Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho

Transcrição

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO
DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Publicado no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro de 12/02/2010, Parte III,
Seção II, p. 28-34.
Atualização
Dezembro de 2010
PRESIDENTE
Desembargadora federal do trabalho Maria de Lourdes
D' Arrochella Lima Sallaberry
VICE-PRESIDENTE
Desembargador federal do trabalho Carlos Alberto Araujo
Drummond
CORREGEDOR REGIONAL
Desembargador federal do trabalho Fernando Antonio
Zorzenon da Silva
VICE-CORREGEDOR REGIONAL
Desembargadora federal do trabalho Ana Maria Soares de
Moraes
Comissão Permanente de Regimento Interno
Desembargadora federal do trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho
Desembargador federal do trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino
Desembargador federal do trabalho Marcos Palacio
Desembargador federal do trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito
Suplentes
Desembargador federal do trabalho Valmir de Araújo Carvalho
Desembargadora federal do trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães
B8233
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Regimento interno consolidado do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região / Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região. -- Rio de Janeiro: TRT/RJ, 2010.
75 p.
Publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
de 12/02/2010, Parte III, Seção II, p. 28-34.
1. Brasil. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
2. Regimento interno.
CDDir 342.6812
Sumário
Índice Remissivo
REGIMENTO INTERNO CONSOLIDADO
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
SUMÁRIO
PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA ...................................................................... 6
TÍTULO I - DO TRIBUNAL ........................................................................................................... 6
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................................................................... 6
CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA .................................................... 6
CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ...................................................................................... 7
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA ....................................................................................... 9
Seção I - Da Competência Do Tribunal Pleno .......................................................................... 9
Seção II - Da Competência do Órgão Especial ....................................................................... 10
Seção III - Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
(SEDIC) .................................................................................................................................. 12
Seção IV - Da Competência das Subseções Especializadas em Dissídios
Individuais (SEDI-I e SEDI-II) ............................................................................................... 13
Seção V - Da Competência das Turmas .................................................................................. 13
Seção VI - Disposições Gerais ................................................................................................ 14
CAPÍTULO V - DA DIREÇÃO ................................................................................................. 15
CAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA ....................................................................................... 16
Seção I - Disposições Gerais ................................................................................................... 16
Seção II - Das Atribuições do Presidente ................................................................................ 16
Seção III - Das Atribuições do Vice-Presidente...................................................................... 19
CAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL ........................................................... 20
Seção II - Das Atribuições do Corregedor Regional ............................................................... 20
Seção III - Das Atribuições do Vice-Corregedor Regional..................................................... 21
CAPÍTULO VIII - DA PRESIDÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS ................................ 21
Seção II - Das Atribuições dos Presidentes dos Órgãos Colegiados ....................................... 22
CAPÍTULO IX - DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS .......................... 23
CAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS .................................................................................... 25
Seção II - Dos Magistrados ..................................................................................................... 25
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Sumário
Índice Remissivo
Seção III - Do Relator ............................................................................................................. 26
Seção IV - Do Revisor ............................................................................................................ 27
Seção V - Do Redator Designado ........................................................................................... 27
CAPÍTULO XI - DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES E
ACESSOS ................................................................................................................................... 28
CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E
APOSENTADORIA ................................................................................................................... 30
Seção I - Das Férias................................................................................................................. 30
Seção II - Das Licenças e Afastamentos ................................................................................. 31
Seção III - Da Aposentadoria .................................................................................................. 32
Seção IV - Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público ............................. 33
CAPÍTULO XIII - DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES............................................ 34
CAPÍTULO XIV - DA POLÍCIA DO TRIBUNAL ................................................................... 35
CAPÍTULO XV - DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU
DESACATO ............................................................................................................................... 35
TÍTULO II - DA ESCOLA JUDICIAL ......................................................................................... 35
TÍTULO III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO .................................................... 36
PARTE II - DO PROCESSO ............................................................................................................. 36
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................... 36
CAPÍTULO I - DA CLASSIFICAÇÃO ..................................................................................... 36
CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO....................................................................................... 37
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS ................................................................................................ 39
CAPÍTULO IV - DAS PAUTAS ................................................................................................ 40
CAPÍTULO V - DAS DECISÕES E SUA PUBLICAÇÃO ...................................................... 41
TÍTULO II - DA JURISPRUDÊNCIA .......................................................................................... 43
CAPÍTULO I - DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ......................................... 43
CAPÍTULO II - DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS ............................. 44
TÍTULO III - DAS SESSÕES........................................................................................................ 46
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................................................. 46
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES SOLENES ......................................................................... 51
CAPÍTULO III - DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO
ESPECIAL E DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS ................................................................... 52
CAPÍTULO IV - DAS SESSÕES DAS TURMAS .................................................................... 53
CAPÍTULO V - DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS E EM SEGREDO
DE JUSTIÇA .............................................................................................................................. 54
TÍTULO IV - DAS AUDIÊNCIAS ................................................................................................ 54
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Sumário
Índice Remissivo
TÍTULO V - DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES ........................... 55
TÍTULO VI - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO ........................................................... 55
TÍTULO VII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS ............................................................................... 56
CAPÍTULO I - DO MANDADO DE SEGURANÇA................................................................ 56
CAPÍTULO II - DA AÇÃO RESCISÓRIA ............................................................................... 57
CAPÍTULO III - DO HABEAS CORPUS ................................................................................... 58
CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS ..................................................................... 59
TÍTULO VIII - DOS PROCESSOS INCIDENTES....................................................................... 61
CAPÍTULO I - DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO ....................................................... 61
CAPÍTULO II - DA HABILITAÇÃO INCIDENTE ................................................................. 61
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE TUTELA
ANTECIPADA ........................................................................................................................... 61
CAPÍTULO IV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS ............................................................... 62
CAPÍTULO V - DAS MEDIDAS CAUTELARES, TUTELAS
ANTECIPADAS E TUTELAS ESPECÍFICAS ......................................................................... 62
TÍTULO IX - DOS RECURSOS ................................................................................................... 62
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL ......................................................... 62
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS
NO TRIBUNAL ......................................................................................................................... 63
Seção I - Do Agravo Regimental ............................................................................................ 63
Seção II - Dos Embargos de Declaração ................................................................................. 64
CAPÍTULO III - DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO ........................................................................................................................ 64
Seção II - Do Recurso Ordinário............................................................................................. 65
Seção III - Do Recurso de Revista .......................................................................................... 65
Seção IV - Do Agravo de Instrumento .................................................................................... 66
TÍTULO X - DA EXECUÇÃO ...................................................................................................... 66
PARTE III - DISPOSIÇÕES FINAIS................................................................................................ 67
TÍTULO I - DAS EMENDAS REGIMENTAIS ............................................................................ 67
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS......................................................... 68
ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO .......................................................................................... 69
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Sumário
Índice Remissivo
PARTE I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
TÍTULO I
DO TRIBUNAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro:
I - o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; e
II - os Juízes do Trabalho.
Caput e incisos com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA
Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 2º O Tribunal compõe-se de cinquenta e quatro desembargadores.
Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
§1º Cada desembargador terá dois assessores, bacharéis em Direito, de sua livre
indicação, nomeados pelo Presidente do Tribunal.
Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§2º Haverá um gabinete para cada desembargador, com lotação aprovada pelo Órgão
Especial.
Art. 3º As vagas de desembargador, destinadas à magistratura de carreira, serão
preenchidas na forma do disposto nos artigos 52 e 53 deste Regimento Interno.
Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 4º Ocorrendo vaga destinada a um dos segmentos do quinto constitucional, o
Presidente do Tribunal dará imediata ciência dela, conforme o caso, ao Ministério Público do
Trabalho ou à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, solicitando a elaboração e
encaminhamento da lista sêxtupla de que cuida o artigo 94 da Constituição Federal.
§1º Em sessão pública do Tribunal Pleno, pelo voto secreto, a lista sêxtupla será reduzida
à tríplice, cabendo a cada desembargador votar em três nomes. O quorum será fixado segundo o
critério constante do artigo 165, parágrafo único, deste Regimento.
§2º A lista tríplice será formada pelos candidatos que, em primeiro escrutínio ou nos
subsequentes, obtiverem a maioria dos votos.
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Sumário
Índice Remissivo
§3º Ter-se-á por constituída a lista se, no primeiro escrutínio, três candidatos obtiverem a
maioria dos votos, figurando na lista na ordem decrescente de cada um dos sufrágios.
§4º Se necessários escrutínios subsequentes, em cada um deles concorrerão tantos
candidatos quanto o dobro do número de vagas a preencher na lista tríplice, de acordo com a
ordem de votação alcançada no escrutínio anterior.
§5º Em caso de empate, será feita nova votação, da qual participarão apenas os ali
contemplados.
Parágrafos 1º a 5º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição, por seu Órgão Especial, por
suas Seções Especializadas em Dissídios Individuais e em Dissídios Coletivos, ou ainda dividido em
Turmas.
Art. 6º São órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:
I - o Tribunal Pleno;
II - o Órgão Especial;
III - a Presidência;
IV - a Corregedoria Regional;
V - a Seção Especializada em Dissídios Coletivos;
VI - a Seção Especializada em Dissídios Individuais, composta por duas Subseções;
VII - as Turmas; e
Caput e incisos I a VII com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
VIII - as Varas do Trabalho.
Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 7º O Órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções
administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno.
Parágrafo único. Sua composição observará o disposto na Constituição Federal (art. 93,
inc. XI) e na Resolução nº 16, de 2 de junho de 2006, e no Enunciado Administrativo nº 5, de
2007, ambos do Conselho Nacional de Justiça.
Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 8º A Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SEDIC é constituída por doze
desembargadores, nela figurando, como membros natos, o Presidente e o Vice-Presidente do
Tribunal (art. 5º, §3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992).
Art. 9º A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) é composta por
treze desembargadores e a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II), por
dezesseis, já incluído o Presidente da Seção.
Art. 10. As Turmas do Tribunal são constituídas por cinco desembargadores.
Art. 11. Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Seção Especializada, cônjuges e
parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
Parágrafo único. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 12. Os cargos da administração do Tribunal não admitem acumulação com quaisquer
outros cargos ou funções, ressalvada a participação do Presidente e do Vice-Presidente na SEDIC
(art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992).
Parágrafo único. É inadmissível a acumulação:
Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
I - de membro do Órgão Especial com a de integrante de qualquer das Seções
Especializadas, ressalvado o disposto no caput; e
II - da Presidência da Seção Especializada em Dissídios Individuais com a de Turma,
exceto para eventual atuação na sessão em que esteja ausente, impedido ou suspeito o Presidente e
não haja outro desembargador mais antigo para substituí-lo.
Incisos I e II acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 12-A. O Diretor da Escola Judicial e o Ouvidor, durante os respectivos mandatos,
ficarão dispensados da distribuição de processos vinculados às Seções Especializadas que
integrarem.
Parágrafo único. Os processos distribuídos até a posse do Diretor da Escola Judicial e do
Ouvidor permanecerão a eles vinculados.
Art. 13. O desembargador Presidente do Tribunal fará publicar no Diário Oficial, ao início
das atividades judiciárias de cada ano, relação com os ocupantes dos cargos da administração do
Tribunal, a constituição do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, a lista de
antiguidade dos desembargadores do tribunal, além das listas de antiguidade dos juízes titulares de
Vara do Trabalho e dos juízes substitutos.
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Seção I
Da Competência Do Tribunal Pleno
Art. 14. Compete ao Tribunal Pleno:
I - eleger e dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao ViceCorregedor Regional, ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao Diretor
da Escola Judicial e ao Ouvidor;
II - eleger, na mesma data em que se dá a eleição de que cuida o inciso I, dentre os
desembargadores em exercício:
Incisos I e II com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
a) a metade dos integrantes do Órgão Especial e seus suplentes;
b) o suplente do Ouvidor;
c) quatro de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para, com o Presidente do
Tribunal, integrar a Comissão de Regimento Interno;
d) cinco de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para integrar a Comissão de
Jurisprudência;
e) três de seus desembargadores, bem como um suplente, para, com o Presidente e os três
desembargadores mais antigos da Corte, compor o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário; e
f) um de seus desembargadores, para integrar a Comissão de Vitaliciamento de Juiz do
Trabalho Substituto.
Alíneas “a” a “f” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
III - aprovar e alterar o Regimento Interno;
IV - indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por
antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por merecimento, organizar as respectivas listas
tríplices;
Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
V - elaborar as listas tríplices para o preenchimento dos cargos de desembargador do
Tribunal quanto às vagas destinadas aos advogados e membros do Ministério Público do
Trabalho;
VI - elaborar as listas tríplices dos juízes substitutos para promoção por merecimento,
submetendo-as, bem como as indicações referentes ao preenchimento das vagas de antiguidade, ao
Presidente do Tribunal;
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Sumário
Índice Remissivo
VII - examinar e decidir as reclamações contra as listas de antiguidade de que cuida o
artigo 13 deste Regimento, desde que oferecidas dentro de quinze dias, contados de sua
publicação;
Incisos V a VII com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.
VIII - processar e julgar os processos relativos à aplicação de penas disciplinares, em
conformidade com o disposto na Resolução nº 30, de 7 de março de 2007 do Conselho Nacional
de Justiça;
IX - deliberar, por maioria absoluta e de forma motivada, sobre a aquisição de vitaliciedade
ou a exoneração dos juízes substitutos ao fim do primeiro biênio de exercício (CF, art. 95, inc. I),
observados os critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição, a frequência e o
aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento (CF, art. 93, incs. II, “c”, e IV); os
antecedentes disciplinares, o fiel cumprimento dos deveres do magistrado e das vedações
instituídas na LOMAN;
X - deliberar sobre proposta de edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou
Precedente Normativo da jurisprudência do Tribunal, observado o procedimento dos artigos 120 a
126 deste Regimento;
XI - conceder licença a magistrado para o exercício da Presidência de associação de
classe; e
XII - deliberar sobre matérias que envolvam a organização judiciária do Tribunal.
Incisos VIII a XII com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XIII - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XIV - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XV - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XVI - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Parágrafo único. É permitida uma reeleição do Diretor da Escola Judicial do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região.
Seção II
Da Competência do Órgão Especial
Art. 15. Compete ao Órgão Especial:
I - decidir as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder
Público, quando consideradas relevantes pelo próprio Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou
pelas Turmas;
II - julgar os habeas corpus quando se tratar de ato de autoridade integrante do Tribunal;
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Sumário
Índice Remissivo
III - julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria
administrativa;
IV - julgar os agravos regimentais, na forma dos artigos 236, 237 e 238, deste
Regimento, opostos a atos ou decisões do Presidente do Tribunal, do Corregedor Regional e dos
Relatores em processos de competência do Órgão Especial, quando não atacáveis por recurso
previsto em lei;
V - julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou de seus
desembargadores e dos desembargadores integrantes das Turmas, ressalvados os processos de
competência das Seções Especializadas;
VI - processar e julgar as habilitações incidentes, arguições de falsidade e exceções
vinculadas a processos pendentes de sua decisão;
VII - deliberar, por proposta do Presidente, sobre concursos para preenchimento de vagas
destinadas à magistratura de carreira e aquelas verificadas em seu quadro de pessoal, decidindo
sobre suas instruções, regulamentos e composição da comissão de concurso e das bancas
examinadoras;
VIII - julgar os recursos contra os atos da comissão de concurso e das bancas
examinadoras, aprovar a classificação final do concurso, indicando os que devem ser nomeados, e
prorrogar os prazos de validade, quando conveniente;
IX - julgar os conflitos de competência entre as Seções Especializadas, as Turmas e as
Varas do Trabalho, ressalvado o julgamento monocrático pelo relator dos conflitos de
competência entre os juízes de primeiro grau, quando houver jurisprudência dominante sobre a
questão suscitada na forma da lei;
X - julgar as exceções de impedimento ou suspeição dos desembargadores e juízes;
Incisos I a X com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
XI - autorizar o juiz a residir fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho da qual é
titular;
XII - transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas e os cargos em
comissão do quadro de pessoal do Tribunal, vedada a transformação de função em cargo ou viceversa;
Incisos XI e XII com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XIII - conceder licença, férias e outros afastamentos a membros do Tribunal, na forma
deste Regimento;
XIV - deliberar sobre:
a) os pedidos de remoção de Turma e de Seção Especializada, respeitada a antiguidade dos
desembargadores que a tenham requerido no prazo de quinze dias contados da abertura da vaga;
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Sumário
Índice Remissivo
b) as permutas requeridas por desembargadores do Tribunal entre Turmas e Seções
Especializadas, observado o disposto no artigo 51 deste Regimento; e
c) os pedidos de remoção de juízes substitutos, já vitaliciados, desta para outra Região e de
outras para esta Região, na forma da Resolução nº 21, de 23 de maio de 2006, do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho.
