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índice da legislação penal brasileira para impressão
ÍNDICE ALFABÉTICO DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA 2013 Violência, internação provisória CPP319 Violência, roubo CP157 Violento, atentado, ao pudor, prisão temporária: lei 7.960 Visita ao preso EP41EP81 EP90 EP103 Visita ao preso, estabelecimento penal federal RPF91ss Visita semanal, falta disciplinar EP52 Visitas aos dependentes menores MP22 Vítima ameaçada, proteção: lei 9.807 Vítima com doença mental, crime contra a honra CP141 Vítima de menor, abuso de incapaz CP173 Vítima maior que 60 anos, abandono de incapaz CP133 Vítima maior que 60 anos, crime contra a honra CP141 Vítima maior que 60 anos, injúria CP140s Vítima maior que 60 anos, seqüestro e cárcere privado CP148 Vítima maior que 60 anos: lei 10.741 Vítima maior que 60 anos: veja também “idoso” e “maior que 60 anos” Vítima menor que 14 anos, maus-tratos CP136 Vítima menor que 18 anos, ação penal CPP33s Vítima menor que 18 anos: veja também “adolescente” e “menor que 18 anos” Vítima, apreensão CPP240 Vítima, assistência social EP23 Vítima, audiência CPP187 Vítima, comportamento, conteúdo da sentença CPP387 Vítima, comportamento, fixação da pena CP59 Vítima, crime doloso, assistência CB245 Vítima, idade, homicídio CP121 Vítima, idade, suicídio CP122 Vítima, indenização EP39 Vítima, influência do réu, audiência CPP185 Vítima, mais que uma CP71 Vítima, menor de idade, seqüestro e cárcere privado CP148 Vítima, proteção: lei 9.807 Vítima, renúncia CP94 Vítima: veja também “ofendido” Votação, processo de tribunal de júri CPP485ss Votação, sigilo, processo de tribunal de júri CPP487 Votação, tribunal do júri CPP382ss Vulnerável, crimes sexuais contra CP217 Vulnerável, exploração sexual CP218B Warrant CP178 W Introdução Com este manual apresento um índice alfabético das palavras mais importantes da legislação penal brasileira, especialmente para pessoas com poucas experiências no assunto. A obra inclui o código penal, o código de processo penal, a lei de execução penal e vários outros decretos e leis complementares. Como usar este livro? Quem precisa de informações sobre “tentativa de homicídio”, por exemplo, procura no índice as palavras “tentativa” e “homicídio”. Se o usuário quer informar-se sobre a “falta de prova no processo de tribunal de júri”, ele procura sob a palavra “prova” ou “processo, tribunal de júri” ou, sob “tribunal de júri, processo”. Geralmente as palavras estão escritas no singular. Das leis mais voluminosas e importantes são citados o nome da lei, parcialmente abreviado, e os artigos, das leis menos importantes apenas o número da lei. As leis estão disponíveis nas bibliotecas carcerárias, nas defensorias públicas, nas livrarias e na internet (www.planalto.gov.br). Espero que, com este livro, eu possa participar no aumento do conhecimento, para que todos tenham a possibilidade de entender os seus direitos e deveres. Sugestões, reclamações, propostas, opiniões são bem-vindas sob: cumaru(at)cumaru-pe.com.br Limoeiro, 30 de julho de 2013 O Autor Abreviações: ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CA = Lei 9.605, Crimes Ambientais CB = Constituição da república federativa do Brasil de 1988 COP = Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, lei das contravenções penais CP = Lei 2.848, Código penal CPP = Código de processo penal EP = Lei da execução penal, Lei 7.210 ECA = Estatuto da criança e do adolescente, lei 8.069 IC = Lei 12.654, de 28 de maio 2012 (identificação criminal) MA = Lei 9.605, crimes contra o meio ambiente MP = Lei 11.340, Maria da Penha OAB = Lei 8.906 Estatuto da OAB RPF = Regulamento penitenciário federal, Decreto 6.049 def = definição da expressão s = seguinte ss = seguintes Abandono de animais em propriedade alheia CP164 Abandono de função CP323 Abandono de incapaz CP133 CP173 Abandono de recém-nascido CP134 Abandono do processo, defensor CPP265 Abandono intelectual de filho CP246 Abandono material de filho CP244 Aborto CP124s COP20 Absolvição do acusado, processo de tribunal de júri CPP482s Absolvição do réu CPP626s CPP386 Absolvição sumária, tribunal do júri CPP413ss Absolvição, apelação CPP596 Absolvição, bens imóveis arrestados CPP141 Absolvição, execução da pena CPP669 Absolvição, processo comum CPP397 Absolvição, processo de tribunal de júri CPP414s CPP492 Absolvição, recurso obrigatório CPP574 Absolvição, sentença CPP385 CPP386 CPP733 Abuso de autoridade: lei 4.898 Abuso de poder CP350 Abuso de poder, habeas corpus CB5LXVIIIs Abusos na fundação de sociedade por ações CP177 Ação civil (def: CPP63ss) Ação civil público: lei 4.347 Ação de alimentos: lei 5.478 Ação direta de inconstitucionalidade: lei 9.868 Ação penal CP100s CPP24ss Ação penal privada, debates, processo de tribunal de júri CPP476 Ação penal, queixa, prazo CPP38s CPP46 CPP60 Ação privada, ação penal CPP29ss Ação privada, exame do corpo de delito CPP183 Ação privada, inquérito policial CPP5 Ação pública (def: CPP24) CP100 Ação pública, assistente, ministério público CPP268ss Ação pública, coisas apreendidas CPP119 Ação pública, denúncia CPP40 Ação pública, inquérito policial CPP5 Ação pública, ministério público CPP384 Ação pública, nulidade CPP564 Acareação, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Acareação, depoimento, discordância e divergência CPP229s A Acareação, requerimento, processo de tribunal de júri CPP473 Acesso, proibição CPP319 Acessória, pena: veja “pena acessória” Achada, coisa CP169s Acidente de trabalho, preso EP23 EP50 Acidente de trânsito: lei 5.970 Acidente, remição de pena EP126 Acomodação do preso, estabelecimento penal federal RPF6 Acompanhamento da execução penal, sistema informatizado: lei 12.714 Acórdão, certidão, revisão de processo CPP629 Acusação e defesa, conteúdo da sentença CPP381 Acusação privada, indenização, absolvição CPP630 Acusação, ministério público, processo de tribunal de júri CPP476 Acusação, negação CPP189 Acusação, testemunha, processo de tribunal de júri CPP406 CPP410 Acusação, tribunal de júri CPP406ss Acusado ausente, foragido, julgamento CPP261 Acusado menor que 18 anos CPP15 CPP262, Decreto 4.388 Acusado pobre ou rico, defensor CPP263 Acusado solto, processo de tribunal de júri, comparecimento CPP457 Acusado, absolvição, processo de tribunal de júri CPP482s Acusado, caráter e temperamento, inquérito policial CPP6 Acusado, condição econômica do, inquérito policial CPP6 Acusado, confissão, perdão, proteção a vítima e testemunha: lei 9.807 Acusado, constituição do defensor CPP266 Acusado, doença mental CPP149ss Acusado, idade CPP262 Acusado, identificação CPP259 Acusado, interrogatório: veja “interrogatório do acusado” Acusado, intimação, audiência CPP260 Acusado, mais que um CPP403 CPP469 CPP483 Acusado, mais que um, audiência CPP191 Acusado, mais que um, competência jurisdicional CPP77ss Acusado, mais que um, processo de tribunal de júri CPP411 CPP477 Acusado, mais que um, processo sumário CPP534 Acusado, mais que um, proteção a vítima e testemunha: lei 9.807 Acusado, mais que um, recurso CPP580 CPP583 Acusado, morte, ação penal CPP62 Acusado, nome, intimação CPP370 Acusado, orientação, audiência CPP186 Acusado, orientação, exame do corpo de delito CPP159 Acusado, ouvir, inquérito policial CPP6 Acusado, personalidade CP59 CP77 CPP387 Acusado, silêncio, processo de tribunal de júri CPP478 Acusado: veja também “réu” Adiamento, julgamento CPP455ss CPP461 CPP471 Adiamento, processo sumário CPP535 Aditamento (def: CPP384) Administração ambiental, crime contra CA66 MA66ss Administração da justiça criminal EP64 EP103 Administração da Justiça criminal, funcionário EP84 Administração da Justiça, crimes contra CP338ss Administração pública estrangeira CP337B Administração pública, crime contra CP33 CP312 Administração pública, divulgação de segredo CP153 Administração pública, licitação: lei 8.666 Administração, crime contra, por particular CP328ss Adoção ECA28 ECA197 Adolescente (def: ECA1) Adolescente, medida de proteção ECA98ss Adolescente, medida sócio-educativa: lei 12.594 Adolescente, ordem social CP226ss Adolescente, presença CP218A Adolescente, prisão ECA106ss Adolescente: veja também “menor que 18 anos” Adquirir coisa criminosa CP180 Adulteração de selo CP303 Adulteração de sinal identificador de carro CP311 Adulteração de substância alimentícia CP272 Adulterar: veja “falsificação” Advertência, menor que 18 anos ECA115 Advocacia administrativa CP321 Advocacia, estatuto: lei 8.906 Advogado ilegítimo CPP568 Advogado, ação privada, ação penal CPP32 Advogado, atividades OAB1ss Advogado, danos ao cliente: Código de Ética da OAB Advogado, direitos do OAB6ss Advogado, direitos do preso CPP289A Advogado, entrevista com, preso, estabelecimento penal federal RPF96s Advogado, entrevista pessoal e reservada com o preso, direitos do preso EP41 Advogado, entrevista, regime disciplinar diferenciado: lei 10.792 Advogado, honorário OAB22ss, lei 1.060 Advogado, impedimento e incompatibilidades OAB27ss Advogado, intimação CPP370 Advogado, ordem dos Advogados do Brasil: lei 8.906 Advogado, peritos, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Advogado, preso, direitos CPP289A Advogado, prisão em flagrante CPP306 Advogado, prisão, orientação CPP306 Advogado, processo de tribunal de júri CPP427 Advogado, processo de tribunal de júri, comparecimento CPP455s Advogado, processo, menor que 18 anos ECA206ss Advogado, qualidade OAB8ss Advogado, réu oculto CPP366 Advogado, sanção OAB68ss Aeroporto, arma de fogo: artigo 48 do Decreto 5.123 Afastamento do lar MP22 MP23 Agente penitenciário federal RPF9s, lei 10.693 Agente penitenciário, regime disciplinar diferenciado: lei 10.792 Agravação da pena CP61ss CP67 CP70 Agravação pelo resultado CP19 Agravante, circunstância CP61 CP67 Agravante, circunstância, processo de tribunal de júri CPP482 Agravante, procedimento judicial EP197 Agravante, processo de tribunal de júri CPP476 Agravante, sentença CPP385 CPP387 CPP492 Agravante, trânsito: artigo 298 da lei 9.503 Agressor, audiência, procedimento imediato MP12 Agressor, medidas de urgência MP22 Agrícola, colônia EP91s Agrícola, estabelecimento, invasão CP202 Agrícola, lei ADCT50 Água CP161 CP270s Água, desvio e represa CP161 Ajuste do crime, impunibilidade CP31 Albergado, assistência EP78 Albergado, casa de EP93ss Álcool no sangue, tolerância, trânsito: Decreto 6.488 Álcool, adolescente, medida sócio-educativa: lei 12.594 Alegação final CPP403s Alegação final oral, audiência, processo comum CPP403 Alegação final, prazo CPP403s CPP534 Alegação final, processo de tribunal de júri CPP411 Alegação final, processo sumário CPP534 Algema EP199 Algema, estabelecimento penal federal RPF 85 Algema, processo de tribunal de júri CPP474 CPP478 Aliciamento de trabalhadores, território nacional CP207 Aliciamento para o fim de emigração CP206 Alienação de bens CP179 Alienação de coisa própria CP171 Alimentação do preso EP12 EP41 Alimentação, direito do idoso: artigo 3 da lei 10.741 Alimentação, privação de CP136 Alistamento dos jurados CPP425ss CPP428s Alteração de assentamento do registro civil CP111 Alteração de direito inerente de recém-nascido CP242 Alteração de limites territoriais CP161 Alteração de local especialmente protegido CP166 Alteração de marca em animais CP162 Alteração de substância alimentícia CP272 Alteração não autorizada de informações CP313B Alvará EP109 Ambiental, administração, crimes contra MA66ss Ameaça a funcionário CP329 Ameaça grave, internação provisória CPP319 Ameaça, constrangimento ilegal CP146 Ameaça, crime CP147 Ameaça, roubo CP157 Amizade, juiz CPP254 Analfabeta, audiência CPP195 Animal aquática CA33 Animal em propriedade alheia CP164 Animal, abate CA37 Animal, crueldade contra COP64 Animal, marcas de CP162 Animal, mau-trato CA 32 Anistia CPP734ss CPP742 EP187ss Antecedentes do acusado, atestados, inquérito policial CPP20 Antecedentes do acusado, conteúdo da sentença CPP387 Antecedentes do acusado, fixação da pena CP59 CP77 Antecedentes do condenado CP83, EP114 Antecedentes do condenado, classificação EP5 Antecedentes do condenado, conversão de pena EP180s Antecedentes do condenado, guia de recolhimento EP106 Antecedentes do condenado, indulto EP190 Antecedentes do condenado, pena acessória CPP694 Antecedentes do condenado, petição de graça CPP736 Antecedentes do condenado, suspensão condicional de pena CPP696 CPP708 Antecedentes do preso na prisão, livramento condicional CPP714 Antecedentes do reabilitado CPP748 Antecedentes, atestado, identificação criminal: lei 12.037 Antecedentes, classificação do preso, estabelecimento penal federal RPF16 Apelação CPP593ss CPP609ss Apelação, agravação da pena CPP617 Apelação, debate CPP610 CPP613 Apelação, diligência CPP616 Apelação, execução da pena CPP673 Apelação, interrogatório do acusado CPP616 Apelação, prazo CPP392 CPP593 CPP598 CPP600ss CPP609s CPP613s Apelação, processo de tribunal de júri CPP416 CPP593 Apelação, recurso CPP581 Apelação, testemunha CPP616 Apelação, tribunal de justiça CPP609 Apelação: veja também “recurso” Apelado, mais que um CPP600 Apelante, mais que um CPP600 Aplicação da lei penal CPP312 Aplicação da pena CP59ss Aplicação das sanções EP57ss Aplicação de medida de segurança, processo CPP549ss Aplicação provisória de interdições de direitos CPP373ss Apologia de crime ou criminoso CP287 Aposentadoria voluntária: emenda constitucional 41 Aposentadoria: veja previdência social Aposta, especulação CP174 Apreendidas, coisas, restituição CPP118ss Apreensão de bens ilicitamente produzidos CPP580B Apreensão de bens, droga: lei 11.343 Apreensão de criminoso CPP240 Apreensão de documentos, pena restritiva de direitos EP154 Apreensão de drogas ilícitas: lei 12.681 Apreensão do acusado, drogas: lei 11.343 Apropriação de coisa achada/ havida por erro/ caso fortuito/força da natureza CP169 Apropriação de tesouro CP169 Apropriação indébita CP168s Aptidão do condenado, livramento condicional CP83 Aptidão do condenado, pena restritiva de direitos EP149 EP151 EP154 EP158 Aptidão profissional do preso, livramento condicional CPP714 Aptidão, trabalho honesto, livramento condicional CPP710 Aquisição de explosivos CP253 Área de proteção ambiental, classificação CA40 Área de relevante interesse ecológico, classificação CA40 Arma de fogo (def: artigo 10s do Decreto 5.123) Arma de fogo no estabelecimento penal federal RPF 86 Arma de fogo, disparo COP28, artigo 15 da lei 10.826 Arma de fogo, registro, informação: lei 12.681 Arma proibida, estatística CPP809 Arma proibida, ocultação, busca pessoal CPP240 CPP244 Arma, colecionador: artigo 30 do Decreto 5.123 Arma, constrangimento ilegal CP146 Arma, esporte: artigo 30 do Decreto 5.123 Arma, fabrico, comércio, detenção COP18 Arma, falta disciplinar EP50 Arma, fiança CPP323 Arma, porte MP22 COP19, lei 10.826, Decreto 5123 Arma, porte, medida de segurança CPP767 Arma, prisão em flagrante CPP302 Arma, roubo CP157 Arma, sistema nacional de: artigo 1 do Decreto 5.123 Arma, transporte: artigo 28 do Decreto 5.123 Arma, uso indevido CP193 Arma, venda: artigo 242 da lei 8.069 Arma, violação de domicílio CP150 Arqueológico, valor CP165 Arquivamento do inquérito policial CPP17s, CPP28 Arquivamento do inquérito público CPP67 Arrebatamento de preso CP353 Arrecadação de bens, droga: lei 11.343 Arrecadação do acusado, drogas: lei 11.343 Arrematação judicial, violência, fraude CP358 Arremesso de projétil CP264 Arrependimento eficaz do crime CP15s Arte, exercício de atividades do condenado EP41 Arte, injúria CP142 Artesanato, trabalho interno EP32 Artístico, valor CP165 Asfixiante CP253 Assecuratórias, medidas CPP125 Assédio sexual CP216A Assistência á família do preso CB5LXIII Assistência à mulher MP8ss Assistência à saúde ao preso EP14 Assistência ao egresso do condenado EP25ss Assistência ao egresso do condenado, fiscalização EP70 Assistência ao egresso, estabelecimento penal federal RPF27ss Assistência ao preso e internado, melhoria EP81 Assistência ao preso EP10ss EP41 EP83 Assistência ao preso, estabelecimento penal federal RPF20ss Assistência educacional ao preso EP17ss Assistência familiar, crimes contra CP244s Assistência jurídica à mulher ofendida MP27 Assistência jurídica ao preso EP15s Assistência jurídica gratuita CB5LXXIV Assistência material ao preso EP12s EP41 Assistência médica, vítima e testemunha: lei 9.807 Assistência psicológica, vítima e testemunha: lei 9.807 Assistência religiosa ao condenado EP24 Assistência social ao condenado (def: EP22s) EP27 Assistência social CP203s Assistência social, função CPP725 Assistência social, idoso: artigo 36 da lei 10.741 Assistência social, livramento condicional EP139 Assistência social, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP158 Assistência social, vítima e testemunha: lei 9.807 Assistente do ministério público (def: CPP268ss) Assistente do ministério público, audiência, processo de tribunal de júri CPP411 Assistente do ministério público, intimação CPP370 Assistente do ministério público, processo de tribunal de júri CPP430 Associação profissional CB8 Associação, ação penal CPP37 Associação, liberdade CP5 Associação, liberdade de CP199 Assunção, obrigação no último ano, mandato CP359C Ata dos trabalhos, tribunal do júri CPP494ss Ata, julgamento, processo de tribunal de júri (def: CPP494s) Atendimento ao idoso, entidade: artigos 46-68 e 74 da lei 10.741 Atendimento farmacêutico ao preso EP14 Atendimento hospitalar emergencial CP135A Atendimento médico ao preso EP14 EP43 Atendimento médico emergencial CP135A Atendimento médico-hospitalar CP135A Atendimento multidisciplinar, equipe MP27 Atendimento odontológico ao preso EP14 Atendimento pela autoridade policial MP10ss Atendimento preferencial ao idoso: artigo 3 da lei 10.741 Atendimento sócio-educativo, entidade: lei 12.594 Atentado contra a liberdade de associação CP199 Atentado contra a liberdade de trabalho CP197 Atentado contra a segurança de serviço público CP265 Atentado contra a segurança de transporte CP261 Atentado violento ao pudor, prisão temporária: lei 7.960 Atenuante, circunstância CP65ss CPP387 Atenuante, circunstância, processo de tribunal de júri CPP482 Atenuante, revisão de processo CPP621 Atestado de antecedentes, identificação criminal: lei 12.037 Atestado de gravidez: lei 9.029 Atestado de pena á cumprir, defensor público EP81B Atestado de pena á cumprir, direito do preso EP41 EP81B Atestado de pena, juízo de execução penal EP60 Atestado médico, falsidade de CP302 Atestado ou certidão ideologicamente falso CP301 Atividades de atenção, drogas: lei 11.343 Atividades do advogado OAB1ss Atividades educativas do preso CP48 Atividades lesivas ao meio ambiente MA1ss Ato libidinoso CP130 Ato libidinoso, seqüestro CP148 Ato obsceno CP233 Atribuições do presidente do tribunal de júri CPP497 Audiência (def: CPP185) Audiência de instrução e julgamento, prazo CPP400 Audiência de instrução, processo de tribunal de júri CPP411 Audiência de sorteio, processo de tribunal de júri CPP433 Audiência extraordinária CPP791 Audiência na residência do juiz CPP793 Audiência pública CPP792 Audiência, acusado, intimação CPP260 Audiência, adiantamento CPP265 Audiência, alegações finais orais, processo comum CPP403 Audiência, alegações finais, processo de tribunal de júri CPP411 Audiência, confissão do crime CPP190 Audiência, constituição do defensor CPP266 Audiência, entrevista reservada do acusado, defensor CPP185§5 Audiência, espectadores CPP794 Audiência, gravação de depoimento CPP405 Audiência, nova definição jurídica CPP384 Audiência, nova, pedido das partes CPP196 Audiência, orientação do acusado CPP186 Audiência, perguntas CPP187s Audiência, permanecer calado CPP186 CPP191 CPP198 Audiência, processo comum CPP399ss CPP533 Audiência, requisição de diligência CPP402 CPP404 Audiência, suspensão, processo de tribunal de júri CPP411 Audiência, suspensão, processo sumário CPP536 Audiência, testemunha, entrevista CPP210 Audiência, testemunha, espaço reservado CPP210 Audiência, videoconferência CPP185 Aumento de despesa total com pessoal CP359G Aumento de pena CP61ss CP67 CP70 Ausentar-se da comarca CP78 Auto de prisão em flagrante, juiz CPP310 Auto destruído, restauração CPP541ss Auto do processo, conservação: lei 11.419 Auto extraviado, restauração CPP541ss Auto-acusação falsa CP341 Autópsia CPP162 Autor do crime, queixa, prazo CP103 Autor, direitos, violação CP184 Autoridade competente, sentença CB5LIII Autoridade estrangeira, relação jurisdicionais CPP780ss Autoridade marital, pena acessória CPP693 Autoridade policial, atendimento MP10ss Autoridade, abuso de: lei 4.898/5 Autorização de saída EP120ss Autorização de viajar, criança ECA83 ECA239 ECA251 Autorização do juiz, suspensão condicional, pena CP78 Autos extraviados ou destruídos, processo CPP541ss Auxílio a suicídio CP122 Auxílio do crime, impunibilidade CP31 Bancário, sigilo: lei complementar 105 Banco de dado IC5 IC9A CPP289 Banco de dados, mandado de prisão: CPP289A, Resolução 137 Banco de dados, perfil genético, identificação criminal: lei 12.037 Banco nacional de mandados de prisão: resolução 137 Bando ou quadrilha CP288 Bando, prisão temporária: lei 7.960 Bando, regime disciplinar diferenciado EP52 Bebida alcoólica (def: lei 11.705) Bebida alcoólica, trânsito: lei 11.705 Bebidas alcoólicas, venda COP63 Benefício