jornal 659.cdr - Prefeitura Municipal de Sacramento

Transcrição

Órgão Oficial do Município - Sacramento, 15 de Julho de 2014 - Nº 659
Sumário
_____________________________________________________________________________________________________________________________
Leis .........................................................................................................................................................02
Decretos .................................................................................................................................................09
Portarias .................................................................................................................................................16
Homologações .......................................................................................................................................21
Extratos de Contratos .............................................................................................................................22
Extratos de Convênios ...........................................................................................................................26
Extratos de Rescisão de Convênios ......................................................................................................27
Extrato de Termo Aditivo de Convênio ...................................................................................................28
Termos Aditivos ......................................................................................................................................28
Editais de Convocação ...........................................................................................................................35
Estágio ...................................................................................................................................................37
Apostilamento .........................................................................................................................................38
Atos Oficiais SAAE .................................................................................................................................39
EXPEDIENTE
Órgão Oficial do Município de Sacramento, criado pela Lei nº 313 de 05 de março de 1991.
Praça Monsenhor Saul Amaral, 512 - Centro – Tel. 34 3351-8900.
Controle de Atos Legais: Secretaria Municipal de Governo / Negócios Jurídicos
Diagramação e Arte Final: Monalisa Caixeta de Melo - Departamento de Comunicação
Sacramento, 15 de Julho de 2014 - Nº 659
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LEIS
LEI Nº 1.377, DE 02 DE JULHO DE 2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SACRAMENTO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS
A Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, sob a proteção de Deus aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando
cooperação entre os partícipes para a cessão de servidores municipais ao Juízo da Comarca de Sacramento, com ônus para
o Município.
Parágrafo único – A presente autorização encontra respaldo no artigo 3º, da Resolução nº 88/2009 do Conselho Nacional de
Justiça, assim como a Resolução nº 719/2013, alterada pela Resolução nº 726/2013 do Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais e no artigo 10, da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo 241, da Constituição
Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, em 02 de julho de 2014.
Bruno Scalon Cordeiro
Prefeito Municipal
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o “Fundo Municipal do Idoso”, instrumento de captação, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos, no município de Sacramento/MG.
Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso será gerido pela Superintendência Municipal de Desenvolvimento Humano e
Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a
aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I.
os recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;
II.
as transferências do Município;
III.
as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta,
bem como de seus Fundos;
IV.
as resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive, permitindo que estas sejam
deduzidas do Imposto de Renda, conforme a Lei Federal n.º 2.213, de 20 de janeiro de 2010;
V.
os rendimentos eventuais do Município, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, observada a
legislação pertinente;
VI.
as advindas de acordos e convênios;
VII.
as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.º 10.741 de 1º de outubro de 2003;
VIII.
os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados
por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IX.
as contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais, bem como o resultado de aplicação
destes;
X.
outros recursos que lhe forem destinados;
XI.
as receitas estipuladas em lei.
§1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal
do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações
destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Sacramento/MG, destinados ao Fundo Municipal do Idoso,
serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção
e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
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Art. 4º - A Superintendência Municipal de Desenvolvimento Humano e Social prestará contas periodicamente ao
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do Idoso, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo
Conselho, e sempre que houver necessidade.
Art. 5º - O Poder Executivo expedirá os atos administrativos necessários para a perfeita consecução desta Lei,
principalmente o seu decreto regulamentador, estabelecendo a organização e operacionalidade do Fundo Municipal do
Idoso.
Art. 6º - Fica incluído o inciso XI, no art. 2.º, da Lei n.º 1.325, de 27 de agosto de 2013, com a seguinte redação:
“XI – Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal do Idoso”.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeito Municipal
REGULAMENTA O USO E EDIFICAÇÃO DE HANGARES E DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS NO AEROPORTO
MUNICIPAL “DR. JOÃO CORDEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - A presente lei define e estabelece regras para o uso e edificação de hangares e depósitos de combustível no
Aeroporto Municipal “Dr. João Cordeiro”, sob a modalidade de concessão de direito real de uso.
Art. 2º - Os locais para a edificação de hangares e depósitos de combustíveis, no Aeroporto Municipal “Dr. João
Cordeiro”, bem como as dimensões das edificações, respeitarão as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – e
legislação federal específica que rege a espécie.
Parágrafo Único – A edificação de depósitos de combustíveis, além de respeitar as normas da ANAC, deverá
obedecer às normas da Agência Nacional de Petróleo – ANP -, e as normas ambientais.
Art. 3º - A edificação de hangares e depósitos de combustíveis poderá ser feita pela Administração Pública ou por
particular, este último sempre mediante autorização expressa do Poder Público, utilizando-se do instituto da concessão de
direito real de uso, consubstanciado em termo administrativo.
§ 1º - Os hangares e depósitos de combustíveis, edificados por particulares, serão integrantes do patrimônio público
municipal e isentos de qualquer cobrança e de taxas e tarifas municipais, por 25 (vinte e cinco) anos, sendo vedada a locação
para terceiros.
§ 2º - Os hangares ou depósitos de combustíveis, edificados por particulares, após 25 (vinte e cinco) anos de
utilização, passarão a ser objeto de concessão de direito real de uso, a título oneroso.
§ 3º - O particular que edificar o hangar ou depósitos de combustíveis terá preferência na concessão onerosa, após o
prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
§ 4º - O particular que edificar o hangar deverá ser proprietário da aeronave a ser abrigada, com documentos do
registro em seu nome.
Art. 4º - Os hangares públicos ou depósitos de combustíveis poderão ser concedidos a terceiros, dispensada no
caso de concessão de direito real de uso, nos estritos termos do art. 17, I, 'f' da Lei Federal 8.666/93 e art. 92, parágrafo único,
da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará por ato próprio a presente lei, bem como determinará
os interessados que cumprirem as disposições constantes nesta lei e os requisitos para a utilização do “Aeroporto Municipal
Dr. João Cordeiro”.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ANTIDROGAS – PROMAD –, O SISTEMA MUNICIPAL ANTIDROGAS –
SISMAD – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD –, visando a adoção de medidas de prevenção do
uso de drogas e criando mecanismos de atenção e reinserção social de dependentes.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, considera-se como drogas qualquer substância natural ou sintética, que modifica as
funções do organismo quando ingerida e capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em
listas atualizadas periodicamente pelas autoridades competentes.
Art. 2º - O Programa Municipal Antidrogas objetiva estruturar a Prefeitura Municipal de Sacramento para o adequado
atendimento ao dependente químico.
§ 1º - O adequado atendimento ao dependente químico também compreende ações destinadas à família.
§ 2º - O Programa Municipal Antidrogas desenvolverá políticas públicas necessárias à prevenção, ao tratamento e à
repressão do uso de drogas e demais substâncias psicotrópicas.
§ 3º - As ações desenvolvidas pelo Programa Municipal Antidrogas atenderão às diretrizes técnicas e recomendações:
I.
II.
dos Governos Federal, Estadual e Municipal e de seus respectivos órgãos competentes;
dos conselhos de controle social e participação popular relacionados ao Programa.
Art. 3º - O Programa Municipal Antidrogas será gerenciado pela Superintendência Municipal de Desenvolvimento
Humano e Social, com a cooperação dos demais órgãos mencionados no artigo 8º desta Lei.
§1º - Todos os órgãos da Administração Municipal, disponibilizarão cooperação técnica e financeira, para execução do
Programa Municipal Antidrogas.
§2º - A Prefeitura Municipal de Sacramento solicitará, quando necessário, a cooperação técnica do Estado e da União – nos
termos do artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal.
§3º - A Superintendência Municipal de Desenvolvimento Humano e Social e a Superintendência Municipal de Saúde,
desenvolverão, cada uma no seu âmbito de atuação, ações de assistência e de promoção à saúde ao dependente químico
em todos os níveis de complexidade.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Sacramento fica autorizada a implementar o Programa Municipal Antidrogas
mediante:
I.
integração das ações dos órgãos da Administração Municipal;
II.
implantação de projetos sócio-educativos e de atenção psicossocial em escolas, igrejas e instituições religiosas,
postos de saúde, empresas, grupos comunitários e sociais, e demais entidades públicas ou privadas de atendimento ao
dependente químico e quem se interessar em aderir à causa antidrogas;
III.
celebração de consórcios, convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas de atendimento ao
dependente químico;
IV.
contrato de Prestação de Serviços com pessoa física especializada no atendimento ao dependente químico;
V.
subvenção às entidades de atendimento ao dependente químico;
VI.
regulamentação do COMAD.
Art. 5º - O Programa Municipal Antidrogas será executado mediante:
I.
realização de campanhas educativas;
II.
confecção de material de divulgação e propaganda, bem como a utilização dos meios de comunicação;
III.
prestação de atendimento ambulatorial ao dependente químico na rede pública, assegurada a realização de exames
necessários;
IV.
atenção psicológica ao dependente químico, com acompanhamento à psicoterapia, quando necessário;
V.
acompanhamento social ao dependente químico, com inserção nos programas sociais e de geração de renda
desenvolvidos pelo Município, quando necessário;
VI.
capacitação de recursos humanos especializados no atendimento à dependência química;
VII.
adoção do tema “prevenção à dependência química” no currículo transversal da rede pública municipal de ensino;
VIII.
flexibilização do horário escolar na rede pública municipal de ensino, para o dependente químico em tratamento;
IX.
tudo mais que se fizer necessário, para que sejam atingidos os precípuos objetivos do Programa, e sempre em
obediência e concordância com planos e diretrizes estabelecidos para tal finalidade.
Art. 6º - Fica igualmente criado no âmbito do Município de Sacramento, o Sistema Municipal Antidrogas – SISMAD –,
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integrado ao Sistema Nacional e Estadual Antidrogas, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção,
tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de drogas ilícitas, nos termos da Lei Federal n.º
11.343, de 26 de agosto de 2006 – que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e nos termos de
legislações pertinentes.
Art. 7º - Integram o Sistema Municipal Antidrogas, os seguintes órgãos:
I.
Conselho Municipal Antidrogas – COMAD, como órgão central do Sistema, diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito;
II.
Superintendência Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;
III.
Superintendência Municipal de Saúde;
IV.
Superintendência Municipal de Educação;
V.
Superintendência Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Cultural;
VI.
Superintendência Municipal de Juventude e Cidadania;
VII.
Superintendência Municipal de Negócios Jurídicos;
VIII.
Superintendência Municipal de Gestão;
IX.
Rede Hospitalar Municipal;
X.
Rede de Ensino Municipal Pública e Privada;
XI.
Conselho Tutelar;
XII.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
XIII.
Polícia Militar de Minas Gerais;
XIV.
Polícia Civil local;
XV.
Representantes de entidades religiosas locais.
Parágrafo único – Incumbe ao órgão central mencionado no inciso I deste artigo, integrar ao Sistema os demais órgãos da
Administração Pública Municipal, direta, indireta ou fundacional, bem como as entidades públicas e privadas no Município,
que exerçam atividades concernentes à prevenção, repressão, tratamento, reinserção social, fiscalização e repressão ao
tráfico e uso indevidos de drogas.
Art. 8º - São objetivos do Sistema Municipal Antidrogas:
I.
formular a política local sobre drogas, em obediência às diretrizes dos Conselhos Estadual e Municipal Antidrogas,
compatibilizar planos Nacionais, Estaduais, Municipais, e fiscalizar a sua execução;
II.
estabelecer prioridades nas atividades do Sistema, através de critérios técnicos, financeiros e administrativos
estabelecidos pela SENAD – Secretaria Nacional Antidrogas, CONEN/MG – Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado
de Minas Gerais e COMAD – Conselho Municipal Antidrogas, tendo em vista as necessidades e peculiaridades locais;
III.
manter e modernizar a estrutura e os procedimentos da administração nas áreas de prevenção, tratamento,
reinserção social, fiscalização e repressão ao tráfico e uso indevido de drogas, buscando o seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
IV.
estimular pesquisas, visando o aperfeiçoamento do controle e fiscalização do tráfico e uso indevido de drogas, que
causem dependência física ou psíquica;
V.
promover junto aos órgãos competentes a inclusão dos subsídios pedagógicos e educacionais sobre drogas,
instrumentalizando os professores a fim de que possam ser transmitidos com observância de seus princípios científicos;
VI.
promover junto aos órgãos competentes a inclusão dos itens específicos nos currículos de Ensino Fundamental,
Médio e Superior, com a finalidade de esclarecer de forma didática e científica os alunos, quanto à natureza, efeitos e
consequências das drogas e de programas de prevenção contínuos e sistemáticos;
VII.
promover a realização, por especialistas ou profissionais reconhecidamente habilitados nas atividades ligadas ao
uso indevido de drogas, de cursos periódicos de especialização destinados a habilitar professores dos Ensino Fundamental,
Médio e Superior, e Lideranças Comunitárias, em convênio com o Conselho Estadual de Entorpecentes e demais entes
interessados e afins, para que possam ser transmitidos os conhecimentos da matéria, com observância dos princípios
estabelecidos, e que atendam, de maneira uniforme, aos propósitos do Sistema ora instituído;
VIII.
manter parceria com o CONEN/MG – Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado de Minas Gerais, visando a
efetiva execução de programas, em nível municipal, da política antidrogas.
Art. 9º - Compete ao órgão de Fiscalização Sanitária da Superintendência Municipal de Saúde, na forma
estabelecida em lei o a quem lhe for delegado, e de conformidade com a política local formulada pelo Conselho Municipal
Antidrogas, exercer ação fiscalizadora sobre os produtos e substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência
física ou psíquica.
Art. 10 - Compete à Superintendência Municipal de Educação, em conformidade com a política local formulada pelo
Conselho Municipal Antidrogas, exercer a orientação concernente aos currículos de formação de professores de Ensino
Fundamental e Médio, no âmbito da rede municipal.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com empresas ou outros órgãos interessados em
participar do Programa.
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Art. 12 - Os dispositivos constantes desta Lei serão regulamentados por Decreto.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeito Municipal
CRIA O FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas como instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos
destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas,
projetos e ações e também ao atendimento das despesas necessárias à consecução do Programa Municipal Antidrogas –
PROMAD, no município de Sacramento/MG.
Art. 2º O Fundo Municipal Antidrogas será gerido pela Superintendência Municipal de Desenvolvimento Humano e
Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal Antidrogas, sendo de competência deste a deliberação sobre a
aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à prevenção e tratamento de usuários de drogas e ilícitas,
bem como aos seus familiares.