Alíneas “a” a “c” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XV - aprovar o modelo das vestes talares;
XVI - dar posse aos desembargadores do Tribunal, aos juízes titulares de Vara do
Trabalho e aos juízes substitutos;
XVII - aprovar o regulamento da secretaria e serviços auxiliares, bem como as alterações
necessárias;
XVIII - fixar os parâmetros para o funcionamento da Escola Judicial;
Incisos XV a XVIII com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
XIX - conceder a licença de que trata o artigo 65, inciso I, deste Regimento; e
XX - deliberar sobre as demais matérias administrativas e jurisdicionais que não estejam
incluídas na competência de outros órgãos do Tribunal.
Incisos XIX e XX com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Seção III
Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC)
Art. 16. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos:
I - conciliar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica e homologar
as transações incidentais dos dissídios coletivos;
II - julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo;
III - julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;
IV - julgar os mandados de segurança e agravos regimentais pertinentes a atos praticados
em processos de sua competência; e
V - julgar as ações anulatórias de cláusulas normativas.
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Sumário
Índice Remissivo
Seção IV
Da Competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais (SEDI-I e SEDI-II)
Seção com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 17. A competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais é assim
distribuída:
I - Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) processar e
julgar:
Caput e inciso I com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
a) as ações rescisórias, salvo aquelas propostas contra sentenças normativas;
b) as ações cautelares relativas a ações rescisórias.
Alíneas “a” e “b” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
II - Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) processar e
julgar:
a) os mandados de segurança contra atos praticados por juízes de primeiro grau ou por
quaisquer membros do Tribunal, observado o disposto no inciso V do artigo 15 deste Regimento;
b) os habeas corpus, excetuados os da competência do Órgão Especial.
Alíneas “a” e “b” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
III - Compete a cada uma das Subseções Especializadas:
a) processar e julgar os agravos regimentais contra atos praticados em processos de suas
respectivas competências, na forma dos artigos 236 e 237 deste Regimento;
b) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e
c) determinar às Varas do Trabalho e às autoridades administrativas a realização de
diligências e atos processuais necessários ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação.
Alíneas “a” a “c” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
IV - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
V - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Seção V
Da Competência das Turmas
Art. 18. Compete a cada uma das Turmas:
I - julgar:
a) os recursos ordinários de sentença das Varas do Trabalho, nos casos previstos em lei;
b) os agravos de petição e de instrumento, nos casos previstos em lei; e
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Sumário
Índice Remissivo
c) os agravos regimentais, na forma dos artigos 236, 237 e 238, deste Regimento e também
os agravos inominados interpostos, no prazo de oito dias, contra os julgamentos monocráticos
prolatados pelo relator, mediante inclusão em pauta, quando o relator, se não houver retratação,
proferirá o seu voto.
II - impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência jurisdicional;
e
III - determinar às Varas do Trabalho e às autoridades administrativas a realização de atos
processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação.
Seção VI
Disposições Gerais
Art. 19. Ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos
processos de sua competência:
I - processar e julgar:
a) os embargos de declaração opostos contra suas decisões;
b) as ações cautelares incidentais;
c) os incidentes que lhes forem submetidos;
d) a restauração de autos, em se tratando de processos de sua competência;
Inciso I e alínea “d” com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
e) os impedimentos e as suspeições arguidas contra seus membros; e
f) os agravos regimentais contra decisões de seus membros.
Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
II - homologar os pedidos de desistência das ações; e
III - representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que
conhecer, houver indício de crime de ação pública.
Art. 20. Ao Tribunal, ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas, além da
própria denominação, cabe o tratamento de "Egrégio", e aos seus membros, o de "Excelência".
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO V
DA DIREÇÃO
Art. 21. A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional e a Vice-Corregedoria
Regional são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição a ser realizada na
primeira quinzena de dezembro, por voto secreto, para um mandato de dois anos, dentre os
desembargadores mais antigos da Corte, em número correspondente ao dos cargos de direção, com
posse designada para a segunda quinzena de março.
§1º Não figurarão entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de
antiguidade, aqueles desembargadores que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por
quatro anos ou o de Presidente.
§2º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo se tiver havido recusa manifestada e aceita
pelo Tribunal antes da eleição.
§3º Considerar-se-á eleito o desembargador que obtiver a maioria dos votos computados.
§4º Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio. Persistindo o empate, será
considerado eleito o mais antigo.
§5º A eleição do Presidente precede a do Vice-Presidente, que precede a do Corregedor
Regional e a deste, a do Vice-Corregedor Regional.
§6º Somente poderão votar os desembargadores presentes, não se permitindo o voto por
correspondência ou procuração.
§7º Os desembargadores eleitos ficarão vinculados aos processos que lhes foram distribuídos.
Caput e parágrafos 1º, 3º, 6º e 7º com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
Art. 22. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato
superveniente à eleição, observar-se-á o seguinte:
I - se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse na data marcada aos
demais eleitos e ao remanescente no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período;
II - se a impossibilidade for de natureza definitiva, proceder-se-á a nova eleição para o cargo
vago;
III - na hipótese de subsistir a impossibilidade prevista nos incisos I e II, a eleição será
realizada em sessão extraordinária, dentro do prazo de dez dias contados da data designada para a
posse não efetivada, e a sessão de posse, no prazo de quinze dias da eleição.
Art. 23. Na vacância de cargos da administração do Tribunal, o Presidente será substituído
pelo Vice-Presidente e este, pelo Corregedor Regional, assumindo o Vice-Corregedor Regional a
Corregedoria Regional, cabendo ao desembargador mais antigo, desde que não eleito para
quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, o exercício da Vice-Corregedoria
Regional.
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Sumário
Índice Remissivo
§1º O Presidente em exercício convocará sessão extraordinária do Tribunal Pleno para
nova eleição dentro de dez dias contados da abertura da vaga, ocorrendo a posse do eleito nos
quinze dias subsequentes.
§2º Os desembargadores eleitos para completar mandato em cargos de direção por período
inferior a um ano, em decorrência de vacância superveniente à eleição de que cuida o artigo 21
deste Regimento, não ficarão impedidos para mandatos futuros.
Caput e parágrafos 1º e 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§3º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
CAPÍTULO VI
DA PRESIDÊNCIA
Seção I
Art. 24. A Presidência do Tribunal será exercida pelo Presidente com a colaboração do
Vice-Presidente, no desempenho de atribuições delegadas.
Seção II
Das Atribuições do Presidente
Art. 25. Compete ao Presidente:
I - representar o Tribunal perante os poderes públicos e as autoridades;
II - presidir e dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, da Comissão de Regimento Interno e do Conselho da
Ordem do Mérito Judiciário, votando nos casos previstos em lei e neste Regimento;
III - velar pelo bom funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, pela autonomia do
Tribunal e pelas prerrogativas de seus magistrados;
IV - distribuir os feitos aos magistrados do Tribunal, assinando a respectiva ata;
Incisos III e IV com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
V - executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições
do Corregedor Regional, dos Presidentes das Seções Especializadas, das Turmas e dos relatores;
VI - expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de competência privativa
dos relatores;
VII - despachar o expediente da Presidência do Tribunal, bem como os pedidos que,
apresentados no período de recesso do Tribunal, reclamem urgência;
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Sumário
Índice Remissivo
VIII - decidir os pedidos de suspensão de liminar e de antecipação de tutela de Juízo de
primeiro grau, na forma do artigo 230 deste Regimento;
IX - decidir os incidentes processuais, enquanto os feitos aguardam autuação ou
distribuição;
X - despachar os pedidos de desistência dos recursos quando se referirem a processos
aguardando autuação ou distribuição e quando manifestados após a publicação de acórdão
prolatado pelo Órgão Especial, Seções Especializadas ou Turmas;
XI- elaborar a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a execução do orçamento
da secretaria do Tribunal e serviços auxiliares;
XII - apresentar ao Órgão Especial, na primeira quinzena do mês de março, relatório de
atividades da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no exercício anterior, e dele enviar cópia ao Presidente
do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;
XIII - decidir os pedidos de remoção e permuta de juízes titulares, ouvida a Corregedoria
Regional para informar o estado em que se encontram os serviços das respectivas Varas do
Trabalho, inclusive se os pretendentes possuem atrasos na prolação de sentenças, expedindo os
respectivos atos;
XIV - remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para encaminhamento à Presidência da
República, as indicações do Tribunal Pleno, referentes ao preenchimento das vagas de
merecimento e das de antiguidade, para escolha dos desembargadores do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, bem como as listas tríplices referentes ao quinto constitucional;
XV - decidir as postulações de magistrados e servidores sobre assuntos de natureza
administrativa;
XVI - remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para envio ao Congresso Nacional, após
aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de
sua competência constitucional;
XVII - praticar os atos reputados urgentes ad referendum do Pleno e do Órgão Especial;
XVIII - delegar ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao Vice-Corregedor Regional
ou a desembargadores da Corte atribuições que esteja impossibilitado de cumprir;
Incisos XV e XVIII com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
XIX - propor ao Órgão Especial a designação de comissões de concurso, submetendo à
sua aprovação as instruções e critérios a serem adotados;
XX - prorrogar, quando conveniente, os prazos de validade dos concursos públicos
destinados ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal;
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Sumário
Índice Remissivo
XXI - fixar os horários de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho na Região, o
início e o término do expediente normal dos seus funcionários, antecipando-o, prorrogando-o ou
determinando a suspensão do expediente;
XXII - nomear, dar posse e exonerar os ocupantes dos cargos do grupo de Direção e
Assessoramento Superiores, dos cargos em comissão e funções comissionadas, bem como designar
seus substitutos, observada a indicação, pelo respectivo juiz titular, dentre servidores que integrem o
quadro do Tribunal e satisfaçam os requisitos de competência previamente estabelecidos para o
cargo, no que se refere à nomeação dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho;
XXIII - designar o ordenador de despesas e o encarregado do setor financeiro e seus
substitutos;
XXIV - prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal, nomeando,
reintegrando, readmitindo, removendo ou promovendo servidores;
Nota: ver artigo 8º da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
XXV - elaborar, para apreciação e votação do Órgão Especial, projeto de regulamento
de secretaria e serviços auxiliares, bem como as modificações parciais que se façam necessárias;
XXVI - decidir sobre a substituição de funcionários em férias ou licença, movimentação
do pessoal da secretaria do Tribunal e das Varas do Trabalho, assinando os atos de designação,
lotação e remoção e os que mais forem necessários para os fins deste inciso;
XXVII - convocar magistrados vitalícios para assessorá-lo em matéria jurídica,
administrativa ou especial;
XXVIII - dar posse e exercício aos funcionários, concedendo-lhes prorrogação de prazo,
quando requerida;
Nota: ver §1º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.1997.
XXIX - mandar organizar e fazer publicar as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e do
Órgão Especial;
XXX - determinar descontos nos subsídios de magistrados, quando em decorrência de lei
ou sentença;
XXXI - arbitrar e conceder diárias e ajuda de custo a magistrados e a funcionários;
Incisos XXVII, XXX e XXXI com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
XXXII - processar representações contra as autoridades sujeitas à jurisdição do
Tribunal, enquanto não se tenha manifestado o Tribunal Pleno a respeito da instauração do
procedimento disciplinar;
XXXIII - determinar, fundamentadamente e por escrito, prisão administrativa de
responsável por dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Nacional, ou que se acharem sob a
guarda desta, em caso de alcance ou de omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos;
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Sumário
Índice Remissivo
XXXIV - mandar apurar a responsabilidade de funcionários, achando-os em culpa, em
autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento;
XXXV - aplicar penalidades aos funcionários;
XXXVI - aplicar suspensão preventiva a funcionários, nos casos previstos em lei;
XXXVII - submeter ao exame do Tribunal Pleno a indicação do Corregedor Regional
referente à instauração de processo disciplinar, na forma da LOMAN e da Resolução nº 30, de
2007, do Conselho Nacional de Justiça, contra magistrado;
XXXVIII - fazer publicar, mensalmente, quadro geral da produção dos desembargadores
do Tribunal, com indicação dos eventuais atrasos em despachos ou acórdãos de sua competência;
XXXIX - baixar provimentos e atos normativos, mandando-os registrar em livro próprio e
publicar em órgão oficial, bem como fixar sistemas e critérios gerais em matéria de administração
de pessoal e financeira;
XL - determinar realização de sindicância ou instauração de processos administrativos, na
forma da lei, ordenando as medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;
XLI - remeter as peças dos processos administrativos à autoridade responsável pela
instauração do procedimento penal, quando for constatada a prática de infração penal por servidor;
XLII - designar os juízes de primeiro grau que deverão exercer o encargo de diretor de foro
nas seções judiciárias, bem como o respectivo vice-diretor, fixando suas atribuições;
XLIII - expedir os atos de convocação extraordinária dos juízes titulares de Vara do
Trabalho e do juiz para auxílio no âmbito do Tribunal, na forma da Resolução nº 72, de 31 de
março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça; e
XLIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento e exercer as demais atribuições de lei.
Seção III
Das Atribuições do Vice-Presidente
Art. 26. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em férias, ausências e impedimentos, sem poder de delegação
que é privativo do Presidente;
II - cumprir delegações do Presidente; e
III - participar dos julgamentos dos dissídios coletivos, na forma do artigo 5º, §3º, da Lei nº 8.531,
de 15 de dezembro de 1992.
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO VII
DA CORREGEDORIA REGIONAL
Seção I
Art. 27. A Corregedoria Regional é exercida pelo Corregedor Regional e pelo ViceCorregedor Regional.
Seção II
Das Atribuições do Corregedor Regional
Art. 28. Compete ao Corregedor Regional:
I - dirigir as atividades da Corregedoria Regional;
II - substituir o Vice-Presidente nas suas férias, ausências e impedimentos;
III - exercer funções de inspeção e correição permanentes ou periódicas, ordinárias ou
extraordinárias, gerais ou parciais, sobre os serviços judiciários de primeiro grau do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região;
IV - decidir reclamações contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcional,
relativos a processos de primeiro grau, apresentadas no prazo de cinco dias, a contar da ciência do ato
impugnado, nos casos em que não houver recurso legal;
V - expedir provimentos e atos normativos para disciplinar os procedimentos a serem
adotados pelas Varas do Trabalho e seus órgãos auxiliares;
VI - prestar informações ao Tribunal Pleno sobre o prontuário dos juízes, para fins de
promoção, de aplicação de penalidade ou de vitaliciamento;
VII - fazer publicar, mensalmente, quadro geral da produção dos juízes de primeira
instância, com indicação do atraso de despachos ou sentenças;
VIII - determinar a realização de providências e de sindicância, nos casos de sua
competência;
IX - indicar ao Presidente do Tribunal, dentre os servidores do quadro de pessoal, o
diretor, os respectivos assistentes e demais servidores que devam compor a lotação da Secretaria
da Corregedoria Regional;
X - organizar, quando não estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios
ou facultativos aos serviços da Justiça do Trabalho;
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Sumário
Índice Remissivo
XI - examinar, em correição, livros, autos e papéis findos, determinando as providências
cabíveis, inclusive remessa ao arquivo, depois de visá-los;
XII - dar instruções aos juízes, respondendo a consultas sobre matéria de sua competência;
XIII - decidir os pedidos de providência, exercendo vigilância sobre o funcionamento
dos serviços judiciários quanto à omissão dos deveres e práticas de abusos e, especialmente, no que
se refere à presença de juízes nas respectivas sedes e aos prazos de prolação de sentença, propondo ao
Presidente, com adequação necessária, as sanções previstas em lei;
XIV - determinar realização de sindicância e propor, se cabível, a instauração de processos
administrativos, na forma da lei, em matéria de sua competência;
XV - presidir e dirigir os trabalhos da Comissão de Vitaliciamento dos Juízes do Trabalho
Substitutos; e
XVI - propor ao Tribunal Pleno a instauração de processo administrativo disciplinar, em
face de juízes do trabalho titulares ou substitutos.
Incisos XV e XVI acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 29. O Corregedor Regional apresentará ao Órgão Especial, na primeira quinzena do
mês de março, relatório circunstanciado das atividades da Corregedoria Regional durante o ano
anterior.
Seção III
Das Atribuições do Vice-Corregedor Regional
Art. 30. Compete ao Vice-Corregedor Regional:
I - substituir o Corregedor Regional nas suas férias, ausências e impedimentos; e
II - auxiliar o Corregedor Regional sempre que necessário.
CAPÍTULO VIII
DA PRESIDÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Seção I
Art. 31. O Presidente do Tribunal presidirá o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, sendo
substituído nas ausências, impedimentos e suspeições, sucessivamente, pelo Vice-Presidente, pelo
Corregedor Regional, pelo Vice-Corregedor Regional e pelo desembargador mais antigo presente
à sessão.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 32. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos será presidida pelo Presidente do
Tribunal, dando-se sua substituição, nas ausências, impedimentos e suspeições, sucessivamente,
pelo Vice-Presidente e pelo desembargador mais antigo presente à sessão, desde que não seja
Presidente de Turma.
Art. 33. O Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, em casos de
ausência, impedimento ou suspeição, será substituído pelo desembargador mais antigo presente à
sessão, desde que não seja Presidente de Turma.
Parágrafo único. Em caso de vacância no cargo, em qualquer tempo, do mandato do
titular, assumi-lo-á o desembargador mais antigo do órgão, desde que não seja Presidente de
Turma, procedendo-se à eleição do novo Presidente, na forma do §1º do artigo 23 deste
Regimento.
