rio de Janeiro. Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos – IPP, Secretaria
Municipal de Urbanismo, Secretaria Municipal de Meio
Ambiente – Departamento de Tecnologia e Informação. – Rio
de Janeiro: IPP, 2005. 180p.
Variação da Cobertura Vegetal
No período de 1984 a 2001, houve uma redução gradual da área de
cobertura vegetal do Município. Consideram-se como classes de vegetação a Floresta Atlântica e seus ecossistemas associados – Mangue e
Restinga. A classe de Florestas sofreu uma variação percentual negativa da
ordem de 16% de 1984 a 2001, enquanto Mangues e Restingas sofreram
variações negativas da ordem de 2,84% e 30,04%, respectivamente. O
Município apresenta, em geral, no período de 17 anos, uma redução de
15,70% da cobertura vegetal, considerando as três classes de vegetação.
p. 36
Variação da Cobertura Vegetal Nativa – Município do Rio de
Janeiro – 1984/2001
Fonte: PCRJ – IPP Indicadores Ambientais da Cidade do Rio
de Janeiro
(1) considerando-se “floresta” e “floresta alterada”.
(2)considerando-se “mangue” e “apicum”.
Variação da Cobertura Vegetal Nativa de acordo com as
classes – Município do Rio de Janeiro – 1984/2001
Fonte: PCRJ – IPP Indicadores Ambientais da Cidade do Rio
de Janeiro
Em termos das áreas de planejamento, os indicadores apontam para a
redução da cobertura vegetal, nas três classes consideradas, em todas as
Áreas de Planejamento, excetuando-se a Área de Planejamento 1 – AP 1
que apresentou incremento de 0,7% (3 ha) em área de Floresta, no período
de 1984 a 2001. Constata-se que as maiores perdas na área de cobertura
vegetal de Floresta ocorreram nas Áreas de Planejamento 3, 4 e 5 - AP 3,
AP 4 e AP 5, com índices de redução da ordem de 31%, 13,7% e 24,3%,
respectivamente. As Áreas de Planejamento 4 e 5 apresentaram as maiores
perdas absolutas de áreas com cobertura vegetal de Floresta, o que significa uma perda de 4.575 ha, cerca de 91% da área total suprimida no Município. As grandes transformações recentes no ambiente natural das AP 4 e
AP 5 estão relacionadas com o processo de expansão da cidade em direção
a essas áreas.
Variação da Área de Floresta por área de planejamento – Município do Rio de Janeiro – 1984/2001
Fonte: PCRJ, Secretaria Municipal de Meio Ambiente
A área de cobertura vegetal correspondente à classe de Mangue sofreu
maiores perdas relativas na AP 3. A redução de 17,4% equivale, em números absolutos, a 16 ha de área suprimida. A AP 5 apresentou a menor variação relativa de área de Mangue no Município, equivalente, às maiores
perdas em números absolutos por área de planejamento, da ordem de 79
ha. Não existem ocorrências de mangue na AP 1 e AP 2.
* considerando-se mangue e apicum
Variação da Área de Mangue por área de planejamento –
Município do Rio de Janeiro – 1984/2001
Fonte: PCRJ, SMAC
p.37
A análise da evolução da cobertura vegetal da classe de Restinga permite observar a ampla variação da área deste tipo de vegetação, no período
de 1984 a 2001. Nas Áreas de Planejamento 4 e 5, únicas a apresentarem
vegetação de Restinga, verifica-se a redução de 42,2% e 22,2% da cobertura vegetal desta classe, expressando uma ampla ocupação dos ambientes
costeiros. Em números absolutos, a perda total representa 30% ou 331 ha
da cobertura vegetal em relação ao ano de 1984.
Variação da Área de Restinga por Área de Planejamento – Município do Rio de Janeiro – 1984/2000
Fonte: PCRJ, Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Variação da Urbanização
O processo de urbanização ocasiona cada vez mais pressão
sobre os ambientes naturais do Município do Rio de Janeiro. A variação da
área urbana, de 1984 a 2001, alcançou um patamar de 9.857 ha em termos
absolutos, significando um acréscimo de 23,3 % na área urbana em relação
à 1984.
p. 38
Crescimento da Urbanização – Município do Rio de Janeiro –
1984/2001
Fonte: Indicadores Ambientais da Cidade do Rio de Janeiro IPP / SMU / SMAC
As Áreas de Planejamento 4 e 5 apresentaram os maiores crescimentos
absoluto e relativo - 2.809 ha e 40,9%; 4.964 ha e 35,0%, respectivamente,
revelando os vetores de crescimentos intra-urbanos das últimas décadas. A
Área de Planejamento 3 apresenta o maior percentual de área urbanizada
do Município em 2001, equivalente a 16.769 ha, representando 82,4% de
seu território total (20.349,1 ha). As menores variações do percentual de
áreas urbanizadas correspondem às Áreas de Planejamento 1 e 2, algo em
torno de 4% e 9%, respectivamente.
Variação Percentual da Área Urbana por Área de
Planejamento do Município do Rio de Janeiro - 1984-2001.
Fonte: PCRJ, Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Evolução das Áreas Urbanizadas por Área de Planejamento –
Município do Rio de Janeiro – 1984-2001
Fonte: PCRJ, Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidades de Conservação
De acordo com a lei federal n. ° 9.985, de 18 de julho de 2000, conhecida como lei do SNUC, unidade de conservação é o “espaço territorial e
seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com
objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”23. As unidades de conservação possuem atributos ecológicos específicos e demandam gestão diferenciada, estando submetidas a regras especiais para manutenção de suas qualidades ambientais frente a sua convivência com as
demais áreas urbanas.
23
Inciso I do artigo 2º da lei 9.985 de 18/07/2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
24
Dados de 2004. Fonte: PCRJ, SMAC.
Indicadores ambientais da cidade do Rio de Janeiro.
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos
– IPP, Secretaria Municipal de Urbanismo, Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
– Departamento de Tecnologia e Informação.
– Rio de Janeiro: IPP, 2005. 180p.
O Município do Rio de Janeiro possui 23.408 ha de áreas protegidas24,
algo em torno de 19,1% do território, incluindo as unidades de conservação. Em 2004, essa extensão correspondia a 93 áreas protegidas, sendo 34
parques, 26 áreas de proteção ambiental, 3 áreas de proteção ambiental e
recuperação urbana, dentre outras importantes categorias de proteção. A
maior alteração quantitativa ocorreu no período de 1999 a 2000 em função
da criação, no final da gestão 1997/2000, de uma série de unidades de
conservação.
p.39
Áreas protegidas com tutela municipal, estadual e federal em território municipal – 2008.
Fonte: Basegeo Web / Armazém de Dados / IPP / PCRJ - Confecção Gerencia de MacroPlanejamento / CGPU / SMU.
Evolução das áreas protegidas de tutela municipal, valores acumulados – 1994-2004
Fonte: Relatório de Gestão da SMAC no período 1994-2004
p. 40
As Áreas de Planejamento 4 e 5 congregam 81% das áreas conservadas, cerca de 19.000 ha.
Gráfico de Distribuição percentual das unidades de
conservação por Áreas de Planejamento – Município do Rio
de Janeiro – 2004.
Fonte: PCRJ, SMAC. Adaptado de Indicadores Ambientais da
Cidade do Rio de Janeiro.
Unidades de Conservação e favelas –
Município do Rio de Janeiro.
Base: Adaptado de BaseGeo Web, IPP 2003.
As unidades de conservação sofrem pressão do avanço de áreas urbanas, sobretudo de favelas que se encontram em seu interior ou próximas de
seus limites. Segundo dados de 2003, 680 favelas foram mapeadas e 101,
ou 15%, encontram-se a até 400 metros de distância de unidades de conservação. Somando-se a estas, e inseridas dentro dos limites das próprias
áreas das unidades de conservação, encontram-se 17 favelas, cerca de 2,5%
do total.
p.41
Corpos Hídricos
Os corpos hídricos da Cidade recebem diariamente boa parte dos esgotos domésticos sem tratamento e dos despejos
industriais. As águas pluviais também contribuem para a sua contaminação, carreando às praias, rios e lagoas detritos e lixo
urbano, formando as chamadas “línguas negras”.
São 106,4km de extensão de praias oceânicas e interiores, uma área de 17,6km² de sistemas lagunares e 520,3km de
extensão de rios e canais integrantes das diversas bacias e sub-bacias de drenagem do Município. A principal atividade
contribuinte à poluição hídrica varia de acordo com a região da Cidade, destacando-se o extravasamento de esgoto doméstico, efluentes de postos de abastecimento e oficinas mecânicas nas Áreas de Planejamento 1 e 2 e os efluentes industriais e
domésticos nas Áreas de Planejamento 3 ,4 e 5.
A análise da qualidade das águas das praias do Município, no período que compreende os anos de 1996 a 2004, indica
que as praias oceânicas apresentaram balneabilidade bastante superior às praias das baías. A tabela apresentada indica o alto
grau de poluição das baías além dos corpos hídricos que contribuem para esses ambientes.
Praias como Botafogo e Ramos chegaram a apresentar, em alguns anos, 100% das amostras analisadas impróprias ao
banho. Outras praias das baías, como Praia da Bica, Praia do Flamengo, Praia da Engenhoca e Praia da Guanabara, na Baía
de Guanabara, e Praia de Sepetiba e Praia das Brisas, na Baía de Sepetiba, apresentaram menos de 20% de amostras próprias
para banho.
As praias oceânicas apresentam um quadro mais satisfatório em relação às análises de balneabilidade. A maior parte das
praias apresentou amostras próprias para banho em mais de 80% das análises. A Praia da Barra, junto ao Quebra Mar,
apresentou os piores resultados, mantendo uma média anual de amostras próprias para banho em torno de 50%. Ressalta-se
a importância de uma ampla distribuição dos pontos de monitoramento das praias do Município, sendo monitorados tanto as
praias oceânicas, como as praias das Baías de Guanabara e de Sepetiba.
Pontos de monitoramento de praia no município do Rio de
Janeiro
Fonte: Indicadores Ambientais da Cidade do Rio de janeiro IPP / SMU / SMAC
p. 42
Percentual anual de análises consideradas próprias para banho das praias da Baia de Sepetiba, da
Baia de Guanabara e as praias oceânicas- Município do Rio de Janeiro – 1996/2004.
Fonte: PCRJ, Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC
Dos 246 rios da Cidade, grande parte encontra-se com suas margens
ocupadas. Este quadro dificulta a limpeza mecânica e a manutenção dos
cursos d’água, pois os equipamentos muitas vezes não conseguem chegar
ao leito destes rios. Ações de recuperação propostas para combater a poluição dos corpos hídricos, somam-se aos serviços especiais de limpeza em
rios, canais e lagoas, priorizando-se os corpos d’água que se encontram em
situação crítica de degradação, seja por resíduos sólidos e/ou pela perda da
sua mata ciliar original.
p.43
Qualidade do Ar
Bacias e Sub-Bacias Hidrográficas do
Município do Rio de Janeiro.
Fonte: Basegeo Web / Armazém de Dados
/ IPP / PCRJ - Confecção Gerencia de
Macro-Planejamento / CGPU / SMU.
A qualidade do ar do Município do Rio de Janeiro pode ser medida
a partir dos dados levantados no monitoramento das diversas bacias aéreas
que fazem parte da Cidade e da Região Metropolitana. A influência de
contribuições de municípios vizinhos na qualidade do ar das bacias aéreas
do território municipal exige uma análise na escala da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. As bacias aéreas I, II e III indicadas no Mapa das
Bacias aéreas e altimetria do Município do Rio de Janeiro, possuem maior
expressão e abrangência territorial, enquanto a bacia aérea de Copacabana
restringe-se espacialmente às fronteiras físicas do Maciço da Tijuca, a noroeste da praia de mesma denominação.
Segundo a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente FEEMA, os poluentes provenientes do tráfego veicular destacam-se dentre os fatores que contribuem para a degradação da qualidade do ar na
Região Metropolitana do Rio alcançando a marca de 77%. Contribuem
ainda para a deterioração da qualidade do ar na Região Metropolitana a
topografia acidentada, influência do mar e da Baía de Guanabara na distribuição e dispersão de poluentes, altas temperaturas que favorecem a formação de processos fotoquímicos, além da intensa ocupação do solo.1
25
FEEMA, 2008
A avaliação da qualidade do ar considera a configuração e densidade
de pontos da rede de amostragem na cidade e Região Metropolitana, que,
p. 44
de acordo com a FEEMA, orienta em sua quase totalidade para a medição
das concentrações de poluentes provenientes do tráfego de veículos. A análise do comportamento anual de alguns parâmetros, como máxima concentração de poluentes, número de violações do padrão primário nacional e
concentração média anual, classificando-os segundo padrões estabelecidos pela legislação vigente, permite chegar a conclusões acerca da qualidade do ar do Município do Rio de Janeiro.
26
Programa criado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA em 1986, com o principal objetivo de reduzir os
níveis de emissão de poluentes nos veículos automotores
estabelecendo limites máximos de emissão de poluentes
segundo categoria de veículos.
A série histórica de dados obtidos pela rede da FEEMA aponta para
uma tendência estacionária ou de declínio das concentrações máximas e
médias de poluentes. Os dados de máxima concentração anual de poluentes
confirmam a afirmativa de estabilização ou redução dos índices observados ao longo do período avaliado. Os poluentes Partículas Totais em Suspensão (PTS), Partículas Inaláveis (PM-10) e Dióxido de Enxofre (SO2)
apresentam uma tendência de redução ao longo dos anos, assim como o
Monóxido de Carbono (CO). A redução de concentração deste último
poluente é de grande significância, apresentando uma grande amplitude
entre o primeiro e o último ano de avaliação. Tal fato pode ser associado
parcialmente à redução das emissões de monóxido de carbono por veículos automotores fruto do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE2. O poluente Ozônio (O3), por outro
lado, apresenta tendência de aumento de sua concentração, apresentando
parâmetros acima dos permitidos pela legislação nos últimos anos de
monitoramento.
Bacias aéreas e altimetria do Município do Rio de Janeiro.
Fonte: Basegeo Web / Armazém de Dados / IPP / PCRJ Confecção Gerencia de Macro-Planejamento / CGPU / SMU.
p.45
Máxima concentração anual observada por poluente, na
Região Metropolitana do Rio de Janeiro - 1995-2006
Fontes: Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente FEEMA apresentado em Indicadores de desenvolvimento
sustentável (2005); IBGE, 2008.
Da mesma forma, os números de violações do padrão primário nacional apresentam em geral tendência de redução das ocorrências, excetuando-se o caso do parâmetro Ozônio (O3).
Número de violações do padrão primário nacional de qualidade
do ar, por poluente, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro
- 1995-2006
Fontes: FEEMA apresentado em Indicadores de
desenvolvimento sustentável (2005); IBGE, 2008.
Os dados de concentração média anual por poluente apontam para a
redução gradual e contínua das médias de Partículas Totais em Suspensão
(PTS) e de Partículas Inaláveis (PM-10). As reduções observadas ao longo
do período apesar de significativas, ainda não são suficientes para que se
alcancem os padrões primários exigidos. Já os parâmetros de Dióxido de
Enxofre (SO2) e Dióxido de Nitrogênio (NO2) mantém-se dentro dos padrões primários exigidos.
p. 46
Concentração média anual, por poluente, na Região
Metropolitana do Rio de Janeiro - 1995-2006
Fontes: FEEMA em Indicadores de desenvolvimento
sustentável (2008); IBGE, 2008.
Saneamento Ambiental
Quadro geral
A análise do saneamento ambiental remete às condições de prestação
dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais. O quadro geral do
saneamento ambiental na cidade do Rio de Janeiro está traçado na Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, realizada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística – IBGE.
Total da população e percentual com acesso aos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de lixo
no Município do Rio de Janeiro – 1991/2000
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
Censo 1991 e 2000 / PCRJ - Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos -IPP (tabulação por área de planejamento).
Os dados dos censos efetuados nos anos de 1991 e 2000 indicam o
aumento da porcentagem de acesso aos serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário e coleta de lixo pela população carioca. A porcentagem da população com acesso a esses serviços aumentou de 87,71% para
90,67%. O resultado dos dados tabulados por áreas de planejamento apontam o aumento porcentual em todo território municipal, com destaque para
a Área de Planejamento 5 – AP 5, com variação de 80,78% para 86,29%.
As Áreas de Planejamento 1, 2 e 3 – AP 1, AP 2 e AP 3, apresentam números, para o ano 2000, acima dos 90%, o que lhes confere os melhores
percentuais no Município. Os dados referentes às Áreas de Planejamento 4
e 5, para o mesmo ano, indicam uma maior deficiência de serviços nessas
áreas, com percentuais de 82,43% e 86,29%, respectivamente.
p.47
Abastecimento de Água
O Município do Rio de Janeiro possui rede de abastecimento de água
de aproximadamente 9.282km de extensão27. A Pesquisa Nacional por
Amostra de Domicílios (PNAD 2001/2006) indica que 99,5% dos domicílios particulares permanentes dispunham de acesso à rede geral de abastecimento de água no ano de 2006. Esse dado pode ser considerado muito
satisfatório do ponto de vista quantitativo, mas não esclarece a qualidade
do serviço prestado à população. O aumento do percentual de acesso à
rede de abastecimento de água em relação ao ano de 2001 também é observado, ainda que haja oscilações dos valores ao longo dos anos.
27
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB - 1989 e
2000.
Percentual de domicilios particulares permanentes com acesso à rede geral de água no Município do
Rio de Janeiro – 1991/2006.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, PNAD 1991/2006.
Em relação à distribuição territorial dos serviços, as Áreas de Planejamento 4 e 5 – AP 4 e AP 5 apresentam os menores percentuais de abastecimento da rede geral - 93,40% e 95,80%, respectivamente. Para o ano de
2000, apresentam formas alternativas de abastecimento de água, através
de poços, nascentes e outras formas, em 5,50% e 3,30%, respectivamente,
dos domicílios. Na comparação entre os dados de 1991 e 2000 observa-se
uma tendência de pequeno aumento no acesso à rede geral de abastecimento de água, com diminuição gradativa da participação de outras formas de abastecimento. A exceção ocorre na AP 5, onde há um aumento
percentual na participação de outras formas de abastecimento e pequena
queda no acesso à rede geral de abastecimento.
(1)
Inclui poços, nascentes ou outras formas de
abastecimento.
Total da população e percentual com acesso a rede de água,
por área de planejamento - Município do Rio de Janeiro –
1991/2000.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
Censo 1991 e 2000 / PCRJ - Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos - IPP (tabulação por área de planejamento).
p. 48
Em relação ao acesso à rede geral de abastecimento de água nos bairros, em geral, verifica-se um percentual de atendimento superior a 90%.
Poucos bairros apresentam percentual inferior a 86-89%, sendo os piores
resultados encontrados em Vargem Grande, Vargem Pequena e Camorim,
na Área de Planejamento 4. Este grupo de bairros são contíguos a Guaratiba,
bairro integrante da Área de Planejamento 5, que também apresenta baixo
percentual. Na Área de Planejamento 3, Tomás Coelho destaca-se como o
bairro com maior deficiência de atendimento.
Percentual de pessoas que vivem em domicílios com água encanada por bairros.
Fonte dos dados: IBGE. Censo Demográfico 2000.
Cálculos e tabulação: Fundação João Pinheiro-MG (Convênio: IPP, IUPERJ, IPEA – 2003)
Mapa temático: Gerência de Macroplanejamento/CGPU/SMU/PCRJ.
28
Dados referentes ao ano de 2004 25/06/2007. Fonte: Ministério das Cidades - Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental - Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento – SNIS. Consultado em:
www.armazemdedados.rio.rj.gov.br
29
Tratamento referente ao esgoto coletado no ano de 2004 25/06/2007. Fonte: Ministério das Cidades - Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental - Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento – SNIS. Consultado em:
www.armazemdedados.rio.rj.gov.br
30
Fonte: IBGE, PNAD 2006.
Esgotamento Sanitário
A cidade do Rio de Janeiro com seus 6 milhões de habitantes produz cerca de 470 toneladas/dia de esgotos domésticos, sendo que boa parte
fica sem tratamento, além dos esgotos industriais. A rede geral de esgoto
do Município tem a capacidade para atender o acesso de 73% dos seus
domicílios, atingindo 4.192km de extensão28 e percentual de 83% de tratamento do esgoto coletado29. Verifica-se uma oscilação no percentual de
domicílios com acesso à rede geral de esgoto, a partir de 1991, no período
entre 2000 e 2006, permanecendo em uma média de acesso à rede de aproximadamente 72%30.
p.49
Percentual de domicílios particulares permanentes com acesso à rede geral de esgoto no Município
do Rio de Janeiro – 1991/2006.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, PNAD 1991/2006
Os percentuais do Município do Rio de Janeiro destacam-se frente às
outras capitais do país, apesar de apresentar ainda certa deficiência desse
serviço. Em relação às áreas de planejamento, o acesso ao sistema de esgoto quantitativamente é satisfatório, mas além da rede geral de esgoto, considera o uso de fossas sépticas. No período de 1991 a 2000, verifica-se o
aumento percentual do sistema de esgoto total adequado em todas as áreas
de planejamento. Destaca-se o crescimento do acesso à rede geral em todo
o Município, especialmente na Área de Planejamento 5 - AP 5 que apresentou um acréscimo de 10,7% para 50%, reduzindo, ainda, a utilização de
fossas sépticas e outras formas de descarte de esgoto – como fossa séptica
sem escoadouro, fossa rudimentar e vala negra.
(1) Inclui fossa séptica sem escoadouro, fossa rudimentar e vala negra, para o ano de 1991; inclui
domicílio sem banheiro e sanitário, fossa rudimentar, vala, rio, lago ou mar e outro escoadouro para o
ano de 2000.
Total da população e percentual de acesso ao sistema de esgoto adequado por área de planejamento
– Município do Rio de Janeiro – 1991/2000.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, Censo 1991 e 2000 / PCRJ - Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP (tabulação por área de planejamento).
p. 50
Manejo de resíduos sólidos
No ano de 2007, foram coletados 1.519.338 toneladas de lixo
domiciliar e 1.315.377 toneladas de lixo público em todo o Município, significando aproximadamente 0,26 e 0,22 toneladas por habitante/ano, respectivamente 31 . Os números expressam a magnitude e
importância desse serviço do saneamento ambiental.
31
COMLURB; Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos/
SMU/ PCRJ.
A análise de destino final do lixo coletado diariamente indica
que, em geral, os aterros tem sido a opção mais utilizada pelo Município no descarte do lixo. No ano de 1989, aproximadamente 95%
da quantidade de lixo coletado diariamente na Cidade eram dispostos em aterros controlados. Em 2000 do total de descarte do lixo
produzido diariamente, passou a ser 23,38% em aterro controlado,
e 73,40% em aterros sanitários. Destaca-se ainda a participação de
3,21% de estações de compostagem, indicando que novas alternativas ao descarte do lixo, menos agressivas ao meio ambiente, têm
sido utilizadas pelo Município.
(1) Em 2000, o item de destino final “reciclagem” não foi pesquisado.
Quantidade diária de lixo coletado, por unidade de destino final do lixo coletado segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico – PNSB,
1989 / 2000.
Fonte: Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB - 1989 e 2000.
O sistema municipal de coleta de lixo é composto basicamente
por serviço de limpeza geral e por serviço de limpeza por caçamba.
Estes serviços atendiam, em 2000, 97,9% da população da Cidade,
número bem satisfatório. Na análise do acesso ao serviço de coleta
de lixo pela população por área de planejamento, nos anos de 1991
e 2000, verifica-se que houve um aumento significativo do atendimento em todas as áreas de planejamento, com destaque para a Área
de Planejamento 5 – AP 5, que apresentou um acréscimo no serviço, passando de 89,8% em 1991 para 96,7% em 2000.
Em geral, todas as áreas de planejamento apresentaram incremento no acesso ao serviço de coleta de lixo de 1991 a 2000, alcançando percentuais de atendimento acima dos 95 %. Cabe destacar
que apesar da forte queda dos percentuais de utilização de outras
formas de descarte de lixo (queimado, enterrado, jogados em terrenos baldios ou corpos hídricos), somente a sua presença já representa a existência de formas que provocam grande impacto
ambiental.
p.51
Na análise do serviço na escala dos bairros, se observa claramente onde
se encontram as maiores deficiências do serviço de coleta de lixo dentro de
cada área de planejamento. A variação, no entanto, entre a qualidade dos
serviços nos bairros é pequena, com percentuais de atendimento em todos
os bairros acima de 90%. Os dados indicam que apenas alguns bairros das
Áreas de Planejamento 3, 4 e 5 – AP 3, AP 4 e AP 5, não apresentam
percentuais superiores a 95% de acesso, situando, mesmo assim, acima de
90%.
p. 52
(1) Inclui os itens: queimado, enterrado, jogado em terreno
baldio, jogado em rio, lago ou mar e outro para 1991;
queimado, enterrado, terreno baldio ou logradouro, jogado em
rio, lago ou mar e outro destino para o ano de 2000.
Total da população e percentual com acesso a coleta de lixo
por tipo de coleta por área de planejamento – Município do Rio
de Janeiro – 1991/2000.
Manejo de resíduos líquidos
O Município apresenta grande parte do seu território de planície abaixo
da cota altimétrica de 5 metros. Esta condição favorece eventos de inundações e alagamentos por ocasião de altos índices pluviométricos ou alteração positiva do nível do mar. Tal fato exige que uma atenção especial seja
dada às áreas de baixada. Uma das áreas mais desfavorecidas em relação à
drenagem é a baixada de Jacarepaguá. Com os elevados índices de crescimento urbano das últimas décadas essa situação tende a se agravar, podendo provocar inclusive repercussões negativas na saúde pública, no meio
ambiente e no deslocamento da população. Outras áreas baixas, além das
já altamente consolidadas, são as mais a jusante dos rios.
Áreas Inundáveis do Município do Rio de Janeiro (Cotas
altimétricas entre 0 e 5 metros).
Fonte: Basegeo Web / Armazém de Dados / IPP / PCRJ Confecção Gerencia de Macro-Planejamento / CGPU / SMU.
Percentual de pessoas que vivem em domicílios urbanos com
coleta de lixo por bairros.
Fonte dos dados: IBGE. Censo Demográfico 2000.