da previdência social CB248 Bens à, penhora, pena de multa EP164 Bens do menor, pena acessória CPP692 Bens ilicitamente (re)produzidos, apreensão CPP580B Bens imóveis adquiridos com proventos da infração CPP125 Bens imóveis do condenado, hipoteca CPP134s Bens móveis do condenado CPP132s CPP137 Bens, alienar, desviar, destruir, danificar CP179 Bens, medidas protetivas de urgência MP23 Bens, privação, processo CB5LIV Biblioteca da penitenciária EP21 EP83 Bigamia CP111 CP235 Biossegurança: Lei 11.105 Busca do criminoso CPP240ss Busca domiciliar CPP240ss CPP260 Busca domiciliar, procedimento CPP245 Busca pessoal CPP240 Busca, mulher CPP249 Busca, sem mandado CPP244 Busca, território de jurisdição alheia CPP250 B Caça CA52 CA29 Caça, arma de fogo: artigos 27 e 30s do Decreto 5.123 Cadastramento, casos de violência doméstica, ministério público MP26 Cadastro de armas de fogo: artigos 1ss 49 do Decreto 5.123, artigo 1 da lei 10.826 Cadáver CP211 CP212 Cadáver, inumação e exumação COP67 Cadeia pública (def: EP102ss) EP201 Cadeia: veja “estabelecimento penal” Caderneta, liberdade vigiada CPP767 Caderneta, livramento condicional CPP724 EP138 Caderneta, suspensão condicional de pena CPP698 Calado, permanecer, audiência CPP186 CPP191 CPP198 Cálculo da pena CP68 Calúnia CP138 CP143s CPP519ss Canção real, pena de multa CPP690 Cancelamento de restos a pagar CP359F Cancelamento de restos a pagar CP359F Capacidade, estabelecimento penal EP85 EP92 Capacidade, estabelecimento penal federal RPF6 Caráter do acusado, inquérito policial CPP6 Caráter do preso, livramento condicional CPP714 Cárcere privado CP148 Cárcere privado, prisão temporária: lei 7.960 Cargo, perda CP92 C Carro, furto CP155 Carro, roubo CP157 Carro, sinal identificador CP311 Carta de guia CPP674 CPP676ss CPP722 Carta de guia, livramento condicional CPP722 Carta destinada ao acusado, busca CPP240 Carta precatória, execução por meio eletrônico: lei 11.419 Carta precatória, prova colhida por CPP473 Carta rogatória CPP780 CPP783ss Carta rogatória, execução por meio eletrônico: lei 11.419 Carta testemunhável CPP639ss Carta, direito do condenado a escrever EP41 Carta, posse, sonegação, destruição CP151 Carta, preso, estabelecimento penal federal RPF100 Carta: veja também “correspondência” Carvão, madeira de lei CA45s Casa (def: CP150) Casa de custódia, internação, contravenção COP16 Casa de prostituição CP229 Casa do albergado (def: EP93ss) Casa do albergado, fuga EP94 Casamento CB226 Casamento, celebração CP238 Casamento, crimes contra o CP235 Casamento, simulação CP239 Casas-abrigo MP35 Caso fortuito CP169 Cassação de fiança CPP323s CPP338s Causa admitiva, júri CPP492 Causa cível de menor complexidade: lei 9.099 Causa do resultado do crime CP13 Causa impeditiva da prescrição CP116 Causa interruptiva da prescrição CP117 Causalidade do crime CP13 Cautelar, medida: veja “medida cautelar” Cela individual EP52 EP88 Cela individual, estabelecimento penal federal RPF6 Cela, prisão especial CPP295 Celular, falta disciplinar EP50 Celular, regime disciplinar diferenciado: lei 10.792 Centro de educação MP35 Centro de observação (def: EP96ss) Cerimônia funerária CP209 Cerimônia, livramento condicional EP137 Certames de interesse público, fraudes CP311A Certidão de óbito CPP683 Certidão de óbito, custas CB5LXXVI Certidão do acórdão, revisão de processo CPP629 Certidão ou atestado ideologicamente falso CP301 Certificado de registro de arma de fogo: artigos 5 e 67 da lei 10.826 Cessação da periculosidade EP175ss Charlatanismo CP283 Chave falsa, furto CP155 Cheque, Fraude CP171 Ciência, injuria CP142 Circunstâncias agravantes: veja “agravante” Circunstâncias atenuantes: veja “atenuante” Circunstâncias do crime, conteúdo da sentença CPP387 Circunstâncias pessoais nos crimes CP30 Citação do acusado, processo comum CPP396 CPP406 Citação inicial, conteúdo e mandado CPP351s CPP357 Citação por edital, réu oculto CPP366 Citação, estrangeiro CPP780 Citação, execução por meio eletrônico: lei 11.419 Citação, falta de CPP570 Citação, nulidade CPP570 Citação, réu no estrangeiro CPP368s Citação, réu oculto CPP361s Citação, réu preso CPP360 Citações CPP351ss Classificação do condenado EP5ss Classificação do crime CPP492 Classificação do crime, alteração CPP626 Classificação do crime, processo de tribunal de júri CPP482 Classificação do preso, estabelecimento penal federal RPF15s Classificação dos condenados e internados EP5 Classificação, comissão técnica EP96 EP98 Coação em liberdade de locomoção, habeas corpus CB5LXVIIIs Coação ilegal, habeas corpus CPP647s CPP659 Coação irresistível CP22 Coação no curso do processo CP344 Código de trânsito brasileiro: lei 9.503 Código eleitoral: lei 4.737 Código florestal: lei 12.651 Coerção, meio, estabelecimento penal federal RPF 84ss Coisa achada, apropriação CP169 Coisa alheia móvel, apropriação CP168 Coisa alheia, disposição e venda CP171 Coisa criminosa, adquirir, receber, transportar, ocultar CP180 Coisa própria, inalienável, venda CP171 Coisa, fraude na entrega de CP171 Coisa, meio criminoso CPP240 Coisa, reconhecimento CPP226ss Coisa, restituição CP16 Coisas apreendidas do réu CPP118ss Coisas destruídas, avaliação, corpo de delito CPP172s Coisas, reconhecimento CPP226ss Colaboração, investigação, perdão judicial, proteção a vítima e testemunha: lei 9.807 Colegiado de juízes: lei 12.694 Colocação de títulos no mercado CP359H Colocação em família substituta, medida judicial ECA165ss Colônia agrícola e industrial (def: EP91s) Colônia agrícola, internação, contravenção COP15 Comarca CPP319 EP81 EP103 CPP290 Comarca, desaforamento CPP427 Comarca, outra, cumprimento de pena, defensor público EP81B Comarca, outra, juízo de execução penal EP60 Comercial, estabelecimento CP202 Comércio clandestino CP281 Comércio de arma de fogo: artigo 19ss do Decreto 5.123 Comércio ilegal de arma de fogo: artigo 17 da lei 10.826 Comércio irregular ou clandestino CP180 Comércio, fraude CP175 Comércio, receptação qualificada CP180 Cominação das penas CP53s Comissão de estudos territoriais ADCT12 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: Decreto 678 Comissão técnica de classificação EP6 EP96 EP98 Comissão técnica nacional de biossegurança: Lei 11.105 Comparação de letra, corpo de delito CPP174 Comparecimento do condenado, medidas cautelares CPP319 Competência de outro juízo, sentença CPP383 Competência do juiz CPP419 Competência jurisdicional, determinação CPP69ss Competência, juiz singular, processo de tribunal de júri CPP482 Competência, suspensão condicional de pena CPP696 CPP704 Comportamento anterior do criminoso, omissão de ação CP13 Comportamento carcerário do preso EP112 Comportamento da vítima CP59 Comportamento da vítima, conteúdo da sentença CPP387 Comportamento do condenado CP83 Comportamento do condenado, reabilitação CPP744 Comportamento do preso, livramento condicional CPP710 Comportamento do preso, recompensa disciplinar EP55 Comportamento do preso, saída temporária EP123 Comportamento privado do condenado, reabilitação CP94 Composição do tribunal do júri CPP447ss Compra de arma de fogo: artigo 12ss do Decreto 5.123 Computador, programa, propriedade intelectual: lei 9.609 Computador, proteção da propriedade intelectual de programa: lei 9.609 Computador, tramitação de processo judicial: lei 11.419 Comunicação confidencial do advogado: Código de Ética do OAB Comunicação falsa de contravenção CP340 Comunicação falsa de crime CP340 Comunicação radioelétrica CP151 Comunicação social, ordem social CP220ss Comunicação telefônica e telegráfica CP151 Comunicação, segurança CP260s Comunidade, prestação de serviços EP149s Comutação de pena, conselho penitenciário EP70 Comutação de pena, defensor público EP81B Comutação de pena, graça CPP738s Comutação de pena, regime EP112 Comutação de pena, registro, execução penal: lei 12.714 Comutação, indulto individual EP192 CONAD: Decreto 5.912 Conclusão de ensino EP126 Conclusão do inquérito, registro, execução penal: lei 12.714 Concorrência desleal CP196, lei 9.279 Concorrência, impedimento, perturbação e fraude CP335 Concorrência, sigilo de proposta CP326 Concurso de infrações CP76 Concurso de rapto e outro crime CP222 Concurso formal CP70 Concurso material CP69 Concussão, crime CP316 Condenação, efeitos CP91 Condenação, informação: lei 12.681 Condenado maior que 60 anos, trabalho interno EP32 Condenado maior que 80 anos, prisão domiciliar CPP318 Condenado morto, revisão do processo CPP631 Condenado pobre, pena de multa CPP688 Condenado solto, medida de segurança CPP757 CPP763 Condenado, anistia EP187 Condenado, bens imóveis CPP132s CPP137 Condenado, classificação do EP5ss Condenado, dívida CPP134ss Condenado, estabelecimento penal EP86s Condenado, excesso e desvio de execução EP185 Condenado, guia de recolhimento EP107 Condenado, indulto individual EP188s Condenado, livramento condicional CPP730 Condenado, mais que um, suspensão condicional de pena CPP702 Condenado, manutenção EP29 EP39 Condenado, medida de segurança CPP756s Condenado, orientação EP95 Condenado, periculosidade: veja “periculosidade” Condenado, personalidade: veja “personalidade do condenado” Condenado, petição de graça CPP734 Condenado, requerimento de reabilitação CPPv743s Condenado, separação do preso provisório CPP300 Condenado: veja também “preso” Condescendência criminosa CP320 Condição econômica do acusado, inquérito policial CPP6 Condição econômica do preso, livramento condicional CPP719 Condição pessoal do acusado, medidas cautelares CPP282 Condição pessoal do condenado, trabalho interno EP32 Condição pessoal nos crimes CP30 Condição, livramento condicional CPP718s EP132 EP138 EP140 EP144 Condição, regime aberto EP113ss Condição, suspensão condicional de pena (def: CPP698) CP78ss Condição, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP158s Condicional, livramento: veja “livramento condicional” Condicional, suspensão: veja “suspensão condicional” Condicionamento de atendimento médico CP135A Condições, livramento condicional CP85 CP87 Conduta do condenado, livramento condicional CPP714 Conduta do preso, classificação, estabelecimento penal federal RPF76ss Conduta do preso, livramento condicional CPP714 Conduta social do acusado, conteúdo da sentença CPP387 Conduta social do acusado, fixação da pena CP59 CP77 Condutor, nome, orientação do preso CPP306 Conexão, competência CPP76 Confissão de prova, indenização, absolvição CPP630 Confissão do crime CPP190 CPP197ss Conflito de jurisdição CPP113ss Conhecimento de depósito ou warrant, emissão irregular CP178 Conhecimento de depósito, emissão irregular CP178 Conhecimento prévio de impedimento CP237 Conselho da comunidade EP80s Conselho da comunidade, livramento condicional EP139 Conselho da comunidade, suspensão condicional de pena privativa de liberd. EP158 Conselho de comunidade, juízo de execução penal EP60 Conselho de Controle de atividades financeiras: lei 9.613 Conselho de segurança, nulidade CPP564 Conselho de sentença CPP447s CPP452s CPP466ss Conselho de sentença, dissolução CPP481 Conselho de sentença, questionário CPP482ss Conselho de sentença, tribunal de júri CPP447ss Conselho gestor: lei 12.681 Conselho nacional antidrogas CONAD: Decreto 5.912 Conselho nacional de Biossegurança: Lei 11.105 Conselho nacional de justiça, mandado de prisão CPP289A Conselho nacional de política criminal e penitenciária EP61ss EP70 Conselho nacional de Política criminal e penitenciária, normas complement. EP203 Conselho penitenciário (def: EP69s) Conselho penitenciário, anistia EP187 Conselho penitenciário, assistência social CPP725 Conselho penitenciário, carta de guia CPP677 Conselho penitenciário, excesso e desvio de execução EP185 Conselho penitenciário, fiscalização do estabelecimento penal EP81 Conselho penitenciário, indulto individual EP188s EP190 Conselho penitenciário, livramento condicional CPP712s CPP730ss EP131 EP137 Conselho penitenciário, livramento condicional EP139 EP143 EP145s Conselho penitenciário, petição de graça CPP734ss Conselho penitenciário, procedimento judicial EP195 Conselho penitenciário, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP158 Conselho tutelar (def: ECA131ss) ECA139ss Conseqüências do crime, conteúdo da sentença CPP387 Conservação dos autos do processo: lei 11.419 Constitucionais, poderes, exercício: lei 1.079 Constituição de milícia privada CP288A Constrangimento ilegal CP146 Construção, desabamento COP29s Consumidor, proteção: lei 8.078 Consumo, crimes Lei 8.137 Consumo, relação do: lei 8.137 Contágio de moléstia grave CP131 Contato com a ofendida MP22 Contato do preso EP41 EP106 Contato externo do preso, estabelecimento penal federal RPF99 Contato, proibição CPP319 Continência, competência CPP76 Continuado, crime CP71 Contra a administração, crimes por particular CP328ss Contrabando ou descaminho CP334 Contrabando, facilitação CP318 Contradição na sentença CPP382 Contradição, decisão, processo de tribunal de júri CPP490 Contramandado de prisão, informação: lei 12.681 Contratação da operação de crédito CP359A Contratos MP23 Contravenção penal CP340 CPP689, lei 3.688 Contravenção, processo, regulamento: lei 1.508 Contribuição previdenciária, sonegação CP337A Conversão da multa CP51 CPP689s Conversão de pena EP180 Conversão de pena restritiva de direitos CP45 Conversão de pena, defensor público EP81B Conversão de pena, juízo de execução penal EP60 Conversão de pena, ministério público EP68 Conversão de pena, multa, prisão simples COP9 Conversão, incidente de execução EP180ss Convocação dos jurados, tribunal do júri CPP432ss Cooperação internacional, droga: lei 11.343 Cooperação internacional, meio ambiente MA77s Cópia de documento CPP237 Corpo de delito CPP158ss CPP167 Corpo de delito, documento CPP243s Corpo de delito, exame, inquérito policial CPP6 Corpo de delito, inobservância de formalidades CPP181 Corpo de delito, nulidade CPP564 Corpus, habeas: veja “habeas corpus” Correspondência comercial CP152 Correspondência confidencial, divulgação CP153 Correspondência do preso, segurança, estabelecimento penal federal RPF100 Correspondência sonegação e destruição CP151 Correspondência, inviolabilidade de CP151 Corrupção ativa CP333 CPP337B Corrupção de água potável CP271 Corrupção de menores CP218 Corrupção de substância alimentícia CP272 Corrupção passiva CP317 Corrupção, menor que 18 anos ECA244A Corte Interamericano de Direitos Humanos: Decreto 678 Costume, bom, sentença estrangeira CPP780 Crack, repressão: lei 12.681 Creche, pré-escola CB7XXV Crédito, operação de CP359 Criança (def: ECA1) Criança abandonada, omissão de Socorro CP135 Criança, medida de proteção ECA98ss Criança, ordem social CP226ss Criança, presença CP218A Crime ambiental MA1 MA54 Crime anterior, livramento condicional CP86 CP88 Crime complexo CP101 Crime concorrente CP70s Crime consumado CP14 Crime continuado CP71 Crime contra a administração ambiental CA66 MA66ss Crime contra a administração da justiça CP338ss Crime contra a administração pública CP312 Crime contra a assistência familiar CP244s Crime contra a dignidade sexual CP213ss Crime contra a família CP235ss Crime contra a fauna CA29 Crime contra a fé pública CP289ss Crime contra a flora CA38ss Crime contra a honra CP138ss Crime contra a humanidade: Decreto 4.388 Crime contra a incolumidade pública CP250s Crime contra a inviolabilidade de correspondência CP151 Crime contra a inviolabilidade do domicílio CP150 Crime contra a inviolabilidade dos segredos CP153s Crime contra a liberdade individual CP146ss Crime contra a ordem econômica (def: lei 8.176), Lei 8.137 Crime contra a ordem pública: lei 7.170 Crime contra a ordem social: lei 7.170 Crime contra a ordem tributária: lei 8.137, Decreto 325 Crime contra a organização do trabalho CP197ss Crime contra a paz pública CP286ss Crime contra a pessoa CP121ss Crime contra a propriedade imaterial CP184ss CPP524ss Crime contra a propriedade intelectual CP184 Crime contra a saúde pública CP267 Crime contra a segurança nacional: lei 7.170 Crime contra a segurança, meios de comunicação CP260s Crime contra as finanças públicas CP359A Crime contra as marcas de indústria e comércio CP192 Crime contra idoso: artigos 93ss da lei 10.741 Crime contra o casamento CP235 Crime contra o estado de filiação CP241s Crime contra o ordenamento urbano CA62ss MA62ss Crime contra o patrimônio CP155s Crime contra o patrimônio cultural CA62ss MA62ss Crime contra o pátrio poder CP248ss Crime contra o privilégio de invenção CP187 Crime contra o sentimento religioso CP208 Crime contra o serviço postal: lei 6.538 Crime contra o sistema financeiro nacional: lei 7.492 Crime contra o sistema financeiro, prisão temporária: lei 7.960 Crime culposo (def: CP18) Crime culposo de trânsito CP57 Crime da competência do juiz singular CPP498ss Crime de ação privada, carta rogatória CPP784 Crime de concorrência desleal CP196 Crime de economia: lei 6.385 Crime de falência CPP503ss Crime de guerra: Decreto 4.388 Crime de menor que 18 anos, sanção aos pais ECA129 Crime de perigo comum CP250 CP258 Crime de remoção de órgãos, medicina: lei 9.434 Crime de responsabilidade de funcionário público CPP513ss Crime de responsabilidade, governador: lei 7.106 Crime doloso (def: CP18) CPP313 CPP341 IC9A Crime doloso contra a vida, júri CB5 Crime doloso na cadeia EP52 Crime doloso, fiança CPP341 Crime doloso, regime EP118 Crime doloso, saída temporária EP125 Crime eleitoral: lei 4.737, lei 9.504 Crime falimentar: lei 11.101 Crime hediondo CB5 Crime hediondo, fiança CPP323 Crime hediondo, prisão temporária: lei 8.072 Crime impossível CP17 Crime imprescritível CB5 Crime inafiançável, racismo CB5 Crime insuscetível CB5 Crime permanente CP111 Crime político ADCT8s Crime político, trabalho EP200 Crime praticado por funcionário público CP312 Crime praticado por particular contra a administração pública CP337B Crime praticado, violação de domicílio CP150 Crime sexual contra vulnerável CP217 Crime, ação pública, sentença CPP385 Crime, apuração CPP4 Crime, circunstâncias, fixação da pena CP59 CP77 Crime, condição pessoal CP30 Crime, confissão, audiência CPP190 Crime, diverso CPP419 Crime, erro na execução CP73s Crime, gravidade, medidas cautelares CPP282 Crime, instrumento CP91 CPP11 Crime, mais que um CP69s CP81 CP118s CPP483 EP111 EP118 Crime, mais que um, competência jurisdicional CPP76ss Crime, mais que um, conversão de pena EP181 Crime, mais que um, livramento condicional CPP728 EP141 EP145 Crime, menor que 18 anos ECA225ss Crime, menor que 18 anos, sanção ECA112ss Crime, motivo, fixação da pena CP59 CP77 Crime, novo, livramento condicional CPP732 Crime, organização criminosa: lei 12.694 Crime, outro CP121 Crime, pequeno potencial ofensivo CPP538 Crime, preconceito de raça, cor, etnia e religião: lei 7.716 Crime, produto CP91 Criminoso de menor, imputabilidade penal CP27 Criminoso, periculosidade CPP549 Cuidados indispensáveis, privação CP136 Culpabilidade do acusado, conteúdo da sentença CPP387 Culpabilidade do acusado, fixação da pena CP59 Culposo, crime (def: CP18) Culto CP208 Cultura ilegal de plantas psicotrópicas CB243, lei 8.257 Cultura, direito do idoso: artigo 3 da lei 10.741 Cultura, ordem social CP215s Cultura, patrimônio, crime MA62ss Cumprimento da pena CPP334 CPP344 EP109 Cumprimento das condições CP82 Curador ao menor de 21 anos, nulidade CPP564 Curador especial, ação penal CPP33 Curador, acusado CPP262 Curador, acusado menor que 18 anos CPP15 Curador, cessação de periculosidade EP175s Curandeirismo CP284 Curso de formação de pessoal penitenciário EP72 Curso especializado, assistência educacional EP20 Curso profissionalizante EP83 EP122 EP124s Curso profissionalizante, remição de pena EP126 Curso profissionalizante, suspensão condicional de pena CPP698 Curso, limitação de fim de semana CP48 Curso, permissão de saída do condenado EP125 Cursos e palestras, pena restritiva de direitos EP152 Custas (def: CPP805) Custas , abuso de autoridade, lei 4.898/4s Custas de Habeas corpus e habeas data CB5LXXVI Custas de registro civil de nascimento, certidão de óbito CB5LXXVI Custas do processo CPP719 Custas do processo, fiança CPP326 Custas do processo, livramento condicional CPP719 Custas do processo, suspensão condicional de pena CPP700s Custas judiciais, ação popular CB5LXXIII Custas judiciais: lei 11.636 Custas, pagamento, diligência CPP806 Custódia, hospital EP99ss EP108 Custódia, indevida, doente mental COP23 Dados falsos, sistema de informações, inserção CP313 Danificação de bens, crime CP179 Dano a bens de valor artístico, estético, histórico e turístico: lei 7.347 Dano ao consumidor: lei 7.347 Dano ao meio ambiente: lei 7.347 Dano ao ofendido, reparação CPP140 Dano em coisa de valor CP163ss Dano, divulgação de segredo CP153s Dano, indenização CP5 Dano, reparação CP8 CP16 CP78 CP81 CP83 CP91 CP94 CPP140 CPP387 Dano, reparação CPP492 EP29 Dano, reparação, ação civil CPP63ss D Dano, reparação, livramento condicional CPP710 Dano, reparação, medida cautelar: decreto 2.626 Dano, reparação, menor que 18 anos ECA116 Dano, reparação, reabilitação CPP744 Dano, reparação, regime CP33 Dano, reparação, suspensão condicional de pena CPP707 Datiloscópico processo: lei 12.037 Debate, apelação CPP610 CPP613 Debate, tribunal do júri CPP476ss Decadência do direito de queixa CP103 Decadência do direito de representação CP103 Decisão administrativa CP205 