Art. 34. As Turmas são presididas pelo mais antigo dentre os desembargadores que as
compõem, fazendo-se a substituição, em caso de ausência, impedimento ou suspeição, segundo a
ordem de antiguidade.
Parágrafo único. Em caso de vacância, assumirá a Presidência da Turma o desembargador
mais antigo do órgão, desde que não seja Presidente de Seção Especializada.
Seção II
Das Atribuições dos Presidentes dos Órgãos Colegiados
Art. 35. Compete aos Presidentes dos órgãos colegiados do Tribunal:
I - dirigir os trabalhos e presidir as sessões, propor e submeter as questões, apurar os
votos e proclamar as decisões;
II - convocar sessões ordinárias e extraordinárias, mandando que se publique a pauta de
julgamento dos feitos;
III - indicar ao Presidente do Tribunal, dentre os funcionários do quadro de pessoal, o
secretário do colegiado, o respectivo assistente e os demais funcionários que devam compor sua
lotação;
IV - despachar o expediente do órgão colegiado, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas
administrativas vinculadas às atribuições judiciárias previstas neste artigo, bem como a observância
dos prazos regimentais que norteiam a tramitação dos processos de competência do colegiado;
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Sumário
Índice Remissivo
V - manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem ou faltarem
com o devido respeito ou decoro e prender os desobedientes, fazendo lavrar o respectivo auto;
VI - requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que houver
perturbação da ordem;
VII - assinar os acórdãos com o relator ou redator designado;
VIII - justificar a ausência dos magistrados componentes do colegiado;
IX - apresentar ou submeter ou fazer presentes ao Corregedor Regional processos em que
se verifiquem irregularidades, atrasos não justificados no andamento da lide ou descumprimento
de lei expressa ou provimento;
X - receber os feitos distribuídos para o colegiado e encaminhá-los aos seus magistrados;
Incisos VIII e X com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
XI - impor penalidades aos funcionários subordinados ao colegiado, no limite de sua
competência;
XII - apreciar as desistências dos recursos requeridas antes do previsto no artigo 89 deste
Regimento; e
XIII - declarar aberta a sessão de julgamento, adotando a ordem estabelecida no artigo 136
deste Regimento.
Art. 36. Além de presidir as sessões, apurar os votos emitidos e votar, incumbe ao
Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por delegação do Presidente do
Tribunal, despachar as petições e recursos nos processos do respectivo órgão colegiado, após
lavrados e publicados os acórdãos.
CAPÍTULO IX
DAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
Art. 37. Constituem Comissões Permanentes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região:
I - de Regimento Interno;
II - de Jurisprudência;
III - o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário; e
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Sumário
Índice Remissivo
IV - de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto.
Incisos I a IV acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§1º A Comissão de Regimento Interno e o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário são
presididos pelo Presidente do Tribunal, a de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto pelo
Corregedor Regional e a de Jurisprudência pelo mais antigo de seus integrantes.
§2º Nas ausências dos Presidentes das Comissões, suas atribuições serão exercidas pelo
mais antigo de seus integrantes.
Parágrafos 1º e 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§3º O Tribunal Pleno e o Órgão Especial poderão constituir comissões temporárias, com
finalidades específicas, para atuar nas matérias incluídas em suas respectivas competências.
Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 38. As comissões permanentes têm suas atribuições assim definidas:
I - Cabe à Comissão de Regimento Interno:
a) velar pela atualização do Regimento, por meio de proposições de emendas ou atos
regimentais, e emitir parecer sobre as proposições de iniciativa de desembargador ou de outras
comissões;
b) responder, por escrito, no prazo de quinze dias, à consulta do Presidente,
desembargador ou comissão, acerca de processo administrativo que envolva matéria regimental,
indicando se o parecer foi unânime ou decidido por maioria, podendo, neste caso, ser anexado o
voto divergente.
Inciso I e alíneas “a” e “b” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
II - Cabe à Comissão de Jurisprudência
a) sistematizar a jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e
ao registro de julgados e processos, de modo a facilitar a pesquisa;
b) receber e analisar propostas de edição, alteração ou cancelamento de súmula; e
c) acompanhar a evolução da jurisprudência do Tribunal, nos termos do artigo 896, §3º,
da Consolidação das Leis do Trabalho, elaborando projeto de edição, alteração ou cancelamento
das súmulas da jurisprudência dominante, que, devidamente instruído, será encaminhado ao
Presidente, para submissão ao Pleno.
Inciso II e alíneas “a” a “c” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
III - Cabe ao Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região indicar os que devem ser agraciados, aí compreendidos:
a) juslaboralistas eminentes e outras personalidades nacionais e estrangeiras que se
destacaram por suas atividades em prol da Justiça do Trabalho ou prestaram relevantes serviços à
cultura jurídica e à Justiça do Trabalho, em especial ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região;
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Sumário
Índice Remissivo
b) servidores públicos que, por seus méritos, tornaram-se alvo desta distinção;
c) as instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e as suas bandeiras
também poderão ser agraciadas com as insígnias da Ordem do Mérito Judiciário, considerados os
requisitos mencionados; e
d) As propostas apresentadas por desembargadores para concessão da comenda deverão
ser acompanhadas da indicação, ainda que sumária, da atuação da pessoa ou instituição indicada
em prol do direito do trabalho ou da Justiça do Trabalho da 1ª Região.
Inciso III e alíneas “a” a “d” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
IV - Cabe à Comissão de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho Substituto avaliar o
desempenho, sob a ótica judicante, acadêmica e disciplinar, dos juízes substitutos durante o
biênio do estágio probatório.
Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 39. A composição e o funcionamento das comissões permanentes observarão o
disposto neste Regimento e nas Resoluções Administrativas que as disciplinam.
CAPÍTULO X
DOS MAGISTRADOS
Seção I
Art. 40. No ato da posse, o magistrado obrigar-se-á, por compromisso formal, lido de pé e
em voz alta, em sessão do Órgão Especial, a bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade
com a Constituição e as leis da República, sendo lavrado um termo em livro especial, assinado
pelo desembargador Presidente, pelo empossado e pelo Secretário do Tribunal.
Parágrafo único. O prazo para a posse e o exercício poderá ser prorrogado por ato do
Presidente do Tribunal, na forma da lei.
Art. 41. No período correspondente ao recesso judiciário, o magistrado nomeado poderá
tomar posse perante o Presidente do Tribunal, ratificado o ato, posteriormente, pelo Órgão
Especial.
Seção II
Dos Magistrados
Art. 42. Os magistrados têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades
inerentes ao exercício da magistratura, só podendo ser privados de seus cargos em virtude de
sentença judicial, nos termos da Constituição Federal, da lei, da Resolução nº 30, de 2007, do
Conselho Nacional de Justiça e deste Regimento.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 43. Os magistrados estão obrigados a usar nas sessões as vestes correspondentes ao
modelo aprovado.
Art. 44. A antiguidade dos magistrados, para efeitos legais e regimentais, será apurada,
sucessivamente:
a) pela posse;
b) pelo efetivo exercício na classe;
c) pelo efetivo exercício na classe anterior;
d) pelo tempo de serviço na magistratura de carreira;
e) pelo tempo de serviço prestado à Justiça do Trabalho;
f) pelo tempo de serviço público federal; e
g) pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.
Art. 45. O magistrado que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes.
Seção III
Do Relator
Art. 46. Compete ao Relator:
I - promover, mediante despacho nos autos, a realização das diligências julgadas necessárias
à perfeita instrução dos processos, fixando prazo para o seu cumprimento;
II - solicitar a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nas hipóteses previstas neste
Regimento;
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Sumário
Índice Remissivo
III - processar, quando levantados pelos litigantes, os incidentes de falsidade e as arguições
de suspeição e de impedimento;
IV - despachar as desistências dos recursos que lhe tiverem sido distribuídos, salvo
quando manifestadas após a publicação do respectivo acórdão;
V - preparar o voto no prazo de até trinta dias, apondo seu visto e devolvendo os autos à
secretaria do colegiado competente;
VI - lavrar os acórdãos referentes aos processos nos quais seu voto tenha prevalecido;
VII - requisitar autos originais, quando necessário;
VIII - delegar atribuições às autoridades judiciárias de instância inferior, nos casos previstos
em lei ou neste Regimento;
IX - submeter ao órgão julgador questão de ordem para o bom andamento dos processos; e
X - determinar a juntada de petições enquanto vinculado ao processo.
Seção IV
Do Revisor
Art. 47. Compete ao Revisor:
I - sugerir ao relator medidas ordenatórias do processo que tenham sido omitidas;
II - preparar o voto no prazo de até quinze dias, apondo seu visto e devolvendo os autos à
secretaria do colegiado competente; e
III - confirmar, completar ou retificar o relatório.
§1º Somente nos processos de competência originária do Tribunal, ou quando a lei
assim dispuser, haverá revisor.
§2º Será dispensado o revisor em caso de acordo total no curso do processo de dissídio
coletivo.
Seção V
Do Redator Designado
Art. 48. No caso de ser vencido o relator, redigirá o acórdão o magistrado que primeiro
divergir, sustentando a tese vencedora.
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO XI
DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES E ACESSOS
Art. 49. Para efeito de composição das Seções Especializadas e das Turmas, será
observada a preferência manifestada pelo desembargador, respeitada a ordem de antiguidade, nos
quinze dias subsequentes à publicação da notícia da vaga.
§1º O mesmo procedimento será observado na remoção de juiz da Vara do Trabalho da
qual é titular para outra, cuja titularidade esteja vaga, considerado que a remoção precede a
promoção e o provimento inicial, tendo preferência o mais antigo, na ocorrência de mais de um
interessado.
§2º Decorrido o prazo de quinze dias, após a publicação da notícia da vaga, para
manifestação das preferências de que trata o §1º, sem que tenha sido protocolizado qualquer
pedido, a vaga será preenchida por meio de promoção.
§3º O juiz removido permanecerá pelo prazo mínimo de seis meses na nova Vara do
Trabalho, somente podendo apresentar novo pedido, de remoção ou permuta, após este prazo.
§4º A remoção do juiz titular somente será deferida caso comprovado, com manifestação
da Corregedoria Regional, que está em dia com os serviços da respectiva Vara do Trabalho e sem
sentenças em atraso.
Art. 50. Havendo vaga para juiz substituto, antes da abertura de concurso, o Presidente do
Tribunal fará publicar edital, no Diário Oficial da União, com prazo de trinta dias, para
possibilitar que, neste prazo, sejam apresentados pedidos de remoção pelos juízes substitutos
vitalícios de outras Regiões.
Parágrafo único. Os pedidos de remoção de que trata este artigo serão submetidos ao
Órgão Especial e deverão observar os termos das Resoluções do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho.
Art. 51. Os desembargadores e os juízes titulares de Vara do Trabalho, sem prejuízo da
vinculação aos processos que lhes tenham sido distribuídos e os pendentes de despacho ou
sentença, poderão permutar com outro desembargador ou juiz, observadas as seguintes condições:
I - pedido escrito, conjunto, formulado pelos interessados e dirigido ao Presidente do
Tribunal, com comprovação de que os serviços de seus gabinetes ou Varas do Trabalho estão em
dia;
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Sumário
Índice Remissivo
II - publicação do pedido no Diário Oficial, correndo, de então, o prazo de quinze dias,
dentro do qual outro magistrado mais antigo pode manifestar sua preferência;
III - a permuta será assegurada ao magistrado mais antigo, desde que requerida
tempestivamente, e observado o disposto no inciso I deste artigo;
IV - a permuta de desembargadores restringir-se-á à Turma ou à Seção Especializada;
V - os Presidentes de Turma só poderão permutar após renunciarem ao cargo e desde que
outro desembargador, integrante da Turma, aceite a Presidência; e
VI - Os juízes titulares somente poderão permutar caso estejam com os serviços em dia nas
respectivas Varas do Trabalho (inc. I deste artigo), inclusive sem sentenças em atraso, e após
ouvida a Corregedoria Regional.
Incisos I a VI acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 52. No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso
de juízes titulares, serão observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.
§1º Quando da convocação do Tribunal Pleno, o Presidente apresentará aos demais
desembargadores as informações do Corregedor Regional e do Diretor da Escola Judicial a
respeito dos juízes concorrentes à promoção, referentes aos temas do artigo 93, inciso II, alínea
“c”, da Constituição Federal.
§2º Na promoção e no acesso por merecimento, o Tribunal Pleno organizará lista tríplice,
nela incluídos aqueles que, em três votações sucessivas, reunirem maioria de votos.
Caput e parágrafos 1º e 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§3º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento,
a lista conterá o número de juízes igual ao das vagas mais dois.
§4º Em caso de empate, será realizada nova votação, adotando-se, caso persista, o critério
de antiguidade para o desempate.
Parágrafos 3º e 4º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 53. No preenchimento da vaga de antiguidade, o voto será secreto, admitida a recusa
do juiz mais antigo apenas pelo voto fundamentado de dois terços do Tribunal Pleno.
Parágrafo único. A fundamentação da recusa será consignada na cédula de votação, de
preenchimento obrigatório, sob pena de nulidade do voto.
Art. 54. Em caso de recusa, os motivos apresentados na sessão serão registrados em ata.
§1º Pelo Presidente do Tribunal será dada ciência da motivação, ao juiz, da recusa de sua
promoção, assegurando-se-lhe o prazo de dez dias para a defesa.
§2º Findo o prazo, sem defesa, o Tribunal reiniciará a votação a partir do juiz seguinte da
lista.
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Sumário
Índice Remissivo
§3º Oferecida defesa, o Presidente do Tribunal determinará a autuação de processo
administrativo e procederá ao sorteio de relator para instrução.
§4º Confirmada a recusa, pelo voto de dois terços de seus membros, o Tribunal Pleno
prosseguirá na forma do §2º deste artigo.
CAPÍTULO XII
DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA
Seção I
Das Férias
Art. 55. Os magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias por ano, que poderão
ser fracionadas em dois períodos de trinta dias.
§1º O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de efetivo exercício.
§2º O primeiro exercício de férias corresponde ao ano em que o período aquisitivo for
completado; os exercícios subsequentes serão considerados de acordo com o ano civil
correspondente.
§3º Não será deferido o gozo de férias adquiridas e não fruídas em outros órgãos, cujo
direito não tenha sido reconhecido nesta Corte.
Art. 56. É vedado o acúmulo de férias, salvo por necessidade imperiosa de serviço e pelo
prazo máximo de dois meses.
Art. 57. Não poderão gozar férias simultaneamente:
I - o Presidente e o Vice-Presidente;
II - o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional; e
III - desembargadores em número que possa comprometer o quorum de julgamento de
quaisquer dos órgãos judicantes.
Incisos I a III acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 58. As escalas de férias dos desembargadores e juízes serão organizadas pela
Presidência e pela Corregedoria Regional, respectivamente, a cada semestre, e divulgadas nos dias
30 de abril e 30 de outubro de cada ano, válidas, respectivamente, para os períodos de gozo de 1º
de junho a 30 de novembro e 1º de dezembro a 31 de maio do ano subsequente.
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Sumário
Índice Remissivo
§1º As férias deverão ser requeridas com antecedência mínima de trinta dias, contados da
data de divulgação da escala, na forma do caput.
§2º Para que o atendimento dos pedidos não inviabilize o quorum de Turmas, Seções
Especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno, será dada preferência, sucessivamente, aos
desembargadores que tenham maior número de períodos acumulados, aos que, há mais tempo, não
as tenham gozado na época pretendida e aos mais antigos.
§3º O deferimento dos requerimentos de férias não formulados no prazo estipulado no
caput observará o disposto no artigo 57 e no §2º deste artigo.
§4º Não sendo viável atender à preferência pessoal do magistrado ou na ausência de
requerimento deste para a concessão de férias, o período deverá ser designado pela administração
do Tribunal.
§5º Por imperiosa necessidade de serviço, poderão ser suspensas as férias já deferidas.
§6º O afastamento do magistrado para estudo ou para exercício de cargo em órgão de
representação da magistratura abrangerá, necessariamente, as férias do respectivo período, sem
prejuízo do acréscimo constitucional, a ser requerido nos períodos mencionados no caput.
Art. 59. As férias de juízes convocados para suprir vaga de desembargador pendente de
preenchimento serão concedidas pelo Órgão Especial, observado o disposto no inciso III do artigo
57.
Art. 60. No curso de suas férias, o desembargador só poderá votar e proferir decisões em
processos que, antes das férias, lhe tenham sido distribuídos e hajam recebido o seu visto,
ressalvada sua participação nas sessões solenes e nas do Tribunal Pleno para eleição da
administração do Tribunal, para indicação de juízes de primeiro grau para promoção e acesso,
para formação de lista tríplice de indicados para as vagas do quinto constitucional e, ainda, nas
que versem sobre emendas ao Regimento Interno e propostas de edição de súmulas.
Seção II
Das Licenças e Afastamentos
Art. 61. Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para repouso à gestante.