Cálculos e tabulação: Fundação João Pinheiro-MG (Convênio:
IPP, IUPERJ, IPEA – 2003)
Mapa temático: Gerência de Macroplanejamento/CGPU/SMU/
PCRJ.
p.53
3. SITUAÇÃO HABITACIONAL
Para abordar a situação habitacional no Município foram utilizados,
sobretudo, os dados levantados pelo IBGE e organizados pelo Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos relativos aos domicílios em favelas, além da publicação elaborada pela Fundação João Pinheiro referente
ao déficit habitacional no Brasil.
A ênfase dada neste item do relatório foi à habitação para os segmentos
da população não atendidos pelo mercado formal, que ocupam os assentamentos informais urbanos32 , que compreendem, no caso da cidade do Rio
de Janeiro, principalmente as favelas e os loteamentos irregulares.
A construção de moradias para os estratos sociais de mais baixa renda,
que durante um período correspondeu basicamente aos conjuntos
habitacionais, ficou muito aquém das demandas habitacionais deste segmento da população, e não impediu o intenso circuito da produção informal da moradia. Muitas vezes, alguns desses conjuntos, tornaram-se, por
si só, em problemas, não só pela baixa qualidade das soluções habitacionais
propostas, em termos construtivos e estéticos, como em termos urbanísticos, sendo indutores da favelização das suas imediações33 .
3.1 FAVELAS
A favela é definida pelo Plano Diretor Decenal de 1992 como a área
predominantemente habitacional, caracterizada por ocupação da terra por
população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e
tamanho irregular e construções não licenciadas, em desconformidade com
os padrões legais.
As favelas estão presentes na paisagem carioca há mais de 110 anos.
Elas surgiram ao final do século XIX, como resposta tanto aos ataques
maciços empreendidos pelos governos daquela época contra os “cortiços”,
a habitação coletiva típica do Rio oitocentista, quanto em decorrência da
reforma urbanística de 1902-1906 que acabou expulsando um grande número de pessoas pobres da área central. As levas imigratórias ocorridas
nas décadas de 1940 e 1950 difundiram ainda mais esses assentamentos
informais pela Cidade que continuaram crescendo nas décadas seguintes.
Somente a partir do censo demográfico de 1950, quando já abrigavam
169.305 pessoas, as favelas passaram a integrar os levantamentos oficiais,
e apenas na década seguinte passaram a ser representadas na documentação cartográfica oficial da Cidade34 . Na década de 1960, foi adotado um
amplo programa de erradicação de favelas que perdurou até meados dos
anos 197035 . No bojo do processo de “abertura política” no país, as favelas
passaram a ser reconhecidas como partes integrantes do tecido social carioca, sendo iniciado um período de execução de melhorias urbanísticas nos
assentamentos informais, ao mesmo em que se tornam objeto de estudos
mais acurados. O Plano Diretor Decenal de 1992 ao encarar a cidade real e
a gravidade da situação habitacional das camadas de mais baixa renda do
Município reconhece como direito a permanência das moradias nas favelas, exceto quando em situação de risco ambiental ou geotécnico.
Nos anos 1980 surgiu o primeiro “cadastro de favelas” da Cidade, de
início, sob a forma de um simples arquivo em papel, que guardava mapas
e informações qualitativas e quantitativas sobre as favelas, muitas delas
obtidas por meio de entrevistas realizadas com antigos residentes e líderes
comunitários. Em 1990, o cadastro tornou-se mais complexo e a partir da
compreensão de que os processos de ocupação das favelas demandavam
p. 54
32
O IBGE tem usado a nomenclatura “assentamentos
subnormais” para referir-se às ocupações urbanas que se
caracterizam pela informalidade no processo de ocupação e
pela precariedade tanto das construções como da infraestrutura.
33
IQM - Índice de Qualidade dos Municípios: Necessidades
Habitacionais. Fundação CIDE (2005)
34
CAVALLIERI, Fernando, VIAL, Adriana, LOPES Gustavo,
“Diferenciais Intra-urbanos no Rio de Janeiro: contribuição ao
cumprimento da meta 11 do milênio” in Sistemas de
Información Geográfica aplicados a Estudios Urbanos:
experiencias latinoamericanas, Cambridge (EUA), Lincoln
Institute of Land Policy (LILP).
35
ABREU, M. A. Reconstruindo uma história esquecida: origem
e expansão inicial das favelas do Rio de Janeiro. Espaço &
Debates, 14 (37), 1994, 34-46; PEREIRA DA SILVA, M. L .
Favelas cariocas (1930-1964).
um sistema próprio de acompanhamento e avaliação, o governo municipal,
através do IPLANRIO - atual Instituto Municipal de Urbanismo Pereira
Passos, IPP – decidiu criar o Sistema de Assentamentos de Baixa-Renda –
SABREN.
36
A relação completa das favelas do Município do Rio de Janeiro
está disponível no Armazém de Dados do Instituto Municipal
de Urbanismo Pereira Passos: www.rio.rj.gov.br. Na consulta
realizada em 09.05.2008 constavam 643 favelas.
O crescimento percentual da população em favelas entre os anos 1991
e 2000 foi muito superior ao crescimento do total do Município, excluindo
ou não as áreas de favela. A tendência tem sido o crescimento no número
de favelas no Rio de Janeiro36 , mas foi verificado também o adensamento
das favelas existentes através da verticalização das construções existentes.
Crescimento populacional nas favelas 1991 e 2000
Fonte: Armazém de Dados/ Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos a partir dos dados do
IBGE
Mapa das Favelas na Cidade do Rio de Janeiro - 2004
Fonte: Armazém de Dados / Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos
p.55
Verifica-se que a Área de Planejamento (AP) com maior percentual de
moradores em favelas é a AP 1, com 29%, seguida da AP 3, com 23%, e da
AP 4, com 21%, todas acima da média municipal, de 19%. Entre 1991 e
2000 a maior mudança se deu na AP 4, onde a população residente em
favelas passou de 14% da população total, para 21%, correspondentes a
um crescimento de 100%, passando de 72.182 para 144.394 habitantes
residindo em 41.289 domicílios, equivalente a um acréscimo de 22.499
domicílios em favelas.
A Área de Planejamento 3 - a mais populosa do Município em 2000,
com 2.3 milhões de habitantes - permaneceu como a de maior população
em favelas, 544.737 habitantes, equivalentes a 23,1% do total, residentes
em 153.617 domicílios, com um aumento de 31.482 domicílios em 9 anos.
O acréscimo de população em favelas foi de 64.213 habitantes,
correspondendo a um crescimento no período de 13,4%.
A Área de Planejamento 1, que proporcionalmente tem mais habitantes
residindo em favelas no Município - 29% - foi a única que apresentou
declínio da população em favelas, reduzindo de 85.182 habitantes para
76.787. Mas esta redução se verificou também no número total da população residente, que passou de 303.395 para 268.280 habitantes, confirmando a tendência de expansão urbana rumo às Áreas de Planejamento 4 e 5 e
confirmando a tendência de esvaziamento residencial das áreas centrais.
A Área de Planejamento 5, a mais distante do Centro, embora permaneça com o menor percentual de moradores em favela, registrou um acréscimo populacional nas favelas de 53,2%, inferior apenas ao registrado na
AP4 (que dobrou em 9 anos), e bem superior ao crescimento formal registrado no período.
Evolução populacional das favelas do Município do Rio de
Janeiro por área de planejamento - 1991 e 2000
Fonte: Armazém de Dados / Instituto Municipal de Urbanismo
Pereira Passos com base nos dados do IBGE
p. 56
População vivendo em assentamentos formais e informais
(favelas), em valores absolutos e relativos, por Áreas de
Planejamento – Município do Rio de Janeiro – 1991/2000
Fonte: IBGE, Censos 1991 e 2000/ PCRJ – Instituto Municipal
de UrbanismoPereira Passos – IPP (Tabulação por Área de
Planejamento)
População vivendo em assentamentos formais e
informais (favelas), em valores absolutos e
relativos, por Áreas de Planejamento – Município
do Rio de Janeiro – 1991/2000
Fonte: IBGE, Censos 1991 e 2000/ PCRJ –
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos –
IPP (Tabulação por área de planejamento)
Em relação às regiões administrativas observa-se que as de maior número de residentes em favelas - mais de 40.000 habitantes– são: Jacarepaguá,
Bangu, Pavuna, Maré, Ilha do Governador, Rocinha, Complexo do Alemão, Madureira, Penha e Ramos. O Centro e Paquetá não possuem favelas
e as Regiões Administrativas de Cidade de Deus, Guaratiba e Santa Teresa
possuem menos de 9.000 residentes em favelas. As demais regiões, no ano
2000, apresentavam entre 40.000 e 10.000 moradores em favelas. Em termos da densidade domiciliar dos “aglomerados subnormais”37 recenseada
pelo IBGE, em 2000, a variação entre as regiões é pequena– variando da
máxima de 3,69 moradores por domicílio em Madureira à mínima de 3,38
em Copacabana.
Merece destaque o fato da Região Administrativa de Guaratiba ter registrado um aumento de 195% na população de favelas. Outras regiões que
apresentaram crescimento acelerado foram Santa Cruz, Barra da Tijuca e
Jacarepaguá, com crescimento superior a 100%. Na tabela a seguir podemos observar as regiões administrativas com maior crescimento no período 1991-2000:
37
Os aglomerados subnormais (categoria usada pelo IBGE)
nas regiões administrativas citadas abrangem basicamente
favelas.
p.57
Populacional nas favelas 1991 e 2000 por RA
em ordem decrescente de população (2000)
Fonte: Armazém de Dados / Instituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos com
base nos dados do IBGE.
p. 58
Habitação – Domicílios, população residente em favelas (Setores Censitários – Aglomerados
Subnormais) e densidade domiciliar, segundo as Áreas de Planejamento e Regiões Administrativas –
1991/2000.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Censo Demográfico 1991 e Base de
Informações por setor censitário do Censo Demográfico 2000. Tabulação: IPP/DIG.
Nota: Os dados do Censo 1991 são apresentados segundo a estrutura administrativa vigente em 2000
e foram obtidos através da compatibilização entre os setores censitários.
p.59
Habitação – Domicílios, população residente em favelas
(Setores Censitários – Aglomerados Subnormais) e densidade
domiciliar, segundo as Áreas de Planejamento e Regiões
Administrativas – 1991/2000.
Fonte: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
Censo Demográfico 1991 e Base de Informações por setor
censitário do Censo Demográfico 2000. Tabulação: IPP/DIG.
Nota: Os dados do Censo 1991 são apresentados segundo a
estrutura administrativa vigente em 2000 e foram obtidos
através da compatibilização entre os setores censitários.
p. 60
3.2 LOTEAMENTOS IRREGULARES
A coibição por parte do poder público à moradia nas favelas nos anos
1960, ainda que intermitente, propiciou a produção de um grande número
de loteamentos em terras até então com uso agrícola. As características
dessa modalidade de assentamento habitacional são: o padrão de ocupação
extensiva em função dos baixos preços da terra onde se implantaram; a
ausência ou deficiência de infra-estrutura urbana, abaixo dos requisitos
mínimos exigidos pela legislação, e a distância das áreas centrais 38.
A cidade do Rio de Janeiro possui aproximadamente 907 loteamentos
irregulares e clandestinos, ocupados por população de baixa renda. Estimativas indicam que estes correspondem a 188.000 lotes e abrigam 750.000
moradores. Até 2006 haviam sido pré-inscritos no “Núcleo de Regularização de Loteamentos” 515 loteamentos, dos quais 129 foram regularizados,
equivalentes a mais de 20.000 lotes nos quais residem aproximadamente
80.000 pessoas39.
38
IQM - Índice de Qualidade dos Municípios: Necessidades
Habitacionais. Fundação CIDE (2005)
39
Núcleo de Regularización y Programa Morar Legal: un relato
de la experiencia en regularización de loteos de la ciudad de
Rio de Janeiro, VERÍSSIMO (2007), a partir de estimativas do
Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos
40
- Id.
Em relação às áreas de planejamento, estima-se que aproximadamente
85% dos loteamentos irregulares e clandestinos estão situados nas Áreas
de Planejamento 3, 4 e 5. Constata-se que na AP 4 - que possui as mais
altas taxas de crescimento populacional, constituindo–se o principal vetor
de expansão para o mercado imobiliário de rendas média e alta e destino de
significativos investimentos públicos em equipamentos e infra-estrutura
viária - tem proliferado atividades clandestinas de subdivisão do solo e
acelerado processo de favelização do Município40.
Favelas e Loteamentos irregulares
Fonte: Basegeo Web, Armazém de Dados, IPP e IBGE confecção do mapa pela Gerencia de Macro Planejamento /
CGPU / SMU
p.61
Já na Área de Planejamento 5 – AP 5 – a de menor densidade
populacional do Município, com maior carência de serviços, equipamentos urbanos e meios de transporte coletivo - há predominância de
loteamentos habitados por população de baixa renda, por ter sido até o
inicio dos anos 1960 basicamente área agrícola e conter, ainda hoje, um
número significativo de áreas sem uso, configurando uma forte predisposição à ocupação irregular.
NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS
O Núcleo de Regularização de Loteamentos foi criado para ser um canal de
articulação entre moradores, lideranças comunitárias, técnicos da Prefeitura, Estado, Governo Federal e concessionárias de serviço público. As reivindicações
debatidas e aprovadas pelos seus integrantes são encaminhadas ao órgão responsável para solução do problema e ao órgão municipal de habitação, que atua
na regularização urbanística e fundiária dos loteamentos inscritos no Núcleo. Desde a sua criação, em 1987, já foram regularizados 167 loteamentos.
O Núcleo tem as suas ações fundamentadas na participação popular das assembléias realizadas bimestralmente reuniões plenárias. Participam destes encontros representantes das Secretarias Municipais do Habitat, Urbanismo, Fazenda e Obras, do Instituto Municipalde Urbanismo Pereira Passos, da Procuradoria
Geral do Município, das Subprefeituras, da RioLuz, Cedae, Defensoria Pública,
Ministério Público Estadual, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e
Light.
Além desses encontros, representantes do Conselho de Moradores e de órgãos públicos realizam reuniões paritárias para discutir ou encaminhar temas específicos e assembléias nas comunidades - principalmente antes das intervenções - para esclarecer dúvidas em relação ao projeto e a obra. Representantes
dos moradores também são convidados para acompanhar as licitações das obras
que serão executadas nessas áreas.
3.2 DÉFICIT HABITACIONAL
O déficit habitacional da cidade do Rio de Janeiro incorpora duas dimensões: a insuficiência quantitativa no número de moradias e a sua
inadequação correspondente às deficiências de infra-estrutura básica, à
inadequação fundiária ou à precariedade do próprio domicílio. Também se
inclui no déficit, embora não acrescentado aos demais componentes, o ônus
excessivo com aluguel, uma vez que, para os estratos de renda mais baixo
da população, isso significa um limite para desagregação social.
Verifica-se que a demanda na Cidade para incremento no estoque domiciliar para as camadas situadas nas faixas de renda mais baixas no ano
de 2000 é de 126.612 unidades, representando um percentual de 43,49%
em relação ao Estado do Rio de Janeiro, e de 57,09% em relação à Região
Metropolitana. O total da demanda para o Estado do Rio de Janeiro é de
293.848 unidades, representando um percentual de 6,89% em relação ao
estoque domiciliar permanente. Este percentual é acompanhado pela Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que apresenta 6,92%, e do Município do Rio de Janeiro, que apresenta 7%.
p. 62
Legislação aplicável à regularização de loteamentos
Fonte: Secretaria Municipal do Habitat. Tabulação: GMP/CGPU/SMU
(1)
Refere-se aos domicílios duráveis ocupados, não incluindo vagos, rústicos ou improvisados.
(2)
Refere-se à necessidade de construção de novas moradias para a solução de problemas
quantitativos e qualitativos habitacionais.
(3)
Não inclui os domicílios rústicos.
(4)
Compreende as moradias onde há soma das famílias conviventes secundárias.
(5)
Domicílios particulares compostos por um ou mais aposentos localizados em casa de
cômodo, cortiço, e outras formas de habitação coletiva.
(6)
Em relação ao total de domicílios particulares permanentes.
Déficit habitacional simplificado e ônus social com aluguel, Município, Região Metropolitana e Estado
do Rio de Janeiro - 2000
Fonte: IBGE - Censo 2000 - (Tabulação Fundação CIDE. 2005).
p.63
Com base em estudo elaborado pela Fundação João Pinheiro (2005)41
pode-se analisar características de inadequação dos domicílios localizados
em assentamentos considerados “aglomerados subnormais”. Tanto na Região Metropolitana como no Município do Rio de Janeiro a principal
inadequação refere-se à carência de infra-estrutura, seguida de perto pelo
adensamento excessivo e pela inadequação fundiária. Entende-se
adensamento excessivo quando o domicílio apresenta um número médio
de moradores superior a três por dormitório e a inadequação fundiária urbana, a situação onde pelo menos um dos moradores do domicílio declara
ter a propriedade da moradia, mas informa não possuir a propriedade, total
ou parcial, do terreno ou a fração ideal de terreno (no caso de apartamento)
em que ela se localiza.
41
Os resultados do Estudo da Fundação João Pinheiro/Ministério
das Cidades (2004) e da Fundação CIDE (2005), para o
Estado do Rio de Janeiro e Região Metropolitana do Rio de
Janeiro, apresentam divergências em alguns componentes,
provavelmente pela diferença entre as respectivas bases de
dados utilizadas, apesar de não justificar algumas variações
percentuais.
(1) Apenas casas e apartamentos urbanos.
(2) Casas e apartamentos urbanos que não possuem um ou mais dos serviços de infra-estrutura:
iluminação elétrica, rede geral de abastecimento de água, rede geral de esgotamento sanitário ou
fossa séptica, e coleta de lixo.
Inadequação dos domicílios localizados em aglomerados subnormais (2000)
Fonte: Armazém de Dados / Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos com base nos dados do
IBGE, Censo 2000 e informações por setor
(Tabulação da CGPU/SMU)
Domicílios Urbanos Não-Atendidos por Serviços de Infra—Estrutura (2000)
Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI)
Em relação às áreas de planejamento, a “inadequação de moradia”,
tendo por base os critérios estabelecidos na publicação “Déficit
Habitacional no Brasil Municípios Selecionados e Microrregiões Geográficas – 2003” (Fundação João Pinheiro, 2004), verifica-se que as
Áreas de Planejamento 3 e 5 – AP 3 e AP 5, apresentam os piores resultados em números absolutos, mantidos para o período de 1991 e 2000.
Quanto ao percentual de moradias que não proporcionam condições
mínimas de habitabilidade para os seus moradores em relação ao total
de domicílios inadequados no Município, as Áreas de Planejamento 4 e
5 apresentam os piores resultados, observando melhorias para o período de 1991 e 2000.
p. 64
Evolução populacional das favelas do Município do Rio de Janeiro por área de planejamento - 1991 e 2000
Fonte: Armazém de Dados / Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos com base nos dados do IBGE
A maior parte do déficit habitacional do Município (61% equivalentes
a 146.003 unidades habitacionais) se encontra na faixa de renda de até 3
salários mínimos, que por sua vez representa 50,77% do déficit nessa faixa
na Região Metropolitana. Na faixa de renda entre 3 e 5 salários mínimos
situa-se 16% do déficit habitacional do Município, correspondendo a 58%
do déficit na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Adensamento Urbano Excessivo, por Faixas de Renda – 2000
Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Centro de Estatística e Informações (CEI)
p.65
4. PATRIMÔNIO CULTURAL NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO
Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e Revitalização do Patrimônio e da Memoria Histórico
Cultural da Cidade do Rio de Janeiro
Patrimônio cultural é todo e qualquer testemunho do fazer humano que
tenha caráter memorial e de pertencimento para uma sociedade.
O conceito de patrimônio cultural, ao longo do século XX, evoluiu da
proteção dos grandes monumentos isolados ao reconhecimento e valorização
de obras modestas que, com o tempo, adquiriram significado cultural como
referência de um grupamento social, incluindo-se a preservação da ambiência
dos conjuntos urbanos e da memória coletiva e intangível de um povo. Esse
conceito foi consolidado na Constituição Federal de 198842, que também conferiu aos municípios a defesa do patrimônio cultural local43.
O Rio de Janeiro, apesar de cosmopolita, é uma cidade histórica. Foi capital da colônia portuguesa, sede do Reino Unido de Portugal e Algarves, sede
do Império e capital da República, ditou moda e produziu referências. Por
intermédio da sua arquitetura conseguimos identificar a história do Brasil. É
dessa pluralidade e diversidade que o nosso patrimônio cultural, material e
imaterial, é constituído.
A Cidade guarda, entre seus bens tombados, bens naturais e paisagísticos,
obras de arte (fontes, estátuas, pinturas, mobiliário), conjuntos urbanos e bens
de natureza imaterial que, por sua representatividade coletiva, preservam a
alma e o jeito de ser do carioca, como por exemplo: a Banda de Ipanema, os
fotógrafos Lambe-lambe, a obra literária de Machado de Assis e as Escolas de
Samba que desfilam na Cidade.
Existem hoje cerca de 1.900 bens tombados no Município do Rio de Janeiro, que ajudam a contar a sua história e de seus moradores. São exemplares
arquitetônicos do período colonial até construções modernistas de excepcional valor, mesmo após as diversas tentativas de “modernização” da cidade
com a destruição de grandes exemplares.
4.1 Histórico
A Cidade, fundada aos pés do Morro Cara de Cão, na Urca, em 1565,
transferiu-se para o alto do Morro do Castelo, em 1567, por motivos estratégicos de defesa e, a partir daí, se desenvolveu. Até o século XVIII, a malha
urbana do Rio de Janeiro restringia-se à área entre os morros do Castelo, São
Bento, Santo Antônio e da Conceição.
42
Art. 216 – Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II
– os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas,
artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos,
edificações e demais espaços destinados às manifestações
artísticos-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor
históricos, paisagísticos, artístico, arqueológico, aleontológico,
ecológico e científico.
43
Artigo
30 da Constituição Federal.
Com a transferência da corte portuguesa para o Brasil, houve um grande
impacto demográfico e grandes benefícios econômicos para a Cidade, promovendo novo impulso na expansão do seu espaço urbano.
Entre 1808 e 1818 foram construídos mais de 600 sobrados na área urbana, onde predominavam casas térreas, e cerca de 150 chácaras ao redor da
cidade, onde passou a morar a população mais abastada. Em direção à Zona
Sul, a malha urbana passa a englobar a Lapa, o Catete e a Glória. Em direção
à Zona Norte, começa a surgir a Cidade Nova, área que se separava da “Cidade
Velha” pelo Campo de Santana. A área de São Cristóvão se desenvolveu devido à proximidade da Quinta da Boa Vista, residência da família Real, que se
ligava à área central pelo Caminho do Aterrado.
Com a revolução industrial iniciada na Europa nos fins do século XVIII, as
cidades cresceram desordenadamente, criando aglomerados urbanos com pésp. 66
simas condições de habitabilidade. Isto vai se refletir no Brasil, principalmente, na sua capital. No século XX, os governantes e técnicos começaram a aplicar teorias e políticas de “planejamento” das cidades, alegando razões de higiene e modernização: alargaram ruas, abriram avenidas, destruíram conjuntos
arquitetônicos.
44
George Eugène Haussman (1809/1891) - Prefeito de Paris
entre 1853 e 1869 na gestão de Napoleão III. Entre as
principais diretrizes da reforma urbana por ele implementada
em Paris, destacamos: ilhar monumentos através de grandes
perspectivas, melhorar o estado de saúde da cidade com a
destruição de ruelas e assegurar a paz pública por meio da
criação de amplos bulevares para melhor areação.
45
C.f. LIMA, Evelyn Furquim Werneck.
Avenida Presidente Vargas
– uma drástica cirurgia . Rio de Janeiro, SMCT, 1995
No Brasil, adquiriu-se o hábito de renegar e destruir o passado para valorizar a
nova ordem. Este hábito tornou-se mais eloqüente no século XX. A Reforma Pereira Passos, a grande reforma urbana e “embelezadora”, que atingiu, sobretudo, o
centro da cidade, entre os anos de 1903 e 1906, foi elaborada pelo Prefeito do
Distrito Federal, Pereira Passos. Inspirada na reforma efetuada por Haussman44 no
século anterior em Paris, esta nossa reforma abriu e alargou inúmeras vias (Avenidas Central, atual Rio Branco, Rodrigues Alves, Beira Mar, Rua da Carioca), criou
e urbanizou praças e parques e ampliou o porto, visando facilitar a circulação urbana
e “embelezar”, sanear e dar uma aparência moderna à cidade. Com isso, inúmeros
conjuntos arquitetônicos foram destruídos, assim também como a malha urbana
colonial. Na década de 1920, o Prefeito Carlos Sampaio, preparando a cidade para
as comemorações do 1º Centenário da Independência, mandou demolir o Morro do
Castelo, destruindo o sítio histórico mais antigo do Rio de Janeiro.
Com a Revolução de 1930 e o início da era Vargas, há um grande incentivo
ao setor industrial. Nesta época, a cidade já havia se expandido em direção ao
sul, ao norte e aos subúrbios. O Estado definiu como zona industrial o subúrbio (ao longo da linha da Estrada de Ferro Central do Brasil) e incentivou a
verticalização da Zona Sul. Foi aberta a Avenida Brasil (concluída em 1946). A
área central caracterizava-se, então, como área comercial, de serviços e de
administrações públicas. Em 1937, em plena ditadura Vargas, é criado o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (SPHAN) que viria a proteger
bens de importância nacional; nesse sentido, protegem-se, por meio do tombamento, exemplares do Brasil colonial e imperial. São projetados os edifícios da
Associação Brasileira de Imprensa e do Ministério da Educação e Saúde.
Na década de 1940, houve a abertura da Av. Presidente Vargas, que mudou
drasticamente a fisionomia da cidade com a demolição de uma grande quantidade de residências, casas de comércios e igrejas, algumas delas tombadas
como patrimônio histórico e artístico nacional45.