Decisão criminal, execução EP1 EP110 EP118 Decisão judicial, desobediência CP359 Decisão judiciária, crime de responsabilidade: lei 1.079 Decisão, contradição, processo de tribunal de júri CPP490 Decisão, habeas corpus CPP660 CPP664s Decisão, livramento condicional CPP716 Decisão, processo de tribunal de júri CPP488s Decisão, recurso CPP615 Decisão: veja também “sentença” Defensor do ofendido, assistente CPP268ss Defensor público CPP259ss CPP289A CPP306 EP81ss EP112 EP126 MP21 Defensor público, execução penal EP81 Defensor público, nulidade CPP564 Defensor público, orientação, preso CPP289A Defensor público, prisão, orientação CPP306 Defensor público, processo de tribunal de júri CPP408 Defensor público: lei 1.060 Defensor, abandono do processo CPP265 Defensor, audiência, entrevista reservada, CPP185§5 Defensor, cessação de periculosidade EP175s Defensor, comparecimento, audiência CPP265 Defensor, constituição CPP266 Defensor, documento em poder do CPP243 Defensor, família CPP267 Defensor, informação, registro, execução penal: lei 12.714 Defensor, intimação CPP370 Defensor, julgamento CPP261 Defensor, medida de segurança CPP757 Defensor, nomeação CPP263s Defensor, orientação, sentença CPP392 Defensor, peritos, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Defensor, recurso CPP589 Defensor, regime EP112 Defensor, substituto CPP265 Defensor: veja também “advogado” Defensoria pública (def: EP16) EP81A CB5LXXIV Defensoria pública, prisão CPP306 Defesa e acusação, conteúdo da sentença CPP381 Defesa própria, habilitação CPP263 Defesa, direito CB5 XXXVIII Defesa, legítima CP25 CPP310 CPP314 Defesa, processo comum CPP396A Defesa, processo de tribunal de júri CPP406 CPP409 Deficiência física, mental proteção CB227 Deficiência física, trabalho interno EP32 Deficiência MP44 Deficiente físico e mental, apoio: lei 7.853 Deficiente físico, regime EP117 Deficiente, prioridade, estabelecimento penal federal RPF104 Definição jurídica diversa CPP383s CPP418s Defraudação de penhor CP171 Delinquentes, número CPP809 Dentista para o preso EP14 Denúncia nova, processo de tribunal de júri CPP414 Denúncia, comunicação, execução das penas EP106 Denúncia, conteúdo, ação penal CPP41 Denúncia, falta, recurso CPP581 Denúncia, guia de recolhimento EP106 Denúncia, inquérito policial CPP12 CPP16 Denúncia, nulidade CPP564 Denuncia, oferecimento, registro, execução penal: lei 12.714 Denúncia, omissão, nulidade CPP569 Denúncia, prazo, ação penal CPP46 Denúncia, rejeito CPP395 Denunciação caluniosa CP339 Departamento penitenciário local (def: EP73s) EP73s Departamento penitenciário nacional (def: EP71) EP71s Dependência física CP281 Dependência psíquica CP281 Dependente de drogas: lei 11.343 Depoimento falso, revisão de processo CPP621 Depoimento, apreciação pessoal, testemunha CPP213 Depoimento, audiência, gravação CPP405 Depoimento, discordância, acareação CPP229s Depoimento, divergência, acareação CPP229s Depoimento, gravação magnética, processo de tribunal de júri CPP475 Depoimento, qualidade, presença do réu CPP217 Depoimento, testemunha, assinatura, leitura CPP216 Deportação de estrangeiro: lei 6.815 Depósito de dinheiro, crime CP178 Desabamento de construção CP256 COP29s Desacato CP331 Desaforamento (def: CPP427s) Desapropriação CP5 Desapropriação de imóveis urbanos CB182 Desapropriação de terreno rural CB184 Desarmamento, regulamento: Decreto 5.123 Desarmamento: estatuto: lei 10.826 Desastre CP5 Desastre ferroviário CP260 Descaminho CP318 CP334 Desconhecimento da lei CP21 Desenho privilegiado CP189 CP190 Desenvolvimento urbano, política CB182 Desinternação CP97 EP132s EP178s Desinternação, defensor público EP81B Desinternação, juízo de execução penal EP60 Desinternação, ministério público EP68 Desistência voluntária do crime CP15s Desmembramento de solo: lei 6.766 Desmoronamento CP256 Desobediência a decisão judicial, crime CP359 Desobediência à ordem legal, crime CP330 Despedida do trabalhador CB7 Despesa não autorizada, ordenação CP359D Despesa, aumento total com pessoal CP359G Despesas não empenhadas em restos a pagar CP359B Despesas processuais CPP140 CPP142 Destinação de bens, droga: lei 11.343 Destituição da tutela, medida judicial ECA164 Destruição de bens CP179 Destruição de cadáver CP211 Destruição de correspondência CP151 Destruição, coisa alheia CP163 Destruídos, autos CPP541ss Desvio de bens CP179 Desvio de execução (def: EP185) Desvio de execução, defensor público EP81B Desvio de execução, ministério público EP68 Desvio, incidente de execução EP185s Detector de metal, estabelecimento penal: lei 10.792 Detenção (def: CP33) Detenção, espécie de pena CP33 Detenção, reclusão CP69 Detenção, reclusão, prisão simples CPP681 Detenção, recurso CPP581 Determinação do crime, impunibilidade CP31 Detração de pena, defensor público EP81B Detração EP111 Detração, tempo de prisão provisória CP42 Dever do preso, estabelecimento penal federal RPF38 Dever individual e coletivo CP5 Dever legal CPP65 CPP310 CPP314 Dever legal, liberdade provisória, prisão em flagrante CPP310 CPP314 Deveres do condenado EP38ss EP39 Deveres do estrangeiro: lei 6.815 Deveres do preso, orientação, estabelecimento penal federal RPF17 Deveres, agente penitenciário federal RPF10 Difamação CP139s CP142s Difusão de doença e praga CP259 Dignidade sexual CP213 Dignidade sexual de crianças e adolescentes CP111 Diligência do ofendido e do acusado, inquérito policial CPP14 Diligência, apelação CPP616 Diligência, audiência, processo comum CPP402 CPP404 Diligência, cessação de periculosidade EP175 Diligência, classificação do condenado EP9 Diligência, estrangeiro CPP780 Diligência, habeas corpus CPP660 CPP662s Diligência, indulto EP190 Diligência, livramento condicional CPP716 CPP730 Diligência, mandado de prisão CPP297 Diligência, pagamento das custas CPP806 Diligência, processo de tribunal de júri CPP410 CPP422s CPP428 CPP481 Diligências, medida de segurança CPP757 CPP775 Diligências, pedido de reabilitação CPP745 Diminuição da pena CP65ss Dinheiro público, crime de responsabilidade: lei 1.079 Dinheiro, fiança CPP336 Dinheiro, pena de multa CP49s Dinheiro, pena de prestação pecuniária CP43 Direito a informação: lei 9.507 Direito a vida, direitos humanos: Decreto 678 Direito autoral, violação CP184 Direito de autor CPP530E Direito de defesa, falta disciplinar EP59 Direito de queixa CP103 CP104 Direito de representação CP103 Direito do adolescente, medida sócio-educativa: lei 12.594 Direito do condenado EP3 EP40ss Direito do internado EP3 CP99 Direito do preso CP38 Direito dos outros, perdão CP106 Direito e medidas de segurança, aplicação provisória CPP373ss Direito humanos IC 5A Direito individual e coletivo CP5 Direito individual, crime de responsabilidade: lei 1.079 Direito político, direitos humanos: Decreto 678 Direito político: lei 1.079 Direito social CB6ss Direito social, crime de responsabilidade: lei 1.079 Direito, defesa CB5XXXVIII Direito, interdição, aplicação provisória CPP373ss Direito, interdição, pena acessória CPP694 Direito, lei trabalhista CP203 Direito, orientação do preso sobre CPP289A Direito, preso, orientação CPP289A Direito, restrição, penas EP147ss Direitos do advogado OAB6ss Direitos do estrangeiro lei: 6.815 Direitos do preso EP3 Direitos do preso, estabelecimento penal federal RPF36 Direitos do preso, orientação, estabelecimento penal federal RPF17 Direitos políticos, suspensão COP12 Direitos, agente penitenciário federal RPF10 Direitos, interdição COP12 Diretor da unidade de internação, registro, execução penal: lei 12.714 Diretor do estabelecimento de internação CPP775 Diretor do estabelecimento penal (def: EP75ss) EP41 EP54 EP60 EP112ss Diretor do estabelecimento penal, assistência ao preso EP81 Diretor do estabelecimento penal, audiência com o preso EP41 Diretor do estabelecimento penal, medida de segurança CPP755 Diretor do estabelecimento penal, registro, execução penal: lei 12.714 Diretor do estabelecimento penal, sanção disciplinar EP54 Diretor do estabelecimento, execução de pena CPP676 Diretor do estabelecimento, livramento condicional CPP712 CPP714 Diretor do estabelecimento, permissão de saída EP120 Diretor do estabelecimento, petição de graça CPP736 Dirigir veículo CP47 CP92 Disciplina do condenado/preso (def: EP44ss) Disciplina, estabelecimento penal EP198 Disciplina, estabelecimento penal federal, estabelecimento penal federal RPF39ss Disciplina, orientação do preso EP46 Disciplinar diferenciado, regime: veja “regime disciplinar diferenciado” Disciplinar, falta: veja “falta disciplinar” Disciplinar, procedimento EP59s Discordância, depoimento, acareação CPP229s Discriminação de direitos e liberdades fundamentais CB5 Discriminação, idoso: artigo 4 da lei 10.741 Discriminação, jurado CPP436 CPP466 Discriminação, raça, sexo, cor, idade CP3 Discriminantes putativas CP20 Dispensão, fiança CPP350 CPP325 Disposição de coisa alheia como própria CP171 Distribuição, competência CPP75 Divergência, depoimento, acareação CPP229s Dívida de valor CP51 Dívida do condenado CPP134ss Dívida, prisão civil CB5LXVII Dívidas, simulação CP179 Divisão, terreno, alteração CP161 Divórcio CB226 DNA IC9A Documento (def: CPP232) Documento de identificação civil (def: lei 12.037) Documento de identificação pessoal, retensão: lei 5.553 Documento destruído do processo CPP541ss Documento do preso EP23 Documento em poder do defensor CPP243 Documento extraviado do processo CPP541ss Documento falso CP304 CPP145 CP297 Documento falso, revisão de processo CPP621 Documento falso, revisão de processo CPP621 Documento original, destino CPP238 Documento original, meio eletrônico: lei 11.419 Documento particular, divulgação CP153 Documento particular, falsificação CP298 Documento pessoal do trabalhador CP149 Documento público, falsificação CP297 Documento, apresentação, processo CPP231 Documento, cópia CPP237 Documento, debate, processo de tribunal de júri CPP479s Documento, defesa, processo comum CPP396A CPP400 Documento, defesa, processo de tribunal de júri CPP406 Documento, extravio, sonegação ou inutilização CP314 Documento, língua estrangeira CPP236 Documento, monitoração eletrônica: Decreto 7.627 Documento, processo de tribunal de júri CPP422 Documento, requerimento, juiz CPP234 Documento, requerimento, processo de tribunal de júri CPP473 Documento, supressão CP305 Documentos, apresentação de, processo CPP231ss Doença contagiosa CP130s Doença grave EP117 EP120 Doença grave, família do preso EP120 Doença grave, prisão preventiva, prisão domiciliar CPP318 Doença grave, regime EP117 Doença mental CP26 CP41 CP52 Doença mental do acusado CPP149ss Doença mental do preso EP99ss EP108 EP149ss Doença mental do preso, estabelecimento penal federal RPF19 Doença mental, ação penal CPP33 Doença mental, acusado CPP149ss Doença mental, apoio: lei 7.853 Doença mental, especulação CP174 Doença mental, execução de pena CPP682 Doença mental, livramento condicional CPP715 Doença mental, medida de segurança CPP759 Doença mental, pena de multa EP167 Doença mental, perdão, ação penal CPP53 Doença mental, posse de arma de fogo: artigo 13 da lei 10.826 Doença mental, regime EP117 Doença mental, substituição de pena EP183 Doença mental, testemunha CPP208 Doença, acusado, audiência CPP185 Doença, dano ao ecossistema CA61 Doença, difusão de CP259 Doença, notificação de CP269 Doença, suspensão de pena privativa de liberdade CP77 Doença, trabalho interno EP32 Doente mental, indevida custódia COP23 Dois ou mais crimes: veja “crime, mais que um” Doloso, crime: veja “crime doloso” Domiciliar, prisão CPP317s Domicílio CP150 Domicílio do réu, competência jurisdicional CPP72ss Domicílio no país, reabilitação CP94 Domicílio, inviolabilidade CP5 CP150 Domicílio, inviolabilidade, abuso de autoridade, lei 4.898/3 Droga ilícita, repressão e apreensão: lei 12.681 Droga, adolescente, medida sócio-educativa: lei 12.594 Droga, cultura ilegal: lei 8.257 Droga, lei seca: lei 11.705 Droga, SINESP: lei 12.681 Droga, suspensão condicional de pena CPP698 Droga, trânsito: artigo 306 da lei 9.503 Drogas, regulamento: Decreto 5.912 Drogas, tráfico: veja “tráfico de drogas” Drogas: lei 11.343 Dunas, classificação CA50 Duplicata simulada CP172 Ecológico, área de relevante interesse, classificação CA40 Economia popular, crime contra: lei 1.521 Economia, crime contra a ordem econômica: lei 8.137 Economia, crimes: lei 6.385, lei 8.137 Economia, suspensão condicional de pena CPP698 Economia, vantagem, extorsão CP158 Econômica, situação: veja “situação econômica” Edital (def: CPP361) CPP365 Edital, orientação do ofendido CPP391 Edital, orientação do réu CPP392 Educação do preso CP48 EP83 Educação, direito do idoso: artigo 3 da lei 10.741 Educação, ordem social CP205-CP214 Educação, pena restritiva de direitos EP152 Educacional, assistência, condenado EP17ss Educacional, legislação EP89 Efeitos da condenação CP91 Efeitos da condenação, suspensão condicional de pena CPP700 Efeitos da revogação CP88 E Egresso (def: EP26) Egresso, assistência ao condenado EP25 EP78 EP26 Egresso, estabelecimento penal EP82 Egressos, assistência, fiscalização EP70 Elegibilidade: lei complementar 64, CB14§9 Eleição, crime: lei 4.737 Elementos informativos, prova, decisão do juiz CPP155 Eletrônica, monitoração: veja “monitoração eletrônica” Embarcação, competência jurisdicional CPP89 Embargo CPP619s Embargo, tribunal de justiça CPP609 Embargos CPP619s Embriaguez COP62 CP28 Emigração, aliciamento para o fim de CP206 Emissão irregular de conhecimento de depósito CP178 Emissão, título ao portador sem permissão legal CP292 Emoção, imputabilidade penal CP28 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas CP315 Empréstimo, correção monetária ADCT47 Energia elétrica, furto CP155 Ensino a distância, remição de pena EP126 Ensino escolar do preso EP83 Ensino escolar, suspensão condicional de pena CPP698 Ensino fora do estabelecimento EP129 Ensino profissional do condenado EP72 Ensino profissional, internação, contravenção COP15 Ensino, conclusão, remição de pena EP126 Ensino, regime semi-aberto EP122 EP124 Ensino, remição de pena EP126ss Entidade de atendimento ao idoso: artigos 46-68 e 74 da lei 10.741 Entidade de atendimento sócio-educativo: lei 12.594 Entorpecentes: veja droga Entrada de estrangeiro no país: lei 6.815 Entrega arbitrária de incapazes CP248 Entrega de coisa, fraude CP171 Entrega de filho menor a pessoa inidônea CP245 Entrevista com o advogado, estabelecimento penal federal RPF96s Entrevista com o preso, advogado, lugar reservado EP41 Entrevista do acusado CPP185ss Entrevista reservada, defensor, audiência CPP185§5 Envenenamento de água CP270 Envenenamento de água pot., alimento ou subst. medicinal, prisão temp.: lei 7.960 Epidemia com resultado de morte, prisão temporária: lei 7.960 Epidemia CP267 Equipamento, pirataria CPP530G Equipe de atendimento multidisciplinar MP27 Erro de direito, contravenção COP8 Erro determinado por terceiro CP20 Erro judiciário, indenização CB5LXXV Erro na execução CP73 Erro sobre a ilicitude do fato CP21 Erro sobre a pessoa CP20 Erro sobre elementos do tipo CP20 Erro, apropriação por, crime CP169 Esbulho possessório CP161 Escola fora do estabelecimento penal EP129 Escola no estabelecimento penal EP17ss EP83 EP124 Escola, acesso CB227 Escola, prestação de serviço comunitário CP46 Escola, remição de pena EP126ss Escola, suspensão condicional de pena CPP698 Escolaridade, guia de recolhimento EP106 Escolta EP120 EP122 Escravo, Redução a condição de CP149 Escrito obsceno CP234 Escrivão (def: CPP799) CPP808 Escrivão, prisão em flagrante CPP304 Espécie de animal, introdução CA 31 Espécie de crime, sentença CPP383 Espécie rara, fauna, crime contra CA29 Espécies de pena CP32ss Especificações das condições CP85 Especulação, induzimento CP174 Esporte no estabelecimento penal EP41 EP83 Esporte, ordem social CP217 Esporte, preso, local, estabelecimento penal federal RPF6 Estabelecimento adequado EP86 Estabelecimento penal (def: EP82ss EP97ss) EP75ss EP87ss Estabelecimento penal de segurança máxima: lei 12.694 Estabelecimento penal distante, juízo de execução penal EP60 Estabelecimento penal federal de segurança máxima: lei 11.671 Estabelecimento penal federal, regime fechado RPF6 Estabelecimento penal, arquitetura EP64 Estabelecimento penal, capacidade EP85 Estabelecimento penal, construção, adaptação EP203 Estabelecimento penal, diretor: veja “diretor do estabelecimento” Estabelecimento penal, falta de EP201 Estabelecimento penal, fiscalização EP64 EP81 Estabelecimento penal, idoso EP82 Estabelecimento penal, implantação EP72 Estabelecimento penal, inspeção, juízo de execução penal EP60 EP70 Estabelecimento penal, interdição EP64 EP81B Estabelecimento penal, interdição, juízo de execução penal EP60 Estabelecimento penal, lotação EP85 EP92 Estabelecimento penal, recreação EP21 EP23 EP41 EP83 Estabelecimento penal, regime disciplinar diferenciado: lei 10.792 Estabelecimento penal, regulamento: Decreto 6.049 Estabelecimento penal, segurança EP198 Estabelecimento penal: lei 11.671 Estabelecimento penitenciário federal, finalidade RPF3 Estabelecimento psiquiátrico, internação irregular COP22 Estabelecimento, centro de observação EP97 Estabelecimento, legislação local EP49 EP119 Estação ecológica, classificação CA40 Estado civil das pessoas, questão prejudicial CPP92 Estado das pessoas CPP155 Estado de necessidade CP24 CPP310 CPP314 Estágio de estudantes universitários, estabelecimento penal EP83 Estatística criminal EP64 Estatística judiciária criminal CPP809 Estatuto da advocacia: lei 8.906 Estatuto da criança e do adolescente ECA Estatuto de desarmamento: lei 10.826 Estatuto de Roma do tribunal penal internacional: Decreto 4.388 Estatuto do estrangeiro: lei 6.815 Estatuto do idoso: lei 10.741 Estatuto do índio: lei 6.001 Estelionato CP171 Esterilização: lei 9.029 Estrangeira, autoridade CPP780ss Estrangeira, sentença penal CPP780 Estrangeira, sentença, homologação CPP787ss Estrangeira, sentença, medida cautelar:decreto 2.626 Estrangeira, sentença, supremo tribunal federal CPP787 Estrangeiro (def: CB12) CP8 CP140 CP149 Estrangeiro expulso CP338 Estrangeiro, administração pública CP337B Estrangeiro, crime cometido no CP7 Estrangeiro, entrada e saída, informação: lei 12.681 Estrangeiro, estatuto: lei 6.815 Estrangeiro, expulsão, tráfico de drogas: Decreto 98961 Estrangeiro, fraude de lei sobre CP309s Estrangeiro, pena cumprida no CP8 Estrangeiro, prescrição CP116 Estrangeiro, prisão, execução da pena CPP672 CPP682 Estrangeiro, regime disciplinar diferenciado EP52 Estrangeiro, réu no, citação CPP368s Estrangeiro, sanções: lei 6.815 Estrangeiro, território, lugar do crime, competência jurisdicional CPP70 Estrangeiro: lei 6.815 Decreto 98961 Estrangeiros, bens, herança CB5 Estrutura, estabelecimento penal federal RPF8 Estupro de vulnerável CP217A Estupro, aborto CP128 Estupro, crime contra a dignidade sexual CP213 Estupro, prisão temporária: lei 7.960 Evasão mediante violência contra a pessoa CP352 Exação, excesso CP316 Exame criminológico de classificação, regime fechado CP34 Exame criminológico EP8 EP96 EP98 EP114 Exame de cessação de periculosidade, registro, execução penal: lei 12.714 Exame de corpo de delito, prisão temporária: lei 7.960 Exame do corpo de delito complementar CPP168 Exame do corpo de delito CPP158ss Exame do corpo de delito incompleto CPP168 Exame do corpo de delito, divergências CPP180 Exame do corpo de delito, inobservância de formalidades CPP181 Exame do corpo de delito, pedidos CPP176s CPP184 Exame do corpo de delito, requerimento das partes CPP159 Exame falso, revisão de processo CPP621 Exame médico legal, doença mental, acusado CPP149 Exame psiquiátrico EP100 Exame, cessação de periculosidade EP176s Exames gerais EP96 EP98 Exceção da verdade CP138 Exceção, questão e processos incidentes CPP95ss CPP407 Excesso de execução (def: EP185) CP316 Excesso de execução, defensor público EP81B Excesso de execução, ministério público EP68 Excesso punível CP23 Excesso, incidente de execução EP185s Exclusão de ilicitude CP23 Execução da pena CPP668ss Execução da pena, fiscalização EP69 Execução da sentença CPP668ss EP1 EP3 EP105 EP110 EP118 Execução das medidas de segurança CPP751ss EP171ss Execução das penas em espécie EP105ss Execução das penas privativas de liberdade CPP674ss Execução de pena, fiscalização EP67 Execução de penas, diretrizes EP64 Execução do crime, erro CP73s Execução penal , defensor público EP81 Execução penal, informação: lei 12.681 Execução penal, normas, aplicação EP72 Execução penal, órgãos EP61ss Execução penal, registro: lei 12.714 Execução penal, sistema informatizado de acompanhamento: lei 12.714 Execução penal, violação das normas EP64 Execução penal, violação das normas, defensor público EP81B Execução, incidente: veja “incidente de execução” Execução, juízo EP65s Execução, pena privativa de liberdade CPP674ss Execução, recurso CPP581 Exercício arbitrário CP350 Exercício arbitrário das próprias razões CP345 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa CP205 Exercício de atividade, pena acessória CPP691 Exercício dos poderes constitucionais: lei 1.079 Exercício funcional ilegalmente antecipado CP324 Exercício funcional ilegalmente prolongado CP324 Exercício ilegal da medicina CP282 Exercício ilegal de profissão COP47 Exílio local, liberdade vigiada CPP771 CPP775 Exploração