Parágrafo único. Não se concederá, no Tribunal, gozo de licença de qualquer natureza
acaso adquirida em outro órgão e não fruída cujo direito não seja igualmente reconhecido nesta
Corte.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 62. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias bem assim as
prorrogações que importam em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias,
dependem de inspeção por junta médica.
Art. 63. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções
jurisdicionais ou administrativas, nem exercer qualquer função pública ou particular.
Parágrafo único. Não havendo contraindicação médica, o magistrado licenciado por
período inferior a trinta dias poderá votar e proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe
tenham sido conclusos e hajam recebido o seu visto como relator ou revisor.
Art. 64. Sem prejuízo dos subsídios ou qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado
poderá afastar-se de suas funções, por até oito dias consecutivos, por motivo de:
I - casamento; e
II - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 65. Conceder-se-á licença para afastamento do magistrado da atividade judicante, sem
prejuízo de seus direitos, subsídios e vantagens:
I - para frequência a cursos de aperfeiçoamento e estudos, na forma da Resolução
Administrativa nº 4, de 7 de junho de 2001, desta Corte, cabendo ao Órgão Especial examinar o
pedido de afastamento, após ouvida a Corregedoria Regional;
Nota: competência atribuída ao Órgão Especial por força do inciso XIX do artigo 15 deste Regimento, com
redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
II - para exercer a Presidência de associação de classe.
Art. 66. As licenças concedidas aos desembargadores das sessões dos órgãos jurisdicionais
do Tribunal e os seus afastamentos autorizados, nos termos deste Regimento, deverão ser de
imediato comunicados à respectiva Presidência e às Secretarias para os procedimentos cabíveis.
Seção III
Da Aposentadoria
Art. 67. A aposentadoria dos magistrados, compulsória ou por tempo de serviço, observará
as disposições legais específicas.
Art. 68. Na aposentadoria por invalidez, o processo respectivo terá início:
a) a requerimento do magistrado;
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Sumário
Índice Remissivo
b) por ato de ofício do Presidente do Tribunal; ou
c) em cumprimento à deliberação do Tribunal.
Art. 69. O magistrado que, no curso ou durante dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo,
por seis meses ou mais para tratamento de saúde deverá submeter-se, ao requerer nova licença
para igual fim, dentro de dois anos, a exame por junta médica para verificação de invalidez, na
Divisão de Saúde do Tribunal.
Art. 70. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador
ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente ou por procurador que
constituir.
Art. 71. O paciente, na hipótese do artigo anterior, deverá ser afastado, desde logo, do
exercício do cargo até a decisão final da junta médica, justificadas as suas ausências no período,
devendo ser concluído o processo no prazo de sessenta dias.
Art. 72. A junta médica competente para proceder ao exame a que se referem os artigos 69
e 70 deste Regimento é a que o Tribunal Pleno constituir, devendo contar com três médicos, sendo
dois, no mínimo, do quadro do Tribunal.
§1º Na hipótese de não contar o Tribunal, na ocasião, com dois médicos em exercício, o
Presidente, ad referendum do Tribunal Pleno, providenciará a indicação de médicos estranhos ao
quadro para integrarem a junta.
Caput e parágrafo 1º com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.
§2º Poderá ser nomeado médico assistente da junta médica aquele que o paciente ou sua
família indicar.
§3º A recusa do paciente a submeter-se à perícia médica permitirá o julgamento baseado
em quaisquer outras provas.
Art. 73. O Tribunal Pleno, ou o Presidente, ad referendum daquele, poderá determinar que
a junta médica se desloque para o local onde se encontra o magistrado impossibilitado de
comparecer à sede do Tribunal.
Art. 74. Se o Tribunal Pleno concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará
imediatamente a decisão ao Poder Executivo para os devidos fins.
Seção IV
Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público
Art. 75. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em sessão e
votação públicas, e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a
aposentadoria de magistrado em processo no qual lhe tenha sido assegurada a ampla defesa.
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO XIII
DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
Art. 76. Nos afastamentos eventuais, inclusive por gozo de férias, os integrantes da
administração do Tribunal serão substituídos na forma do artigo 23 deste Regimento.
Art. 77. Em caso de afastamento de desembargador, definitivamente ou por prazo superior
a trinta dias, será convocado juiz de primeiro grau para substituí-lo na Turma e na Seção
Especializada.
Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009
Art. 78. A convocação de que trata o artigo anterior se dará, por ato do Presidente, dentro
da relação composta pela primeira quinta parte da lista de antiguidade dos juízes titulares das
Varas do Trabalho, cabendo a escolha do convocado à maioria absoluta do Órgão Especial,
admitida a recusa pelo indicado.
§ 1º Não poderá ser considerado para convocação o juiz titular que se inserir em alguma
das seguintes hipóteses:
I - possuir sentenças em atraso nas estatísticas divulgadas pela Corregedoria Regional
relativas aos três meses anteriores à data de realização da sessão do Órgão Especial;
II - houver sido punido pelo Tribunal Pleno nos doze meses anteriores à data de realização
da sessão do Órgão Especial.
§ 2º Havendo mais de uma convocação concomitante, cessada a causa que deu efeito à
convocação de um juiz titular, será feita a desconvocação do magistrado mais moderno,
autorizando-se, por ato do Presidente, o remanejamento.
§ 3º Ressalvadas as hipóteses de cessação da causa que deu origem à convocação, a
desconvocação de juiz titular caberá à maioria absoluta do Órgão Especial.
Art. 79. O juiz convocado não participará das deliberações administrativas no âmbito das
Turmas e Seções Especializadas.
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO XIV
DA POLÍCIA DO TRIBUNAL
Art. 80. O Presidente, no exercício das atribuições referentes à Polícia do Tribunal,
determinará as providências necessárias ao resguardo da disciplina, da ordem e da
integridade pessoal nas dependências da Corte.
Parágrafo único. No desempenho dessa atribuição, o Presidente poderá requisitar, quando
necessário, o auxílio de outras autoridades.
Art. 81. Ocorrendo infração à lei penal em dependências do Tribunal, o Presidente poderá
instaurar inquérito sempre que os fatos envolverem autoridade ou pessoas sujeitas à sua
jurisdição, podendo delegar a presidência da comissão a magistrado.
Parágrafo único. Nos demais casos, o Presidente dará ciência do ocorrido à autoridade
competente.
CAPÍTULO XV
DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO
Art. 82. Sempre que tiver conhecimento de desobediência à ordem emanada do Tribunal ou
de seus magistrados no exercício da função ou de desacato ao Tribunal ou a seus magistrados, o
Presidente comunicará o fato ao Ministério Público, fornecendo-lhe os elementos de que
dispuser para a propositura da ação penal.
TÍTULO II
DA ESCOLA JUDICIAL
Título com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 83. A organização da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
será definida por Resolução Administrativa, aprovada pelo Órgão Especial.
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Sumário
Índice Remissivo
TÍTULO III
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Art. 84. Nas sessões dos órgãos colegiados deste Tribunal atua o Ministério Público do
Trabalho, na forma da lei.
Art. 85. Ao Ministério Público do Trabalho serão remetidos processos para parecer, nas
seguintes hipóteses:
I - obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro
ou organismo internacional;
II - facultativamente, por iniciativa do relator, ao receber os autos a ele distribuídos e nos
quais aquele órgão deva manifestar-se;
III - por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando entender existente interesse
público que justifique a sua intervenção;
IV - por determinação legal, os mandados de segurança em grau originário, os habeas
corpus, os conflitos de competência, as ações rescisórias, os dissídios coletivos originários, caso
não exarado parecer na instrução, e aqueles em que forem parte os incapazes e menores, na
conformidade da legislação específica.
PARTE II
DO PROCESSO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 86. Os processos, no Tribunal, serão distribuídos por classes, tendo cada um
designação distinta e numeração contínua.
§1º Os processos de competência originária do primeiro grau de jurisdição manterão, no
Tribunal, a numeração que lhes foi atribuída quando de seu ajuizamento.
§2º As classes processuais de que trata o caput serão as estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Justiça.
Caput e parágrafos com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO
Art. 87. Não participará da distribuição de processos, em qualquer dos órgãos colegiados
que integre:
I - o ocupante de cargo de direção ou aquele que o estiver exercendo;
II - o eleito para compor a direção do Tribunal, nos sessenta dias anteriores à posse;
III - o desembargador, nos sessenta dias que antecederem sua aposentadoria compulsória ou
a partir da data da remessa do seu requerimento ao Tribunal Superior do Trabalho;
IV - o desembargador, no curso de férias, licenças médicas e nos dias de folga
compensatória referente ao plantão judicial; e
V - o desembargador que integrar banca de concurso para juiz substituto deste Tribunal,
durante a elaboração e correção das respectivas provas.
Incisos II a V com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§1º O Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais não participará da
distribuição dos processos das Subseções.
§2º O deferimento de afastamento de magistrado responsável por comissão de sindicância,
que exija dedicação integral, será submetido ao Órgão Especial.
Art. 88. A distribuição será diária e automática, mediante sorteio eletrônico.
§1º Em caso de impedimento ou suspeição, o Presidente do Tribunal procederá a novo
sorteio, mediante compensação.
§2º Serão compensados, nos processos distribuídos nas Turmas, os que tiverem sido
recebidos na distribuição no Órgão Especial, no Tribunal Pleno e nas Seções Especializadas, salvo
os agravos de instrumento, os agravos regimentais, os processos incidentes e os embargos de
declaração.
Art. 89. Os mandados de segurança, os habeas corpus e as ações cautelares serão
distribuídos no mesmo ato em que despachada sua petição inicial e, no prazo de vinte e quatro
horas, remetidos ao relator.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 90. Os autos dos demais processos, uma vez distribuídos, serão remetidos, em setenta
e duas horas, à conclusão do relator e, quando devolvidos, em igual prazo ao revisor, se houver.
Art. 91. Os processos, uma vez distribuídos, permanecem vinculados aos relatores,
independentemente de posse em órgão de direção, de reformulação da estrutura, de composição
ou de mudança de órgão colegiado e de aposição de visto.
Parágrafo único. Os processos distribuídos aos juízes convocados, pendentes de
julgamento, serão julgados em uma só sessão, nos sessenta dias subsequentes ao término da
convocação.
Art. 92. Serão distribuídos ao mesmo órgão colegiado e ao mesmo relator ou, se for o caso,
ao redator designado:
I - o processo já submetido ao Tribunal, ao retornar para novo exame;
II - o recurso destrancado em razão de provimento de agravo de instrumento;
III - o processo vinculado à medida cautelar preparatória.
§ 1º Tratando-se, no entanto, do primeiro recurso na execução, estará preventa a Turma a
quem coube a apreciação de recurso na fase de conhecimento, distribuindo-se a um de seus
componentes.
§ 2º Afastado definitivamente do órgão colegiado o relator ou o redator designado, o
processo a que se refere este artigo será distribuído pelo Presidente do Tribunal entre os
integrantes do respectivo órgão.
Art. 93. No caso das licenças e afastamentos do relator previstos na Seção II do Capítulo
XII do Título I da Parte I deste Regimento Interno:
I - por período igual ou superior a três dias, serão redistribuídos entre os demais
integrantes do órgão judicante, mediante oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados
de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado dirigida ao Presidente do
Tribunal, reclamem solução urgente;
II - por período superior a trinta dias, os processos de competência das Seções
Especializadas e das Turmas serão redistribuídos ao magistrado convocado.
Incisos I e II acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 94. Será observado, com relação aos processos distribuídos a desembargador afastado
definitivamente do Tribunal, o disposto no inciso II do artigo 93 deste Regimento.
Art. 95. Nas redistribuições expressamente previstas neste Regimento e determinadas pelo
Presidente do Tribunal, serão observadas a publicidade e a compensação.
Art. 96. Não haverá impedimento do relator da decisão rescindenda para participar do
julgamento da ação rescisória.
Art. 97. Os agravos regimentais interpostos contra despacho do relator, na hipótese de seu
afastamento temporário ou definitivo, serão conclusos, conforme o caso, ao magistrado que o
estiver substituindo ou ao nomeado para ocupar a vaga.
Art. 98. Havendo pedido de liminar ou de providência acautelatória não apreciado e
certificado nos autos, pelo gabinete do relator, que ele se encontra em gozo de férias ou licença, os
autos serão submetidos ao desembargador que seguir o relator na antiguidade no respectivo órgão
colegiado.
Art. 99. Os embargos de declaração serão conclusos ao relator sorteado ou ao redator
designado, ainda que tenha atuado como integrante convocado ou tenha sido removido para outro
órgão colegiado. Se afastado definitivamente do Tribunal, o processo será encaminhado ao
primeiro magistrado que o acompanhou no voto.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 100. Os prazos serão regulados pela legislação trabalhista e, subsidiariamente, pelas
normas processuais comuns.
Art. 101. O prazo para interposição de recurso em matéria administrativa é de trinta dias.
Art. 102. O prazo para interposição de agravo regimental, regulado neste Regimento, é de
oito dias.
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO IV
DAS PAUTAS
Art. 103. Os processos que aguardam julgamento serão incluídos em pauta, observada a
data de sua devolução à secretaria para este fim.
Parágrafo único. A ordenação dos processos na pauta obedecerá à numeração
correspondente a cada classe.
Art. 104. Dar-se-á preferência na inclusão em pauta aos processos ou ações:
I - que exijam, pela sua natureza, tramitação urgente;
II - nos quais o relator ou o revisor venha a se afastar temporária ou definitivamente do
Tribunal;
III - nos quais o relator ou o revisor esteja em vias de deixar ou já tenha deixado de integrar
o colegiado competente para o julgamento do feito;
IV - nos quais haja requerimento da parte, devidamente justificado, deferido pelo relator; e
V - onde haja parte com idade superior a sessenta e cinco anos ou pacientes portadores de
doenças graves, devidamente comprovadas.
Art. 105. Nenhum processo poderá ser incluído em pauta sem que dele conste o visto do
relator e o do revisor, se houver.
Art. 106. Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 107. A pauta de julgamento será publicada no Diário Oficial até a antevéspera da
sessão.
Parágrafo único. É dispensada a publicação, para inclusão em pauta, do habeas
corpus, homologação de acordo, conflitos de competência, processos de aplicação de penalidades,
assuntos de interesse da Justiça do Trabalho, agravos de instrumento, embargos de declaração e
agravos regimentais.
Art. 108. Os processos que não tiverem sido julgados na sessão permanecerão em
pauta, independentemente de nova publicação, com preferência sobre os demais.
Art. 109. A organização das pautas dos órgãos judicantes do Tribunal compete aos
respectivos Presidentes.
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Sumário
Índice Remissivo
CAPÍTULO V
DAS DECISÕES E SUA PUBLICAÇÃO
Art. 110. As decisões proclamadas nas sessões serão certificadas nos autos pelo secretário
do órgão julgador, devendo constar da certidão:
I - o órgão julgador;
II - a identificação e o número do processo;
III - a data de realização da sessão;
IV - o nome do desembargador que presidiu a sessão de julgamento;
V - o nome do membro do Ministério Público do Trabalho presente à sessão;
VI - o nome dos magistrados que participaram do julgamento, consignadas as condições
de relator, revisor, se houver, e, se for o caso, do magistrado impedido ou suspeito e do juiz
convocado;
VII - o nome das partes e o dos advogados que usaram da palavra;
VIII - a suspensão do julgamento em virtude de adiamento para reexame da matéria pelo
relator ou pelo revisor; por pedido de vista regimental ou formulado pelo Ministério Público do
Trabalho; por motivo relevante ou por conversão do julgamento em diligência, com registro dos
votos já proferidos e designação da data para o seu prosseguimento;
IX - quando se tratar de sessão de Turma, a suspensão do julgamento em razão da ocorrência
de empate na votação, com registro dos votos já proferidos e designação da data para o seu
prosseguimento;
X - a conclusão do julgamento com a indicação dos votos vencidos e vencedores; e
XI - a designação do magistrado redator do acórdão, na hipótese de não prevalecer o voto
do relator do feito.
Incisos IV, VI e XI com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
Art. 111. Redigirá o acórdão o relator. Se vencido, o revisor, quando houver; vencidos
ambos, o magistrado que primeiro tenha votado nos termos da conclusão vencedora.
§1º Na decisão em que houver desempate, se este não versar sobre toda a matéria
submetida ao colegiado, caberá ao relator ou ao revisor lavrar o acórdão; se vencidos ambos, ao
magistrado cujo voto tenha prevalecido no julgamento.
§2º O relator vencido fornecerá o relatório feito em sessão ao magistrado que for designado
para a redação do acórdão.
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Sumário
Índice Remissivo
§3º Facultado ao magistrado, que assim o desejar, requerer na mesma sessão a justificativa
de voto ou a declaração de voto convergente.
Art. 112. Cumprido o procedimento previsto no artigo 110 deste Regimento, os autos serão
encaminhados pela secretaria do órgão julgador ao gabinete do magistrado redator do acórdão.
Art. 113. Os acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e
das Turmas deverão ser complementados com a datilografia de lauda de imprensa, que deverá
conter a identificação do processo, nome das partes e dos advogados e parte dispositiva da
decisão.
Art. 114. Os acórdãos serão assinados pelo magistrado que os lavrar.