Em 1952, outro morro remanescente da ocupação inicial da cidade foi demolido, o Morro de Santo Antônio, cujas terras e pedras foram utilizadas para a realização do Aterro do Flamengo. É dessa época a construção do Conjunto Residencial
Mendes de Morais, mais conhecido como Conjunto do Pedregulho, obra impar de
Afonso Eduardo Reidy. Na segunda metade da década de 50, durante o governo
Juscelino Kubitschek, houve um forte movimento modernizador na sociedade brasileira e no Rio de Janeiro que renegava suas tradições, revolucionando os costumes. Surgia a Bossa Nova e Copacabana abrigava o Beco das Garrafas, local onde
se aglomeravam pequenos bares que apresentavam “pocket shows” com músicos
iniciantes como Carlos Lira, Dom Um Romão, Silvinha Telles, Dolores Durand,
Marisa Gata Mansa. Na década seguinte ficou conhecido como o “Templo da Bossa
Nova”, apresentando para a vida musical brasileira, artistas como Nara Leão, Leny
Andrade, Pery Ribeiro, Silvio César, Alaíde Costa e Elis Regina .
Em 1960, a capital federal foi transferida para Brasília. A “Bela Cap” Rio
de Janeiro é transformada em Estado da Guanabara. Carlos Lacerda é eleito o
primeiro governador do novo Estado e durante sua gestão inúmeras transformações urbanas são realizadas e planejadas. Diante de radicais transformações, é criada a Divisão do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da
Guanabara que tomba diversos bens ameaçados de demolição. Ipanema se
projeta no cenário cultural brasileiro. As Escolas de Samba passam por profunda transformação rumo à espetaculosidade que ocorrerá na década de
1970.
p.67
Na década de 1960, um grupo de boêmios e escritores cria a Banda de
Ipanema, símbolo do carnaval da Zona Sul. Ao final dessa década, a Cinemateca
do MAM se impõe como pólo difusor do cinema de arte e o Cinema Paissandu
fica famoso ao projetar filmes dos grandes diretores; ambos tornam-se centros
de resistência cultural e das liberdades democráticas. Surge a “Geração
Paissandu”.
Os anos 1970, conhecidos como do “desbunde” geram espaços pela Cidade, aglutinando uma nova geração representativa da intelectualidade carioca:
em Ipanema nas “Dunas da Gal” e na Feira Hippie da Praça General Osório. O
Teatro Ipanema apresentava “Hoje é Dia de Rock” e “A China é Azul”, lançando autores como José Vicente, José Wilker e Isabel Câmara. Surge, em
Copacabana, o Teatro Teresa Rachel, palco de grandes espetáculos e grandes
diretores.
A legislação urbanística modifica-se, proporcionando uma transformação
radical na paisagem urbana em favor de um mercado imobiliário impiedoso.
Surge o conjunto habitacional no Leblon, conhecido como “Selva de Pedra”
dando início à verticalização daquele bairro e de Ipanema. O inicio das obras
de implantação do Metrô proporcionou a uma nova era de demolições pela
cidade e bairros perderam suas características históricas, como por exemplo, o
Catete.
Na segunda metade dos anos 1970, há a fusão do Estado da Guanabara
com o antigo Estado do Rio de Janeiro, nascendo um novo Estado do Rio de
Janeiro, com capital nesta Cidade. O governo estadual criou o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural – Inepac – órgão responsável pela aplicação da
política de proteção e valorização do patrimônio cultural no território estadual.
A Cidade continua sofrendo transformações com prejuízo à memória urbana.
O Palácio Monroe, antiga sede do Ministério da Agricultura, sobrados e edifícios da Cinelândia são demolidos.
Até o início da década de 1980, o único instrumento que existia para a
proteção do patrimônio cultural era o Tombamento, instituído pelo Decreto
Lei 25/37, que criou o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Era preciso, portanto, criar outro tipo de proteção para o conjunto de edificações
que conferiam identidade urbana a seus cidadãos, diferentemente do tombamento. Surgiu daí, pioneiramente no Brasil, na cidade do Rio de Janeiro, um
novo tipo de proteção que conseguia conjugar o desenvolvimento urbano com
a preservação do patrimônio edificado. Assim nasceu o conceito das Áreas de
Proteção Ambiental - APA - para proteção dos conjuntos urbanos, futuras APAC
– Áreas de Proteção do Ambiente Cultural.
Este conceito de proteção baseia-se nas normas internacionais de preservação do patrimônio cultural, consolidadas nos encontros mundiais para discussão dos temas afins. Na década de 1970, quando a política mundial de
urbanização negava o existente e privilegiava a reconstrução sucessiva da cidade sobre si mesma, ocorreu o encontro promovido pela Unesco, em Nairóbi
(1976), que produziu a Recomendação relativa à salvaguarda dos conjuntos
históricos e sua função na vida contemporânea, da qual o Brasil é signatário.
Nos anos 1980 a Cidade ganha um novo Conselho Municipal de Proteção
do Patrimônio Cultural (CMPC) e uma nova legislação de tombamento. Movimentos populares pela manutenção da história e memória urbana conseguem
impedir a demolição do Castelinho do Flamengo e da Fundição Progresso. É
nesse momento que moradores criam suas associações representativas e começam a pressionar o Poder Público no sentido de salvaguardar seus bairros.
Surge, em 1984, o Corredor Cultural e a Área de Proteção Ambiental (APA)
de Santa Teresa e, em 1985, a APA dos bairros da Saúde, Gamboa e Santo
Cristo.
p. 68
Em 1986, é criado o Departamento Geral de Patrimônio Cultural (DGPC)
no âmbito da Secretaria Municipal de Cultural, para a gestão das áreas urbanas
protegidas pelo instrumento da APA e estudar e propor proteção para outras
áreas da Cidade, além de assessorar o Conselho Municipal de Proteção Cultural. Em 1986, é criada a APA de São Cristóvão e, em 1988, o bairro da Urca é
protegido.
A década de 1990 traz uma política de preservação que consolida os conceitos aplicados na década de 1980. Em 1992, a Lei Complementar 16/1992
criou o Plano Diretor Decenal, no qual estão estabelecidas as diretrizes para a
proteção do patrimônio cultural edificado. Instituiu-se o sistema de gestão
ambiental integrado, o qual criou oito Unidades de Conservação Ambiental,
cuja APAC - Área de Proteção do Ambiente Cultural – é uma delas, diferenciando-se da Área de Proteção Ambiental (APA), que passou a ser aplicada, a
partir de então, apenas para conjuntos naturais. As APAs anteriores ao Plano
Diretor que possuem características de APAC, foram automaticamente reconhecidas como tal.
A APAC é aplicada na proteção de conjuntos urbanos significativos. É um
instrumento moderno de planejamento urbano, que equilibra a renovação e o
desenvolvimento urbano sem prejuízo da proteção e da valorização dos conjuntos de interesse cultural, preservando signos que resgatam a identificação
da população com sua cidade, fortalecendo a cidadania e o reconhecimento da
cultura carioca. Permite-se proteger o que é tradicional e renovar o que é necessário, com a revitalização do patrimônio cultural e a utilização racional do
acervo construído. Trata-se de uma tendência mundial.
No inicio do século XXI, o foco das atenções voltou-se para a proteção do
acervo arquitetônico que sobrevivera à drástica transformação urbana dos bairros
da Zona Sul. Assim, Leblon, Jardim Botânico, Botafogo, Ipanema, Catete,
Gloria e Humaitá passam a contar com uma política preservadora do seu acervo urbano tradicional.
Em 2003, a Prefeitura acrescenta mais um instrumento de proteção da
memória coletiva, ao instituir o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial
através do Decreto no 23.162, de 21/07/2003. A instituição do Registro de Bens
Culturais de Natureza Imaterial permitiu que fosse feito o registro de bens que
não se enquadravam nas características preconizadas pelo Plano Diretor
Decenal, por serem de caráter intangível, imensurável e dinâmico. Não podem
ser tombados nem podem ser protegidos através da legislação de APAC. Encontram-se inscritos nos diversos Livros, os seguintes bens: Sítio Cultural de
Ipanema, Banda de Ipanema, fotógrafos Lambe-Lambe, obra musical de
Pixinguinha, Beco das Garrafas, Cordão da Bola Preta, Bossa Nova, Torcida
do Flamengo, as Escolas de Samba que desfilam na cidade do Rio de Janeiro,
obra literária de Machado de Assis.
Em 2006, o Departamento Geral de Patrimônio Cultural é transformado
em Secretaria Extraordinária de Promoção, Defesa, Desenvolvimento e
Revitalização do Patrimônio e da Memória Histórico-Cultural da Cidade do
Rio de Janeiro.
Nos últimos 20 anos, o órgão executivo municipal do patrimônio cultural teve atuação ativa na formulação e aplicação de políticas públicas para
proteção do patrimônio cultural carioca, ampliando sua participação nas
decisões referentes ao planejamento da Cidade, atendendo a um dos objetivos do Plano Diretor Decenal da Cidade, qual seja “compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção do meio ambiente pela utilização
racional do patrimônio natural, cultural e construído, sua conservação,
recuperação e revitalização”.
p.69
4.2 Acervo cultural por Áreas de Planejamento
A cidade do Rio de Janeiro, há mais de 4 séculos, é o espelho do Brasil
ditando comportamentos, hábitos e costumes, confundindo sua história com
a própria história do País. Consequentemente, incidem, no território da
cidade do Rio de Janeiro, inúmeras legislações de proteção do patrimônio
cultural em nível federal, estadual e municipal.
Na Área de Planejamento 1, que corresponde à área central da cidade,
encontramos a maior parte do acervo protegido por tombamento, principalmente os bens de valor nacional, com uma concentração de bens do
século XVII até o século XIX, e alguns exemplares do século XX, tendo
em vista a evolução da cidade. Alem disso, existem 10 APAC:
p. 70
1.
Catumbi/Cidade Nova
2.
Corredor Cultural
3.
Cruz Vermelha
4.
Entorno do Ministério da Fazenda
5.
Entorno do Mosteiro de São Bento
6.
Estácio
7.
Paquetá
8.
Sagas
9.
Santa Teresa
10.
São Cristóvão
Na Área de Planejamento 2, relativa à Zona Sul e parte da Zona Norte,
além de remanescentes do século XIX e início do século XX, encontramse conjuntos urbanos das décadas de 1930 a 1960, repletos de significação
cultural e referências simbólicas dos hábitos e costumes da população carioca. Além dos bens tombados individualmente, há 15 APAC, a saber:
1.
Bairro Peixoto
2.
Botafogo
3.
Catete/Glória
4.
Cosme Velho
5.
Entorno do Colégio Batista
6.
Entorno do Colégio Militar
7.
Humaitá
8.
Ipanema
9.
Jardim Botânico
10.
Jockey Club
11.
Laranjeiras
12.
Leblon
13.
Lido
14.
Urca
15.
Vila Isabel
Na Área de Planejamento 3, existem as casas de fazendas e igrejas remanescentes dos séculos XVIII e XIX, edificações do final do século XIX,
românticos exemplares de arquitetura pitoresca, como quiosques, galpões
com estruturas de ferro industrializadas, palacetes de natureza eclética, obras
arquitetônicas e pictóricas de caráter moderno. Não há APAC nesta área.
Na Área de Planejamento 4, há uma diversidade de bens tombados que
vão desde antigas sedes de fazendas e igrejas do século XVIII a contemporâneos quiosques praieiros, passando por arquitetura do século XIX, represas, aquedutos, obras de arte, arquitetura moderna e elementos naturais e
paisagísticos. Não há APAC.
Na Área de Planejamento 5, que abrange a Zona Oeste, há uma interessante diversidade de exemplares de bens culturais tombados, tais como
igrejas seculares, sede de fazendas, palacetes, pontes, fábricas, coretos românticos, hangar, bens de natureza paisagística, edificações do inicio do
século XX. Há uma única APAC, Santa Cruz.
p.71
5. TRANSPORTE
5.1. QUADRO GERAL
Como em muitas cidades de porte médio e grande, o trânsito e as deficiências no sistema de transportes são considerados por boa parte dos moradores do Rio de Janeiro como o maior problema urbano. Nas décadas
passadas, apesar dos principais investimentos no setor se destinarem a
ampliação da malha viária, o crescimento da frota de veículos se deu num
ritmo muitas vezes superior à sua capacidade. Em poucos anos se estará
atingindo a média de dois veículos por habitante, com o conseqüente aumento no tempo de deslocamento da população e ônus para o desenvolvimento urbano.
Nas décadas passadas, assim como aconteceu em muitos países, a opção no modal rodoviário, com ênfase no transporte individual, resultou na
insuficiência de investimentos no transporte de massa. No caso do Município do Rio de Janeiro, que está consolidada como cidade metropolitana,
trens, metrô e barcas ajudam a estruturar uma complexa rede de transportes, mas são incapazes de atender a demanda dos passageiros.
Os estudos elaborados recentemente, como o Plano de Transporte de
Massa (PTM), de caráter metropolitano, e principalmente o Plano Diretor
de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDTU/
RMRJ) elaborado em 2003, apoiado em ampla pesquisa de demanda e
oferta, diagnóstico, simulações de alternativas e avaliações econômicofinanceiras e ambientais dos impactos das intervenções, serviu como subsídio para a elaboração deste item do relatório.
O Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio
de Janeiro indica que 50% das pessoas que se deslocam na cidade do Rio
de Janeiro vivem fora do município sede da Região. O alto percentual das
viagens apontam para a necessidade de compartilhamento da gestão do
transporte das instâncias governamentais envolvidas com o setor. Esta análise tomou como base as seguintes macrozonas de trânsito:
p. 72
Macrozonas de trânsito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, 2005
Fonte: SETRAN – Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
Macrozonas de trânsito do Município do Rio de Janeiro, 2005
Fonte: SETRAN – Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro
p.73
O Rio de Janeiro possui um Plano Municipal de Transporte Urbano –
PDTU, elaborado em 2006, que deverá orientar as ações futuras da Cidade
na área de transportes. Prioriza o transporte público, o transporte não-motorizado e a sustentabilidade das propostas do ponto de vista ambiental,
econômico e financeiro. O foco das propostas do PDTU aponta para a
necessidade de racionalizar todo o sistema de transportes da Cidade, fundamentada em ações concretas.
Linhas de desejo com origem e destino na macrozona de
trânsito 1 (Centro do Município do Rio de Janeiro)
Fonte: SETRAN – Plano Diretor de Transporte Urbano da
Região Metropolitana do Rio de Janeiro
Na tabela de viagens realizadas pelo modo principal na Região Metropolitana é identificada uma distribuição desequilibrada entre as opções
existentes, com destaque para os deslocamentos a pé (33,85%) e em ônibus (33,08%). O transporte sobre trilhos (trem, metrô e bonde) totaliza
3,31%, menos da metade do transporte alternativo (8,19%).
Viagens realizadas por modo principal
Fonte: SETRAN – Plano Diretor de Transporte Urbano da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro. Resultado da Pesquisa Origem destino
2002/2003.
p. 74
No quadro geral dos transportes no Município, desde a década de 1960,
pelo menos, o modal rodoviário vem prevalecendo, como demonstram as
pesquisas feitas nos planos de transporte elaborados recentemente. A maior redução se deu transporte sobre trilhos, mesmo se somarmos trem e
metrô. Desde 1994 houve o aumento do transporte individual, que havia
caído se comparado com 1976.
Evolução da divisão modal
Fonte: SMTR – Plano Diretor de Transporte da Cidade do Rio de Janeiro
Principais Vias Terrestres
Pereira Passos
p.75
Ciclovias Existentes e Projetadas
Pereira Passos
5.2. SISTEMA VIÁRIO
CARACTERÍSTICAS GERAIS
O sistema viário principal de suporte ao transporte sobre pneus no
Município do Rio de Janeiro possui um total de 3.357km, ressaltando-se
que na categoria de vias locais são consideradas apenas aquelas significativas em termos de tráfego urbano. O sistema que suporta o transporte
coletivo sobre pneus, por sua vez, totaliza 2.420km.
As restrições impostas pela topografia do Município e a configuração
radial das principais vias em direção ao centro da Cidade fazem com que
haja uma grande concentração de viagens em poucos corredores com a
quase totalidade deles convergindo para a área central.
Os fluxos de veículos particulares somados aos de ônibus representam
uma enorme solicitação ao sistema viário, nem sempre preparado para suportar adequadamente o tráfego, o que provoca congestionamentos em boa
parte dos corredores.
Nos corredores onde há grande fluxo de ônibus e, portanto, indicados
para o transporte coletivo ser priorizado, existem problemas para acomodar os diversos tipos de tratamento indicados, que muitas vezes dependem
de desapropriações e adequações no sistema viário.
p. 76
Carregamento de transporte coletivo no Rio de Janeiro
Fonte: SETRAN – Plano Diretor de Transporte Urbano
Carregamento de transporte individual na em parte daRegião
Metropolitano Rio de Janeiro
p.77
Carregamento de transporte individual no Município do Rio de
Janeiro
EXPANSÕES PREVISTAS
Em termos de expansão da rede viária, existem alguns projetos visando
a melhoria da circulação na cidade do Rio de Janeiro. Dentre eles destacase o projeto do Anel Viário, compreendendo melhorias em trechos já existentes. Prevê-se também a abertura de novos trechos, com a implantação
de corredores de transporte coletivo em via segregada. Relacionam-se nos
corredores previstos:
Ligação B: ampliação da capacidade da Estrada do Margaça;
Ligação C: construção de corredor viário;
Ligação Via Light: prolongamento do trecho existente até a Av.
Brasil;
Linha Vermelha: construção do acesso norte ao Aeroporto do
Galeão e Ilha do Governador;
Linha Amarela: ampliação da capacidade com a construção de
duas pistas laterais entre a Av. Brasil e o bairro do Méier.
p. 78
Há ainda a previsão da implantação do Projeto Sacode, que abrange um
conjunto de 7 obras visando a melhoria do tráfego viário. São elas:
1)
Ligação Madureira a Cavalcanti;
2)
Ligação entre a Rua Teles e a Rua João Romeiro, em
Campinho;
3)
Ligação entre a Rua Andrade Figueira e a Rua Bezerra de
Menezes, passando pela Rua Pescador Josino, em Madureira;
4)
Duplicação do viaduto sobre a Supervia ligando a Av. Brás
de Pina à Av. Lobo Júnior, em Penha Circular;
5)
Ligação entre a R. Paranapanema e a Av. Itaoca, em
Bonsucesso;
6)
Ligação entre a Av. Meriti e a Estrada Velha da Pavuna
(Linha Amarela), passando sob o Grotão da Penha e a Serra da
Misericórdia, em diretriz sobre a Faixa da Light, com a alternativa da ligação entre a Av. Vicente de Carvalho e a Av. Brás de Pina
(túnel sob o Grotão da Penha);
Melhorias Físico-Operacionais na Rua Olinda Ellis e Adjacências, em
Campo Grande.
Cartograma do Arco Rodoviário Metropolitano
Fonte: SETRAN 2008
p.79
Cartograma das Principais intervenções de trânsito e
transportes previstas no PDTU e incorporadas ao Plano de
Legado Urbano e Ambiental Rio 2016
Fonte: GMP/CGPU/SMU 2008
5.3. SISTEMA SOBRE TRILHOS
CONDIÇÕES GERAIS
Embora haja diferenças tecnológicas significativas entre o metrô e o
trem, no Rio de Janeiro, os modais sobre trilhos apresentam condições de
operação semelhantes: a subutilização e as baixas eficiências e eficácias
operacionais, o que resulta em quantidades de passageiros transportados
muito aquém das desejáveis e em baixa eficiência energética.
A integração entre o trem e o metrô no Rio de Janeiro é muito
insatisfatória. Esta condição, embora não suficiente, é indispensável à
viabilização econômica, financeira e energética do sistema sobre trilhos.
Em função dos problemas citados, e à competição direta do transporte
sobre pneus com os modais ferroviário e metroviário, o desempenho do
sistema sobre trilhos tem sido bastante modesto, captando apenas 7% dos
passageiros de transporte coletivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Hoje os ônibus concorrem com os sistemas ferroviários e metroviários
e oferecem freqüência de transporte e velocidades competitivas e valendose das deficiências do sistema sobre trilhos são responsáveis por 93% do
transporte coletivo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Os valores indicados representam os carregamentos de passageiros-dia
p. 80
estimados nos ramais e nas linhas e em algumas seções de via referentes
aos passageiros de ônibus.
Entre os sistemas sobre trilhos, o metrô tem condições operacionais
mais vantajosas que os trens urbanos, as quais vão além do equipamento
mais moderno.
A linha 1 do metrô possui uma taxa de utilização muito maior que a dos
trens. Por atravessar o centro da cidade e servir bairros de maior densidade
populacional, distribui os fluxos de passageiros ao longo do dia em situação mais favorável. A distribuição é feita com três picos de passageiros: de
manhã, ao meio dia e à tarde. É o modal que pode solucionar a carência de
transporte nas áreas mais densamente urbanizadas, como o bairro de
Copacabana, que recentemente teve concluída a Estação Cantagalo.
Já os trens urbanos têm uma característica predominante de transporte
pendular, com grande concentração nos horários de pico em um único sentido - para as áreas centrais de manhã e no sentido inverso, à tarde. Esse
fator reduz de modo significativo a relação demanda/oferta, exigindo uma
frota muito maior para o mesmo transporte, tornando-o mais caro.
A linha 2 do metrô também tem demanda pendular, com um aproveitamento maior da distribuição de passageiros no fluxo dos dois principais
picos horários: de manhã e à tarde.
METRÔ
O Metrô do Rio de Janeiro foi inaugurado em março de 1979. O início
das operações contou com apenas 5 Estações: Praça Onze, Central, Presidente Vargas, Cinelândia e Glória. No ano seguinte, foram inauguradas as
Estações Uruguaiana, Estácio, Catete, Morro Azul - hoje, Flamengo – Largo do Machado e Botafogo e foi inaugurada a linha 2, apenas com as estações São Cristóvão e Maracanã.
Em 1982 entraram em operação as estações de Afonso Pena, São Francisco Xavier e Saens Peña, da linha 1. Em 1983 foram inauguradas as estações Maria da Graça, Del Castilho, Inhaúma e Irajá, da linha 2. A Estação
Triagem da linha 2 foi inaugurada em 1988. Em 1991 foi inaugurada a
Estação Engenho Rainha da linha 2. De 1991 até 1996 apenas duas estações foram inauguradas: Tomás Coelho e Vicente de Carvalho, ambas da
linha 2.
Em dezembro de 1997 o Consórcio Opportrans adquiriu o direito de
explorar o serviço metroviário, durante 20 anos, assumindo em abril de
1998, o controle do serviço de transporte público metroviário.
Em julho de 1998 foi a inaugurada a Estação Cardeal Arcoverde, em
Copacabana, integrante da linha 1. No mesmo ano foram iniciadas as operações de mais 5 estações: Irajá, Colégio, Coelho Neto, Engenheiro Rubens
Paiva, Acari/Fazenda Botafogo e Pavuna, na linha 2.
Inicialmente, a concessionária tinha sob seu controle a administração e
a operação do Metrô Rio, ficando as expansões da rede metroviária e aquisição de novos trens a cargo da Rio Trilhos, empresa do governo do Estado. No final de dezembro de 2007, a concessão foi renovada até 2038, mas
o Metrô Rio assumiu a responsabilidade pela construção da linha 1A, que
ligará a linha 2 à linha 1, a compra de 108 carros e a construção das estações Uruguai e Cidade Nova.
p.81
O novo trecho da linha 1A evitará a transferência na Estação do Estácio,
sobrecarregada com fluxo de passageiros. Os investimentos exigidos visam aumentar o número de pessoas atendidas diariamente pelo metrô, passando dos atuais 550 mil clientes/dia para 1,1 milhão clientes/dia.
A partir de 2000, o Metrô Rio estabeleceu diversas parcerias com o
intuito de facilitar e baratear o transporte coletivo da Cidade. Em 2000, foi
implantada a integração metrô-trem. Em janeiro de 2002, foi inaugurada a
linha de extensão “Metrô na Superfície” que ligava a Estação Cardeal
Arcoverde, da linha 1, em Copacabana, a Ipanema. Com a inauguração da
Estação Siqueira Campos, também em Copacabana, em março de 2003, a
linha de extensão foi transferida para essa estação e passou também a atender aos bairros do Leblon e Gávea.
Em 2004, o Metrô Rio deu início a operação aos domingos e a
implementação das “linhas expressas metrô-ônibus”. Entre 2004 e 2005,
foram inauguradas 12 linhas expressas metrô-ônibus.
Em 2007 foi inaugurada uma nova estação em Copacabana, a Estação
Cantagalo, e duas novas linhas de extensão: o Metrô Na Superfície que
liga a Estação Botafogo à Gávea, passando pelo Humaitá e Jardim Botânico, e o Metrô Barra, que liga a Estação Siqueira Campos à Barra, passando
por Ipanema, Leblon e São Conrado.
Atualmente, a linha 1 - Cantagalo/Saens Peña - possui 13,7km de extensão e 17 estações, todas subterrâneas, conectando as Zonas Sul e Norte
imediata, passando pelo centro da cidade e pelos bairros de maior densidade do Município.
A linha 1 foi planejada para utilizar trens de 6 carros em intervalos de 3
minutos, mas não atingiu ainda a oferta pretendida por ter remanejado alguns trens disponíveis para a linha 2, ficando, portanto, limitada ao intervalo de 4 min.
A linha 2 - Estácio/Pavuna - possui 22km e 16 estações, sendo 10 em
nível, 5 elevadas e 1 subterrânea. Conecta os bairros do subúrbio do Rio,
que é uma área com menos alternativas de transporte ao centro da cidade e,
portanto, com uma demanda reprimida volumosa. A operação é feita com
intervalo semelhante ao de um trem suburbano (4’55’’) e utilização de frota mista, com trens de 4, 5 e 6 carros.
A linha 2 por não ter como ponto terminal o centro da cidade - destino
da maior parte dos usuários - tem sua oferta limitada à capacidade de absorção dos passageiros pela linha 1 na Estação do Estácio, restringindo a
sua oferta.
A linha 2 opera num período pouco superior à linha 1 – de 5:30h às
23:00h - pois possui como ponto terminal norte a Estação Pavuna, localizada praticamente no Município de São João de Meriti e, dessa forma,
população residente na região da Baixada.
Por exigir enorme volume de recursos de investimentos para estar em
condição de se tornar, efetivamente, um sistema eficiente de transporte de
massa, é preciso estabelecer programas de curto, médio e longos prazos
para a adequação do sistema de metrô no Rio de Janeiro.
p. 82
Em curto prazo, são prioridades para o sistema de metrô de:
Na linha 1: melhorias nos sistemas de alimentação elétrica, de
sinalização, de controle de trens e de configuração do terminal
provisório da Zona Sul, que restringem o intervalo entre trens e
conseqüentemente o número de trens em operação e a oferta de
lugares.