de modelo CP189 CP190 Exploração de prestígio CP357 Exploração sexual CP218B CP227ss Exploração sexual de criança e adolescente CB227 Exploração sexual, menor que 18 anos ECA244A Explosão CP251 CP253 Exportação de armas de fogo: artigos 57ss do Decreto 5.123 Exposição ou abandono de recém-nascido CP134 Expulsão de estrangeiro, tráfico de drogas: Decreto 98961 Expulsão de estrangeiro: lei 6.815 Extinção de pena CP82 CP89 CP90 CP94 CP96 CPP685 EP109 Extinção de pena privativa de liberdade CPP708 Extinção de pena privativa de liberdade, livramento condicional CPP733 EP146 Extinção de pena, anistia CPP742 Extinção de pena, graça CPP738 Extinção de pena, indulto individual EP192 Extinção de pena, sigilo EP202 Extinção de pena, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP163 Extinção de punabilidade CPP414 Extinção de punabilidade, defensor público EP81B Extinção de punibilidade CP7 CP107 CP119 CPP67 CPP497 CPP648 EP81 Extinção de punibilidade, ação penal CPP58 CPP61 Extinção de punibilidade, anistia EP187 Extinção de punibilidade, habeas corpus CPP648 Extinção de punibilidade, imóveis arrestados CPP141 Extinção de punibilidade, juízo de execução penal EP60 EP66 Extinção de punibilidade, recurso CPP581 Extorsão indireta CP160 Extorsão mediante seqüestro CP159 Extorsão, crime contra o patrimônio CP158 Extorsão, família, crimes contra o patrimônio CP183 Extorsão, prisão temporária: lei 7.960 Extradição CB5LIs CP7 CP9, lei 6.815 Extraterritorialidade CP7 Extraviados, autos CPP541ss Extravio de livro ou documento CP314 Fabrico de explosivos CP253 Facilitação de contrabando ou descaminho CP318 Faculdade superior da República, prisão especial CPP295 Faculdade, prisão especial CPP295 Falecimento de parentes, condenado EP120 Falecimento, família do preso EP120 Falência da sociedade empresarial: lei 11.101 Falência do empresário: lei 11.101 Falência, crimes de CPP503ss Falsa atribuição de privilégio CP188 Falsa declaração de depósito, modelo, desenho CP190 Falsa identidade CP307 Falsa indicação CP275s Falsa indicação de procedência CP194 Falsa perícia CP342s Falsidade de atestado médico CP302 Falsidade documental CP296s F Falsidade ideológica, remição EP130 CP299 Falsidade, incidente CPP145 Falsidade, material de atestado ou certidão CP301 Falsidade, recurso CPP581 Falsificação de assentamento do registro civil CP111 Falsificação de documento CP297s Falsificação de moeda CP291 Falsificação de papéis públicos CP293 Falsificação de substância alimentícia CP272 Falsificação do selo ou sinal público CP296 Falsificação, instrumento CPP240 Falsificação, livro de registro de duplicatas CP172 Falsificação, petrechos de CP294 Falsificação, sinal CP306 Falso atestado ou certidão CP301 Falso documento, uso CP304 Falso reconhecimento de firma ou letra CP300 Falso testemunho CP342 CPP210 Falta de motivo prisão preventiva MP20 Falta disciplinar EP49ss EP59 Falta disciplinar, apuração EP59 Falta disciplinar, apuração, estabelecimento penal federal RPF59s Falta disciplinar, direito de defesa EP59 Falta disciplinar, estabelecimento penal federal RPF42ss Falta disciplinar, medida sócio-educativa: lei 12.594 Falta disciplinar, pena restritiva de direitos EP150 EP153 Falta disciplinar, procedimento EP59 Falta disciplinar, sanção EP49ss Falta grave EP50ss EP52 EP57 EP118 EP125 EP127 Falta grave, conversão de pena EP181 Falta grave, monitoração eletrônica EP146D Falta grave, regime EP118 Falta grave, remição de pena EP127 Falta grave, saída temporária EP125 Família (def: ECA25) CP50 CP60 CP123s CP129 CP133s CP148 CP241 CP244s Família CPP714 CPP306 EP23 EP103 EP120 MP5ss Família do acusado, bens móveis CPP137 Família do acusado, inquérito policial CPP6 Família do internado CPP765 Família do preso, assistência social EP23 Família do preso, auto de prisão CPP306 Família do preso, doença grave EP120 Família do preso, falecimento EP120 Família do preso, livramento condicional CPP714 Família, ação penal CPP24 CPP31 Família, apelação CPP593 Família, assistência aos filhos CB7XXV Família, cadeia pública EP103 Família, conselho de sentença CPP448 CPP466 Família, crimes contra a CP235ss Família, crimes contra o patrimônio CP181ss Família, defensor CPP267 Família, direito do idoso: artigo 3 da lei 10.741 Família, doença mental do acusado CPP149 Família, juiz CPP252ss CPP267 Família, livramento condicional CPP712 Família, ordem social CP226ss Família, orientação, prisão, estabelecimento penal federal RPF17 Família, planejamento: lei 9.263 Família, prisão CPP306 Família, prisão preventiva CPP313 Família, proteção CB226 Família, proteção de vítima e testemunha: lei 9.807 Família, proteção, direitos humanos: Decreto 678 Família, representante do ofendido CP100 Família, revisão de processo CPP623 Família, salário CB7XII Família, suspensão condicional da pena CPP698 Família, testemunha, recusação CPP206 Família, trabalho do condenado EP29 Família, visita do preso, estabelecimento penal federal RPF91ss Família, visita EP122 EP124 Farmacêutica, exercício ilegal CP282 Fato criminoso CP287 Fatura, mercadoria não vendida CP172 Fauna MA29ss CA33 Fauna silvestre, crime contra (def: CA29) Favela, propriedade de terreno CB183 Favorecimento da prostituição CP218B CP228 Favorecimento pessoal CP348 Favorecimento real CP349 Fazenda nacional CP51 CPP142 CPP530G CPP650 Fé pública, crimes contra CP289ss Férias CB7XVII Ferrovia, desastre CP260 Fiança , abuso de autoridade, lei 4.898/4 Fiança quebrada CPP327 CPP341ss Fiança, cassação CPP323s CPP338s Fiança, comparecimento ao processo CPP341 Fiança, conceder CPP332 Fiança, destino CPP336s CPP345ss Fiança, dispensar CPP325 CPP350 Fiança, execução da pena CPP669 CPP675 Fiança, habeas corpus CPP648 CPP660 Fiança, liberdade provisória CB5LXVI CPP310 CPP322-325 CPP334-337 Fiança, liberdade provisória CPP341-346 CPP350 Fiança, mandado de prisão CPP285 Fiança, medida cautelar CPP319 Fiança, medida de segurança, aplicação provisória CPP378ss Fiança, ministério público CPP333 Fiança, não permitida CPP323s CPP338s Fiança, obrigações do réu CPP327s Fiança, pagamento CPP330s Fiança, pedra preciosa CPP349 Fiança, pena máxima CPP322 Fiança, prazo CPP334s Fiança, prisão em flagrante CPP304 CPP310 Fiança, prisão preventiva CPP343 Fiança, processo de tribunal de júri CPP413 Fiança, quebramento CPP341 CPP343ss Fiança, recurso CPP581 CPP584s Fiança, recusação, atraso CPP335 Fiança, requerimento ao juiz CPP322 CPP335 Fiança, restituição CPP337 Fiança, valor CPP325s CPP330 CPP340 Filatelia CP303 Filho CP242s CP245 Filho maior de idade, dever CB229s Filiação CP241s Filme, limite de idade ECA252ss Fim de semana CP48 EP151ss Finanças públicas, crimes contra CP359A Firma, reconhecimento CP300 Fiscalização alfandegária CP306 Fiscalização da execução de pena EP69 Fiscalização do estabelecimento penal EP64 Fiscalização, regime aberto EP95 Fiscalização, serviço penal EP70 EP72 Fiscalização, suspensão condicional de pena CPP698 Fixação da pena CP59ss Flagrante: veja “prisão em flagrante” Flora, crimes contra a CA38ss MA38ss Floresta de preservação permanente CA39 Floresta nacional, classificação CA40 Floresta nativa, classificação CA50 Floresta: código florestal: lei 12.651 Folha de antecedentes do reabilitado CPP748 Força da natureza CP169 Forma qualificada CP127 Formação do conselho de sentença CPP447ss Formação profissional do preso EP17 EP19 EP32 EP34 EP83 EP124 EP126 Formalidade, nulidade CPP564 Formas de violência doméstica MP7 Fornecimento de explosivos CP253 Foto do preso, identificação criminal: lei 12.037 Foto, debate, processo de tribunal de júri CPP479s Fotográfico, processo: lei 12037 Fraude à execução CP179 Fraude de concorrência CP335 Fraude de lei sobre estrangeiro CP309s Fraude em arrematação judicial CP358 Fraude em certames de interesse público CP311A Fraude na entrega de coisa CP171 Fraude na fundação de sociedade por ações CP177 Fraude no comércio CP175 Fraude no pagamento por meio de cheque CP171 Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro CP171 Fraude processual CP347 Fraude, estelionato CP171 Fraude, restaurante, hotel, transporte CP176 Fraude, violação sexual mediante CP215 Fraudulenta, alienação ou oneração, coisa própria CP171 Frequência de lugares, liberdade vigiada CPP767 CPP772 CPP775 Frequência escolar EP126 EP129 Frequentar determinados lugares CP78 Frustração de direito assegurado por lei trabalhista CP203 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho CP204 Fuga de incapazes CP248 Fuga de pessoa presa ou submetida à medida de segurança CP351 Fuga do condenado, prescrição CP113 Fuga do preso CP351 CPP683s Fuga, casa do albergado EP94 Fuga, falta disciplinar EP50 Fuga, homicídio CP121 Fuga, trabalho externo do condenado EP36 Fumaça, emissão COP38 Função do jurado CPP436ss Função pública, perda CP92 CPP691 Função, abandono de CP323 Funcionário da administração da Justiça criminal EP84 EP106 Funcionário da justiça CPP274 Funcionário público CP312 CP327 CPP513ss EP84, Lei 8.137 Funcionário público, citação CPP359 Funcionário público, competência jurisdicional CPP85ss Funcionário público, crime de responsabilidade CPP513ss Funcionário público, injúria CP142 Funcionário público, prisão especial CPP295 Funcionário público, serviço de júri CPP437 Funcionário público, testemunha CPP221 Funcionário, erro, falta, omissão recurso CPP575 Fundação de sociedade por ações, abusos CP177 Fundação, ação penal CPP37 Fundamento da decisão do juiz, prova CPP155 Fundo penitenciário nacional CP45 CP49 Fundo penitenciário, fiança CPP345 Furto de arma de fogo: artigo 25 do Decreto 5.123 Furto, crime CP155 CP156 Furto, instrumento COP24s Futuro do condenado, trabalho interno EP32 Garantia graciosa CP359E Gás tóxico CP253 Genocídio (def: lei 2.889) CP7, lei 7.960, Decreto 4.388 Gestante, prioridade, estabelecimento penal federal RPF104 Gestante, regime EP117 Governador de estado, crime de responsabilidade: lei 1.079 Governador, crime de responsabilidade: lei 7.106 Graça CPP734ss Graciosa, garantia CP359E Gravação de depoimento, audiência CPP405 Gravação magnética, processo de tribunal de júri CPP475 CPP479s Grave, falta: veja “falta grave” Gravidez, prisão preventiva, prisão domiciliar CPP318 Greve, direito CB9 G Grupo armado CPP323 Guarda municipal, arma: artigos 40ss do Decreto 5.123 Guia de internamento (def: EP172s) EP68 Guia de recolhimento EP68 EP105ss Habeas corpus (def: CB5LXVIIIs e CPP647) CPP647ss CPP654, Decreto-lei 552 Habeas corpus, custas CB5LXXVI, lei 11.636 Habeas corpus, mandado de segurança: lei 12.016 Habeas corpus, ordem CPP654s Habeas corpus, petição CPP654 Habeas corpus, processo, ministério público: Decreto-lei 552 Habeas corpus, processo, STJ, procedimento: lei 8.038 Habeas corpus, recurso CPP574 CPP581 CPP612 Habeas corpus, sanções CPP655s Habeas data CB5LXXII, lei 9.507 Habeas data, custas CB5LXXVI , lei 11.636 Habeas data, mandado de segurança: lei 12.016 Habilitação de dirigir carro, trânsito: artigo 307ss da lei 9.503 Habilitação do condenado: veja “formação profissional do preso” Habilitação para dirigir veículo CP92 COP32 Habilitação profissional, suspensão condicional de pena CPP698 Hediondo, crime CPP323 IC9A Hediondo, crime, livramento condicional CP83 Hediondo, crime, prisão temporária: lei 8.072 Higiene do preso EP12s EP28 EP39 Hipoteca, bens imóveis do condenado CPP134s Hipoteca, fiança CPP340 CPP348 Histórico, valor CP165 Homicídio CP121 Homicídio culposo, trânsito: artigo 302 da lei 9.503 Homicídio doloso, prisão temporária: lei 7.960 Homologação das sentenças estrangeiras CPP787ss Honorário do advogado OAB22ss, Código de Ética do OAB Honra, crime contra CP138ss CPP85 Hospedaria, violação de domicílio CP150 Hospital de custódia EP99ss EP108 EP172 Hospital, atendimento CP135A Hospital, execução penal EP99 EP108 Hospital, internação, execução da pena CPP672 Hospital, seqüestro CP148 Hotel, fraude CP176 Hotel, menor que 18 anos ECA250 H Idade da vítima, homicídio CP121 Idade da vítima, induzimento da vítima CP122 Idade do jurado CPP436s Idade maior que 60 anos, estabelecimento penal EP82 Idade maior que 60 anos, seqüestro e cárcere privado CP148 Idade maior que 70 anos, regime aberto em residência particular EP117 Idade menor que 18 anos: veja “incapaz” Idade menor que 21 anos, prazo de prescrição CP115 Idade, competência jurisdicional CPP79 Idade, estabelecimento penal EP82 Idade, prisão domiciliar CPP318 Idade, regime EP117 Idade, suspensão de pena privativa de liberdade CP77 Idade: lei 10.741 (= Estatuto do idoso) Identidade civil CPP313 CPP289A Identidade do acusado, prisão temporária: lei 7.960 Identidade do preso, dúvidas CPP289A Identidade falsa CP307s Identificação civil, identificação criminal CB5LVIII Identificação civil: lei 12.037 Identificação criminal EP9A IC9A, lei 12.037 Identificação do acusado CPP6 CPP259 Identificação do perfil genético EP9A IC9A, lei 12.037 Identificação pessoal, documento, retensão: lei 5.553 Identificação, menor que 18 anos ECA143 Idoso em condição de risco: artigo 36 74 da lei 10.741 Idoso, direito CB229s, artigo 3 da lei 10.741 Idoso, ordem social CP226ss Idoso, prioridade, estabelecimento penal federal RPF104 Idoso, transporte coletivo urbano CB230 Igreja, estabelecimento penal EP24 Ilegalidade de poder, habeas corpus CB5LXVIIIs Ilegitimidade de parte e coisa julgada CPP110 Ilicitude do fato CP21 Imóvel adquirido com proventos da infração CPP125 Imóvel, multa EP165 Imóvel, venda CP171 Impedimento de ato de culto CP208 Impedimento de cerimônia funerária CP209 Impedimento do advogado OAB27ss Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência CP335 I Impedimento, processo de tribunal de júri CPP470s Impedimentos e incompatibilidades, juiz CPP112 Imperícia, crime culposo CP18 Importação de armas de fogo: artigos 51ss do Decreto 5.123 Imposto CP153ss Imposto de renda, restituição, idoso: artigo 3 da lei 10.741 Imposto, crime contra a ordem tributária: lei 8.137 Imposto, sonegação fiscal: lei 4.729 Imprensa CPP1 Impronúncia (def: CPP414) CPP413ss CPP584 Imprudência, crime culposo CP18 Impunibilidade CP31 Imputabilidade penal CP26ss Imputação falsa CP138 Incapaz, abandono CP133 Incapaz, abuso CP173 Incapaz, doença mental CPP682 Incapaz, induzimento de fuga, entrega arbitrária e sonegação CP248s Incapaz: veja também idade menor que 18 anos Incêndio CP250 Incêndio, corpo de delito CPP173 Incêndio, floresta CA41 Incidente de excesso e desvio de execução, defensor público EP81B Incidente de excesso e desvio de execução, ministério público EP68 Incidente de execução (def: CPP696ss) CPP710 EP180ss Incidente de execução EP180ss Incidente de execução, juízo de execução penal EP60 Incidente de execução, ministério público EP67 Incidente de falsidade CPP145 Incitação ao crime CP286 Inclusão de preso, estabelecimento penal federal de segurança máxima: lei 11.671 Inclusão do preso, estabelecimento penal, estabelecimento penal federal RPF17 Incolumidade pública, crimes contra 250s Incompatibilidade CPP112 Incompatibilidade do advogado OAB27ss Incompatibilidade e impedimentos, juiz CPP112 Incompatibilidade, processo de tribunal de júri CPP470s Incompetência, juiz CPP108s CPP114ss Incompetência, juiz, recurso CPP581 Incomunicabilidade do acusado CPP21 Incomunicável, circunstância CP30 Indenização por erro judiciário e prisão prolongada CB5LXXV Indenização, absolvição CPP630 Indenização, fraude para recebimento CP171 Índice de correção monetária CP49 Indiciado: veja acusado Indício (def: CPP239) Indício, processo de tribunal de júri CPP413s Indício, prova do crime CPP239 Índio, estatuto do: lei 6.001 Índio, ordem social CP231s Índio, terra tradicionalmente ocupado CB231 Individualização da execução penal EP5 EP8 Individualização da execução penal, estabelecimento penal federal RPF16 Individualização da pena CB5XLVI EP41 Indução, indício CPP239 Indulto coletivo EP193 Indulto CPP734ss EP741 EP70 EP187ss Indulto, defensor público EP81B Indulto, regime EP112 Indulto, registro, execução penal: lei 12.714 Indústria, receptação qualificada CP180 Industrial, colônia EP91s Industrial, estabelecimento CP202 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento CP236 Induzimento a especulação CP174 Induzimento a fuga, incapazes CP248 Induzimento a suicídio CP122 Inexistência do crime, absolvição CPP386 Infanticídio CP123 Infiel patrocínio CP355 Informação do defensor, registro, execução penal: lei 12.714 Informação do juiz, registro, execução penal: lei 12.714 Informação do ministério público, registro, execução penal: lei 12.714 Informação genética, identificação criminal: lei 12.037 Informação sobre drogas: lei 11.343 Informação sobre o condenado, classificação do condenado EP9 Informação: veja intimação e orientação Informatização do processo judicial: lei 11.419 Infração administrativa, meio ambiente MA70ss Infração de medida sanitária preventiva CP268 Infração, lugar, competência CPP70 Infração: veja “crime” Iniciativa privada CP100 Inimizade, juiz CPP254 Inimputabilidade, processo de tribunal de júri CPP415 Inimputável CP26 CP97 EP99 Inimputável, internação provisória CPP319 Inimputável, medida de segurança, prazo CP97 Inimputável, menor que 18 anos CB228 Injúria CP140 CP142 CP144 Injúria, processo de tribunal de júri CPP519ss Inquérito policial CPP4ss Inquérito policial, diligência do ofendido e do acusado CPP14 Inquérito policial, idade CPP15 Inquérito policial, medida de segurança, aplicação provisória CPP378ss Inquérito policial, prazo CPP10 CPP21 Inquérito policial, prisão temporária: lei 7.960 Inquérito policial, sigilo CPP20 Inquérito policial, suspeição da polícia CPP107 Inquérito, medida de segurança, processo CPP549 Inquirição, estrangeiro CPP780 Insanidade mental do acusado CPP149ss Inscrição de despesas não empenhadas em restos CP359B Inserção de dados falsos em sistema de informações CP313 Instigação CP31 CP122 Instituto de identific.e estatística (def:CPP809) CPP166 CPP676 CPP709 CPP747 Instituto de identificação e estatística, inquérito policial CPP23 Instituto de identificação e estatística, pena acessória CPP694 Instrução criminal (def: CPP394) CPP394ss Instrução criminal, adiantamento CPP372 Instrução criminal, nulidade, argüição CPP571 Instrução em plenário, tribunal do júri CPP473ss Instrução escolar: veja “ensino escolar” Instrução preliminar, tribunal do júri CPP406ss Instrução, audiência, processo de tribunal de júri CPP411 Instrução, processos do STF e tribunais de apelação CPP556ss Instrução, sessão, intimação CPP431s Instrumento de falsificação CPP240 Instrumento do crime CPP124 CPP175 CPP240 Instrumento do crime, confisco CPP779 Instrumento do crime, recurso CPP587 Instrumento, carta testemunhável CPP642 Integração social do condenado e internado EP1 EP10 EP41 Integração social, adolescente: lei 12.594 Integridade do condenado, monitoração eletrônica: Decreto 7.627 Integridade física e moral do preso CP38 EP40 EP45 Intelectual, propriedade, crimes contra CP184ss Interdição de direitos COP12 Interdição de direitos, aplicação provisória CPP373 Interdição de direitos, pena acessória CPP694 Interdição de direitos, recurso CPP374 Interdição de direitos, revogação CPP374 Interdição de direitos, sentença CPP387 CPP492 Interdição de direitos, substituição CPP374 Interdição temporária de direitos CP43 CP47 CP56 CP57 EP181 Interdição temporária de direitos CP47 EP154 Interdições de direitos, aplicação provisória CPP373ss Interesse público, fraudes de certames CP311A Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico COP22 Internação provisória, ameaça grave CPP319 Internação provisória, inimputável CPP319 Internação provisória, semi-imputável CPP319 Internação provisória, violência CPP319 Internação, defensor público EP81B Internação, doença mental CPP152 Internação, medida de segurança CP96 CP98 CPP759 CPP762 Internação, menor que 18 anos ECA121ss Internação, ministério público EP68 Internacional, cooperação, drogas lei 11.343 Internacional, cooperação, meio ambiente MA77s Internacional, direito CPP1 Internacional, tráfico de pessoa CP231 Internacional, transação comercial, corrupção ativa CP337 Internado CP99 EP5ss Internado, assistência, melhoria EP81 Internado, direitos, medida de segurança CP99 Internado, exame psiquiátrico EP100 Internado: veja também preso Internamento, guia (def: EP172s) Internet, mandado de prisão: resolução 137 Intérprete CPP223 CPP275ss Intérprete, audiência CPP193 Intérprete, incompatibilidades e impedimentos CPP112 Interrogatório do acusado CPP185ss CPP616 Interrogatório do acusado, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Interrogatório do acusado, gravação magnética, processo de tribunal de júri CPP475 Interrogatório do acusado, nulidade CPP564 Interrogatório do acusado, prisão em flagrante CPP304 Interrogatório do acusado, processo de tribunal de júri CPP474 CPP478 Interrogatório, acusado, recurso CPP616 Interrogatório, testemunha CPP210 MP12 Interrogatório: veja também “audiência” Interrupção de serviço telegráfico ou telefônico CP266 Intimação (def: CPP370) CPP341 CPP370ss Intimação, execução por meio eletrônico: lei 11.419 Intimação, julgamento, processo de tribunal de júri CPP431ss Intimação, nulidade CPP564 Intimidade do ofendido, preservação CPP201 Introdução de animal em propriedade alheia CP164 Introdução de espécie animal CA 31 Inundação CP254 Inutilização de edital ou de sinal CP336 Inutilização