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
I.
os recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional Antidrogas;
II.
as transferências do Município;
III.
as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta,
bem como de seus Fundos;
IV.
as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive, permitindo que estas sejam
deduzidas do Imposto de Renda, conforme a Lei Federal n.º 12.213 de 20 de janeiro de 2010;
V.
os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, observada a legislação
pertinente;
VI.
as advindas de acordos e convênios;
VII.
os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados
por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VIII.
as contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais, bem como o resultado de aplicação
destes;
IX.
outros recursos que lhe forem destinados;
X.
as receitas estipuladas em lei.
Art. 4º Os recursos obtidos pelo Fundo serão destinados exclusivamente:
I.
à realização de programas de prevenção ao uso de drogas, incluídas as campanhas educativas e de ação
comunitária;
II.
ao incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e seus familiares;
III.
aos programas de esclarecimento ao público sobre prevenção e tratamento de usuários de drogas lícitas e ilícitas,
bem como aos seus familiares;
IV.
aos serviços que desenvolvem atividades específicas de tratamento a pessoas com transtornos decorrentes do uso
de drogas;
V.
à capacitação de conselheiros para o aprimoramento na formulação de políticas sobre drogas;
VI.
aos custos da própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições do Conselho
Municipal Antidrogas – COMAD;
VII.
a outras atividades determinadas pelo COMAD e constantes em seu regimento interno;
VIII.
a tudo mais que se fizer necessário para a efetiva consecução de suas finalidades.
§1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal
Antidrogas”, em instituição financeira oficial.
§2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Sacramento/MG, destinados ao Fundo Municipal Antidrogas, serão
programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações necessárias.
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Art. 5° A Superintendência Municipal de Desenvolvimento Humano e Social prestará contas periodicamente ao
Conselho Municipal Antidrogas sobre as ações do Fundo Municipal Antidrogas, dará vistas e prestará informações quando
for solicitado pelo Conselho, sempre que houver necessidade.
Art. 6° O Poder Executivo expedirá os atos administrativos necessários para a perfeita consecução desta Lei,
principalmente o seu decreto regulamentador, estabelecendo a organização e operacionalidade do Fundo Municipal
Antidrogas.
Art. 7º Os casos omissos da presente Lei serão resolvidos pela Superintendência Municipal de Desenvolvimento
Humano e Social, chancelados pelo Conselho Municipal Antidrogas, obedecidas as formalidades legais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014”
A Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, sob a proteção de Deus, aprova e eu, Prefeito
Art. 1º O inciso I, do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.339/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - ...................................................
I - até o limite de 45% (quarenta e cinco cento) do valor total do Orçamento, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2014.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
DENOMINA RUAS DOS BAIRROS RESIDENCIAL JÚLIA MATEUS TERRA; LOTEAMENTO DR. FELIPE
VENITES III; BAIRRO EURÍPEDES BARSANULFO – LOTEAMENTO JOSÉ LOYOLA; RESIDENCIAL JARDIM DAS
ACÁCIAS; LOTEAMENTO ONOFRE CÂNDIDO FONTES; LOTEAMENTO RESIDENCIAL SKAFF; LOTEAMENTO
JUCA DO DONDE E LOTEAMENTO LAURO AFONSO BORGES.
Art. 1º – Ficam denominadas as ruas nos bairros abaixo elencados:
I.
RESIDENCIAL JÚLIA MATEUS TERRA
a)
b)
c)
d)
e)
Rua 01 – Prof. Jorge Fidélis Cordeiro
Rua 02 – Irmã Maria da Conceição Bernardes
Rua 03 – Esmeralda Justino Ferreira
Rua 04 – João Donato Pacheco
Rua 05 – Laura Rodrigues Scalon
f)
g)
h)
i)
Rua 06 – Lívia Célia Florêncio
Rua 07 – Aresqui Silva
Rua 08 - Ely Abrate
Rua 09 – Dr. José Tormin Castanheira
I.
LOTEAMENTO DR. FELIPE VENITES III
a)
b)
c)
Rua 01 – Arlette Cordeiro Borges
Rua 02 – Ivanir Júlio da Silva, “Sr. Ledo”;
Rua 04 – Antenor Bisinoto
II.
BAIRRO EURÍPEDES BARSANULFO – LOTEAMENTO JOSÉ LOYOLA
a)
b)
c)
d)
Rua 01 – Lúcia Vieira Guimarães
Rua 02 – Profª Irene Afonso Mendes
Rua 04 – Antenor Manzan Suriani
Rua 06 – Eva Aparecida de Souza
III.
RESIDENCIAL JARDIM DAS ACÁCIAS, aos fundos da Escola Técnica – Agatângelo Araújo
IV.
LOTEAMENTO ONOFRE CÂNDIDO FONTES
a)
b)
c)
d)
Rua 01 – Profª Ivone Maria de Melo Alves
Rua 02 – Mário Afonso de Almeida
Rua 03 – Alzira Chaer Borges
Rua 04 – Lázaro Ribeiro Lemos
V.
LOTEAMENTO RESIDENCIAL SKAFF
a)
b)
c)
Rua 01 – Dr. Rui da Matta Costa
Rua 02 – Dr. Fábio de Melo Bernardes
Rua 03 – José Luciano Leitão de Lavor
VI.
LOTEAMENTO JUCA DO DONDE
a)
b)
Rua 01 – Irene de Gois Santana
Rua 02 – José Borges dos Santos Sobrinho
VII.
LOTEAMENTO LAURO AFONSO BORGES
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
Rua 01 – Lauro Afonso Borges
Rua 02 – Aparecida Martins Borges
Rua 03 – Marlene Ramos Scalon
Rua 04 – Rita Afonso Borges
Rua 05 – Bernadete de O. Martins e Silva
Rua 06 – Vera Lúcia Gomide
Rua 07 – José Benedito de Almeida
Rua 08 – Angelo Vinícius Mendes Massa
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Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar placa alusiva à denominação no imóvel de que
trata esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 601, DE 14 DE MAIO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 601, de 14 de maio de 1998, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada de Escola Municipal Profª Sílvia Vieira de Educação Infantil e Ensino Fundamental, localizada na
cidade de Sacramento.”
Art. 2º Todas as despesas correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº. 722, de 21 de junho de
2000.
Prefeito Municipal
DECRETOS
DECRETO Nº. 263, DE 16 DE JUNHO DE 2014
DELEGA COMPETÊNCIA À SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Bruno Scalon Cordeiro, Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o disposto na alínea 'a', do parágrafo único, do art. 66 e a alínea 'e', do §1º do art. 74 da Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de desconcentração administrativa e distribuição de competências, visando o
cumprimento ao principio da eficiência delineado no caput do art. 37, da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica delegada à Superintendência Municipal de Meio Ambiente, a competência para administrar a “Fazenda
Boa Vista” com área total de 155ha.45a.96ca (cento e cinquenta e cinco hectares, quarenta e cinco ares e noventa e seis
centiares), conforme Matricula 8.199 do CRI local, bem como ressalvadas as áreas que estão cedidas ou autorizadas através
de Atos Administrativos.
Art. 2º - Fica igualmente delegada à Superintendência Municipal de Meio Ambiente, a competência para administrar
a “Fazenda Olhos D'Água e Palhares” com área total de 87ha.12a.00ca (oitenta e sete hectares e doze ares), conforme
consta na Matricula 10.467 do CRI local, também ressalvadas as áreas que estão cedidas ou autorizadas através de Atos
Administrativos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, em 16 de junho de 2014.
Prefeito Municipal
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DECRETO N.º 276, DE 02 DE JULHO DE 2014
EXONERA, A PEDIDO, OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA
Bruno Scalon Cordeiro, Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, do cargo de provimento em comissão de Superintendente Municipal de
Desenvolvimento do Agronegócio, RICARDO BRISCHI, a partir de 02 de julho de 2014, conforme requerimento
protocolado sob o nº. 2.134, datado de 02 de julho de 2014.
Prefeito Municipal
ESTABELECE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE SACRAMENTO NO DIA 04 DE JULHO DE 2014.
lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2014;
CONSIDERANDO a particular paixão do povo brasileiro pelo futebol;
CONSIDERANDO o jogo da Seleção Brasileira no dia 04 de julho de 2014, às 17:00h;
CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 30, I, da Constituição Federal.
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido horário especial de trabalho dos servidores da administração pública direta e indireta do
Município de Sacramento, no dia 04 de julho de 2014, que será das 07:00h as 13:00h, seis (06) horas de jornada de trabalho,
ininterruptamente, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
Art. 2º Caberá aos Superintendentes Municipais, dentro de suas competências, adequarem-se ao horário e
preservarem integralmente o funcionamento dos serviços considerados essenciais.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A ORDEM PREFERENCIAL DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA E O FORNECIMENTO DE
ATESTADO PARA LICENÇA MÉDICA, EM PERÍODO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SACRAMENTO.
lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO, a ordem preferencial explicitada no §2º, do art. 6º, da Lei Federal nº 605, de 05 de janeiro de
1949;
CONSIDERANDO a redação do §4º, do art. 60, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
CONSIDERANDO que o município de Sacramento adotou como regime jurídico de seus servidores o da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos da Lei Municipal nº 805, de 27 de março de 2002;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal colocará à disposição de seus servidores médico do
trabalho, que ficará encarregado de comprovar a necessidade de afastamento, nos termos do §3º, do art. 60 da Lei Federal
8.213/91;
11
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que os servidores da Administração Direta e Indireta do município de Sacramento,
deverão se submeter a exame médico de comprovação do estado de saúde, caso seja necessário o seu afastamento do
trabalho em período de até 15(quinze) dias, através de profissional a ser contratado pelo Município, sem qualquer ônus ao
servidor.
Art. 2º - O servidor que não cumprir o disposto no artigo anterior, terá apenas justificado os dias que faltar ao trabalho,
mas submeter-se-á ao efetivo desconto salarial do período correspondente na sua folha de pagamento.
Parágrafo Único – Entende-se por faltas justificadas, aquelas que, embora sujeitas ao desconto no salário do servidor na
folha de pagamento, não implicam em prejuízo na concessão de férias, na promoção e progressão funcionais, além de outros
benefícios presentes na CLT e no ordenamento jurídico municipal.
Art. 3º - Para atender a demanda de comprovação de estado de saúde, nos casos previstos nos artigos anteriores,
fica autorizado a abertura de Processo Licitatório para a contratação de profissional especializado.
Art. 4º - A Diretoria de Administração de Recursos Humanos deverá divulgar as novas regras, além de acompanhar o
efetivo cumprimento de suas disposições.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos após a homologação do Processo
Licitatório, citado artigo 3º, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 279, DE 07 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE CAUÇÕES DE LOTES, DO PLANO DE PARCELAMENTO DO SOLO,
SITUADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, COM A DENOMINAÇÃO DE “RESIDENCIAL LAURO AFONSO
BORGES”.
lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 2.081, de 26/06/2014, da empresa Empreendimentos
Imobiliários Santa Rita Sacramento Ltda.;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 399, de 30 de novembro de 2012, que “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE
PARCELAMENTO DO SOLO, SITUADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, COM A DENOMINAÇÃO DE “RESIDENCIAL
LAURO AFONSO BORGES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 91, de 24 de fevereiro de 2014, que “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE
ALTERAÇÃO DA ÁREA INSTITUCIONAL DESCRITA NO ART. 7º DO DECRETO Nº. 399 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012,
QUE APROVOU O PARCELAMENTO DO SOLO, DENOMINADO “RESIDENCIAL LAURO AFONSO BORGES”; REVOGA
O DECRETO Nº. 135 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 E REVIGORA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 399 DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
CONSIDERANDO o art. 1º do Decreto nº. 188, de 22 de abril de 2014, que libera a caução de lotes do Plano de
Parcelamento do Solo, situado na área urbana do Município, com a denominação de “Residencial Lauro Afonso Borges”, com
exceção dos Lotes 01 da Quadra “D” e 01 da Quadra “E”;
CONSIDERANDO os Termos de recebimento definitivo da Superintendência Municipal de Planejamento, datado de
01 de julho de 2014 e do Superintendente Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, datado de 26 de
junho de 2014 e o Despacho do Superintendente Municipal de Negócios Jurídicos, datado de 07 de julho de 2014;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam liberadas as cauções dos Lotes 01 da Quadra “D” e 01 da Quadra “E”, do Plano de Parcelamento do
Solo, situado na área urbana do Município, com a denominação de “Residencial Lauro Afonso Borges”.
Art. 2º As despesas decorrentes das liberações das cauções correrão por conta exclusiva dos proprietários.
Prefeito Municipal
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APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TÉCNICO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS
DE SANEAMENTO BÁSICO - COMUSA.
CONSIDERANDO o artigo 14, da Lei Municipal nº. 1.240, de 01 de novembro de 2011;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de
Saneamento Básico - COMUSA, conforme anexo que faz parte integrante e indissociável deste Decreto.
Prefeito Municipal
CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º O Conselho Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico – COMUSA é um órgão
colegiado de caráter técnico-executivo e consultivo.
Parágrafo Único - O Conselho Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico – COMUSA será
vinculado à Superintendência de Obras e ao SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, de Sacramento/MG,assim como
sua Secretaria executiva.
Art. 2º O Conselho Técnico de Regulação dos Serviços Municipais de Saneamento Básico - COMUSA funcionará
junto à Superintendência de Obras e ao SAAE, assim como sua secretaria executiva.
Art. 3º As competências do COMUSA são aquelas definidas nos incisos I ao XIV do Artigo 2º da Lei 1.240 de 01 de
Novembro de 2011.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES
I.
II.
III.
Art. 4º O COMUSA terá a seguinte estrutura orgânica:
Presidência;
Secretaria Executiva;
Colegiado Pleno.
Art. 5º O COMUSA será presidido pelo membro indicado pelo Chefe do Executivo Municipal conforme artigo 3º
inciso I da Lei 1.240 de 01 de Novembro de 2011.
Art. 6º Ao Presidente do COMUSA, além das atribuições previstas no Artigo 8º da Lei 1.240, caberão as expressas
neste Regimento:
I.
resolver as questões de ordem nas reuniões do Colegiado;
II.
estabelecer a ordem do dia;
III.
autorizar e estabelecer critérios para a manifestação de pessoas ou representantes de entidades, públicas ou
privadas, convidadas a participar de reunião do COMUSA, por solicitação de seus membros ou por requerimento das
instituições interessadas;
IV.
tomar medida administrativa de caráter urgente, relevante ou com prazo estabelecido na Lei 1.240 01 de
novembro de 2011, apresentando-a, ad referendum do Colegiado, na reunião ordinária ou extraordinária imediatamente
posterior à medida.