Parágrafo único. Assinará ainda os acórdãos, ou a correspondente certidão de julgamento
nos processos sujeitos ao procedimento sumaríssimo, o Ministério Público do Trabalho, quando nele
houver intervindo por escrito ou, em sessão de julgamento, de forma oral, por entender existente
interesse público no feito.
Parágrafo único suspenso pelo Ato Regimental nº 1, de 11.11.2010.
Art. 115. Digitado o acórdão e colhidas as necessárias assinaturas, o gabinete do
magistrado redator providenciará a sua publicação.
Parágrafo único. O gabinete do magistrado redator fará a juntada do acórdão aos autos e,
após certificar a regularidade da publicação, os remeterá à Seção Judiciária, encaminhando uma
cópia do acórdão à Seção de Acórdãos e outra ao Ministério Público do Trabalho, quando for o
caso.
1) Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 24.6.2010.
2) Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
3) Nota: ver Ato nº 1.533, de 13.9.2006, do TRT da 1ª Região.
Art. 117. Não mais se achando em exercício ou estando afastado por prazo superior a trinta
dias o relator ou o redator, será designado para a assinatura o primeiro magistrado que, após
aquele, tenha acompanhado a tese vencedora.
Art. 118. Constarão do acórdão:
I - a espécie, o número do feito, os nomes das partes, a exposição dos fatos ou a remissão
ao relatório em que foram expostos os fundamentos da decisão e as suas conclusões, discriminandose, se for o caso, as questões preliminares ou prejudiciais apreciadas no julgamento e
consignando-se a eventual existência de votos vencidos, com indicação sucinta da respectiva
conclusão;
II - o relatório, que conterá os nomes das partes, o resumo do pedido e da defesa, bem
assim o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
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Sumário
Índice Remissivo
III - os fundamentos em que baseada a decisão; e
IV - o dispositivo no qual sejam resolvidas as questões submetidas ao Tribunal.
TÍTULO II
DA JURISPRUDÊNCIA
CAPÍTULO I
DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 119. O incidente de uniformização de jurisprudência, versando sobre interpretação de
regra jurídica, não vinculada, necessariamente, à matéria de mérito, obedecerá aos preceitos dos
artigos 476 a 479 do Código de Processo Civil e, também, ao seguinte:
I - em processo que tenha sido suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, o
julgamento terá por objeto, preliminarmente, o reconhecimento da divergência acerca da
interpretação do direito;
II - decidindo o órgão fracionário pelo não processamento do incidente, a decisão constará
de certidão fundamentada, e o julgamento terá regular prosseguimento na mesma sessão em que
deliberado o incidente;
III - confirmado o dissídio jurisprudencial, o órgão colegiado suscitará o incidente de
uniformização de jurisprudência, em acórdão do qual deverão constar, expressamente, a
divergência interpretativa que deu origem ao incidente, a suspensão do julgamento e a
determinação de remessa dos autos ao Presidente do Tribunal, que submeterá ao Órgão Especial a
interpretação do direito controvertido;
IV - admitido o incidente, a Presidência do Tribunal, em quarenta e oito horas,
determinará sua autuação e livre distribuição, devendo o relator:
a) encaminhar os autos, em quarenta e oito horas, sucessivamente, à Comissão de
Jurisprudência e ao Ministério Público do Trabalho, para suas manifestações, no prazo de quinze
dias;
b) apor seu visto, no prazo de quinze dias, contados do retorno dos autos do Ministério
Público do Trabalho, encaminhando-os ao Presidente do Tribunal, com relatório, para designação
de pauta.
Inciso IV e alíneas “a” e “b” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
V - como matéria preliminar, o Órgão Especial decidirá sobre a configuração ou não de
dissenso jurisprudencial, passando, caso admitido, a deliberar sobre as teses em conflito;
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Sumário
Índice Remissivo
VI - o julgamento do incidente poderá ser decidido pelo voto da maioria simples dos
desembargadores presentes na sessão, hipótese em que repercutirá apenas no processo que lhe deu
origem; e
VII - na hipótese de o julgamento alcançar a maioria absoluta dos membros, a tese
vencedora constituirá precedente para uniformização da jurisprudência e será objeto de súmula
(CPC, art. 479), em proposta a ser formulada pela Comissão de Jurisprudência.
Incisos V a VII acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§1º A decisão quanto ao processamento do incidente é irrecorrível, assegurada às partes a
faculdade de sustentar oralmente suas teses por ocasião do julgamento.
§2º Não reconhecido o dissenso jurisprudencial, seja no órgão suscitante, seja no Órgão
Especial, a decisão constará de simples certidão.
§3º No julgamento do incidente, o Presidente do Tribunal vota com os demais
desembargadores, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.
§4º O julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência somente comportará
vista na própria sessão.
§5º A decisão do Órgão Especial sobre o tema objeto de uniformização constará de
acórdão, sendo irrecorrível de plano, salvo impugnação por embargos declaratórios, cabendo ao
órgão fracionário suscitante, quando da sequência do julgamento, aplicar ao caso concreto o
precedente então estabelecido.
CAPÍTULO II
DA SÚMULA E DOS PRECEDENTES NORMATIVOS
Art. 120. A jurisprudência uniformizada deste Tribunal constará da Súmula ou dos
Precedentes Normativos.
Art. 121. Incumbe à Comissão de Jurisprudência propor, em projeto de sua iniciativa ou de
qualquer desembargador, instruído com demonstração de atendimento a um dos seguintes
pressupostos:
I - a edição, alteração ou cancelamento de Súmulas:
a) três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de
unanimidade em torno da tese; ou
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Sumário
Índice Remissivo
b) cinco acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria
simples; ou
c) quinze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo três de cada uma, prolatados por
unanimidade; ou
d) dois acórdãos de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria simples; ou
e) dois acórdãos do Órgão Especial, prolatados por maioria absoluta, relativos a incidentes
de uniformização de jurisprudência.
Inciso I e alíneas “a” a “e” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
II - a edição, alteração ou cancelamento de Precedentes Normativos:
a) três acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, reveladores de
unanimidade em torno da tese; ou
b) cinco acórdãos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, prolatados por maioria
simples.
Inciso II e alíneas “a” e “b” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Parágrafo único. Os acórdãos catalogados para fins de edição, alteração ou cancelamento
de Súmula ou de Precedente Normativo deverão ser oriundos de Turmas e sessões de julgamento
distintas.
Art. 122. Quando se tratar de exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo do
Poder Público, a edição de súmula independe da observância dos requisitos regimentais que
regulam a matéria, salvo quanto à exigência de que a decisão seja tomada por maioria absoluta.
Art. 123. Tratando-se de matéria de relevante interesse público e já decidida por órgão
colegiado do Tribunal, poderá qualquer de seus órgãos judicantes, a Comissão de Jurisprudência,
o Ministério Público do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro ou
federação sindical com base territorial no Estado do Rio de Janeiro, requerer ao Presidente do
Tribunal que submeta ao Tribunal Pleno proposta de edição de Súmula.
Art. 124. Na hipótese do artigo 123, é dispensado o atendimento das exigências de que
cuida o artigo 121 deste Regimento, sendo deliberada, preliminarmente, por dois terços dos votos
dos integrantes do Tribunal Pleno, a existência de relevante interesse público.
Art. 125. Aprovada a proposta de Súmula ou de Precedente Normativo, o verbete adotará
esta denominação, com numeração própria, devendo ser publicado por três vezes consecutivas no
Diário Oficial, observado o mesmo procedimento nas hipóteses de alteração ou cancelamento.
Art. 126. As Súmulas e os Precedentes Normativos cancelados manterão a mesma
numeração, com a nota correspondente.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 127. A citação, perante o Tribunal, das Súmulas ou Precedentes Normativos,
dispensará a referência a outros julgados no mesmo sentido.
TÍTULO III
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 130. As sessões dos órgãos colegiados realizar-se-ão ordinária e extraordinariamente
e, salvo os casos previstos em lei, serão públicas, com prévia divulgação das pautas aos seus
integrantes e no Diário Oficial, no prazo previsto neste Regimento.
§1º Nenhum magistrado se eximirá de estar presente às sessões dos órgãos que integra,
ressalvadas as hipóteses de férias, licenças ou afastamentos autorizados.
§2º Na hora designada para o início da sessão, todos os magistrados deverão estar
presentes, não se ausentando antes de seu término. O afastamento momentâneo só se dará com a
vênia do Presidente e desde que não comprometa o quorum da sessão.
Art. 131. A convocação para as sessões extraordinárias dos órgãos colegiados, inclusive as
solenes, far-se-á por deliberação de seus Presidentes ou a requerimento de dois terços de seus
integrantes.
Art. 132. As Seções Especializadas e as Turmas reunir-se-ão, ordinariamente, nos dias
previamente designados por seu Presidente.
Art. 133. Nas sessões dos órgãos colegiados, o Presidente tem assento ao centro da mesa,
ficando o representante do Ministério Público do Trabalho à sua direita. Os demais
desembargadores sentar-se-ão pela ordem de antiguidade, alternadamente, a começar pela direita
do Presidente.
Art. 134. O Juiz convocado ocupará nas sessões das Turmas e das Seções Especializadas o
lugar imediatamente após o desembargador mais moderno ou após o juiz por último convocado.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 135. Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:
I - verificação do número dos magistrados presentes;
II - discussão e aprovação da ata da sessão anterior, que será previamente disponibilizada
na intranet;
III - indicações e propostas; e
IV - julgamento dos processos.
Incisos I a IV acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 136. O quorum nas sessões dos órgãos colegiados, salvo nas exceções de que cuida o
artigo 165 deste Regimento, será o de maioria simples de seus membros.
§1º O quorum será apurado em relação ao número de desembargadores em condições
legais de votar, assim considerados os não atingidos por impedimento ou suspeição, os não
licenciados por motivo de saúde e os em gozo de férias, respeitada a exceção de que cuida o artigo
60 deste Regimento.
§2º Para complementação do quorum, nas licenças, afastamentos, impedimentos e
suspeições, serão convocados:
I - no Órgão Especial, os desembargadores segundo as quotas de antiguidade e de
suplentes eleitos, observado o disposto na Constituição Federal (art. 93, inc. XI), e na Resolução
nº 16, de 2006 e no Enunciado Administrativo nº 5, de 2007, ambos do Conselho Nacional de
Justiça;
II - nas Seções Especializadas e nas Turmas, juízes de primeiro grau.
Parágrafo 2º e incisos I e II acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 137. Os desembargadores suplentes do Órgão Especial, quer os da quota de
antiguidade, quer os eleitos, quando convocados, terão atuação plena, como se titulares fossem.
Art. 138. Nas sessões dos órgãos colegiados, não havendo número para deliberação,
aguardar-se-á por quinze minutos a formação do quorum. Persistindo as ausências, será encerrada
a sessão, com registro em ata.
Art. 139. Os processos conexos poderão ser objeto de um só julgamento.
Parágrafo único. Se houver mais de um relator, os relatórios serão feitos sucessivamente,
antes do debate e julgamento.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 140. Poderão ser julgados conjuntamente os processos que versarem sobre a mesma
questão jurídica, ainda que apresentem peculiaridades.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os relatórios sucessivos reportar-se-ão ao
anterior, indicando as peculiaridades do caso.
Art. 141. Os processos serão submetidos a julgamento na ordem da pauta,
independentemente do comparecimento das partes ou de seus advogados, ressalvadas as
preferências:
I - do magistrado que tenha comparecido apenas para o julgamento dos processos aos
quais esteja vinculado; se superior a três, alternar-se-á cada grupo de três com um da preferência
prevista no artigo 144 deste Regimento;
II - de julgamento de mandado de segurança e habeas corpus; e
III - de processos remanescentes das pautas anteriores.
Parágrafo único. Havendo acúmulo de processos pendentes de julgamento, poderá o órgão
julgador marcar o prosseguimento da sessão para outro dia, considerando-se intimados os
interessados mediante o anúncio dessa deliberação.
Art. 142. Na hipótese de conversão do julgamento em diligência, o processo retirado da
pauta a ela retornará, com preferência, assim que ultimada a diligência, com nova publicação.
Parágrafo único. Nos demais casos de adiamento mencionados no inciso VIII do artigo
110 deste Regimento, o processo deverá ser incluído na pauta subsequente.
Art. 143. Findo o relatório e depois de ter sobre ele falado o revisor, se houver, dará o
Presidente a palavra, sucessivamente, às partes ou a seus representantes legais, por dez minutos,
para sustentação oral das respectivas razões.
Art. 144. As preferências nos julgamentos solicitadas pelos advogados serão registradas em
livro próprio até o início da sessão e serão concedidas segundo a prioridade dos requerimentos
dos advogados inscritos em seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil que não a do Rio de
Janeiro e dos vindos de municípios localizados fora da sede do Tribunal, seguindo-se quanto aos
demais a ordem do registro no livro.
Art. 145. O requerimento de preferência formulado por um mesmo advogado em relação a
mais de três processos poderá ser deferido de forma alternada, considerados os pedidos
manifestados pelos demais advogados.
Art. 146. O pedido de adiamento de julgamento deve ser dirigido ao relator, por intermédio
da Presidência, no início da sessão. Na ausência de uma das partes, o pedido só será atendido, em
caráter excepcional, se devidamente justificado.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 147. Os advogados, ao ocuparem a tribuna, deverão usar vestes talares em modelo
aprovado pelo Órgão Especial.
§1º Sem mandato nos autos, o advogado não poderá sustentar oralmente, salvo motivo
relevante que justifique a apresentação posterior do respectivo instrumento.
§2º Falará em primeiro lugar o autor, recorrente, peticionário ou impetrante e, após, o réu,
recorrido ou impetrado. Ainda que arguida preliminar ou prejudicial, a sustentação oral será feita
de uma só vez.
§3º Se houver litisconsortes representados por mais de um advogado, o tempo será
distribuído, proporcionalmente, entre eles, podendo o órgão julgador, ante a relevância da matéria,
prorrogar o tempo até o máximo de vinte minutos.
Caput e parágrafos 1º a 3º com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§4º Não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conflitos de competência,
arguição de suspeição e agravos, salvo agravos de petição e agravos regimentais interpostos
contra despacho de relator quando indeferir, liminarmente, mandado de segurança, medida
cautelar ou ação rescisória.
Art. 148. O membro do Ministério Público do Trabalho poderá usar da palavra, na forma
da lei, ou quando solicitado a fazê-lo por algum dos magistrados.
Art. 149. Após o voto do relator e do revisor, se houver, votarão os demais magistrados,
obedecida a sequência decrescente de antiguidade a partir do relator, salvo o disposto no artigo
166 deste Regimento.
Art. 150. Ao relator e ao revisor, após proferirem seu voto, caberá o uso da palavra para
esclarecimento de fato, se o entenderem necessário ou por solicitação formulada por outro
magistrado, na oportunidade em que votar.
Art. 151. No curso do julgamento, é facultado aos advogados, mediante vênia, ponderar
questões de fato pertinentes ao tema em debate.
Art. 152. Nenhum magistrado fará uso da palavra sem a prévia solicitação ao Presidente,
nem interromperá quem estiver no uso dela.
Art. 153. Cada magistrado terá o tempo que se fizer necessário para proferir o seu voto,
após o qual só poderá fazer uso da palavra se desejar retificá-lo, na forma do artigo 157 deste
Regimento, ou se for nominalmente referido.
Art. 154. As questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se
conhecendo se incompatível com a decisão adotada.
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Sumário
Índice Remissivo
§1º Na hipótese de haver no mesmo processo vários recursos com preliminares distintas,
aqueles serão examinados separadamente e estas sucessivamente, na ordem ditada pela
prejudicialidade.
§2º Rejeitada a preliminar, ou se ela for compatível com o exame do mérito, seguir-se-á o
julgamento da matéria principal, devendo sobre esta pronunciar-se os magistrados vencidos nas
preliminares.
Art. 155. Quando as proposições divergirem, mas várias delas apresentarem ponto em
comum, deverão ser somados os votos dessas correntes, no que coincidirem. Permanecendo a
divergência, sem possibilidade de qualquer soma, serão as questões submetidas ao
pronunciamento de todos os julgadores, duas a duas, eliminando-se, sucessivamente, as que
tiverem menor votação e prevalecendo a que reunir, por último, a maioria de votos.
Art. 156. Na oportunidade em que lhe caiba votar, o magistrado poderá pedir vista em
mesa ou vista regimental dos autos.
§1º Caso se trate de vista em mesa, far-se-á o julgamento na mesma sessão, tão logo
aquele que a requereu se declare em condição de votar.
§2º Em se tratando de vista regimental, o julgamento ficará adiado para a primeira sessão
subsequente ao prazo de dez dias, podendo os demais julgadores adiantar seus votos, que serão
registrados em certidão.
§3º Se dois ou mais magistrados pedirem vista, a cada um deles será facultado o estudo
dos autos pelo prazo de dez dias, devendo o último deles devolver os autos à secretaria do órgão
julgador.
§4º Caso o julgador que pediu vista dos autos não esteja presente à sessão de que trata o
§2º ou declare ainda não estar habilitado a votar, haverá novo adiamento para a sessão
subsequente.