Na linha 2: melhorias nos sistemas de alimentação elétrica, de
sinalização e de controle de trens; implantação do trecho EstácioCarioca, que permitirá integração com o modal ônibus, além descarregar o excesso de passageiros da linha 1 e uma integração
mais racional com as linhas do sistema ferroviário em estações
intermediárias como Maria da Graça, Triagem, Maracanã e São
Cristóvão.
Nas estações previstas para integrarem a linha 1 e linha 2, e nas
estações das linhas 1 e 2 integradas com as linhas ferroviárias:
ligação entre mezaninos com aumento da capacidade de circulação nas escadas/corredores e plataformas, e melhoria no funcionamento das plataformas.
Aumento na frota de trens, modernização e eliminação de deficiências já detectadas nos atuais trens/carros.
Linhas de Metrô.
Fonte: www.metrorio.com.br
p.83
EXPANSÃO DO METRÔ NO MUNICÍPIO
Linha 1: Trecho Siqueira Campos – General Osório
É prevista a expansão da linha 1 até Ipanema com a estação General Osório. Com 1.080 metros de extensão total, o trecho será
quase que inteiramente executado em rocha, inclusive as estações. O tempo de execução deste trecho deverá ser pequeno, já
que no final da década de 1980 suas obras foram iniciadas e paralisadas pouco tempo depois, tendo sido executada a escavação
de 670 metros de túnel em rocha até à Estação Cantagalo, o acesso da Rua Xavier da Silveira, em Copacabana, e parte do acesso
da Rua dos Jangadeiros, em Ipanema.
Linha 2: Trecho Estácio - Carioca
Ainda sem prazo definido para iniciar as obras, mas considerada
de importância vital à continuidade da expansão da rede
metroviária, este trecho, de cerca de 3km de extensão que inclui
uma estação (Cruz Vermelha), permitirá desafogar a linha 1 e
aumentar a oferta da linha 2. Irá principalmente torná-la capaz
de absorver a demanda proveniente dos trens suburbanos e de
outras futuras linhas metroviárias transversais à rede existente,
dotando a cidade do Rio de Janeiro de uma rede estrutural de
transporte de massa. Sua implantação permitirá o atendimento
pleno da demanda representando um acréscimo significativo de
passageiros ao sistema metroviário e fazendo a ligação sem transbordos da Baixada Fluminense e subúrbios com o Centro da Cidade.
Linha 3: Rio – Niterói - São Gonçalo - Itaboraí
A ser implantada inicialmente nos municípios de Niterói, São
Gonçalo e Itaboraí, interligando-os, em uma fase posterior atinge
o Município do Rio de Janeiro através de construção de túnel
subaquático, conectando-se, em princípio à linha 1 e, posteriormente, à linha 2, quando implantada a ligação Estácio-Carioca,
no Centro. A extensão total da linha é de 36km, com 16 estações,
beneficiando uma população de cerca de 1,6 milhões de pessoas.
A primeira fase, já licitada, liga Niterói a São Gonçalo (Estação
Guaxindiba), com 22km e 14 estações, em superfície e elevado,
aproveitando o leito da ferrovia existente. A segunda fase, até
Itaboraí, com 14km de extensão encontra-se em estágio de estudo. A linha 3 é considerada estratégica em função da implantação
do complexo petroquímico do Estado do Rio de Janeiro nas cidades de Itaboraí e de São Gonçalo.
Linha 4: Ligação Barra da Tijuca - Botafogo
Esta linha foi concedida em 1998, contando com a participação
financeira do Estado para sua implantação. Liga a Barra da
Tijuca, desde a localidade Jardim Oceânico até a linha 1 na Estação Rio Sul, situada no trecho Arcoverde/Botafogo, passando pelos bairros de São Conrado, Gávea, Jardim Botânico e Humaitá.
Possui 16km aproximados de extensão e 6 estações. Cogita-se a
mudança de seu traçado no trecho de Botafogo, para evitar a sobrecarga de passageiros na linha 1 e conseqüente cerceamento
da expansão desta linha, restringindo a sua oferta, havendo, em
estudo, algumas alternativas ao trajeto traçado.
p. 84
Linha 5: Aeroporto Tom Jobim – Rodoviária Novo Rio – Aeroporto Santos Dumont
Esta linha, inicialmente concebida para atender a candidatura da
cidade do Rio de Janeiro a sede das Olimpíadas de 2004, deverá
ligar a Ilha do Governador/Aeroporto Tom Jobim ao Aeroporto
Santos Dumont, atendendo também à Rodoviária Novo Rio e ao
Terminal de Transporte Marítimo de Passageiros da CONERJ e
TRANSTUR. Tal como as demais linhas, também se conecta à
rede metroviária na Estação Carioca. Sua extensão aproximada é
de 17km e contará com 11 estações. Será construída sempre que
possível em elevado e superfície para reduzir o custo de implantação, à exceção do trecho próximo à Rodoviária que provavelmente será em subterrâneo.
Linha 6: Terminal Alvorada – Penha Circular - Galeão
Constitui-se no eixo transversal de maior importância no contexto da rede estrutural de transportes de massa do Município, por
permitir a conexão não só com as linhas 2, 4 e 5 do metrô, como
por seccionar todos os ramais ferroviários do lado oeste da baía
de Guanabara, possibilitando rápido acesso para usuários da
Baixada Fluminense aos bairros de Jacarepaguá e Barra da
Tijuca. Inserida no Corredor Transversal T5, previsto pelo Plano
Doxiades, esta linha inicia-se na Alvorada, no bairro da Barra da
Tijuca, e termina na Ilha do Governador, passando pelas regiões
de Jacarepaguá, Madureira e Penha. Sua extensão aproximada é
de 38km, contando com 15 estações.
As linhas previstas poderão vir a serem modificadas, dependendo de
prioridades, análises e simulações que venham a ser estabelecidas. Cabe
frisar que apresentam, de acordo com o Plano Diretor de Transporte Urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro (PDTU/RMRJ), uma base
para o traçado da rede estrutural de transportes que se pretende para a Região Metropolitana.
TREM
O sistema ferroviário de transporte de massa da Região Metropolitana
do Rio de Janeiro hoje é operado predominantemente pela concessionária
Supervia.
Originalmente o sistema ferroviário estava sob a responsabilidade do
Governo Federal. Nessa época caracterizou-se pela falta de investimentos
regulares e contínuos, gerando ao longo dos anos uma demanda por
melhorias em infra-estrutura e material rodante.
Antecedeu à privatização da operação dos trens metropolitanos ocorrida em 1998, o repasse do sistema ferroviário ao Governo Estadual, em
1993/1994, com a criação da Flumitrens.
A malha ferroviária possui 245 km de extensão, sendo 214 km de tração elétrica. Atende 15 dos 20 municípios da Região Metropolitana e é
responsável pelo transporte de cerca de 350.000 passageiros/dia.
p.85
O sistema ferroviário é utilizado basicamente por usuários situados na
faixa de renda familiar de até 3 salários mínimos, representando 83% da
demanda, com uma freqüência semanal predominante de 3 a 5 dias (51%)
e tendo o trabalho como motivo principal de 91% das viagens realizadas.
Está dividido em 6 ramais, operados pela Supervia, e 2 ramais operados pela Central:
Ramal de Santa Cruz
Ramal de Japeri
Ramal de Belford Roxo
Ramal de Gramacho
Ramal de Deodoro
Ramal de Vila Inhomirim
Ramal de Guapimirim
Ramal de Niterói-Itaboraí
Apesar de estar na faixa de domínio da Central, o ramal Niterói-Itaborai
está sendo objeto de estudos para ser operado pelo sistema metroviário,
como a linha 3.
Não só os resultados operacionais obtidos no passado, mas ainda a configuração em rede que este apresenta, indicam a enorme importância do
sistema ferroviário para a Região Metropolitana.
Contudo, os enormes recursos necessários à adequação e à modernização das diversas linhas/ramais e as suas grandes extensões mostram que
programas de curto, médio e longo prazo necessitam ser estabelecidos,
viabilizados às possibilidades de empresa operadora e com o envolvimento
dos diversos níveis governamentais (federal, estadual e municipal.
O sistema de trens metropolitanos apresenta hoje entre seus problemas:
Deficiências e obsolescência nos sistemas elétricos, de sinalização e de controle de trens e de telecomunicações.
Trens necessitando de reformas/modernizações e de
suplementação /substituição por materiais mais modernos.
Inadequação da oferta às reais necessidades dos usuários.
Inadequação dos espaços internos/externos das estações/terminais para a melhoria da acessibilidade dos passageiros lindeiros e
provenientes da integração com outros modos de transporte.
Deficiências nas estações e terminais, projetados para um sistema “sub-urbano” e que não foram adequados a um sistema metropolitano/urbano.
Falta de abrangência de integração com as linhas de metrô e ônibus para maior eficiência e eficácia operacional e energética.
p. 86
A expectativa com os investimentos no sistema de trens urbanos em
vigor, através de financiamentos pelo Banco Mundial com a contrapartida
de responsabilidade dos governos federal e estadual, é atingir, num primeiro momento, um total de 900 mil passageiros/dia; e, em seguida, de 1,3
milhões de passageiros/dia.
5.4. SISTEMA HIDROVIÁRIO
O transporte hidroviário se compõe das linhas de barcas, catamarãs e
aerobarcos entre a Praça XV, no Centro do Rio de Janeiro, e o Município
de Niterói, e das linhas de barcas entre a Praça XV e a Ilha de Paquetá e a
Ilha do Governador (na Ribeira), operadas pelo concessionário Barcas S.A.
Este modal, que no passado chegou a participar com 3,8% das viagens
de transporte coletivo na Região Metropolitana, hoje conta com apenas
0,7%, fruto principalmente da construção da Ponte Rio-Niterói. Além disso, há a competição direta com as linhas de ônibus intermunicipais. Estes
ônibus saem do Terminal João Goulart, em Niterói, e chegam na Praça XV,
em uma concorrência que, no mínimo, dificulta a integração intermodal.
As questões importantes neste modo a serem consideradas são:
Tratamento das questões do túnel metro-ferroviário da Linha 3,
sob a Baia, em relação as linhas hidroviárias entre Niterói e Rio
de Janeiro;
As melhorias previstas com relação as barcas atuais que estão em
processo de substituição por barcas mais rápidas com tempo de
viagem de 11 minutos entre praças XV e Araribóia;
A implantação pelo Contrato de Concessão para as ligações entre
Praça XV com Charitas, já em operação, e com São Gonçalo;
Processo licitatório do transporte seletivo (catamarãs) entre a praças XV e Araribóia.
p.87
PARTE III
PLANO DIRETOR EM 2006:
PROPOSTA DE POLÍTICA URBANA
O texto do Projeto de Lei encaminhado ao Legislativo Municipal está
organizado em quatro títulos, com conteúdos bem definidos:
O Título I - Política Urbana reúne a matéria relativa às bases que
fundamentam o desenvolvimento do Plano: os princípios e as diretrizes da
política urbana que se pretende implantar na Cidade; os objetivos do Plano
Diretor como instrumento de aplicação desta política urbana; as normas e
os procedimentos que o compõem e as exigências para o cumprimento da
função social da propriedade, como rege a Constituição Federal.
No Plano Diretor de 1992 esta matéria está distribuída nos Títulos I e
II, além de ter alguns princípios e diretrizes mencionados no Título VI.
O Título II - Ordenação do Território reúne e organiza as matérias
que integram a política municipal de ordenação do território. Enuncia os
elementos da estrutura urbana básica do Município, define e conceitua a
ocupação urbana e suas restrições. Trata ainda da nova proposta de
macrozoneamento, indicando vetores de crescimento da cidade, áreas sujeitas à intervenção e de ordenação do território para o planejamento, com
o objetivo de orientar a ação do poder público municipal por macrozonas.
No Plano Diretor de 1992 esta matéria está distribuída nos Títulos V e VI.
O Título III - Instrumentos da Política Urbana reúne, organiza e
regulamenta uma ampla gama de instrumentos necessários à implementação
da política urbana. Os instrumentos estão classificados da seguinte forma:
Regulação urbanística: são os que se referem ao parcelamento,
uso e ocupação do solo, obras e edificações, licenciamento e fiscalização, além da menção a um novo módulo a ser estruturado,
contendo normas para ocupação do espaço público, hoje extensivamente explorado por concessionárias dos serviços públicos.
Planejamento urbano: são os que definem as atribuições dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, com destaque para o Plano de Estruturação Urbana, sob novo formato
decorrente das modificações propostas para a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Gestão de uso e ocupação do solo: constitui o conjunto dos instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade que precisam de
regulamentação em Plano Diretor, e outros que vêm sendo utilizados como ferramentas de gestão, para os quais foram propostos
aperfeiçoamentos.
Gestão ambiental e cultural: reúne os instrumentos de gestão e de
proteção ambiental, e os de gestão do patrimônio cultural, igualmente aperfeiçoados em decorrência da experiência acumulada
com a aplicação destes instrumentos.
Financeiros, orçamentários e tributários: dispõe sobre os fundos
municipais existentes e os a criar, e sobre a vinculação entre as
ações de planejamento e gestão urbana e o planejamento do orçamento municipal.
p. 88
Gestão da política urbana: dispõe sobre os sistemas de planejamento urbano, informações urbanas, planejamento e gestão
ambiental, e defesa da cidade – como forma de gerenciar a implantação da política urbana expressa no Plano Diretor.
No Plano Diretor de 1992 esta matéria somente contempla alguns pontos nos Títulos III e IV.
O Título IV - Políticas Públicas Setoriais reúne as políticas setoriais
que, em conjunto, integram a política urbana do Município e orientam as
ações dos agentes públicos e privados no processo de gestão do espaço
urbano. Foram acrescentadas às seis políticas setoriais constantes do Plano
Diretor Decenal de 1992 as políticas de regularização urbanística e fundiária,
trabalho e renda, turismo, educação, saúde, assistência social, cultura, informação, segurança urbana e administração tributária.
No Plano Diretor de 1992 esta matéria é contemplada no Título VII.
1. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA
A proposta de 2006 para revisão do Plano Diretor Decenal de 1992
reafirma os princípios e diretrizes que o nortearam, e reforça a ênfase que
se deu à proteção do meio ambiente desde então, condicionando a ocupação urbana à proteção do patrimônio natural e cultural da Cidade. A proposta também busca aperfeiçoar instrumentos para: atender à crescente
preocupação com o controle da irregularidade e com a expansão das favelas e sua integração à cidade formal; orientar o adensamento segundo disponibilidade de infra-estrutura; viabilizar a reabilitação do patrimônio
construído em áreas degradadas ou subutilizadas.
Na definição das linhas estruturadoras do Plano e dos objetivos e diretrizes da política urbana, foram considerados relevantes, os seguintes aspectos relativos à dinâmica da Cidade, destacados e debatidos ao longo do
processo de revisão do Plano:
SOCIOECONÔMICOS
Centralidade regional político-administrativa e econômica do Município.
Existência de instalações portuárias de relevância nacional.
Polarização de atividades culturais e turísticas em âmbito estadual, nacional e internacional.
Alterações nos processos de produção e de localização industrial.
Esvaziamento da produção agrícola.
Esvaziamento populacional e evasão das atividades econômicas
nas áreas centrais e consolidadas.
p.89
AMBIENTAIS
Presença de maciços e de áreas com intensa vegetação junto às
áreas urbanizadas.
Importância da integração do ambiente natural com a ocupação
urbana.
Existência de topografia adversa à ocupação urbana.
Longa extensão da orla marítima e de áreas baixas com mangues
e lagoas.
Crescente ameaça aos elementos naturais, à paisagem urbana e
ao patrimônio cultural e histórico.
Progressiva redução dos padrões de qualidade ambiental: poluição das praias, lagoas e demais corpos hídricos, desmatamento e
erosão de encostas.
DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Acentuado desequilíbrio do valor do solo entre os diversos bairros.
Adensamento de áreas desprovidas de suficiente infra-estrutura.
Crescimento das favelas e loteamentos irregulares e clandestinos,
e das ocupações em áreas de risco e de proteção ambiental.
Rigidez e inadequação da legislação de regulação urbanística e
de gestão do uso e ocupação do solo.
DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Predominância da estrutura viária longitudinal, ampliando as
distâncias, os custos e as dificuldades de deslocamento.
Prevalência do sistema rodoviário sobre o transporte sobre trilhos para o transporte coletivo.
Insuficiência das redes de drenagem, esgotamento sanitário e abastecimento de água em áreas efetivamente ocupadas.
Carência de equipamentos públicos, especialmente nas áreas ao
norte e oeste da Cidade.
p. 90
Identificados esses aspectos como relevantes, foram definidas como
linhas estruturadoras e eixos de ação para a gestão físico-ambiental do
Município, as seguintes estratégias de desenvolvimento:
Acesso à terra e produção de moradia regular.
Controle do adensamento das áreas consolidadas e estímulo à ocupação das áreas infra-estruturadas e subutilizadas.
Preservação e valorização do patrimônio natural, cultural, histórico, artístico e turístico.
Requalificação e revitalização das áreas consideradas degradadas.
Promoção da mobilidade urbana.
Implantação de infra-estruturas para o desenvolvimento econômico e social.
Para a ordenação do território, foi prevista a divisão do Município em
macrozonas, o estabelecimento de restrições à ocupação urbana e a definição de vetores de crescimento da cidade, com a indicação de áreas
prioritárias para intervenção através de planos, projetos, obras ou novo
regime urbanístico que busquem alcançar as transformações urbanísticas
estruturais indicadas no Plano.
A Cidade do Rio de Janeiro
Fonte: SMU / Instituto Municipal de Urbansimo Pereira Passos
p.91
2. ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO
O território municipal é ordenado de acordo com os vetores de crescimento, o
macrozoneamento e as diretrizes de uso e ocupação do solo. A ordenação do território observa também as condições ambientais, tendo como referência as bacias e
sub-bacias hidrográficas definidas pelos maciços montanhosos e baixadas.
2.1. USO E OCUPAÇÂO DO SOLO
.ESTRUTURA URBANA BÁSICA
O território municipal é considerado integralmente urbano. Possui áreas ocupadas ou comprometidas com ocupação e áreas destinadas ao crescimento da Cidade.
Intercalam-se extensas áreas sob regime de proteção ambiental ou que estão submetidas a outras restrições para a ocupação urbana. Algumas dessas áreas são exploradas por atividades agrícolas.
A estrutura básica deste ambiente urbano é constituída pelo ambiente natural,
formado pelos maciços e montanhas, a vegetação, o litoral e o sistema hídrico, e
pelo ambiente construído de uso predominantemente residencial ou misto, composto por áreas urbanizadas formais e áreas de ocupação irregular. Além da infra-estrutura - composta pelo conjunto das redes viária, de transportes, de saneamento básico
e de equipamentos e serviços públicos -, abrange também os elementos que integram as funções urbanas e determinam o equilíbrio econômico e social intraurbano, sendo eles:
Um sistema de centros e subcentros de comércio e serviços.
Áreas industriais.
Locais de desenvolvimento das atividades turísticas.
Grandes equipamentos que dão suporte à dinâmica econômica
da cidade.
Os centros e subcentros de comércio e serviços concentram atividades
diversificadas ou especializadas, formando uma rede de centros de alcance metropolitano, municipal e local. No Plano Diretor Decenal de 1992, com o objetivo de
redução da atratividade de tráfego das áreas centrais ou da região sul da Cidade, os
centros e subcentros de comércio e serviços foram hierarquizados. Nesta revisão do
Plano Diretor em 2006, propõe-se que o desequilíbrio gerado pela elevada atratividade
dessas áreas seja atenuado mediante ações - públicas ou privadas, orientadas por
uma classificação do território municipal em macrozonas, com controles específicos das suas densidades, e fortalecimento da diversidade de usos e de padrões de
urbanização e edificação.
A localização industrial, no Plano Diretor 92 está condicionada aos seguintes
fatores:
Ciclo de produção e suas características.
Possibilidade de escoamento da produção.
Oferta de serviços básicos (energia elétrica, gás, telefone, água e
esgotamento sanitário).
Possibilidade de integração entre indústrias.
Disponibilidade de mão-de-obra e seu acesso às áreas
estabelecidas.
Condições ambientais.
p. 92
Na proposta de revisão em 2006, são ainda reconhecidas as transformações ocorridas nos processos de produção industrial e, admitida a convivência entre usos e atividades diversificados, no intuito de evitar a segregação dos espaços. Na nova proposta, a atividade industrial passa a estar
condicionada, fundamentalmente, ao adequado controle ambiental.
Como diretriz para a regulação da densidade e da intensidade da
ocupação e do uso do solo estabeleceu-se que sejam consideradas:
Restrições de natureza ambiental.
Elementos de relevante interesse da paisagem e do ambiente urbano.
Densidades populacionais e construtivas existentes.
Oferta existente ou projetada de equipamentos e serviços
públicos, de infra-estrutura de transportes e de saneamento
básico.
Segurança individual e coletiva.
Condições de mobilidade.
Existência de vazios urbanos.
Capacidade ociosa de áreas com possibilidades de absorção
de maior densidade.
ÁREAS DE RESTRIÇÃO Á OCUPAÇÃO
As áreas de restrições à ocupação urbana, que no Plano Diretor de 1992
foram definidas como Macrozonas de Restrição à Ocupação Urbana, na
revisão do Plano Diretor são caracterizadas como:
1) Áreas objeto de proteção ambiental: são aquelas instituídas legalmente como unidades de conservação da natureza
ou áreas de preservação permanente, bem como as passíveis de serem protegidas.
2) Áreas com condições físicas adversas à ocupação: são as
áreas frágeis de encostas, sujeitas a deslizamentos, desmoronamentos e outras alterações geológicas que comprometam ou possam comprometer a sua estabilidade, e as áreas
frágeis de baixada, sujeitas a alagamento, inundação ou
rebaixamento decorrente de sua composição morfológica.
3) Áreas de transição entre as áreas objeto de proteção
ambiental e as áreas com ocupação urbana: são aquelas destinadas aos usos agrícola e residencial de baixa densidade,
às agroindústrias e às atividades de comércio e serviços complementares ao uso agrícola, e às atividades turísticas, recreativas e culturais.
Para as áreas assim caracterizadas são fixados na revisão do Plano Diretor condicionantes para sua ocupação.
p.93
Fica estabelecido, ainda, que não serão permitidas construções em áreas consideradas impróprias pela administração municipal, tais como:
Áreas de risco geotécnico.
Faixas non aedificandi ao longo das margens de águas superficiais.
Faixas de proteção de adutoras e de redes elétricas de alta tensão.
Faixa de domínio de estradas federais, estaduais e municipais.
Áreas que não possam ser dotadas de condições satisfatórias de
urbanização e saneamento básico.
2.2. MACROZONEAMENTO
A função do macrozoneamento do território municipal é o de indicar o
modo pelo qual o poder público procederá no controle das densidades, da
intensidade e da expansão da ocupação urbana. Esse controle poderá ser
feito através de:
Interferência sobre o processo de adensamento com a definição
dos índices de aproveitamento de terreno.
Implementação de planos, programas e projetos, segundo prioridades de intervenção.
Aplicação dos instrumentos da política urbana instituídos pelo
Estatuto da Cidade.
Elaboração das normas urbanísticas de regulação do solo.
Além de orientar a ação do poder público no controle sobre uso e ocupação do solo, o macrozoneamento serve como referência territorial para
definição de prioridades para a distribuição dos investimentos públicos e
privados.
O Plano Diretor Decenal de 1992 apresenta um macrozoneamento para
ordenação da ocupação do solo que divide o território em três macrozonas:
urbana, de expansão urbana, e de restrição à ocupação urbana.
A revisão do Plano Diretor em 2006 divide o território municipal em
quatro macrozonas, levando em consideração fatores espaciais, sociais,
culturais, econômicos e ambientais. Sob esse novo formato de
macrozoneamento, construído com o objetivo de orientar a implementação
das políticas públicas de forma articulada, as áreas sob restrição à ocupação urbana integram-se às demais áreas pertencentes à macrozona, respeitadas as suas características e os seus condicionantes.
p. 94
MACROZONAS DE OCUPAÇÃO
As Macrozonas de Ocupação estão assim definidas na revisão do Plano
Diretor:
I - Macrozona de Ocupação Controlada, onde o adensamento
populacional e a intensidade construtiva serão limitados, a renovação urbana se dará preferencialmente pela reconstrução ou pela
reconversão de edificações existentes, e o crescimento das atividades de comércio e serviços ocorrerá em locais onde a infra-estrutura seja suficiente, respeitadas as áreas predominantemente
residenciais.
II - Macrozona de Ocupação Incentivada, onde o adensamento
populacional, a intensidade construtiva e o incremento das atividades econômicas e equipamentos de grande porte serão estimulados, preferencialmente nas áreas com maior disponibilidade ou
potencial de implantação de infra-estrutura.
III - Macrozona de Ocupação Condicionada, onde o adensamento
populacional e a intensidade construtiva e a instalação das atividades econômicas serão restringidos de acordo com a capacidade
das redes de infra-estrutura e subordinados à proteção ambiental
e paisagística, podendo ser progressivamente ampliados com o
aporte de recursos privados.
IV - Macrozona de Ocupação Assistida, onde o adensamento
populacional, o incremento das atividades econômicas e a instalação de complexos econômicos deverão ser acompanhados por
investimentos públicos em infra-estrutura e por medidas de proteção ao meio ambiente e à atividade agrícola.
p.95
Para orientar o desenvolvimento da Cidade e o uso e ocupação do
solo foram estabelecidas no Plano Diretor de 1992, diretrizes por cada
uma das 5 Áreas de Planejamento da Cidade do Rio de Janeiro, segundo
suas características específicas, a serem obedecidas nas ações de planejamento e implementação de melhorias urbanas. Estas diretrizes foram
reavaliadas e atualizadas ao longo das Audiências Públicas realizadas sob
coordenação do Secretário Municipal de Urbanismo, consolidadas por
macrozona de ocupação em Anexo do projeto de lei da revisão do Plano
Diretor, encaminhado à Câmara dos Vereadores em 2006 da seguinte forma:
Na Macrozona de Ocupação Controlada
1) Promover melhorias nas condições de mobilidade mediante:
Racionalização do serviço de ônibus e redução de veículos em
circulação, remanejamento de terminais e criação de corredores
expressos para ônibus de alta capacidade.