§1º A autorização a que se refere o inciso III deste artigo deverá ser solicitada com antecedência de, no mínimo, 03 (três) dias
antes da data de reunião ordinária, e de pelo menos vinte e quatro horas antes do início de reunião extraordinária.
§ 2º A medida a que se refere o inciso IV deste artigo será registrada na ata da reunião em que for apresentada, a qual, por
deliberação do Colegiado, poderá ser ratificada ou, mediante justificativa consubstanciada em ata, reformada ou revogada.
13
Art. 7º O Presidente do COMUSA será substituído nos seus impedimentos pelo respectivo suplente.
Parágrafo Único - Se na reunião estiverem ausentes o presidente e o seu suplente, ela será presidida interinamente
por um dos membros em exercício presentes, escolhido pelos seus pares.
Art. 8º São atribuições da Secretaria Executiva:
I.
proceder à convocação das reuniões;
II.
organizar a ordem do dia;
III.
secretariar e assessorar as reuniões do COMUSA;
IV.
tomar as providências necessárias ao funcionamento do COMUSA e dar encaminhamento às
deliberações do Colegiado e aos atos do seu Presidente;
V.
providenciar a publicação, quando for o caso, dos atos do COMUSA;
VI.
organizar a realização de consultas públicas;
VII.
receber e sistematizar as sugestões recebidas e repassá-las aos membros do COMUSA;
VIII.
receber solicitações e proceder à convocação de reuniões extraordinárias do colegiado requeridas pelos
membros do COMUSA, na forma do regulamento de sua instituição.
Art. 9º O Colegiado Pleno, formado pela Presidência, Secretaria Executiva e pelos membros titulares ou seus
suplentes terá como atribuições, todas aquelas que não sejam específicas da Presidência e da Secretaria Executiva, nos
termos deste Regimento.
Parágrafo Único - As decisões do Colegiado serão tomadas por maioria simples.
Art. 10º Aos membros titulares do COMUSA compete:
I.
participar das reuniões do Colegiado;
II.
discutir e votar todas as matérias submetidas à apreciação do COMUSA;
III.
apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do COMUSA;
IV.
pedir vista de documentos e processos de interesse do COMUSA;
V.
solicitar ao Presidente, mediante justificativa formal, a convocação de reuniões extraordinárias, ou proceder à
sua convocação, por meio da Secretaria Executiva, quando requeridas por pelo menos três membros;
VI.
propor inclusão de matérias na ordem do dia, inclusive para reuniões subsequentes, bem como requerer
prioridade de assuntos dela constantes;
VII.
propor o convite, quando julgar conveniente, de pessoas ou representantes de entidades, públicas ou privadas,
para participarem de reuniões específicas, para trazer subsídios às deliberações do COMUSA, com direito a voz,
obedecidas as condições previstas neste regimento;
VIII.
requerer ao Presidente a solicitação de informações de outros órgãos ou entidades, necessárias ao
cumprimento das atribuições do COMUSA;
IX.
fazer constar em ata da reunião pontos de vista ou votos divergentes do órgão ou entidade que
representa, quando julgar relevante;
X.
zelar pelo cumprimento e observância deste regimento.
Parágrafo Único - As funções dos membros do COMUSA não serão remuneradas e sim, consideradas como de
relevante interesse público.
Art. 11 Os membros suplentes do COMUSA têm direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Colegiado
e, terão direito a voto, quando em substituição do membro titular.
Art. 12 Os suplentes substituirão os titulares definitivamente até a conclusão do mandato quando estes deixarem o
cargo ou função no órgão ou entidade que representam, ou por qualquer outro motivo de desligamento.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS
Art. 13 O COMUSA realizará reuniões ordinárias trimestrais, e reunir-se-á extraordinariamente, quando convocado
pelo seu Presidente, ou por no mínimo três de seu membros em exercício na função de titular, inclusive quando em
substituição.
§1º As reuniões ordinárias e extraordinárias do COMUSA serão públicas.
§2º Qualquer pessoa interessada poderá participar como ouvinte das reuniões do COMUSA.
Art. 14º As reuniões serão instaladas em primeira chamada se houver a presença de, no mínimo, quatro membros
titulares do COMUSA ou de seus suplentes em exercício.
§1º Não havendo o quorum mínimo, haverá segunda chamada 15 (quinze) minutos após a primeira, instalando-se a reunião
14
Art. 15 De acordo com a ordem do dia de cada reunião o Presidente estabelecerá o tempo máximo para tratar
de cada ponto de pauta, a fim de permitir o bom andamento dos trabalhos.
Art. 16 O calendário das reuniões ordinárias será aprovado na última reunião ordinária do ano precedente,
indicando, expressamente, a data, a hora e o local em que serão realizadas.
.
Art. 17 A convocação, contendo a ordem o dia de cada reunião ordinária do COMUSA, deverá ser encaminhada
aos seus membros titulares e suplentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único - A divulgação pública das reuniões ordinárias e extraordinárias do COMUSA, indicando,
expressamente, a data, a hora e o local da reunião, será feita mediante publicação no sítio da Prefeitura Municipal de
Sacramento e do SAAE, na Internet.
Art. 18 Configura-se abandono da função de membro do COMUSA o titular que registrar quatro faltas
consecutivas ou cinco alternadas não justificadas num período de 12 (doze) meses, em reuniões ordinárias e
extraordinárias.
§1º A Secretaria Executiva do COMUSA oficiará aos dirigentes dos órgãos e entidades representadas no
Conselho quando ocorrer a segunda falta consecutiva ou a quarta falta alternada do seu representante.
§2º As saídas antecipadas da reunião pelos seus membros deverão ser justificadas junto ao Presidente em
exercício antes do início dos trabalhos.
§3º As chegadas atrasadas deverão ser justificadas junto ao Presidente em exercício, cabendo ao mesmo
decidir se considera como falta ou não.
Art.19 As reuniões do COMUSA terão a seguinte sequencia de trabalhos:
I.
confirmação da presença e de existência de quorum para instalação da reunião mediante verificação
das assinaturas na lista de presença;
II.
leitura da ata da reunião anterior, apresentação de retificações, se houver, e sua aprovação da ata;
III.
apresentação, discussão e votação de matérias constantes da Ordem do Dia;
IV.
apresentação de matérias extraordinárias relevantes com apreciação na mesma reunião ou sua inclusão na
pauta da reunião ordinária ou extraordinária seguinte;
V.
comunicações livres;
VI.
encerramento.
§1º A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da ordem do dia, dependerá da
aprovação da maioria simples dos membros em exercício presentes.
§2º A Plenária poderá dispensar a leitura da ata da reunião anterior.
Art. 20 O Presidente, por solicitação justificada de qualquer dos membros do COMUSA e por deliberação da
maioria simples dos membros presentes, poderá inverter a ordem de discussão e votação das matérias constantes da
ordem do dia ou adiar a discussão e votação de qualquer matéria submetida ao COMUSA.
Art. 21 As questões de Ordem sobre a forma de encaminhamento da discussão e votação da matéria em pauta
podem ser levantadas a qualquer tempo, devendo ser formuladas com clareza e com a indicação do que se pretende
elucidar.
Parágrafo Único – As questões de Ordem serão decididas pelo Presidente.
Art. 22 As deliberações do COMUSA serão tomadas por maioria simples dos seus membros, observadas as
disposições deste regimento.
Parágrafo Único - As votações poderão ser nominais ou por aclamação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 Os casos omissos neste Regimento deverão ser submetidos à apreciação da Plenária.
Art. 25 - O presente Regimento entrará em vigor na data de publicação do Decreto Municipal.
Prefeito Municipal
15
DISPÕE SOBRE RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, A
PEDIDO, DA EMPREGADA PÚBLICA DAFINI SANDRA DE OLIVEIRA ALVES.
Bruno Scalon Cordeiro, Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Cláusula Terceira do Contrato de Trabalho por Prazo
Determinado, pactuado entre a servidora e o Município, que assegura às partes o direito de rescisão imotivada antes de
expirado o prazo, conforme disposição do art. 481 da CLT;
DECRETA:
Art. 1º - Fica rescindido, a pedido, antecipadamente, o contrato de trabalho, por prazo determinado, da
empregada pública municipal, DAFINI SANDRA DE OLIVEIRA ALVES, Instrutor - NEHCA, conforme requerimento
protocolado sob o n° 2.114, de 01/07/2014, a partir de 14 de julho de 2014.
Art. 2º – Fica a Diretoria de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência Municipal de Gestão,
autorizada a proceder à rescisão contratual da empregada pública municipal citado artigo anterior, nos termos do art. 481
da CLT.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 14 de julho de 2014,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REVERSÃO DO IMÓVEL DOADO A EMPRESA BONARGILA LTDA
CONFORME ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 869/2003.
lhe são conferidas por lei e,
CONSIDERANDO o não cumprimento do parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 869, de 02 de setembro de
2003;
CONSIDERANDO decisão judicial proferida nos autos nº. 0003528-98.2010.8.13.0569;
CONSIDERANDO tratar-se de cláusula resolutiva expressa, que se opera de pleno direito recolocando as partes no
status quo, produzindo efeitos ex tunc;
CONSIDERANDO Parecer Jurídico, datado de 07 de julho de 2014;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado a proceder a reversão do Imóvel doado a Empresa Bonargila Ltda. em conformidade com o
parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal nº. 869/2003, constante da matrícula nº. 9430 do CRI desta Comarca de
Sacramento/MG, com área total de 4hc.12ª.22ca (quatro hectares, doze ares e vinte e dois centiares), conforme
características abaixo descritas:
“Partindo de um marco inicial cravado no alinhamento da cerca da faixa de domínio da Rodovia MG-428 (denominada Assis
Chateaubriand), e o vértice da cerca de divisa com o Sr. Gasparino Januário da Costa segue a cerca divisória e definida, em
linha sinuosa rumo magnético NE numa extensão de 554,00m (quinhentos e cinquenta e quatro metros) até encontrar o
marco 02, cravado, daí em linhas quebradas 10,00m (dez metros) rumo magnético NE, 8,50m (oito metros e cinquenta
centímetros) rumo magnético SE, segue 7,00m (sete metros) rumo magnético SE, 7,40m (sete metros e quarenta
centímetros) rumo SE e 21,80m (vinte e um metros e oitenta centímetros) até o marco 03, dividindo até aí com Sr. Gasparino
Januário da Costa. Deste marco, seguindo a cerca da faixa de domínio do DER rumo magnético SO numa extensão de
290,00m (duzentos e noventa metros) até o marco 04 e daí segue a cerca numa extensão de 185,00m (cento e oitenta e cinco
metros) até o marco inicial fechando assim o perímetro da área levantada totalizando 04:12:22ha (quatro hectares, doze ares
e vinte e dois centíares).”
Art. 2º - As despesas com a reversão do imóvel ficará a cargo do Município e correrá por conta de dotação própria do
Orçamento vigente.
16
Prefeito Municipal
NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as disposições constantes na Lei Municipal nº 975, de 1º de novembro de 2005, que estabelece a
estrutura organizacional da Administração Pública e da Prefeitura Municipal de Sacramento e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o cargo abaixo relacionado é de provimento em comissão e, portanto, de livre nomeação e
exoneração;
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado para exercer o cargo de provimento em comissão que compõe a Estrutura Organizacional da
Administração Pública e da Prefeitura de Sacramento, nos termos da Lei Municipal 975/05, JOAQUIM ROSA PINHEIRO,
Superintendente Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, a partir de 15 de julho de 2014, com Gratificação Especial
de Representação (GER), no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculados sobre o vencimento fixo
correspondente ao cargo.
Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA N.º 87, DE 01 DE JULHO DE 2014
CONCEDE PROGRESSÃO AO NÍVEIL III AO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, EDSON ELIAS DE
ALMEIDA.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.260, de 4 de abril de 2012, anexo IV;
CONSIDERANDO o Memorando nº. 213, datado de 27 de maio de 2014, da Diretoria de Administração de Recursos
Humanos;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão ao nível III, nos termos da Lei n.º 1.260/2012, anexo IV, ao empregado público
municipal, EDSON ELIAS DE ALMEIDA, Motorista I, a partir de 01 de julho de 2014.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 88, DE 02 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS CONFORME DECRETO Nº. 305, DE 14 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
lhe são conferidas por Lei,
17
CONSIDERANDO o Decreto nº. 305, de 14 de junho de 2013, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES
DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE SACRAMENTO.”;
CONSIDERANDO o Decreto nº. 187, de 22 de abril de 2014, que “NOMEIA OCUPANTE DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
CONSIDERANDO o Memorando nº. 290, de 02 de julho de 2014, da Superintendência Municipal de
Desenvolvimento Humano e Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados, em substituição, conforme tabela abaixo, Marcos Aurélio de Almeida, em substituição a
Adriano Magnabosco gestor e fiscal de contratos administrativos em conformidade com o Decreto nº. 305, de 14 de junho de
2013:
18
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE QUALQUER NATUREZA,
PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE CERTAME
LICITATÓRIO, MODALIDADE LEILÃO.
Bruno Scalon Cordeiro, Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, art. 17, da Lei Federal nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO o art. 12 da Lei Municipal nº. 975/2005;
CONSIDERANDO o Memorando nº. 283, datado de 02 de julho de 2014, da Superintendência Municipal de Gestão;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados para comporem a Comissão Especial de Vistoria e Avaliação de bens móveis de qualquer
natureza, pertencentes ao patrimônio público municipal para efeito de alienação através de Certame Licitatório, modalidade
leilão, os seguintes membros:
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
ANDRÉ LUÍZ DOS SANTOS, Proprietário da Empresa Alsan Informática Ltda. EPP;
CARLOS ALBERTO DOS REIS, Proprietário da Empresa BR Veículos;
CELSO ERNANI DOS REIS, Servidor Público Municipal;
EDER FERREIRA BORGES, Diretor Operacional de Gestão;
ELIS JOSÉ GONÇALVES, Proprietário da Empresa Rio Grande Veículos;
JOSE ANTONIO JERONIMO, Mecânico;
Parágrafo Único – A Comissão deverá deliberar sobre assuntos pertinentes as suas funções específicas,
conjuntamente e sob a presidência do membro EDER FERREIRA BORGES.
Art. 2º - A comissão deverá no prazo de 15 (quinze) dias apresentar laudo de vistoria e laudo avaliatório dos bens
móveis a serem leiloados.
Art. 3º - Os trabalhos da Comissão constituem serviços relevantes ao Município e não será objeto de remuneração.