§5º Se nessa sessão não estiver presente o magistrado que requereu a vista regimental ou,
presente, declarar que ainda não está habilitado a votar, incumbe ao Presidente do colegiado
requisitar os autos ao gabinete daquele, prosseguindo o julgamento e desconsiderado o pedido de
vista, observados os votos já proferidos.
§6º Nos julgamentos já iniciados, interrompidos e adiados por qualquer motivo, dele não
participará aquele que não tenha assistido ao relatório ou aos debates, salvo quando, não tendo
ocorrido sustentação oral, der-se por esclarecido.
§7º O julgamento dos processos com vista regimental poderá prosseguir sem vinculação à
Presidência e na ausência do relator, desde que este tenha votado sobre toda a matéria em exame,
computados os votos já proferidos.
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Sumário
Índice Remissivo
§8º Na sessão em prosseguimento, se necessário, por força de modificação do quorum ou
para desempate na votação, serão renovados os relatórios e facultada a sustentação oral.
Art. 157. O magistrado poderá modificar o voto antes de proclamada a decisão.
Parágrafo único. Proclamada a decisão, não poderá ser feita apreciação ou crítica sobre a
conclusão adotada.
Art. 158. As decisões serão tomadas pela maioria de votos, salvo nas hipóteses em que
haja exigência de quorum qualificado.
Art. 159. Se nenhum magistrado divergir do relator, o Presidente adotará a votação
simbólica.
Art. 160. Findo o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e designará o magistrado
redator do acórdão.
Art. 161. As atas das sessões serão lavradas pelos respectivos secretários e nelas será
resumido com clareza o quanto se haja passado na sessão, devendo conter:
I - o dia, mês, ano e hora da abertura da sessão;
II - o nome do Presidente ou desembargador que fizer suas vezes;
III - os nomes dos magistrados presentes e o do membro do Ministério Público do Trabalho; e
Incisos II e III com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
IV - sumária notícia do expediente, mencionando-se a natureza dos processos, recursos, os
nomes das partes, a decisão prolatada, se unânime ou por maioria, e se houve sustentação oral.
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 162. O Tribunal Pleno reunir-se-á em sessão solene para:
I - dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao ViceCorregedor Regional, ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao Diretor
da Escola Judicial e ao Ouvidor;
II - celebrar acontecimento de alta relevância; e
III - entregar as comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho
da 1ª Região.
Incisos II e III com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.
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Sumário
Índice Remissivo
Parágrafo único. Na solenidade de que cuida o inciso I, em seguida à posse dos membros
da administração do Tribunal, será anunciada a posse dos membros eleitos do Órgão Especial, das
Comissões de Vitaliciamento, de Regimento Interno, de Jurisprudência e da Ordem do Mérito
Judiciário, eleitos na mesma data em que o tiverem sido os integrantes da direção do Tribunal e
coincidentes os respectivos mandatos, a ser formalizada mediante a assinatura, pelo Presidente do
Tribunal, das respectivas portarias e independentemente de outras formalidades.
Art. 163. O cerimonial das sessões solenes será regulado por ato do Presidente do Tribunal.
CAPÍTULO III
DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO, DO ÓRGÃO ESPECIAL E DAS SEÇÕES
ESPECIALIZADAS
Art. 164. O quorum para funcionamento do Tribunal Pleno e do Órgão Especial será de
maioria absoluta de seus membros e, ressalvadas as matérias do artigo 165 deste Regimento, as
deliberações serão aprovadas por maioria simples.
Art. 165. Será exigida a aprovação por maioria absoluta dos integrantes do Tribunal Pleno
quando a deliberação dispuser a respeito de:
I - eleição dos cargos de direção do Tribunal;
II - decisão que determina a disponibilidade ou a aposentadoria de magistrado;
III - promoção ou acesso de magistrados e formação de listas tríplices de oriundos do
quinto constitucional;
IV - declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público;
V - edição, alteração ou cancelamento de Súmula ou de Precedente Normativo; e
VI - Atos ou Emendas Regimentais.
Parágrafo único. A maioria absoluta corresponde à metade mais um dos desembargadores
que, no momento da votação, compõem a Corte.
Art. 166. O Presidente do Tribunal não proferirá voto, salvo:
I - em matéria constitucional;
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Sumário
Índice Remissivo
II - nas representações para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;
III - em matéria administrativa;
IV - em matéria regimental;
V - nos demais casos, quando ocorrer empate; e
VI - nos processos em que esteja vinculado pelo relatório, pelo visto de revisor ou pelo
pedido de vista.
Art. 167-A. Quando se tratar de matéria administrativa trazida pelo Presidente à
consideração do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, quando não impedido, votará ele em
primeiro lugar e com voto de qualidade.
Parágrafo único. Nas declarações de inconstitucionalidade de lei e em matéria
administrativa, salvo quando se tratar de recurso contra decisão sua, o Presidente votará com os
demais magistrados, fazendo-o após o relator ou, quando for o caso, após o revisor.
Caput e parágrafo único acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 168. Em caso de empate no Tribunal Pleno ou no Órgão Especial votará o Presidente,
limitado seu voto a uma das correntes em divergência.
Art. 169. Nas sessões das Seções Especializadas, o respectivo Presidente votará por
último, salvo se for relator ou revisor do processo, cabendo-lhes, ainda, o voto de qualidade, salvo
no julgamento de habeas corpus, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES DAS TURMAS
Art. 173. Ocorrendo empate na votação porque ausente um de seus integrantes, o
julgamento será adiado para a sessão seguinte e, persistindo a ausência, aplicar-se-á o critério do
parágrafo primeiro.
§1º Quando o empate decorrer de impedimento ou suspeição de algum dos integrantes do
órgão, será convocado para desempate o desembargador mais moderno da Turma seguinte, excluído
o seu Presidente ou aquele que o estiver substituindo.
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Sumário
Índice Remissivo
§2º Em qualquer caso, o voto de desempate limitar-se-á a uma das correntes em divergência.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES ADMINISTRATIVAS E EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Art. 174. Por solicitação fundamentada do Presidente ou de um dos membros da Corte,
desde que aprovada pela maioria, os julgamentos, em qualquer dos órgãos judicantes do Tribunal,
que envolverem matéria referida no artigo 155 do Código de Processo Civil, poderão prosseguir
em segredo de justiça.
Art. 175. As sessões de julgamento em segredo de justiça prosseguirão no mesmo local,
permanecendo, além dos magistrados, o representante do Ministério Público do Trabalho, os
advogados das partes e, conforme o caso, o secretário do colegiado.
Art. 176. Quando a sessão tratar de matéria administrativa disciplinar, só haverá conversão
em segredo de justiça se envolver a vida privada de magistrado, quando permanecerão na sala
apenas os desembargadores integrantes do colegiado, o secretário, os advogados das partes e o
representante do Ministério Público do Trabalho.
Art. 177. A proclamação do resultado do julgamento, nos casos de segredo de justiça, será
feita na presença das partes e de seus advogados quando comparecerem à sessão.
TÍTULO IV
DAS AUDIÊNCIAS
Art. 178. Serão públicas as audiências:
I - para distribuição dos feitos; e
II - para instrução de processo da competência originária do Tribunal Pleno, do Órgão
Especial, das Seções Especializadas e das Turmas.
Art. 179. As sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e
das Turmas realizar-se-ão em dias úteis, previamente designadas através de publicação no Diário
Oficial e alteráveis, em qualquer época, mediante comunicação aos interessados.
Art. 180. Será lavrada a ata da audiência de instrução, conciliação e julgamento.
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Sumário
Índice Remissivo
TÍTULO V
DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA E DE ATRIBUIÇÕES
Art. 181. O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias, e o de
atribuições entre autoridades judiciárias e entre estas e as administrativas.
Art. 182. Dar-se-á o conflito nos casos previstos em lei.
Art. 183. O conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, pelo Ministério Público
do Trabalho ou pelos órgãos colegiados do Tribunal.
Art. 184. O processo de conflito será autuado e distribuído, observada a competência dos
órgãos judicantes do Tribunal.
Art. 185. Poderá o relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar,
quando o conflito for positivo, que seja sobrestado o processo e, no caso de conflito negativo,
designar um dos órgãos envolvidos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Art. 186. Sempre que necessário, o relator mandará ouvir as autoridades em conflito, no
prazo de dez dias.
Art. 187. Com visto do relator, o processo será incluído em pauta preferencial para
julgamento do colegiado competente.
Art. 188. Proferida a decisão, dela será dada ciência imediata às autoridades em conflito.
Art. 189. Da decisão do conflito não caberá recurso.
TÍTULO VI
DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO
NORMATIVO DO PODER PÚBLICO
Art. 190. No curso do julgamento em qualquer dos órgãos judicantes do Tribunal, se
resolvido, preliminarmente, ser imprescindível decidir-se sobre a inconstitucionalidade de lei, de
disposição nela contida ou de ato normativo do Poder Público, o julgamento será suspenso, por
proposta do relator, de qualquer magistrado ou a requerimento do membro do Ministério Público do
Trabalho, depois de findo o relatório.
Art. 191. Ouvido o membro do Ministério Público do Trabalho, será a matéria submetida
à apreciação do colegiado em que tramita o feito.
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Sumário
Índice Remissivo
§1º Rejeitada a arguição, prosseguirá o julgamento.
§2º Acolhida a arguição, os autos, com acórdão circunstanciado, serão remetidos ao Órgão
Especial, que os distribuirá.
Art. 192. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Órgão
Especial declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.
Art. 193. Na hipótese de haver sobre a matéria decisão do Supremo Tribunal Federal ou do
Tribunal Superior do Trabalho declaratória de inconstitucionalidade, com edição de Súmula,
e ocorrendo nova alegação de inconstitucionalidade da mesma lei ou do mesmo ato do Poder Público,
não poderá qualquer dos órgãos judicantes desta Corte considerá-lo para efeito de encaminhamento ao
Órgão Especial, salvo se demonstrado que, após o pronunciamento desse órgão, o Supremo
Tribunal Federal ou o Tribunal Superior do Trabalho tenha julgado em sentido contrário.
Art. 194. São insuscetíveis de recurso as decisões que declarem a imprescindibilidade de
decisão sobre a inconstitucionalidade de lei, de disposição nela contida ou de ato normativo do
Poder Público.
TÍTULO VII
DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
CAPÍTULO I
DO MANDADO DE SEGURANÇA
Art. 195. Cabe mandado de segurança contra ato ou decisão do Presidente ou de quaisquer
dos membros da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos
órgãos judicantes do Tribunal.
Art. 196. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal, terá seu
processo iniciado por petição, em duplicata, que preencherá os requisitos legais e conterá a
indicação precisa da autoridade a quem é atribuído o ato impugnado.
§1º A segunda via da inicial será instruída com cópias de todos os documentos,
autenticadas pelo requerente e conferidas pelo secretário do colegiado competente.
§2º Afirmado pelo requerente que o documento necessário à prova de suas alegações se
encontra em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que lhe recuse
certidão, solicitará ao relator seja requisitada, por ofício, a exibição do documento, em original ou
cópia autenticada, no prazo de dez dias úteis.
§3º Nos casos do parágrafo anterior, a secretaria do órgão competente para o julgamento
do feito providenciará a extração de tantas cópias do documento quantas se tornarem
necessárias à instrução do processo.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 197. Se a petição não atender aos requisitos do artigo anterior ou se, nos termos da lei
vigente, não for o caso de mandado de segurança, poderá o relator indeferir de plano a inicial.
§1º Nas hipóteses previstas neste artigo, serão dispensadas as informações da autoridade
coatora.
§2º A parte que se considerar prejudicada pelo despacho do relator poderá interpor agravo
regimental.
Art. 198. Distribuído o feito na forma regimental e despachada a inicial, o relator mandará
ouvir a autoridade dita coatora, mediante ofício, acompanhado da segunda via da petição,
instruída com as cópias dos documentos, a fim de que preste informações, no prazo de dez dias.
§1º Sempre que o mandado de segurança envolver interesse de terceiro ou terceiros
interessados, deverá ser-lhes dada ciência da existência do mandado, por despacho do relator.
§2º Se o relator entender relevante e fundado o pedido e do ato impugnado puder resultar a
ineficácia da medida, caso deferida, poderá ordenar a respectiva suspensão liminar até o
julgamento.
Art. 199. A secretaria do colegiado no qual tramita o feito providenciará a juntada aos
autos da cópia autenticada do ofício e a prova de sua remessa ao destinatário, nos termos do
artigo anterior.
Art. 200. Transcorridos os prazos, com a informação da autoridade coatora e com a
manifestação do terceiro ou dos terceiros interessados, ou sem elas, os autos serão remetidos ao
Ministério Público do Trabalho, sendo, no seu retorno, após o visto do relator, incluídos em
pauta preferencial para julgamento.
CAPÍTULO II
DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 201. Caberá ação rescisória dos acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das
Seções Especializadas e das Turmas, bem como das decisões de primeiro de grau, passadas em
julgado, nos casos previstos em lei.
Art. 202. Proposta a ação, o Presidente do Tribunal a distribuirá, na forma deste
Regimento, excluído o magistrado que redigiu o acórdão rescindendo.
Art. 203. Se a petição preencher os requisitos legais, ao relator compete:
I - ordenar as citações, notificações e intimações requeridas;
II - processar as questões incidentes e as exceções e designar audiência especial para
produção de provas, se requeridas ou determinadas de ofício; e
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Sumário
Índice Remissivo
III - dar vista ao Ministério Público do Trabalho, sempre que couber, depois das alegações
finais das partes.
Art. 204. Feita a citação, o réu, no prazo marcado pelo relator, apresentará a contestação
no protocolo do Tribunal, que a encaminhará à Secretaria Judiciária.
Art. 205. Ultimada a fase probatória, permanecerão os autos na secretaria aguardando
oferecimento pelas partes de razões finais, por dez dias sucessivos.
Parágrafo único. Findo esse prazo e tendo sido oficiado, quando cabível, pelo Ministério
Público do Trabalho, serão os autos conclusos, respectivamente, ao relator e ao revisor, quando
houver, e, em sequência, incluídos em pauta de julgamento, observados os critérios regimentais.
CAPÍTULO III
DO HABEAS CORPUS
Art. 206. O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo sem mandato,
ou pelo Ministério Público do Trabalho, em favor de quem estiver sofrendo coação ilegal ou se
achar na iminência de sofrer violência na sua liberdade de locomoção por ato de autoridade judiciária
do Trabalho.
Parágrafo único. A competência para julgamento do habeas corpus é da Subseção
Especializada em Dissídios Individuais II, como instância originária, exceto quando vinculado às
garantias dos dirigentes sindicais no curso de dissídios coletivos ou quando se tratar de membro do
Órgão Especial, casos em que competirá à Seção Especializada em Dissídios Coletivos e ao Órgão
Especial, respectivamente, proferirem decisão.
Nota: competência atribuída à Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, por força da alínea “b”
do inciso II do artigo 17 deste Regimento, com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Art. 207. A inicial, em duas vias, conterá:
I - o nome da pessoa que sofreu ou está ameaçada de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, indicando também quem exerce a violência, coação ou ameaça;
II - a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder
escrever, e a designação das respectivas residências.
Art. 208. A petição, depois de protocolizada, será imediatamente encaminhada ao Presidente
do Tribunal, que solicitará informações urgentes à autoridade indicada como coatora, enviandolhe a segunda via da inicial, e providenciará o imediato sorteio do relator.
Parágrafo único. O relator poderá conceder liminarmente a ordem.
Art. 209. O julgamento será realizado com preferência na primeira sessão do Órgão
Especial ou da Subseção Especializada em Dissídios Individuais II, independentemente de
inclusão em pauta, oficiando verbalmente o Ministério Público do Trabalho, com ou sem as
informações solicitadas.
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Sumário
Índice Remissivo
Parágrafo único. Ocorrendo empate na votação, prevalecerá a decisão mais favorável ao
paciente.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
Art. 210. Concedido o habeas corpus, será imediatamente expedida a respectiva ordem
pelo relator do processo.
CAPÍTULO IV
DOS DISSÍDIOS COLETIVOS
Art. 211. Protocolizada e autuada a representação requerendo a instauração da instância
em dissídio coletivo, com os documentos que a acompanham, os autos serão conclusos ao
Presidente, que verificará a observância dos requisitos necessários previstos na lei e instruções
normativas do Tribunal Superior do Trabalho pertinentes à matéria.
§1º Constatado que a petição inicial não reúne os requisitos exigidos ou que apresenta
defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a sua apreciação, ou, ainda, se estiver
desacompanhada dos documentos necessários, será determinado ao suscitante que a emende ou a
complete, no prazo máximo de dez dias.
§2º Não cumprida a diligência determinada na forma do parágrafo anterior, o Presidente
extinguirá o processo mediante o indeferimento da petição inicial, cabendo desta decisão agravo
regimental para a Seção Especializada em Dissídios Coletivos.
§3º Estando conformes a petição inicial e os documentos, será designada audiência de
conciliação e instrução a ser realizada no menor prazo possível, citado o suscitado e intimado o
suscitante.