Apoio à implantação progressiva e contínua das linhas 1 e 4 do
sistema metroviário e ampliação de sua abrangência para as áreas adjacentes, através do transporte integrado.
Criação de alternativas para estacionamento e guarda de veículos compatíveis com as características locais em todos os bairros,
com critério de prioridade para os moradores.
Ampliação do sistema cicloviário existente, com infra-estrutura
de apoio, regulamentação e fiscalização de sua utilização.
2) Elaborar plano geral para melhoria sócio-espacial do ambiente urbano nos assentamentos de baixa renda e seus entornos, para implantação
de:
Programas de regularização urbanística e fundiária.
Projetos de urbanização.
Subzonas de incentivo à moradia popular.
Áreas de Especial Interesse Social - AEIS.
3) Promover a diversificação do uso e ocupação na Área Central, por
meio de:
Incentivo ao uso residencial, misto com residência e de hospedagem.
Implantação de transporte de média capacidade na Área Central
e adjacências, conexão intermodal, integração às barcas, Aeroporto Santos Dumont e à rede cicloviária.
4) Estimular a reconversão de imóveis tombados e preservados para o
uso comercial e de serviços complementares ao uso residencial, atividades
de hospedagem, apoio ao turismo, culturais, artísticas e de lazer.
5) Promover melhorias urbanísticas, preservando o patrimônio cultural e ambiental de Santa Teresa, mediante:
Estímulo à ocupação de terrenos vazios e à reforma ou reconstrução de imóveis subutilizados, visando o aumento de unidades
residenciais.
p. 96
Ampliação do comércio de apoio ao uso residencial e ao turismo,
com estímulo às atividades turística e cultural, preservando a identidade local.
Racionalização da mobilidade e ampliação da acessibilidade, por
meio do transporte coletivo intrabairro e integração ao transporte
de massa para as Zonas Sul e Norte.
6) Priorizar a requalificação em áreas urbanas com alto potencial para
a reprodução dos investimentos.
7) Controlar o adensamento e a intensidade de ocupação do solo na
Zona Sul, na defesa de um ambiente urbano de qualidade, por meio de:
Contrapartidas para a preservação da qualidade do ambiente urbano na implantação de novos centros comerciais (shopping
centers) de grande porte e ampliação dos já existentes.
Restrição à promoção de empreendimentos residenciais, de comércio e serviços de grande porte em áreas consideradas saturadas.
Preservação de ambientes construídos pela reutilização e conservação de imóveis de valor cultural
Na Macrozona de Ocupação Incentivada
1) Priorizar o investimento na melhoria geral do ambiente urbano e
das condições de ocupação, mediante reforço e ampliação de programas e
iniciativas, tais como:
Implantação de subzonas de incentivo à produção de moradias
regulares de interesse social.
Definição de Áreas de Especial Interesse Social.
Urbanização de favelas.
Regularização urbanística e fundiária.
Reconversão de edificações e reaproveitamento das estruturas existentes, vazias ou subutilizadas em áreas industriais e outras áreas
degradadas.
2) Promover a criação de áreas verdes, espaços para recreação, esporte, lazer e atividades culturais, mediante as seguintes iniciativas:
Estímulo à criação de espaços públicos e privados para atividades
culturais e recreativas.
Estabelecimento de critérios para preservação do patrimônio cultural e em especial nos bairros da VIII Região Administrativa Tijuca e da IX Região Administrativa - Vila Isabel.
Recuperação ambiental das áreas remanescentes da desativação
de grandes instalações industriais, comerciais, complexos militares, industriais e de exploração mineral.
Criação de vilas olímpicas em comunidades carentes.
p.97
Implantação do Parque de Madureira, na área remanescente da
compactação das linhas de transmissão da LIGHT, com melhoria
da infra-estrutura de transportes, habitação, qualificação do comércio informal e incentivo a investimentos imobiliários.
Instituição de unidades de conservação nas Serras da Misericórdia e do Engenho Novo.
3) Promover a requalificação urbana e ambiental em áreas consideradas degradadas, mediante:
Estruturação, integração e recuperação das áreas ao longo das
linhas dos sistemas ferroviário e metroviário e remanescentes da
implantação de grandes obras viárias, com a implantação efetiva
dos projetos de alinhamento e estímulo à ocupação adequada do
solo.
Investimento nas obras para recuperação do sistema de drenagem das bacias e sub-bacias.
Redefinição das áreas destinadas à ocupação industrial e dos pólos industriais existentes.
Priorização da intervenção urbanística nas áreas de favela na
região do entorno ao complexo hospitalar de Acari, e em Vigário
Geral, com a recuperação e ampliação do sistema de esgotamento
sanitário e a criação de programas sociais e de oferta de empregos.
Recuperação das faixas ao longo dos rios Acari, Pavuna e
Trapicheiros, entre outros, para a circulação de pedestres e incorporação dos terrenos remanescentes do Metrô à malha urbana.
Tratamento paisagístico e reurbanização dos espaços públicos e
lindeiros aos acessos a túneis e viadutos.
Recuperação das vias junto às estações ao longo das estradas de
ferro e nos centros de comércio e serviço e ao longo das principais vias estruturadoras.
4) Promover melhorias nas condições de mobilidade, mediante:
Remanejamento de terminais e racionalização do serviço de ônibus.
Melhoria das condições de acesso rodoviário ao bairro do Caju.
Melhoria da rede viária e de transportes.
Estabelecimento de plano de prioridades para implantação dos
projetos de alinhamento das principais vias de ligação do Centro
com os bairros da Zona Norte.
Criação de linhas de transporte integrado nos bairros servidos
pelo sistema metroviário.
Alargamento e melhorias no complexo viário nos arredores das
estações e dos corredores lindeiros à linha férrea.
p. 98
Provimento de terminais rodoviários, viadutos, ciclo faixas,
bicicletários e edifícios–garagem, fortalecendo as centralidades
regionais.
Melhoria das condições físicas dos terminais municipais especialmente as condições de integração dos terminais ferroviário,
metroviário e rodoviário.
Melhoria das condições de segurança das passagens sob as linhas
férreas.
Instalação de sinalização semafórica e gráfica, horizontal e vertical nas principais vias.
5) Rever a legislação de uso e ocupação do solo para promoção de
melhorias específicas especialmente em Jacarepaguá e nos bairros da Ilha
do Governador.
6) Promover a revitalização urbana da Zona Portuária e dos bairros da
Saúde, Gamboa e Santo Cristo, mediante:
Renovação urbana, com investimentos em infra-estrutura e produção de moradia.
Requalificação dos espaços públicos, ampliação das áreas verdes
e da arborização.
Recuperação de imóveis com importância histórica, arquitetônica
ou estética, do patrimônio arquitetônico e do patrimônio cultural.
Estímulo à implantação de hotéis, lojas, escritórios, centros culturais e entretenimento.
Melhoria das condições de acesso rodoviário ao bairro do Caju.
7) Estimular a reconversão de prédios ociosos, degradados, ou aqueles inadequados para os fins a que se destinavam originalmente, para novos usos e destinações.
Na Macrozona de Ocupação Condicionada
1) Promover a melhoria do ambiente urbano mediante:
Definição das áreas e comunidades onde deverão ser implantadas
Áreas de Especial Interesse Social - AEIS.
Incentivo à atividade hoteleira com a instalação de tipos diversificados de hospedagem.
Elaboração de legislação específica e revisão de parâmetros de
uso e ocupação do solo.
Definição de critérios específicos de uso e ocupação para o entorno dos morros tombados.
Elaboração de plano para a área da Colônia Juliano Moreira.
p.99
2) Promover a proteção ambiental mediante:
Criação de parques urbanos nas orlas das lagoas e no entorno
das encostas.
Efetivação da implantação do Parque Natural Municipal de
Marapendi.
Adoção de critérios para a ocupação das ilhas das lagoas da Baixada de Jacarepaguá.
Reflorestamento de áreas degradadas em baixadas e encostas e
implantação de ecolimites.
Implementação de medidas que inibam a ocupação desordenada
de áreas públicas e de áreas para implantação de infra-estrutura
na Baixada de Jacarepaguá.
3) Estabelecer plano de prioridades para implantação do sistema viário principal e promover melhorias nas condições de mobilidade na Baixada de Jacarepaguá.
4) Incentivar o desenvolvimento de atividades turísticas, desportivas
e culturais, em especial o eco turismo e atividades ligadas à educação
ambiental e à pesquisa e proteção da fauna, flora e dos recursos naturais.
5) Estabelecer padrões de urbanização a serem adotados nas áreas em
processo de ocupação pela iniciativa privada e condições de estabelecer as
contrapartidas cabíveis visando à boa da qualidade do ambiente urbano e a
proteção ambiental na implantação de novos empreendimentos de grande
porte.
Na Macrozona de Ocupação Assistida
1) Priorizar a melhoria das condições de ocupação, mediante o reforço e ampliação de programas e iniciativas, tais como:
Implantação de subzonas de incentivo à produção de moradias
regulares de interesse social.
Urbanização de favelas.
Regularização urbanística e fundiária.
Implantação de infra-estrutura de saneamento ambiental.
Desenvolvimento de subcentros funcionais na região de Santa
Cruz.
2) Promover a melhoria nas condições do ambiente urbano, mediante:
Reurbanização de áreas.
Promoção da regularização urbanística.
Desenvolvimento de subcentros funcionais.
p. 100
3) Promover melhorias nas condições de mobilidade e acessibilidade
mediante:
Reestruturação do sistema viário de circulação e de transporte
público com prioridade para a criação de faixas exclusivas para
transporte de alta capacidade nas vias estruturais e para a construção de terminais rodoviários de integração.
Revitalização do ramal da rede ferroviária próximo à Avenida Brasil.
Atendimento de todos os bairros por linhas de ônibus regulares.
Ampliação do número das passagens de pedestres ao longo da
Avenida Brasil e da via férrea.
Implantação de melhorias físicas e alargamento das principais
vias.
Implantação de estação de integração de transporte público.
Ampliação da rede cicloviária na região promovendo a ligação
entre os bairros de Campo Grande, Bangu e Santa Cruz/Paciência e pontos de integração com outros sistemas modais ao longo
da Avenida Brasil e no Parque Industrial de Campo Grande.
Implantação de abrigos em todos os pontos de ônibus das principais vias.
Intervenções visando à segurança dos usuários e acessibilidade
no entorno das estações.
Integração viária e de transportes entre Campo Grande e
Guaratiba.
4) Promover a proteção do meio ambiente natural mediante:
Controle da ocupação de faixas marginais de proteção de corpos
hídricos, privilegiando a implantação de avenidas canais, áreas
de lazer, ou replantio de mata ciliar, reassentando a população
localizada em áreas de risco, quando necessário.
Implantação de Unidades de Tratamento nos rios e dragagem permanente de rios e canais, principalmente aqueles próximos às áreas
de produção agrícola e às áreas sujeitas à inundação.
Instituição e regulamentação de Unidades de Conservação
Ambiental.
5) Promover a proteção e conservação do patrimônio cultural utilizando-o para fins culturais, educativos e de lazer mediante:
Definição de critérios de proteção para os bens integrantes da Área
de Proteção do Ambiente Cultural - APAC Santa Cruz.
Execução de projetos de recuperação e valorização dos bens de
valor para o patrimônio cultural e do meio ambiente natural.
Apoio à criação e implantação de projetos de museografia.
Reconversão de prédios disponíveis para criação de equipamentos culturais e de lazer.
p.101
6) Estimular as atividades turísticas na região litorânea, contemplando:
Serviços e equipamentos com preservação das características
ambientais e culturais.
Inventário turístico dos bens históricos, pontos turísticos, serviços e trilhas da região.
Implantação de Pólo Turístico e Gastronômico.
Abertura de trilhas de acesso às paisagens naturais.
7) Revitalizar as atividades do setor agropecuário e pesqueiro, por meio da:
Proteção das áreas e atividades remanescentes e em atividade.
Criação de mercados do produtor para venda dos produtos da região.
Apoio ao desenvolvimento da floricultura, priorizando a instalação de centro de comercialização de plantas e flores.
Recuperação das vias de escoamento da produção e das estradas
vicinais.
Organização de centros de comercialização pesqueira direta ao
consumidor.
Criação de entreposto pesqueiro.
Criação de Reserva Extrativista de Pesca Sustentável da Baía de
Sepetiba e adjacências.
VETORES DE CRESCIMENTO
A diretriz contida no Plano Diretor Decenal de 1992 para orientação da
ocupação urbana no Município é de consolidação dos grandes vetores de
crescimento do centro da Cidade para a Zona Norte, para a Zona Oeste e
para a Baixada de Jacarepaguá, bem como os que irradiam dos demais
centros de comércio e serviços do Município.
Na revisão do Plano em 2006, é mantida a orientação quanto à consolidação dos vetores de crescimento para as áreas de expansão urbana, acrescida da proposta de ocupação dos vazios urbanos em áreas infra-estruturadas
e a indicação de áreas prioritárias a serem fortalecidas.
São vetores de crescimento:
Adensamento da população e das construções na Macrozona de
Ocupação Incentivada, preferencialmente nas vias estruturadoras
da Zona Norte e de Jacarepaguá.
Reconversão de edificações na área central e adjacências da
Macrozona de Ocupação Incentivada.
Ocupação de vazios urbanos nas Macrozonas de Ocupação Incentivada e Ocupação Assistida, especialmente na faixa de território compreendida pela Avenida Brasil e o leito da estrada de
ferro.
p. 102
Intensificação da ocupação junto aos centros de comércio e serviços e aos eixos viários estruturadores do espaço nos subúrbios e
na Zona Oeste, respectivamente nas Macrozonas de Ocupação
Incentivada e de Ocupação Assistida.
Expansão da malha urbana nas Macrozonas de Ocupação Assistida e Condicionada a partir da associação de investimentos da
iniciativa privada aos recursos federais, estaduais e municipais
para implantação de infra-estrutura e equipamentos urbanos.
Mapa Vetores de Crescimento
Fonte: Coordenadoria geral de Planejamento urbano - SMU /
PCRJ
ÁREAS SUJEITAS À INTERVENÇÃO
O Plano Diretor Decenal de 1992 declarou um conjunto de áreas sujeitas à intervenção, em função das seguintes situações: características urbanísticas e ambientais específicas; necessitarem de obras ou redefinição das
condições de uso e ocupação ou de regularização fundiária.
O instrumento Áreas de Especial Interesse, nas suas diferentes modalidades, instituído pela mesma Lei, respalda juridicamente as alterações relativas aos controles sobre o uso do solo que se façam necessárias nessas
áreas sujeitas à intervenção.
p.103
Na revisão do Plano Diretor em 2006 poderão ser definidas áreas sujeitas à intervenção para as seguintes situações:
Estruturação ou alterações na estrutura física.
Integração à malha urbana formal.
Implantação ou readequação da infra-estrutura viária e de saneamento.
Conservação e recuperação das condições do meio ambiente natural e construído.
Implantação de equipamentos urbanos.
Produção e regularização de moradias.
A relação das áreas indicadas foi revista, estendendo-se a elas a possibilidade de utilização do instrumento da política urbana Operação Urbana,
previsto pelo Estatuto da Cidade, como modalidade de intervenção.
2.3. ORDENAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO
Mapa Áreas Sujeitas a Intervenção do poder Público /
Proteção Ambiental
Fonte: Coordenadoria geral de Planejamento urbano - SMU /
PCRJ
O Plano Urbanístico Básico – PUB-Rio, elaborado em 1976, dividiu a
cidade em 6 áreas de planejamento a partir de critérios de homogeneidade
interna, compartimentação ambiental e características demográficas, fun-
p. 104
damentado em pesquisa qualitativa realizada na época. Posteriormente as
ilhas foram incorporadas às áreas de planejamento continentais, reduzindo
seu número para 5, o que perdura até hoje como referência administrativa
e histórico-geográfica.
Integra o diagnóstico realizado para o PUB-Rio, a divisão do território
municipal em 55 unidades espaciais de planejamento, das quais 9 foram
objeto de projetos de estruturação urbana (PEU) segundo o conceito proposto naquele Plano.
O Plano Diretor de 1992 institucionaliza essas 55 unidades espaciais de
planejamento – UEP, que deveriam ser objeto de projetos de estruturação
urbana - PEU. Passados mais de 10 anos, apenas 10 UEP foram objeto de 7
projetos de estruturação urbana, sendo que destes 7, somente 5 foram aprovados pelo Legislativo Municipal.
Por outro lado, o Plano Estratégico da Cidade do Rio de Janeiro, realizado no período 2000 – 2004, observando a heterogeneidade da Cidade,
adotou a divisão da Cidade em 12 regiões. Essas regiões apresentam características histórico-geográficas únicas, ambiente e topografia distintas, sendo
habitadas por populações com maneira de pensar, sentir e agir singulares.
A caracterização de cada uma das regiões envolveu extenso levantamento
de dados, de natureza qualitativa, oriundos de questionários de percepção,
e de natureza quantitativa, cujos dados foram provenientes de várias fontes
oficiais. Esta divisão espacial objetiva modernizar a gestão administrativa,
política e social, de forma a promover o desenvolvimento intra-regional,
levando em conta as especificidades das áreas.
Posteriormente, o trabalho realizado junto aos diversos órgãos municipais apontou a necessidade de ampliação de 12 para 16 regiões, no intuito
de compatibilizar as informações agregadas segundo as diversas divisões
territoriais pelos órgãos municipais descentralizados.
A revisão do Plano Diretor em 2006 adota a divisão em 16 regiões de
planejamento, para efetivar a articulação das políticas públicas geridas pelos diferentes órgãos setoriais.
3. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
O Plano Diretor Decenal de 1992 prevê a aplicação de instrumentos da
política urbana, sendo a maioria deles considerados pela revisão do Plano
Diretor em 2006. Além de propor ajustes em alguns desses instrumentos,
na revisão do Plano são incluídos outros que foram instituídos pelo Estatuto da Cidade. São também inseridos no Plano Diretor revisto, instrumentos
de planejamento e gestão urbana em uso, ou formulados ao longo de trabalhos desenvolvidos no período de vigência do Plano Diretor de 1992.
Outra modificação em relação ao Plano de 1992 foi o acréscimo das
disposições que se referem aos instrumentos de regulação urbanística, incluindo-os no item que trata dos demais instrumentos da política urbana.
No Plano de 1992 esta matéria estava disposta em outro capítulo. A intenção com esta alteração é atribuir um novo enfoque à Lei de Uso e Ocupação do Solo, alterando o seu papel na regulação urbanística. A integração
do instrumento Plano de Estruturação Urbana aos demais instrumentos do
planejamento, que em conjunto implementam a política urbana através do
Sistema Municipal de Planejamento Urbano, tem como intenção evitar a
fragmentação da regulação urbanística hoje verificada.
Os instrumentos considerados de caráter institucional pelo Plano de
1992 - Sistema Municipal de Planejamento e Sistema de Defesa da Cidade
p.105
- e dispostos no título da Lei referente ao processo de planejamento, são
tratados na proposta de revisão do Plano Diretor em 2006 como instrumentos de gestão da política urbana. A ampliação do capítulo sobre os
instrumentos na revisão do Plano teve como objetivo criar condições efetivas para implementar um processo de planejamento contínuo e integrado.
3.1. INSTRUMENTOS GERAIS DE REGULAÇÃO
URBANÍSTICA
Constituem instrumentos de regulação urbanística:
A legislação de parcelamento do solo, de uso e ocupação do solo,
de obras e edificações e de licenciamento e fiscalização.
Os instrumentos legais que se referem à forma de ocupação do
solo instituídos através de Planos de Estruturação Urbana.
Os instrumentos legais que se referem à forma de ocupação do
solo instituídos para Áreas de Especial Interesse, para Áreas de
Proteção do Ambiente Cultural e para Áreas de Proteção do Entorno de Bens Tombados.
Integram as disposições contidas na revisão do Plano Diretor em 2006
os conceitos e o conteúdo básico das leis de Parcelamento do Solo Urbano,
Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Edificações e Código de
Licenciamento e Fiscalização. Neste último são acrescidas disposições sobre procedimentos considerados básicos em relação ao conjunto de normas que regem o exercício da fiscalização.
Em relação à Lei de Uso e Ocupação do Solo propõe-se uma modificação substantiva ao disposto no Plano de 1992. A Lei de Uso e Ocupação do
Solo deixa de ter um papel basicamente conceitual, passando a ser o marco
de regulação urbanística em substituição ao decreto municipal de
zoneamento em vigor (Decreto municipal 322 de 1976), e às suas posteriores alterações, até hoje vigentes. Este novo marco deve ser construído
tendo como referência a experiência técnica dos órgãos de licenciamento
do Município e a nova linguagem desenvolvida com a elaboração dos vários Projetos de Estruturação Urbana (PEU) já implementados.
Para a regulamentação de particularidades regionais e situações especiais que venham a exigir modificações desta norma urbanística maior,
permanecem os instrumentos que vêm sendo adotados com esta finalidade
desde a aprovação do Plano Diretor Decenal de 1992 – os Planos de
Estruturação Urbana, as Áreas de Especial Interesse nas suas diferentes
modalidades, as Áreas de Proteção Ambiental e as Áreas de Proteção do
Ambiente Cultural, no que couber, além dos demais instrumentos legais
disponíveis para a preservação ou proteção ambiental.
Além da indicação dos índices de aproveitamento do terreno máximo,
impondo limites para construção por unidades espaciais de planejamento,
vistos mais adiante, foram incluídas na revisão do Plano Diretor em 2006,
algumas disposições urbanísticas que deverão ser incorporadas aos instrumentos de regulação urbanística. Estas disposições tratam da
obrigatoriedade de padronização de alguns parâmetros para o uso residencial
em subzonas de incentivo à moradia popular e para edificação de pequeno
porte nas Macrozonas de Ocupação Incentivada e Assistida, além da
reconversão de edificações tombadas ou preservadas.
p. 106
3.2 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO URBANO
Entre os novos instrumentos de gestão do uso
e ocupação do solo do Estatuto da Cidade, vinculou-se obrigatoriamente ao Plano Diretor:
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
Direito de Preempção;
Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso;
Na revisão do Plano Diretor em 2006, foi definida a natureza dos planos, programas e projetos da administração municipal, constantes como
instrumentos de planejamento urbano.
Em conseqüência da adoção das 16 regiões de planejamento em substituição às antigas 55 unidades espaciais de planejamento, como unidade
territorial que possibilita viabilizar a articulação intersetorial das políticas
públicas, na revisão do Plano Diretor prevê-se como principais instrumentos dessa articulação os Planos Regionais e Planos ou Programas Setoriais.
Integram ainda os instrumentos de planejamento urbano, os órgãos municipais setoriais, o Plano Estratégico, a Agenda 21 e outras instâncias que
venham a ser criadas com a finalidade de integrar políticas setoriais, desde
que articuladas ao Plano Diretor, instrumento básico da política urbana.
Transferência do Direito de Construir;
Operação Urbana Consorciada.
Abriu-se ainda a possibilidade de aplicação dos
seguintes instrumentos através da sua previsão no
Plano Diretor, não sendo obrigatória a sua
vinculação:
IPTU Progressivo no Tempo e a Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública, decorrentes
da aplicação do Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsórios;
Ao Plano de Estruturação Urbana – PEU caberá definir diretrizes de
desenvolvimento e/ou preservação e indicação das áreas sujeitas à intervenção, para um bairro ou conjunto de bairros. Este instrumento mantém a
função de revisão de índices e parâmetros urbanísticos no nível local, quando
esta revisão ou detalhamento do disposto na Lei de Uso e Ocupação do
Solo se fizer necessária devido a particularidades regionais.
A proposta de revisão do Plano Diretor em 2006 inclui ainda o Projeto
Urbano aos instrumentos de planejamento, definindo sua natureza e finalidades às quais se destina.
3.3. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO
Consórcio Imobiliário;
O Plano Diretor de 1992 incorporou instrumentos da política urbana
propostos no pelo Movimento Nacional pela Reforma Urbana. Entretanto,
a maioria não foi regulamentada, motivada pela ausência de regulamentação federal ao longo dos anos que se seguiram, contribuindo ainda para
retardar a falta de iniciativa do Município na regulamentação desses instrumentos.
Relatório de Impacto de Vizinhança;
Direito de Superfície;
Concessão de Direito Real de Uso;
Usucapião Especial de imóvel urbano individual e coletivo;
Concessão de Uso Especial para fins
de moradia individual e coletiva.
Em 2001 com a aprovação do Estatuto da Cidade, foram criadas as
condições efetivas para a instituição pelo Município de novos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo, particularmente aqueles voltados
à captura da valorização imobiliária produzida por investimentos de toda a
sociedade.
Pela comprovação de sua eficácia para a cidade do Rio de Janeiro, na revisão do Plano Diretor
em 2006, dos novos instrumentos de gestão do uso
e ocupação do solo, instituídos pelo Plano Diretor
92, foram mantidos:
Pode-se considerar que nas cidades, o valor da terra é função da inserção do terreno em uma divisão econômica e social do espaço, que por um
lado é definida pela oferta e acessibilidade a equipamentos, serviços, emprego e outros bens urbanos, e por outro, por uma representação social,
aleatória, produzida historicamente.
No primeiro caso, o valor da terra pode ser entendido como o fruto de
investimentos – em sua maioria, públicos – de toda a sociedade. No segundo, traduz-se como produto de uma convenção social que elege em quais
áreas se confere status ou prestígio, e em quais, ao contrário, são estigmatizadas.
Urbanização Consorciada;
Operação Interligada;
Áreas de Especial Interesse, nas suas
diferentes modalidades.
Mesmo no segundo caso, as localizações consideradas socialmente boas
ou ruins, melhores ou piores, dependem, quase sempre, de condições mínimas de acessibilidade ou infra-estrutura que, também elas, foram produzi-
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das por investimento de toda a sociedade, na maior parte através de investimento público.
Assim, pode-se afirmar que o esforço de toda a sociedade, além dos
investimentos públicos, tem produzido valores fundiários que são apropriados de forma desigual por proprietários privados durante o processo de
urbanização e de reprodução social da cidade. Essa constatação justifica e
dá legitimidade à criação, pelo poder público, de instrumentos de captura
desta valorização fundiária.