Prefeito Municipal
19
CONCEDE PROGRESSÃO AO NÍVEIL VI AO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL, FRANCISCO CARLOS DE
JESUS.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 1.260, de 4 de abril de 2012, anexo IV;
CONSIDERANDO o Memorando nº. 213, datado de 27 de maio de 2014, da Diretoria de Administração de Recursos
Humanos;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão ao nível VI, nos termos da Lei n.º 1.260/2012, anexo IV, ao empregado público
municipal, FRANCISCO CARLOS DE JESUS, Auxiliar de Serviços Urbanos II, a partir de 21 de julho de 2014.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 21 de julho de 2014,
Prefeito Municipal
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO A EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, VERA LUCIA ROSA GONÇALVES,
LOTADA NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Bruno Scalon Cordeiro, Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e
de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 696, de 22 de dezembro de 1999;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder férias-prêmio, nos termos do art. 22 e seus parágrafos da Lei Municipal nº. 696/99, a empregada
pública municipal, VERA LUCIA ROSA GONÇALVES, Professora de Educação Básica Estatutária Leiga, referente ao 3º
(terceiro) decênio, conforme requerimento protocolado sob os nº. 2.167, datado de 08/07/2014, estará em gozo de 01 (um)
mês de férias-prêmio, pelo período de 14 de julho a 12 de agosto de 2014.
Prefeito Municipal
CONCEDE PROMOÇÃO À EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, RENATA CRISTINA DE SOUZA, LOTADA NA
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, §2º, da Lei Municipal nº. 696/99;
CONSIDERANDO o Parecer nº. 189/2014, da Superintendência Municipal de Negócios Jurídicos;
CONSIDERANDO o certificado de Conclusão de Curso;
RESOLVE:
Art. 1º - Promover, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei Municipal n.º. 696/99, no valor de 5% (cinco por cento)
calculados sob o vencimento fixo, vedado o cálculo cumulativo, a empregada publica municipal, RENATA CRISTINA DE
SOUZA, Supervisora Pedagógica, lotada na Superintendência Municipal de Educação, pela participação no Curso: A
construção do Conhecimento na Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, conforme certificado expedido
pela Fundação Municipal de Ensino Superior de Uberaba/MG – FUMESU -, conforme requerimento protocolado sob o nº
1.843, de 27/05/2014, deferido pela Superintendência Municipal de Educação e ainda, conforme certidão emitida em
15/07/2014, pela Diretora de Administração de Recursos Humanos.
20
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data do requerimento do
benefício, conforme dispõe expressamente o art. 14, in fine, da Lei Municipal nº 696/99, revogando as disposições em
contrário.
Prefeito Municipal
CONCEDE PROGRESSÃO AO NÍVEL 5 A EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, MARIA DO ROSÁRIO MELO
BORGES.
CONSIDERANDO análise da Diretoria de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência Municipal de
Gestão, que especificou no requerimento a data de inicio do beneficio;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 15 e seus parágrafos e no art. 16 da Lei Municipal n.º. 696/99;
CONSIDERANDO o deferimento da Superintendente Municipal de Educação;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão ao nível 5, nos termos do artigo 15 e seus parágrafos e do art. 16 da Lei Municipal n.º
696/99, à empregada pública municipal, MARIA DO ROSÁRIO MELO BORGES, Auxiliar Administrativo I de Escola, a partir
de 30 de junho de 2014.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 30 de junho de 2014,
Prefeito Municipal
CONCEDE PROMOÇÕES AOS GRAUS “B” E “C” A EMPREGADAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, LOTADAS NA
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, §1º e Anexos I e II, da Lei Municipal nº. 696/99;
CONSIDERANDO os deferimentos da Superintendente Municipal de Educação;
CONSIDERANDO os Pareceres nºs. 199, 204, 201, 203, 200 e 202/2014, da Superintendência Municipal de
Negócios Jurídicos;
CONSIDERANDO ainda, as Certidões da Diretora de Administração de Recursos Humanos, em 15/07/2014;
CONSIDERANDO finalmente a apresentação dos Certificados de Conclusões de Cursos;
RESOLVE:
Art. 1º - Promover, ao Grau “B”, nos termos do art. 14, §1º e anexo II, da Lei Municipal nº. 696, de 22 de dezembro de
1999, a empregada pública municipal, ELIZETE INACIA ALVES FIGUEIREDO, Auxiliar de Serviços Gerais de Escola, lotada
na Superintendência Municipal de Educação, pela conclusão do Ensino Fundamental, de acordo com o Certificado
apresentado pela Escola Municipal de 1º Grau “Prof. Moacyr Lima” Franca/SP, conforme requerimento protocolado sob o nº.
2.017, de 13 de junho de 2014.
Art. 2º - Promover, ao Grau “C”, nos termos do art. 14, §1º e anexos I e II, da Lei Municipal nº. 696, de 22 de dezembro
de 1999, as seguintes empregadas públicas municipais, lotadas na Superintendência Municipal de Educação:
I.
MARILICE DOS ANJOS AFONSO OLIVEIRA, Professora de Educação Básica I – PEB I, pela conclusão do Curso
Normal Superior – habilitações em docência da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, de acordo com
o Certificado apresentado pela Universidade Presidente Antonio Carlos, conforme requerimento protocolado sob o nº. 2.032,
de 17 de junho de 2014;
II.
PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais de Escola, pela conclusão do Ensino Médio, de
acordo com o Histórico Escolar da Escola Estadual Coronel Jose Afonso de Almeida, conforme requerimento protocolado
sob o nº. 2.018, de 13 de junho de 2014;
21
III.
RENATA CRISTINA DE SOUZA, Supervisora Pedagógica, pela conclusão do Curso de Tutoria em EAD, PósGraduação Lato Sensu na modalidade a distancia, de acordo com o Certificado apresentado pela Faculdade Internacional de
Curitiba, pela conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”, Especialização em Psicopedagogia, de acordo com o
Certificado apresentado pelo Centro Universitário do Planalto de Araxá e pela conclusão do Curso de Formação de Docentes
e de Orientadores Acadêmicos em EAD, de acordo com o Certificado apresentado pela Uninter, conforme requerimento
protocolado sob o nº. 1.842, de 27 de maio de 2014;
IV.
ROGÉRIA DOMINGOS DOS SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais de Escola, pela conclusão do Ensino Médio, de
acordo com o Histórico Escolar da Escola Estadual Coronel Jose Afonso de Almeida, conforme requerimento protocolado
sob o nº. 1.995, de 11 de junho de 2014;
V.
VILMA PERES GARCIA BATISTA, Auxiliar de Serviços Gerais de Escola, pela conclusão do Curso Normal Nível
Médio – Professor de Educação Infantil, de acordo com o Diploma da Escola Estadual Coronel Jose Afonso de Almeida,
conforme requerimento protocolado sob o nº. 2.019, de 13 de junho de 2014;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nas datas dos
requerimentos dos artigos anteriores, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
HOMOLOGAÇÕES
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 037/2014
À vista do parecer e da adjudicação realizada pelo Pregoeiro, autorizo que seja HOMOLOGADA a presente licitação na
modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Registro de Preços destinado à eventual contratação de empresa especializada em
locação, montagem e desmontagem de tendas e estruturas correlatas, em atendimento a demanda de eventos promovidos
pelas Superintendências que compõem a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Sacramento, para o período
de 12 (doze) meses.Adjudicamos a firma: LUIZ OMAR PACHECO E CIA LTDA- ME, estabelecida à AVENIDA ANÍBAL
FERREIRA CÂNDIDO, 302- ALTO BOA VISTA, cidade SACRAMENTO/MG, com o valor total de 406.600,00 (quatrocentos e
seis mil seiscentos reais).
Sacramento/MG, em 01 de julho de 2014.
Prefeito Municipal
modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Registro de Preços destinado à eventual contratação de empresa especializada em
locação, montagem e desmontagem de tendas e estruturas correlatas, em atendimento a demanda de eventos promovidos
pela Superintendência Municipal de Saúde, para o período de 12 (doze) meses. Adjudicamos a firma: LUIZ OMAR
PACHECO E CIA LTDA- ME, estabelecida à AVENIDA ANÍBAL FERREIRA CÂNDIDO, 302- ALTO BOA VISTA, cidade
SACRAMENTO/MG, com o valor total de 22.200,00 (vinte e dois mil duzentos reais).
Prefeito Municipal
modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Registro de Preços destinado à eventual aquisição de camisetas e shorts
destinados à uniformização dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Sacramento MG, para o periodo de 12 (doze) meses.
Adjudicamos a firma: CARLOS HUMBERTO PRIMO - ME estabelecida à Avenida Domingos Magnambosco, 272- Skaff,
cidade Sacramento/MG, com o valor total de 57.350,00 (cinqüenta e sete mil, trezentos e cinqüenta reais).
Prefeito Municipal
22
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATO Nº 218/2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 032/2014
PREGÃO PRESENCIAL N.º 039/2014 – PROCESSO DE LICITAÇÃO N.: 065/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO CARLOS HUMBERTO PRIMO - ME
estabelecida à Avenida Domingos Magnambosco, 272- Skaff, cidade Sacramento/MG OBJETO: O presente pregão tem por
objeto o Registro de Preços destinado à eventual aquisição de camisetas e shorts destinados à uniformização dos alunos da
Rede Municipal de Ensino de Sacramento MG, para o periodo de 12 (doze) meses.VALOR TOTAL: 57.350,00(cinquenta e
sete mil, trezentos e cinquenta reais) VIGÊNCIA 12 (doze) meses pela contratante: Bruno Scalon Cordeiro, pelo contratado:
Carlos Humberto Primo,DATA: 01/07/2014.
Marcos Antonio Rodrigues Borges
Superintendente Municipal de Gestão
CONTRATO 219/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO LUIZ OMAR PACHECO E CIA LTDAME, estabelecida à AVENIDA ANÍBAL FERREIRA CÂNDIDO, 302- ALTO BOA VISTA OBJETO: O presente pregão tem por
objeto o Registro de Preços destinado à eventual contratação de empresa especializada em locação, montagem e
desmontagem de tendas e estruturas correlatas, em atendimento a demanda de eventos promovidos pela Superintendência
Municipal de Saúde, para o período de 12 (doze) meses.VALOR TOTAL: 22.200,00 (vinte e dois mil duzentos reais).
VIGÊNCIA 12 (doze) meses pela contratante: Bruno Scalon Cordeiro, pelo contratado: luiz Omar Pacheco,DATA:
01/07/2014.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO LUIZ OMAR PACHECO E CIA LTDAME, estabelecida à AVENIDA ANÍBAL FERREIRA CÂNDIDO, 302- ALTO BOA VISTA OBJETO: O presente pregão tem por
objeto o Registro de Preços destinado à eventual contratação de empresa especializada em locação, montagem e
desmontagem de tendas e estruturas correlatas, em atendimento a demanda de eventos promovidos pelas
Superintendências que compõem a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Sacramento, para o período de 12
(doze) meses.VALOR TOTAL: 406.600,00(quatrocentos e seis mil, e seiscentos reais), VIGÊNCIA 12 (doze) meses pela
contratante: Bruno Scalon Cordeiro, pelo contratado: luiz Omar Pacheco,DATA: 01/07/2014.
TERMO DE CREDENCIAMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE SACRAMENTO E CLINICA RADIOLOGICA DR WANDIR
FERREIRA DE SOUZA LTDA
Ref. Credenciamento nº 007/2014 - Inexigibilidade de Licitação nº. 008/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO WANDIR FERREIRA DE SOUZA
LTDA, inscrito(a) no CNPJ sob o n. 18.476.119/0001-09, domiciliado(a)/com sede em Rua Santo Antonio, nº 53 A 71, Centro,
Uberaba MG,OBJETO: Pelo presente Termo, o(a) CREDENCIADO(A) compromete-se a prestar os serviços de exames
constantes do ANEXO I (TABELA DE EXAMES), aos usuários do Sistema Único de Saúde/SUS. As clínicas interessadas em
aderir ao credenciamento, poderão fazê-lo no seu todo ou em parte, optando pelo serviço de acordo com o seu
estatuto.VALOR TOTAL GERAL: R$1.615.794,21(um milhão, seiscentos e quinze mil, setecentos e noventa e quatro reais e
vinte e um centavos)VIGÊNCIA 12 (doze) meses pela contratante: Bruno Scalon Cordeiro, pelo contratado: Luiz Gonzaga da
Silveira,DATA: 07/07/2014.
CONTRATO 192/2014
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CLÍNICAS ESPECIALIZADAS PARA
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ATENDIMENTO, INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA A PESSOAS FARMACODEPENDENTES E COM
TRANSTORNOS MENTAIS (COMORBIDADE) E RESGATE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
CREDENCIAMENTO Nº. 006/2014 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2014
PROCESSO Nº. 060/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO COMUNIDADE
TERAPEUTICA SANTA RITA DE CASSIA, com sede em Rodovia 427 KM 4,5, chacara Munique, Zona Rural cidade de
Uberaba, MG (Matriz) e no sitio Santa Rita de Cassia, Zona Rural na cidade de Ipuã SP .VIGÊNCIA 12 (doze) meses pela
contratante: Bruno Scalon Cordeiro, pelo contratado: Fernanda Maria Ferreira Sousa Lemes DATA: 07/07/2014.
CONTRATO 193/2014
CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CLÍNICAS ESPECIALIZADAS
PARA ATENDIMENTO, INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA A PESSOAS FARMACODEPENDENTES E COM
TRANSTORNOS MENTAIS (COMORBIDADE) E RESGATE, EM CASOS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
CREDENCIAMENTO Nº. 006/2014 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 007/2014
PROCESSO Nº. 060/2014
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO CLINICA DE TRATAMENTO
MONTREAL, com sede em Fazenda Montevideo, Zona Rural, cidade de Araminas S/P VIGÊNCIA 12 (doze) meses pela
contratante: Bruno Scalon Cordeiro, pelo contratado: Sivaldo Silveira de Araujo DATA: 03/07/2014.
EXTRATO TERMO CONTRATO Nº 00164
EMBASAMENTO LEGAL: Deliberação CIB-SUS/MG nº 1403, de 19 de março de 2013, alterada pela Deliberação CIBSUS/MG nº 1673, de 10 de dezembro de 2013.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; INTERVENIENTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
CONTRATADA: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sacramento. OBJETO: execução dos serviços
especializados de reabilitação em deficiência intelectual (SERDI) da rede de cuidado à pessoa com deficiência do SUS/MG,
por intermédio da pactuação de metas e indicadores. ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS: Valor global
estimado de R$1.249.977,00, de acordo com o Anexo Técnico II – Sistema de Pagamento, referentes aos 60 meses de
vigência contratual, em parcelas mensais que serão repassadas do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de
Saúde e em sequência para a CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.011.002.10.302.0061.2004.00783.3.90.39.36. INÍCIO REPASSE: competência março/2014, competência em que os novos contratos também entrarão em
vigor, conforme Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.673, de 10 de dezembro de 2013. VIGÊNCIA: 60 meses, a partir da data de
sua assinatura. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Bruno Scalon Cordeiro – Prefeito Municipal e INTERVENIENTE: Maurício
Marques Scalon – Superintendente Municipal de Saúde/Gestor do SUS e CONTRATADA: Márcia Zago Lopes de Almeida Diretora Executiva. Data: 26 de setembro de 2013.