de livro ou documento CP314 CP337 Invasão em estabelecimento CP202 Invasão em terreno ou edifício, esbulho CP161 Invasão em terreno urbano CB183 Invenção, privilégio CP187 Investigação drogas lei 11343 Investigação, crime, droga: lei 11.343 Investigação, medidas cautelares CPP282 Investigação, organização criminosa: lei 9.034 Investigação, prova, decisão do juiz CPP155 Inviolabilidade de correspondência CP151 Inviolabilidade do domicílio CP150 Inviolabilidade do domicílio, prisão preventiva CPP283 Inviolabilidade dos segredos CP153s Invólucro com falsa indicação CP275s Irretratabilidade da representação CP102 Irrigação, recurso ADCT42 Isenção de pena, erro CP20 Isolação preventiva, sanção disciplinar EP60 Isolamento, sanção disciplinar EP53 EP58 EP60 EP88 Jogo de azar COP50 Jogo de bicho COP58 Jogo, especulação CP174 Judicial, procedimento EP194ss Juiz competente, comunicação de prisão , abuso de autoridade: lei 4.898/4 Juiz CP59 CPP251ss CPP310 CPP321 CPP289 Juiz da infância e da juventude ECA146s Juiz de execução EP65s EP81 EP126 EP129 Juiz de incapazes CPP682 Juiz incompetente CPP108s CPP564 CPP567 J Juiz incompetente, recurso CPP581 Juiz singular CPP498ss CPP519ss Juiz singular, apelação CPP593 Juiz singular, competência, processo de tribunal de júri CPP482 Juiz, amizade ou inimizade CPP254 Juiz, auto de prisão CPP306 Juiz, competência CPP419 Juiz, considerações irrelevantes, processo comum CPP400 CPP533 Juiz, disciplina EP54 EP60 Juiz, estabelecimento penal EP86 Juiz, execução penal, pena privativa de liberdade EP106 Juiz, família CPP252ss CPP267 Juiz, incompatibilidades e impedimentos CPP112 Juiz, informação, registro, execução penal: lei 12.714 Juiz, inquérito policial CPP12 Juiz, medida protetiva de urgência MP22s Juiz, processo de tribunal de júri, responsabilidades CPP497 Juiz, recusar CPP98 Juiz, registro, execução penal: lei 12.714 Juiz, sanção disciplinar EP54 EP58 EP60 Juiz, sentença, apelação CPP593 Juiz, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP156ss Juizado especial (def: lei 10.259) Juizado especial cível: lei 9.099 Juízo da execução penal (def: EP65) Juízo da execução penal, procedimento judicial EP194 Juízo da execução penal, remição de pena EP129 Juízo de menores, competência jurisdicional CPP79 Juízo EP115 EP116 EP124 EP127 Juízo especial (def: lei 9.099) Juízo, unidade, conflito CPP114ss Julgamento CPP400 CPP561s Julgamento de carta testemunhável CPP644 Julgamento do recurso, nulidade, argüição CPP571 Julgamento dos crimes da competência do juiz singular CPP498ss Julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos CPP513ss Julgamento dos recursos em sentido estrito CPP609ss Julgamento e processo, calúnia CPP519ss Julgamento e processo, injúria CPP519ss Julgamento e processo, propriedade imaterial CPP524ss Julgamento em plenário, nulidade, argüição CPP571 Julgamento em plenário, preparação do processo CPP422ss Julgamento em sentido estrito, processo CPP609ss Julgamento, adiamento CPP455ss CPP461 CPP471 Julgamento, calúnia CPP519ss Julgamento, crimes contra a propriedade imaterial CPP524ss Julgamento, injúria CPP519ss Julgamento, jurado CPP480 Julgamento, novo, apelação CPP593 Julgamento, nulidade CPP564 Julgamento, prazo CPP428s Julgamento, processo de tribunal de júri CPP424 CPP427 CPP455s CPP494s Julgamento, sessão, intimação CPP431s Jurado, alistamento CPP425ss Jurado, alistamento CPP428s Jurado, convocação CPP432ss Jurado, decisão, apelação CPP593 Jurado, função CPP436ss Jurado, imparcialidade CPP427 Jurado, impedimento CPP448ss CPP454 CPP466 Jurado, incomunicabilidade CPP466 Jurado, julgamento CPP480 Jurado, julgamento e apreciação, documento CPP479 Jurado, nulidade CPP564 Jurado, perguntas à testemunha CPP473 Jurado, perguntas ao acusado CPP474 Jurado, perguntas ao ofendido CPP473 Jurado, prisão especial CPP295 Jurado, qualidade CPP436 CPP449ss CPP454 CPP466 Jurado, quantidade CPP425 CPP447 CPP462s Jurado, recurso CPP581 Jurado, recusação CPP468 Jurado, repouso ou refeição CPP497 Jurado, responsabilidade CPP445 CPP466 Jurado, salário CPP441s Jurado, sorteio CPP432ss Júri CB5 Júri, causa admitiva CPP492 Júri, crime doloso contra a vida CB5 Júri, novo, protesto CPP607 Júri, serviço de CPP436ss Júri, sigilo das votações CB5 Júri, tribunal do CPP406ss Júri, tribunal, processo CPP394 CPP406ss Jurídica, assistência, condenado EP15s Jurisdição alheia, busca em território de CPP250 Jurisdição, conflito CPP113ss Justiça, administração da CP338ss Justiça, Ministério: veja “Ministério da Justiça” Justificação, defesa, processo comum CPP396A CPP400 Justificação, defesa, processo de tribunal de júri CPP406 Lascívia de outrem CP218a, CP227 Latrocínio: veja CP157 Laudo médico MP12 Laudo pericial IC 5A Laudo psiquiátrico, periculosidade EP175 Laudo, debate, processo de tribunal de júri CPP479s Lavagem de dinheiro: lei 9.613 Legislação educacional EP89 Legislação especial CP40 Legislação local do presídio EP49 EP59 EP73 EP119 Legislação local, recompensa disciplinar EP56 Legislatura CP359C CP359G Legítima defesa CP25 CPP65 CPP310 CPP314 Legítima defesa, liberdade provisória, prisão em flagrante CPP310 CPP314 Lei agrícola ADCT50 Lei anterior CP1 CB5XXXIX Lei local de organização judiciária CPP453 Lei posterior CP2 EP81 CB5XL Lei posterior, defensor público EP81B Lei posterior, juízo de execução penal EP60 EP66 Lei seca: lei 11.705 Lei trabalhista CP203 Leitura, remição de pena EP126 Lenocínio para fim de prostituição CP227 Lesão corporal CP129ss CP133 Lesão corporal culposa, trânsito: artigo 303 da lei 9.503 Lesão corporal no estabelecimento penal federal RPF90 Lesão corporal, atendimento medico CP135A Lesão corporal, extorsão CP158s Lesão corporal, maus-tratos CP136 Lesão corporal, prova, exame incompleto CPP168 Lesão corporal, rixa CP137 Lesão corporal, roubo CP157 Letra, reconhecimento CP300 Libelo, nulidade CPP564 Liberado, livramento condicional CPP730 L Liberado, proteção, assistência social CPP725 Liberdade assistida, menor que 18 anos, sanção ECA118s Liberdade da vítima, restrição, extorsão CP158 Liberdade de associação CP199 Liberdade de trabalho CP197 Liberdade individual, crimes contra a CP146ss Liberdade provisória CB5LXVI CPP282ss CPP310 CPP321ss Liberdade provisória, fiança: veja “fiança, liberdade provisória” Liberdade provisória, medida cautelar, situação econômica do preso CPP350 Liberdade provisória, processo de tribunal de júri CPP413 Liberdade provisória, recurso CPP581 Liberdade provisória, situação econômica do preso CPP350 Liberdade vigiada (def: CPP767) CPP773 Liberdade, penas privativas, execução 105ss Liberdade, privação, processo CB5LIV Liberdade, privar alguém da CP148 Liberdade, retorno à, assistência social EP10 EP23 Licitação da administração pública, crimes e procedimento: lei 8.666 Limitação de fim de semana CP43 CP48 CP78 EP79 EP93 EP151ss Limitação de fim de semana, conversão de pena EP181 Limitação de fim de semana, pena restritiva de direitos EP151s EP158 Limite de idade, filme ECA252ss Limite de pena CP75 CP53 CP75 Limites, alteração CP161 Língua nacional, audiência CPP193 Língua nacional, testemunha CPP223 Litispendência, processo CPP110 Livramento condicional (def: CPP710) CP83 CP97 CPP710ss EP81 EP112 Livramento condicional EP131ss EP178s Livramento condicional, assistência ao egresso EP26 Livramento condicional, caderneta CPP724 Livramento condicional, condição CPP718s EP132 EP138 EP140 EP144 Livramento condicional, conselho penitenciário CPP712s CPP730ss EP131ss Livramento condicional, defensor público EP81B Livramento condicional, diligência CPP716 CPP730 Livramento condicional, fiscalização EP79 Livramento condicional, instrução criminal, recurso CPP581 Livramento condicional, juízo de execução penal EP60 Livramento condicional, mais que uma pena CPP710 CPP728 Livramento condicional, medida de segurança CP97 Livramento condicional, ministério público EP68 Livramento condicional, multa EP170 Livramento condicional, novo crime CPP732 Livramento condicional, prazo CPP714 CPP730 CPP733 CPP710 Livramento condicional, prisão simples COP11 Livramento condicional, profissão do preso CPP714 Livramento condicional, recurso CPP584 Livramento condicional, regime EP112 Livramento condicional, registro, execução penal: lei 12.714 Livramento condicional, relatório do diretor do estabelecimento penal CPP714 Livramento condicional, remição de pena EP126 Livramento condicional, revogação CP86 CPP726ss EP135 EP140 EP142s EP145s Livramento condicional, revogação, prescrição CP113 Livramento, prisão em flagrante CPP309 Livro, extravio, sonegação ou inutilização CP314 Livro, leitura, remição de pena EP126 Locação de imóvel: lei 8.245 Local da penitenciária EP90 Local do crime, exame do corpo de delito CPP171 Local protegido, alteração de CP166 Local, departamento penitenciário EP73s Lotação do estabelecimento penal EP85 EP92 Loteamento: lei 6.766 Loteria COP51ss, decreto-lei 6.259 Lucro, trabalho interno EP35 Lugar da infração, competência CPP70 Lugar do crime CP6 CPP69 Madeira de lei, carvão CA45s Madeira, venda CA46s Má-fé, coação ilegal CPP653 Má-fé,recurso CPP579 Maior que 60 anos, vítima: veja “vítima maior que 60 anos” Maior que 60 anos: veja ”idade maior que 60 anos”, “idoso” Mais que um acusado: veja “Acusado, mais que um” Mais que um crime da mesma espécie CP71 Mais que um crime: veja “crime, mais que um” Mais que uma vítima CP71 Mandado de prisão CPP289A CPP291 MP12 Mandado de prisão, banco de dado CPP289A, Resolução 137 Mandado de prisão, conteúdo CPP285 Mandado de prisão, diligência CPP297 Mandado de prisão, execução de pena CPP675 Mandado de prisão, falta CPP287 Mandado de prisão, fiança CPP285 CPP332 M Mandado de prisão, informação: lei 12.681 Mandado de prisão, pena de multa CPP689 Mandado de prisão, polícia, prisão CPP289A Mandado de prisão, prisão temporária: lei 7.960 Mandado de prisão, registro, banco de dados: Resolução 137 Mandado de segurança CB5LXIXs, lei 12.016 Mandado, busca domiciliar CPP241 CPP243 CPP260 Mandato eletivo, perda CP92 Manguezal, danificação CA50 Manicômio, internação, contravenção COP16 Manicômio, internação, execução da pena CPP672 Manutenção do condenado EP39 Manutenção do condenado, trabalho do condenado EP29 Manutenção do estabelecimento penal, trabalho interno EP33 Marca com falsa indicação de procedência CP194 Marca, crime: lei 9.279 Marcas de indústria CP192 Marido, autoridade, pena acessória CPP693 Marítimo, transporte CP261 Mata atlântica, vegetação, destruição CA38 Material biológico IC 5 IC 5A Material de salvamento CP257 Material, assistência, condenado EP12s Material, falsidade de CP301 Maus-tratos CP136 Maus-tratos no estabelecimento penal federal RPF90 Mediação para servir a lascívia de outrem CP227 Medicamento em desacordo com receita médica CP280 Medicina, envenenamento de água CP270 Medicina, exercício ilegal CP282 Medicina, produto de CP273 Medicina, receita, fornecer substância medicinal CP280 Medicina, remoção de órgãos, crime: lei 9.434 Médico para o preso EP14 EP43 EP120 Médico, atendimento CP135A Médico, atestado CP302 Medico, constrangimento ilegal CP146 Medida assecuratória CPP125ss Medida cautelar (def: CPP319 e decreto 2.626) Medida cautelar administrativa, estabelecimento penal federal RPF52 Medida cautelar CPP282ss CPP310 CPP312 CPP319ss CPP341 Medida cautelar, absolvição CPP386 Medida cautelar, ação de inconstitucionalidade: lei 9.868 Medida cautelar, aplicação CPP282 Medida cautelar, descumprimento CPP282 Medida cautelar, descumprimento, fiança CPP350 Medida cautelar, fiança CPP341 CPP349 Medida cautelar, liberdade provisória CPP320 Medida cautelar, monitoração eletrônica: Decreto 7.627 Medida cautelar, prazo CPP 319 Medida cautelar, prevenção de crime CPP282 Medida cautelar, prisão em flagrante CPP310 Medida cautelar, prisão preventiva CPP312 Medida cautelar, procedimento CPP282 CPP286 Medida cautelar, processo de tribunal de júri CPP413 Medida cautelar, revogação CPP282 Medida cautelar, situação econômica do preso, liberdade provisória CPP350 Medida de proteção ao idoso: artigo 44 da lei 10.741 Medida de proteção, criança, adolescente ECA98ss Medida de proteção, testemunha: lei 9.807 Medida de proteção, vítima: lei 9.807 Medida de segurança (def: CPP549 CPP751), lei 12.714 Medida de segurança CP351 CPP492 CPP549ss CPP751s CPP759 Medida de segurança CPP767 EP81 CP96ssEP171ss Medida de segurança detentiva (def: CPP762) CPP682 CPP685 Medida de segurança detentiva, livramento condicional CPP715 Medida de segurança detentiva, reabilitação CPP743 Medida de segurança para inimputável, prazo CP97 Medida de segurança provisória, apelação CPP596s Medida de segurança, absolvição CPP386 CPP627 Medida de segurança, absolvição, processo de tribunal de júri CPP492 Medida de segurança, aplicação CPP751 CPP754s Medida de segurança, aplicação provisória CPP373ss CPP378ss Medida de segurança, aplicação, revogação, ministério público EP68 Medida de segurança, cessação de periculosidade EP175 Medida de segurança, condenado CPP756s Medida de segurança, contravenção COP13 Medida de segurança, defensor CPP757 Medida de segurança, defensor público EP81 Medida de segurança, direito do preso EP42 Medida de segurança, diretrizes EP64 Medida de segurança, erro, apelação CPP593 Medida de segurança, espécies CP96 Medida de segurança, estabelecimento penal EP82 Medida de segurança, execução CPP751ss CPP758 CPP774 EP171ss Medida de segurança, fiscalização EP67 Medida de segurança, injustiça, apelação CPP593 Medida de segurança, juízo de execução penal EP60 Medida de segurança, nulidade, argüição CPP571 Medida de segurança, prazo CP97s CPP552ss CPP757 CPP762 CPP775 EP175 Medida de segurança, processo de apelação CPP549ss Medida de segurança, prolongamento, abuso de autoridade, lei 4.898/4i Medida de segurança, recurso CPP581 Medida de segurança, revogação CPP778 EP175 Medida de segurança, sentença CPP387 Medida de segurança, sentença estrangeira CP9 Medida integrada de prevenção, violência domestica MP8 Medida judicial, menor que 18 anos ECA155ss Medida preventiva, drogas: lei 11.343 Medida privativa de liberdade, abuso de autoridade, lei 4.898/4 Medida protetiva de urgência CPP313 MP12 MP18ss Medida protetiva de urgência, prisão preventiva CPP313 Medida restritiva de liberdade, absolvição CPP492 Medida restritiva de liberdade, processo de tribunal de júri CPP413 Medida sanitária preventiva, infração CP268 Medida sócio-educativa, execução: lei 12.594 Medida, pais, menor que 18 anos ECA129 Meio ambiente CP225 MA1ss Meio ambiente, dano CB5LXXIII, lei 7.347 Meio de coerção no estabelecimento penal federal RPF 84ss Meio de correção, abuso CP136 Meio de disciplina, abuso CP136 Meio de transporte de trabalhador CP149 Meio eletrônico, tramitação de processo judicial: lei 11.419 Melhoria, qualidade, serviço penitenciário, estabelecimento penal federal RPF102 Memorial = alegações finais CPP403s Menor que 16 anos, representação ECA142 Menor que 18 anos, autorização para viajar ECA83 ECA239 ECA251 Menor que 18 anos, crime, sanção ECA112ss Menor que 18 anos, direitos, proteção CB226ss Menor que 18 anos, imputabilidade CP27 Menor que 18 anos, ofendido CPP52 Menor que 18 anos, posse de arma de fogo: artigo 13 da lei 10.826 Menor que 18 anos, trabalho CB7XXXIII Menor que 21 anos, ofendido CPP54 Menor que 21 anos, representação ECA142 Menores, corrupção de CP218 Mental, doença EP99ss Mercado CP359H Mercado de valores mobiliários: lei 6.385 Mercadoria falsificada, venda CP175 Mercadoria não vendida, fatura CP172 Metal precioso CP175 CP306 Milícia privada, constituição CP288A Militar CPP300 Militar, citação CPP358 Militar, fianças CPP324 Militar, prisão especial CPP295s CPP300 Militar, serviço de júri CPP437 Militar, testemunha CPP221 Mina terrestre anti-pessoal: lei 10.300 Mineração CA44 CA55 Ministério da Justiça, carta rogatória CPP783 Ministério da Justiça, estabelecimento penal EP203 Ministério da Justiça, indulto EP189 EP191 Ministério da Justiça: lei 12.681 Ministério público CPP217s CPP306 EP67s EP112 EP126 MP23 MP25s Ministério público, ação penal CP100s CPPss CPP39 CPP42 CPP45 CPP46s Ministério público, ação pública CPP384 Ministério público, ação público, assistente CPP268ss Ministério público, acusação, processo de tribunal de júri CPP476 Ministério público, anistia EP187 Ministério público, assistente do CPP268ss Ministério público, auto de prisão CPP306 Ministério público, cessação de periculosidade EP175s Ministério público, coisas apreendidas CPP120 CPP127 Ministério público, exame do corpo de delito CPP159 Ministério público, excesso e desvio de execução EP185 Ministério público, fiança CPP333 Ministério público, guia de recolhimento EP106 Ministério público, habeas corpus CPP653s Ministério público, incompatibilidades e impedimentos CPP112 Ministério público, indulto individual EP188s Ministério público, informação, registro, execução penal: lei 12.714 Ministério público, inquérito policial CPP13 CPP16 CPP21 Ministério público, intimação CPP370 Ministério público, livramento condicional CPP716 CPP730ss EP131 EP143 EP145s Ministério público, medida de segurança CPP755 CPP757 CPP770 CPP775 Ministério público, medida de segurança, aplicação provisória CPP378ss Ministério público, nulidade CPP564 Ministério público, organização: lei 8.625 Ministério público, órgão da execução penal (def: EPv67s) Ministério público, outras pessoas incluídas, processo de tribunal de júri CPP417 Ministério público, petição de graça CPP734s Ministério público, processo de habeas corpus: Decreto-lei 552 Ministério público, processo de tribunal de júri, comparecimento CPP455 Ministério público, processo, menor que 18 anos ECA200ss Ministério público, proteção do idoso: artigo 73ss da lei 10.741 Ministério público, reabilitação CP95 CPP745 CPP750 Ministério público, recurso CPP576s Ministério público, regime EP112 Ministério público, remição de pena EP126 Ministério público, requerimento de medida de segurança CPP550 CPP553 Ministério público, sentença, orientação CPP390 Ministério público, suspensão cond. de pena privativa de liberdade EP158 EP163 Ministro da justiça CPP735 CPP737 CPP740 Ministro do estado, crime de responsabilidade: lei 1.079 Ministro do Supremo Tribunal Federal, crime de responsabilidade: lei 1.079 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações CP313B Moeda falsa CP289ss Moléstia grave CP131 Moléstia venérea CP130s Monitoração eletrônica (def: EP146B) CPP319 EP146ss EP122 Monitoração eletrônica, medida cautelar CPP319 Monitoração eletrônica, regulamento: Decreto 7.627 Monumento nacional, classificação CA40 Moralidade administrativa, dano CB5LXXIII Morte violenta, exame do corpo de delito CPP162 Morte, extorsão CP158s Morto, abandono de incapaz CP133 Morto, respeito CP209 Motim de presos CP354 Motim, transferência do preso: lei 10.792 Motivo da prisão CPP306 Motivo do crime, conteúdo da sentença CPP387 Motivo do crime, fixação da pena CP59 CP77 Motivo do crime, suspensão condicional de pena CPP696 Mudança, livramento condicional CPP718 EP132s Mudança, medida de segurança CPP767 CPP771 Mudança, suspensão condicional de pena CPP698 EP158 Mudo, surdo, audiência CPP192 Mulher MP5ss Mulher, atendimento médico EP14 Mulher, busca CPP249 Mulher, estabelecimento penal EP82s EP89 Mulher, internação CPP766 Mulher, pena privativa de liberdade CB5L Mulher, pessoal do estabelecimento penal EP77 Mulher, trabalho, proteção de mercado CB7XX Mulher, violência doméstica, pena restritiva de direitos EP152 Multa CP49 CP60 CP72 CP114 CPP686 CPP689 EP118 EP164ss Multa máxima CP49 CP58 CP60 CP72 CP75 Multa mínima CP49 CP58 CP60 Multa, comparecimento da testemunha CPP218s Multa, condenado pobre CPP688 Multa, fiança CPP347 Multa, juízo de execução penal EP60 Multa, livramento condicional CPP720 Multa, pagamento, prazo CPP687 Multa, pena CPP686s EP164ss Multa, pena privativa de liberdade EP170 Multa, prazo CP50 CPP687 Multa, prescrição CP114 Multa, prisão simples, conversão de pena COP9 Multa, recurso CPP581 Multa, regime EP118 Multa, revogação da suspensão condicional de pena CPP707 Multa, suspensão condicional de pena CPP700 Nacional, departamento penitenciário EP71s Nacionalização do trabalho CP204 Nascimento inexistente CP241 Natureza da infração, competência jurisdicional CPP74 Natureza do crime, estabelecimento penal CB5XLVIII Navio, competência jurisdicional CPP89 Necessidade, ação civil CPP65 Necessidade, estado de CP24 CPP310 CPP314 Negar a acusação CPP189 Negligência, crime culposo CP18 Nome do acusado CPP259 Nome do advogado, prisão em flagrante CPP306 Nome do condutor, prisão CPP306 Nome do preso EP41EP106 Nome, usurpação CP185 Norma de conduta (def: CPP767) CPP770 CPP771 Norma de conduta, sentença CPP731 Normas de execução penal EP38 EP72 N Normas disciplinares, orientação do preso EP46 Normas procedimentais, supremo tribunal federal: lei 8.038 Normas, direitos, deveres do preso, orientação, estabelecimento penal federal RPF17 Nota de culpa, prisão CPP306, lei 7.960 Notificação de doença, omissão CP269 Novo crime, livramento condicional CPP732 Novo júri CPP607s Nulidade (def: CPP563ss) Nulidade, processo de habeas corpus CPP648 CPP652 Nulidade, processo de tribunal de júri, apelação CPP593 Nulidade, renovação CPP573 Nulidades CPP563ss Número de delinqüentes CPP809 OAB: Lei 8.906 Obediência a ordem CP22 EP39 EP50 Óbito do