Art. 212. Nas ações anulatórias de competência da SEDIC, haverá, obrigatoriamente
audiência prévia de conciliação.
Art. 213. Quando o dissídio ocorrer fora da sede do Tribunal, poderá o Presidente delegar a
juiz titular da Vara do Trabalho, que aí tenha jurisdição, as atribuições relativas à fase
conciliatória.
Parágrafo único. Não havendo acordo, a autoridade delegada encaminhará os autos ao
Tribunal com as informações que tiver a respeito das causas do dissídio, indicando, quando
possível, a solução que lhe parecer conveniente.
Art. 214. Na audiência designada, o suscitado apresentará proposta de solução amigável da
lide, fundamentada nas circunstâncias fáticas e jurídicas que recomendariam a sua adoção, ou
deduzirá a sua defesa, destacando, em relação às cláusulas que importem em elevações salariais,
as condições financeiras dos empregadores, bem assim a situação econômica do respectivo setor
de atividade.
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Sumário
Índice Remissivo
§1º Recusadas as bases da conciliação propostas pelos interessados, o desembargador que
presidir a audiência apresentará a solução que lhe parecer adequada para resolver o dissídio. Em
caso de não ser alcançada a composição amigável do conflito, serão determinadas as diligências
necessárias à instrução do feito.
§2º Os trabalhos da audiência de conciliação e instrução serão registrados em ata.
Art. 215. Alcançada a conciliação ou encerrada a instrução, o processo será distribuído
mediante sorteio.
Art. 216. O membro do Ministério Público do Trabalho, na audiência de conciliação,
poderá emitir parecer oral, a ser reduzido a termo; poderá também fazê-lo por escrito, nos
próprios autos ou, ainda, na sessão de julgamento do dissídio coletivo.
Art. 217. Devolvidos os autos pelo magistrado revisor, deve o dissídio ser imediatamente
submetido a julgamento em sessão ordinária ou extraordinária do órgão competente. Nos casos de
urgência, relator e revisor examinarão os autos com a necessária presteza, de modo a possibilitar o
julgamento imediato.
Art. 218. Se for caso de urgência, sobretudo na ocorrência ou iminência de paralisação do
trabalho, o processo será colocado em pauta preferencial.
Art. 219. A apreciação do dissídio far-se-á cláusula a cláusula, podendo a Seção
Especializada em Dissídios Coletivos, antes da proclamação final do julgamento, na mesma
assentada, e tendo em vista o total dos pedidos examinados, rever a solução proposta, de modo
que a sentença normativa traduza, no seu conjunto, a justa composição do conflito de interesses
das partes e guarde adequação com o interesse da coletividade.
Art. 220. Noticiando os autos a paralisação do trabalho em decorrência de greve em serviço
ou atividades essenciais, o Presidente do Tribunal poderá expedir ato dispondo sobre o
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Art. 221. O colegiado competente, apreciando a paralisação do trabalho, pronunciar-se-á
sobre a qualificação jurídica da greve e suas consequências.
Art. 222. Verificando o órgão julgador originário que a petição inicial não reúne os
requisitos intrínsecos ou extrínsecos estabelecidos, suspenderá o julgamento do dissídio,
assinando prazo aos interessados para que supram a deficiência, sob pena de extinção do processo
sem resolução do mérito.
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Sumário
Índice Remissivo
TÍTULO VIII
DOS PROCESSOS INCIDENTES
CAPÍTULO I
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 223. Os impedimentos e suspeições serão processados, apreciados e julgados de
conformidade com o previsto nos artigos 134 a 138 do CPC.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO INCIDENTE
Art. 224. Em caso de falecimento de alguma das partes, a habilitação incidente será
requerida e processada na forma da lei processual.
Art. 225. A citação far-se-á na pessoa do procurador constituído nos autos, mediante
publicação no Diário Oficial, ou à parte, pessoalmente, se não estiver representada no processo.
Art. 226. Quando incertos os sucessores, a citação far-se-á por edital.
Art. 227. O relator, se contestado o pedido, facultará às partes sumária produção de provas,
em cinco dias, e decidirá, em seguida, a habilitação.
Art. 228. Estando o processo em pauta para julgamento, a habilitação será decidida pelo
órgão julgador.
Art. 229. A parte que não se habilitar perante o Tribunal poderá fazê-lo em outra instância.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA
Art. 230. O Presidente do Tribunal, nos termos da legislação vigente, a requerimento
do Ministério Público do Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso
de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, poderá, através de despacho fundamentado, suspender a
execução de liminar e de tutela antecipada concedidas pelas Varas do Trabalho nas ações movidas
contra o Poder Público ou seus agentes.
§1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar
inominada, enquanto não transitada em julgado.
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Sumário
Índice Remissivo
§2º O Presidente, se necessário, poderá ouvir o autor da ação e o Ministério Público do
Trabalho, em cinco dias.
§4º A suspensão vigorará até a sentença enquanto pender o recurso, ficando sem efeito se a
decisão concessiva da medida for mantida pelo órgão julgador ou transitar em julgado.
CAPÍTULO IV
DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 231. A restauração dos autos far-se-á de conformidade com o previsto nos artigos
1.063 a 1.069 do CPC.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS CAUTELARES, TUTELAS ANTECIPADAS E TUTELAS ESPECÍFICAS
Art. 232. O procedimento cautelar, bem como as tutelas antecipadas e as tutelas
específicas podem ser instaurados antes ou no curso do processo principal e deste são sempre
dependentes.
Art. 233. O pedido cautelar, as tutelas antecipadas e as tutelas específicas, no Tribunal,
serão apresentados ao Presidente e distribuídos ao relator do processo principal, salvo se a medida
for requerida em procedimento preparatório, caso em que será sorteado, dentre os integrantes do
colegiado competente, o magistrado relator do feito.
Art. 234. A tramitação do processo no Tribunal observará as disposições da lei processual
civil, no que aplicáveis.
TÍTULO IX
DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL
Art. 235. Para o Tribunal são admissíveis os seguintes recursos:
I - recurso ordinário, na hipótese da alínea “a” do artigo 895 da CLT, salvo em se tratando
de causa de alçada;
Nota: ver inciso I do artigo 895 da CLT, acrescentado pela Lei nº 11.925, de 17.4.2009.
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Sumário
Índice Remissivo
II - agravo de petição, das decisões proferidas nas execuções, nos termos do artigo 897,
§1º, da CLT, e das decisões proferidas em embargos de terceiro; e
III - agravo de instrumento de despacho de juiz de Vara do Trabalho que indefere o
encaminhamento do recurso interposto contra sentença ali proferida.
§1º O agravo recebido com efeito suspensivo será processado nos autos principais.
§2º Sempre que o inconformismo do agravante não compreender a integralidade do valor
devido, será formado instrumento para subida do agravo, de modo a permitir o prosseguimento da
execução no que concerne aos valores incontroversos.
§3º O processamento do agravo de petição das decisões proferidas em embargos de terceiro
será sempre dentro dos autos dos embargos.
§4º No processamento do agravo de instrumento de competência do Tribunal, serão
observados o artigo 897, alínea “b”, §§ 2º e 4º, da CLT, as Instruções Normativas do TST e, em
caso de omissão, a lei processual comum.
Nota: ver artigo 897 da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998.
§5º Após o visto do relator, o feito será apresentado em mesa para julgamento.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO TRIBUNAL
Seção I
Do Agravo Regimental
Art. 236. Cabe agravo regimental, oponível no prazo de oito dias, contados da intimação,
contra despacho ou decisão:
I - do Presidente do Tribunal, que concede ou nega pedido de suspensão da execução, de
liminar ou de tutela antecipada, nos termos da legislação;
II - do Corregedor Regional, proferidas em correições parciais e pedidos de providências;
e
III - do Presidente de Seção Especializada, de Presidente de Turma e de relator, que
concede ou denega medida liminar, tutela antecipada ou tutela específica, ou que indefere inicial
de ação de competência originária do Tribunal.
Art. 237. O agravo regimental será submetido ao prolator do despacho ou da decisão, que
poderá reconsiderar aquele ou esta ou submeter o agravo, na sessão seguinte, em mesa, ao órgão
do Tribunal que seria competente para o julgamento do pedido ou recurso, computando-se o seu
voto, prevalecendo, em caso de empate, a decisão agravada.
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Sumário
Índice Remissivo
Parágrafo único. Caso vencido o prolator do despacho ou decisão agravada, lavrará o
acórdão o magistrado que primeiro votou na tese vencedora.
Art. 238. O agravo regimental interposto contra ato do Presidente ou do Corregedor
Regional, mantida a decisão, será encaminhado à livre distribuição entre os membros do Órgão
Especial.
Parágrafo único. Se a decisão agravada for do Presidente do Tribunal, o julgamento será
presidido por seu substituto, que votará no caso de empate.
Seção II
Dos Embargos de Declaração
Art. 239. Aos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial, Seções Especializadas e Turmas
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contado da publicação do
acórdão ou de suas conclusões no Diário Oficial.
Art. 241. Findo o prazo regimental previsto no artigo 239, os autos serão conclusos ao
redator do acórdão, observado, no que couber, o disposto no artigo 99 deste Regimento.
Art. 242. O relator, independentemente de qualquer formalidade, dispensada a prévia
inclusão em pauta, apresentará os embargos em mesa para julgamento na primeira sessão
seguinte, proferindo seu voto.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS PARA O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Seção I
Art. 243. Das decisões do Tribunal Regional do Trabalho cabem os seguintes recursos para
o Tribunal Superior do Trabalho:
a) recurso de revista, nas hipóteses do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho;
b) recurso ordinário, das decisões do Tribunal proferidas em processos de sua competência
originária; e
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Sumário
Índice Remissivo
c) agravo de instrumento, dos despachos que negarem seguimento a recursos.
Art. 244. O recurso será dirigido ao Presidente do Tribunal, em petição fundamentada, nos
oito dias seguintes à publicação do acórdão ou de sua conclusão no Diário Oficial.
Art. 245. Ao recurso será dado ou negado seguimento por despacho fundamentado, cuja
conclusão será publicada para ciência dos interessados.
§1º Ao receber o recurso ordinário, o Presidente dirá os efeitos em que o recebe.
§2º Da publicação do despacho que recebeu o recurso, será contado o prazo de oito dias
para apresentação de contrarrazões.
Seção II
Do Recurso Ordinário
Art. 246. Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho das decisões
definitivas do Tribunal em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, contado
da publicação do acórdão ou de suas conclusões no Diário Oficial.
Art. 247. É cabível recurso ordinário:
I - em dissídio coletivo;
II - em agravo regimental, salvo nas decisões proferidas em correições parciais;
III - em ação rescisória;
IV - em medida cautelar;
V - em mandado de segurança; e
VI - em habeas corpus.
Seção III
Do Recurso de Revista
Art. 248. O Recurso de Revista, previsto nas alíneas “ a”, “ b” e “ c” do artigo 896 da
CLT, será apresentado em petição fundamentada, dentro do prazo de oito dias, a contar da
publicação do acórdão no Diário Oficial.
Art. 249. O recebimento do recurso de revista ou a denegação do seu seguimento serão
feitos em despacho fundamentado.
§1º A parte interessada poderá requerer a expedição de carta de sentença para execução
provisória do julgado, nos termos da Instrução Normativa nº 16, de 5 de outubro de 2000, do
Tribunal Superior do Trabalho.
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Sumário
Índice Remissivo
§2º A carta de sentença será extraída de acordo com o artigo 590 do CPC.
Nota: o artigo 590 do CPC foi revogado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005. Ver §3º do artigo 475-O do
CPC, acrescentado pela Lei nº 11.232, de 22.12.2005.
Seção IV
Do Agravo de Instrumento
Art. 250. Cabe agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho de despacho
do Presidente do Tribunal no qual foi indeferido o encaminhamento do recurso interposto contra
acórdão ali proferido.
§1º O agravo de instrumento não requer preparo e será processado na forma da Instrução
Normativa nº 16, de 2000, do TST.
§2º O agravante deverá instruir sua petição com cópias do despacho agravado, da certidão
da respectiva intimação, da procuração outorgada e das demais peças indispensáveis à
compreensão da controvérsia.
Art. 251. Será certificada nos autos principais a interposição do agravo de instrumento e a
decisão que determinou o seu processamento ou a que reconsiderou o despacho agravado.
Art. 252. Mantido o despacho agravado, os autos serão remetidos ao Tribunal Superior do
Trabalho.
TÍTULO X
DA EXECUÇÃO
Art. 253. A execução competirá ao Presidente:
I - quanto às suas decisões e ordens; e
II - quanto às decisões do Órgão Especial, das Seções Especializadas e às tomadas em
sessão administrativa.
Art. 254. A execução compete ainda:
I - aos Presidentes de Turma quanto às decisões desta e suas decisões individuais; e
II - aos relatores quanto às suas decisões.
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Sumário
Índice Remissivo
Art. 255. Os atos de execução que não dependerem de carta de sentença serão requisitados,
determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar.
Art. 256. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual.
PARTE III
DISPOSIÇÕES FINAIS
TÍTULO I
DAS EMENDAS REGIMENTAIS
Art. 257. Os atos de competência do Tribunal Pleno, de natureza regimental, obedecem
à seguinte nomenclatura:
I - Emenda Regimental: para emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescendo ou
modificando disposições; e
II - Ato Regimental: para complementar o Regimento Interno.
Parágrafo único. Somente pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal Pleno poderão
ser aprovadas Emendas e Atos Regimentais.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.
Art. 258. Os atos mencionados no artigo anterior são numerados em séries próprias,
seguidas e ininterruptamente, enquanto vigente o Regimento Interno ao qual se referem.
Art. 259. As matérias constantes de Emendas ou Atos Regimentais, submetidas ao
Tribunal Pleno e não aprovadas, apenas poderão ser novamente apreciadas após o decurso do prazo
de um ano.
67
Sumário
Índice Remissivo
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 260. Enquanto não instaladas as duas Subseções Especializadas em Dissídios
Individuais, observar-se-á o seguinte:
I - os desembargadores que integram o Órgão Especial ficam desvinculados da SEDI e da
SEDIC, redistribuídos os processos que ainda não tenham sido julgados;
II - os demais membros da SEDI poderão optar por uma das duas unidades (SEDI-I ou
SEDI-II), no prazo de trinta dias, a contar da publicação da Emenda Regimental nº 14, de 12 de
novembro de 2009, mediante requerimento dirigido à Presidência do Tribunal, prevalecendo as
opções segundo a ordem de antiguidade; e
III - os desembargadores que atualmente compõem a SEDIC e os que não integram
nenhuma das Seções Especializadas poderão formular, no prazo previsto no inciso anterior,
requerimentos de opção, cientes da precedência dos atuais integrantes da SEDI.
Art. 261. Ficam reconhecidos como não gozados, por imperiosa necessidade de serviço, os
períodos de férias acumulados além do limite legal, até a data de publicação da Emenda
Regimental nº 14, de 2009.
Parágrafo único. Os períodos de férias acumulados de que trata o artigo 56 deste
Regimento deverão ser requeridos para gozo no prazo máximo de dezoito meses, de modo a, de
então, não ser excedido o limite ali fixado.
Art. 262. Este Regimento entrará em vigor, após sua publicação, no dia 2 de outubro de
2002.