EXTRATO CONTRATO Nº 133/2014
EMBASAMENTO LEGAL: Resolução SES/MG nº 3638, de 20 de fevereiro de 2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio
Grande - CISVALEGRAN. OBJETO: prestação dos serviços pactuados no Termo de Compromisso (anexo único da
Resolução SES/MG nº 3638, de 20 de fevereiro de 2013), obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o
Sistema Único de Saúde – SUS. DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: O Município pagará ao CONSÓRCIO em 06
parcelas (custos fixos) sendo a primeira no valor de R$5.588,68 e as 05 parcelas subseqüentes de R$5.588,68. O
MUNICÍPIO ainda pagará ao CONSÓRCIO pela quilometragem rodada no mês – custo variável/Km, no valor de R$0,8921
por Km rodado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.011.002.10.302.0061.2004.0007-3.3.71.70.00. VIGÊNCIA: 12 meses, a
partir da data de sua assinatura. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Bruno Scalon Cordeiro – Prefeito Municipal; Maurício
Marques Scalon – Superintendente Municipal de Saúde/Gestor do SUS. CONTRATADA: Lauzita Rezende da Costa –
Presidente do CISVALEGRAN; Edson de Sousa Gonçalves – Secretário Executivo CISVALEGRAN. Data: 19 de maio de
2014
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CONTRATO Nº 177/2014 DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 030/2013
PREGÃO PRESENCIAL N.º 063/2013– PROCESSO DE LICITAÇÃO N.: 094/2013
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO : MILEIA CORRÊA; VALOR
TOTAL REGISTRADO: Conforme tabela abaixo:
DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
QUANT.
VALOR
TOTAL
Ramalhetes simples com 1 dúzia de botões de rosas
embaladas no papel plástico com laço
R$ 82,50
4
R$ 330,00
R$ 89,00
8
R$ 712,00
R$ 180,00
88
R$15.840,00
R$ 195,00
20
R$ 3.900,00
R$ 315,00
15
R$ 4.725,00
R$ 340,00
13
R$ 4.420,00
R$ 3,40
40
R$ 136,00
R$ 69,00
15
R$ 1.035,00
R$ 285,00
14
R$ 3.990,00
R$ 349,00
14
R$ 4.886,00
R$ 359,00
8
R$ 2.872,00
R$ 69,00
15
R$ 1.035,00
Ramalhetes simples com 1 dúzia de botões de rosas
embaladas no papel crepom
Coroas de pêsames 1 m de diâmetro com 4 dúzias
de flores do campo floral verde e um pacote de tango
Arranjos para mesa de autoridades 1,20 m de
comprimento com 4 dúzias de flores do campo verde
floral e 3 pacotes de tango
comprimento com 3 maços de lírios verde floral e 2
pacotes de tango
comprimento com 4 dúzias de gérberas verde floral e
3 pacotes de tango
Mudas de flores beijinho
Jardineira de cimento com 60 cm comprimento
Arranjos para suportes verticais com 5 dúzias de
flores do campo verde floral e 3 pacotes de tango
Arranjos para suportes verticais com 5 dúzias de
gérberas verde floral e 3 pacotes de tango
Arranjos para suportes verticais com 4 maços de
lírios verde floral e 3 pacotes de tango
Jardineira de cimento com 1 m de comprimento
não estando o CONTRATANTE obrigado contratar todo o objeto, ficando o seu exclusivo critério no momento da
necessidade, sendo os quantitativos estimados e representam previsões.
OBJETO 1.1
O presente pregão tem por objeto o Registro de Preços destinado aquisição de arranjos de flores,
coroas de pêsames e correlatos destinados à ornamentação de eventos a serem realizados pela Superintendência Municipal
de Governo de 27 de junho de 2014 a 31 de dezembro de 2014 DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:
02.001.001.04.122.0002.2004.0007.3.3.90.30.00 – FICHA 0000003-100; SIGNATÁRIOS: pela contratante: Bruno Scalon
Cordeiro, pelo contratado: Mileia Corrêa. DATA: 10/06/2014.
_______________________________________________________________________________________
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO-MG. CONTRATADO : PNEU MIX LTDA; VALOR
TOTAL REGISTRADO: Conforme tabela abaixo:
Descrição
Unitário
Quant.
Serviços de alinhamento ( veículos de passeio)
R$ 36,00
400
600
50
75
5
20
3
6
1
30
25
5
20
25
5
10
Serviços de balanceamento por roda (veículos de passeio)
Serviços de cambagem (veículos de passeio)
Serviços de montagem de pneu (veículos de passeio)
R$ 8,50
R$ 36,50
R$ 5,00
Serviços de alinhamento (caminhonete)
R$ 40,00
Serviços de balanceamento por roda (caminhonete)
R$ 10,00
Serviços de alinhamento ( caminhão f 4000)
R$ 45,00
Serviços de balanceamento por roda (caminhão f 4000)
R$ 10,00
Serviços de cambagem (caminhão f 4000)
R$ 40,00
Serviços de balanceamento por roda (micro-ônibus)
R$ 10,00
Serviços de alinhamento ( micro-ônibus)
R$ 44,00
Serviços de cambagem (micro-ônibus)
R$ 40,00
Serviços de alinhamento (veiculo Kombi)
R$ 37,00
Serviços de balanceamento por roda (veiculo Kombi)
Serviços de cambagem (veiculo Kombi)
Serviços de montagem de pneu (veiculo Kombi)
R$ 8,00
R$ 37,50
R$ 5,00
25
Total
R$ 14.400,00
R$ 5.100,00
R$ 1.825,00
R$ 375,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 135,00
R$ 60,00
R$ 40,00
R$ 300,00
R$ 1.100,00
R$ 200,00
R$ 740,00
R$ 200,00
R$ 187,50
R$ 50,00
R$ 25.112,50
necessidade, sendo os quantitativos estimados e representam previsões.
OBJETO 1.1
O presente pregão tem por objeto o contratação de empresas especializadas para prestação de
serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e montagem de pneus em veículos que compõe a frota do município de
Sacramento até 31 de dezembro de 2014 DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:
02.009.001.04.122.0004.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000343-100; SIGNATÁRIOS: pela contratante: Bruno Scalon
Cordeiro, pelo contratado: Paulo Roberto Pavanelli. DATA: 10/06/2014.
______________________________________________________________________________________
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADO : PNEU
MIX LTDA; VALOR TOTAL REGISTRADO: Conforme tabela abaixo:
DESCRIÇÃO
Serviços de alinhamento ( veículos de passeio)
Serviços de balanceamento por roda ( veículos de passeio)
Serviços de cambagem ( veículos de passeio)
VALOR
UNITÁRIO
36,00
8,50
36,50
QUANT .
VALOR TOTAL
200
200
50
R$ 7.200,00
R$ 1.700,00
R$ 1.8 25,00
Serviços de montagem de pneu ( veículos de passeio)
Serviços de balanceamento por roda ( micro -ônibus )
5,00
10,00
50
50
R$ 250,00
R$ 500,00
Serviços de alinhamento ( micro -ônibus )
Serviços de cambagem ( micro -ônibus )
44,00
40,00
50
10
R$ 2.200,00
R$ 40 0,00
Serviços de alinhamento (veí culo Kombi )
Serviços de balanceamento por roda (ve ículo Kombi )
Serviços de cambagem (veí culo Kombi )
Serviços de montagem de pneu (veí culo Kombi )
Serviços de montagem de pneu micro -ônibus
37,00
8,00
37,50
5,00
15,00
10
20
05
05
20
R$ 370,00
R$ 160,00
R$ 185,00
R$ 25,00
R$ 300,00
R$ 15.115,00
26
necessidade, sendo os quantitativos estimados e representam previsões
OBJETO 1.1
O presente pregão tem por objeto o contratação de empresas especializadas para prestação de
serviços de alinhamento, balanceamento, cambagem e montagem de pneus em veículos que compõe a frota do município de
Sacramento até 31 de dezembro de 2014 DOTAÇÕES ORÇAMETÁRIAS:
02.011.002.10.301.0062.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000481-148
02.011.002.10.122.0062.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000460-102
02.011.002.10.122.0062.2032.0241.3.3.90.39.00 – FICHA 0000469-102
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000494-149
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000494-102
02.011.002.10.304.0064.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000510-150
02.011.002.10.305.0064.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000516-150; SIGNATÁRIOS: pela contratante: Bruno
Scalon Cordeiro, pelo contratado: Paulo Roberto Pavanelli. DATA: 10/06/2014.
EXTRATOS DE CONVÊNIOS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 063/2014
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SACRAMENTO – ASMS. OBJETO: a cooperação recíproca entre os convenentes, no sentido de propiciar
a consecução das finalidades da Associação dos Servidores Municipais de Sacramento, de acordo com artigo 2º, §1º e artigo
3º de seu Estatuto; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.004.001.04.122.0004.2009.0021.3.1.90.11.00 Ficha 000056-100 Cessão Servidor e 02.004.001.04.122.0004.2009.0021.3.3.90.39.00 Ficha 0000060-100 – Cessão Imóvel. VIGÊNCIA: da
data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2016. SIGNATÁRIOS: pelo concedente: Bruno Scalon Cordeiro
- Prefeito Municipal, pelo convenente: Cleber Silveira Borges - Presidente do Associação dos Servidores Municipais de
Sacramento. DATA: 02/06/2014
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG. CONVENENTE: CASA DO MENOR ROSA DA MATTA.
OBJETO: a cooperação mútua entre os partícipes, com vista a utilização dos recursos transferidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Educacional, com base na Resolução CD/FNDE N. 29, de 27 de junho de 2012, alterada pela Resolução de
N. 39 de 24 de agosto de 2012 ao Lar de Eurípedes, a fim de assegurar a instituição o atendimento as crianças de zero (0) a 48
(quarenta e oito meses), cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Para
aquisição de equipamentos e bens permanentes: 02.006.001.12.365.0016.1003.0006.4.4.90.52.00 (Ficha 0000163-146);
Para aquisição de material de consumo: 02.006.001.12.365.0016.2004.0007.3.3.90.30.00 (Ficha 0000566-146); e para
reformas/obras: 02.006.001.12.365.0016.1014.0118.4.4.90.51.00 (Ficha 0000165-146). VIGÊNCIA: inicia-se na data de
sua assinatura, com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2014. SIGNATÁRIOS: pelo concedente: Bruno Scalon
Cordeiro - Prefeito Municipal, pelo convenente: Gabriela de Oliveira Marques - Presidenta da Casa do Menor Rosa da Matta.
DATA: 01/07/2014.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG. CONVENENTE: CASA INFANTO JUVENIL SÃO VICENTE DE
PAULO DE SACRAMENTO - CIJU. OBJETO: a cooperação mútua entre os partícipes, com vista a utilização dos recursos
transferidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional, com base na Resolução CD/FNDE N. 29, de 27 de junho
de 2012, alterada pela Resolução de N. 39 de 24 de agosto de 2012 ao Lar de Eurípedes, a fim de assegurar a instituição o
atendimento as crianças de zero (0) a 48 (quarenta e oito meses), cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa
F a m í l i a . D O TA Ç Ã O O R Ç A M E N T Á R I A : P a r a a q u i s i ç ã o d e e q u i p a m e n t o s e b e n s p e r m a n e n t e s :
02.006.001.12.365.0016.1003.0006.4.4.90.52.00 (Ficha 0000163-146); Para aquisição de material de consumo:
02.006.001.12.365.0016.2004.0007.3.3.90.30.00 (Ficha 0000566-146); e para reformas/obras:
02.006.001.12.365.0016.1014.0118.4.4.90.51.00 (Ficha 0000165-146). VIGÊNCIA: inicia-se na data de sua assinatura, com
término previsto para o dia 31 de dezembro de 2014. Bruno Scalon Cordeiro - Prefeito Municipal, pelo convenente: Alzira
Bessa França Amui - Presidente do Lar de Eurípedes. DATA: 01/07/2014 SIGNATÁRIOS: pelo concedente: Bruno Scalon
Cordeiro - Prefeito Municipal, pelo convenente: José Carlos Basso De Santi Vieira- Presidente da Casa Infanto Juvenil São
Vicente de Paulo de Sacramento – CIJU. DATA: 01/07/2014
27
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG. CONVENENTE: VILA ALEXANDRE SIMPSON. OBJETO: a
cooperação mútua entre os partícipes, com vista a utilização dos recursos transferidos do Fundo Nacional de
Cordeiro - Prefeito Municipal, pelo convenente: Christina Russell MSorley - Presidenta da Vila Alexandre Simpson. DATA:
01/07/2014
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG. CONVENENTE: LAR DE EURÍPEDES. OBJETO: a
cooperação mútua entre os partícipes, com vista a utilização dos recursos transferidos do Fundo Nacional de
Cordeiro - Prefeito Municipal, pelo convenente: Alzira Bessa França Amui - Presidente do Lar de Eurípedes. DATA:
01/07/2014
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONVÊNIO
EXTRATO TERMO DE RESCISÃO DO CONVÊNIO Nº 016/2012
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONVENENTE: APAE.
CONSIDERANDO as disposições contidas na Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.403, de 19 de março de 2013, oriunda da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; CONSIDERANDO as disposições contidas na Deliberação CIB-SUS/MG nº
1.673, de 10 de dezembro de 2013, que prorrogou o prazo estabelecido no art. 26, da Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.403, de
19 de março de 2013, para que os novos contratos entrassem em vigor a partir de março de 2014; CONSIDERANDO o
credenciamento realizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, estabelecendo com a APAE nova forma de
pactuação para prestação de serviço especializado de reabilitação em deficiência intelectual SERDI; CONSIDERANDO
finalmente que a verba repassada pelo Estado de Minas Gerais não mais se consubstanciará em convênio, mas sim em
contrato de credenciamento; Resolvem as partes, amigavelmente, firmar a RESCISÃO DO CONVÊNIO que tem como objeto
o tratamento e acompanhamento neuropsicológico de pacientes em recuperação, visando a reeducação das funções
cognitivas, sensoriais e executivas – código SIA/SUS n.º 030107004-0 -, além de atendimento e acompanhamento em
reabilitação nas múltiplas deficiências, caracterizado como atendimento multiprofissional que consiste na adaptação de
recursos ópticos e não ópticos no desenvolvimento de habilidade para a execução de atividades da vida diária e estimulação
precoce para favorecer o desenvolvimento global do paciente em múltiplas deficiências – código SIA/SUS n.º 030107006-7, a
partir de 1º de março de 2014. SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: Bruno Scalon Cordeiro – Prefeito Municipal e
INTERVENIENTE: Maurício Marques Scalon – Superintendente Municipal de Saúde/Gestor do SUS e CONTRATADA:
Márcia Zago Lopes de Almeida - Diretora Executiva. Data: 26 de setembro de 2013.