Com a aprovação do Estatuto da Cidade, prevendo a aplicação desses
instrumentos da política urbana e estabelecendo as condições para sua utilização pelos municípios, ficou definida a abrangência a ser dada à sua
regulamentação no Plano Diretor.
ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE
Instrumento instituído pelo Plano Diretor de 1992 para delimitar de
forma permanente ou transitória áreas que serão submetidas a regime urbanístico específico. Na revisão do Plano Diretor em 2006 foram destacadas como importante instrumento da gestão do uso e da ocupação do solo
urbano.
A possibilidade de implementação de políticas públicas e formas de
controle específicas sobrepostas aos controles urbanísticos definidos por
zona ou subzona na legislação urbanística, comprovou sua eficácia ao longo dos anos de vigência do Plano Diretor de 1992.
A natureza diferenciada entre os regimes urbanísticos específicos está
expressa nas seguintes denominações e conceitos:
1) Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) é aquela destinada a projetos específicos de estruturação ou reestruturação,
renovação e revitalização urbana.
2) Área de Especial Interesse Social (AEIS) é aquela ocupada por
favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais, destinadas a programas específicos de urbanização e regularização
fundiária.
O Plano Diretor de 1992 definia também a possibilidade de delimitar
como Área de Especial Interesse Social os imóveis públicos ou privados
necessários à implantação de programas habitacionais. Previa inclusive a
formação de consórcios com esta finalidade.
3) Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA) é aquela destinada à criação de Unidade de Conservação ou à Área de Proteção
do Ambiente Cultural, visando à proteção do meio ambiente natural e cultural.
4) Área de Especial Interesse Turístico (AEIT) é aquela com potencial turístico e para qual se façam necessários controle de usos
e atividades, investimentos e intervenções visando ao desenvolvimento da atividade turística.
5) Área de Especial Interesse Funcional (AEIF) é aquela caracterizada por atividades de prestação de serviços e de interesse público que exija regime urbanístico específico.
6) Área de Especial Interesse Agrícola (AEIG) é aquela destinada
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à manutenção da atividade agropecuária, podendo abranger as
áreas com vocação agrícola e outras impróprias à urbanização ou
necessárias à manutenção do equilíbrio ambiental, recuperáveis
para o uso agrícola.
PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO
COMPULSÓRIOS
A aplicação deste instrumento tem como principal objetivo induzir a
ocupação e o aproveitamento racional de terrenos vazios ou subutilizados
em locais que tenham sido objeto de investimentos em infra-estrutura urbana, buscando evitar a retenção especulativa dessas terras.
Como estabelece o Estatuto da Cidade, este mecanismo constitui uma
primeira iniciativa, no sentido de se alcançar o objetivo pretendido, com
prazo de vigência estabelecido na lei federal. O procedimento previsto a
seguir é o da aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, instrumento que
institui uma alíquota acrescida do imposto predial e territorial urbano para
os terrenos vazios ou subutilizados. Sob o nome de Imposto Progressivo
no Tempo, este instrumento, já havia sido previsto no Plano Diretor 92,
porém nunca foi regulamentado.
Ao final do processo, tendo um prazo definido pela lei federal se esgotado, caso se faça necessário, a previsão é da aplicação seqüencial do instrumento Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.
Na revisão do Plano Diretor em 2006 propõe-se a aplicação do
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios e os demais instrumentos seqüenciais, somente na Macrozona de Ocupação Incentivada, com
sua utilização condicionada à regulamentação em lei específica de iniciativa do Executivo Municipal, de acordo com o que estabelece a lei federal.
DIREITO DE PREEMPÇÃO
Trata-se de instrumento para induzir o desenvolvimento urbano, instituído no Estatuto da Cidade, que permite o Poder Público exercer o direito
de preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa
entre particulares. A intenção é abrir a possibilidade, com maior facilidade
e menos ônus, para implantação de equipamentos ou instalação de infraestrutura necessária à Cidade. Eventualmente, é ainda um instrumento que
viabiliza a regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente.
Estão relacionadas na revisão do Plano Diretor as diferentes situações
nas quais o Poder Público poderá exercer o direito de preempção, ficando
para ser regulamentada em lei municipal a delimitação das áreas sobre as
quais incidirá este direito.
OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E
DE ALTERAÇÃO DE USO
O Estatuto da Cidade instituiu o instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir que permite captar parte da valorização imobiliária incorporada a lotes urbanos em decorrência de um maior aproveitamento
concedido a eles por parte do Poder Público.
A justificativa para aplicação do instrumento decorre do fato de que as
formas clássicas de captura da valorização fundiária – impostos como o
p.109
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o Imposto de Transmissão
de Bens Imobiliários - ITBI – não têm se mostrado eficazes para uma distribuição mais justa e eqüitativa dos benefícios da urbanização. Busca-se,
desta maneira, um financiamento do desenvolvimento urbano onde os principais beneficiários do processo de urbanização devem arcar com uma parcela maior dos custos envolvidos.
A opção no Plano Diretor de 1992, foi adotar um coeficiente de aproveitamento de terreno básico único fixado em 1, a partir do qual considerou-se solo criado sujeito ao pagamento de uma contrapartida financeira
na utilização de todo e qualquer potencial construtivo concedido a mais
pela legislação urbanística.
Na revisão do Plano Diretor de 2006, a proposta é aplicar a Outorga
Onerosa do Direito de Construir em áreas onde foram realizados ou estão
previstos pelas diretrizes do Plano Diretor, expressivos investimentos públicos e privados. Essas áreas são aquelas consideradas também em condições de absorver densidade construtiva além da decorrente da aplicação do
índice de aproveitamento do terreno permitido pela legislação urbanística.
Para efeito da aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir é
instituído um coeficiente de aproveitamento de terreno básico, acima do
qual será cobrado um ônus para a construção até um limite fixado como
coeficiente de aproveitamento de terreno máximo.
A possibilidade de utilização do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir está prevista:
Em praticamente toda a Macrozona de Ocupação Controlada.
Nas áreas situadas ao longo dos eixos estruturais da Cidade situados
na Macrozona de Ocupação Incentivada.
Na maior parte da Macrozona de Ocupação Condicionada.
Em alguns casos específicos na Macrozona de Ocupação Assistida.
Na Macrozona de Ocupação Controlada – historicamente bastante beneficiada pelos investimentos públicos e com altos preços fundiários -, o coeficiente de aproveitamento do terreno básico é inferior ao índice de aproveitamento do terreno máximo permitido pelo Plano Diretor de 1992. Passa a ser somente passível de utilização dos coeficientes de aproveitamento iguais ou similares aos hoje vigentes mediante a aplicação da Outorga Onerosa do Direito
de Construir, sendo indicados como índices de aproveitamento máximos. O
objetivo é de impor um mecanismo de restrição ao aumento da densidade
construída tendo em vista a saturação da área e suas características ambientais.
A lei federal indica duas possibilidades para sua
aplicação da Outorga onerosa do Direito de Construir::
1) Utilização de um coeficiente de aproveitamento de terreno básico único para áreas sujeitas
à aplicação do instrumento, a partir do qual, sendo
indicado um coeficiente de aproveitamento de terreno máximo, é cobrada uma contrapartida financeira, pela adoção de potencial construtivo adicional.
2) Utilização de coeficientes de aproveitamento de terreno básicos e máximos diferenciados por
áreas específicas dentro do território da Cidade,
onde se prevê a aplicação do instrumento, a partir
do qual é cobrada uma contrapartida financeira,
pela adoção de potencial construtivo adicional.
Na Macrozona de Ocupação Incentivada, ao contrário, prevê-se um aumento do índice de aproveitamento de terreno máximo em relação ao Plano
Diretor de 1992. A intenção é fomentar o desenvolvimento para algumas áreas. Estima-se que a possibilidade de uso de potencial construtivo adicional
mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir ampliará as possibilidades
de investimentos no desenvolvimento urbano daquela região.
Na Macrozona de Ocupação Condicionada o aumento dos limites de construção através de Outorga Onerosa do Direito de Construir foi previsto tendo
em conta a demanda do mercado imobiliário. A intenção é de obter uma
contrapartida financeira, pois existe a necessidade de investimentos em assentamentos de baixa renda localizados em áreas impróprias à ocupação, além de
problemas vinculados à proteção do meio ambiente.
p. 110
Na revisão do Plano Diretor em 2006, somente as áreas indicadas como Áreas Sujeitas à
Intervenção poderão ser objeto de uma Operação
Urbana Consorciada. Estas, de diferentes naturezas, estão relacionadas por Macrozona de Ocupação, podendo, ao serem delimitadas para aplicação do instrumento Operação Urbana, ter como finalidade básica as seguintes intervenções:
Implantação de qualquer tipo de infraestrutura e, especificamente, da rede
estrutural de transporte viário.
Execução de programa ou projeto
habitacional de interesse social.
Implantação de equipamento urbano
ou comunitário.
Criação de espaço público de lazer e
área verde.
Requalificação de área de interesse
histórico, cultural ou paisagístico.
Na Macrozona de Ocupação Assistida, os fatores “demanda” e “fomento
ao desenvolvimento” não justificam um aumento de índices de aproveitamento do terreno máximos. O que se deseja é a predominância do investimento público, principalmente considerando a carência de infra-estrutura
adequada.
Nas Áreas de Especial Interesse e nas áreas onde se prevê a aplicação
do instrumento Operação Urbana Consorciada poderão ocorrer alterações
nos limites estabelecidos nos índices de aproveitamento do terreno máximos estabelecidos como coeficientes de aproveitamento de terreno básicos, desde que inferiores ao coeficiente de aproveitamento de terreno máximo.
Quanto ao instrumento Outorga Onerosa do Direito de Alteração de
Uso, optou-se por restringir sua aplicação às áreas instituídas como de especial interesse ou objeto de aplicação do instrumento Operação Urbana
Consorciada.
A previsão na revisão do Plano Diretor em 2006 é de que os valores
econômicos das contrapartidas financeiras auferidas pelo Poder Público
com a aplicação dos instrumentos Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso sejam calculados com base nos valores do mercado imobiliário do Município, e sigam um índice corrigido, no mínimo,
trimestralmente.
TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
O instrumento Transferência do Direito de Construir, também instituído pelo Estatuto da Cidade, tem a finalidade de permitir a utilização de
potencial construtivo em área distinta ao do imóvel considerado, quando
sob este recai alguma restrição urbanística. As finalidades específicas para
aplicação do instrumento estão previstas na lei federal.
Na revisão do Plano Diretor em 2006, este instrumento tem sua utilização restrita a áreas objeto da aplicação do instrumento Operação Urbana
Consorciada. Esta opção decorre da existência, na Cidade do Rio de Janeiro, de expressivo quantitativo em imóveis e edificações sob preservação
ou tutela que estariam sujeitos a uma transferência do potencial construtivo.
Estender a possibilidade de aplicação da Transferência do Direito de
Construir para outras situações poderia diminuir substantivamente as
chances de obtenção da captura de mais valias através da aplicação do
instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir.
A regulamentação para a utilização da Transferência do Direito de Construir fica, portanto, vinculada à lei que instituirá uma Operação Urbana
Consorciada. Incluem-se na lei, os procedimentos que prevêem a possibilidade de conversão do potencial construtivo de imóveis atingidos por medidas voltadas à proteção ambiental ou cultural ou de interesse público, e a
emissão dos certificados a serem livremente negociados na área objeto da
Operação Urbana Consorciada.
p.111
OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA
Operação Urbana Consorciada é um conjunto de intervenções e medidas, coordenadas pelo Poder Público, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental de determinada área. Cada operação urbana, com seu respectivo plano, deve ser aprovada em lei específica.
A Operação Urbana Consorciada permite atrair os investimentos privados oferecendo maiores oportunidades, pois entre outras medidas, prevê
na lei que a cria, a modificação dos índices e dos parâmetros urbanísticos e
edilícios constantes na legislação vigente para a área.
Ao contrário do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir,
de natureza redistributiva, a Operação Urbana Consorciada, também prevista pelo Estatuto da Cidade, tem um caráter estratégico. O objetivo é
induzir o desenvolvimento em uma área claramente demarcada do território da Cidade.
Uma de suas características é a instituição de limitações territoriais para
a redistribuição de investimentos. As contrapartidas obtidas no âmbito de
uma Operação Urbana Consorciada só podem ser investidas na área onde
foi aplicado o instrumento.
A revisão do Plano Diretor em 2006 oferece outro incentivo para a
iniciativa privada investir em área sujeita à aplicação da Operação Urbana
Consorciada. Trata-se da permissão da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPACs, em conformidade com as medidas previstas no Plano da Operação Urbana.
Estes certificados, alienados em leilão ou utilizados diretamente no
pagamento das obras necessárias à própria Operação Urbana, podem ser
livremente negociados, podendo ser somente convertidos em direito de
construção na própria área objeto da aplicação do instrumento.
URBANIZAÇÃO CONSORCIADA
A Urbanização Consorciada foi instituída pelo Plano Diretor de 1992
com a finalidade de ser aplicado nos empreendimentos a serem realizados
em conjunto com a iniciativa privada ou com os governos federal e estadual. Como tem se apresentado como uma alternativa adequada às condições
da cidade do Rio de Janeiro, esse instrumento foi mantido na revisão do
Plano Diretor em 2006.
A intenção foi de incentivar a sua utilização não só nos empreendimentos a serem realizados através de parceria público-privada, mas também
nos programas de regularização a serem implementados nas Áreas de Especial Interesse.
CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
O Consórcio Imobiliário é um dos instrumentos previstos pelo Estatuto
da Cidade que consta da revisão do Plano Diretor em 2006. Sua aplicação
possibilita viabilizar financeiramente o aproveitamento de um imóvel não
utilizado ou subutilizado através de sua transferência ao Poder Público
Municipal, que indenizará o proprietário cedente com unidades imobiliárias após a realização das obras de urbanização ou edificação.
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OPERAÇÃO INTERLIGADA
A Operação Interligada foi instituída no Plano Diretor de 1992, tendo
sido regulamentada em lei específica. A previsão é de sua utilização em
casos em que o Poder Público autoriza a alteração de determinados
parâmetros urbanísticos, mediante contrapartida financeira dos interessados, nos termos definidos na referida lei.
Na revisão do Plano Diretor em 2006, optou-se por manter a Operação Interligada pela eficácia que apresentou para a Cidade do Rio de Janeiro durante a vigência do Plano Diretor de 1992.
RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – RIV
O instrumento Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, previsto na
revisão do Plano Diretor em 2006, destina-se à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de um empreendimento ou de
uma atividade econômica em um determinado local, e à identificação de
medidas para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos.
READEQUAÇÃO DE POTENCIAL CONSTRUTIVO
A Readequação de Potencial Construtivo é um instrumento previsto
pela revisão do Plano Diretor em 2006, que permite a concessão de
parâmetros urbanísticos menos restritivos do que os já estabelecidos pela
legislação em vigor. Essa concessão é aplicável desde que os parâmetros
urbanísticos adotados não ultrapassem a área total edificável máxima permitida para a totalidade do terreno.
O instrumento aplica-se aos imóveis incluídos nas seguintes situações:
Atingido por ato de preservação ambiental ou cultural.
Com obrigatoriedade de cessão de área de recuo quando da implantação de logradouro público nos casos de vinculação a projetos urbanos em execução.
Como incentivo à renovação de áreas e de imóveis degradados.
3.4. INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL E
CULTURAL
As dimensões ambiental e do patrimônio cultural têm sido objeto de
políticas setoriais implementadas com êxito, particularmente desde 1992,
quando foi aprovado o Plano Diretor Decenal. A partir de então, os instrumentos de gestão ambiental e cultural nele instituídos, para dar suporte à
implementação destas políticas setoriais, vêm sendo aperfeiçoados.
Os instrumentos básicos de gestão ambiental e cultural que vêm sendo
aplicados e aperfeiçoados pelos órgãos municipais competentes, sendo
enunciados na revisão do Plano Diretor em 2006, são:
Áreas de Especial Interesse Ambiental.
Instrumentos de Gestão Ambiental.
Instrumentos de Gestão do Patrimônio Cultural.
p.113
ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL
Como no Plano Diretor de 1992, a revisão do Plano em 2006, institui a Área de Especial Interesse Ambiental, de caráter temporário, para
avaliação do interesse ambiental, visando:
Proteção do meio ambiente natural e do ambiente cultural.
Revitalização de áreas agrícolas.
Manutenção de áreas com baixa densidade.
INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Além dos previstos na legislação pertinente, são instrumentos de
gestão ambiental:
Unidades de Conservação da Natureza.
As Unidades de Conservação da Natureza previstas no SNUC e passíveis de delimitação na cidade do Rio de Janeiro dividem-se em dois grupos:
I. Unidades de Proteção Integral, com
o objetivo básico da preservação da
natureza, sendo admitido apenas o uso
indireto dos seus recursos naturais.
Áreas de Preservação Permanente.
Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental.
II. Unidades de Uso Sustentável, com
o objetivo básico de compatibilizar a
conservação da natureza com o uso
sustentável de parcela de seus recursos naturais.
A revisão do Plano Diretor em 2006 prevê que a criação de Unidades
de Conservação da Natureza no Município, para proteção de recursos
ambientais com características naturais relevantes, se dê conforme o disposto pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
Outras categorias de Unidades de Conservação da Natureza poderão
ser criadas desde que seja observada a normativa federal pertinente.
As Unidades de Proteção Integral dividem-se
nas seguintes categorias:
São Áreas de Preservação Permanente aquelas estabelecidas pela Lei
Federal nº 4.771, de 15 de setembro 1965, e pela Resolução CONAMA nº
303, de 20 de março de 2002.
Também serão consideradas de preservação permanente, quando assim
declaradas por ato do Poder Público, as áreas cobertas por formas de vegetação natural destinadas a atenuar a erosão das terras, fixar dunas, proteger
sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, ou assegurar condições de
bem-estar público.
O Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental regulamenta o
licenciamento ambiental relativo à localização, construção, instalação,
ampliação, modificação, operação e desativação de empreendimentos, atividades e obras - de origem pública ou privada:
Utilizadoras de recursos ambientais.
Consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes,
de qualquer modo, de causar alteração no meio ambiente natural
e na qualidade de vida.
Inclui-se no licenciamento ambiental a indicação para adoção de medidas compensatórias ou mitigadoras relativa à degradação dos recursos naturais.
p. 114
I. Parque Natural Municipal – área
de domínio público, destinada à preservação de ecossistemas naturais de
relevância ecológica e beleza cênica,
permitida a visitação pública e o lazer
em contato com a natureza.
II. Monumento Natural – área de domínio público ou particular, destinada à preservação de sítios naturais
raros, singulares ou de grande beleza
cênica.
III. Reserva Biológica – área de domínio público, destinada à preservação integral da biota, sendo a visitação
admitida apenas com fins educativos
ou científicos, mediante autorização
do órgão responsável.
IV. Estação Ecológica – área de domínio público, com o objetivo de preservação da natureza e realização de
pesquisas científicas, com a visitação
pública apenas para fins educacionais.
As Unidades de Uso Sustentável dividem-se
nas seguintes categorias:
I. Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE, área de domínio público
ou privado, com pouca ou nenhuma
ocupação humana, com o objetivo de
manter ecossistemas naturais e regular o uso admissível dessas áreas.
II. Área de Proteção Ambiental – APA,
área de domínio publico ou privado,
com certo grau de ocupação humana,
dotada de características ecológicas e
paisagísticas importantes para a qualidade de vida, com os objetivos de proteger a diversidade biológica e disciplinar o processo de ocupação da área.
III. Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana – APARU, de domínio público ou privado, que apresenta as características descritas no
inciso anterior e depende de ações do
Poder Público para a regulação do uso
e ocupação do solo e restauração de
suas condições ecológicas e urbanas.
IV. Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS, área natural, de domínio público ou privado, que abriga
populações
tradicionalmente
estabelecidas na área, destinada a preservar a natureza e, ao mesmo tempo,
assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução dessas
populações.
V. Reserva Particular do Patrimônio
Natural – RPPN é uma área privada,
gravada com perpetuidade, com objetivo de conservar a diversidade biológica.
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL
A utilização do instrumento tombamento está regulamentada na Lei
Municipal nº 166, de 27 de maio de 1980.
Para a proteção da integridade, ambiência e visibilidade dos bens tombados poderão ser estabelecidas Áreas de Entorno do Bem Tombado, de
domínio público ou privado, que integre e componha a ambiência dos bens
imóveis tombados. Na aplicação do instrumento são estabelecidas restrições para garantir a visibilidade do bem tombado e para preservar a harmonia da ambiência com as construções que guardam, com o bem tombado e
entre si, afinidade cultural ou urbanística relevantes para a sua valorização.
Entende-se Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC como território de domínio público ou privado, que apresenta conjunto edificado de
relevante interesse cultural. A ocupação e renovação da Área de Proteção
do Ambiente Cultural – APAC devem ser compatíveis com a proteção e a
conservação de sua ambiência e suas características sócio-espaciais
identificadas como relevantes para a memória da Cidade e para a manutenção da diversidade da ocupação urbana constituída ao longo do tempo. A
aplicação desse instrumento poderá ocorrer através da sobreposição da área
com zonas e subzonas definidas na legislação de zoneamento.
Os bens situados dentro de Área de Proteção do Ambiente Cultural
serão classificados como:
I. Bens Preservados: que compõem os conjuntos urbanos de interesse para a preservação, por possuírem características tipológicas
e morfológicas que conferem identidade cultural à área e não
podem ser demolidos.
II. Bens Renováveis: que integram a ambiência dos conjuntos urbanos preservados, conforme limitações estabelecidas em função
das características do conjunto preservado do qual faz parte.
O instrumento Sítio Arqueológico, enunciado na revisão do Plano Diretor em 2006, destina-se a proteger o local onde se tenham preservado
vestígios materiais que refletem toda e qualquer atividade humana
significante para a compreensão da ocupação pré-histórica e histórica de
um determinado território.
Entende-se por Reserva Arqueológica a área de domínio público composta por um ou mais Sítios Arqueológicos, para os quais serão estabelecidos mecanismos de preservação, conservação e valorização.
O Sítio Cultural é o espaço da Cidade, de domínio público ou privado,
que por suas características sócio-espaciais e por sua história constitui-se
em relevante referência do modo de vida carioca. Também se enquadra
como Sito Cultural o local de significativas manifestações culturais, ou
que possua bens imateriais que contribuam para perpetuar sua memória.
p.115
Integrados aos instrumentos de gestão do patrimônio cultural, instituídos na revisão do Plano Diretor em 2006, estão ainda os registros de
bens de natureza material ou imaterial que compõem o Patrimônio Cultural carioca, quais sejam:
São instrumentos básicos para proteção do
patrimônio cultural, além de outros previstos na legislação pertinente:
Tombamento.
1) Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades.
Instituição de Área de Entorno do Bem
Tombado.
2) Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho,
da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida
social.
Criação de Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC.
3) Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas.
Declaração de Sítio Cultural.
Declaração de Reserva Arqueológica.
Instrumentos específicos relativos à
preservação dos bens de natureza intangível.
4) Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos os espaços
públicos e demais locais onde se concentram a se reproduzem práticas culturais coletivas.
3.5. INSTRUMENTOS FINANCEIROS,
ORÇAMENTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS
Estão relacionados na revisão do Plano Diretor em 2006 todos os fundos municipais já instituídos em lei e os que se encontram em fase de
formulação pelos respectivos órgãos municipais responsáveis, conforme
seguem:
Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
Na aplicação dos instrumentos para proteção
do patrimônio cultural devem ser obrigatoriamente
estabelecidos:
Delimitação das áreas.
Classificação dos bens e imóveis.
I. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano: com a finalidade de dar suporte financeiro a programas e projetos relativos à
regularização fundiária e urbanística, à recuperação de equipamentos urbanos, de áreas degradadas ou vinculadas a projetos de
revitalização urbana e à implementação de programas de interesse público.
II. Fundo Municipal de Conservação Ambiental: com o objetivo
de oferecer financiamento para projetos de recuperação e restauração ambiental, prevenção de danos ao meio ambiente e de educação ambiental, com gestão a cargo do órgão executivo central
do sistema de gestão ambiental e fiscalização e acompanhamento
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de
Janeiro.
III. Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho: destinado ao apoio e fomento a pequenos e micro empreendimentos econômicos, formais ou informais, e a iniciativas de entidades que promovam ações indutoras do aumento do nível de
emprego e da renda e que sejam instaladas na Cidade do Rio de
Janeiro.
IV. Fundo Municipal de Habitação: com a finalidade de dar suporte à implementação dos programas e projetos relativos à implantação de infra-estrutura de saneamento básico e urbanização, reassentamentos de populações situadas em áreas de risco e
produção de moradia de interesse social.
p. 116
Indicação dos critérios de proteção e
de conservação das áreas e dos bens.
Definição das restrições edilícias e
ambientais de uso e ocupação.
Estabelecimento das disposições relativas à gestão das áreas.
V.
Fundo Municipal de Conservação do Patrimônio Cultural: de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica
e de duração indeterminada, com objetivo de proporcionar recursos ao planejamento e à execução dos programas e projetos da
política de Patrimônio Cultural da Cidade.
VI. Fundo Municipal de Transportes: deverá ser regulamentado
em conformidade com a legislação federal e estadual sobre a matéria.
Na revisão do Plano Diretor em 2006, além da previsão que os programas e as ações constantes do Plano Plurianual de Governo estejam relacionados às disposições do Plano Diretor, desdobrados em prioridades e
metas anuais e incorporados pelos orçamentos instituídos por lei, exige-se
a elaboração de Relatório de Acompanhamento e Controle do Plano Diretor, com base no desdobramento anual das metas contempladas nas diretrizes orçamentárias instituídas por lei.
3.6. INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA
POLÍTICA URBANA
Os instrumentos de gestão da política urbana se propõem a adequar
o aparato institucional do Executivo Municipal de forma a organizá-lo e
capacitá-lo para a implementação da política urbana proposta pelo Plano
Diretor. Os instrumentos listados como de gestão da política urbana são:
Sistema Municipal de Planejamento Urbano.
Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental.
Sistema Municipal de Informações Urbanas.
Sistema de Defesa da Cidade.
SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
O Plano Diretor de 1992 previa um Sistema Municipal de Planejamento a ser instituído por uma lei que definiria a sua estrutura. A Lei Complementar Nº16/92, que instituiu aquele Plano, apenas enumerou as responsabilidades do Sistema e estabeleceu que o Conselho Municipal de Política
Urbana integraria o seu quadro.
A lei de criação do Sistema Municipal de Planejamento prevista nunca
chegou a ser elaborada e este acabou por não se concretizar. Desta forma, a
revisão do Plano Diretor em 2006 optou por instituir o Sistema Municipal
de Planejamento Urbano no próprio texto da lei do Plano.
Integram as disposições relativas ao Sistema Municipal de Planejamento
Urbano na revisão do Plano Diretor em 2006:
a função do Sistema;
a composição do Sistema;
as atribuições de seus componentes.
p.117
O Sistema Municipal de Planejamento Urbano proposto pretende possibilitar um processo contínuo e integrado de planejamento urbano no
Município do Rio de Janeiro, onde as diversas ações setoriais se
complementem segundo uma única política de desenvolvimento urbano.
Este processo compreende:
Formulação contínua da política urbana, através da regulamentação, detalhamento, revisão e atualização de diretrizes, programas e instrumentos do Plano Diretor.
Gerenciamento e implementação do Plano Diretor, através da execução e integração intersetorial de planos, programas, projetos
urbanos e ações decorrentes de suas propostas, assim como pela
gestão de seus instrumentos legais.
Monitoramento do processo de implementação do Plano Diretor
e avaliação de seus resultados.
O Sistema Municipal de Planejamento Urbano é composto por:
Um órgão municipal de planejamento urbano.
Demais órgãos setoriais da administração municipal, vinculados
direta ou indiretamente ao desenvolvimento urbano e ambiental.
Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR).
Demais Conselhos Municipais vinculados, direta ou indiretamente,
ao desenvolvimento urbano e ambiental.
Cabe ao órgão de planejamento urbano:
Suporte técnico-administrativo ao Sistema Municipal de Planejamento Urbano.
Elaboração dos instrumentos de regulação urbanística e de planejamento urbano (exceto planos e programas setoriais).
Aplicação dos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo –
que estão previstos no Título III, Capítulo III do Projeto de Lei
que faz ade revisão do Plano Diretor de 1992.
Os demais órgãos setoriais da administração municipal são responsáveis por:
Desenvolvimento e aplicação das políticas públicas setoriais
estabelecidas no Plano Diretor.
Aplicação de instrumentos de planejamento urbano.
Elaboração dos planos e programas setoriais – que estão previstos no Título III, Capítulo II do Projeto de Lei de revisão do Plano
Diretor 92.
p. 118
A revisão do Plano Diretor em 2006 atende às
exigências do Estatuto da Cidade quanto à adoção
de uma gestão democrática. Suas propostas neste
sentido visam garantir o acompanhamento e controle social das atividades de competência do Sistema Municipal de Planejamento Urbano, através
do acesso às informações, e da participação da
população e de associações representativas em
todas as etapas do processo de planejamento municipal, regional ou local.
São mecanismos para garantia da permanente
participação social:
Conselhos Municipais.
Debates, audiências e consultas públicas.
Conferências sobre assuntos de interesse urbano.
Iniciativa popular de projeto de lei ou
de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Os Conselhos Municipais integrantes do Sistema Municipal de Planejamento Urbano são órgãos consultivos e de assessoria do Poder Executivo. Suas atribuições são:
Analisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização
da política urbana definida no Plano Diretor.
Verificar para que as medidas de concretização da política urbana sejam executadas de forma articulada.
Para possibilitar um processo integrado de planejamento urbano, o Sistema de Planejamento Urbano se articula aos Sistemas de Informações
Urbanas, de Defesa da Cidade, de Planejamento e Gestão Ambiental e a
quaisquer outros sistemas municipais que forneçam subsídios à plena consecução de suas atribuições. Além disso, os órgãos executores do Sistema
se articulam através de seus setores de planejamento e têm representação
no Conselho Municipal de Política Urbana.
Com a finalidade de integrar os processos de planejamento entre municípios da Região Metropolitana, a revisão do Plano Diretor em 2006 prevê
que o Executivo Municipal firme convênios ou consórcios com os municípios vizinhos, para com eles articular planos, programas e ações de interesse, destinados à superação de problemas setoriais ou regionais comuns,
que abranjam a totalidade ou parte de seu território.
A revisão do Plano Diretor em 2006 ainda garante que o Relatório de
Acompanhamento e Controle do Plano Diretor fique disponível para consulta pública. Este relatório tem por base o desdobramento anual das metas
do Plano Plurianual de Governo que, por sua vez, incorpora os objetivos e
diretrizes do Plano Diretor.
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
Para execução da política de meio ambiente – com responsabilidade
sobre os recursos naturais, paisagem natural, agentes modificadores do meio
ambiente efetivos ou potenciais e suas intervenções - a revisão do Plano
Diretor em 2006 prevê um Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
Ambiental, integrado ao Sistema Municipal de Planejamento Urbano.
O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental é composto
por:
O Sistema de Planejamento e Gestão Ambiental
compreende, entre outras atribuições:
Formulação de programas e projetos
de proteção, recuperação e conservação do patrimônio natural.
Um órgão executivo central.
Autarquias e fundações a ele vinculadas.
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONSEMAC).
Fundo Municipal de Conservação Ambiental.
Integração das ações dos órgãos municipais encarregados da formulação
e execução da política ambiental, e
compatibilização com as ações dos
órgãos estaduais e federais.
Avaliação da situação ambiental do
Município através de monitoramentos
e diagnósticos ambientais, e acompanhamento do cumprimento das metas
da política ambiental.
p.119
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES URBANAS
O Plano Diretor de 1992 atribui ao Sistema Municipal de Planejamento
a responsabilidade de criação e atualização de um sistema de informações
sobre a Cidade, compreendendo, entre outros, cadastro de terras e infraestrutura e dados gerais sobre uso e ocupação do solo urbano.
A revisão do Plano Diretor em 2006 institui o Sistema Municipal de
Informações Urbanas, com a finalidade de gerir e disseminar publicamente as informações sobre a Cidade do Rio de Janeiro.
Estabelece que o Sistema Municipal de Informações Urbanas deverá
ser constituído por Ato do Poder Executivo. Os princípios que deverão
pautar este Sistema na utilização dos dados e na disseminação das informações urbanas municipais são:
Transparência.
Autonomia.
Isenção.
Neutralidade.
SISTEMA DE DEFESA DA CIDADE
O Plano Diretor de 1992 cria um Sistema de Defesa da Cidade, constituído por órgãos públicos municipais, visando coordenar as ações e atuar
preventiva e imediatamente nos casos de ameaça ou dano às condições
normais de funcionamento da Cidade.
A revisão do Plano Diretor em 2006 amplia os objetivos e atribuições
do Sistema de Defesa da Cidade.
Com base nos princípios e diretrizes da Política Urbana expressos na
revisão do Plano Diretor, compreende-se como ameaça ou dano às condições normais de funcionamento da Cidade as situações de risco à população e/ou de ameaça ao seu patrimônio.
4. POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS
As políticas públicas setoriais constituem capítulo específico da proposta de Revisão do Plano Diretor em 2006, buscando abranger os diversos setores da administração municipal que possuem uma interface com a
política urbana. Definem diretrizes e prioridades para o setor tratado, da
mesma forma que estabelecem uma relação com o tema principal do Plano
e que diz respeito aos princípios e condicionantes da ordenação do território municipal.
Esses elementos estão expressos nas 17 políticas públicas setoriais que integram a proposta de
revisão do Plano, que incluem, entre outros, setores até então não tratados pelo Plano Diretor de
1992, como:
Saúde.
Educação.
A elaboração do conjunto das políticas no âmbito do Plano se desenvolveu conforme quatro vertentes distintas, mas relacionadas. A primeira
vertente diz respeito à consolidação dos avanços observados no Plano Diretor Decenal de 1992. Neste sentido, foram seguidas as orientações das
demais temáticas contempladas no Plano. A segunda refere-se à abordagem de alguns aspectos específicos referentes a cada uma das políticas
públicas tratadas. A terceira, destacou um aspecto amplamente debatido, a
importância do exercício da intersetorialidade no médio e longo prazo,
como forma de superar os limites de uma atuação que, em geral, só são
p. 120
Assistência Social.
Trabalho e Renda.
Segurança Urbana.
Informação.
Administração Tributária.
A separação das políticas de Habitação e de
Regularização Urbanística e Fundiária se baseou
nos seguintes aspectos:
1) Importância de enfocar a produção
de moradias novas, a urbanização de
favelas e loteamentos irregulares, o
reassentamento de populações em áreas de risco e a ocupação de vazios urbanos e imóveis subutilizados na política habitacional.
2) Especificidade e abrangência de
problemas distintos no que tange à
regularização urbanística e fundiária.
3) Necessidade de aprofundar e detalhar aspectos relativos à regularização
urbanística e fundiária, e a forma
mais apropriada para equacionar problemas.
superados quando “uma ação esbarra na outra”. Por fim, a necessidade de
criar aderência entre as políticas públicas setoriais e uma política de ordenação do território capaz de orientar a localização dos equipamentos, gerou uma convergência entre os diversos aspectos setoriais, em uma política
urbana, visando o bem estar da população e a melhoria de sua qualidade de
vida.
A partir de depoimentos sobre a situação atual em cada setor, dos avanços registrados nos últimos anos em diversas capitais e mesmo nacionalmente, sobre o que ao longo dos últimos 10 anos foi sendo elaborado no
campo do planejamento e do desenvolvimento urbano, foi composto o amplo
painel sob a forma de artigos e itens de um projeto de lei que constitui o
capitulo sobre as políticas públicas setoriais.
No que tange à consolidação dos avanços registrados no Plano Diretor
1992, sobressai a relevância atribuída a uma política de Habitação que, ao
longo dos anos, se concretizou na criação de diversos tipos de programas:
Urbanização e regularização fundiária de favelas e loteamentos
de baixa renda.
Lotes urbanizados.
Construção de novas moradias.
Destaca-se a proposição das Regiões de Planejamento como elemento de articulação entre todas as políticas setoriais no território. Outras proposições da revisão do Plano Diretor em 2006 para
integração intersetorial são:
Elaboração de Planos Regionais como
forma de traduzir o trabalho
intersetorial.
Estabelecimento de focos e prioridades.
Articulação/aderência entre as diretrizes das políticas públicas setoriais e os
instrumentos previstos pelo Estatuto
da Cidade.
Posteriormente, essas iniciativas levaram à criação de uma Secretaria específica
no âmbito da Prefeitura. Outro aspecto importante foi a preocupação com a adoção
de uma política que contemplasse os assentamentos de baixa renda levando à criação do conceito de Áreas de Especial Interesse Social – as AEIS, da mesma forma a
universalização do acesso à terra e o direito à moradia regular.
Foi também dada a devida ênfase à política de Meio Ambiente como uma política determinante na Cidade. A relevância ao Meio Ambiente no Plano Diretor de
1992, por meio da criação de instrumentos de controle de impacto e preservação
ambiental - este último através da implantação de unidades de conservação - refletiu-se na constituição de um órgão municipal específico.
Merece igualmente destaque a valorização do patrimônio cultural, ambiental e
paisagístico da cidade, por meio de instrumentos que garantem a preservação desse
patrimônio.
Um dos principais avanços da revisão do Plano Diretor em 2006 foi o de tentar
abordar a universalidade de demandas e necessidades mais sentidas pela população
e a completude dos aspectos que representam esse conjunto de preocupações referentes ao bem estar da população e sua qualidade de vida.
Além de ampliar os setores tratados no Plano Diretor de 1992, a revisão do
Plano Diretor em 2006, desdobra a política de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, tratadas em conjunto. O mesmo ocorre com Habitação e Regularização Urbanística e Fundiária. Por sua importância para a Cidade, se destacaram da política de
Desenvolvimento Econômico traçada no Plano Diretor de 1992, políticas específicas para o Turismo e Trabalho e Renda.
Articular as diferentes visões setoriais não é uma tarefa simples, pois a maioria
das políticas públicas está atrelada a órgãos e instrumentos legais independentes.
Esse é o caso do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, Desenvolvimento Econômico e Administração Tributária, sem mencionar a Saúde, a Educação e a Assistência Social. As opções foram de fazer referência aos principais componentes das
políticas setoriais e de apresentar graus diferenciados de associação com a política
p.121
urbana tradicionalmente centrada em Habitação, Transportes e Saneamento.
Outro ponto considerado um avanço na revisão do Plano Diretor em 2006 foi o
enfrentamento da dificuldade sistemática no encaminhamento das regulamentações, comprometendo a implantação de diversas iniciativas propostas no Plano
Diretor de 1992. A alternativa encontrada foi a introdução de dispositivos que visam
tornar auto-aplicáveis as propostas contidas nas políticas públicas setoriais a partir
da aprovação da lei do Plano Diretor.
A construção da intersetorialidade foi debatida de forma recorrente no processo
de elaboração da revisão do Plano Diretor. A opção foi propor mecanismos possíveis de serem aplicados na prática, na experiência do trabalho em comum, adequados para o planejamento de médio e longo prazo e que possam servir de base para a
elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
da Cidade, além de se prestar para orientação para otimização dos recursos públicos.
A produção de dados e informações compatíveis aos setores e a manutenção de
cadastros - origem da inclusão de uma política de Informação nas Políticas Públicas
Setoriais - foram propostas tendo em vista também construir a intersetorialidade.
Os Planos Regionais aprimoram a proposta dos antigos Projetos de Estruturação
Urbana – PEUs, adotando como referência territorial as 16 Regiões de Planejamento propostas na revisão do Plano Diretor em 2006.
Para cada uma das políticas públicas setoriais tratadas na revisão do Plano Diretor em 2006,
são previstos, no mínimo, um conjunto de disposições referentes aos objetivos e às diretrizes. As
políticas públicas setoriais que apresentam uma maior interface com as políticas urbanas, como
Transportes e Habitação, são enfatizadas.
A proposta apresentada para a Política do Meio Ambiente foi extensa e abrangente, buscando
avançar nas disposições previstas no Plano Diretor 92. Destaca aspectos da gestão e seus instrumentos, do licenciamento ambiental e dos programas responsáveis pela realização dos objetivos
mencionados, além das definições das categorias de proteção das unidades de conservação.
A Política do Patrimônio Cultural destaca os conceitos aplicáveis e as áreas de interesse de
proteção cultural. Avalia igualmente a possibilidade de intervenção nessas áreas.
Na Política de Habitação foi introduzido o conceito de Subzona de Moradia Popular – SIMP,
como forma de contemplar o foco prioritário na produção de moradia, a partir da avaliação da
necessidade de barateamento do acesso à terra e de reunião dos recursos imprescindíveis para
essa produção.
As Subzonas de Moradia Popular respondem à proposta de identificação de áreas específicas
para promoção de novas moradias de habitação de interesse social, que no Plano Diretor de 1992
eram tratadas indistintamente como Áreas de Especial Interesse Social - AEIS em conjunto com as
áreas de regularização urbanística e fundiária de habitação de interesse social. Esta modificação
foi motivada pela experiência de planos diretores mais recentes ao adotarem as ZEIS – Zonas
Especial Interesse Social, que identificam categorias distintas de áreas de habitação de interesse
social. As AEIS continuam existindo, mas referem-se unicamente às áreas de regularização urbanística e fundiária.
A Política de Segurança buscou responder ao surgimento recorrente nos debates da “questão
da violência”, sem pretender esgotá-la. No intuito de dar uma feição organizada à discussão, foi
destacado o papel da segurança centrada na promoção da cidadania, na inclusão social e na
atenção aos segmentos mais vulneráveis da população como formas preventivas da segurança
urbana.
A Política de Informação trata do acesso público à informação e da compatibilização dos dados
pelos setores.
p. 122
5. ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DO TERRENO
De um modo geral, ao longo do tempo, os índices de aproveitamento do terreno
em vigor na cidade do Rio de Janeiro seguem as mudanças seqüenciais da norma
urbanística que regulamenta o uso e a ocupação do solo, além de acompanhar também reformulações localizadas ou regionalizadas através de legislações específicas
por bairro ou conjunto de bairros.
No período anterior a 1976, quando foi instituído o decreto municipal
no 322/76, só havia limitação do número de pavimentos para alguns bairros, ou trechos de bairros, estabelecida através de Projeto Aprovado de
Alinhamento (PAA).
O decreto municipal no 322 de 3/03/19/76 instituiu um zoneamento municipal para todo o território municipal, prevalecendo a exigência do gabarito de altura de 18 pavimentos em relação ao nível do mar para as
edificações afastadas das divisas do lote e o número máximo de 5 pavimentos para as edificações coladas nas divisas. Havia algumas exceções
para áreas com características peculiares. Quanto à Área Total Edificável
(ATE), as restrições só existiam para as edificações coladas nas divisas,
que deviam se adequar à fórmula ATE = N x S x 0,7, onde S corresponde à
área do lote e N a um índice estabelecido de acordo com o bairro e a zona
onde esteja situado o imóvel, que equivale na maioria das vezes ao número
máximo de pavimentos permitido.
Em 1987, com a edição do decreto municipal no 6.461/87, a mesma
fórmula adotada para edificações coladas nas divisas foi aplicada às afastadas das divisas. Esta modificação foi motivada pela indução aos
remembramentos e à predominância de grandes empreendimentos no decreto anterior (de 1976). Esta medida ocasionou a redução do potencial
construtivo para as edificações afastadas das divisas, uma vez que o valor
p.123
de N é no máximo 5, que ao multiplicar por 0,7 resulta o índice 3,5, valor
reafirmado na lei que aprovou o Plano Diretor de 1992 para grande parte
dos bairros mais adensados da Cidade.
Outro dispositivo que restringiu o potencial construtivo dos lotes foi a
Lei Orgânica Municipal de 1990, que em seu Artigo 448 restringiu a altura
das edificações coladas nas divisas a 12 metros de altura. Regulamentação
posterior isentou dessa obrigação edificações situadas em bairros regidos
por legislação urbanística específica.
Os estudos sobre os indíces de aproveitamento do terreno realizados em 1992 através de oficinas - tiveram como referência as informações
fornecidas pelo banco de dados da Prefeitura e documentos e dados existentes de diversas origens.
Os levantamentos realizados geraram avaliações das densidades de construção hoje permitidas, através da análise das seguintes variáveis:
Em 1992, com a aprovação do Plano Diretor Decenal, foram definidos
limites do crescimento para as diversas áreas da Cidade, expressos através
dos índices de aproveitamento de terreno máximos por unidades espaciais
de planejamento. Os índices previstos resultaram de estudos, que além dos
aspectos físico-territoriais, consideravam simulações desenvolvidas com
base em um modelo de análise que relacionava o uso do solo com os grandes movimentos pendulares do sistema de transportes. Os índices de aproveitamento de terreno máximos consideram também a capacidade e a saturação da infra-estrutura, a oferta de empregos e a ameaça ao meio ambiente
e à memória urbana.
Na revisão do Plano Diretor em 2006, estes índices foram revistos e atualizados
segundo critérios similares, tendo por base estudos realizados em 2002 já voltados
para a revisão do Plano Diretor.
Os índices de aproveitamento de terreno máximos revistos - que na revisão do
Plano Diretor em 2006, correspondem aos coeficientes de aproveitamento básicos
da intensidade de construção no lote admitida hoje ou em revisões futuras da legislação urbanística - foram definidos por bairro.
A diferenciação entre os índices de aproveitamento de terreno máximos refletem a distribuição de vetores de indução da ocupação distintos em partes da Cidade,
uma vez que a repartição de patamares máximos de densidade construída por lote
induz à distribuição de densidades populacionais futuras diferenciadas.
Um dos principais elementos para distinção dos índices é a capacidade de infraestrutura e a oferta existente de equipamentos e serviços de cada área para o
adensamento, considerando-se os projetos existentes e o potencial de ampliação ou
melhoria dos serviços que cada área oferece. Como esta capacidade geralmente não
é homogênea em sua área de incidência, resulta na diferenciação dos índices.
Em função do escopo e dos objetivos do Plano Diretor, a definição dos índices
de aproveitamento do terreno máximos no Plano obedece a um limite máximo geral
para a ocupação no lote. Uma restrição maior desses índices, em função de particularidades, caberá à legislação específica de uso e ocupação do solo.
Fica assegurado o respeito à legislação vigente no caso em que o índice de
aproveitamento de terreno resultante da aplicação da legislação em vigor for inferior
ao previsto no Plano Diretor. Desta forma, situações específicas de restrição ao
adensamento são atendidas até que seja feito novo estudo de revisão dos índices até
o limite máximo estabelecido no Plano Diretor.
O estabelecimento dos índices de aproveitamento de terreno máximo por bairro
seguiu as seguintes orientações segundo o macrozoneamento municipal:
Na Macrozona de Ocupação Controlada o adensamento populacional e
a intensidade construtiva devem ser limitados, e os índices de aproveitamento de terreno máximos devem ser inferiores, ou no máximo iguais, ao
que estabelece a legislação em vigor em 2006.
Na Macrozona de Ocupação Incentivada - onde se quer estimular o
p. 124
Dinâmica entre os mercados imobiliário formal e informal.
Dinâmica populacional.
Renda da população.
Condições do estoque imobiliário.
Estrutura fundiária nas áreas de expansão urbana.
Dinâmica das centralidades.
Condições para moradia e realização de
atividades econômicas.
Acessibilidade aos centros de comércio
e serviços e às fontes de trabalho.
Segurança e segregação sócio-espacial.
Existência de restrições ou
inadequações na legislação urbanística
conflitantes com a dinâmica local.
Presença de assentamentos ilegais e
condições de dinamismo do mercado
imobiliário ilegal.
Disponibilidade de áreas verdes e de
lazer.
Acesso a equipamentos públicos de saúde, educação e culturais e a serviços
públicos.
Distribuição do risco ambiental.
Na definição dos índices de aproveitamento do
terreno máximos foi levada em conta a articulação
da legislação urbanística com as seguintes condições específicas do ambiente de implantação das
edificações, entre outras:
Restrições de natureza ambiental.
Elementos de relevante interesse da paisagem e do ambiente urbano.
Densidades populacionais e construtivas
existentes.
Oferta existente ou projetada de equipamentos e serviços públicos.
Infra-estrutura de transportes e saneamento básico.
Condições de mobilidade.
Existência de vazios urbanos.
Capacidade ociosa existente de absorção
de maior densidade.
adensamento e a intensidade construtiva - os índices de aproveitamento
de terreno máximos podem ser mais altos do que estabelece o Plano Diretor de 1992, desde que caracterizada a maior disponibilidade de infraestrutura e a oferta adequada de equipamentos e serviços.
Na Macrozona de Ocupação Assistida - onde as condições para o
adensamento populacional e o incremento das atividades econômicas dependem de novos investimentos públicos em infra-estrutura e medidas de
proteção ao meio ambiente e à atividade agrícola - os índices de aproveitamento de terreno máximos previstos são, de modo geral, mais baixos do
que os índices de aproveitamento de terreno da Macrozona de Ocupação
Incentivada. Deste modo, o estímulo aos vetores de expansão se dá para
as áreas já servidas por infra-estrutura e serviços. Há, contudo, casos
específicos – como as áreas próximas às estações de trem e aos centros de
comércio e serviços – onde, dadas às condições satisfatórias de acessibilidade a equipamentos e serviços, são permitidos índices de aproveitamento
de terreno maiores.
Na Macrozona de Ocupação Condicionada - onde os índices em vigor
são geralmente baixos e onde o adensamento populacional e a intensidade construtiva devem ser restringidos de acordo com a capacidade das
redes de infra-estrutura e subordinados à proteção ambiental e paisagística
- os índices de aproveitamento de terreno máximos podem sofrer alterações de acordo com as especificidades das diferentes áreas, mas devem
permanecer baixos. Índices mais elevados serão permitidos apenas por
meio da aplicação do instrumento Operação Urbana Consorciada, capaz
de alterar e ampliar a capacidade das redes de infra-estrutura, de atendimento dos equipamentos e serviços, sem agredir o meio ambiente e a
preservação da paisagem.
p.125
ÍNDICES DE APROVEITAMENTO DO TERRENO NA
MACROZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA
Integram a Macrozona de Ocupação Controlada:
Centro da Cidade;
bairros da Zona Sul;
bairros de Santa Teresa e Alto da Boa Vista;
Ilha de Paquetá.
Na revisão do Plano Diretor em 2006, são objetivos em relação ao Centro:
Controle do adensamento em bairro de ocupação já saturada em
relação ao sistema viário e operando no limite da capacidade da
rede de esgotos e drenagem.
Criação de condições para a redistribuição dos investimentos públicos.
Para o trecho do bairro do Centro inserido na área Central 2 (AC-2), o
Plano Diretor de 1992 estabelece o índice 15. Na revisão do Plano Diretor
em 2006, propõe-se a redução para o índice 11. A intenção é de criar condições para a aplicação pontual de índices mais elevados mediante aplicação do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir, sem que sejam ultrapassados os índices hoje em vigor, reafirmados na legislação urbanística que regulamentou a Área de Especial Interesse Urbanístico do
Centro da Cidade (AEIU-Centro) através da lei municipal no 2.236/94.
Além disso, no Centro grande parte da área já se encontra protegida
por Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs), e grande parte está
edificada possuindo volumetria definida anteriormente por antigos projetos de urbanização, quando o índice podia chegar a 25.
Macrozona Controlada – Índice de
Aproveitamento do Terreno
Fonte: Secretaria Municipal de Urbanismo
sobre base elaborada peloInstituto
Municipal de Urbanismo Pereira Passos
p. 126
Para os bairros de Santa Teresa e Paquetá, o Plano Diretor de 1992
estabelece índice de aproveitamento de terreno igual a 1, visando manter
suas características residenciais de baixa densidade. A legislação elaborada para os bairros ficou, no entanto, impossibilitada de ser aplicada com
este índice igual 1. O aumento proposto de 0,5 no índice de aproveitamento de terreno objetiva viabilizar o tipo de edificação prevista pela legislação vigente, sem que haja comprometimento dos aspectos considerados na
preservação da área.
Além disso, ficam ampliadas as possibilidades de regularização das
modificações realizadas em imóveis existentes, contribuindo para reverter
a tendência de ocupação irregular e favelização que vem ocorrendo particularmente no bairro de Santa Teresa.