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Sumário
Índice Remissivo
ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO
(Elaborado pelo Setor de Relacionamento com o Usuário Interno e Externo
SETRUS/SESCO/DORC - da Secretaria de Gestão do Conhecimento)
Associação de Classe, 14, 65
A
Ata
- (em geral), 25
- de audiência, 180, 214
- de sessão, 135, 138, 161
Ação
- anulatória, 16, 212
- cautelar, 17, 19, 89, 230
- desistência, 19
- rescisória, 16, 17, 85, 96, 147, 201, 202,
203, 204, 205, 247
Ato
- Normativo, 25, 28
- Regimental, 38, 165, 257, 259
Acórdão, 25, 35, 36, 46, 48, 110, 111, 112,
113, 114, 115, 118, 119, 121, 160, 191,
201, 202, 237, 239, 241, 244, 246, 248, 250
Atribuições
- do Corregedor Regional, 28, 29
- do Presidente do Tribunal, 25, 253
- do Relator, 46
- do Revisor, 47
- do Vice-Corregedor Regional, 30
- do Vice-Presidente do Tribunal, 26
- dos Presidentes dos Órgãos Colegiados,
35
Acordo
- (em geral), 107
- nos processos de dissídio coletivo, 47, 213
Advogado, 14, 110, 113, 141, 144, 145, 147,
151, 175, 176, 177
Afastamento, 15, 58, 64, 65, 66, 69, 71, 76,
77, 87, 92, 93, 97, 104, 117, 130, 136
Audiência
- em ação rescisória, 203
- em dissídios coletivos, 211, 212, 214, 216
- em processos da competência originária
do Tribunal, 178, 179, 180
Agravo
- de instrumento, 18, 88, 92, 107, 235, 243,
250, 251
- de petição, 18, 147, 235
- efeito suspensivo, 235
- regimental, 15, 16, 17, 18, 19, 88, 97, 102,
107, 147, 197, 211, 236, 237, 238, 247
C
Cargos
- da Administração do Tribunal, 12, 13, 23
- de direção, 21, 23, 25, 87, 165
- em comissão, 15, 25
- em Órgão de Representação da
Magistratura, 58
- servidores, 25
- vacância, 23, 33, 34
Ajuda de custo, 25
Antecipação de tutela, 25
Antiguidade, 44, 52, 98, 136, 149
Aposentadoria de magistrado, 67, 68, 69, 70,
71, 72, 73, 74, 75, 87, 165
Arguição
- de falsidade, 15
- de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, 15
Carta de sentença, 249, 255
Certidão
- (em geral), 110, 115, 119, 156, 196, 250
- de julgamento, 114
69
Sumário
Índice Remissivo
Citação
- (em geral), 203, 204, 225
- por edital, 226
Conflito de competência, 15, 85, 107, 147,
181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189
Conselho
- da Ordem do Mérito Judiciário do
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, 14, 25, 37, 38, 39, 162
- Nacional de Justiça (CNJ), 7º, 14, 25, 42,
86, 136
- Superior da Justiça do Trabalho (CSJT),
15, 25, 50
Comissão
- Conselho da Ordem do Mérito Judiciário
do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, 14, 25, 37, 38, 39, 162
- de concurso, 15, 25
- de Jurisprudência, 14, 37, 38, 39, 119,
121, 123, 162
- de Regimento Interno, 14, 25, 37, 38, 39,
162
- de Sindicância, 87
- de Vitaliciamento de Juiz do Trabalho
Substituto, 14, 28, 37, 38, 39, 162
- permanente, 37, 38, 39
- temporária, 37
Constituição Federal, 4º, 7º, 42, 52, 136
Convocação, 25, 59, 77, 78, 79, 91, 93, 134,
136, 137, 173
Corregedor Regional
- (em geral), 25, 27, 35, 37, 52, 57
- agravo regimental, 15, 236, 238
- atribuições, 28, 29
- eleição, 14, 21
- posse, 14, 162
- substituição, 23, 30, 31
Competência
- da Seção Especializada em Dissídios
Coletivos (SEDIC), 16, 19, 206
Individuais (SEDI), 19
- da Subseção Especializada em Dissídios
Individuais I (SEDI-I), 17
- da Subseção Especializada em Dissídios
Individuais II (SEDI-II), 17, 206
- das Turmas, 18, 19
- do Órgão Especial, 15, 19, 65, 206
- do Tribunal Pleno, 14
Composição
- da Seção Especializada em
Coletivos (SEDIC), 8º, 49
- da Seção Especializada em
Individuais (SEDI), 49
- da Subseção Especializada em
Individuais I (SEDI-I), 9º
- da Subseção Especializada em
Individuais II (SEDI-II), 9º
- das Turmas, 10, 49
- do Órgão Especial, 7º
- do Tribunal, 2º, 5º
Corregedoria Regional, 6º, 21, 23, 25, 27, 28,
29, 49, 51, 58, 65, 78
Correição, 28, 236, 247
Cursos de aperfeiçoamento e estudos de
magistrados, 14, 65
D
Declaração de inconstitucionalidade, 165,
167-A, 190, 191, 192, 193, 194
Dissídios
Desistência
- da ação, 19
- do recurso, 25, 35, 46
Dissídios
Dissídios
Diárias, 25
Diário Oficial. Vide Publicação no Diário
Oficial
Dissídios
Diretor
- da Escola Judicial, 12-A, 14, 52, 162
- de Foro, 25
- de Secretaria de Vara do Trabalho, 25
Concurso, 15, 25, 50, 87
70
Sumário
Índice Remissivo
Disponibilidade, 75, 165
H
Dissídio coletivo. Vide também Seção
Especializada em Dissídios Coletivos
(SEDIC), 26, 47, 85, 206, 211, 212, 213,
214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221,
222, 247
Habeas Corpus, 15, 17, 85, 89, 93, 107, 141,
169, 206, 207, 208, 209, 210, 247
Distribuição, 12-A, 25, 86, 87, 88, 89, 90, 91,
92, 93, 94, 95, 119, 178, 184, 198, 215,
233, 238
I
Habilitação incidente, 15, 224, 225, 226, 227,
228, 229
Impedimento, 12, 15, 19, 26, 28, 30, 31, 32,
33, 34, 46, 88, 96, 110, 136, 167-A, 173,
223
E
Embargos
- de declaração, 19, 88, 99, 107, 119, 147,
239, 241, 242
- de terceiro, 235
Incidente
- (em geral), 19
- de falsidade, 46
- de uniformização de jurisprudência, 119,
121
Emenda Regimental, 38, 60, 165, 257, 258,
259
J
Execução, 92, 235, 236, 249, 253, 254, 255,
256
Juiz
- (em geral), 1º, 54, 58, 235
- Auxiliar, 25
- convocado, 77, 78, 79, 91, 134
- de primeiro grau, 17, 28, 60, 77, 136
- Substituto, 13, 14, 15, 28, 38, 50, 52, 87
- Titular, 13, 14, 15, 25, 28, 49, 51, 52, 78,
213
Extinção do processo, 211, 222
Junta médica, 62, 69, 71, 72, 73
Escola Judicial do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, 12-A, 14, 15, 52,
83, 162
Estágio probatório, 38
Exceção de impedimento e suspeição, 15
Jurisprudência, 14, 15, 38, 119, 120, 121,
122, 123, 124, 125, 126, 127
F
Férias
- (em geral), 15
- de magistrados, 55, 57, 59, 60, 87, 98,
130, 136, 261
- necessidade de serviço, 56, 58, 261
- substituição, 25, 26, 28, 30, 76
L
Licença
- (em geral), 15, 25, 63, 66, 87, 93, 98, 130,
136
- para frequência a cursos de
aperfeiçoamento e estudos, 65
- para exercício da Presidência de
Associação de Classe, 14, 65
- para repouso à gestante, 61
- para tratamento de saúde, 61, 62, 69
- por motivo de doença em pessoa da
família, 61
Funções comissionadas, 15, 25
G
Greve. Vide Paralisação do trabalho
71
Sumário
Índice Remissivo
Liminar, 25, 98, 198, 230, 236
- dos Advogados do Brasil (OAB), 4º, 123,
144
Lista
- de antiguidade. Vide também Antiguidade,
13, 14, 15, 78
- sêxtupla, 4º
- tríplice, 4º, 14, 52, 60, 165
Órgão Especial, 2º, 5º, 6º, 7º, 12, 13, 14, 15,
17, 19, 20, 25, 29, 31, 37, 40, 41, 50, 58,
59, 65, 78, 83, 87, 88, 113, 119, 121, 136,
137, 147, 162, 164, 167-A, 168, 178, 179,
191, 192, 193, 201, 206, 209, 238, 239,
253, 260
Litisconsórcio, 147
M
Órgãos
- Colegiados, 35, 36, 46, 47, 84, 87, 91, 92,
98, 99, 104, 111, 119, 123, 130, 131, 133,
136, 138, 156, 175, 176, 183, 187, 191,
196, 199, 221, 233
- da Justiça do Trabalho no Estado do Rio
de Janeiro, 1º, 25
- do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região, 6º
Magistrado
- (em geral), 14, 25, 42, 43, 44, 45, 48, 51,
82, 110, 111, 114, 117, 130, 135, 141, 148,
149, 152, 153, 154, 156, 157, 159, 160,
161, 165, 167-A, 175, 176, 190, 202, 237
- aposentadoria, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73,
74, 75, 165
- convocação, 77, 78, 79, 91, 93
- diárias e ajuda de custo, 25
- férias, 55, 56, 57, 58, 59, 60
- gabinete, 112, 115
- licenças e afastamentos, 14, 58, 63, 64,
65, 66, 69, 71, 87, 92, 93, 94, 97, 99
- posse, 15, 40, 41
Ouvidor, 12-A, 14, 162
P
Paralisação do trabalho, 218, 220, 221
Pauta
- (em geral), 18, 25, 35, 103, 105, 107, 108,
109, 119, 130, 187, 205, 209, 228, 242
- preferências, 104, 141, 142, 144, 145,
187, 200, 218
Magistratura de carreira, 3º, 15, 44
Mandado de segurança, 15, 16, 17, 85, 89, 93,
141, 147, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 247
Medida cautelar, 16, 92, 147, 232, 233, 234,
247
Pedidos de providência, 28, 98, 236
Menor, 85
Permuta, 15, 25, 49, 51
Ministério Público do Trabalho (MPT), 4º,
14, 46, 84, 85, 110, 114, 115, 119, 123,
133, 148, 161, 175, 176, 183, 190, 191,
200, 203, 205, 206, 209, 216, 230
Pessoa jurídica de direito público, 85, 230
Perícia médica, 72
Petição
- (em geral), 36, 46
- inicial, 89, 196, 197, 198, 203, 207, 208,
211, 222
O
Orçamento, 25
Plantão judicial, 87
Ordem
- do Mérito Judiciário do Tribunal Regional
do Trabalho da 1ª Região, 14, 25, 37, 38,
39, 162
Polícia do Tribunal, 80, 81
Posse, 14, 15, 22, 25, 40, 41, 162
72
Sumário
Índice Remissivo
Prazos, 15, 18, 22, 25, 28, 35, 38, 40, 46, 47,
49, 50, 51, 54, 56, 58, 62, 71, 77, 89, 90,
100, 101, 102, 117, 119, 130, 156, 186,
196, 198, 200, 204, 205, 211, 222, 236,
239, 241, 245, 246, 248, 259, 260, 261
- de competência originária do Tribunal,
47, 196, 236, 243, 246
- disciplinar, 25
- extinção, 211, 222
- incidente, 88
Precedente normativo, 14, 120, 121, 125, 126,
127, 165
Procedimento sumaríssimo, 114
Presidência do Tribunal, 6º, 21, 24, 25, 58,
119, 260
Promoção, 14, 28, 49, 52, 53, 54, 60, 165
Procuração, 21, 250
Publicação no Diário Oficial, 13, 50, 51, 107,
125, 130, 179, 225, 239, 244, 246, 248
Presidente
Coletivos (SEDIC), 32, 34, 132, 169, 236
Individuais (SEDI), 33, 34, 36, 132, 162,
169, 236
- de comissão, 37, 38
- de Turma, 32, 33, 34, 51, 132, 173, 236,
254
- do Tribunal Pleno e Órgão Especial, 31
Q
Quadro de pessoal do Tribunal, 15, 25, 28,
35, 72
Quinto constitucional, 4º, 25, 60, 165
Quorum, 4º, 57, 58, 130, 136, 138, 156, 158,
164
R
Presidente do Tribunal
- (em geral), 2º, 4º, 8º, 12, 13, 15, 21, 24,
28, 35, 36, 37, 40, 41, 50, 51, 52, 54, 57,
68, 70, 78, 80, 81, 82, 88, 92, 93, 95, 119,
123, 163, 166, 167-A, 168, 202, 208, 233,
244, 245, 250
- agravo regimental, 236, 238
- atribuições, 25, 253
- dissídios coletivos, 32, 211, 213, 220
- eleição, 14
- mandado de segurança, 195
- posse, 14, 162
- substituição, 23, 26, 31, 32
- suspensão de liminar e de tutela
antecipada, 230
Razões finais, 205
Recesso, 25, 41
Recurso
- (em geral), 15, 18, 25, 35, 36, 46, 92, 154,
161, 167-A, 189, 194, 230, 235, 236, 237,
238, 243, 244, 245, 250
- de revista, 243, 248, 249
- em matéria administrativa, 15, 101
- ordinário, 18, 235, 243, 245, 246, 247
Redator, 35, 48, 92, 99, 110, 112, 115, 117,
160, 241
Reexame, 92, 110
Relator, 15, 18, 25, 35, 46, 47, 48, 54, 63, 85,
89, 90, 91, 92, 93, 96, 97, 98, 99, 104, 105,
110, 111, 117, 119, 139, 146, 147, 149,
150, 156, 159, 167-A, 169, 185, 186, 187,
190, 196, 197, 198, 200, 203, 204, 205,
208, 210, 217, 227, 233, 235, 236, 242, 254
Prisão administrativa, 25
Processo
- administrativo, 25, 28, 38, 54
- conexo, 139, 140
- de competência originária do primeiro
grau, 86
Remoção, 15, 25, 49, 50, 99
73
Sumário
Índice Remissivo
Representação
- (em geral), 25, 166, 211
- por desobediência ou desacato, 82
- de julgamento, 35, 107, 108, 110, 111,
114, 121, 146, 156, 175, 216, 242
- de posse, 22
- das Turmas, 110, 134, 173, 179
- do Órgão Especial, 40, 78, 179, 209
- do Tribunal Pleno, 179
- extraordinária, 22, 23, 35, 130, 131, 217
- ordinária, 35, 130, 217
- pública, 4º, 75
- preferência, 141, 142, 144, 145
- segredo de justiça, 174, 175, 176, 177
- solene, 60, 131, 162, 163
Restauração de autos, 19, 231
Revisor, 47, 63, 90, 104, 105, 110, 111, 143,
149, 150, 166, 167-A, 169, 205, 217
S
Seção
- Especializada em Dissídios Coletivos
(SEDIC), 5º, 6º, 8º, 11, 12-A, 13, 15, 16,
19, 20, 25, 32, 49, 51, 58, 77, 79, 88, 113,
121, 132, 134, 136, 169, 178, 179, 201,
206, 211, 212, 219, 239, 253, 260
- Especializada em Dissídios Individuais
(SEDI), 5º, 6º, 9º, 11, 12-A, 13, 14, 15, 19,
20, 25, 33, 36, 49, 51, 58, 77, 79, 87, 88,
113, 121, 132, 134, 136, 162, 169, 178,
179, 201, 239, 253, 260
Sindicância, 25, 28, 87
Sobrestamento, 185
Subseção Especializada em Dissídios
Individuais I (SEDI-I), 6º, 9º, 17, 87, 260
Subseção Especializada em Dissídios
Individuais II (SEDI-II), 6º, 9º, 17, 87, 206,
209, 260
Secretaria
- (em geral), 15, 28, 46, 47, 66, 103, 112,
156, 199
- do Tribunal, 25
- Judiciária, 204
Substituição, 23, 25, 31, 32, 33, 34, 76
Súmula, 14, 38, 60, 119, 120, 121, 122, 123,
125, 126, 127, 165, 193
Suplente, 14, 136, 137
Secretário
- (em geral), 35, 110, 161, 175, 176, 196
- do Tribunal, 40
Supremo Tribunal Federal (STF), 193
Suspeição, 12, 15, 19, 31, 32, 33, 34, 46, 88,
110, 136, 147, 173, 223
Segredo de Justiça, 174, 175, 176, 177
Suspensão
- da execução, 236
- de tutela antecipada, 230, 236
- do expediente, 25
- do julgamento, 110, 119, 190
- de liminar, 25, 230, 236
Sentença
- (em geral), 18, 25, 28, 49, 51, 78, 230,
235
- normativa, 16, 17, 219
Servidor, 25, 28, 38
Sessão
- (em geral), 36, 43, 54, 66, 84, 91, 119,
133, 135, 136, 138, 141, 161, 237
- administrativa, 176, 253
- das Seções / Subseções Especializadas,
134, 169, 179, 209
Sustentação oral, 143, 147, 156, 161
T
Tempo de serviço, 44, 67
Terceiro interessado, 198, 200
Tramitação preferencial, 104
74
Sumário
Índice Remissivo
Tribunal Pleno, 4º, 6º, 7º, 14, 23, 25, 28, 31,
37, 38, 52, 53, 54, 58, 60, 72, 73, 74, 75,
78, 88, 113, 123, 124, 162, 164, 165, 167A, 168, 178, 179, 201, 257, 259
Vice-Corregedoria Regional, 21, 23
Tribunal Superior do Trabalho (TST), 25, 87,
193, 211, 235, 243, 246, 249, 250, 252
Vice-Presidente do Tribunal, 8º, 12, 14, 21,
23, 24, 25, 26, 28, 31, 32, 57, 162
Turma, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 19, 20,
25, 34, 49, 51, 58, 77, 79, 88, 92, 93, 113,
121, 132, 134, 136, 173, 178, 179, 201,
239, 254
Vista
- em Mesa, 156
- Regimental, 110, 156
Vice Diretor de Foro, 25
Vice-Presidência do Tribunal, 21
Vitaliciamento. Vide também Comissão de
Vitaliciamento de Juiz do Trabalho
Substituto, 14, 28
Tutela antecipada, 230, 232, 233, 236
U
Voto
- (em geral), 18, 21, 35, 36, 38, 46, 47, 52,
53, 54, 75, 99, 110, 111, 118, 119, 124,
149, 150, 153, 155, 156, 157, 158, 166,
168, 173, 192, 237, 242, 257
- de qualidade, 119, 167-A, 169
- secreto, 4º, 21, 53
Uniformização de jurisprudência, 119, 121
V
Vara do Trabalho, 6º, 13, 14, 15, 17, 18, 25,
28, 49, 51, 78, 213, 230, 235
Vestes talares, 15, 43, 147
Vice-Corregedor Regional, 14, 21, 23, 25, 27,
30, 31, 57, 162
75

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho

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