28
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 008/2013
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG. CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE SACRAMENTO. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do Convênio fica prorrogado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014. CLÁUSULA SEGUNDA
– DA ALTERAÇÃO: As demais cláusulas e condições não abrangidas por este aditamento permanecem em pleno
vigor.SIGNATÁRIOS: pelo concedente: Bruno Scalon Cordeiro - Prefeito Municipal, pela CONVENENTE: Cleber Silveira
Borges - Presidente da Associação dos Servidores Municipais de Sacramento. DATA: 02/01/2014.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 64/2014
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG. CONVENENTE: CÍRCULO ORQUIDÓFILO
SACRAMENTANO. O presente ADITIVO tem por escopo ALTERAR CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO do CONVÊNIO
64/2014, que tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes, com vista a delegar ao CONVENENTE a coordenação e
administração das atividades a serem realizadas no recinto do Parque de Exposições Hugo Rodrigues da Cunha, entre os
dias 09 e 13 de julho de 2014, que se constituem dos eventos: 34ª Expogal - Exposição de Gado Leiteiro de Sacramento, 35º
Torneio Leiteiro, 2ª FEICOM - Feira da Indústria, Comércio e Serviços de Sacramento, 9ª Exposição Nacional de Orquídeas,
Rodeios e Shows: CLÁUSULA PRIMEIRA – A CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO do CONVÊNIO nº. 64/2014 passa a
vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO: O prazo de vigência do presente convênio inicia-se
na data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2014, conforme manifesta intenção das partes.”. CLÁUSULA
SEGUNDA - As demais cláusulas e condições não abrangidas por este aditamento permanecem em vigor. SIGNATÁRIOS:
pelo concedente: Bruno Scalon Cordeiro - Prefeito Municipal, pela CONVENENTE: Antonio Carlos Bizinoto - Presidente do
Círculo Orquidófilo Sacramentano. DATA: 15/07/2014.
TERMOS ADITIVOS
RERRATIFICAÇÃO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 166/2013 Referente à Inexigibilidade de Licitação nº.
007/2013 Processo Administrativo nº. 098/2013 - CREDENCIAMENTO Nº. 003/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO
LTDA. A presente RERRATIFICAÇÃO tem por escopo corrigir dotação no 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/2013,
tendo como objeto fornecimento de passagens viárias em atendimento às Superintendências Municipais de Saúde e
de Desenvolvimento Humano e Social a serem liberados conforme necessidades das famílias carentes, conforme o
que se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – A CLÁUSULA TERCEIRA do 1° ADITIVO AO CONTRATO 166/2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS
As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Superintendência Municipal de Saúde:
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 - Ficha 0000490-102
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 - Ficha 0000494-149
Superintendência municipal de Desenvolvimento Humano e Social:
02.007.002.08.244.0022.2004.0152.3.3.90.39.00 -Ficha 0000253-100
02.007.002.08.244.0022.2015.0065.3.3.90.32.00 - Ficha 0000258-100
CLÁUSULA SEGUNDA - As demais cláusulas e condições não abrangidas por esta rerratificação permanecem em
vigor. SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Diego Mansur Guimarães – Contratada. DATA:
30/01/2014.
________________________________________________________________________________________
RERRATIFICAÇÃO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 162/2013 Referente à Inexigibilidade de Licitação nº.
007/2013 Processo Administrativo nº. 098/2013 - CREDENCIAMENTO Nº. 003/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: VIAÇÃO MAR A
MAR ME. A presente RERRATIFICAÇÃO tem por escopo corrigir dotação no 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
162/2013, tendo como objeto fornecimento de passagens viárias em atendimento às Superintendências Municipais de
Saúde e de Desenvolvimento Humano e Social a serem liberados conforme necessidades das famílias carentes,
conforme o que se segue:
29
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CLÁUSULA TERCEIRA do 1° ADITIVO AO CONTRATO 162/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 - Ficha 0000490-102
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 - Ficha 0000494-149
02.007.002.08.244.0022.2004.0152.3.3.90.39.00 -Ficha 0000253-100
02.007.002.08.244.0022.2015.0065.3.3.90.32.00 - Ficha 0000258-100
vigor. SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Mario Lúcio Ribeiro Silva – CONTRATADA. DATA:
30/01/2014.
_________________________________________________________________________________________________
RERRATIFICAÇÃO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 165/2013 Referente à Inexigibilidade
de Licitação nº. 007/2013 Processo Administrativo nº. 098/2013 - CREDENCIAMENTO Nº. 003/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO e FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; CONTRATADA: VERA CRUZ
TRANSPORTE E TURISMO. A presente RERRATIFICAÇÃO tem por escopo corrigir dotação no 1° TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 165/2013, tendo como objeto fornecimento de passagens viárias em atendimento às
Superintendências Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Humano e Social a serem liberados conforme
necessidades das famílias carentes, conforme o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CLÁUSULA TERCEIRA do 1° ADITIVO AO CONTRATO 165/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 - Ficha 0000490-102
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 - Ficha 0000494-149
02.007.002.08.244.0022.2004.0152.3.3.90.39.00 -Ficha 0000253-100
02.007.002.08.244.0022.2015.0065.3.3.90.32.00 - Ficha 0000258-100
vigor. SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Leonardo Pereira dos Santos – CONTRATADA. DATA:
30/01/2014
_________________________________________________________________________________________________
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 176/2012
Referente a Tomada de Preços nº. 006/2012 - Processo Administrativo nº. 074/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: FABIANO AMANCIO DE MELO ME As partes
resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o contrato nº. 176/2012, firmado em 11 de junho de 2012, da
seguinte forma: a) - O prazo de vigência fica prorrogado do dia 01 de julho a 27 de dezembro de 2014. b) As despesas
decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo, em dotação orçamentária compatível
com o objeto deste contrato:
Recurso Vinculado: 02.009.001.15.452.0038.1044.0151.4.4.90.51.00 – FICHA 0000379-124
Recurso Ordinário: 02.009.001.15.452.0038.1044.0151.4.4.90.51.00 – FICHA 0000379-100c) As demais cláusulas
do contrato em referência, que ora adita, permanecem inalteradas. – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon
Cordeiro; Fabiano Amâncio de Melo – CONTRATADA. DATA: 30/06/2014.
_________________________________________________________________________________________________
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 002/2014
Referente ao Pregão Presencial nº. 003/2013 - Processo Administrativo nº. 003/2013 – Registro de Preço Nº
002/2013.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: PRIMAZIA COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA. O presente ADITIVO tem por escopo ALTERAR CLÁUSULA QUARTA do CONTRATO 002/2014
que tem por objeto aquisição de medicamentos manipulados constantes da tabela fornecida pela Superintendência de
Saúde, para atendimento aos usuários do SUS, mediante prescrição médica e autorização do serviço de assistência
farmacêutica, tabela dos manipulados, com o único e exclusivo objetivo de corrigir dotação orçamentária, conforme o que
se segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – A CLÁUSULA QUARTA do CONTRATO 002/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
30
As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.011.002.1030300632.0040.0007-33903200000 – Ficha/Fonte: 503/102 – Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita”.
CLÁUSULA SEGUNDA - As demais cláusulas e condições não abrangidas por este aditamento permanecem em vigor. –
SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Graciela Aparecida Borges – CONTRATADA. DATA: 13/01/2014
________________________________________________________________________________________
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2014 DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002/2013
Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 003/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: PRIMAZIA COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACEUTICO LTDA. as partes resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o contrato nº. 002/2014,
firmado em 02 de janeiro de 2014, devido a necessidade de acréscimo no VALOR GLOBAL do contrato originário da Ata de
Registro de Preço nº 002/2013, objetivando a contratação de empresa para aquisição de medicamentos constantes da
tabela da ABC FARMA, para atendimento aos usuários do SUS, mediante prescrição médica e autorização do serviço de
assistência farmacêutica, da seguinte forma:
I – A aquisição de medicamentos constantes da tabela da ABC Farma, a partir do mês de junho, terá acrescido ao
VALOR GLOBAL do contrato decorrente da Ata de Registro de Preços o seguinte valor:
FORNECEDOR
Primazia
Comércio de
Produtos
Farmacêuticos
Ltda.
DESCRIÇÃO
Porcentagem
de desconto
sobre a tabela
ABC Farma
VALOR
GLOBAL do
contrato
002/2014
decorrente
da Ata RP
002/2013
Aquisição de
medicamentos
constantes da
tabela ABC
Farma
23%
R$90.000,00
Acréscimo
ao VALOR
GLOBAL do
contrato nº
002/2014
decorrente
da Ata RP
002/2013
R$ 22.500,00
%
reajuste
25%
II – Mantêm a designação do Senhor Maurício Marques Scalon, Gestor da Superintendência Municipal de Saúde e,
como Fiscal, o Sr. Helton Pereira Fornazier;
III – As demais cláusulas do contrato em referência, que ora se adita, permanecem inalteradas. – SIGNATÁRIOS:
Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Graciela Aparecida Borges – CONTRATADA. DATA: 10/06/2014
________________________________________________________________________________________________
002/2013.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: BIO FÓRMULA MANIPULAÇÃO LTDA ME. O presente
ADITIVO tem por escopo ALTERAR CLÁUSULA QUARTA do CONTRATO 003/2014 que tem por objeto aquisição de
medicamentos manipulados constantes da tabela fornecida pela Superintendência de Saúde, para atendimento aos
usuários do SUS, mediante prescrição médica e autorização do serviço de assistência farmacêutica, tabela dos
manipulados, com o único e exclusivo objetivo de corrigir dotação orçamentária, conforme o que se segue: CLÁUSULA
PRIMEIRA – A CLÁUSULA QUARTA do CONTRATO 003/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.011.002.1030300632.0040.0007-33903200000 – Ficha/Fonte: 503/102 – Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita”.
CLÁUSULA SEGUNDA - As demais cláusulas e condições não abrangidas por este aditamento permanecem em vigor.
SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Augusto Miguel e Silva – CONTRATADA. DATA: 13/01/2014
31
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2014 DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Nº 007/2013 Modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 020/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: NET TEL SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Com fundamento no art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, as partes resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito,
aditar o contrato nº. 034/2014, firmado em 27 de fevereiro de 2014, devido a necessidade de acréscimo no quantitativo
previsto no contrato originário do remanescente da Ata de Registro de Preço nº 007/2013, objetivando a contratação de
empresa especializada na cidade em serviços elétricos, rede lógica e telefonia por hora técnica, destinados a manutenção e
conservação de prédios próprios municipais, da seguinte forma:
I – O serviço de manutenção elétrica será assim acrescido:
FORNECEDOR
NET TEL SISTEMA
DE COMUNICAÇÃO
LTDA ME
DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
REMANESCENTE ATA
REGISTRO PREÇO Nº
007/2013
Serviço de
manutenção
elétrica
R$ 45,00
R$ 32.000,00
Acréscimo
%
reajuste
(aditivo)
R$ 8.000,00
25%
II – O valor acrescido ficará distribuído da seguinte forma:
Superintendência
Valor Unitário
Valor Total
Superintendência Municipal de Saúde
R$ 45,00
R$ 3.500,00
Demais Superintendências
R$ 45,00
R$ 4.500,00
O prazo de vigência do CONTRATO Nº 034/2014 DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2013
fica prorrogado do dia 28 de junho à 31 de outubro de 2014, fundamentado no art. 57, II do Estatuto Licitatório, tendo em
vista que o contrato tem por objeto a prestação de serviços a ser executado de forma contínua. III – Mantêm a designação do
Senhor Marcos Antônio Rodrigues Borges, Gestor da Superintendência Municipal de Gestão e, como Fiscal, o Sr. Eloísio de
Oliveira Diretor Geral de Gestão. IV – As demais cláusulas do contrato em referência, que ora se adita, permanecem
inalteradas. – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Guilherme Borges de Rezende –
CONTRATADA. DATA: 10/06/2014.
________________________________________________________________________________________
013/2013.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: IONICE ROSA DO PRADO ME. O presente
ADITIVO tem por escopo ALTERAR CLÁUSULA TERCEIRA do CONTRATO 070/2014 que tem por objeto fornecimento
de refeições através do sistema self-service, destinadas aos servidores da Superintendência Municipal de Saúde
em serviço naquela cidade, com o único e exclusivo objetivo de corrigir dotação orçamentária, conforme o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A CLÁUSULA TERCEIRA do CONTRATO 070/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
02011002.1012200602.004.0007.33903900000 – FICHA 00460-102
02011002.1030100622.004.0007.33903900000 – FICHA 00481-148
02011002.1030200612.004.0007.33723900000 – FICHA 00494-149
02011002.1030500642.004.0007.33903900000 – FICHA 00516-150”.
CLÁUSULA SEGUNDA - As demais cláusulas e condições não abrangidas por este aditamento permanecem em vigor. –
SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Ionice Rosa do Prado – CONTRATADA. DATA: 14/04/2014.
32
Referente a Tomada de Preços nº 002/2013 - Processo Administrativo nº 036/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: CONSTRUTORA ADINEOR LTDA ME As partes
resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o contrato nº. 049/2013, firmado em 15 de abril de 2013,
referente ao processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 002/2013 e Convênio com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Urbano – SEDRU/MG nº 038/2012, da seguinte forma: a) - O prazo de vigência fica prorrogado
do dia 03 de junho de 2014 a 30 de novembro de 2014 b) Caberá à Superintendência Municipal de Planejamento fiscalizar
os serviços constantes deste contrato. Fica designado como Gestor Lélio Aparecido de Souza – Superintendente Municipal
de Obras e Serviços Urbanos e como Fiscal Sebastião Garcia Donadelli – Diretor Geral de Obras e Serviços Urbanos; c) As
despesas decorrentes deste termo correrão por conta da dotação orçamentária:
Recursos Vinculados: 02.009.001.15.452.0038.1044.0151.4.4.90 – FICHA 0000379-124
Recursos Ordinários: 02.009.001.15.452.0038.1044.0151.4.4.90 – FICHA 0000379-100 d) As demais cláusulas do
contrato em referência, que ora se adita, permanecem inalteradas. – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon
Cordeiro; Adineor Carneiro de Paula – CONTRATADA. DATA: 02/06/2014.