A região que corresponde à Zona Sul, definida como Área de Planejamento 2, é constituída na maior parte pelos bairros mais valorizados da
Cidade. Bem servida em termos de transporte e infra-estrutura, abriga grandes e diversificados centros de comércio e serviços e tem uma população
que apresenta os indicadores sócio-econômicos mais favoráveis da Cidade.
No entanto, a ocupação de seus bairros mais antigos, próximos à área
central, remonta ao século XIX, e a expansão da malha urbana que se deu
ao longo das áreas litorâneas durante o século XX, já tinha sofrido até a
década de 1970 um acelerado processo de adensamento e verticalização.
Com isso, a infra-estrutura instalada desde os primórdios de sua ocupação
já dá mostras de desgaste, atuando no limite da capacidade em termos da
rede de esgotos e de drenagem. Quanto ao sistema viário, a situação não é
muito diferente - os constantes engarrafamentos atestam o quanto seus principais eixos estão próximos da saturação.
Independente desse quadro, o interesse do imobiliário incessante fez
com que restassem poucos lotes vazios, passando o mercado a se utilizar
da renovação de imóveis. No princípio foram as casas e mais recentemente
as edificações com até 4 pavimentos, resultando na descaracterização das
ambiências e destruição das referências culturais e afetivas dos bairros.
Com a constatação de que os processos de adensamento extremo e de
verticalização ocorridos nos bairros Flamengo, Catete e Copacabana ameaçavam se reproduzir em outros bairros, a legislação urbanística foi se tornando cada vez mais restritiva, tentando corrigir os malefícios da intensa
ocupação do solo.
Em 1978, apenas dois anos após a publicação do decreto municipal no
322/76 que instituiu um zoneamento para todo o território municipal, foi
elaborado e aprovado o primeiro Projeto de Estruturação Urbana (PEU)
estabelecendo condições especiais de ocupação para o bairro da Urca (decreto municipal no 1.446/78). A esse PEU seguiram-se outros, sempre com
a intenção de elaborar normas que fossem ao encontro à preservação das
características dos bairros, todos encontrando grande interesse por parte da
população.
Apesar de diversos bairros dessa região ter sido objeto de PEUs, esse
instrumento não foi suficiente para resguardar edificações tradicionais e
conjuntos arquitetônicos importantes que representavam diferentes fases
de ocupação dos bairros. A escassez de lotes vazios e imóveis renováveis,
associada à intensa valorização imobiliária, passou a ameaçar em grande
escala edificações que se julgava consolidadas, como as de 3 e 4 pavimentos, comprometendo a preservação da ambiência cultural de diversos bairros.
p.127
Para garantir a preservação dos conjuntos arquitetônicos remanescentes institui-se, como política pública, a criação de Áreas de Proteção do
Ambiente Cultural (APACs) em diversos bairros, nas quais foram definidos imóveis a serem preservados. Embora individualmente sua arquitetura
possa não ser de extraordinário valor para tombamento, o conjunto de seus
exemplares tem valor inestimável para o ambiente dos bairros e como parte da história de sua formação, o que torna imprescindível sua permanência como referência cultural para a Cidade.
Na revisão do Plano Diretor em 2006, diante do quadro de saturação
que se encontra a infra-estrutura nesses bairros sob vários aspectos, optouse pela redução do índice de aproveitamento de terreno em vigor através
do Plano Diretor de 1992, buscando-se uma volumetria resultante similar à
média das edificações preservadas ou tuteladas das áreas ou ainda decorrente do permitido pelo Artigo 442 da Lei Orgânica Municipal – edificações
de 4 ou 5 pavimentos. Trata-se de uma escala adequada à disponibilidade
existente de imóveis passíveis de renovação e à largura média das vias
locais onde esses imóveis se encontram. Este índice de 2,5, que tende à
produção de edificações de 4 ou 5 pavimentos, pode aumentar ou diminuir
a altura máxima da edificação dependendo da taxa de ocupação do terreno
utilizada no projeto.
Exceção a esta diretriz geral constitui o bairro da Urca, onde foi estabelecido um acréscimo de índice em relação ao Plano Diretor de 1992. O já
mencionado PEU, em vigor desde 1978 através do decreto municipal no
1.446/78, incontestavelmente atingiu seus objetivos de proteção ambiental
e preservação paisagística, conservando no bairro a ambiência característica que se queria manter. Porém o Plano Diretor de 1992, fixando o índice
de aproveitamento de terreno em 1, não viabiliza o tipo de edificação disposta naquela legislação. Tampouco reproduz o padrão característico do
bairro.
Na revisão do Plano Diretor em 2006 está sendo estabelecido o índice
de 1,5 buscando compatibilizar índice de aproveitamento de terreno com
os parâmetros da legislação de proteção, que permite a ocorrência do gabarito médio de 3 pavimentos, recorrente no bairro. Cabe a ressalva, que
este índice permanece ainda abaixo do que resultaria no padrão edilício
existente no bairro, que está em torno do índice 2, o que equivale a dizer
que, se a Urca fosse reconstruída segundo o novo índice, ou mesmo ainda
segundo o disposto no PEU, seria menos densa do que é atualmente.
É importante registrar que esta modificação não visa novas construções, fato quase impossível neste bairro, mas sim aumenta a possibilidade
de regularização de modificações em imóveis existentes, impossibilitada
pela extrema rigidez do índice vigente igual a 1.
Para o bairro Alto da Boa Vista, de ocupação antiga e consolidada e
situado em meio a áreas de proteção ambiental, ficou mantido o índice
vigente igual a 1.
p. 128
MACROZONA DE OCUPAÇÃO INCENTIVADA
Situam-se na Macrozona de Ocupação Incentivada:
Área portuária;
bairros da zona norte da Cidade;
bairros que constituem os subúrbios até o Realengo;
parte dos bairros que compõem a região de Jacarepaguá.
Macrozona Incentivada – Índice de Aproveitamento do Terreno
Fonte: Secretaria Municipal de Urbanismo sobre base elaborada pelo Instituto Municipal de
Para os bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo e parte do Centro foi
mantido o mesmo índice de aproveitamento de terreno igual a 5, estabelecido no Plano Diretor de 1992. Este índice corresponde ao que foi previsto
nos projetos realizados para a Área de Especial Interesse Urbanístico do
Porto (AEIU do Porto), e consideradas ainda as várias Áreas de Proteção
do Ambiente Cultural (APACs) existentes na área - SAGAS, Cruz Vermelha e Teófilo Otoni.
Para o bairro do Caju, o Plano Diretor de 1992 reduziu para 2 os vários
índices anteriormente em vigor, que podiam chegar a 4,2. Atualmente, com
a previsão de implantação do Projeto Porto do Rio, o Caju passa a ter novas funções, que podem atrair empreendimentos que dêem suporte à atividade portuária. O índice de aproveitamento de terreno máximo foi ampliaRelatório do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janerio | DEZ.2008
p.129
do para 3, com exceção da Avenida Brasil, para a qual está proposto o
índice 4. O aumento do índice de aproveitamento do terreno nessa Avenida visa igualar aos demais trechos desta via e criar incentivo para a ocupação dos vazios urbanos ali existentes.
Nos bairros do Catumbi, Estácio e Rio Comprido verificou-se grande
estagnação urbanística e econômica após a redução dos índices promovida
pelo Plano Diretor de 1992 (de até 5,8 para 2,5). A adoção de índice mais
elevado, igual a 4, aproxima-os do previsto para o bairro da Tijuca, visando reverter este quadro e criar condições de dinamização nesses bairros
por interesse imobiliário. Além disso, busca-se com essa medida, incentivar o preenchimento dos vazios urbanos resultantes da implantação do
Metrô.
Já na Cidade Nova, foi mantido o mesmo índice igual a 11 estabelecido
no Plano Diretor de 1992, que visava a implantação dos projetos previstos
para a área: Teleporto e Projeto SÁS. Esse índice também é coerente com
a diretriz de renovação e ocupação dos grandes vazios ainda existentes na
Avenida Presidente Vargas e na área do Teleporto, ressalvada a área da
APAC Cidade Nova, com sua preservação garantida pela legislação em
vigor.
Nos bairros São Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama foi
estabelecido um aumento do índice em relação ao Plano Diretor de 1992
de 5,5 para 6, que visa promover a revitalização do bairro, por meio de
incentivos ao uso residencial, de forma pontual, especialmente na reciclagem
de edificações vazias ou subutilizadas, conforme previsto na lei municipal
nº 73/04 (PEU São Cristóvão) e conforme ações previstas no plano desenvolvido para a reabilitação integrada desta área.
Para os bairros da Tijuca e Praça da Bandeira, integrados à Área de
Planejamento 2, os índices de aproveitamento de terreno estabelecidos pelo
Plano Diretor de 1992 foram mantidos igual a 3,5.
Os bairros de Vila Isabel, Maracanã e Andaraí tiveram seu índice reduzido de 4 para 3,5, tendo em vista que 4 somente encontra-se em vigor para
poucas ruas ou trechos de ruas. Cabe mencionar que, pela legislação urbanística vigente, este índice aparentemente permissivo, na verdade, resulta
em um potencial construtivo mais baixo que o mesmo índice aplicado em
bairros limítrofes, uma vez que está incluída no cálculo da área total
edificável (ATE), aquela destinada a estacionamento de veículos, não computada neste cálculo na maior parte da Cidade.
Na redução para um índice igual a 3,5 em uma área que se pretende
revitalizar, se busca criar as condições básicas para o tratamento integrado
entre bairros limítrofes atravessados pelos mesmos grandes eixos viários
estruturais – Avenida Maracanã, Rua Barão de Mesquita e Rua Uruguai.
Quando da revisão da legislação urbanística destes bairros contíguos, já
prevista, deverão ser adotadas as mesmas regras de cálculo, o que deverá
resultar em uma paisagem urbana mais claramente definida em seu conjunto.
O mesmo critério foi adotado para elevar o índice do bairro do Grajaú
de 3 para 3,5 – evitar diferenças significativas em termos de densidade
construtiva máxima entre bairros vizinhos, muitas vezes ao longo de um
mesmo eixo viário.
Para as áreas da Macrozona Incentivada que correspondem aos subúrbios da Cidade situados na Área de Planejamento 3, o Plano Diretor de
1992 estabeleceu índices de aproveitamento do terreno máximos com base
em levantamentos relativos à área territorial, legislação de zoneamento vip. 130
gente, crescimento populacional, capacidade da malha viária, quantitativo
de unidades residenciais e comerciais e densidades bruta e líquida.
A dinâmica urbana ao longo dos quinze anos posteriores à aprovação
do Plano Diretor de 1992 e os processos de ocupação que ocorreram em
cada bairro dessa região, identificados ao longo de vários estudos e análises realizados, levaram a concluir pela necessidade de serem propostos
índices de aproveitamento de terreno, com os seguintes critérios:
Ajuste ao atual processo de perda de valor econômico dos imóveis
situados nas áreas mais afetadas pela violência urbana, com conseqüente evasão do mercado imobiliário formal.
Incentivo à permanência dos usos e atividades formais em locais
hoje fragilizados, revertendo o quadro existente de degradação
urbana.
Possibilidade de adensamento equilibrado das áreas dotadas de
infra-estrutura com potencial ou em processo de renovação.
Os estudos desenvolvidos indicam que os índices constantes do Plano
Diretor de 1992 são ainda adequados, para grande parte dos bairros desta
região, nas áreas bem estruturadas. Esta constatação baseia-se principalmente na verificação do ainda não esgotamento do potencial construtivo
previsto, por força de dispositivos mais restritivos constantes na legislação
de uso e ocupação do solo em vigor. Além disso, justifica-se a manutenção
dos índices de aproveitamento de terreno máximos do Plano Diretor de
1992 para garantir a preservação da tipologia residencial de pequeno porte
nas áreas eminentemente residenciais.
Por outro lado é diretriz da revisão do Plano Diretor em 2006 buscar
reforçar os núcleos comerciais atrativos e os bairros em seu entorno, como
Madureira, Cascadura, Rocha Miranda, Irajá, Méier, Del Castilho, Penha,
Vila da Penha, Bonsucesso, Pavuna, e Portuguesa e Cacuia na Ilha do Governador.
Desta forma, para 44 bairros de um total de 80, estão propostos na revisão do Plano Diretor em 2006 os mesmos índices do Plano Diretor de 1992,
suficientes para atender a demanda e a oferta construtiva existentes, mesmo considerando as condições mais recentes de circulação, oferta de transporte coletivo e a busca de equilíbrio entre o processo de renovação desejável e a preservação das características locais.
Para os eixos principais e áreas próximas às estações ferroviárias e
metroviárias, elementos estruturadores na dinâmica de ocupação ou renovação urbana, a proposta é um maior adensamento com o objetivo de tirar
proveito da infra-estrutura existente ou potencial - casos da Linha Amarela, da Avenida Dom Hélder Câmara, dos corredores lindeiros às linhas férreas, dos corredores ao longo da Linha 2 do Metrô, além dos importantes
eixos viários Avenida Brasil, Rodovia Presidente Dutra e Rodovia Washington Luís, responsáveis pela integração com os municípios vizinhos e mais
recentemente por abrigarem grandes equipamentos urbanos, como por
exemplo os terminais de logística.
Para os demais 36 bairros são propostos índices ligeiramente maiores,
com acréscimos variando de 0,5 a 1 ponto. Estes índices foram levemente
elevados para gerar uma expectativa de ganho construtivo que incentive a
permanência no local, hoje esvaziado economicamente e suscetível à degradação urbana, em função de sérios problemas de segurança. Este é o
caso, por exemplo, da Ilha do Governador e dos bairros de Inhaúma, JacaRelatório do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janerio | DEZ.2008
p.131
ré, Vigário Geral e Jardim América, em significativo processo de fragilização
urbana e perda de identidade.
Integram ainda a Macrozona de Ocupação Incentivada os bairros
Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães
Bastos e Realengo, situados na Área de Planejamento 5.
Os investimentos e melhorias operacionais na Avenida Brasil que vêm
sendo feitos desde 1992, com a construção de viadutos, vias laterais e passarelas, estenderam-se a esses bairros, com expressivos benefícios na fluidez do tráfego da via e nas interseções de acesso aos bairros adjacentes.
Outros investimentos em equipamentos e melhoria de acessos feitos na
Vila Militar e em Deodoro, ocorreram em função das competições dos Jogos Pan-Americanos em julho de 2007.
A boa infra-estrutura viária e de transportes existente nesta área, com
linhas de ônibus para diversos locais da Cidade, além de estações ferroviárias bem localizadas em relação às áreas mais populosas da região, somam-se à situação de proximidade do Centro e dos bairros das Áreas de
Planejamento 3 e 4, conferindo-lhe uma posição privilegiada em relação
aos outros bairros da Área de Planejamento 5.
Há ainda extensas áreas militares nesta região, especialmente nos bairros de Deodoro e Vila Militar, em processo de desocupação pelas Forças
Armadas. Nestas áreas com potencial de utilização para o uso residencial,
onde se verifica a necessidade futura de parcelamento e de criação de novas vias integradas ao sistema viário estrutural da Cidade, o aumento do
índice de aproveitamento de terreno em relação ao Plano Diretor de 1992
visa promover sua ocupação regular mediante incentivo aos investimentos
do mercado imobiliário.
Já nos bairros de Campo dos Afonsos e Jardim Sulacap, mais próximos
da Área de Planejamento 4, este incentivo possibilita o adensamento ao
longo de eixos viários já implantados e que constituem ligações importantes às Áreas de Planejamento limítrofes.
São bairros da Área de Planejamento 4 inseridos na Macrozona de Ocupação Incentivada, os
bairros:
Magalhães Bastos e Realengo, bairros mais densos e populosos da região, com boa rede viária e de transportes, possuem parcelamento do solo
consolidado e com pouca renovação edilícia. A definição de aumento para
o índice de aproveitamento do terreno máximo atual possibilitará, futuramente, o adensamento e o desenvolvimento destas áreas.
Para o trecho ao longo da Avenida Brasil está previsto o índice de aproveitamento de terreno igual a 4. Para os bairros Deodoro, Vila Militar,
Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo, onde
o Plano Diretor de 1992 estabelece um índice de aproveitamento de terreno igual a 2, propõe-se o aumento para 3,5, permitindo-se dessa forma
maior adensamento nos bairros próximos ou limítrofes a bairros pertencentes às Áreas de Planejamento 3 e 4, que permitem densidades similares.
Freguesia;
Pechincha;
Taquara;
Tanque;
Praça Seca
Vila Valqueire;
Anil;
Gardênia Azul;
A recente entrada em vigor da lei que regulamenta o Projeto de
Estruturação Urbana - PEU para os bairros Freguesia, Pechincha, Taquara
e Tanque, deu um novo impulso a esta área. Apesar do Plano Diretor de
1992 ter estabelecido índices de aproveitamento de terreno generosos para
os bairros contemplados com esta nova legislação, estes se encontravam
limitados pela legislação que vigorava para a área, o decreto municipal no
2.418/79. Entre outras disposições restritivas, este decreto exigia
parcelamentos em grandes lotes para extensa área no intuito de manter as
grandes propriedades originais.
p. 132
Curicica;
parte de Jacarepaguá;
Cidade de Deus.
O referido PEU, atendendo os ditames do Plano Diretor de 1992, promoveu a adequação da legislação urbanística, sendo já visíveis os resultados positivos destas novas disposições. Na revisão do Plano Diretor em
2006 permanece o índice máximo de aproveitamento de terreno estabelecido em 1992, já absorvido pela legislação de uso e ocupação do solo para
a área – igual a 3 para Freguesia e Pechincha e igual a 4 para os bairros
Taquara e Tanque.
As áreas situadas fora dos limites de abrangência deste PEU vêm se
ressentindo da falta de flexibilidade na legislação, com a construção apresentando quadro de estagnação. Excetuando-se os bairros de Vila Valqueire
e Praça Seca, para os quais o Plano Diretor de 1992 já tinha fixado um
índice de aproveitamento de terreno igual a 3, os demais, de características
similares, permaneceram limitados por um índice igual a 1,0. Trata-se dos
bairros Anil, Gardênia Azul e Curicica, hoje estagnados e ameaçados pela
ocupação irregular, que necessitam de um incentivo à renovação urbana, a
exemplo do que ocorre com os bairros que foram objeto de Projeto de
Estruturação Urbana. Nesses bairros é recomendável a fixação de índices
de aproveitamento de terreno maiores dos hoje permitidos.
Desta forma, foram fixados para os bairros de Jacarepaguá, Anil,
Gardênia Azul e Curicica o índice de aproveitamento de terreno máximo
igual a 2, que conjugado a outras disposições urbanísticas tenderá a impulsionar o desenvolvimento urbano destes bairros de forma ordenada.
Para os bairros de Praça Seca e Vila Valqueire foi mantido o índice
igual a 3, que permanece compatível com a ocupação que se pretende para
eles, semelhante aos bairros contíguos Tanque e Pechincha.
O bairro Cidade de Deus, que devido às características singulares desde sua ocupação inicial, deve ter sua legislação revisada de forma a proporcionar um impulso renovador capaz de reverter a situação de abandono
hoje existente.
MACROZONA DE OCUPAÇÃO CONDICIONADA
Foram definidas como Macrozona de Ocupação Condicionada as áreas
que integram os bairros:
Joá;
Itanhangá;
Barra da Tijuca;
Recreio dos Bandeirantes;
Camorim;
Vargem Grande;
Vargem Pequena;
parte de Jacarepaguá.
p.133
Salvo o bairro do Joá, as demais áreas da Macrozona foram quase integralmente regulamentadas quanto ao uso e ocupação do
solo pelo decreto no 3.046/81 – Plano Lúcio Costa, legislação, absorvida pelo Plano Diretor de 1992 como referência para esses
bairros.
Este decreto, tradução do “Plano-Piloto para a Urbanização da Baixada compreendida entre a Barra da Tijuca, o Pontal de
Sernambetiba e Jacarepaguá” de autoria do arquiteto Lúcio Costa, pautou-se, principalmente, pela preservação da área, como se
pode constatar nas notas iniciais do Plano por ele escritas, conforme segue:
“A reserva biológica aspirava à preservação de toda essa área como parque nacional. E de fato, o que atraía irresistivelmente ali,
e ainda agora, até certo ponto, atrai, é o ar lavado e agreste; o tamanho – as praias e dunas parecem não ter fim; e aquela sensação
inusitada de se estar num mundo intocado, primevo.”
Assim, o decreto acima citado - decreto municipal no 3.046/81 - determina para a área por ele abrangida – a baixada de
Jacarepaguá - índices de aproveitamento de terreno entre os mais baixos do Município.
A conjugação de fatores como a disponibilidade ainda existente de terrenos vagos, a proximidade com a Zona Sul e a ligação
com os bairros da Zona Norte, tem sido, no entanto, indutora de ocupação urbana nesta área, em grande velocidade. Segundo as
estatísticas oficiais, essa é a área que mais cresce em volume de construção na cidade do Rio de Janeiro.
Apesar da ocupação, predomina a precariedade das redes de infra-estrutura, principalmente de esgoto sanitário. Também
ocorre uma saturação do sistema viário existente, baseado primordialmente no transporte rodoviário individual. Esses fatores,
aliados ao imperativo de proteção ambiental e paisagística, são impeditivos de fixação de índices de aproveitamento de terreno
altos.
O objetivo da revisão do Plano Diretor em 2006 foi o de conciliar a urbanização na escala que se impõe, com a salvaguarda,
embora parcial, das peculiaridades ambientais e paisagísticas que importa preservar, considerando a capacidade de suporte da
infra-estrutura.
Reafirma-se, mesmo hoje, a necessidade de contenção dos índices de aproveitamento do terreno máximos, aos valores vigentes, quais sejam: igual a 3 para os núcleos de subzonas e 1,5 para as demais áreas.
Como se constata através do volume de edificações licenciadas, estes índices não são impeditivos à ocupação de forma regular.
Macrozona Condicionada – Índice de Aproveitamento do Terreno
Fonte: Secretaria Municipal de Urbanismo sobre base elaborada pelo Instituto Municipal de
p. 134
Para o bairro do Joá, não incluído na área
abrangida pelo decreto no 3.046/81, foi mantido o
índice 1 estabelecido pelo Plano Diretor de 1992,
que permanece coerente com a legislação em vigor para a área, restrita ao uso residencial
unifamiliar.
Os bairros Recreio dos Bandeirantes, Camorim,
Vargem Grande e Vargem Pequena, objetos de
Plano de Estruturação Urbana recente, a revisão
do Plano Diretor em 2006 manteve os índices de
aproveitamento máximo definidos no Plano Diretor
de 1992, quais sejam: 1,5 para o Recreio, Camorim,
Vargem Pequena e as áreas situadas ao longo do
eixo Avenida das Américas; 1 para Vargem Grande.
Do mesmo modo, para os bairros Barra de
Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Guaratiba, integrados à Área de Planejamento 5, foi mantido o
índice de aproveitamento do terreno estabelecido
no Plano Diretor de 1992, igual a 1,5.
MACROZONA DE OCUPAÇÃO ASSISTIDA
Integram a Macrozona de Ocupação Assistida os bairros identificados
como da Zona Oeste da Cidade, situados na Área de Planejamento 5.
Macrozona Assistida – Índice de Aproveitamento do Terreno
Fonte: Secretaria Municipal de Urbanismo sobre base
elaborada pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira
Passos
p.135
Os bairros de Padre Miguel, Bangu, Senador Camará e Campo Grande
possuem características similares de uso e ocupação do solo. Os índices de
aproveitamento do terreno máximos para esses bairros foram estabelecidos, por zonas, pelo Projeto de Estruturação Urbana – PEU de Campo
Grande, a lei complementar no 72/2004. Após alguns anos de vigência,
esses índices têm se mostrado adequados à ocupação da região. Para as
zonas residenciais, as predominantes, o índice de aproveitamento do terreno máximo é de 2,5. A proposta da revisão do Plano Diretor em 2006 foi
manter o índice máximo igual a 3,5 estabelecido no Plano Diretor de 1992.
O bairro de Santa Cruz tem seu uso e ocupação do solo regido pelo
decreto municipal no 322/76. Os índices de aproveitamento do terreno nesse bairro é limitado em 2 pelo Plano Diretor de 1992. É um bairro com boa
rede viária, sendo atendido por transporte de massa sobre trilhos.
De importância estratégica para o Município, devido às suas fronteiras
com municípios vizinhos e aos investimentos que vem recebendo em lazer
e estrutura viária (Arco Rodoviário), e ainda devido à implantação da Companhia Siderúrgica do Atlântico, próxima ao Distrito Industrial, e da Companhia Siderúrgica Nacional, no Município de Itaguaí, além da proximidade com o Porto de Itaguaí, teve ampliado o índice de aproveitamento de
terreno máximo para 3 pela revisão do Plano Diretor em 2006. O objetivo
foi de criar incentivo à ocupação regular de seus vazios e de possibilitar o
crescimento ordenado da região.
O bairro de Paciência, vizinho à Santa Cruz, também tem como legislação urbanística em vigor o decreto municipal no 322/76, que estabelece
índices variados entre 0,7 e 2,8 para cada zona em que é dividido o bairro.
O limite estabelecido pelo Plano Diretor de 1992 é de 2.
Ao longo destes 15 anos o bairro de Paciência, que dispõe de áreas
livres com possibilidade de adensamento, passou por diversas melhorias
em vias estruturais e favelas, justificando o aumento do índice de aproveitamento do terreno máximo pela revisão do Plano Diretor em 2006 para
2,5.
Já Sepetiba é um bairro com fragilidade ambiental, similar a outros
bairros da região de Guaratiba. Possui malha viária formada predominantemente por vias locais, precário atendimento por transporte coletivo, grande
distância dos centros de trabalho, comércio e lazer, e pouca oferta de emprego local.
Desta forma, ainda que estejam previstos investimentos prioritários,
por parte da Prefeitura, e a implantação da rede de esgotos no bairro, a
opção na revisão do Plano Diretor em 2006 foi de manter as características
da sua ocupação atual e, consequentemente, o índice de aproveitamento de
terreno máximo igual a 1,5, conforme estabelecido no Plano Diretor de
1992.
p. 136
p.137
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Relatório da SMU - Sec.Urbanismo - Câmara

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