preso CPP683 Objeto de valor probatório, sonegação CP356 Objeto falsificado CPP240 Objeto obsceno CP234 Objetos dados CPP336 Obras públicas CP34 EP86 Obrigação da sentença, livramento condicional CPP727 Obrigação do preso, assistência social CPP725 Obsceno, ato CP233 Observação cautelar, livramento condicional EP132s EP139 Observação do condenado CP78 Observação, centro de EP96ss Ocultação de bens, direitos e valores: lei 9.613 Ocultação de cadáver CP211 Ocultação de criminoso CPP293 Ocultação de prova, indenização, absolvição CPP630 Ocultar coisa criminosa CP180 Ocupação, livramento condicional EP132 EP139 Ocupação, suspensão condicional de pena CPP698 EP158 Odontologia, exercício ilegal CP282 Ofendida, medidas de urgência MP23 Ofendido CPP201ss Ofendido menor que 18 anos, perdão, ação penal CPP52 Ofendido menor que 21 anos, perdão, ação penal CPP54 Ofendido pobre, bens arrestados CPP142 Ofendido, acusação, processo de tribunal de júri CPP473 O Ofendido, apelação processo comum, processo de tribunal de júri CPP598 Ofendido, atendimento multidisciplinar do ofendido CPP201 Ofendido, audiência, deixa de comparecer CPP201 Ofendido, informações CPP201 Ofendido, iniciativa, inquérito policial CPP19 Ofendido, mais que um, processo de tribunal de júri CPP477 Ofendido, morte, ação penal CPP24 CPP31 Ofendido, orientação do ofendido CPP391 Ofendido, orientação, exame do corpo de delito CPP159 Ofendido, ouvir, inquérito policial CPP6 Ofendido, perdão CP105 Ofendido, perguntas dos jurados CPP473 Ofendido, prejuízo CPP387 CPP492 Ofendido, preservação da intimidade, vida privada, honra CPP201 Ofendido, representante CP100 CP102 Ofendido: veja também “vítima” Oferta pública ou colocação de títulos no mercado CP359H Omissão de ação, revelância CP13 Omissão de notificação de doença CP269 Omissão de socorro CP135 Oneração fraudulenta de coisa própria CP171 Operação de crédito, contratação CP359 Ordem de prisão CB5LXI Ordem dos Advogados do Brasil, sessão, falta CPP456 Ordem dos Advogados do Brasil, sorteio dos jurados CPP492 Ordem dos Advogados do Brasil: lei 8.906 Ordem econômica CP170-CB192 CPP312, Lei 8.137 Ordem financeira CP170-CB192 Ordem judicial, resistir, fiança CPP341 CPP344 Ordem pública, audiência CPP185 Ordem pública, crime contra: lei 7.170 Ordem pública, prisão preventiva CPP312 Ordem pública, sentença estrangeira CPP780 Ordem social CP193- CP232 Ordem social, crime contra: lei 7.170 Ordem tributária: Lei 8.137 Ordenação de despesa não autorizada CP359D Ordenamento urbano MA62ss CA62ss Organismos geneticamente modificados: Lei 11.105 Organização criminosa (def: Artigo 2 da lei 12.694), lei 9.034 Organização criminosa, regime disciplinar diferenciado EP52 Organização da pauta CPP429ss Organização do trabalho CP197ss Órgão oficial de identificação EP106 Órgãos da execução penal EP61ss Órgãos, remoção, transplante, medicina, crime: lei 9.434 Orientação do condenado CPP420 EP95 Orientação do preso CB5LXIII CPP289A EP41 Orientação do preso, normas, direitos, deveres, estabelecimento penal federal RPF17 Orientação, coleta, drogas: lei 11.343 Orientação, monitoração eletrônica: Decreto 7.627 Pagamento de multa CP50 EP164 Pais, sanção aos, crime de menor que 18 anos ECA129 Paixão, imputabilidade penal CP28 Palestras CP48 Papéis públicos, falsificação CP293 Paralisação de trabalho CP201 Paramilitar, associação CP5 Parcelamento do solo urbano: lei 6.766 Parcelas mensais, pena de multa CPP687 CPP689 Parque nacional, classificação CA40 Participação no crime CP29 Participação, outras pessoas, processo de tribunal de júri CPP417 Particular, crimes de contra a administração CP328ss Parto suposto CP242 Passaporte, proibição de ausentar-se do país CPP320 Patenteabilidade, crime: lei 9.279 Paternidade, licença CB7XIX Patrimônio cultural MA62ss CA62ss Patrimônio da união CPP530G Patrimônio histórico e cultural, dano CB5LXXIII Patrimônio público, ação penal CPP24 Patrimônio público, crimes contra CP7 Patrimônio público, dano CP163 Patrimônio público, lesão CB5LXXIII Patrimônio público, receptação CP180 Patrimônio, crimes contra CP155s Pátrio poder, crimes contra CP248ss Pátrio poder, pena acessória CPP692s Patrocínio infiel CP355 Patrocínio simultâneo ou tergiversação CP355 Patronato (def: EP78) EP70 Patronato, livramento condicional EP139 P Patronato, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP158 Pauta, organização CPP429ss Paz pública, crimes contra a CP286ss Peculato CP312s Pecuniárias, penas, execução CPP686ss Pedido da ofendida MP12 Pedido de graça CPP734ss Pedra valiosa, alteração CP175 Pele de anfíbios e répteis, exportação CA 30 Pena a cumprir, atestado, direito do preso EP41B Pena acessória (def: CPP691) Pena acessória, assistência social CPP725 Pena acessória, contravenção COP12 Pena acessória, suspensão condicional de pena CPP700 Pena cruel CB5XLXII Pena cumprida no estrangeiro CP8 Pena de detenção, pena de reclusão CPP681 Pena de interdição de direitos: veja “interdição de direitos” Pena de interdição temporária de direitos CP43 CP47 CP56 CP57 Pena de interdição temporária de direitos, conversão de pena EP181 Pena de limitação de fim de semana CP43 CP48 CP78 EP79 EP93 EP151ss Pena de limitação de fim de semana, conversão de pena EP181 Pena de limitação de fim de semana, pena restritiva de direitos EP151s EP158 Pena de morte CB5XLXII Pena de multa CP49 CP58 CP60 CP72 Cp77 CP80s CP95 CPP686s EP164ss Pena de multa, furto CP155 Pena de multa, sanção CPP688s Pena de multa, suspensão condicional de pena CPP700 Pena de perda de bens CP43 Pena de prestação de serviço à comunidade (def: EP149s) CP46 EP158 Pena de prestação de serviço à comunidade ECA117 EP149s CP43 CP46 CP78 Pena de prestação de serviço à comunidade, conversão EP181 Pena de prestação de serviço à comunidade, conversão EP181 Pena de prestação de serviço à comunidade, fiscalização EP79 Pena de prestação de serviço à comunidade, remuneração EP30 Pena de prestação pecuniária CP43 Pena de reclusão, apelação CPP613 Pena de reclusão, pena de detenção CPP681 Pena de reclusão, penitenciária EP87 Pena de responsabilidade EP41 Pena de segurança, prolongamento, abuso de autoridade, lei 4.898/4i Pena de tentativa CP14 Pena mais grave, sentença, definição jurídica CPP383 Pena pecuniária CPP140 Pena privativa de liberdade CP29 CP53 EP105ss Pena privativa de liberdade, classificação do condenado EP6ss Pena privativa de liberdade, cominação CP53 CP60 Pena privativa de liberdade, conversão de pena EP180s Pena privativa de liberdade, execução CP77 EP105s CPP672 CPP674ss Pena privativa de liberdade, extinção CP82 CPP708 Pena privativa de liberdade, juízo de execução penal EP60 Pena privativa de liberdade, livramento condicional CP83 Pena privativa de liberdade, multa EP170 Pena privativa de liberdade, participação no crime CP29 Pena privativa de liberdade, pena de multa CPP688s Pena privativa de liberdade, prisão preventiva CPP313 Pena privativa de liberdade, sentença CPP697 Pena privativa de liberdade, substituição CP44 CP60 CP77 Pena privativa de liberdade, suspensão condicional CPP696ss EP157 Pena privativa de liberdade, suspensão por doença ou idade CP77 Pena privativa de liberdade, tipo de processo CPP394 Pena privativa de liberdade, vagas EP72 Pena proibida CB5XLXII Pena restritiva de direito (def: CP43 EP147ss) CP54 CP109 EP147ss Pena restritiva de direito, aplicação CP54 Pena restritiva de direito, conversão CP44s Pena restritiva de direito, conversão de pena EP180s Pena restritiva de direito, disciplina EP48 Pena restritiva de direito, duração CP55 Pena restritiva de direito, execução: lei 7.209 Pena restritiva de direito, juízo de execução penal EP60 Pena restritiva de direito, orientação do condenado EP79 Pena restritiva de direito, prazo CP109s Pena restritiva de direito, suspensão condicional CP80 Pena, aplicação cumulativo 69 Pena, aumento CP61ss CP67 Pena, aumento ou diminuição, processo de tribunal de júri CPP492 Pena, cálculo CP68 Pena, diminuição: veja “atenuante” Pena, erro, apelação CPP593 Pena, espécies CP32 Pena, execução CPP668ss EP105ss Pena, execução, defensor público EP81A Pena, execução, fiscalização EP67 Pena, execução, sistema informatizado de acompanhamento: lei 12.714 Pena, extinção: veja “extinção de pena” Pena, fixação CP59ss Pena, individualização CB5XLVI EP41 Pena, individualização da execução penal EP5 EP8 RPF16 Pena, informação: lei 12.681 Pena, injustiça, apelação CPP593 Pena, mais que uma EP109 CPP676 CPP681 Pena, mais que uma, livramento condicional CPP710 CPP728 Pena, modificação CPP626 Pena, quantidade CP59ss Pena, redução CP26 Pena, remição: veja “remição de pena” Pena, soma: veja “soma de penas” Pena, suspensão condicional: veja “suspensão condicional da pena” Pena, unificação: veja “unificação de pena” Penabilidade: veja punibilidade Penal, reforma: lei 7.209 Penhora, pena de multa EP164 Penitenciária: veja “estabelecimento penal” Pensão: veja “previdência social” Perda de direito, desobediência CP359 Perdão do ofendido CP105 Perdão extraprocessual CPP56 Perdão fora do processo, ação penal CPP59 Perdão judicial CP120 Perdão judicial, proteção a vítima e testemunha: lei 9.807 Perdão, aceitação, ação penal CPP58 Perdão, doença mental, ação penal CPP53 Perdão, idade, ação penal CPP52 CPP54 Perdão, mais que um acusado CPP51 Perfil genético: lei 12.037, IC9A, EP9A Perícia falsa CP342 Perícia falsa CP342s Perícia médica CP97 Perícia médica, doença mental CPP682 Perícia médica, inimputável EP101 Perícia médica, periculosidade, cessação CP97 Perícia oficial criminal, autonomia: lei 12.030 Perícia policial, prova, decisão do juiz CPP155 Perícia, auto extraviado ou destruído CPP543 Perícia, processo de tribunal de júri CPP481 Perícias em geral CPP158 Perícias oficiais: lei 12.030 Periclitação da vida e da saúde CP130ss Periculosidade CPP710 CPP715 EP17ss Periculosidade do condenado, medida de segurança CPP751s CPP755 CPP775 Periculosidade do criminoso CPP549 Periculosidade, cessação EP175ss Periculosidade, cessação, medida de segurança CP97 Periculosidade, contravenção COP14 Periculosidade, livramento condicional CPP710 CPP715 Perigo comum CP258 Perigo de contágio venéreo CP130 Perigo de desastre ferroviário CP260 Perigo de inundação CP255 Perigo de moléstia grave CP131 Perigo para a vida ou saúde de outrem CP132 Perito criminal, inquérito policial CPP6 Perito oficial, exame do corpo de delito CPP159 Perito, esclarecimento, requerimento, processo de tribunal de júri CPP473 Perito, processo de tribunal de júri, intimação CPP431 Peritos CPP275ss Peritos, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Peritos, incompatibilidades e impedimentos CPP112 Peritos, processo de tribunal de júri CPP411 Permissão de saída do estabelecimento penal EP120s Perseguição do réu (def: CPP290) Personalidade do acusado, conteúdo da sentença CPP387 Personalidade do acusado, fixação da pena CP59 CP77 Personalidade do agente CP59 Personalidade do condenado, classificação EP5 Personalidade do condenado, conversão de pena EP180 Personalidade do condenado, suspensão condicional de pena CPP696 Personalidade, classificação do preso, estabelecimento penal federal RPF16 Perturbação de ato de culto CP208 Perturbação de cerimônia funerária CP209 Perturbação de concorrência CP335 Perturbação, votação, processo de tribunal de júri CPP485 Pesca proibida CA34ss Pesquisa criminológica EP64 EP96 Pessoa, crimes contra CP121ss Pessoa, reconhecimento CPP226ss Pessoal dos estabelecimentos penais EP75ss Pessoal penitenciário EP76 Pessoal, identificação, retenção de documento: lei 5.553 Pessoas desaparecidas, informação: lei 12.681 Pessoas, reconhecimento CPP226ss Petição de habeas corpus CPP654 Petição, procedimento judicial EP196 Petrechos de falsificação CP294 Petrechos para falsificação de moeda CP291 Pirataria CP184 CPP524ss Plano diretor CB182 Plano nacional da juventude CB227 Planta psicotrópica, cultura ilegal: lei 8.257 Plenário, instrução, tribunal do júri CPP473ss Pobre (def: CPP32) Pobre, ação civil CPP68 Pobre, assistência judiciária: lei 1.060 Pobre, condenado, pena de multa CPP688 Pobre, ofendido, bens arrestados CPP142 Pobreza, erradicação CP3 Polícia IC9A Polícia, audiência CPP794 Polícia, habeas corpus CPP650 Polícia, inquérito: veja “inquérito policial” Polícia, liberdade vigiada CPP768 CPP771ss CPP775 Polícia, registro, execução penal: lei 12.714 Polícia, suspeição, inquérito policial CPP107 Política agrícola e fundiária CP184- CP191 Política criminal, conselho nacional EP62ss Política nacional de biossegurança: Lei 11.105 Política penitenciária, conselho nacional EP62ss Política urbana CP182s Política, direitos do preso EP3 Poluição ambiental MA54ss Poluição da natureza CA54 CA60 Poluição de água CA33 CP271 Pornografia ilegal: artigo 240s da lei 8.069 Portador sem permissão legal CP292 Portaria, procedimento judicial EP196 Porte de arma de fogo (= documento) (def: artigo 22ss, 33 e 36 do Decreto 5.123) Porte de arma de fogo, autorização: artigos 2,6ss e 14 da lei 10.826 Porte de arma de fogo: artigos 24Ass e 33A do Decreto 5.123 Porto, competência jurisdicional CPP89 Posse de arma de fogo: artigos 5 e 12 da lei 10.826 Posse de explosivos CP253 Postal, serviço, crime contra: lei 6.538 Praga, dano ao ecossistema CA61 Praga, difusão CP259 Prazo (def: CP10s CPP798) Prazo à acusação e defesa, nulidade CPP564 Prazo da suspensão condicional da pena CP78 Prazo de prescrição, menor de 21 anos CP115 Prazo de prescrição, redução CP115 Prazo EP112 EP124 IC5A MP12 MP33 Prazo judicial: lei 1.408 Prazo, alegação final, processo comum CPP403s Prazo, alegação final, processo sumário CPP534 Prazo, apelação CPP392 CPP593 CPP598 CPP600ss CPP609s CPP613s Prazo, audiência de instrução e julgamento CPP400 Prazo, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Prazo, carta testemunhável CPP640s Prazo, citação do acusado, processo comum CPP396 CPP406 Prazo, coisas apreendidas CPP122s Prazo, contagem CP10ss Prazo, denúncia, ação penal CPP46 Prazo, doença mental do acusado CPP149 Prazo, edital, orientação do réu CPP392 Prazo, embargo CPP619 Prazo, estabelecimento penal, construção EP203 Prazo, exame do corpo de delito CPP160 Prazo, falta disciplinar EP52 Prazo, fiança CPP334s Prazo, habeas corpus CPP649s CPP660 Prazo, imóveis seqüestrados CPP135s Prazo, inquérito policial CPP10 CPP21 Prazo, interdição de direitos CPP695 Prazo, internação EP184 Prazo, juiz singular CPP800 Prazo, julgamento CPP456 Prazo, julgamento, assistente do ministério público CPP430 Prazo, julgamento, direitos humanos: Decreto 678 Prazo, julgamento, processo de tribunal de júri CPP428 Prazo, livramento condicional CPP714 CPP730 CPP733 CPP710 Prazo, medida cautelar CPP319 Prazo, medida de segurança CP97s CPP552ss CPP757 CPP762 CPP775 EP175 Prazo, medida de segurança, cessação de periculosidade EP175 Prazo, medida de segurança, inimputável CP97 Prazo, multa CP50 Prazo, multa, pagamento CPP687 Prazo, nota de culpa, prisão CPP306 Prazo, nova definição jurídica, ministério público CPP384 Prazo, pagamento de multa EP164 Prazo, pena acessória CPP695 Prazo, pena de multa CPP686s Prazo, pena restritiva de direito CP109s Prazo, portaria e petição, procedimento judicial EP196 Prazo, prescrição redução CP115 Prazo, prisão em flagrante CPP306 Prazo, prisão temporária: lei 7.960 Prazo, prisão, orientação do advogado CPP306 Prazo, processo de tribunal de júri CPP408ss CPP422 CPP424 CPP428s Prazo, processo, idoso: artigo 71 da lei 10.741 Prazo, proibição de ausentar-se do país CPP320 Prazo, propriedade imaterial, processo e julgamento CPP529s Prazo, prova pericial, processo de tribunal de júri CPP481 Prazo, queixa ou representação CP103 Prazo, queixa, ação penal CPP38s CPP46 CPP60 Prazo, reabilitação CP94 Prazo, recurso CPP575 CPP578 Prazo, recurso voluntário CPP586 Prazo, recurso voluntário CPP586 CPP588 CPP590s Prazo, recurso, direitos humanos: Decreto 678 Prazo, restauração de autos extraviados ou destruídos CPP544 Prazo, saída temporária EP124 Prazo, sentença com obscuridade, contradição e omissão CPP382 Prazo, sorteio dos jurados CPP433 Prazo, suspensão condicional de pena CP78 CPP698 CPP708 Prazo, suspensão do processo CPP93 Prazos judiciais: lei 1.408 Precatória (def: CPP353s) Preconceito de raça, cor, etnia e religião, crimes contra: lei 7.716 Preconceito, raça, sexo, cor, idade CP3, lei 7.716 Prédio da Justiça, segurança: lei 12.694 Prédio, desabamento COP29s Prefeito, responsabilidade: Decreto-lei 201 Prejuízo da condenação, indenização CPP630 Prejuízo, decisão, processo de tribunal de júri CPP490 Prejuízo, ofendido CPP387 CPP492 Preparação do processo, tribunal do júri CPP422ss Prerrogativa de função, comp0etência CPP84ss Prerrogativa de função, competência CPP84 Prescrição antes de transitar em julgado a sentença CP109 CP111 Prescrição da multa CP114 Prescrição das penas restritivas de direito CP109 Prescrição depois de transitar em julgado sentença final CP110 Prescrição, causas impeditivas CP116s Prescrição, evasão CP113 Prescrição, fuga do condenado CP113 Prescrição, interrupção CP117 Prescrição, prazo, menor de 21 anos CP115 Prescrição, recurso CPP581 Prescrição, revogação do livramento condicional CP113 Presença de criança ou adolescente, satisfação de lascívia CP218ª Presença do réu, testemunha CPP217 Preservação do meio ambiente CA77s Preservação do meio ambiente, internacional MA77s Presidente da República, pedido de graça CPP737 Presidente do tribunal de júri CPP497 Presidente, juiz, processo de tribunal de júri, responsabilidades CPP497 Preso doente EP70 Preso maior que 80 anos, substituição de prisão preventiva CPP318 Preso pobre, assistência jurídica ao preso EP15s Preso pobre, livramento condicional CPP719 Preso primário EP84 Preso, alojamento EP88 EP92ss EP104 Preso, arrebatamento CP353 Preso, assistência, melhoria EP81 Preso, direitos CB5LXIIss Preso, direitos, orientação CPP289A Preso, entrevista EP81 Preso, estabelecimento penal federal de segurança máxima: lei 11.671 Preso, formação profissional EP17 EP19 EP34 EP83 EP124 EP126 Preso, fuga CP351 CPP683s Preso, habeas corpus, apresentação CPP656s Preso, Motim CP354 Preso, óbito CPP683 Preso, orientação CB5LXIII CPP306 Preso, orientação, constituição federal, prisão temporária: lei 7.960 Preso, orientação, disciplina EP46 Preso, seleção em regime semi-aberto EP92 Preso, situação econômica, fiança CPP325s Preso, situação econômica, liberdade provisória CPP350 Preso, situação financeira, livramento condicional CPP714 Preso, soltura CPP683 Preso, transferência: lei 11.671 Preso, trato com os companheiros, livramento condicional CPP714 Preso, trato com os funcionários, livramento condicional CPP714 Prestação de garantia graciosa CP359E Prestação de serviço à comunidade, pena: veja “pena de prestação...” Prestação de serviços, perigo CP132 Prevaricação CP319 Prevenção de crime EP10 EP64 Prevenção de crime, medidas cautelares CPP282 Prevenção de doença CB198 Prevenção, competência CPP83 Prevenção, drogas: lei 11343 Prevenção, medidas integradas, violência doméstica MP8 Prevenção, tráfico de droga CB243 Preventiva, prisão: veja “prisão preventiva” Previdência social CB201ss , emenda constitucional 20, 47 e 70 Previdência social do preso EP23 EP41 Previdência social, benefício CB248 Previdência, sonegação de contribuição CP337ª Previdenciária, apropriação indébita CP168A Primário, estabelecimento penal EP84 Primário, furto CP155 Primário, saída temporária EP123 Prisão administrativa EP201 Prisão administrativa, habeas corpus CPP650 Prisão cautelar EP126 Prisão cautelar, remição de pena EP126 Prisão cautelar: lei 12.714 Prisão civil EP201 Prisão CPP282ss CPP306 Prisão de fugitivo CPP684 Prisão domiciliar (def: CPP317s) Prisão domiciliar, monitoração eletrônica EP146B EP146C Prisão domiciliar, regime EP117 Prisão em flagrante (def: CPP301s) CPP283 CPP301ss CPP310 Prisão em flagrante CP5 CPP301ss CPP310 CB5LXI Prisão em flagrante, ação penal CPP26 Prisão em flagrante, auto CPP306ss Prisão em flagrante, autoridade CPP308 Prisão em flagrante, casa CPP293 Prisão em flagrante, depoimentos CPP307 Prisão em flagrante, fiança, conceder CPP332 Prisão em flagrante, inquérito policial CPP8 Prisão em flagrante, juiz CPP310 Prisão em flagrante, nulidade CPP569 Prisão em flagrante, prazo CPP306 Prisão em flagrante, prisão preventiva CPP310 Prisão em flagrante, recurso CPP581 Prisão em flagrante, testemunhas CPP292s Prisão em outro município ou comarca CPP290 Prisão especial CP295 CPP675 CPP295 lei 5.256 Prisão ilegal CB5LXV CPP310 Prisão ilegal, abuso de autoridade, lei 4.898/4 Prisão ilegal, relaxamento CPP310 Prisão preventiva (def: CPP311ss) CPP282s CPP310-315 CPP321-325 MP20s Prisão preventiva, execução da pena CPP672 Prisão preventiva, fiança CPP324 CPP343 Prisão preventiva, horário CPP283 Prisão preventiva, inquérito policial CPP13 Prisão preventiva, medidas cautelares CPP282 Prisão preventiva, motivação CPP315s Prisão preventiva, ordem pública CPP312 Prisão preventiva, prisão em flagrante CPP310 Prisão preventiva, prisão temporária: lei 7.960 Prisão preventiva, recurso CPP581 Prisão preventiva, réu oculto CPP366 Prisão preventiva, revogação CPP316 Prisão preventiva, sentença, processo de tribunal de júri CPP492 Prisão preventiva, substituição por prisão domiciliar CPP318 Prisão prolongada, indenização CB5LXXV Prisão provisória CPP300 EP2 EP42 EP50 EP84 EP87 EP102 