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 175/2014
DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 025/2013
PREGÃO PRESENCIAL N.º 052/2013– PROCESSO DE LICITAÇÃO N.: 076/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: BEIJA-FLORZINHO MATERIAIS P/
CONSTRUÇÃO EIRELI -ME As partes resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o Contrato nº. 175,
firmado em 10 de junho de 2014, referente ao processo licitação na modalidade de Pregão Presencial nº. 052/2010 da
seguinte forma: a) - A CLÁUSULA SEGUNDA do CONTRATO 175/2014 que versa sobre os valores constantes para cada
material contratado com a empresa BEIJA-FLORZINHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI – ME passa a vigorar
com a seguinte redação:
“CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES
Os PREÇOS referidos nesta cláusula e os valores constantes em cada ordem de serviços incluem todos os custos e
benefícios decorrentes deste contrato, sendo os preços aqui referidos, conforme tabela abaixo:
Descrição
Cola liquida cor branca tubo de 1 l po cascolar cascorez
ou equivalente ou de melhor qualidade
Tinta esmalte sinté co 3.600 ml linha coral suvinil ou de
qualidade superior
Solvente Diluente A Base De Aguarraz 05l
Thinner galão 5 l
Tinta latex 18 l
Espátula de aco 10 cm
Palha de aço nº 1
Espátula de aço 12 cm
Rolo de epoxi 10 cm
Rolo de espuma 10 cm
Selante poliuretano cartucho com 310 ml
Rolo de lã com cabo 23 cm
Tinta Para Piso Amarelo E Azul (Rampa De Acesso A
Calçadas) Lata 18l
Tinta Para Piso De Quadra Espor va 18l
Quant. Valor Unit. Valor Total
35
9
315,00
21
50
37
135
16
45
23
147
14
10
114
34
26,5
27,2
99,6
4,5
0,56
5
7,9
1,88
16,3
10,15
714,00
1.325,00
1.006,40
13.446,00
72,00
25,20
115,00
1.161,30
26,32
163,00
1.157,10
5
50
87,3
81,3
436,50
4.365,00
24.323,82
b) As demais cláusulas do contrato em referência, que ora se adita, permanecem inalteradas. – SIGNATÁRIOS:
Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Leonardo Mascia Marquez – CONTRATADA. DATA: 15/06/2014.
33
13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 186/2011
TOMADA DE PREÇOS Nº. 001/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 049/2011
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.
As partes RESOLVEM, de comum acordo e na melhor forma de direito, APÓS NEGOCIAÇÕES, aditar o contrato nº.
186/2011, firmado em 18 de maio de 2011, da seguinte forma:
I - Ficam contemplados com o seguro SOMENTE OS VEÍCULOS abaixo relacionados pertencentes à frota do Município
de Sacramento:
Item: Veículo:
Ano/Mod
Placa:
1
Fiat Fiorino Ambulancia 1.5 mpi
1997/1998 GMG8054
2
Fiat Fiorino Ambulancia 1.3 fire
2005/2006 HMN3247
3
Fiat Fiorino Ambulancia 1.3 fire
2005/2006 HMN3214
4
Fiat Uno Mille Fire 1.0
2009/2010 HLF0256
5
Corsa Pick-up ST 1.6
1999/2000 HMG0447
6
Fiat Ducato Multi T. Alto 2.8 Turbo
2004/2004 HMG2836
7
Fiat Uno Mille Fi re 1.0
2004/2005 HMG3255
8
Santana 2.0 Mi
2004/2005 HBD9992
9
Chevrolet D-20 Custom 4.0
1991/1992 GND6795
10 Mercedes Benz Onibus OF 1315
1991/1992 GLA7673
11
Chevrolet D 12.000 5.8 4x2
1987/1988 BKM7728
12 Fiat Uno Mille 1.0 Fire
2005/2006 HMN2102
13 Kombi Standard 1.6
1998/1998 HMM0217
14 Marcopolo Volare A5 4X2
2004/2004 HMN1017
15 Fiat Uno Mille Fire Flex 1.0
2006/2006 HMG6252
16 Mercedes Benz Micro Onibus LO 712
2006/2006 HMG7399
17 Iveco Fiat Micro Onibus City Class 2.8
2006/2006 GTM8982
18 Fiat Doblo ELX 1.8 Flex
2007/2007 HMN6682
19 Santana 2.0 Mi
2005/2005 HMN2038
2008/2008 HMH3961
2008/2009 HMN9291
22 Fiat Strada Fire Flex 1.4
2009/2010 HLF0856
2009/2010 HLF0857
1998/1998 GVK7991
1998/1998 GUN7314
26 Kombi Lotação 1.4 Flex
2009/2010 HLF1334
2009/2010 HLF1572
28 Induscar Onibus FOZ Urbano Escolar
2009/2010 HLF2630
29 Kombi Lotação 1.4 Flex
2010/2011 HLF2980
30 Mercedes Benz Cara Chata 1718 4x2
2010/2010 HLF3658
31 Uno Mille Fire Flex 1.0
2010/2010 HKH3225
32 Uno Vivace EVO 1.0
2010/2011 HNH0479
32 Peugeot Boxer 330 2.3 HDI
2010/2011 NWC3557
34 Mercedes Benz Cara Chata 1718 4x2
2010/2011 HLF5325
35 Kombi Standard (lotação) 1.4 Mi (Total Flex) 2011/2012 EVZ7674
36 Caminhonete Furgão
2012/2012 NXX1055
37 Fiat Uno Mille
2012/2013 HLF 9002
38 Fiat Uno Mille
2012/2013 HLF 9003
39 Fiat Uno Mille
2012/2013 HLF 9005
40 Fiat Uno Mille
2012/2013 HLF 9004
41 Fiat Uno Mille
2012/2013 HLF 9006
42 Fiat Ducato
2012/2013 HLF9202
43 IVECO DAILY CHASSI 70C17
2012/2013 NXX1379
44 Honda Civic
2004/2004 HBU2707
45 Kombi Standard 1.4 MI Total Flex
2013/2014 OQH0711
46 Kombi Standard 1.4 MI Total Flex
2013/2014 OQH0705
47 Jumper 2.3 16 lugaresTP 3P
2013/2013 OQD8162
48 Boxer Van 330 -M JTD 16 lugares 4P
2013/2013 OQE7922
49 Uno Mille Way Economy 1.0
2013/2013 OQC5133
50 Jumper M33M 23S
2013/2014 OWT5083
51 Caminhão Basculante Traçado
2013/2014 OXB5106
52 Civic Sedan LXS MT 1.8
2014/2014 OXG2292
34
II - O prazo de vigência do contrato fica prorrogado do dia 17 de junho de 2014 a 17 de junho de 2015, coincidindo
assim com a data da conclusão e emissão da nova apólice da FROTA DE VEÍCULOS da municipalidade nº
31/217/1516000005631; III – O valor do referido contrato passa a ser de R$72.169,00, emitindo-se boleto individual, a ser
pago em 04 (quatro) parcelas iguais e mensais no valor de R$18.042,25 (dezoito mil e quarenta e dois reais e vinte e cinco
centavos); com vencimento da primeira parcela no dia 15 de setembro de 2014; IV - As despesas decorrentes deste termo
correrão por conta das dotações orçamentárias:
02.004.001.04.122.004.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000048-100; V – As demais cláusulas do Contrato em
referência, que ora se adita, permanecem inalteradas. SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro;
Francisco Ednaldo Moreira de Souza – CONTRATADA. DATA:16/06/2014.
________________________________________________________________________________________________
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 146/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 071/2013 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 108/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: COMERCIAL SAO VALERIO NATIVIDADE
LTDA – EPP As partes resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o Contrato nº. 146, firmado em 08 de
julho de 2013, referente ao processo licitação na modalidade de Pregão Presencial nº. 071/2010, tendo como objeto a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra de varrição e capina manual destinadas à
manutenção e limpeza de vias e logradouros, remoção de lixo e de pequenos detritos, no município de sacramento, da
seguinte forma: a) - O prazo de vigência fica prorrogado do dia 08 de julho de 2014 à 21 de novembro de 2014 b) As
despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo, em dotação orçamentária
compatível com o objeto deste contrato:
02.009.001.15.452.0034.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000376-100; c) Fica designado como Gestor do contrato
o Sr. Lélio Aparecido de Souza e como Fiscal o Sr. Antonio Carlos Bizinoto. d) As demais cláusulas do contrato em referência,
que ora se adita, permanecem inalteradas. – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Ademir Marques –
CONTRATADA. DATA: 07/07/2014.
________________________________________________________________________________________________
Referente à Concorrência Pública nº. 002/2013 - Processo Administrativo nº. 075/2013
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: SOLIS COMUNICAÇÃO MARKETING E
CONSULTORIA LTDA As partes resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito e, tendo em vista o parecer
jurídico, exarado pela Superintendência Municipal de Negócios Jurídicos do Município, devidamente fundamentado, aditar o
contrato nº. 147/2013, firmado em 08 de julho de 2013, da seguinte forma: a) - O prazo de vigência fica prorrogado do dia 08
de julho de 2014 a 07 de julho de 2015; b) As despesas decorrentes deste termo correrão por conta da dotação
orçamentária: 02.001.001.04.122.0002.2004.0007.3.3.90.92.00; c) Caberá à Superintendência Municipal de Obras os
serviços constantes deste contrato. Fica designado como Gestor Adriano Magnabosco - Superintendente Municipal de
Governo e como Fiscal Juliana Ivo Correa Costa - Diretora de Comunicação Social d) As demais cláusulas do contrato em
referência, que ora se adita, permanecem inalteradas. – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Tiago
de Oliveira Fonseca – CONTRATADA. DATA: 08/07/2014.
________________________________________________________________________________________________
2º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 197/2012
REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 095/2012
C O N T R ATA N T E : M U N I C Í P I O D E S A C R A M E N T O ; C O N T R ATA D A : M A R U S C L I N I C A
OTORRINOLARINGOLOGICA DE UBERABA LTDA As partes RESOLVEM, de comum acordo e na melhor forma de direito,
aditar o contrato nº. 197, de 20 de julho de 2012, referente ao processo licitação na modalidade de Inexigibilidade de Licitação
nº. 005/2012, que tem por objeto a contratação de clínicas especializadas, pessoas físicas ou jurídicas, para prestação de
serviços em exames de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL, COLANGIORESSONÂNCIA,
COLONOSCOPIA, VECTOELETRONISTAGNOGRAFIA, VIDEONASOFIBROSCOPIA, VIDEOLARINGOSCOPIA,
IMITANCIOMETRIA, PROCESSAMENTO AUDITIVO, BERA, ECOCARDIOGRAMA FETAL, ECOCARDIOGRAMA
TRANSESOFÁGICO e RX PANORÂMICA DE MANDÍBULA em pacientes encaminhados em caráter eletivo, destinados à
complementação da assistência prestada pela Superintendência Municipal de Saúde à população do Município, da seguinte
forma: a) - O prazo de vigência fica prorrogado do dia 21 de julho de 2014 à 31 de dezembro de 2014; b) As despesas
decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo, em dotação orçamentária compatível
com o objeto deste contrato: 02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000494-102
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000494-149
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.36.00 – FICHA 0000493-102; c) As demais cláusulas do contrato em
referência, que ora se adita, permanecem inalteradas. – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Marus
Geney Louza Sallun– CONTRATADA. DATA: 15/07/2014.
35
2º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 196/2012
REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2012
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; CONTRATADA: MAIRA RODRIGUES SOUZA URZEDO As
partes RESOLVEM, de comum acordo e na melhor forma de direito, aditar o contrato nº. 196, de 20 de julho de 2012,
referente ao processo licitação na modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº. 005/2012, que tem por objeto a contratação
de clínicas especializadas, pessoas físicas ou jurídicas, para realização de exames de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA,
ANGIOTOMOGRAFIA ARTERIAL, COLANGIORESSONÂNCIA, COLONOSCOPIA,
VECTOELETRONISTAGNOGRAFIA, VIDEONASOFIBROSCOPIA, VIDEOLARINGOSCOPIA, IMITANCIOMETRIA,
PROCESSAMENTO AUDITIVO, BERA, ECOCARDIOGRAMA FETAL, ECOCARDIOGRAMA TRANSESOFÁGICO E RX
PANORÂMICA DE MANDIBULA, em pacientes encaminhados em caráter eletivo, destinados à complementação da
assistência prestada pela Superintendência Municipal de Saúde à população do Município, da seguinte forma: a) - O prazo
de vigência fica prorrogado do dia 21 de julho de 2014 à 31 de dezembro de 2014; b) As despesas decorrentes deste Termo
Aditivo correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo, em dotação orçamentária compatível com o objeto deste
contrato: 02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000494-102
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.39.00 – FICHA 0000494-149
02.011.002.10.302.0061.2004.0007.3.3.90.36.00 – FICHA 0000493-102; c) As demais cláusulas do contrato em
referência, que ora se adita, permanecem inalteradas. – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Maira
Rodrigues Souza Urzedo– CONTRATADA. DATA: 15/07/2014.
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 011/2014
PROCESSO SELETIVO 005/2012
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO TEMPORÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SACRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E COM A
LISTA CLASSIFICATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2012.
O Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, Bruno Scalon Cordeiro, no uso de suas atribuições
legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, tendo em vista aprovação no Processo Seletivo n.º. 005/2012,
homologado pelo Decreto nº. 226, de 05 de julho de 2012.
O convocado deverá comparecer na Diretoria de Administração e Recursos Humanos, da Superintendência Municipal
de Gestão, no prazo máximo de 05 (dias) dias úteis (item 12.15 do Edital do Processo Seletivo) a contar do recebimento
deste, no horário das 8h às 11h e das 12h30 às 17h, munidas da documentação exigida no edital (item 12.9):
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE PSF (III)
Nome do Candidato
ELENICE ALVES SILVEIRA
CONSIDERANDO o não comparecimento da candidata anterior,
KARINA BORGES TAVARES ( 2º classificada ) convocado através
do Edital nº. 010/2014.