Prisão provisória, apelação CPP597 Prisão provisória, classificação do condenado EP6 Prisão provisória, detração do tempo CP42 Prisão provisória, direitos do preso EP40s Prisão provisória, estabelecimento penal EP82 Prisão provisória, estabelecimento penal EP84 EP86s Prisão provisória, execução da pena CPP672 Prisão provisória, separação do condenado CPP300 Prisão provisória, trabalho EP31 Prisão simples, contravenção COP6 COP10s Prisão simples, multa, conversão de pena COP9 Prisão simples, reclusão, detenção CPP681 Prisão simples, recurso CPP581 Prisão temporária (def: lei 7.960) CPP282s, lei 7.960 Prisão temporária, crimes hediondos: lei 8.072 Prisão temporária, investigação CPP283 Prisão temporária, prolongamento, abuso de autoridade: lei 4.898/4i Prisão, adolescente ECA106ss Prisão, ingresso e saída do acusado, orientação do ofendido CPP201 Prisão, mais tempo que determina a lei CPP648 Prisão, mandado: veja “mandado de prisão” Prisão, motivo CPP306 Prisão, motivo, orientação do preso CPP306 Prisão, ordem escrita e fundamentada CPP283 Prisão, orientação CPP306 Prisão, processo de tribunal de júri CPP413 Prisão, resistência à CPP292 Prisão, sentença condenatória CPP283 Prisão, suspensão CPP696 Privativas de liberdade, execução CPP674ss Privilégio de invenção CP187 Procedimento disciplinar EP59s Procedimento judicial EP194ss Procedimento penal, drogas: lei 11.343 Procedimento, falta disciplinar EP59 Processo comum CPP394ss Processo comum, apelação CPP593 Processo comum, procedimento CPP396s Processo da competência do tribunal do júri 406ss CPP422ss Processo datiloscópico, identificação criminal: lei 12.037 Processo de apelação, medida de segurança CPP549ss Processo de aplicação de medida de segurança, sentença CPP554 Processo de carta testemunhável CPP645 Processo de competência do supremo tribunal federal CPP556ss Processo de contravenção, apelação CPP600 Processo de habeas corpus: veja “habeas corpus” Processo de restauração de autos extraviados ou destruídos CPP541ss Processo de suspensão condicional de pena CPP696ss Processo de tribunal de júri CPP394ss Processo de tribunal de júri, alistamento dos jurados CPP428s Processo de tribunal de júri, apelação CPP593 Processo de tribunal de júri, competência de juiz singular CPP482 Processo de tribunal de júri, composição CPP447 Processo de tribunal de júri, decisão CPP488s Processo de tribunal de júri, prazo CPP408ss CPP422 CPP424 CPP428s Processo de tribunal de júri, procedimento CPP422ss CPP429ss CPP462ss Processo de tribunal de júri, publicação CPP435 Processo de tribunal de júri, suspensão condicional de pena CPP699 EP158 Processo de tribunal de júri: veja também “tribunal de júri” Processo dos crimes da competência do juiz singular CPP498ss Processo dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos CPP513ss Processo dos recursos em sentido estrito CPP609ss Processo e julgamento, propriedade imaterial CPP524ss Processo especial CPP394 CPP503ss CPP513ss Processo fotográfico: lei 12037 Processo incidente CPP92ss Processo proibido CP274 Processo sumário (def:CPP531) CPP531ss Processo sumário, adiamento CPP535 Processo sumário, nulidade, argüição CPP571 Processo, abandono, defensor CPP265 Processo, auto, conservação: lei 11.419 Processo, calúnia CPP519ss Processo, citação do réu CPP363 Processo, coação no curso do CP344 Processo, comparecimento, fiança CPP341 Processo, crime, organização criminosa: lei 12.694 Processo, crimes contra a propriedade imaterial CPP524ss Processo, custas, fiança CPP326 Processo, incidentes CPP92ss Processo, injúria CPP519ss Processo, menor que 18 anos, procedimento ECA152ss ECA171ss Processo, obstrução ao andamento do, fiança CPP341 Processo, obstrução ao andamento, fiança CPP341 Processo, réu oculto CPP367 Processo, revisão CPP621ss Processo, separação ou junção, conflito CPP114ss Processo, separação, competência CPP80ss Processo, STF, procedimento: lei 8.038 Processo, suspensão CPP366 Processo, tribunal de júri CPP406ss Procuração do advogado: Código de Ética do OAB Procurador de justiça (def: lei 8.625) Procurador-geral, recurso CPP610 Produção de drogas, repressão: lei 11.343 Produto alimentício CP272 Produto do crime, recuperação, proteção a vítima e testemunha: lei 9.807 Produto medicinal ou terapêutico CP273 Profissão do preso CPP714 EP32 EP34 EP41 Profissão do preso, livramento condicional CPP714 CPP719 Profissão, exercício ilegal COP47 Profissão, exercício, abuso de autoridade, lei 4.898/3 Profissão, incapacidade temporária COP12 Profissão, interdição CP47 CP56 Profissional especializado MP31 Programa de computador, proteção da propriedade intelectual: lei 9.609 Programa de proteção MP23 Progressão de regime EP81 EP112 Progressão de regime, defensor público EP81B Progressão de regime, juízo de execução penal EP60 Progressão de regime, ministério público EP68 Progressão de regime, registro, execução penal: lei 12.714 Proibição de acesso, de ausentar-se CPP319 Proibição de contato CPP319 Proibição de escravidão, direitos humanos: Decreto 678 Projétil, arremesso CP264 Promotor de justiça (def: lei 8.625) Prontuário do condenado EP107 Prontuário do condenado, indulto EP190 Pronúncia, acusação, processo de tribunal de júri CPP476 Pronúncia, conteúdo CPP413 Pronúncia, debate, processo de tribunal de júri CPP478 Pronúncia, intimação CPP420 Pronúncia, nulidade CPP564 CPP571 Pronúncia, questionário, processo de tribunal de júri CPP482 CPP492 Pronúncia, recurso CPP583 CPP585 Pronúncia, réu, recurso CPP581 Pronúncia, tribunal do júri CPP413ss Próprias razões, exercício arbitrário das CP345 Propriedade alheia, animais CP164 Propriedade imaterial CP184ss CPP524ss Propriedade imaterial, processo e julgamento CPP524ss Propriedade industrial, crime: lei 9.279 Propriedade intelectual, crimes contra CP184ss Propriedade predial e territorial, imposto CB156 Propriedade privada, direito de uso, direitos humanos: Decreto 678 Propriedade rural, reforma agrária CB184ss Prorrogação do período de prova CP81 Prostituição CP227ss Prostituição sexual CP218B Prostituição, favorecimento CP228 Prostituição, menor que 18 anos ECA244A Proteção da propriedade intelectual de programa de computador: lei 9.609 Proteção do consumidor: lei 8.078 Proteção judicial do idoso: artigos 78ss da lei 10.741 Proteção, família: veja “família, proteção” Proteção, livramento condicional EP139 Proteção, medidas de urgência CPP313 MP12 MP18ss Proteção, vítima e testemunha: lei 9.807 Protesto por novo júri CPP607s Prova cautelar, antecipada, não repetitiva CPP473 Prova cautelar, repetível e antecipada CPP155 Prova colhida por carta precatória CPP473 Prova CPP155ss CPP201 CPP400 CPP402 Prova da alegação CPP156 Prova da existência do crime CPP312 Prova derivada das ilícitas CPP157 Prova do acusado CPP189 Prova do ofendido CPP201 Prova ilícita CB5LVI CPP157 Prova insuficiente, absolvição CPP386 Prova nova de inocência, revisão de processo CPP621 Prova nova, processo de tribunal de júri CPP414 Prova obtida em violação a normas constitucionais ou legais CPP157 Prova testemunhal CPP167 Prova testemunhal, falta de vestígios CPP167s Prova urgente, réu oculto CPP366 Prova, ação penal CPP29 Prova, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Prova, auto extraviado ou destruído CPP544 Prova, defesa, processo comum CPP396A CPP400 Prova, defesa, processo de tribunal de júri CPP406 Prova, falta de, processo de tribunal de júri CPP411 Prova, inquérito policial CPP6 CPP11 Prova, livramento condicional CPP730 Prova, nova definição jurídica CPP384 Prova, objetos necessários, busca CPP240 Prova, organização criminosa: lei 9.034 Prova, portaria e petição, procedimento judicial EP196 Prova, processo de tribunal de júri CPP423 CPP481 Provisória, liberdade CPP282ss CPP321ss Provisória, prisão: veja “prisão provisória” Pseudônimo alheio, usurpação CP185 Psiquiátrico, estabelecimento, internação irregular COP22 Psiquiátrico, tratamento EP99ss Pública, cadeia EP102 Pública, ordem: veja “ordem pública” Publicação da sentença CPP390 COP12 Publicação ofensiva, direito de retificação, direitos humanos: Decreto 678 Publicação, mandado de prisão: resolução 137 Publicação, processo de tribunal de júri CPP435 Publicação, processo judicial: lei 11.419 Públicas, finanças, crimes contra CP359A Publicidade CP142 Publicidade da audiência CPP792 Público, ministério: veja “Ministério público” Punibilidade, extinção CPP67 CPP648 Punibilidade, extinção, ação penal CPP58 CPP61 Putativas CP20 Quadrilha ou bando CP288 Quadrilha, prisão temporária: lei 7.960 Quadrilha, regime disciplinar diferenciado EP52 Qualidade do advogado OAB8ss Qualificado CP127 Quebramento fiança CPP341 CPP343-345 Queixa CP103 CP167 Queixa do ofendido, iniciativa privada CP100ss Queixa nova, processo de tribunal de júri CPP414 Queixa, ação penal, ministério público CPP45 Queixa, condições, ação penal perempta CPP60 Queixa, conteúdo, ação penal CPP44 Queixa, crime contra a honra CP145 Queixa, falta, recurso CPP581 Queixa, inquérito policial CPP12 Queixa, nulidade CPP564 Queixa, omissão, nulidade CPP569 Queixa, prazo, ação penal CPP38s CPP46 CPP60 Queixa, rejeito CPP395 Queixa, renúncia expressa ou tácita CP104 Queixa, renúncia, ação penal CPP49s CPP60 Queixa, várias pessoas CPP36 Queixa: veja também “representação” Querelado: veja “acusado” Querelante menor que 18 anos, perdão, ação penal CPP52 Querelante menor que 21 anos, perdão, ação penal CPP54 Querelante: veja também “ofendido” Questão prejudicial, processo incidente CPP92ss Questionário, conselho de sentença CPP482ss Questionário, reclamação das partes CPP484 Questionário, requerimento das partes CPP484 Questionário, tribunal do júri CPP482ss Q Questões prejudicais CPP92ss Racismo CB5 CP140 CP149 CPP323 Racismo, direitos do preso EP3 Racismo, fiança CPP323 Racismo, preconceito: lei 7.716 Racismo, tortura: lei 9.455 Rapto CP219s Rapto violento, prisão temporária: lei 7.960 Reabilitação CP93 CP119 CPP743ss MP35 Reabilitação da conduta do preso, estabelecimento penal federal RPF76ss Reabilitação, requerimento CPP743s Reabilitação, revogação CPP750 Recebimento de coisa criminosa CP180 Receita médica CP280 Recém-nascido CP242 Receptação qualificada CP180 Recibo para despesa, abuso de autoridade, lei 4.898/4g Recipiente com falsa indicação CP275s Reclamação das partes, questionário CPP484 Reclusão (def: CP33) Reclusão, detenção CP69 Reclusão, detenção, prisão simples CPP681 Reclusão, espécie de pena CP33 Recolhimento domiciliar CPP319 Recompensa (def: EP55s) EP56ss Recompensa do preso, estabelecimento penal federal RPF31ss Reconhecimento de coisas, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Reconhecimento de firma ou letra CP300 Reconhecimento de paternidade gratuita: provimento 19 Reconhecimento de pessoa e coisa CPP226ss Reconhecimento de pessoas e coisas, processo de tribunal de júri CPP473 Reconhecimento de pessoas, audiência, processo comum CPP400 CPP533 Reconhecimento escrito, corpo de delito CPP174 Recreação no estabelecimento penal EP21 EP23 EP41 EP83 Recuperação extrajudicial: lei 11.101 Recuperação judicial: lei 11.101 Recurso CPP581 CPP574 CPP617 Recurso de decisão durante a execução, ministério público EP68 Recurso de decisão, defensor público EP81B Recurso do condenado CP50 CP60 Recurso em geral CPP574ss CPP589 CPP599 CPP617 R Recurso em sentido estrito CPP581ss CPP609ss Recurso extraordinário CPP637s Recurso impróprio CPP579 Recurso obrigatório CPP574 Recurso por outro CPP579 Recurso prejudicado CPP575 CPP579 Recurso voluntário CPP586 Recurso, custas judiciais: lei 11.636 Recurso, decisão CPP615 CPP639 Recurso, denegação CPP639s Recurso, execução da pena CPP673 Recurso, interdição de direitos CPP374 Recurso, ministério público CPP576s Recurso, nulidade CPP564 Recurso, nulidade, argüição CPP571 Recurso, objeto CPP581 Recurso, pena de multa CPP686 Recurso, prazo, direitos humanos: Decreto 678 Recurso, processo de tribunal de júri CPP427 Recurso, processo, menor que 18 anos ECA198ss Recurso, reabilitação CPP746s Recurso, sentença de livramento condicional CPP721 Recurso, STF processo, procedimento: lei 8.038 Recurso, STJ, procedimento: lei 8.038 Recurso, suspensão condicional de pena CPP696 CPP706s Recurso, tribunal de justiça CPP609 Recurso: veja também “apelação” Recusação, jurado CPP468 Redução a condição análoga à de escravo CP149 Redução de pena CP26 Redução de pena, colaboração do réu, proteção á vítima e testemunha: lei 9.807 Redução de pena, graça CPP738 Redução dos prazos de prescrição CP115 Reeducação MP45 Reforma agrária CP184- CP191 Reforma penal: lei 7.209 Refúgios de vida silvestre, classificação CA40 Regalias do preso, estabelecimento penal federal RPF31ss Regalias, recompensa disciplinar EP56 Regime aberto (def: CP36) EP50 EP93s EP113ss EP126 Regime aberto em residência particular EP117 Regime aberto, condição EP113ss Regime aberto, contravenção COP6 Regime aberto, falta disciplinar EP50 Regime aberto, normas complementares EP119 Regime aberto, semi-aberto, remição de pena EP126 Regime de pena EP110 Regime de semi-liberdade, menor que 18 anos ECA120 Regime disciplinar diferenciado (def: EP52s) EP58 EP60 Regime disciplinar diferenciado, advogado, entrevista: lei 10.792 Regime disciplinar diferenciado, agente penitenciário: lei 10.792 Regime disciplinar diferenciado, celular: lei 10.792 Regime disciplinar diferenciado, estabelecimento penal federal RPF54 Regime disciplinar diferenciado, estabelecimento penal: lei 10.792 Regime disciplinar diferenciado, penitenciária EP87 Regime disciplinar diferenciado: lei 10.792, lei 12.694 Regime disciplinar, medida sócio-educativa: lei 12.594 Regime EP110ss Regime especial CP37 Regime fechado (def: CP34) CP33 Regime fechado, estabelecimento penal federal RPF6 Regime fechado, penitenciária EP87 Regime inicial da pena CP59 EP110 Regime regressivo EP118 Regime semi-aberto (def: CP35) CP33 EP91 EP126 Regime semi-aberto, classificação do condenado EP8 Regime semi-aberto, contravenção COP6 Regime semi-aberto, monitoração eletrônica EP146B Regime semi-aberto, saída temporária EP122 Regime, indulto EP112 Regime, progressão e regressão, juízo de execução penal EP60 Regime, progressão EP112 EP118 Regime, transferência EP112 Registro civil de nascimento, custas CB5LXXVI Registro de arma de fogo, informação: lei 12.681 Registro de arma de fogo: artigos 1ss 12ss e 49 do Decreto 5.123 Registro de arma de fogo: artigos 3ss e 67 da lei 10.826 Registro de estrangeiro: lei 6.815 Registro de mandato de prisão CPP289A Registro de nascimento inexistente CP241 Registro de prisão CPP289A Registro do mandado de prisão CPP289A Registro sobre processo e condenação, sigilo CP93 Registro, execução penal: lei 12.714 Registro, mandado de prisão, banco de dados: CPP289A Resolução 137 Regressão de regime EP118 Regressão de regime, juízo de execução penal EP60 Regressão de regime, ministério público EP68 Regressão de regime, monitoração eletrônica EP146 Regulamento penitenciário federal: Decreto 6.049 Reincidência CP61 CP63 EP123 Reincidência, contravenção COP7 Reincidência, estatística CPP809 Reincidente CP77 CP120 Reincidente em crime doloso CP83 Reincidente, estabelecimento penal EP84 Reincidente, livramento condicional CP85 CP87 CPP710 Reincidente, prazo CP110 Reincidente, saída temporária EP123 Reingresso de estrangeiro expulso CP338 Reinserção social de dependente de drogas: lei 11.343 Reinserção social, dependente e usuário de drogas: lei 11.343 Reinserção social, drogas lei 11.343 Relação do consumo: lei 8.137 Relação jurisdicionais com autoridade estrangeira CPP780ss Relação sexual CP130s Relatório, diretor do estabelecimento penal, livramento condicional CPP714 Religião CP5 CP140 CP149 CP208 Religião, abuso de autoridade, lei 4.898/3 Religião, direitos do preso EP3 EP24 Religião, direitos humanos: Decreto 678 Religião, ministro, prisão especial CPP295 Religião, preconceito: lei 7.716 Religião, preso, local, estabelecimento penal federal RPF6 Religião, tortura: lei 9.455 Religiosa, assistência, condenado EP24 Remédio para o preso EP14 Remição de pena (def: EP126ss) EP81 EP107 126ss Remição de pena, acidente EP126 Remição de pena, defensor público EP81B Remição de pena, guia de recolhimento EP107 Remição de pena, juízo de execução penal EP60 Remição de pena, leitura EP126 Remição de pena, regime EP111 Remição de pena, registro, execução penal: lei 12.714 Remissão, menor que 18 anos ECA126ss Remoção de órgãos, medicina, crime: lei 9.434 Remoção do condenado EP81 Remuneração CPP688 EP29s EP39 EP41 Remuneração de trabalho CB7IVss CB7XXIII CB7XXXs Remuneração do trabalho do preso CP39 Remuneração, pena de multa EP168 Remuneração, trabalho do condenado EP29 EP36 EP41 Rendas públicas CP315 Renúncia de queixa, ação penal CPP49s CPP60 Renúncia expressa do direito de queixa CP104 Renúncia tácita do direito de queixa CP104 Renúncia tácita, ação penal CPP57 Reparação de dano: veja “dano, reparação” Replica, debate do processo de tribunal de júri CPP476s Repreensão, sanção disciplinar EP53 Representação irretratável, ação penal CPP25 Representação, direito CP103 CPP39 Representação, inquérito policial CPP5 Representação: veja também “queixa” Representante da parte, ilegítimo CPP568 Representante do ofendido CP100 CP102 Repressão à produção de drogas lei 11.343 Repressão de drogas ilícitas: lei 12.681 Repressão, tráfico de droga CB243 Reprodução de selo CP303 Requalificação profissional EP126 Requerimento das partes, questionário CPP484 Requerimento de reabilitação CPP743s Requerimento do livramento condicional CPP712 Requisitos da suspensão da pena CP77 Requisitos do livramento condicional CP83 Reserva biológica, classificação CA40 Reserva de desenvolvimento sustentável, classificação CA40 Reserva de fauna e extrativista, classificação CA40 Reserva particular do Patrimônio natural, classificação CA40 Residência do condenado, reabilitação CPP744 EP115 Residência do réu, competência jurisdicional CPP69 CPP72ss Residência fixa, prisão temporária: lei 7.960 Residência, mudança, processo CPP367 Residência, mudança, réu, fiança CPP328 Residência, saída temporária EP124 Resistência à execução de ato legal CP329 Resistência à prisão CPP292 Re-Socialização EP122 Respeito à integridade física e moral do condenado EP40 Respeito aos mortos CP209 Respeito no trato, condenados EP39 Respeito, demais condenados EP39 Responsabilidade, crime, governador: lei 7.106 Responsabilidades do juiz CPP497 Restauração de auto destruído ou extraviado CPP541ss Restauração de autos extraviados ou destruídos CPP541ss Restaurante, fraude CP176 Restituição das coisas apreendidas CPP118ss Restrição de direito: veja “pena restritiva de direito” Restrição de direitos do preso EP41 Restrição de direitos, sanção disciplinar EP53 EP58 Restrição de liberdade: veja “medida restritiva de liberdade” Resultado diverso do pretendido CP74 CPP119 Resultado do crime CP13 Resultado, agravação CP19 Retificação CPP573 Retratação CP143s Réu oculto, citação CPP361s Réu oculto, prisão preventiva CPP366 Réu oculto, prova urgente CPP366 Réu preso, citação CPP360 Réu solto, execução de pena CPP675 Réu, domicílio ou residência, competência CPP72 Réu, mais que um CPP601 Réu, orientação, sentença CPP392 Réu, perseguição (def: CPP290) Réu, presença, testemunha CPP217 Réu: veja também “acusado” Reunião do tribunal do júri CPP453ss Reunião, processo de tribunal de júri CPP433s CPP453 CPP455 Revelância da omissão CP13 Revisão de processo CPP621ss Revista de pessoas e bens, estabelecimento penal federal 97 Revogação CP51 Revogação da reabilitação CPP750 Revogação da suspensão condicional de pena CPP698 707 Revogação de interdição de direitos CPP374 Revogação do livramento condicional CP113 CPP726ss EP135 EP140ss Revogação do livramento condicional, fuga do condenado CP113 Revogação do livramento CP86 Revogação facultativa CP81 CP87 Revogação obrigatória CP81 Revogação, interdição de direitos CPP374 Revogação, medida de segurança EP175 Revogação, monitoração eletrônica EP146 Revogação, suspensão condicional de pena CPP698 CPP707 Revogação, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP158 EP161s Rixa CP137 Rodovia federal, bebida alcoólica: lei 11.705 Rogatórias, cartas 783ss Roubo CP157 Roubo, arma de fogo: artigo 25 do Decreto 5.123 Roubo, família, crimes contra o patrimônio CP183 Roubo, prisão temporária: lei 7.960 Roupa do preso EP12 EP41 Rufianismo CP230 Sabotagem CP202 Saída do estabelecimento penal EP120ss Saída temporária do estabelecimento penal (def: EP122ss) EP81 Saída temporária, assistência social EP23 Saída temporária, defensor público EP81B Saída temporária, juízo de execução penal EP60 Saída temporária, monitoração eletrônica EP146B EP146C Salário (mínimo) (def: CB7IVss) Salário do internado CPP765 Salário, pena de multa EP168 Salário, suspensão condicional de pena CPP698 Salário, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP158 Salvamento, material CP257 Salvo-conduto, livramento condicional EP138 Sanção coletiva, disciplina EP45 Sanção disciplinar (def: EP53) EP57 Sanção disciplinar, carta do preso, estabelecimento penal federal RPF100 Sanção disciplinar, estabelecimento penal federal RPF46ss Sanção, falta disciplinar EP49ss Sanção, habeas corpus CPP655s Sanção, monitoração eletrônica EP146C Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente CP218ª Saúde CP132 Saúde do adolescente, medida sócio-educativa: lei 12.594 Saúde do preso CP38 EP120 EP14 EP70 EP88 Saúde do preso, estabelecimento penal federal RPF19 Saúde humana MA54ss Saúde pública CP267s CP278 S Saúde, assistência ao preso e condenado EP14 Saúde, direito do idoso: artigo 3 da lei 10.741 Saúde, ordem social CP196- CP200 Saúde, suspensão de pena CP77 Secretário de estado, crime de responsabilidade: lei 1.079 Segredo profissional CP154 Segredos, inviolabilidade dos CP153s Segurança CP96 CP97 CP98 Segurança do prédio da Justiça: lei 12.694 Segurança dos meios de comunicação e transporte CP260s Segurança individual e coletivo, mandado: lei 12.016 Segurança interna do país, crime de responsabilidade: lei 1.079 Segurança máxima, estabelecimento penal: lei 12.694 Segurança nacional, crime: lei 7.170 Segurança privada, arma de fogo: artigos 38s do Decreto 5.123 Segurança, carta, estabelecimento penal federal RPF100 Segurança, estabelecimento penal EP198 Segurança, medida: veja “medida de segurança” Segurança, trabalho do condenado EP28 Seguro, acidente de trabalho CB7XXVIII Seguro-desemprego CB7 Selo público, falsificação CP296 Selo, reprodução ou adulteração CP303 Semana, fim de, limitação EP151ss Semi-aberto, regime: veja “regime semi-aberto” Semi-imputável EP99 Semi-imputável, internação provisória CPP319 Semi-imputável, medida de segurança CP98 Sensacionalismo, proteção do preso EP41 Sentença com obscuridade, ambigüidade, contradição, omissão CPP382 Sentença condenatória recorrível CPP374 Sentença contrária à evidencia dos autos, revisão de processo CPP621 Sentença contrária à lei, revisão de processo CPP621 Sentença de processo de tribunal de júri: veja “pronúncia” Sentença errada, indenização, absolvição CPP630 Sentença estrangeira, homologação CPP787ss Sentença estrangeira, medida cautelar:decreto 2.626 Sentença final condenatória CP110 Sentença injusta, indenização, absolvição CPP630 Sentença penal estrangeira CPP780 Sentença recorrível CPP374 Sentença, carta de guia CPP676 Sentença, conselho de, tribunal do júri CPP447ss Sentença, conteúdo CPP155 CPP381 CPP387 CPP492 CPP697 CPP751 EP157 Sentença, conteúdo, circunstâncias do crime CPP387 Sentença, conteúdo, conduta social do acusado CPP387 Sentença, conteúdo, processo comum CPP387 Sentença, conteúdo, processo de tribunal de júri CPP492 Sentença, definição jurídica diversa CPP383 Sentença, direitos EP3 Sentença, diretor do estabelecimento CPP676 CPP681 Sentença, execução CPP668ss EP1 EP3 EP105 EP110 EP118 Sentença, guia de recolhimento EP106 Sentença, juiz, ministério público CPP385 Sentença, juiz, processo comum CPP399 Sentença, liberdade vigiada CPP768 CPP770 Sentença, ministério público, orientação CPP390 Sentença, normas de conduta CPP731 Sentença, nulidade CPP564 Sentença, orientação do réu CPP392 Sentença, prazo CPP403 Sentença, prazo, processo de tribunal de júri CPP411s Sentença, processo de aplicação de medida de segurança CPP554 Sentença, processo de tribunal de júri, suspensão condicional de pena CPP699 Sentença, publicação COP12 CPP390 Sentença, recurso CPP574ss CPP589 CPP599 CPP617 Sentença, regime inicial EP110 Sentença, segunda instância CPP609 Sentença, transitar em julgado CP109ss Sentença, tribunal do júri CPP492s Sentido estrito, recurso CPP581ss CPP609ss Sentimento religioso CP208 Separação de corpos MP23 Separação, julgamento CPP469 Sepultura, violação CP210 Seqüestro CP148 CP159 Seqüestro de imóveis adquiridos com proventos da infração CPP125ss Seqüestro, extorsão CP159 Seqüestro, prisão temporária: lei 7.960 Serviço comunitário, prestação, suspensão condicional de pena CPP698 Serviço de atendimento ao cidadão, estabelecimento penal federal RPF103 Serviço penal, adaptação EP203 Serviço penal, fiscalização EP70 EP72 Serviço postal, crime contra: lei 6.538 Serviço público, segurança CP265 Serviço telefônico, interrupção CP266 Serviços à comunidade, prestação EP149s Serviços públicos CP34 CP260s Servidor responsável pela monitoração EP146C Sessão extraordinária CPP791 Sessão, processo de tribunal de júri CPP453 CPP464 CPP471 Sessões do tribunal do júri CPP453ss Sexo, crime CP213ss Sigilo bancário: lei complementar 105 Sigilo da correspondência CP5 Sigilo das votações, júri CB5 Sigilo de proposta de concorrência CP326 Sigilo dos registros sobre a condenação CP93 Sigilo dos registros sobre o processo CP93 Sigilo funcional, violação CP325 Sigilo profissional do advogado: Código de Ética do OAB Sigilo, extinção de pena EP202 Sigilo, identificação criminal: lei 12.037 Sigilo, informação da SINESP: lei 12.681 Sigilo, inquérito policial CPP20 Sigilo, liberdade vigiada CPP769 Sigilo, monitoração eletrônica: Decreto 7.627 Sigilo, pedido de reabilitação CPP745 Sigilo, perfil genético: lei 12.037 Sigilo, suspensão condicional de pena CPP709 Sigilo, suspensão condicional de pena privativa de liberdade EP163 Sigilo, votação, processo de tribunal de júri CPP487 Sigma: artigo 2ss do Decreto 5.123 Silêncio do acusado, audiência CPP186 CPP191 CPP198 Silêncio do acusado, processo de tribunal de júri CPP478 Similar (def: EP91) Simulação de autoridade para celebração de casamento CP238 Simulação de casamento CP239 Sinal identificador de veículo automotor CP311 Sinal público, falsificação CP296 SINARM: artigo 1 do Decreto 5.123 SINASE: lei 12.594 Sindicato CB8 SINESP: lei 12.681 Sinistro em transporte CP261 SISNAD, lei 11.343, Decreto 5.912 Sistema aberta de acompanhamento da execução penal: lei 12.714 Sistema de informações, inserção de dados falsos CP313 Sistema financeiro nacional CP192, lei 4.595, lei 7.492, lei 7.960 Sistema informatizado de acompanhamento da execução das penas: lei 12.714 Sistema nacional de armas: artigo 1 do Decreto 5.123 Sistema nacional de atendimento sócio-educativo: lei 12.594 Sistema nacional de informação de segurança pública: lei 12.681 Sistema nacional de políticas públicas sobre drogas: lei 11.343 Sistema tributário nacional: emenda constitucional 42 Sistema único de saúde (SUS) CB198ss Situação econômica do acusado, conteúdo da sentença CPP387 Situação econômica do acusado, defensor CPP263 Situação econômica do condenado, pena de multa EP169 Situação econômica do preso, liberdade provisória CPP350 Situação financeira do preso, livramento condicional CPP714 Social, assistência, condenado EP22s Sociedade por ações CP177 Sociedade, ação penal CPP37 Sociedade, fundação e administração, fraude CP177 Sócio-educativa, atividade do preso, local, estabelecimento penal federal RPF6 Sócio-educativa, medida, execução: lei 12.594 Socorro, omissão CP135 Solo urbano, parcelamento: lei 6.766 Soltura do preso CPP683 Soma das penas CP84 CPP82 CPP674 EP111 Soma de penas, juízo de execução penal EP60 EP66 Soma de penas, medida de segurança CPP761 Sonegação de contribuição previdenciária CP337ª Sonegação de correspondência CP151 Sonegação de estado de filiação CP243 Sonegação de incapazes CP248 Sonegação de livro ou documento CP314 Sonegação de objeto de valor probatório CP356 Sonegação de papel CP356 Sonegação fiscal: lei 4.729 Sorteio, tribunal do júri CPP432ss Substância alimentícia CP270ss Substância avariada CP279 Substância medicinal CP270 Substância medicinal, fornecer, receita medicinal CP280 Substância não permitida 274 CP276 Substância tóxica CA56 Substâncias nocivas CP278 Substituição da pena CP98 Substituição de pena privativa de liberdade CP59s CP77 Substituição de pena, defensor público EP81B Substituição de pena, juízo de execução penal EP60 Substituição de pena, ministério público EP68 Substituição de prisão preventiva, preso maior que 80 anos CPP318 Substituição, interdição de direitos CPP374 Subtração de cadáver CP211 Subtração de incapazes CP249 Subtração de livro ou documento CP337 Suicídio CP122 Suicídio, constrangimento ilegal CP146 Suicídio, induzimento, idade da vítima CP122 Sumário, processo CPP531ss Súmula, supremo tribunal federal: lei 11.417 Superveniência de causa independente CP13 Suplentes CPP446 CPP464s Supremo Tribunal da Justiça, Supremo Tribunal Federal ADCT27 Supremo Tribunal Federal CPP556ss CPP637s Supremo Tribunal Federal, carta rogatória CPP784ss Supremo Tribunal Federal, competência CPP84 CPP86 Supremo Tribunal Federal, conflito de jurisdição CPP117 Supremo Tribunal Federal, habeas corpus CPP650 CPP667 Supremo Tribunal Federal, normas procedimentais: lei 8.038 Supremo Tribunal Federal, nulidade CPP564 CPP571 Supremo Tribunal Federal, processos de competência do CPP556ss Supremo Tribunal Federal, sentença estrangeira CPP787 Supremo Tribunal Federal, súmula: lei 11.417 Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal da Justiça ADCT27 Supressão de direito inerente ao estado de recém-nascido CP242 Supressão de documento CP305 Supressão de marca em animais CP162 Surdo, mudo, audiência CPP192 SUS CB198ss Suspeição, juiz CPP95ss CPP256 CPP564 Suspeição, jurados CPP451 CPP466 Suspeição, polícia CPP107 Suspeição, polícia, inquérito policial CPP107 Suspeição, processo de tribunal de júri CPP470s Suspeição, recurso CPP581 Suspensão condicional da execução EP156ss Suspensão condicional da pena CP77ss CPP696ss Suspensão condicional da pena, condições (def: CPP698) CP78ss Suspensão condicional da pena, defensor público EP81B Suspensão condicional da pena, execução EP156ss Suspensão condicional da pena, habilitação profissional CPP698 Suspensão condicional da pena, juízo de execução penal EP60 Suspensão condicional da pena, ministério público EP68 Suspensão condicional da pena, prazo CP78 CPP698 CPP708 Suspensão condicional da pena, recurso CPP581 Suspensão condicional da pena, revogação CP81 CPP698 CPP707 Suspensão condicional de pena privativa de liberdade (def: EP156) CPP696ss Suspensão condicional, pena de multa EP170 Suspensão condicional, prestação pecuniária: lei 7.209 Suspensão condicional, prisão simples COP11 Suspensão da execução da multa CP52 Suspensão de direito políticos COP12 Suspensão de direito, desobediência CP359 Suspensão de direito, sanção disciplinar EP53 Suspensão de pena privativa de liberdade por doença CP77 Suspensão de pena privativa de liberdade por idade CP77 Suspensão de pena, fiscalização EP79 Suspensão do poder familiar, medida judicial ECA155ss Suspensão do processo CPP92ss Suspensão do processo, carta testemunhável CPP646 Suspensão do processo, conflito de jurisdição CPP116 Suspensão do processo, doença mental do acusado CPP151s Suspensão do processo, recurso CPP581 Suspensão do processo, recurso extraordinário CPP637 Suspensão, audiência, processo de tribunal de júri CPP411 Suspensão, audiência, processo sumário CPP536 Suspensão, julgamento do júri CPP427 Tecnologia de informação e comunicação, estabelecimento penal federal RPF101 Telecomunicação: lei 4.117, lei 9.472 Telefone, falta disciplinar EP50 Telefônico, serviço CP266 Telegráfico, serviço CP266 Temperamento do acusado, inquérito policial CPP6 Tempo de prisão provisória, detração CP42 Tempo do crime CP4 Tempo remido EP128 Temporária, interdição EP154 Temporária, prisão: veja “prisão temporária” Temporária, saída do estabelecimento EP122ss Tentativa CP73s Tentativa de contravenção COP4 Tentativa de fuga do preso CPP284 T Tentativa, competência jurisdicional CPP70 Tentativa, crime impossível CP17 Tentativa, dignidade sexual de crianças e adolescentes CP111 Tentativa, impunibilidade CP31 Tentativa, pena CP14 Tentativa, processo de tribunal de júri CPP483 Terapia, produto de CP273 Tergiversação CP355 Termo inicial da prescrição CP111 CP112 Terra indígena, prazo ADCT67 Terra tradicionalmente ocupada, índio CB231 Terreno rural, desapropriação CB184ss Territorialidade CP5 Território brasileiro, competência jurisdicional CPP88 Território da jurisdição do juiz processante CPP351 CPP353ss Território de jurisdição alheia, busca CPP250 Território nacional CP207 Território nacional, saída, proibição CPP320 Tesouro CP169 Testemunha (def: CPP202) CPP202ss CPP401 Testemunha ameaçada, proteção: lei 9.807 Testemunha ao favor do ofendido, inquérito policial CPP10 Testemunha como prova de corpo delito CPP167 Testemunha doente CPP225 Testemunha idosa CPP220 CPP225 Testemunha menor que 14 anos CPP208 Testemunha, acusação, processo de tribunal de júri CPP406 CPP410 Testemunha, apelação CPP616 Testemunha, audiência CPP187 Testemunha, auto extraviado ou destruído CPP543 Testemunha, busca domiciliar CPP245 Testemunha, comparecimento, multa CPP218s Testemunha, defesa, processo comum CPP396A CPP400 Testemunha, defesa, processo de tribunal de júri CPP406 CPP410s Testemunha, depoimento CPP203s CPP210 CPP212 CPP460 Testemunha, depoimento, apreciação pessoal CPP213 Testemunha, depoimento, medidas previstas CPP217 Testemunha, doença mental CPP208 Testemunha, influência do réu, audiência CPP185 Testemunha, inquirição, processo de tribunal de júri CPP473 CPP476 Testemunha, interrogatório CPP210 MP12 Testemunha, intimação CPP218s CPP221 Testemunha, juiz CPP252 Testemunha, julgamento, lugar CPP460 Testemunha, língua nacional CPP223 Testemunha, nome, orientação do preso CPP306 Testemunha, orientação do preso CPP306 Testemunha, perguntas dos jurados CPP473 Testemunha, presença do réu CPP217 Testemunha, prisão em flagrante CPP304 Testemunha, procedimento de inquirição CPP210 Testemunha, processo comum CPP401 Testemunha, processo de tribunal de júri CPP422 CPP458 CPP461 Testemunha, processo sumário CPP532 CPP536 Testemunha, proibição CPP207 CPP214 Testemunha, proteção: lei 9.807 Testemunha, recurso CPP616 Testemunha, recusação CPP206 Testemunha, residência CPP222 CPP224 Testemunha, rol, intimação, nulidade CPP564 Testemunha, salário CPP459 Testemunho falso CP342 CPP210s Testemunho, carta CPP639ss Testemunho, prisão CPP306 Título, emissão de CP292 Tolerância de álcool no sangue, trânsito: Decreto 6.488 Tortura CP5, lei 9.455 Tortura no estabelecimento penal federal RPF 90 Trabalhador, aliciamento, crime CP207 Trabalhador, direito CB7 Trabalho do condenado (def: EP28ss) CP34 CP83 EP31ss EP41 Trabalho do condenado, assistência social EP27 Trabalho do condenado, regime aberto EP113s Trabalho do condenado, remição de pena EP126ss Trabalho do condenado: veja também “prestação de serviço à comunidade” Trabalho do preso, estabelecimento penal federal RPF98 Trabalho do preso, local EP83 Trabalho do preso, local, estabelecimento penal federal RPF6 Trabalho do preso, recompensa disciplinar EP55 Trabalho do preso, remuneração CP39 EP41 Trabalho doméstico, direitos CB7XXXIV Trabalho escravo CP149 Trabalho excessivo CP136 Trabalho externo do condenado EP36s Trabalho inadequado CP136 Trabalho na prisão, livramento condicional CPP714 Trabalho noturno, remuneração CB7IX Trabalho, complexidade e extensão CB7V Trabalho, crime político EP200 Trabalho, direito do idoso: artigo 3 da lei 10.741 Trabalho, direito, lei CP203 Trabalho, duração CB7XIIIss Trabalho, egresso EP25 EP27 Trabalho, instituto de, internação, contravenção COP15 Trabalho, liberdade CP5 CP197 Trabalho, livramento condicional EP132 EP139 Trabalho, medida de segurança CPP764s CPP767 Trabalho, pena restritivo de direitos EP149 Trabalho, prisão simples COP6 Trabalhos, ata dos, tribunal do júri CPP494ss Tradutor oficial CPP784 CPP788 Tráfico de drogas, crime hediondo CB5 Tráfico de drogas, expulsão de estrangeiro: Decreto 98961 Tráfico de drogas, fiança CPP323 Tráfico de drogas, prisão temporária: lei 7.960 Tráfico de drogas: lei 11.343 Tráfico de influência CP332 Tráfico de influência em transação comercial internacional CP337 Tráfico de pessoa para fim de prostituição CP227 Tráfico ilícito de antorpecentes e drogas, livramento condicional CP83 Tráfico ilícito de drogas, fiança CPP323 Tráfico ilícito de drogas: lei 11.343 Tráfico ilícito de entorpecentes, fiança CPP323 Tráfico internacional de arma de fogo: lei 10.826 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual CP231 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual CP231A Transação comercial internacional CP337B CP337C Transferência de preso, estabelecimento federal de segurança máxima: lei 11.671 Transferência de preso: lei 11.671, EP86 Transferência de regime EP112 EP118 Transitar em julgado a sentença CP109ss Trânsito, acidente: lei 5.970 Trânsito, casos de acidente: lei 5.970 Trânsito, código brasileiro: lei 9.503, CP92 Trânsito, contravenção COP32 COP34 COP36s Trânsito, tolerância de álcool no sangue: Decreto 6.488 Transplante de órgãos: lei 9.434 Transporte aéreo CP261 Transporte coletivo urbano, idoso CB230 Transporte de arma: artigo 28 do Decreto 5.123 Transporte de coisa criminosa CP180 Transporte de deficiente físico CB227 Transporte de escolares: artigo 136 da lei 9.503 Transporte de explosivos CP253 Transporte de pessoas, perigo CP132 Transporte de preso especial CPP295 Transporte de valores, arma: artigos 38s e 72 do Decreto 5.123 Transporte de valores, roubo CP157 Transporte fluvial CP261 Transporte público, competência jurisdicional CPP89s Transporte, fraude CP176 Transporte, segurança CP260ss Transporte, trabalhador CP149 Tratados internacionais CB5LXXVIII Tratamento ambulatorial, conversão de pena EP184 Tratamento ambulatorial, guia EP172 Tratamento ambulatorial, medidas de segurança CP96 CP98 Tratamento curativo, semi-imputável CP98 Tratamento de desintoxicação, suspensão condicional de pena CPP698 Tratamento de viciados em drogas CB243 Tratamento do preso EP106 EP107 Tratamento médico, saída EP120 Tratamento psiquiátrico EP99ss EP108 Tratamento psiquiátrico, guia EP172 Tratamento psiquiátrico, medida de segurança CP96 Tréplica, debate do processo de tribunal de júri CPP476s Tribunal de apelação CPP556ss CPP609ss Tribunal de apelação, carta rogatória CPP785 Tribunal de apelação, habeas corpus CPP650 CPP661 CPP666 Tribunal de apelação, nulidade CPP564 Tribunal de apelação, nulidade, argüição CPP571 Tribunal de apelação, recurso CPP582 CPP618 Tribunal de júri CPP406ss Tribunal de júri, composição CPP447ss Tribunal de júri, debates CPP476ss Tribunal de júri, presidente CPP497 Tribunal de júri, processo CPP394 CPP406ss Tribunal de júri, reunião CPP453ss Tribunal de júri, sentença CPP492s Tribunal de júri, sessões CPP453ss Tribunal de júri: veja também “processo de tribunal de júri” Tribunal de justiça, recurso apelação, embargo CPP609 Tribunal penal internacional: Decreto 4.388 Tributária, ordem, crimes contra: lei 8.137 Tributário nacional, sistema: emenda constitucional 42 Tributos, crimes Lei 8.137 Tumulto, provocação COP40 Tutela curatela CP248ss Tutor (def: ECA142) Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo CP208 Ultraje público ao pudor CP233s Unificação de pena CP75 EP107 EP111 CPP674 CPP680 Unificação de pena, defensor público EP81B Unificação de pena, juízo de execução penal EP60 Unificação de pena, recurso CPP581 Urbano, ordenamento, crimes MA62 Uso de documento falso CP304 Uso de gás tóxico ou asfixiante CP252 Uso indevido de armas, brasões e distintos públicos CP193 Usuário de drogas, reinserção social: lei 11.343 Usuário de drogas: lei 11.343 Usurpação de águas CP161 Usurpação de função pública CP328 Usurpação de nome ou pseudônimo alheio CP185 Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado CP189 Utilidade pública, segurança CP265 Vadiagem COP59 Valor artístico, estético, histórico e turístico, danos a bens: lei 7.347 Valor de seguro, fraude para recebimento de CP171 Valor, produto do crime CP91 Vantagem econômica, extorsão CP158 Vantagem ilícita, estelionato CP171 Vegetação, mata atlântica, destruição CA38 Veículo automotor CP311 Veículo, habilitação para dirigir, falta COP32 Venda de arma: artigo 242 da lei 8.069 Venda de bebida alcoólica, rodovia federal: lei 11.705 Veneno CP130 CP270 Verbas públicas CP315 Verdade, exceção da CP138 CP139 Vereador, responsabilidade: Decreto-lei 201 U V Vestígio, exame do corpo de delito CPP158 CPP164 Vestígio, falta de, prova testemunhal CPP167 Vestígio, falta, prova testemunhal CPP167s Vestígio, nulidade CPP564 Vestuário do preso EP12 EP41 Via de fato COP21 Viajar, autorização, criança ECA83 ECA239 ECA251 Vida CP132 Vídeo, debate, processo de tribunal de júri CPP479s Videoconferência, audiência CPP185 Videoconferência, testemunha, depoimento CPP217 CPP222 Vigilância ostensiva do trabalho CP149 Vilipêndio a cadáver CP212 Violação da execução penal EP81 Violação das normas, execução penal EP64 Violação de comunicação CP151 Violação de direito autoral CP184 Violação de privilégio de invenção CP187 Violação de sepultura CP210 Violação de sigilo funcional CP325 Violação do direito de marca CP192 Violação do segredo profissional CP154 Violação do sigilo de proposta de concorrência CP326 Violação ilegal de direito, autoridade: lei 12.016 Violação sexual mediante fraude CP215 Violência a funcionário CP329 Violência arbitrária CP322 Violência contra a pessoa, evasão CP352 Violência contra idoso (def: artigo 19 da lei 10.741) Violência domestica CP129 CPP313 MP5ss Violência doméstica, mulher, pena restritiva de direitos EP152 Violência doméstica, prisão preventiva CPP313 Violência doméstica, procedimento imediato MP12 Violência em arrematação judicial CP358 Violência em liberdade de locomoção, habeas corpus CB5LXVIIIs Violência familiar MP5ss Violência física MP7 Violência grave IC 9A Violência ilegal, habeas corpus CPP647 CPP659 Violência moral MP7 Violência no estabelecimento penal federal RPF 84ss RPF 90 Violência patrimonial e psicológica e sexual MP7 Violência, constrangimento ilegal CP146