Classificação
3ª
DENTISTAS
Nome do Candidato
DANIELA MARTINS DE CARVALHO FREITAS
VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Classificação
Cadastro
reserva
Cadastro
reserva
O candidato aprovado, antes de ser contratado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
XÉROX:
a) CPF;
b) Título de Eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;
c) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
d) Carteira de Identidade;
e) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP(se tiver);
f) Laudo Médico favorável, fornecido por médico do trabalho credenciado pelo Instituto;
g) Comprovante de experiência, para os empregos que assim o exigirem, mediante registro na Carteira Profissional,
ou documento hábil a critério da Comissão Coordenadora deste Processo Seletivo Simplificado;
h) Uma foto 3 x 4 recente;
i) Certidão de Nascimento ou Casamento;
j) Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos;
k) Comprovante de vacinação dos filhos menores de 14 anos;
l) Comprovante de escolaridade exigido no pré-requisito.
36
E ainda,
· Carteira de Trabalho (original e cópia);
· Atestado de Antecedentes Criminais (original);
· Xerox comprovante de residência (atual).
Registre-se que o candidato ora convocado, respeitada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, deverá ter
disponibilidade para prestação de serviço em horário diurno, vespertino e noturno, inclusive finais de semana, com o fito de
atender as peculiaridades do PSF – Programa de Saúde da Família.
Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 3351-8900 ou pessoalmente, na Diretoria de Administração de
Recursos Humanos, da Superintendência Municipal de Gestão, situada na Praça Monsenhor Saul Amaral, nº 512, Centro.
O não comparecimento no prazo supramencionado e ainda, a não apresentação da documentação exigida, implicará
na perda irrevogável da vaga, convocando-se o próximo classificado.
Prefeito Municipal
________________________________________________________________________________________
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 012/2014
PROCESSO SELETIVO 005/2012
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO QUADRO TEMPORÁRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SACRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF E COM A
LISTA CLASSIFICATÓRIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2012.
O Prefeito Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, Bruno Scalon Cordeiro, no uso de suas atribuições
legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, tendo em vista aprovação no Processo Seletivo n.º. 005/2012,
homologado pelo Decreto nº. 226, de 05 de julho de 2012.
O convocado deverá comparecer na Diretoria de Administração e Recursos Humanos, da Superintendência Municipal
de Gestão, no prazo máximo de 05 (dias) dias úteis (item 12.15 do Edital do Processo Seletivo) a contar do recebimento
deste, no horário das 8h às 11h e das 12h30 às 17h, munidas da documentação exigida no edital (item 12.9):
DENTISTAS
Nome do Candidato
DEBORAH SKAFF ZAIDAN
CONSIDERANDO o não comparecimento da candidata anterior,
VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA convocada através do Edital nº.
011/2014.
Classificação
Cadastro de
reserva
CONSIDERANDO o não comparecimento da candidata anterior, VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA convocada
através do Edital nº. 011/2014.Cadastro de reserva
O candidato aprovado, antes de ser contratado, deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
XÉROX:
a) CPF;
b) Título de Eleitor, com o comprovante de votação na última eleição;
c) Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
d) Carteira de Identidade;
e) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP(se tiver);
f) Laudo Médico favorável, fornecido por médico do trabalho credenciado pelo Instituto;
g) Comprovante de experiência, para os empregos que assim o exigirem, mediante registro na Carteira Profissional, ou
documento hábil a critério da Comissão Coordenadora deste Processo Seletivo Simplificado;
h) Uma foto 3 x 4 recente;
i) Certidão de Nascimento ou Casamento;
j) Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos;
k) Comprovante de vacinação dos filhos menores de 14 anos;
l) Comprovante de escolaridade exigido no pré-requisito.
37
E ainda,
· Carteira de Trabalho (original e cópia);
· Atestado de Antecedentes Criminais (original);
· Xerox comprovante de residência (atual).
Registre-se que o candidato ora convocado, respeitada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, deverá ter
disponibilidade para prestação de serviço em horário diurno, vespertino e noturno, inclusive finais de semana, com o fito de
atender as peculiaridades do PSF – Programa de Saúde da Família.
Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 3351-8900 ou pessoalmente, na Diretoria de Administração de
Recursos Humanos, da Superintendência Municipal de Gestão, situada na Praça Monsenhor Saul Amaral, nº 512, Centro.
O não comparecimento no prazo supramencionado e ainda, a não apresentação da documentação exigida, implicará
na perda irrevogável da vaga, convocando-se o próximo classificado.
Prefeito Municipal
ESTÁGIO
EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO Nº 020/2014
CONCEDENTE:MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; ESTAGIÁRIO: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA: Universidade de
Franca. PRAZO ESTÁGIO: início – 01 de agosto de 2014; término: 30 de agosto de 2015. LOCAL ESTÁGIO:
Superintendência Municipal de Educação – Pedagogia. SUPERVISOR ESTÁGIO (MUNICÍPIO) – Janaína Cláudia Ferraz.
DA BOLSA-AUXÍLIO E DO AUXÍLIO TRANSPORTE – R$500,00 e R$25,50. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
02.006.001.12.122.0004.2004.0007.3.3.90.36.00 – FICHA 0000117-101.SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno
Scalon Cordeiro; Joana das Graças Gonçalves e Faria – Superintendente Municipal de Educação; Janaína Cláudia Ferraz –
Supervisor Estágio; Cleide Maria de Oliveira – Arnaldo Nicolella Filho - Universidade de Franca – Instituição de Ensino
Interveniente. DATA: 18/06/2014.
EXTRATO RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO N° 002/2014
CONCEDENTE:MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; ESTAGIÁRIO: MARINA DE ALMEIDA MELO; INSTITUIÇÃO
INTERVENIENTE: FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS. FINALIDADE: as partes resolvem firmar a
RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIÁRIO N° 002/2014, que se deu para realização de estágio
curricular NÃO OBRIGATÓRIO, firmado em 02 de janeiro de 2014, nos termos da Lei Federal nº 11.788/08, de 25/09/08. O
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIÁRIA N° 002/2014, em si, está rescindido, por expressa disposição das partes, a
partir de 1° de julho de 2014, visando prevenir responsabilidades, fazem o presente termo com ampla, geral e recíproca
quitação a respeito de todos os direitos e obrigações assumidas, prometendo, a ESTAGIÁRIO nada mais reclamar, sobre
qualquer título, em juízo ou fora dele, no que concerne ao objeto e o estágio apreço .SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal –
Bruno Scalon Cordeiro; Marcos Antônio Rodrigues Borges – Superintendente Municipal de Gestão; Marina de Almeida Melo
– Estagiária; Maria Heliodora do Vale romeiro Colaço - FACTHUS – Instituição de Ensino Interveniente. DATA: 30/06/2014.
EXTRATO RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO-OBRIGATÓRIO N° 020/2014
CONCEDENTE:MUNICÍPIO DE SACRAMENTO; ESTAGIÁRIO: MOARA MARTINS ROCHA; INSTITUIÇÃO
INTERVENIENTE: ESCOLA TÉCNICA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE MINAS GERAIS – EFOP/MG. FINALIDADE:
as partes resolvem firmar a RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIÁRIO N° 020/2013, que se deu para
realização de estágio curricular NÃO OBRIGATÓRIO, firmado em 10 de dezembro de 2013, nos termos da Lei Federal nº
11.788/08, de 25/09/08. O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTAGIÁRIA N° 020/2014, em si, está rescindido, por expressa
disposição das partes, a partir de 7 de julho de 2014, visando prevenir responsabilidades, fazem o presente termo com
ampla, geral e recíproca quitação a respeito de todos os direitos e obrigações assumidas, prometendo, a ESTAGIÁRIO nada
mais reclamar, sobre qualquer título, em juízo ou fora dele, no que concerne ao objeto e o estágio apreço.SIGNATÁRIOS:
Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro; Maurício Marques Scalon – Superintendente Municipal de Meio Ambiente;
Moara Martins Rocha – Estagiária; Nélia Piccirilo - EFOP – Instituição de Ensino Interveniente. DATA: 07/07/2014.
38
APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2014
REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2014
CONTRATANTES: MUNICÍPIO DE SACRAMENTO-MG
CONTRATADA: PRIMAZIA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
CONSIDERANDO o disposto no art. 65, §̕8º da Lei Federal 8.666/93, fica apostilada a seguinte dotação orçamentária
referente à Superintendência de Saúde, conforme consignado na cláusula terceira dos referidos contratos, fls. 201 à 206
(Primazia) e 209 à 214 (Bio Fórmula), e na informação do Setor Contábil às fls. 28,
02.011.002.1030.3006.32.004.0007.3.3.90.32.00.00 – FICHA 0000503/102. – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno
Scalon Cordeiro; Graciela Aparecida Borges – CONTRATADA DATA 26/06/2014
________________________________________________________________________________________________
CONTRATADA: BIO FORMULA MANIPULAÇÃO LTDA ME
CONSIDERANDO o disposto no art. 65, §̕8º da Lei Federal 8.666/93, fica apostilada a seguinte dotação orçamentária
referente à Superintendência de Saúde, conforme consignado na cláusula terceira dos referidos contratos, fls. 201 à 206
(Primazia) e 209 à 214 (Bio Fórmula), e na informação do Setor Contábil às fls. 28,
02.011.002.1030.3006.32.004.0007.3.3.90.32.00.00 – FICHA 0000503/102. – SIGNATÁRIOS: Bruno Scalon Cordeiro –
Prefeito Municipal; Augusto Miguel e Silva – CONTRATADA. DATA 26/06/2014
________________________________________________________________________________________________
CONTRATADA: NET TEL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA
Considerando a apreciação do Superintendente Municipal de Negócios Jurídicos, Dr. Ricardo Alexandre de Moura
Costa, alertando no sentido de ser necessário verificar se o objeto do contrato, que se pretende o apostilamento, encontra-se
guarnecido pelo Programa de Atenção Básica do Ministério da Saúde, uma vez se tratar de verba vinculada; ou seja, se esse
referido programa inclui dentro de seus objetivos – ainda que de forma indireta – gastos com logística, serviços elétricos ou
afins;
Considerando que o servidor Municipal Helton Pereira Fornazier, Diretor Operacional de Saúde, apresentou
documento exemplificativo do ministério da saúde aonde indica exemplos de despesas de custeio que poderão ser
suportadas por recursos federais e, dentre eles, serviços de terceiros como concertos de instalações elétricas e hidráulicas
das Unidades.
Considerando o disposto no art. 65, §
̕ 8º da Lei Federal 8.666/93, fica apostilada a seguinte dotação orçamentária
referente à Superintendência de Municipal de Saúde, conforme consignado na cláusula quarta do referido contrato, fls. 202 à
207, e na informação do Setor Contábil às fls. 20, 02011002.1030100622.004.0007-33903900000 – FICHA/FONTE 481/148
– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA – SIGNATÁRIOS: Prefeito Municipal – Bruno Scalon Cordeiro;
Guilherme Borges de Rezende – CONTRATADA. DATA: 08/06/2014.
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ATOS OFICIAIS SAAE
Edital SAAE SAC 010/2014
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto torna público que fará realizar licitação na modalidade CONVITE tipo
MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de cartões e créditos de vale alimentação, através de cartão
eletrônico, conforme Anexo I do Edital; ENTREGA DAS PROPOSTAS: até às 08:30 horas do dia 11/07/2014; ABERTURA:
início às 09:00 horas do dia 11/07/2014; HABILITAÇÃO: os licitantes poderão ser ou não inscritos no cadastro do SAAE;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.512.0059.2022.33.90.46.00 – 100; REFERÊNCIA: Lei Federal nº 8666/93 e demais
disposições legais. Maiores esclarecimentos serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação do SAAE à Praça
Cônego Hermógenes nº 95 ou pelo telefone 3351 1422. O Edital completo se encontra disponível para consulta no escritório
do SAAE e no endereço www.saaesac.com.br.
Sacramento (MG), 02 de julho de 2014.
Engº Marco Aurélio Martins Borges - Superintendente Administrativo do SAAE.
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MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objetivo a aquisição bobinas térmicas para impressão de contas, conforme Anexo I
do Edital; ENTREGA DAS PROPOSTAS: até às 08:30 horas do dia 17/07/2014; ABERTURA: início às 09:00 horas do dia
17/07/2014; HABILITAÇÃO: os licitantes poderão ser ou não inscritos no cadastro do SAAE; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
17.512.0059.2022.33.90.30.16 – 100; REFERÊNCIA: Lei Federal nº 8666/93 e demais disposições legais. Maiores
esclarecimentos serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação do SAAE à Praça Cônego Hermógenes nº 95 ou
pelo telefone 3351 1422. O Edital completo se encontra disponível para consulta no escritório do SAAE e no endereço
www.saaesac.com.br.
Sacramento(MG), 08 de julho de 2014.
Engº Marco Aurélio Martins Borges - Superintendente Administrativo do SAAE
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A CPL do SAAE, torna público que reunida para a abertura da documentação do Convite SAAE SAC 010/2014, Edital
SAAE SAC 010/2014, Processo SAAE SAC 082/2014, declara que devido ao número de participantes a Comissão decide por
suspender o processo temporariamente, para solicitar parecer jurídico e autorização para o prosseguimento ou
cancelamento do processo. Fica estabelecido o horário de 13:30 horas do dia 11/07/2014, neste mesmo local para a decisão
da Comissão acerca deste processo.
Elmar José Pereira – Presidente da CPL.
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A CPL do SAAE, torna público que reunida para o prosseguimento da abertura da documentação do Convite SAAE
SAC 010/2014, Edital SAAE SAC 010/2014, Processo SAAE SAC 082/2014, declara que após Parecer Jurídico desfavorável
ao prosseguimento do processo atendendo o que determina o Art. 22 parágrafo 6º da Lei 8.666, é necessário que na
repetição do convite, existindo outros possíveis interessados, uma nova empresa deve ser convidada. Dessa forma a
Comissão decidiu por repetir o Convite.
Elmar José Pereira – Presidente da CPL.
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MENOR PREÇO GLOBAL, que tem por objetivo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de
fornecimento, gerenciamento, implementação e administração de cartões e créditos de vale alimentação, através de cartão
eletrônico, conforme Anexo I do Edital; ENTREGA DAS PROPOSTAS: até às 08:30 horas do dia 24/07/2014; ABERTURA:
início às 09:00 horas do dia 24/07/2014; HABILITAÇÃO: os licitantes poderão ser ou não inscritos no cadastro do SAAE;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17.512.0059.2022.33.90.46.00 – 100; REFERÊNCIA: Lei Federal nº 8666/93 e demais
disposições legais. Maiores esclarecimentos serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação do SAAE à Praça
Cônego Hermógenes nº 95 ou pelo telefone 3351 1422. O Edital completo se encontra disponível para consulta no escritório
do SAAE e no endereço www.saaesac.com.br.
Sacramento(MG), 15 de julho de 2014.

jornal 659.cdr - Prefeitura Municipal de Sacramento

Transcrição

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